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Processo nº 1040174-57.2025.8.26.0002

ID: 279745014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040174-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé DOS REIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1040174-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio José dos Reis Nascimento - Vistos 1. Os documentos acostados não são su… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1040174-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio José dos Reis Nascimento - Vistos 1. Os documentos acostados não são suficientes para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária e custas de citação por carta) sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. Não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, analisando os documentos juntados, não vislumbro grande chance de sucesso para a parte autora no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (juros abusivos, taxas abusivas, etc.). Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Indefiro, ainda, o pedido de depósito em Juízo do valor entendido pelo autor como incontroverso, uma vez que o artigo 330, § 2º e §3º do Código de Processo Civil estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados, ou seja, diretamente ao credor. Saliento que referida norma não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entende devidos, segundo seus cálculos unilaterais.

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Processo nº 1035906-57.2025.8.26.0002

ID: 278925539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035906-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SãO FRANCISCO DE ASSIS S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fadi Hassan Fayad Khodr (OAB 344210/SP) Processo 1035906-57.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Ensino São Francisco de Assis S/c Ltda - Vistos. Cite(m)-se o… ADV: Fadi Hassan Fayad Khodr (OAB 344210/SP) Processo 1035906-57.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Ensino São Francisco de Assis S/c Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - INSTITUTO DE ENSINO SÃO FRANCISCO DE ASSIS S/C LTDA, CNPJ 03393049000140, e parte ré/executado - EDUARDO MENDES DA ROCHA, CPF 08946355816, cujo valor da causa é: R$ 9.219,86(NOVE MIL E DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Edison Wilmar Repinoski Junior x Banco Votorantim S.A.

ID: 323855414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043278-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDISON WILMAR REPINOSKI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAUTO OSVALDO REGGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043278-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edison Wilmar Repinoski Junior - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Fls. 29/32: Trata-se de embargos… Processo 1043278-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edison Wilmar Repinoski Junior - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Fls. 29/32: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que concedeu a tutela de urgência de fls. 19/22. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam, deixando claro que a baixa do gravame deve ser feita pela instituição. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante Isso posto, REJEITO estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Já apresentada réplica a contestação, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 2.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 2.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 3. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ADAUTO OSVALDO REGGIANI (OAB 116982/SP)

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Processo nº 1027855-57.2025.8.26.0002

ID: 326068398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027855-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027855-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Solange Rodrigues da Silva - Vistos. A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da a… Processo 1027855-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Solange Rodrigues da Silva - Vistos. A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora em 15 dias a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo, além de cópias dos três últimos extratos bancários e faturas de cartão de crédito de sua titularidade, devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato, o qual, aliás, foi celebrado há vários meses. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidos. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Quanto à consignação de parte das prestações, deve ser indeferida, pois, diante da plena vigência do contrato, não terá o condão de elidir a mora da parte autora. Ademais, não é esse o modo pelo qual previsto o pagamento das referidas prestações (art. 330, § 3º, do CPC). Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, sendo necessário garantir-se o contraditório. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1019416-57.2025.8.26.0002

ID: 301261675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019416-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. V. H. T. S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATA RODRIGUES DAS MERCES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019416-57.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.H. - - T.S.H. - Vistos, Trata-se de ação de guarda e alimentos que Simone Vieira Hanig, por si e representa… Processo 1019416-57.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.H. - - T.S.H. - Vistos, Trata-se de ação de guarda e alimentos que Simone Vieira Hanig, por si e representando os interesses do filho incapaz T.S.H, nascido em 20/10/2024 (fls. 17), promove em face de J.N.S. Alega a requerente que é a única responsável pelos cuidados de que necessita o filho comum, visto que o requerido sequer demonstra interesses em conviver com a criança ou participar de seu sustento. Assim, promove a presente demanda a fim de que a guarda seja fixada como unilateral materna e os alimentos devidos ao filho em 01 salário mínimo. O que justifica a concessão da tutela provisória é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. ( artigo 300, do Código de Processo Civil/2015). No caso dos autos, trouxe a Autora, com a inicial, elementos de prova que permitem, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estão presentes, sem necessidade de maiores elementos nesse momento processual. De fato, a documentação que acompanha traz indícios de que o menor já se encontra sob a guarda de fato da genitora, de quem tem recebido amparo, notadamente as declarações de três testemunhas (fls. 83/91) e cópia da carteira de vacinação (fls. 82). Por estes argumentos, a fim de se consolidar a situação de fato existente e diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 103/104), DEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada, concedendo à genitora a guarda provisória do menor T.S.H. Ademais, diante da ausência de elementos probatórios acerca da capacidade financeira do réu, arbitro os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do réu ou, em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal de emprego, em 30% do salário mínimo. Ressalto que, sendo decisão provisória, poderá ser alterada a qualquer momento, inclusive em razão dos elementos trazidos após a instauração do contraditório, se o caso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JHONATA RODRIGUES DAS MERCES (OAB 413836/SP), JHONATA RODRIGUES DAS MERCES (OAB 413836/SP)

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Processo nº 4001972-57.2025.8.26.0002

ID: 292459582

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001972-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IOLANDA DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001972-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JULIANA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : IOLANDA DIAS DOS SANTOS (OAB SP434241) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a…

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Albert Zilli Dos Santos x Ingresso Fácil Pré Venda E Venda De Ingressos Ltda

ID: 290773726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011101-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

INGRESSO FáCIL PRé VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO PINA

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ALBERT ZILLI DOS SANTOS

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Processo 0011101-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1110232-92.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Hono… Processo 0011101-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1110232-92.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Albert Zilli dos Santos - Ingresso Fácil Pré Venda e Venda de Ingressos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de Cumprimento Provisório de sentença condenatória de pagamento de quantia, formulado por Albert Zilli dos Santos contra Ingresso Fácil Pré Venda e Venda de Ingressos Ltda, com fundamento no art. 520 do Código de Processo Civil, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia determinada na sentença proferida nos autos principais. A parte exequente apresentou o demonstrativo de débito atualizado (art. 524 do CPC), instruindo adequadamente o pedido. Nos termos do art. 520 do CPC, é cabível o cumprimento provisório de sentença, ainda que impugnada por recurso dotado de efeito meramente devolutivo. Entretanto, o levantamento de valores pelo exequente, fica condicionado à prestação de caução idônea e suficiente, salvo nas hipóteses de dispensa legal previstas no § 1º do mesmo artigo. Desta forma, recebo o pedido de cumprimento provisório de sentença, ressaltando que o levantamento de eventuais valores bloqueados, penhorados ou pagos espontaneamente pelo executado somente será autorizado após a prestação de caução, nos termos do art. 520, caput, do CPC, saldo se comprovada hipóteses legal de dispensa. Fica o executado intimado, através de seu advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC), para pagar a dívida indicada no demonstrativo de débito apresentado (R$ 45.691,99), em quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10% e honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 520, §2º do Código de Processo Civil. Fica assegurado ao executado o direito de apresentar impugnação no prazo legal (art. 520, § 1º, do CPC).D Defiro a penhora no rosto dos autos do processo de nº 0011997.37.2024.8.26.0002, que tramita perante esta vara, de créditos do executado INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS, até o limite do débito de R$ 46.681,99 (em 05/04/2025). Nos termos do Parecer 606/2016-J, Processo nº 2016/00180539 da Egrégia CGJ do TJSP, desnecessária a expedição de mandado para ser cumprido por Oficial de Justiça. Suficiente é a formalização por ofício Judicial: "CONSULTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido." Assim, cópia desta decisão servirá de ofício, devendo o exequente providenciar a juntada desta decisão nos autos do processo 0011997.37.2024.8.26.0002, com a urgência que entender necessária (demonstrando-se nestes autos o protocolo em 10 dias). Fica o executado intimado do deferimento da penhora nos rosto dos autos Intime-se. - ADV: ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB 499936/SP), MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP)

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Processo nº 1050165-57.2025.8.26.0002

ID: 322693936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1050165-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DAL POGGETTO DE SOUZA BOTELHO

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Processo 1050165-57.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.N.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de regime de visitas ajuizado por Luciana Nicola… Processo 1050165-57.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.N.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de regime de visitas ajuizado por Luciana Nicola em face de Rafael Schneider em relação ao menor Rafael Nicola Schneider, que conta com 11 anos de idade. Aduz a requerente que foi fixada a guarda unilateral do menor em seu favor e visitas assistidas ao infante, sem pernoite, nos autos do processo que tramita sob nº 1078395-17.2022.8.26.0002 nesse Juízo. Argui que, mesmo com acompanhamento de terceiros, o ambiente de convivência em que as visitas são realizadas, mostra-se inadequado ao menor, em razão de consumo de álcool pelo genitor, ainda que com direcionamento do infante e de seu acompanhante a outro cômodo da casa. Narra ainda, que a residência paterna não possui o devido asseio, com necessidade de a acompanhante do infante realizar, inclusive, por vezes, a limpeza do local. Narra que o quadro psicológico do requerido, atinente a manias de perseguição e pensamentos autodestrutivos se agravou, conforme reconhecido, até mesmo pelo réu (fls. 06) e por sua irmã. Sustenta que o infante durante as visitas é mantido dentro de casa, além de haver condutas agressivas por seu genitor em relação às suas acompanhantes, além dele ter cometido atos de violência doméstica em relação a sua atual companheira, conforme foi informado à requerente, por ligação anônima. Argui que, desde 22/03/2025, o genitor não busca o infante para visitas. Pede que as visitas sejam alteradas para que sejam exercidas conforme indicado fls. 18/19. Ora, o que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). No caso dos autos, diante dos fatos alegados na inicial e documentação apresentada, notadamente fls. 47, 78/82, bem como parecer ministerial de fls. 303/305, entendo prudente, nesse momento, a alteração da forma de convivência paterno-filial.. Assim, defiro o pedido de modificação de convivência paterna em relação ao menor, de forma provisória, a fim de que seja exercida quinzenalmente, de forma assistida, por pessoa de confiança da autora, em local público, aos sábados e domingos, das 10h00min às 17h00min. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada oportunamente, havendo interesse das partes. Cite-se o réu, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Por fim, intime-se a parte autora, a fim de que junte aos autos trânsito em julgado atinente ao título executivo que fixou o regime de visitas ora em tela e acerca do qual teve agravo de instrumento julgado às fls. 65/76. Int. - ADV: PATRICIA DAL POGGETTO DE SOUZA BOTELHO (OAB 171383/SP)

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Processo nº 4004688-57.2025.8.26.0002

ID: 330045447

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004688-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA DE CASTRO TOSTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SILVA DE CASTRO TOSTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004688-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THIAGO SILVA DE CASTRO TOSTES ADVOGADO(A) : THIAGO SILVA DE CASTRO TOSTES (OAB SP456244) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de D…

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Ederson De Padua Batista Justino x Construtora Metrocasa S/A

ID: 308860874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015924-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON DE PADUA BATISTA JUSTINO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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Processo 1015924-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Ederson de Padua Batista Justino - Construtora Metrocasa S/A e outro - Vistos. 1. Fls. 384: manifestação … Processo 1015924-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Ederson de Padua Batista Justino - Construtora Metrocasa S/A e outro - Vistos. 1. Fls. 384: manifestação do autor requerendo o julgamento antecipado do pedido e o desinteresse na realização de audiência de conciliação. 2. Fls. 385/387: indefiro a produção de prova oral requerida pela ré, porque a elucidação da matéria controvertida é suscetível de prova exclusivamente documental. 3. Passo a analisar as preliminares, arguidas pela ré: (i) afasto a alegação de incompetência territorial, tendo em vista que o ajuizamento de ação indenizatória segue o disposto no artigo 101, I, do CDC, o qual dispõe: "Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor (...)" . No caso, o domicilio do autor pertence a este Foro Regional, competente para o julgamento da ação; (ii) rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A petição inicial atende às exigências do artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo descrição suficiente da causa de pedir, da qual decorre logicamente o pedido; (iii) indefiro a alegação de ilegitimidade de parte e responsabilidade solidária da CEF. Por outro lado, mantenho a solidariedade das empresas rés, tendo em vista pertencerem a um mesmo grupo econômico. A responsabilidade solidária é um princípio do CDC que visa proteger o consumidor, independentemente de quem ele tenha contratado.Em caso de atraso na entrega de obra, a responsabilidade solidária entre construtora e incorporadora é um ponto crucial.O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que todos os envolvidos na cadeia de fornecimento respondam solidariamente pelos danos causados ao consumidor; (iv) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que mesmo que a construtora não tenha figurado diretamente como parte do contrato junto ao consumidor, a construtora participa de toda operação econômica envolvendo a venda das unidades ao consumidor final, inclusive ostentando sua presença na publicidade do empreendimento; (v) indefiro a alegação de irregularidade na representação processual emitida por meio não credenciado ao IPC - Brasil. O autor comprova a regularidade da assinatura à fls. 14/15, por meio da plataforma Zap Sign; (vi) indefiro a alegação de incorreção do valor da causa tendo em vista a razoabilidade do pedido, com base no valor do aluguel do imóvel (R$ 1.000,00/mês) e danos morais no valor de R$ 10.000,00. (vii) por fim, quanto à impugnação à gratuidade judiciária deferida ao autor, mesmo considerada a argumentação dos impugnantes, o fato é que a revogação ora postulada só seria cabível em caso de apresentação de provas suficientes de renda do impugnado, apta a suportar as despesas do processo sem prejuízo do correspondente sustento, o que não ocorreu. Assim, ausentes provas aptas à revogação, prevalece o direito à gratuidade da justiça. 4. Por fim, declaro encerrada a instrução. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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