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Fernando Monteiro Guimarães x Raissa Rana Brigliadori

ID: 298413764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077956-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MONTEIRO GUIMARãES

Polo Passivo:

RAISSA RANA BRIGLIADORI

Intimação

Advogados:

ROBERTO YOCISUKE SOEJIMA NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NATHALY DA SILVA MARTINS VAZQUEZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077956-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Quitação - Fernando Monteiro Guimarães - Raissa Rana Brigliadori - Vistos. Fls.222/230: A exceção de pré-executividade não pr… Processo 1077956-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Quitação - Fernando Monteiro Guimarães - Raissa Rana Brigliadori - Vistos. Fls.222/230: A exceção de pré-executividade não prospera. A executada alega nulidade da célula de crédito bancário, pois o título não traz a assinatura do emitente executado, logo não há certeza quanto ao reconhecimento da obrigação pelo emitente executado, bem como demonstra-se que há excesso no valor exequendo pretendido, devendo ser adotado os juros moratórios condizente com os preceitos legais, especialmente o artigo 406 do C.C. e a Lei de Usura; a taxa adotada pela exequente de 6,00% ao mês está prevista no contrato de financiamento, porém deve ser considerada nula, por se tratar de cláusula abusiva. Todavia, os valores cobrados por si só não foram impugnados pela parte executada, bem como não negou a contratação do empréstimo. A ausência de assinatura no contrato, não é fator determinante para afastar o reconhecimento da concretização do negócio, o que pode ser provado por outros meios, como conversa entre as partes e pagamento de valores 08/18 parcelas. Contudo, o exequente trouxe aos autos documentos demonstrando que realizou o empréstimo do montante de R$3.000,00 em favor da executada, troca de mensagens via Whatsaap e vídeo (fls. 23/24 e 25), que comprova a relação jurídica de contratação via digitação da senha, antes da liberação do empréstimo na plataforma. Logo, a mera deficiência formal dos documentos (fls. 08/14) não é capaz de esvaziar a pretensão de cobrança do pagamento dos valores, quando evidente nos autos que o empréstimo dos valores foram efetivamente prestado pelo exequente, fato não impugnado. Portanto, o título que alicerça a execução é válido. Também a alegação de excesso de execução não prospera, uma vez que os cálculos apresentados pelo exequente estão de acordo com o contrato (fls.08). No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de taxa de juros estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596, STJ (Tema 24, REsp 10161530/RS) e, ainda, o percentual superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Tema 25, REsp 10161530/RS). Nota-se que a capitalização era vedada para operações bancárias antes da edição da MP 1963-17/2000, à luz da Súmula 121 do STF ("É vedada a capitalização de taxa de juros, ainda que expressamente convencionada". A partir da MP 1963, editada como MP 2170-36/2001, o entendimento foi alterado, de modo que a capitalização em períodos inferiores a um ano passou a ser admitida, desde que expressamente pactuada (STJ, Súmula 539, Tema 246 STJ). Posteriormente, a necessidade de previsão expressa da capitalização dos juros foi abrandada com a aprovação da Súmula 541 do mesmo Tribunal, entendimento ratificado pela tese firmada no Tema 247 do STJ: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, REsp 1045768/RS, REsp 1003530/RS). Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Prossigam-se nos ulteriores atos. Int. - ADV: BEATRIZ NATHALY DA SILVA MARTINS VAZQUEZ RODRIGUES (OAB 413927/SP), ROBERTO YOCISUKE SOEJIMA NARDI (OAB 474829/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ancelmo De Oliveira Silva e outros

ID: 300750562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1119472-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANCELMO DE OLIVEIRA SILVA ANDRé DE OLIVEIRA SILVA ANDRIA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1119472-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - André de Oliveira Silva - - Ancelmo de Oliveira Silva - - Andria de Oliveira… Processo 1119472-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - André de Oliveira Silva - - Ancelmo de Oliveira Silva - - Andria de Oliveira Silva - Vistos. Providencie-se a inclusão de Andria de Oliveira Silva no polo passivo da execução, tendo em vista que esta figurou como parte no acordo de fls. 103/118, homologado às fls. 144/145 e posteriormente inadimplido. No mais, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(s) seguinte(s) executado(s): André de Oliveria Silva, CPF nº 872.531.511-00; Andria de Oliveira Silva, CPF nº 012.706.661-69 e; Ancelmo de Oliveira Silva, CPF nº 920.909.741-68 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: André de Oliveria Silva, CPF nº 872.531.511-00; Andria de Oliveira Silva, CPF nº 012.706.661-69 e; Ancelmo de Oliveira Silva, CPF nº 920.909.741-68 Valor atualizado - R$ 10.841.644,34. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 42251/GO), PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 42251/GO), PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 42251/GO)

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E. C. C. e outros x L. W. C. S.

ID: 300799633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1144498-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. C. C. V. S. C. C.

Polo Passivo:

L. W. C. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL CARDOSO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN DE SOUSA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144498-66.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.C.C. - - E.C.C. - L.W.C.S. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita nos … Processo 1144498-66.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.C.C. - - E.C.C. - L.W.C.S. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita nos seguintes termos: 1) Decidem as partes e seus procuradores fixar a pensão alimentícia devida pelo requerido ao filho, de tal sorte que passe a corresponder, a partir do presente mês de junho de 2.025, ao valor mensal em pecúnia de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. No presente mês de junho o genitor irá proceder com o pagamento no dia 25/06 e nos demais meses todo o dia 15, a ser depositado em conta da genitora, indicada nos autos. 2) Acordam as partes que a guarda da menor será compartilhada com residência materna. 3) A) O regime de convivência do pai com a filha será realizado nos seguintes termos: todos os domingos o genitor fará a retirada da menor na residência materna às 10h00 e devolverá no mesmo dia às 15h00. B) nos finais de semana correspondentes aos denominados Dia dos Pais e Dia das Mães, a menor permanecerá com o respectivo genitor homenageado; C) Com relação às festas de final de ano, neste ano a menor ficará em companhia da mãe no dia 24 de dezembro e com o pai no dia 25 de dezembro. Na virada do ano, a menor passará o dia 31/12/25 em companhia do pai e o dia 01/01/2026 na companhia da mãe, invertendo-se nos anos seguintes. D) A partir de janeiro de 2026 todo segundo e quarto finais de semana, a menor permanecerá na companhia do pai, sendo retirada na residência materna às 10h00 do sábado e devolvida no mesmo local no domingo às 20h00. E) A comunicação entre os genitores se dará através dos telefones paterno (11) 948464751 e materno (11) 95670-4270. F) Além disso, acordam as partes que cada um dos genitores apresentará em cinco (05) dias a partir desta data seus respectivos comprovantes de endereço. 3) Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos advogados, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita; 4) As partes e seus patronos renunciam expressamente do prazo recursal e pedem a homologação do presente acordo. Pela Dra. Promotora de Justiça foi dito nada ter a opor quanto à homologação do acordo, bem como quanto à renúncia do prazo recursal. Em seguida pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado nesta audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil e da Lei 5.478/68. HOMOLOGO, ainda, a desistência do prazo recursal, para que surta seus devidos e legais efeitos. Diante do caráter consensual o presente termo já serve como certidão de trânsito em julgado.Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada em audiência. Saem intimados os presentes. NADA MAIS. A seguir foi a presente encerrada. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM. Juiz e dispensada assinatura das demais partes. Eu, Luísa Martins Carneiro Matrícula 375.718, Escrevente Técnico-Judiciária, digitei este termo. - ADV: JEAN DE SOUSA BRAGA (OAB 308020/SP), LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP), LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP), JOÃO GABRIEL CARDOSO ARRUDA (OAB 505281/SP)

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E. C. C. e outros x L. W. C. S.

ID: 300799696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1144498-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. C. C. V. S. C. C.

Polo Passivo:

L. W. C. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DIAS

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JOÃO GABRIEL CARDOSO ARRUDA

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JEAN DE SOUSA BRAGA

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Processo 1144498-66.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.C.C. - - E.C.C. - L.W.C.S. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita nos … Processo 1144498-66.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.C.C. - - E.C.C. - L.W.C.S. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita nos seguintes termos: 1) Decidem as partes e seus procuradores fixar a pensão alimentícia devida pelo requerido ao filho, de tal sorte que passe a corresponder, a partir do presente mês de junho de 2.025, ao valor mensal em pecúnia de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. No presente mês de junho o genitor irá proceder com o pagamento no dia 25/06 e nos demais meses todo o dia 15, a ser depositado em conta da genitora, indicada nos autos. 2) Acordam as partes que a guarda da menor será compartilhada com residência materna. 3) A) O regime de convivência do pai com a filha será realizado nos seguintes termos: todos os domingos o genitor fará a retirada da menor na residência materna às 10h00 e devolverá no mesmo dia às 15h00. B) nos finais de semana correspondentes aos denominados Dia dos Pais e Dia das Mães, a menor permanecerá com o respectivo genitor homenageado; C) Com relação às festas de final de ano, neste ano a menor ficará em companhia da mãe no dia 24 de dezembro e com o pai no dia 25 de dezembro. Na virada do ano, a menor passará o dia 31/12/25 em companhia do pai e o dia 01/01/2026 na companhia da mãe, invertendo-se nos anos seguintes. D) A partir de janeiro de 2026 todo segundo e quarto finais de semana, a menor permanecerá na companhia do pai, sendo retirada na residência materna às 10h00 do sábado e devolvida no mesmo local no domingo às 20h00. E) A comunicação entre os genitores se dará através dos telefones paterno (11) 948464751 e materno (11) 95670-4270. F) Além disso, acordam as partes que cada um dos genitores apresentará em cinco (05) dias a partir desta data seus respectivos comprovantes de endereço. 3) Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos advogados, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita; 4) As partes e seus patronos renunciam expressamente do prazo recursal e pedem a homologação do presente acordo. Pela Dra. Promotora de Justiça foi dito nada ter a opor quanto à homologação do acordo, bem como quanto à renúncia do prazo recursal. Em seguida pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado nesta audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil e da Lei 5.478/68. HOMOLOGO, ainda, a desistência do prazo recursal, para que surta seus devidos e legais efeitos. Diante do caráter consensual o presente termo já serve como certidão de trânsito em julgado.Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada em audiência. Saem intimados os presentes. NADA MAIS. A seguir foi a presente encerrada. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM. Juiz e dispensada assinatura das demais partes. Eu, Luísa Martins Carneiro Matrícula 375.718, Escrevente Técnico-Judiciária, digitei este termo. - ADV: JEAN DE SOUSA BRAGA (OAB 308020/SP), LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP), LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP), JOÃO GABRIEL CARDOSO ARRUDA (OAB 505281/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Airton Luiz Sobreira Nogueira

ID: 297213775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058971-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

AIRTON LUIZ SOBREIRA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LUCIANO BATISTA DE CARVALHO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0058971-66.2023.8.26.0100 (processo principal 1064030-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Airton Luiz Sobreira Nogueira - V… Processo 0058971-66.2023.8.26.0100 (processo principal 1064030-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Airton Luiz Sobreira Nogueira - Vistos. 1.Primeiramente, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao executado, uma vez que possui rendimento acima de 14 mil por mês, conforme documento de fls. 80. 2.Houve bloqueio judicial em conta junto à Caixa Econômica Federal pertencente à parte executada, na qual alega que é destinada ao recebimento de salário. Conforme resultado da pesquisa SISBAJUD (fls. 87/92) o bloqueio que ocorreu na conta da Caixa Econômica Federal são provenientes de verba salarial. Assim, acostados os documentos de fls. 80/81, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do numerário junto a conta da Caixa Econômica Federal em nome do executado. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte executada para determinar o desbloqueio dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 14.458,05 e R$ 10,93), tornados indisponíveis pelo sistema SISBAJUD. Providencie a Serventia o desbloqueio da quantia acima via SISBAJUD. Caso já tenha havido transferência, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada, em restituição. 3.Por fim, embora não se ignore a flexibilização da regra de impenhorabilidade aceita pela jurisprudência, no caso concreto, não se verifica tal possibilidade. Isso porque, nada há nos autos que confirme que a renda do devedor é elevada a permitir a penhora com segurança de que a subsistência deste será mantida. Ao contrário, o próprio credor alega que há tempos vem buscando, sem sucesso, por bens penhoráveis em nome dos executados, o que revela ausência de ganhos em valores elevados a permitir a constrição requerida. Ademais, medidas atípicas, como a pretendida, só possuem amparo em situações excepcionais, como paraa satisfação do crédito decorrente de pensão alimentícia advinda de relação de parentesco,para que se evite a prisão civil do devedor de alimentos dessa espécie. Vejam-se julgados recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de buscar por informações sobre recebimento de benefício previdenciário pelos executados e posterior constrição parcial da verba. Inviabilidade. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo do executado. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 2227756-97.2022.8.26.0000, Rel.Alfredo Attié, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/22) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora parcial do salário da executada, ora agravada - Os rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso improvido (Agravo de Instrumento Nº º 2168614-65.2022.8.26.0000 , PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIOR , 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/22) Pelo exposto, indefiro o pedido. Manifeste-se o credor, em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: LUCIANO BATISTA DE CARVALHO (OAB 242374/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1115398-66.2023.8.26.0100

ID: 292792356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115398-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. HNK BR INDúSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA ANDRADE

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MARCO VANIN GASPARETTI

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Processo 1115398-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cervejarias Kaiser Brasil S.A. - - HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. - Fls. 1284/1290: Ciência do v. Acórdão … Processo 1115398-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cervejarias Kaiser Brasil S.A. - - HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. - Fls. 1284/1290: Ciência do v. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 2121724-97.2024.8.26.0000 que teve seu seguimento negado. Fls. 1294/1301: Impugnação ao pedido de justiça gratuita do requerido/reconvinte. Considerando os documentos de fls. 1261/1281, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica da parte requerida/reconvinte. Isso, pois, os documentos referem-se a balanços patrimoniais anteriores, não apresentando documentação referente ao ano corrente, bem como a acentuada queda de receita bruta por si só não indica a impossibilidade financeira frente o vultuoso patrimônio acumulado. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - REFORMA DA DECISÃO - DESCABIMENTO. A concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme a súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O déficit indicado no balanço financeiro é insuficiente para a comprovação dos pressupostos para o deferimento do benefício, tendo em vista a existência de patrimônio ativo considerável. A admissibilidade do diferimento das custas depende da existência de uma das hipóteses do art . 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo rol é taxativo. Outrossim, o diferimento depende da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21104389820198260000 SP 2110438-98.2019.8 .26.0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/07/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça . A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que o autor ora agravante não preenchia o requisito da hipossuficiência. A agravante não demonstrou insuficiência de recursos próprios ou dificuldade momentânea. Para demonstração de impossibilidade de recolhimento limitou-se a acostar aos autos balanço patrimonial da empresa (fls. 194/195), demonstrativo do resultado do exercício de 2020 (fl . 196), extratos bancários (fls. 201/203) e o extrato do simples Nacional com receita bruta no valor de R$ 176.289,97 (fls. 204/206) . Não juntou documentos imprescindíveis para adequada comprovação de insuficiência financeira, tanto da empresa quanto dos sócios, como por exemplo, relatórios contábeis da empresa executada, além de declaração de bens e rendimentos à Receita Federal e faturas de cartões de crédito dos sócios. Pode-se afirmar que o pedido de gratuidade sequer se deu de maneira fundamentada. O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade do autor em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Precedentes da Turma julgadora . Decisão mantida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22982355220218260000 SP 2298235-52 .2021.8.26.0000, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) Assim, indefiro o pedido de justiçagratuita. Promova o recorrido/reconvinte, o recolhimento das custas necessárias ao processamento da reconvenção, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. - ADV: MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), THAIS CRISTINA ANDRADE (OAB 445210/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), THAIS CRISTINA ANDRADE (OAB 445210/SP)

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Banco Safra S/A x Empório Dalu Varejista Ltda.

ID: 317213555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004791-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EMPóRIO DALU VAREJISTA LTDA.

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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ANDRÉ LACET DA COSTA

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Processo 1004791-83.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Empório Dalu Varejista Ltda. e outros - Vistos. Fls. 910/916, 921, 922/923 e 928/932. … Processo 1004791-83.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Empório Dalu Varejista Ltda. e outros - Vistos. Fls. 910/916, 921, 922/923 e 928/932. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por EMPÓRIO DALU VAREJISTA LTDA., na qual a coexecutada alega, em suma, que o bloqueio da quantia de R$ 23.265,83 comprometeria diretamente a continuidade de suas atividades empresariais, diante de crise financeira que alega atravessar. Sustenta, ainda, que a constrição acarretaria graves consequências para suas operações, pugnando pela declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados. O exequente em sua manifestação pleiteou a rejeição da impugnação, com a manutenção do bloqueio, sob o fundamento de que, os valores bloqueados pertencem a pessoa jurídica, sendo inaplicável a proteção prevista no art. 833 do CPC, que se destina a pessoas físicas; não houve prova concreta da alegada essencialidade dos valores à subsistência da empresa; e que a penhora de numerário atende à ordem legal de preferência prevista no art. 835, I, do CPC. Alega a executada que o bloqueio comprometeria sua atividade empresarial, contudo, não apresentou documentação suficiente que comprove, de maneira inequívoca, a imprescindibilidade da quantia de R$ 23.265,83 para a manutenção de suas operações. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, caberia ao executado apresentar documentos que demonstrem cabalmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, o que não ocorreu. A mera alegação genérica de dificuldades financeiras, desacompanhada de balancetes, extratos contábeis ou outro meio de prova idôneo, não é suficiente para afastar a constrição. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o art. 833, IV e X, do CPC, que trata da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, destina-se a garantir o mínimo existencial de pessoas naturais, não se aplicando às pessoas jurídicas: A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. (STJ, AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021) Portanto, inexistindo proteção legal à pessoa jurídica e ausente prova de que a quantia penhorada compromete a atividade empresarial de forma irreversível, não há razão para o desbloqueio requerido. Nos termos do art. 835, I, do CPC, a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito bancário possui preferência na ordem de constrição, ou seja, o bloqueio via sisbajud atende a esta previsão legal. Cabe ressaltar, ainda, que o bloqueio de valores visa assegurar a efetividade da execução, a qual se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela coexecutada às fls. 910/916, mantendo-se o bloqueio da quantia de R$ 23.265,83. No mais, converto a quantia de R$ 19.456,91 bloqueada à titulo de arresto junto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0007173-66.2023.8.26.0100 em penhora, transfira-se a referida quantia aos presentes autos, e para que futuramente não se alegue nulidade, intime-se a coexecutada Empório Dalu acerca da referida constrição, para que, se querendo, apresente impugnação, no prazo legal. Por fim, para apreciação de nova pesquisa sisbajud em face dos executados, providencie a parte exequente a juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), ANDRÉ LACET DA COSTA (OAB 25187/PB)

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Soares Administração De Imóveis S/S Ltda x Marcio Mello Casado e outros

ID: 320714799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205303-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOARES ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS S/S LTDA

Polo Passivo:

MARCIO MELLO CASADO SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA LTDA SITE EMPREENDIMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

MARCIO MELLO CASADO

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DARIANO JOSÉ SECCO

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MARCIO MELLO CASADO

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DARIANO JOSÉ SECCO

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ALEXANDROS BARROS XENOKTISTAKIS

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DESPACHO Nº 2205303-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205303-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Soares Administração de Imóveis S/s Ltda - Agravado: Shopping Center Itapecerica da Serra Ltda - Agravado: Site Empreendimentos S/A - Agravado: Marcio Mello Casado - I. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central (Comarca da Capital), que julgou procedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica e determinou a inclusão da ré SOARES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/S LTDA, no polo passivo da demanda (Processo 0000733-20.2024.8.26.0100)), condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Foram acolhidos primeiros embargos de declaração para reconhecer erro material e determinar que a inclusão de SOARES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/S LTDA se dará no polo passivo dos cumprimentos de sentença nºs 0056352-66.2023.8.26.0100, 0040158-88.2023.26.0100 e 0042662-67.2023.8.26.0100, não conhecidos segundos embargos de declaração (fls. 998/1000, 1005 e 1011/1012 dos autos de origem). A agravante, de início, relata ter sido constituída em 23 de novembro de 1995 em cumprimento ao acordo em separação entre Luiz Rubens e sua ex-esposa, garantindo que os imóveis do antigo casal permaneceriam em propriedade dos dois filhos, com 50% (cinquenta por cento) cada. Afirma que a empresa está sediada no mesmo local desde sua constituição, tendo sido proposta a ação de dissolução de sociedade referente à empresa LMG em 12 de julho de 2013, dezoito anos após a constituição da agravante, propondo ser inviável afirmar ter sido criada para compor grupo empresarial e que há promiscuidade de recursos. Sustenta que, até 20 de janeiro de 2024, não havia bloqueio e indisponibilidade em nome do sócio, ausente erro na alteração do contrato social. Argumenta que a LMG Participações foi criada unicamente para construção do Shopping Center Itapecerica, inexistindo conexão com outra empresa. Assevera que o valor do débito está integralmente garantido estando ativa a devedora original, LMG, sendo prematura o acolhimento do presente incidente sem esgotamento de todas as medidas de busca patrimonial, frisando ter sido realizado apenas um pedido de bloqueio com o emprego do Sistema Sisbajud. Alega inexistir comprovação de unidade de controle, identidade de atividade ou confusão gerencial, sendo excessiva e desproporcional a constrição de valores, sugerindo que o montante indicado pela exequente foi inflado. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com levantamento de valores bloqueados (fls. 01/13). II. Fica indeferido o efeito suspensivo, pois sua atribuição depende da presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do CPC de 2015, dentre eles seja relevante a fundamentação do agravo e haja risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do aguardo do julgamento do recurso. Estes requisitos, aqui, não estão presentes, porque a agravante não especifica, pontualmente, fato capaz de causar prejuízo imediato e de difícil reversibilidade, não podendo ser identificada a efetiva probabilidade de deferimento final dos pleitos formulados. Processe-se, então, apenas no efeito devolutivo. III. Comunique-se ao r. Juízo de origem, facultada a prestação de informações, servindo cópia como ofício. IV. Intime-se os agravados para o oferecimento de contraminuta, observado o prazo de quinze dias. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Alexandros Barros Xenoktistakis (OAB: 182106/SP) - Dariano José Secco (OAB: 164619/SP) - Marcio Mello Casado (OAB: 138047/SP) - 4º andar

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Eloeide Cristina Ladorucki Dalesio x Sf Holding Administração De Ativos Ltda

ID: 323310197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080672-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOEIDE CRISTINA LADORUCKI DALESIO

Polo Passivo:

SF HOLDING ADMINISTRAçãO DE ATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA QUILICI

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IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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CINTHIA MARIA BECKNER COCHI

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Processo 1080672-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Eloeide Cristina Ladorucki Dalesio - Sf Holding Administração de Ativos Ltda e outro - Lau Cing Man - Vistos… Processo 1080672-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Eloeide Cristina Ladorucki Dalesio - Sf Holding Administração de Ativos Ltda e outro - Lau Cing Man - Vistos. 1. Fls. 151/153: A terceira interessada Lau Ching Man informou que é credora de Brasil Farias de Sá Junior, coexecutado no presente feito, em virtude do Processo nº 1011005-24.2023.8.26.0704 em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro do Butantã. Alega que tomou conhecimento de que o devedor é detentor de direitos sobre o imóvel de Matrícula nº 34.144, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe/SP, sobre o qual realizou acordo neste feito e está na iminência de ser transferido. Afirma que a cláusula 3.4 do acordo homologado por este juízo às fls. 133/141 previu a autorização para o devedor transferir o imóvel a terceiros, o que poderá ensejar fraude contra credores. Assim, requer: (i) a retificação do acordo para constar que o imóvel deve ser transferido para o nome do real credor e não de terceiros, evitando fraude contra credores; (ii) seja determinada a anotação do crédito da peticionante junto à Matrícula nº 34.144 do Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe/SP no momento da adjudicação; (iii) a averbação da penhora no rosto dos presentes autos, relativo ao crédito da peticionante oriundo do Processo nº 1011005-24.2023.8.26.0704 até o limite de R$ 252.083,29. Decisão de fls. 611 intimou a terceira interessada para apresentar a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos, bem como abriu vista às partes para manifestação sobre a petição de fls. 151/153. A executada SF Holding Administração de Ativos LTDA informou que realizou novo acordo com a terceira interessada Lau Ching Man nos autos do Processo nº 1011005-24.2023.8.26.0704, que já foi homologado por aquele juízo, e requereu a rejeição dos pedidos realizados pela terceira (fls. 614/624). A terceira interessada não se manifestou (fls. 625). Pois bem. Nada a prover quanto aos pedidos formulados por Lau Ching Man às fls. 151/153. Não há que se falar em retificação do acordo homologado por este juízo às fls. 133/141 a fim de se evitar possível fraude contra credores. Esta questão deverá ser dirimida em ação pauliana, medida apta a anular eventual negócio jurídico realizado em fraude contra credores. Ademais, o pedido para anotação do crédito da peticionante junto à matrícula do imóvel deve ser formulado perante o juízo em que tramita a ação nº 1011005-24.2023.8.26.0704. Por fim, deixo de anotar a penhora no rosto destes autos, na medida em que a terceira interessada não apresentou a decisão que teria deferido a referida a constrição. 2. Fls. 626/627: Inviável a homologação do aditivo ao acordo juntado às fls. 626/627, por não estar o executado Brasil Farias de Sá Junior devidamente assistido por advogado, o que poderia caracterizar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de defesa técnica, devendo o acordo ainda fazer constar a assinatura de ambos os patronos. Tais omissões podem repercutir na validade do acordo por vícios de representação. Assim, regularizem as partes o quanto necessário, conforme acima exposto. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: CINTHIA MARIA BECKNER COCHI (OAB 201197/SP), IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP), LETICIA QUILICI (OAB 437391/SP)

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Solange Aparecida Barreira x Kubera Ambientes Planejados Ltda.

ID: 325766100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0052040-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA BARREIRA

Polo Passivo:

KUBERA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JAIRO VAROLI JUNIOR

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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Processo 0052040-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1164286-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange Aparecida Barreira - K… Processo 0052040-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1164286-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange Aparecida Barreira - Kubera Ambientes Planejados Ltda. - Vistos. 1. Fls. 73 (em referência a fls. 64/69): À míngua de notícia de quitação do acordo, mesmo a parte executada instada para tanto (fls. 70/72), defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) KUBERA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA., CNPJ 11.181.437/0001-95, até o último valor indicado na execução (R$ 15.283,58 - fls. 66). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), JAIRO VAROLI JUNIOR (OAB 160185/SP)

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