Resultados para "1036673-32.2024.8.26.0002" – Página 83 de 84

Processo nº 1081875-32.2024.8.26.0002

ID: 260503738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1081875-32.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR NAGIB ELUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Nagib Eluf (OAB 254834/SP) Processo 1081875-32.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: A. J. de S. - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para ciência de todo o proce… ADV: Vitor Nagib Eluf (OAB 254834/SP) Processo 1081875-32.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: A. J. de S. - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para ciência de todo o processado, oportunizando-se eventual manifestação. Solicito à entidade de classe abaixo mencionada, nos termos do Convênio Defensoria/O.A.B., providências para indicar profissional para exercer as funções de Curador(a) Especial em favor do(a) requerido(a) acima especificado(a), em razão da incidência de conflito, ainda que potencial, de interesses (art. 72, I, parte final, CPC). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Sem prejuízo, nomeio a perita Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza, CRM n.º 240.601, e-mail paulyanaraalves@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). À vista da complexidade do exame pericial, bem como haver dois periciandos, fixo seus honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A parte requerente e a curadora especial, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (CPC, art. 465, §1º). Eis os quesitos do Juízo: (i) interditando é portador de algum distúrbio psiquiátrico? Se positiva a resposta, qual o distúrbio? Qual a CID? (ii) O interditando está plenamente consciente de seus atos? Se negativa a resposta, a patologia que o acomete é temporária ou permanente? (iii) Havendo patologia, quais os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo? Qual a limitação no desempenho de atividades? Qual a extensão da restrição de participação social do interditando? (iv) Quais os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais que afetam o regular exercício da capacidade civil e especificamente torna necessária a nomeação de curador? É possível apontar prazo para revisão da subsistência da necessidade de curatela? Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se a perita, para que, no prazo de 5 dias, após ciência de sua nomeação, manifeste concordância, salientando que a remuneração se dará pelo Defensoria Pública em razão da requerente ser beneficiária da justiça gratuita. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação da perita se encontram no portal próprio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em: . Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública a fim de solicitar a reserva dos honorários periciais. Reservados os honorários periciais, intime-se a perita nomeada para início dos trabalhos. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 (Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2ºÉ vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3ºPara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia), devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova (CPC, art. 474). Apresentado o laudo, providencie-se o necessário para liberação dos honorários em favor da perita, bem como intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (CPC, Art. 477, § 1º). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guarda De Veículos Jdn Ltda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 304669210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062572-32.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062572-32.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Guarda de Veículos Jdn Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fu… Processo 1062572-32.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Guarda de Veículos Jdn Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Ação movida por GUARDA DE VEÍCULOS JDN LTDA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para condenação à remoção de veículo colocado sob depósito e ao pagamento de despesas com o transporte do veículo para o local do depósito e com o próprio depósito. A autora narrou que feita depositária do automóvel Fiat Uno de placas FGH0H52, objeto de alienação fiduciária constituída em favor da ré Aymoré e transferida para o réu Itapeva, cessionário do crédito daquela, quando apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em 3 de outubro de 2023 em razão de bloqueio judicial de circulação emanado de ação de busca e apreensão. Sustentou que os réus, por terem dado causa à apreensão do veículo e pela condição de proprietários dele, teriam o dever de removê-lo do local em que depositado e de arcar com as despesas relacionadas ao depósito. Pedido de antecipação da tutela foi indeferido (fl. 61). Os réus contestaram. Foram suscitadas questões preliminares de defeito de representação processual da autora, de ilegitimidade passiva para a causa e de carência de interesse processual. Como defesa de mérito, argumentaram ambos, em suma, que não lhes caberiam os encargos a eles atribuídos (fls. 77/95 e 189/197). As contestações foram replicadas (fls. 335/348 e 368/385). Nenhuma das partes requereu produção de prova (fls. 332, 335/348, 368/385, 401 e 402). É o relatório. DECIDO. A regularidade da representação processual da autora está demonstrada pelo instrumento de mandato de fl. 18, que foi outorgado, em data relativamente próxima à propositura da ação, sem prazo de validade. A legitimidade passiva ad causam decorre, abstratamente, da tese da autora, no sentido da solidária responsabilidade dos réus pelo que exigido a eles. E o interesse processual também se revela, de forma abstrata, na causa de pedir, pela qual justificada, a priori, a perseguição da tutela jurisdicional, que, diferentemente do que suposto, não é subordinada a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Se efetiva ou não a responsabilidade atribuída aos réus e se imponível ou não a tutela postulada, isto diz respeito ao mérito da causa, não às condições da ação. Rejeito, pois, as questões preliminares de contestação. O processo comporta imediato julgamento porque, não requerida dilação probatória, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. É fato incontroverso que o referido automóvel, objeto de alienação fiduciária constituída em favor da ré Aymoré e transferida para o réu Itapeva em razão da cessão do crédito daquela, foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em 3 de outubro de 2023 e confiado em depósito à autora. Segundo o documento de fl. 40, o veículo foi apreendido por falta de licenciamento, tanto que anotada a possibilidade de restituição mediante comprovação daquele ato. Na ocasião, foi observado que ele não ostentava restrição de outra espécie. Consultando-se os autos digitais (de número 1029967-80.2023.8.26.0224) do processo originado da mencionada ação de busca e apreensão do automóvel, constata-se que a ordem de bloqueio, operada em agosto de 2023, foi circunscrita à circulação do veículo, o que, em princípio, não impedia o seu licenciamento. E, de qualquer sorte, ele já deveria estar licenciado anteriormente ao bloqueio, inclusive para o ano em que se deu a apreensão, considerado o calendário de licenciamento. Assim, está claro que a apreensão não foi motivada pelo bloqueio judicial requerido pelo credor fiduciário, mas por negligência do devedor fiduciante, ao qual incumbia o oportuno licenciamento do automóvel por dever inerente à sua condição de possuidor. Como também se constata na consulta aos autos de tal processo, a ação de busca e apreensão foi convertida em execução e o feito acabou extinto por falta de pressuposto. De modo que a posse direta e a propriedade plena do veículo jamais foram transmitidas para o credor fiduciário. Conforme o art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, todos os encargos referentes ao objeto de alienação fiduciária recaem exclusivamente sobre o devedor fiduciante enquanto não incorporado o bem ao patrimônio do credor fiduciário. E isto, como se vê, não ocorreu no caso. Portanto, nada autoriza a pretendida sujeição dos réus à remoção do automóvel do lugar em que depositado e ao pagamento das despesas concernentes ao depósito dele. Entendendo que há fundamento para tanto, cabe à autora demandar isso tudo ao devedor fiduciante. Julgo IMPROCEDENTE, então, a pretensão. Vencida, a autora ressarcirá as custas e as despesas processuais suportadas pelos réus e pagará aos advogados de cada um deles honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem a condenação por litigância de má-fé requerida pela ré Aymoré porque não se verifica o acusado abuso do direito de ação. Eventual execução das verbas de sucumbência deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Retifique-se a denominação do réu Itapeva (ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA) no registro do processo. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Carlos Crocco x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 316840526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050156-32.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CROCCO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. PAG SEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A.

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050156-32.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Crocco - Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/a. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ação para repara… Processo 1050156-32.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Crocco - Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/a. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ação para reparação de danos movida por LUIZ CARLOS CROCCO contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A e ITAÚ UNIBANCO S.A. O autor narrou que, no dia 9 de março de 2024, a pedido de sua filha, pagara um boleto bancário no valor de R$ 5.489,00, supostamente referente a um consórcio. Alegou que, logo após, informado pela filha de que o boleto seria falso, requerera ao réu Itaú, por intermédio do qual realizado, que cancelasse o pagamento e, dias depois, fora avisado de que não seria possível a reversão da transação. Considerou que o réu Itaú seria responsável pela reparação dos danos decorrentes do evento porque falhara ao permitir que o pagamento fosse consumado apesar da oportuna comunicação da fraude. Também atribuiu responsabilidade à ré Pagseguro, que teria concorrido para o ilícito na condição de emissora ao boleto. Além do ressarcimento da referida quantia de R$ 5.489,00, pediu indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A ré PAGSEGURO contestou. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva para a causa. Como defesa de mérito, negou a responsabilidade a ela imputada, dizendo-se alheia ao fato narrado. Aduziu que o boleto teria sido regularmente emitido por meio de sua plataforma e ilicitamente adulterado fora dela. Aventou a hipótese de vazamento de dados detidos por terceiro e argumentou que teria havido descuido do próprio autor. Propôs-se a identificar o beneficiário do pagamento mediante determinação judicial. Questionou o alegado dano moral e o valor da indenização postulada (fls. 98/116). Também contestou o réu ITAÚ. Preliminarmente, acusou ilegitimidade passiva para a causa. Como defesa de mérito, negou a responsabilidade a ele atribuída, sustentando que estranho ao apontado ilícito. Articulou que o pagamento do boleto fora legitimamente operado, conforme a conduta do próprio autor, e que o estorno já não era possível no momento em que requerido. Questionou os danos alegados e o valor da indenização pretendida (fls. 117/122). As contestações foram replicadas (fls. 212/223). O autor e o réu ITAÚ dispensaram a dilação probatória e a ré PAGSEGURO apenas requereu autorização para informar os dados do beneficiário do pagamento discutido (fls. 206, 209/211, 221/223 e 224). Foi noticiada transação entre o autor e o réu ITAÚ (fls. 225/226). É o relatório. DECIDO. Em relação ao réu ITAÚ, o processo deve ser extinto pela homologação da transação. No tocante à ré PAGSEGURO, o processo comporta imediato julgamento porque, transponível a questão preliminar de contestação, a resolução do mérito da causa prescinde da instrução requerida exclusivamente por ela. A legitimidade passiva ad causam decorre, abstratamente, da tese do autor, no sentido da responsabilidade da ré pela pretendida reparação dos danos alegados. Se efetiva ou não essa responsabilidade, isto diz respeito ao mérito da causa, não à condição da ação. Os documentos de fls. 21/26 demonstram que o autor pagou um boleto emitido pela ré PAGSEGURO por intermédio do réu ITAÚ, que reclamou do pagamento a este sem sucesso e que requereu o registro de ocorrência policial. Isso só não convence, porém, da alegada fraude. Descuidando-se do mínimo necessário para que fosse possível admitir como verossímil, ao menos, a delatada falsidade do boleto, o autor não o exibiu -- embora tenha tido acesso a ele, decerto, para pagá-lo -- e nem indicou precisamente quem seria o verdadeiro destinatário do pagamento -- que, logicamente, deveria conhecer. De qualquer sorte, a hipótese de falsidade do boleto não determina a responsabilidade que se atribui à ré PAGSEGURO -- que não foi a beneficiária do pagamento, isto é incontroverso -- só por tê-lo emitido. Como explicado por ela, o boleto emitido é gerado pelo próprio usuário de sua plataforma de intermediação de pagamentos. E o fato de ter sido empregado o boleto em prática ilícita não pode ser entendido como falha do serviço prestado por ela, à qual não cabe investigar a intenção dos tomadores desse serviço. Acresça-se que, segundo ela, a suposta adulteração do boleto teria ocorrido, fora de sua plataforma, posteriormente a sua regular emissão. De modo que, nessa circunstância, não seria mesmo possível a ela a precaução do ilícito. Assim, não há como sujeitá-la à reparação dos danos afirmados sofridos pelo autor. Acresça-se que não há dano a ser reparado. Pelo acordo feito com o réu ITAÚ, o autor já teve assegurado o ambicionado ressarcimento pelo quanto desembolsado com o pagamento do boleto. E o alegado prejuízo moral não é concebível no caso, em que não se revela efetivo agravo a qualquer direito da personalidade. Então, consoante o exposto, homologo o acordo feito com o réu ITAÚ, dando por assim resolvido o mérito da causa em relação a ele, e julgo improcedente a pretensão em relação à ré PAGSEGURO. Para o réu ITAÚ, vale o que convencionado com o autor a respeito das custas e das despesas processuais e de honorários advocatícios. O autor ressarcirá as custas e as despesas processuais suportadas pela ré PAGSEGURO e pagará ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036673-95.2024.4.01.4000

ID: 280387012

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036673-95.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IARA HEVENLY DE LIMA VERAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DECIO SOLANO NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036673-95.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036673-95.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IARA HEVENLY DE LIMA VERAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECIO SOLANO NOGUEIRA - PI5888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. De fato, assim concluiu o perito acerca do quadro clínico da parte autora: "PERICIANDA, DESEMPREGADA, TEM LAUDO MEDICO COM DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH, SEGUNDO O QUAL, INICIOU QUADRO COM ATRASO FALA, ECOLALIAS, DIFICULDADE EM RESPONDER AO CHAMADOS, OLHAR FUGAZ, DIFICULDADE DE INTERAÇÃO SOCIAL, COMPORTAMENTOS ESTEREOTIPADOS E REPETIDOS, NÃO TOLERA FRUSTRAÇÕES, SENSIBILIDADE AUDITIVA EXACERBADA. DEFICIT DE APRENDIZAGEM. FAZ USO DE RITALINA. FAZ ACOMPANHAMENTO COM NEUROLOGISTA, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA. AO EXAME FISICO: ALERTA, CONSCIENTE, ORIENTADA, LUCIDA, HUMOR SEM ALTERAÇÕES, INTERAGE COM EXAMINADOR, FAZ CONTATO VISUAL, GLASGOW 15, PIFR, SEM DEFICITS DE FORÇA, COORDENAÇÃO SEM ALTERAÇÕES, SEM LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS. APARELHOS, CARDIOVASCULAR E RESPIRATÓRIO, E ABDOME SEM ALTERAÇÕES. ESSE QUADRO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PARA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E ATIVIDADES PRÓPRIAS À FAIXA ETÁRIA". Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091090-32.2024.8.26.0002

ID: 302680480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1091090-32.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO FERRETTI MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANY CARDOSO DE CARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091090-32.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Augusto Ferretti Meireles - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifi… Processo 1091090-32.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Augusto Ferretti Meireles - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. No mérito, a ré não demonstrou os motivos pelos quais não entregou o produto adquirido e pago pelo autor, quer tempestivamente ou mesmo fora do prazo combinado. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida ao vender produto e não realizar a devida entrega no prazo prometido. Apurada a responsabilidade da ré pelos aborrecimentos suportados pelo autor, é o caso também de acolhimento de seu pedido de indenização por danos morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando-se a extensão dos danos, bem como porque decorrido mais de ano e meio da data da compra, sem que houvesse entrega da mercadoria ou restituição do valor pago, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, pois suficiente para compensar a dor da parte requerente, sem configurar enriquecimento sem causa em seu favor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindida a compra entabulada entre as partes e condenar a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da presente data (17/06/2024) até o efetivo pagamento. Por fim, condeno a requerida a pagar ao autor, a título de danos materiais, a importância de R$ 21.341,68 (vinte e um mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: TATIANY CARDOSO DE CARO (OAB 432485/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100984-32.2024.8.26.0002

ID: 277926292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100984-32.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 1100984-32.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Proceda-se à citação, e… ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 1100984-32.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Paulo Noronha Sacramento (Espólio) x Bradesco Saúde S/A

ID: 280417238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038613-32.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO NORONHA SACRAMENTO (ESPóLIO)

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY ABERLE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUAGLIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Sidney Aberle Junior (OAB 359768/SP), Eduardo Quagliato (OAB 448527/SP) Processo 1038613-32.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Sidney Aberle Junior (OAB 359768/SP), Eduardo Quagliato (OAB 448527/SP) Processo 1038613-32.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Paulo Noronha Sacramento (espólio) - Reqda: Bradesco Saúde S/A - Vistos. ESPÓLIO DE ANTONIO PAULO NORONHA SACRAMENTO ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A, pretendendo: (i) a cobertura de tratamento domiciliar; (ii) indenização de danos materiais (R$15.648,05); e (iii) indenização de danos morais (R$20.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) padece de neoplasia de laringe com possibilidade de segunda neoplasia primária de estômago, com traqueostomia, foi internado aos 06/02/2024 e recebeu alta aos 27/02/2024, com indicação de tratamento domiciliar a ser realizado como continuidade do tratamento hospitalar, por 24 horas, com fisioterapia respiratória, fisioterapia motora, fonoaudiologia e oxigênio; (b) a ré autorizou o custeio de 30 dais de home care, com limitações de horários (12 horas e depois por 6 horas), empréstimo da cama hospitalar, materiais para curativos e medicamentos, tendo sido recusado o fornecimento da dieta industrializada; (c) a empresa de home care intercedeu junto à operadora ré e conseguiu a dilação do prazo de home care por mais 30 dias, tendo sido informado pelo réu que o serviço se encerraria aos 13/05/2024 e não seria mais renovado; (d) os familiares tiveram custos que seriam de responsabilidade da ré, porque deveriam ser cobertos pelo plano de saúde, no montante de R$15.648,05; (e) o autor necessita do home care, suporte técnico de enfermagem 24h por dia, todos os dias da semana, para realização de cuidados específicos como por exemplo: banho no leito, troca de fraldas, administração de dieta e medicamentos pelo GTT e limpeza do local para evitar infecções, pois não engole, ser virado na cama a cada 2h, para evitar outra pneumonia ou feridas; precisa de uma cama hospitalar para poder subir e descer o corpo, fonoaudiologia 3 vezes por semana, por dificuldade de deglutinação, fisioterapia 5 vezes por semana, e da dieta industrializada, que custa em torno de R$ 41,00 por dia; (f) sofreu danos morais. A petição inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 23/116. Deferiu-se a prioridade de tramitação e a tutela de urgência (fls. 117/118). O autor comprovou o preparo (fls. 121/128). Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 137/170), com documentos (fls. 171/305). Aduz, em suma, que: (a) por mera liberalidade, autorizou a implantação do home care no dia 08/03/2023, com 24h de enfermagem por 10 dias, 12h por mais 10 dias e 6h por mais 10 dias, enfermeiro, ou visitadora quinzenal, fisioterapia diária, avaliação fonoterapia médico visitador mensal e nutricionista mensal, aspirador elétrico, cilindro de oxigênio, concentrador de oxigênio e remoção simples; (b) as prorrogações solicitadas também foram autorizadas; (c) no dia 20/05/2024 o autor foi hospitalizado e, posteriormente, a ré recepcionou a decisão de deferimento da tutela de urgência; (d) a assistência domiciliar não é de cobertura obrigatória; (e) os pedidos realizados pelo médico foram de fornecimento, em home care, de fisioterapia respiratória, motora, fonoaudiologia e fornecimento de oxigênio, de modo que o autor requer o home care 24 horas apenas para desincumbir seus familiares do dever de cuidado; (f) não há comprovantes de todos os gastosapontados pelo autor e os recibos apresentados não têm natureza fiscal; (g) não há danos morais. Réplica a fls. 311/318. O processo foi saneado, fixando-se o ponto controvertido e atribuindo-se o ônus probatório (fl. 319). O autor manifestou desinteresse na produção de outras provas (fl. 323) e a ré deixou de se manifestar. Noticiou-se o falecimento do autor, aos 26/10/20224 (fls. 324/325). Regularizou-se a representação processual do ESPÓLIO (fls. 329/335). Esse o relatório. Decido. A superveniente ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade, atinge a cobertura do serviço dehomecareapenas a partir de 26/10/2024, data do falecimento do autor (fl. 325). Não subtrai o interesse do ESPÓLIO demandante, porém, no provimento de mérito em relação ao tratamento até então dispensado, certo que a singela extinção do processo sem resolução do mérito tornaria insubsistente a tutela de urgência e determinaria, como consequência, a responsabilidade do espólio por eventual indenização à operadora ré. Tendo a ré, sobre a qual pesava o ônus probatório, manifestado desinteresse na produção de outras provas, passo ao julgamento. Principio consignando que o tratamento domiciliar é coberto pelo contrato de plano de saúde, nos casos em que assume caráter substitutivo dainternaçãohospitalar (REsp n. 1.537.301/RJ, Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 18.08.2015), precisamente como se deu na espécie. A abusividade da exclusão contratual do serviço dehome care em tal hipótese já foi copiosamente assentada pelo TJ/SP, como se infere do enunciado de n. 90 da sua súmula de jurisprudência. Quanto à efetiva necessidade da internação domiciliar, a presunção milita em desfavor da ré, à qual competia, conforme assentado na decisão de saneamento, demonstrar que o autor, diferentemente da indicação médica (fls. 31/33), não carecia de serviços afeitos à área médica e enfermagem, mas apenas de cuidados materiais especializados estranhos à cobertura do plano de saúde. Portanto, toma-se por demonstrada a necessidade do tratamento domiciliar e, conseguintemente, declara-se a procedência do pedido de cobertura de tal serviço até a data do falecimento do autor. Quanto aos danos materiais, a própria ré afirma que autorizou, em parte, os serviços prescritos pelo médico que assistia o autor, de modo que este teve que arcar com os custos complementares. Com efeito, os documentos de fls. 34/40 (notas fiscais de compra de alimentação/nutrição enteral e recibos de pagamentos a prestadores de serviços) comprovam os valores despendidos para o custeio dos materiais e serviços que deveriam ter sido cobertos pela ré, na quantia total de R$9.117,95 (nove mil cento e dezessete reais de noventa e cinco centavos). A propósito dos danos morais, avança a dogmática jurídica contemporânea para realçar a sua feição tutelar dos direitos da personalidade. De modo que é a vulneração a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão indenizatória. No presente caso, o autor não deixou de receber o tratamento em questão, mesmo que, em parte, por ele custeado.De modo que não se divisa vulneração a direitos da personalidade do autor, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, assim: (i) ratificar a tutela de urgência concedida, impondo à ré a obrigação de cobertura do tratamento domiciliar, até o óbito do autor; e (ii) condenar a ré a pagar ao autor R$9.117,95 (nove mil, cento e dezessete reais e noventa e cinco centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros legais a partir da citação. Recíproca mas não equivalente a sucumbência, a parte ré suportará 2/3 das custas do processo, tocando 1/3 à parte autora. Quanto aos honorários:o autor pagará 10% do pedido rejeitado (de indenização de danos morais), aos advogados da ré; e esta pagará, ao advogado do autor, 10% da condenação estampada no item "ii"do dispositivo. Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Paulo Noronha Sacramento (Espólio) x Bradesco Saúde S/A

ID: 281175665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038613-32.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO NORONHA SACRAMENTO (ESPóLIO)

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY ABERLE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUAGLIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Sidney Aberle Junior (OAB 359768/SP), Eduardo Quagliato (OAB 448527/SP) Processo 1038613-32.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Sidney Aberle Junior (OAB 359768/SP), Eduardo Quagliato (OAB 448527/SP) Processo 1038613-32.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Paulo Noronha Sacramento (espólio) - Reqda: Bradesco Saúde S/A - Vistos. ESPÓLIO DE ANTONIO PAULO NORONHA SACRAMENTO ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A, pretendendo: (i) a cobertura de tratamento domiciliar; (ii) indenização de danos materiais (R$15.648,05); e (iii) indenização de danos morais (R$20.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) padece de neoplasia de laringe com possibilidade de segunda neoplasia primária de estômago, com traqueostomia, foi internado aos 06/02/2024 e recebeu alta aos 27/02/2024, com indicação de tratamento domiciliar a ser realizado como continuidade do tratamento hospitalar, por 24 horas, com fisioterapia respiratória, fisioterapia motora, fonoaudiologia e oxigênio; (b) a ré autorizou o custeio de 30 dais de home care, com limitações de horários (12 horas e depois por 6 horas), empréstimo da cama hospitalar, materiais para curativos e medicamentos, tendo sido recusado o fornecimento da dieta industrializada; (c) a empresa de home care intercedeu junto à operadora ré e conseguiu a dilação do prazo de home care por mais 30 dias, tendo sido informado pelo réu que o serviço se encerraria aos 13/05/2024 e não seria mais renovado; (d) os familiares tiveram custos que seriam de responsabilidade da ré, porque deveriam ser cobertos pelo plano de saúde, no montante de R$15.648,05; (e) o autor necessita do home care, suporte técnico de enfermagem 24h por dia, todos os dias da semana, para realização de cuidados específicos como por exemplo: banho no leito, troca de fraldas, administração de dieta e medicamentos pelo GTT e limpeza do local para evitar infecções, pois não engole, ser virado na cama a cada 2h, para evitar outra pneumonia ou feridas; precisa de uma cama hospitalar para poder subir e descer o corpo, fonoaudiologia 3 vezes por semana, por dificuldade de deglutinação, fisioterapia 5 vezes por semana, e da dieta industrializada, que custa em torno de R$ 41,00 por dia; (f) sofreu danos morais. A petição inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 23/116. Deferiu-se a prioridade de tramitação e a tutela de urgência (fls. 117/118). O autor comprovou o preparo (fls. 121/128). Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 137/170), com documentos (fls. 171/305). Aduz, em suma, que: (a) por mera liberalidade, autorizou a implantação do home care no dia 08/03/2023, com 24h de enfermagem por 10 dias, 12h por mais 10 dias e 6h por mais 10 dias, enfermeiro, ou visitadora quinzenal, fisioterapia diária, avaliação fonoterapia médico visitador mensal e nutricionista mensal, aspirador elétrico, cilindro de oxigênio, concentrador de oxigênio e remoção simples; (b) as prorrogações solicitadas também foram autorizadas; (c) no dia 20/05/2024 o autor foi hospitalizado e, posteriormente, a ré recepcionou a decisão de deferimento da tutela de urgência; (d) a assistência domiciliar não é de cobertura obrigatória; (e) os pedidos realizados pelo médico foram de fornecimento, em home care, de fisioterapia respiratória, motora, fonoaudiologia e fornecimento de oxigênio, de modo que o autor requer o home care 24 horas apenas para desincumbir seus familiares do dever de cuidado; (f) não há comprovantes de todos os gastosapontados pelo autor e os recibos apresentados não têm natureza fiscal; (g) não há danos morais. Réplica a fls. 311/318. O processo foi saneado, fixando-se o ponto controvertido e atribuindo-se o ônus probatório (fl. 319). O autor manifestou desinteresse na produção de outras provas (fl. 323) e a ré deixou de se manifestar. Noticiou-se o falecimento do autor, aos 26/10/20224 (fls. 324/325). Regularizou-se a representação processual do ESPÓLIO (fls. 329/335). Esse o relatório. Decido. A superveniente ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade, atinge a cobertura do serviço dehomecareapenas a partir de 26/10/2024, data do falecimento do autor (fl. 325). Não subtrai o interesse do ESPÓLIO demandante, porém, no provimento de mérito em relação ao tratamento até então dispensado, certo que a singela extinção do processo sem resolução do mérito tornaria insubsistente a tutela de urgência e determinaria, como consequência, a responsabilidade do espólio por eventual indenização à operadora ré. Tendo a ré, sobre a qual pesava o ônus probatório, manifestado desinteresse na produção de outras provas, passo ao julgamento. Principio consignando que o tratamento domiciliar é coberto pelo contrato de plano de saúde, nos casos em que assume caráter substitutivo dainternaçãohospitalar (REsp n. 1.537.301/RJ, Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 18.08.2015), precisamente como se deu na espécie. A abusividade da exclusão contratual do serviço dehome care em tal hipótese já foi copiosamente assentada pelo TJ/SP, como se infere do enunciado de n. 90 da sua súmula de jurisprudência. Quanto à efetiva necessidade da internação domiciliar, a presunção milita em desfavor da ré, à qual competia, conforme assentado na decisão de saneamento, demonstrar que o autor, diferentemente da indicação médica (fls. 31/33), não carecia de serviços afeitos à área médica e enfermagem, mas apenas de cuidados materiais especializados estranhos à cobertura do plano de saúde. Portanto, toma-se por demonstrada a necessidade do tratamento domiciliar e, conseguintemente, declara-se a procedência do pedido de cobertura de tal serviço até a data do falecimento do autor. Quanto aos danos materiais, a própria ré afirma que autorizou, em parte, os serviços prescritos pelo médico que assistia o autor, de modo que este teve que arcar com os custos complementares. Com efeito, os documentos de fls. 34/40 (notas fiscais de compra de alimentação/nutrição enteral e recibos de pagamentos a prestadores de serviços) comprovam os valores despendidos para o custeio dos materiais e serviços que deveriam ter sido cobertos pela ré, na quantia total de R$9.117,95 (nove mil cento e dezessete reais de noventa e cinco centavos). A propósito dos danos morais, avança a dogmática jurídica contemporânea para realçar a sua feição tutelar dos direitos da personalidade. De modo que é a vulneração a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão indenizatória. No presente caso, o autor não deixou de receber o tratamento em questão, mesmo que, em parte, por ele custeado.De modo que não se divisa vulneração a direitos da personalidade do autor, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, assim: (i) ratificar a tutela de urgência concedida, impondo à ré a obrigação de cobertura do tratamento domiciliar, até o óbito do autor; e (ii) condenar a ré a pagar ao autor R$9.117,95 (nove mil, cento e dezessete reais e noventa e cinco centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros legais a partir da citação. Recíproca mas não equivalente a sucumbência, a parte ré suportará 2/3 das custas do processo, tocando 1/3 à parte autora. Quanto aos honorários:o autor pagará 10% do pedido rejeitado (de indenização de danos morais), aos advogados da ré; e esta pagará, ao advogado do autor, 10% da condenação estampada no item "ii"do dispositivo. Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Gomes Da Silva Santos x Compagnie Nationale Royal Air Maroc

ID: 323721536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008821-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC

Intimação

Advogados:

LUIZA COSTA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008821-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Adriana Gomes da Silva Santos - Compagnie Nationale Royal Air Maroc - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos … Processo 1008821-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Adriana Gomes da Silva Santos - Compagnie Nationale Royal Air Maroc - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que adquiriu passagens aéreas de Málaga/Espanha à São Paulo/SP, com conexão em Casablanca/Marrocos. Contudo, ao chegar no destino, se surpreendeu com extravio de suas bagagens, que somente foram devolvidas após 10 dias do desembarque. Pede a reparação por dano moral. Regularmente citada, a requerida ofereceu Contestação (fls. 60/75), alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois não houve extravio definitivo da bagagem. Por fim, impugna o dano moral. Requer a improcedência do pedido. Houve Réplica (fls. 100/104). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Inicialmente, importante mencionar que, nos termos do que foi decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331 e ARE 766.618, a incidência das convenções internacionais e a consequente limitação da indenização se aplicam somente ao dano material decorrente de extravio de bagagem. Nesse sentido: (...) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATRASO DE VOO CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF, quando do julgamento do RE nº 636331/RJ, sob regime da repercussão geral, uma vez que a limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas, com base em convenções internacionais, aplica-se apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, que não é o caso dos autos. (...) (TJSP, Apelação Cível 1000414-26.2020.8.26.0601, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Plínio Novaes de Andrade Junior, j. 26/02/2023). No presente caso, no entanto, a pretensão é somente do prejuízo na esfera moral, inexistindo pleito de indenização por dano material. Dessa forma, no caso concreto, prevalece a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Superada essa questão, o pedido é improcedente. Não é fato controvertido a relação jurídica havida entre a parte autora e a parte requerida, na medida em que ambas reconhecem a existência do contrato de transporte aéreo. Ademais, a parte requerida não nega o extravio ocorrido, mas tão somente a inexistência do dever de indenizar. Assim, o advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Contudo, é preciso deixar claro que o processo não representa instrumento de retaliação contra eventual insatisfação com a conduta da empresa aérea. No presente caso, a parte autora argumenta ter sofrido abalo moral, em razão do extravio temporário de suas bagagens. Tal fato, no entanto, não é suficiente para justificar o dano extrapatrimonial. Na hipótese específica dos autos, observa-se um aborrecimento causado pelo extravio de bagagem na volta para casa, que não configura ofensa à dignidade da pessoa humana, tampouco gera sofrimento a ponto de justificar reparação extrapatrimonial. Assim, no voo de retorno não se verifica o prejuízo à finalidade da viagem, visto que, no destino final, a autora retorna à sua residência, e dispõe de outros bens de uso pessoal. É evidente que a bagagem extraviada pode conter itens sem substituição na residência, porém a causa de pedir não menciona nada nesse sentido, ressaltando apenas itens de vestuário e higiene pessoal. Por fim, destaca-se que a bagagem da autora foi restituída no prazo de 10 dias, estando a requerida dentro do limite de 21 dias previsto para devolução em casos de voos internacionais, conforme dispõe o art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Ação indenizatória Extravio temporário de bagagem Sentença de improcedência Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada Devolução da bagagem dois dias após a chegada ao destino sem notícia de sumiço de pertences Fato ocorrido no voo de volta à cidade de residência das autoras Ausência de comprovação de dano efetivo Perda de tempo útil não demonstrada Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano Dano moral não caracterizado Indenização indevida Precedentes da Câmara e da Corte Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11 (TJSP; Apelação Cível 1140957-88.2024.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Destaquei. Transporte aéreo internacional Extravio temporário de bagagem Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, transportada no voo de retorno que ela fez de Buenos Aires para Florianópolis Restituída a bagagem quatro dias após o desembarque Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Ré que providenciou a devolução da bagagem à autora dentro do prazo estabelecido no art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400, de 13.12.2016, da ANAC, ou seja, dentro do prazo de 21 dias no caso de voo internacional, sem que tenha havido qualquer prejuízo efetivo evidenciado pela autora - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo à hipótese vertente -Indenização indevida Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido (TJSP; Apelação Cível 1057237-32.2024.8.26.0002; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Destaquei. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta com fundamento no artigo 487, inciso I, do código de processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa. - ADV: JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF (OAB 422331/SP), LUIZA COSTA RUSSO (OAB 345534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juan Pietro Vieira De Melo e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 324891214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2208124-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUAN PIETRO VIEIRA DE MELO SILVANA CECILIA VIEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI RABELLO LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVI RABELLO LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2208124-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2208124-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Juan Pietro Vieira de Melo (Menor(es) representado(s)) - Requerente: Silvana Cecilia Vieira - Requerido: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 48842 PETIÇÃO Nº: 2208124-80.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO RQTE.: JUAN PIETRO VIEIRA DE MELO RQDO.: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A JUÍZA DE ORIGEM: FABRICIO STENDARD PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Sentença de improcedência. Pretensão de restabelecimento da tutela de urgência concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2144133-67.2024.8.26.0000, que determinou que a operadora ré mantenha o autor na condição de beneficiário do plano de saúde, mediante o pagamento das respectivas mensalidades, sob pena de multa diária. Requisitos do art. 1.012, §4º do CPC preenchidos, para suspender a eficácia da sentença e restabelecer a liminar deferida pela Terceira Câmara de Direito Privado. Relevância da fundamentação que decorre do entendimento consolidado no Tema 1.082 de Recursos Repetitivos do STJ, aparentemente aplicável ao caso em tela, pelo fato de que o menor se encontra em tratamento multidisciplinar contínuo em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Caso em que, ademais, há aparente inobservância do aviso prévio e do cumprimento do art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. (Decisão nº 48842). I - Trata-se de petição apresentada com esteio do artigo 1.012, §4º do CPC, para concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por JUAN PIETRO VIEIRA DE MELO (menor representado) em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (fls. 324/326 de origem). O peticionante, autor da ação, argumenta que: (i) é uma criança de apenas 7 anos de idade e possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), identificado pela CID F 84.0, necessitando de tratamento multidisciplinar; (ii) o AI n° 2144133-67.2024.8.26.0000 foi provido para conceder a tutela de urgência, a fim de que a ré mantenha o autor na condição de beneficiário do plano de saúde, mediante o pagamento das respectivas mensalidades; (iii) a rescisão unilateral do contrato pela operadora foi realizada sem motivação idônea, sem notificação prévia de 60 dias, e sem oferecer migração para plano individual ou familiar, em flagrante violação às disposições da Resolução CONSU n.º 19/1999; (iv) é vedada a interrupção do tratamento médico em curso, especialmente em se tratando de doença grave e/ou tratamento contínuo, como no caso do apelante; (v) os profissionais responsáveis pelo acompanhamento terapêutico do menor têm reiterado sua evolução significativa, ressaltando, contudo, a imprescindibilidade da continuidade ininterrupta do tratamento para garantir o progresso e a estabilização do seu quadro clínico; (vi) o laudo médico anexo também deixa evidente que o apelante faz tratamento médico contínuo e que não pode ser interrompido; (vii) o caráter irreversível do dano justifica a concessão imediata da tutela. Ao final, requer seja deferido o pedido de tutela provisória formulado nos termos expostos na presente minuta, para que seja restabelecido o que foi deferido na tutela recursal, ou seja, determinando-se a apelada que se abstenha de rescindir e/ou reestabeleça (em caso de efetivação do cancelamento) o contrato de assistência à saúde e mantenha a parte autora no plano de saúde, nas mesmas condições inicialmente contratadas. (fls. 01/09). Distribuição por prevenção ao processo nº 2144133-67.2024.8.26.0000. II Com efeito, conforme o artigo 1.012, §4º do CPC: § 4oNas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Também pode o relator antecipar os efeitos da tutela recursal (artigo 932, II, do CPC), desde que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer para obrigar a ré a manter o contrato de plano de saúde do autor JUAN PIETRO, menor de idade, que realiza tratamento multidisciplinar em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, nos termos do relatório médico de fls. 41/42 do processo nº 1038031-32.2024.8.26.0002. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida pelo Juízo a quo, em 10/05/2024, nos termos da decisão de fls. 103/104 daqueles autos, tendo sido essa decisão reformada por essa Terceira Câmara de Direito Privado, na oportunidade de julgamento do Agravo de Instrumento nº 2144133-67.2024.8.26.0000, que gerou a prevenção da presente petição. A ementa ficou assim redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência formulada com a finalidade de determinar a manutenção do autor na condição de beneficiário de plano de saúde coletivo, cujo contrato foi rescindido. Inconformismo. Acolhimento. Autor que é submetido a tratamento médico, fazendo jus à manutenção no plano até que a imprescindibilidade de manutenção da cobertura seja mais bem investigada nos autos de origem. Incidência do Tema nº 1.082 de Recursos Repetitivos. RECURSO PROVIDO. (v. 46332). (TJSP; Agravo de Instrumento 2144133-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ao final, a sentença prolatada em 24/05/2025, em julgamento antecipado da lide, julgou improcedente o pedido inicial e declarou insubsistente a tutela antecipada (fls. 324/326 de origem). Com efeito, em sede de cognição sumária, própria ao exame do presente pedido, verifica-se a relevância da fundamentação apresentada no capítulo relativo à obrigação de fazer e o perigo de dano essenciais à suspensão da eficácia da sentença, restaurando-se a tutela antecipada deferida por essa Câmara nos autos do Agravo de Instrumento nº 2144133-67.2024.8.26.0000. Isso porque, de plano, há aparente aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 1.082 de Recursos Repetitivos do STJ, pelo fato de que o menor se encontra em tratamento multidisciplinar contínuo em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Além disso, em análise sumária, a operadora ré comunicou o cancelamento do plano com apenas 30 dias de antecedência e não demonstrou o cumprimento do art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU, que prevê a oferta de plano individual ou familiar nas mesmas condições de cobertura, tendo apenas consignado a possibilidade de portabilidade de carências (fls. 91/93 de origem). De outro lado, o perigo de dano é inerente à necessidade de continuidade do tratamento de saúde do menor, considerando que embora o tratamento de TEA não envolva risco de morte, sua interrupção abrupta compromete diretamente a incolumidade física e psíquica do beneficiário, afetando seu desenvolvimento neuropsicomotor e sua capacidade de integração social. III Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para suspender a eficácia da sentença, restabelecendo-se a tutela antecipada deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2144133-67.2024.8.26.0000. IV Intime-se e COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem. V Ciência à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Davi Rabello Leao (OAB: 22628/PA) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 837 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes