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Banco Pine S/A x Mara Edith Lourenço e outros

ID: 319687330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052589-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

MARA EDITH LOURENçO MARA EDITH LOURENçO E CIA LTDA SF CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO DE OLIVEIRA

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JOSÉ LUIZ MATTHES

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANILO HORA CARDOSO

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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Processo 1052589-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Mara Edith Lourenço e Cia Ltda - - Mara Edith Lourenço - - SF Consultoria Empresarial… Processo 1052589-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Mara Edith Lourenço e Cia Ltda - - Mara Edith Lourenço - - SF Consultoria Empresarial Ltda. e outros - Célio Aparecido Murari - Vistos. Para análise do pedido de penhoras de: "(i) 50% dos imóveis de matrículas 2.680 e 2.682 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa do Viterbo/SP, de propriedade do Sr. MARCOS (v. fls. 1322/1323); (ii) 50% do imóvel de matrícula 9.905 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa do Viterbo/SP, de propriedade do Sr. MARCOS, cujo imóvel contém hipoteca em favor do SICCOB (v. fls. 1364); (iii) Direitos do Sr. FRANCISCO e da Sra. MARISE sobre o imóvel de matrícula 162.378 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, com alienação fiduciária em favor do Banco Itaú Unibanco S/A (v. fls. 1324); deve a parte exequente juntar certidão dos imóveis, já que os documentos que apresentou não servem a comprovação da propriedade de imóveis. Prazo: quinze dias. A decisão de fls. 1460/1461 deferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa Mará Editj Ltda. A parte exequente realizou depósito judicial às fls. 1506/1507. Logo, providencie o gabinete a intimação do administrador Fernando Antonio da Silva Martins (flgmartins@uol.com.br). Defiro o pedido de busca e bloqueio de bens nos sistemas: (i) do RENAJUD e; (ii) do INFOJUD, contendo as declarações de imposto de renda dos cinco últimos anos, em nome das EXECUTADAS, M3F (CNPJ -CNPJ 50.114.838/0001-84) e Sra. MARISE (CPF 081.524.088- 08) - custas recolhidas às fls. 1325/1327. Os demais pedidos de restrição de valor foram realizadas em decisão separada à presente, em sigilo (fls. 1300/1305), já tendo havido recolhimento de custas às fls. 1300/1302. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JULIANO DE OLIVEIRA (OAB 173247/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Turkish Airlines Inc x Expeditors International Of Washington, Inc. Representada No Brasil Por Expeditors International Do Brasil Ltda. e outros

ID: 318714500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1165691-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TURKISH AIRLINES INC

Polo Passivo:

EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON, INC. REPRESENTADA NO BRASIL POR EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO PEDROSO BARROS

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RENATO SILVIANO TCHAKERIAN

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165691-40.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165691-40.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Turkish Airlines Inc - Embargdo: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargdo: Expeditors International Of Washington, Inc. Representada No Brasil Por Expeditors International do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGADA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, NO TOCANTE ÀS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE ADVERSA. DECLARATÓRIOS COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA.VÍCIOS INEXISTENTES, ALIADA À IMPERTINÊNCIA DO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGANTE QUE PRETENDE DISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, VISANDO MODIFICAR A CONCLUSÃO EXARADA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO RECURSO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL DEVIDAMENTE OBSERVADA. FUNDAMENTAÇÃO ALINHADA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECONHECIMENTO DAS COMMERCIAL INVOICES COMO DOCUMENTOS HÁBEIS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL CORRETAMENTE ARBITRADA. FUNDAMENTOS EXPLICITADOS À EXAUSTÃO. DECLARATÓRIOS MANEJADOS PARA EXTERNAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL A EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE CARÁTER EXPRESSAMENTE INFRINGENTES E PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - Renato Silviano Tchakerian (OAB: 300923/SP) - Fernando Pedroso Barros (OAB: 154719/SP) - 3º andar

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Eduardo Ferreira Telles x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 325198341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147940-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA TELLES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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Processo 1147940-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Eduardo Ferreira Telles - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Qualicorp Administradora de Benefic… Processo 1147940-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Eduardo Ferreira Telles - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Qualicorp Administradora de Beneficios S.a. - Certifico que não houve a publicação da r. despacho de fls. 528/529, motivo pelo qual faço a remessa de seu teor ao DJE, nesta data, para regularização: "Cumpra-se o v. acórdão de fls. 517/522, que anulou de ofício a sentença proferida (fls. 430/436) para que fosse produzida prova pericial atuarial, a fim de verificar a regularidade dos reajustes financeiros por sinistralidade e variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH) aplicados ao plano de saúde do autor. Para tanto, nomeio como perita atuarial Adriana Barbosa Sousa Silva. Providencie a serventia a intimação da ilustre perita nomeada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Saliento que, caso constatada irregularidade na aplicação dos reajustes em comento, a profissional deverá apresentar os cálculos dos percentuais que reputar corretos. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição da perita, e, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a da perita rateada entre as partes, uma vez que a produção da prova técnica foi determinada pelo E. TJ-SP. O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto à perita que o laudo pericial deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo confeccionado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo a ilustre expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º)." - ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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B. L. Do C. x C. U. R. e outros

ID: 326422152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078876-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. L. DO C.

Polo Passivo:

C. U. R. R. E T. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA ROBERTA TIBURCIO

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ANA PAULA BATISTA POLI

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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TIAGO SOARES ALVES SOUSA

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BRUNA LOMBIZANI DO CARMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078876-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078876-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. L. do C. - Apelada: R. e T. R. S.A. - Apelado: C. U. R. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRUNA LOMBIZANI DO CARMO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CONTRA RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A E CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO. 2. A AUTORA, ADVOGADA, ALEGOU OFENSA EM PROGRAMA TELEVISIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DO VÍDEO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RETIRADA DO VÍDEO OFENSIVO DEVE SER MANTIDA E SE A DECISÃO DEVE ABRANGER TODAS AS REDES SOCIAIS DOS APELADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RETIRADA DA REPORTAGEM DA URL ESPECÍFICA NO YOUTUBE FOI CONFIRMADA, SENDO NECESSÁRIA A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE URLS PARA REMOÇÃO EM OUTRAS REDES SOCIAIS. 5. A IMAGEM DA AUTORA FOI INDEVIDAMENTE EXPOSTA, EXTRAPOLANDO OS LIMITES LEGAIS, NECESSITANDO COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO DEVE SER ESPECÍFICA QUANTO À URL. 2. A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM EXTRAPOLA LIMITES LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Lombizani do Carmo (OAB: 359339/SP) (Causa própria) - Tiago Soares Alves Sousa (OAB: 356866/SP) - Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Ana Paula Batista Poli (OAB: 155063/SP) - Tatiana Roberta Tiburcio (OAB: 189111/SP) - 4º andar

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Processo nº 1161229-40.2023.8.26.0100

ID: 328461740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1161229-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1161229-40.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S. - Vistos. Bem apreendido (fls.271). As tentativas de localização da parte requerida nos ende… Processo 1161229-40.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S. - Vistos. Bem apreendido (fls.271). As tentativas de localização da parte requerida nos endereços declinados na inicial, bem como no endereço indicado à Junta Comercial do Estado (fls. 308/317), restaram infrutíferas. Com efeito, registre-se que é obrigação da empresa manter seus endereços atualizados perante a Junta Comercial do Estado. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - Empresa requerida citada por edital, com nomeação da Defensoria Pública para atuação em sede de curadoria especial - Sentença de procedência - Recurso do Órgão curador especial pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado - Citação - Validade da citação editalícia realizada após tentativa infrutífera de citação real em endereço constante do cadastro da empresa perante a JUCESP - Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro perante a Junta Comercial - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Apelante que reclama a realização de perícia contábil para regular apuração do débito cobrado - Desnecessidade - Documentos acostados à vestibular que bem esclarecem a origem e a evolução do débito - Julgamento antecipado que não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa - Afastadas as hipóteses de nulidade suscitadas - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1018778-65.2018.8.26.0003; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020). Assim, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro a citação por edital da requerida L. P. Rocha Ltda. Caberá à parte requerente, no prazo de quinze dias, providenciar a elaboração da minuta do edital com prazo de vinte dias, encaminhando-a por via eletrônica diretamente ao Ofício pelo qual tramita o processo (upj1a5cv@tjsp.jus.br). Decorrido o prazo previsto no edital sem notícia da requerida, intime-se a Defensoria Pública solicitando a indicação de profissional para atuar como Curador Especial em seu favor, o qual fica desde já nomeado. Com a indicação, intime-se o Curador, a princípio pelo DJe e, se necessário, por carta, de sua nomeação para que apresente resposta sob a forma legalmente prevista, a qual se admite por negativa geral. Não localizado o profissional indicado ou recusando ele o encargo, solicite-se nova indicação, procedendo-se como acima determinado. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0058533-40.2023.8.26.0100

ID: 297037989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058533-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATE SERVIçOS E NEGóCIOS COMPARTILHADOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DI JORGE SILVA

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Processo 0058533-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1128860-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperate Serviços e Negócios Compartilhados Ltda-me - Fls. 105: Não se desco… Processo 0058533-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1128860-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperate Serviços e Negócios Compartilhados Ltda-me - Fls. 105: Não se desconhece o início da implementação da plataforma SNIPER (Comunicado CG nº 394/2023 e Comunicado Conjunto nº 680/2022), tampouco a valiosa contribuição que aplicações da teoria dos grafos e ciências computacionais podem trazer em termos de efetividade processual (v.g., Contabilidade Forense e Grafos no Combate à Lavagem de Dinheiro, disponível em https://congressousp.fipecafi.org/anais/20UspInternational/ArtigosDownload/2205.pdf e Apostila SNIPER: Mapa de Relacionamentos não-sigilosos, pp. 6-7). No entanto, sua eficácia instrumental está inexoravelmente relacionada à densidade, amplitude e intercomunicabilidade entre os bancos de dados disponíveis, a partir dos quais o sistema, em certas condições, é capaz de construir uma representação gráfica das relações (arestas) entre determinados sujeitos (vértices). No momento atual, o Sistema SNIPER não está integrado às bases mais relevantes aos fins da execução cível (e.g. CCS-Bacen - relacionamentos bancários; Sisbajud - relacionamentos transacionais; CEP-CENSEC - relacionamentos escriturais; CESDI - relacionamentos sucessórios; Juntas Comerciais - relacionamentos societários; SREI - relacionamentos reais; MIDAS - relacionamentos fiscais). Em conjunto com outros subsídios e a depender das ferramentas analíticas aplicadas, a conjugação dessas informações pode elucidar, por exemplo, identificação de efetivo beneficiário final, estruturas e/ou fluxos potencialmente desvalidos (abuso da personalidade jurídica - art. 133, CPC) ou intermediários inoficiosos (art. 790, III, CPC). Parcela dessas informações reveste-se de sigilo legal, cuja consulta, se preenchidos os requisitos aplicáveis, ainda depende do acionamento de sistemas próprios à disposição do Juízo (Comunicado Conjunto 680/2022, item 3). Além disso, seus resultados são insuscetíveis, por ora, de limpeza, padronização e concatenação pelo sistema. À falta disso, os grafos produzidos pela ferramenta SNIPER contam com baixa valência e, por conseguinte, escassa utilidade prática. Os dados disponíveis atualmente são CPF/CNPJ da Receita Federal, dados eleitorais do TSE (se candidato a cargo eletivo), sanções administrativas da CGU, dados de embarcações pela ANAC e Tribunal Marítimo e dados processuais do CNJ, todos eles facilmente acessíveis independentemente de intervenção judicial. Em outras palavras, ressalvados os candidatos a cargo eletivo, os grafos resultantes, pelo momento, espelham essencialmente as informações do cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal que, de seu turno, padece de notória desatualização, por depender de autodeclaração pelo interessado mediante apresentação do ato societário anteriormente averbado pela Junta Comercial competente. Disso decorre a frequência nada insignificante de resultados do tipo falso-positivo e falso-negativo, demandando validação independente mediante consulta aos registros comerciais que exauriria ex ante o conteúdo informacional do grafo. Ante o exposto, indefiro, por ora, a pesquisa via SNIPER, sem prejuízo à oportuna reapreciação. - ADV: RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP)

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Processo nº 0036999-40.2023.8.26.0100

ID: 293619064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036999-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOROESTE COM TELECOMUNICAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

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Processo 0036999-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1001422-21.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Quitação - Noroeste Com Telecomunicações S/A - Vistos. Fls. 117/121: promovida a extinção… Processo 0036999-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1001422-21.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Quitação - Noroeste Com Telecomunicações S/A - Vistos. Fls. 117/121: promovida a extinção de fato da sociedade executada e permanecendo débitos preexistentes em aberto, opera-se a responsabilidade solidária de seus sócios pela dívida da empresa, nos termos do art. 1080 do CC e do art. 110 do CPC, este último aplicado por analogia. Com efeito, a extinção da personalidade jurídica equivale à morte da pessoa natural, de modo que se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no art. 110 do CPC, por analogia. Essa hipótese não exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque não está presente o abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios (CC, art. 50). Nesse sentido: "Após o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação principal (março de 2020), adveio a dissolução voluntária e irregular da devedora mediante o distrato datado de 23.10.2020 (fls. 60). Não se demonstrou a liquidação da sociedade empresária ou o pagamento do passivo. Extinta a pessoa jurídica, aplicável, por analogia, o que reza o art. 110 do CPC. Opera-se a sucessão pelos sócios, cuja obrigação se transmite, prescindindo-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2121093-90.2023.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 07/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM PARA PENHORA. ENCERRAMENTO POR ATO VOLUNTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. Execução de título extrajudicial DOS SÓCIOS - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada. Empresa encerrada voluntariamente sem satisfazer seus débitos. Ocorrência. Responsabilização solidária de seus sócios pela dívida da empresa - Cabimento da sucessão processual. Inteligência dos artigos 110 CPC e 1.080 CC. Diante da dissolução da pessoa jurídica sem satisfazer seus débitos, cabível a sucessão processual pelos sócios no polo passivo da demanda. Exegese do art. 110 do Código de Processo Civil. Ato irregular que atrai a incidência do art. 1.080 do Código Civil. RECURSO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2044647-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 31/07/2024). Por tais razões, defiro a sucessão processual da empresa executada por seus sócios administradores. Ao distribuidor, para inclusão dos sócios JOSE MARTINS, inscrito no CPF nº 483.987.218-04, e MARLY CLEUSA RODRIGUES MARTINS, inscrita no CPF n° 398.563.648-68. Após, providencie a parte exequente o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, para determinação de citação desses sócios (agora executados). Int. - ADV: SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB 113818/SP)

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Mendel Indústria E Comércio De Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda-Epp x Cinn Consultoria E Comércio De Equipamentos Hospitalares Ltda

ID: 317233063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102350-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MENDEL INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS MéDICOS HOSPITALARES LTDA-EPP

Polo Passivo:

CINN CONSULTORIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO BAPTISTÃO DE CARVALHO LERRO

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PAULO SIMONI PUJIZ FILHO

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PAULA CRISTINA DA SILVA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102350-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102350-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mendel Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda-epp - Apelado: Cinn Consultoria e Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda e outro - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou a advogada Paula Cristina da Silva Gonçalves, OAB/PR 57.079. Presente advogado Paulo Simoni Pujiz Filho, OAB/SP 296.889. - DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL E AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PÓS-CONTRATUAIS RELACIONADAS AO PRODUTO "NEONATFLOW". A REQUERIDA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E FORÇA MAIOR DEVIDO A EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS DA ANVISA.II. RAZÕES DE DECIDIRDISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL POIS OS FATOS ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NO PROCESSO, CONFORME ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DOUTRINA.A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR É DESCABIDA, POIS AS EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS DA RDC Nº 665/2022 JÁ ESTAVAM PREVISTAS EM NORMAS ANTERIORES E NÃO SÃO DESCONHECIDAS DA APELANTE.A RECORRENTE NÃO PROVOU A AFIRMADA AUDITORIA PELA ANVISA, O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO EQUIPAMENTO OU A EXIGÊNCIA DE ESTUDOS E TESTES CLÍNICOS POR MÉDICOS E HOSPITALARES, OS QUAIS, ADEMAIS, DEVERIAM TER SIDO PREVIAMENTE INVESTIGADOS PELA RÉ. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE CONTRATUAL. OS CONTRATOS EMPRESARIAIS TÊM POR MOTE O RISCO E A ESPECULAÇÃO, E O DEVER DE INFORMAÇÃO CONVIVE EM PARALELO COM O ÔNUS DA AUTOINFORMAÇÃO. DOUTRINA.CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E IMPOSIÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS FIXADOS PELA SENTENÇA. III. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Cristina da Silva Gonçalves (OAB: 57079/PR) - Paulo Simoni Pujiz Filho (OAB: 296889/SP) - Pedro Baptistão de Carvalho Lerro (OAB: 309366/SP) - 4º andar

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Cristiny Ribeiro Veiga x Banco J Safra S/A

ID: 306786874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1169571-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINY RIBEIRO VEIGA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ERASTO SOARES VEIGA

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Processo 1169571-40.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Cristiny Ribeiro Veiga - Banco J Safra S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A contra … Processo 1169571-40.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Cristiny Ribeiro Veiga - Banco J Safra S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução manejados por CRISTINY RIBEIRO VEIGA, para declarar a inexigibilidade do débito discutido na execução, com fundamento na consolidação da posse do bem objeto da garantia fiduciária e posterior alienação, sem comprovação de saldo devedor remanescente. Sustenta o embargante a existência de contradição, ao argumento de que a sentença embargada reconheceu a extinção da obrigação com base em alienação do bem pelo credor fiduciário, o que não teria ocorrido. Alega que o bem foi arrematado em ação trabalhista, não havendo alienação voluntária pelo credor, o que afastaria a incidência do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Requer o provimento dos embargos para sanar a suposta contradição, com a reforma da sentença e prosseguimento da execução. A embargada apresentou manifestação, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sob o argumento de que não há contradição interna na decisão, sendo a irresignação mera tentativa de rediscussão do mérito, por via inadequada. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, I, do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contradição que enseja o manejo do presente recurso deve estar interna ao julgado, ou seja, entre os próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. No caso concreto, não se verifica a alegada contradição. A sentença embargada reconheceu expressamente que o bem foi apreendido e posteriormente alienado em ação diversa (trabalhista), não promovida pelo credor fiduciário. Com base nessa circunstância devidamente destacada na fundamentação , o Juízo considerou não demonstrado o saldo devedor remanescente, salientando que cabia ao exequente comprovar tal saldo, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A conclusão do julgado foi no sentido de que, ausente prova de saldo remanescente, a dívida deve ser considerada extinta, à luz da jurisprudência consolidada sobre o tema, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido em outra esfera judicial, e não diretamente pelo credor. Assim, a argumentação do embargante revela apenas inconformismo com a valoração dos fatos e provas, o que não se enquadra na hipótese de contradição sanável por meio dos embargos de declaração. Como é cediço, a via eleita não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco à revisão da interpretação jurídica adotada pelo Juízo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A, mantendo-se íntegra a sentença proferida. Intime-se. - ADV: ERASTO SOARES VEIGA (OAB 13056/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Banco Safra S/A x Wilton Ribeiro Toledo

ID: 323414348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141441-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

WILTON RIBEIRO TOLEDO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA

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Processo 1141441-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Wilton Ribeiro Toledo e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Nos te… Processo 1141441-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Wilton Ribeiro Toledo e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 260/261, foi determinada a penhora de 50% sobre os direitos do imóvel de matrícula n.º 27.100 e penhora de 100% dos direitos sobre o imóvel de matrícula n.º 14.526, ambos registrados no CRI de Araguaína - TO de propriedade do executado Wilton Ribeiro Toledo. Com relação ao imóvel descrito na matrícula n.º 27.100, registrado no CRI de Araguaína - TO, não foi conhecido o pedido de impenhorabilidade. Nestes termos, certifique a z. Serventia se houve oposição de embargos de terceiros. Já com relação ao imóvel situado na Rua Santa Catarina, Loteamento São Miguel n.º 23, qd 40, descrito na matrícula n.º 14.526, registrado no CRI de Araguaína - TO (fls. 241/243), nos termos termos da decisão de fls. 672/673, foi reconhecido que o imóvel é situado em área destina-se a turismo. E, para confirmar que o bem é destinado a moradia da parte executada, ele foi intimado a apresentar cópias das contas de celular e internet dos últimos três meses e cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos três meses. Intimado, a parte executada apresentou os documentos que entediam como aptos ao julgamento do pedido (fls. 676/720). Intimada, a parte exequente pleiteou a expedição de mandado de constatação de moradia dos executados (fls. 725/726). É o relatório. Analisando a documentação apresentada, de fato a parte executada comprovou que é domiciliada neste imóvel. Isso porque a parte executada não só recebe contas de água, luz, mas também internet e cartões de crédito apresentam este endereço confirmando que o imóvel corresponde de fato ao domicílio da parte executada. Portanto, rejeito o pedido de expedição de carta precatória de constatação de moradia e a reconheço de imediato. Sobre este imóvel recai contrato de alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal (R-6-M-14.526 e R-7-M-14.526 - fl. 242) de modo que a parte exequente é mera credora quirografária com relação a este bem (fls. 9/25). Nestes termos, reconheço a impenhorabilidade de 100% dos direitos sobre o imóvel de matrícula n.º 14.526, ambos registrados no CRI de Araguaína - TO de propriedade do executado Wilton Ribeiro Toledo. Após o decurso de prazo desta decisão, proceda-se a baixa da penhora sobre os direitos deste bem, valendo a presente decisão como baixa do termo de penhora. E, em seguida, tornem os autos conclusos para a análise da petição de fls. 415/607 e seguintes. Int. - ADV: EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA (OAB 8541A/TO), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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