Resultados para "1036682-25.2023.8.26.0100" – Página 83 de 89

J. C. N. x E. C. e outros

ID: 312370190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1160745-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. C. N.

Polo Passivo:

E. C. L. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FANUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACACIO FERNANDO JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160745-25.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.N. - E.C. - - L.C. - Fls. 1284/1327: Conheço os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, não os acolho… Processo 1160745-25.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.N. - E.C. - - L.C. - Fls. 1284/1327: Conheço os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, não os acolho. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo, estando ausentes quaisquer vícios previstos no art. 1.022, do CPC. Por meio do presente recurso busca-se, na realidade, reexame do que já foi apreciado, revestindo-se de nítido caráter infringente, o que não cabe no presente caso. Assim a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1158218/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017). E ainda: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. No caso de inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, é impossível acolher embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido se lastreou na orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes à solução da matéria. O fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pela ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.766/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017). Com efeito, este Juízo tratou das matérias pugnadas pelo embargante na própria sentença embargada, visto que foi disponibilizado prazo condizente com a própria legislação vigente, bem como vislumbrados os princípios do contraditório e ampla defesa, constantes do art. 5º, inciso LV, do CF/88. De se ressaltar, por fim, que a decisão em comento mostrou-se acertada diante das próprias peculiaridades casuísticas trazidas a este Juízo, respeitando de forma reiterada a celeridade e o contraditório das partes. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se inalterada a r.sentença embargada. - ADV: RODRIGO APARECIDO CATALANI (OAB 268832/SP), MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP), RODRIGO APARECIDO CATALANI (OAB 268832/SP), JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 136657/SP), JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 136657/SP), ACACIO FERNANDO JOSE (OAB 314267/SP), MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Baalbek Cooperativa Habitacional x Silvio Bonfati Varella

ID: 314739655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000889-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

SILVIO BONFATI VARELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000889-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000889-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelado: Silvio Bonfati Varella e outro - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, EM UMA ÚNICA PARCELA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA, ALEGANDO CULPA DOS REQUERENTES E PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE SEU REGIMENTO INTERNO, AUTORIZANDO-SE A DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES RECEBIDOS, EXCLUÍDAS AS QUANTIAS CORRESPONDENTES AO SEGURO PRESTAMISTA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E, NA HIPÓTESE DE NÃO SE AFASTAR OS JUROS DE MORA, QUE ESTES SEJAM CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESACOLHIMENTO. RELAÇÃO TIPICAMENTE CONSUMERISTA, IMPLICANDO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELECÇÃO DA SÚMULA 602 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA ACERCA DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, QUE NÃO FOI DISPONIBILIZADO EM TEMPO RAZOÁVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). OMISSÃO QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA QUE É PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, XII, DO CDC. RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA DA COOPERATIVA, IMPONDO A ESTA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS REQUERENTES, INCLUSIVE A TÍTULO DE SEGURO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DESTE E. TJSP ENVOLVENDO A RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB: 260904/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fellycia Patricia Pedrozo Leardine e outros x Gafisa S/A

ID: 281132898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038358-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELLYCIA PATRICIA PEDROZO LEARDINE LUIZ HENRIQUE DA CONCEIçãO LEARDINE

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0038358-25.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: L… ADV: Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0038358-25.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Luiz Henrique da Conceição Leardine, Fellycia Patricia Pedrozo Leardine - Reqda: Gafisa S/A - Vistos. Fls. 272/277: Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 199.712 do 8º CRI de São Paulo, em nome da executada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, será oportunamente nomeado perito avaliador. Deverá, a parte exequente, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmem Marilene Paiva Weber x Banco Daycoval S/A

ID: 277520320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177235-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARILENE PAIVA WEBER

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177235-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177235-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carmem Marilene Paiva Weber (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO LIMITE MÁXIMO DA TAXA DE JUROS PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 28/2008 - TAXA DE JUROS QUE, EM QUE PESE EXCEDA MINIMAMENTE A INSTRUÇÃO NORMATIVA, EXTRAPOLA O TETO LEGAL DE 2,14% - ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO SUB JUDICE - "CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO" MENCIONADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O "CUSTO EFETIVO TOTAL" (CET), DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.517/2007 - INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE TRATA APENAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA NO PRESENTE CASO - SENTENÇA REFORMADA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE EXTRAPOLA O TETO LEGAL - DE RIGOR A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS E VALORES PAGOS PELA APELANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ANTES DA MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS E NA AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZADA, DESDE JÁ, EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES - SENTENÇA REFORMADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS RECONHECIDA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - DESCARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA - TESE PACIFICADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 28: "O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA".DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098374-25.2023.8.26.0100

ID: 319879138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1098374-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VAINER LOEFF MARCOS VAINER LOEFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098374-25.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Vainer Loeff - Eliane Vainer Loeff - Vistos. 1. Recebo as Últimas Declarações e Plano de Partilha de fls.86/90. Anot… Processo 1098374-25.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Vainer Loeff - Eliane Vainer Loeff - Vistos. 1. Recebo as Últimas Declarações e Plano de Partilha de fls.86/90. Anote-se. 2. Não localizei os documentos de propriedade dos bens declarados, nem todas as certidões determinadas no item 4 de fls.18. Aguarde-se em arquivo o cumprimento integral do despacho inicial, ressaltando à z. Serventia que deverá verificar se os autos se encontram em termos antes de remete-los à conclusão, providenciando-se a intimação dos interessados, nos termos dos arts.195 e 196 das NJSCGJ, em caso de necessidade de retificação ou providências. 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isailda Da Conceição Santana x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 326799197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024751-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAILDA DA CONCEIçãO SANTANA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE SOUZA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE LEME BEVANDICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024751-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024751-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isailda da Conceição Santana - Apelada: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO E DOCUMENTOS A ELE VINCULADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE UMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA AUTORA À RÉ ERA VÁLIDA E SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, MORMENTE PELO FATO DE QUE A RÉ, CITADA, APRESENTOU OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SENTENÇA É ESCORREITA AO EXTINGUIR O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS A AUTORA NÃO DEMONSTROU A RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. 2. A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ NÃO CARACTERIZA RESISTÊNCIA AO PLEITO, POIS A RÉ JUSTIFICOU A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DEVIDO À FALTA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA PARA A EXIBIÇÃO PRETENDIDA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL É MANTIDA QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 2. A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NÃO CARACTERIZA RESISTÊNCIA AO PLEITO AINDA MAIS SE APRESENTADOS OS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. 3. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL AO SEREM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS, SEM RECUSA PELA RÉ.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INCISO VI; ART. 493; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ARESP Nº 876.213, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 25.04.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Leme Bevandick (OAB: 278416/SP) - Viviane de Souza Leme (OAB: 293989/SP) - Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036682-68.2025.4.01.3500

ID: 323638017

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036682-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BALBINA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036682-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BALBINA PAULA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036682-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BALBINA PAULA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - juntar cópia do laudo pericial administrativo (SABI), cujo resultado a presente ação impugna, o qual pode ser obtido mediante requerimento simplificado através do portal de consulta 'meu.inss.gov.br' (determinação da Lei 14.331/2022). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (CLÍNICO GERAL); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos para a verificação dos critérios para concessão do benefício de auxílio-acidente. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Djalma Jorge De Santana Nunes

ID: 314817385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175683-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

DJALMA JORGE DE SANTANA NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES CONTARINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VIDAL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175683-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175683-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A e outros - Apelado: Djalma Jorge de Santana Nunes - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO RESCISAO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRADA A ATUAÇÃO COLIGADA DAS RÉS NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, COM ELEMENTOS QUE REVELAM UNIDADE EMPRESARIAL PERANTE O CONSUMIDOR, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. CONTRATO FIRMADO SOB ESTRUTURA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE ESTABELECIDA COMO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, CONFIGURA TÍPICA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, SUJEITA AO REGIME CONSUMERISTA. ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E PANDEMIA COMO JUSTIFICATIVAS PARA O INADIMPLEMENTO. REJEIÇÃO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR PARTE DAS RÉS, INCONTROVERSO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE POIS A DEMANDA, ENTRE OUTRAS QUESTÕES, OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM QUE A CAUSA DE PEDIR É A RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, DIANTE DA CULPA IMPUTÁVEL ÀS RÉS PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Di Masi Palheiro (OAB: 127420/RJ) - Matheus Vidal Rocha (OAB: 215834/RJ) - Gabriel Gomes Contarini (OAB: 236109/RJ) - Paulo Vinicius Fradeschi Juvanteny (OAB: 474064/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Djalma Jorge De Santana Nunes

ID: 314819982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175683-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

DJALMA JORGE DE SANTANA NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES CONTARINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VIDAL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175683-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175683-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A e outros - Apelado: Djalma Jorge de Santana Nunes - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO RESCISAO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRADA A ATUAÇÃO COLIGADA DAS RÉS NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, COM ELEMENTOS QUE REVELAM UNIDADE EMPRESARIAL PERANTE O CONSUMIDOR, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. CONTRATO FIRMADO SOB ESTRUTURA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE ESTABELECIDA COMO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, CONFIGURA TÍPICA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, SUJEITA AO REGIME CONSUMERISTA. ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E PANDEMIA COMO JUSTIFICATIVAS PARA O INADIMPLEMENTO. REJEIÇÃO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR PARTE DAS RÉS, INCONTROVERSO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE POIS A DEMANDA, ENTRE OUTRAS QUESTÕES, OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM QUE A CAUSA DE PEDIR É A RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, DIANTE DA CULPA IMPUTÁVEL ÀS RÉS PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Di Masi Palheiro (OAB: 127420/RJ) - Matheus Vidal Rocha (OAB: 215834/RJ) - Gabriel Gomes Contarini (OAB: 236109/RJ) - Paulo Vinicius Fradeschi Juvanteny (OAB: 474064/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De L. A. Dos S. x P. S. P. O. De S. L.

ID: 317219242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0042529-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. A. DOS S.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PERRONI MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DICLER CARDOSO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042529-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073304-74.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.L.A.S. - P.S.P.O.S. - Vistos. MARIA DE LOURD… Processo 0042529-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073304-74.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.L.A.S. - P.S.P.O.S. - Vistos. MARIA DE LOURDES AMANCIO DOS SANTOS, pessoa idosa e interditada, propôs cumprimento provisório de decisão em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., visando à efetivação de obrigação imposta em tutela de urgência para garantia de tratamento domiciliar multidisciplinar. A autora requer, com base na decisão de fls. 992/994, novo levantamento de valores já depositados judicialmente pela executada, no montante de R$ 60.417,00, referentes ao pagamento de serviços de enfermagem, fisioterapia e fonoaudiologia prestados no período de 19/05/2024 a 15/10/2024, período em que, segundo sustenta, permaneceu desassistida pela operadora até o início dos atendimentos da subcontratada Isalab, a partir de 15/10/2024. Informa que os valores por atendimento são os mesmos anteriormente apresentados e que não foram impugnados pela executada, havendo inclusive determinação expressa deste Juízo para manifestação quanto aos referidos custos (fls. 537), com posterior depósito judicial de R$ 61.650,00 às fls. 544/545. A documentação acostada à petição de fls. 1011/1014 demonstra a regularidade do pleito, com apresentação de tabela detalhada de valores, correspondência com os valores médios de mercado anteriormente reconhecidos nos autos e ausência de impugnação específica por parte da executada quanto aos montantes. Considerando que a finalidade do cumprimento provisório é garantir efetividade à tutela jurisdicional concedida, especialmente no que toca ao direito à saúde de pessoa idosa, curatelada e em situação de vulnerabilidade extrema, mostra-se cabível o levantamento dos valores já depositados, a fim de viabilizar o pagamento de equipe multidisciplinar que efetivamente prestou os serviços. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido, em casos análogos, a legitimidade do levantamento de valores depositados para assegurar a continuidade de tratamento médico domiciliar, ainda que sob pendência de recurso com efeito suspensivo parcial, quando o pedido se restringe à manutenção da medida originária e não se confunde com astreintes. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da exequente para autorizar o levantamento do valor de R$ 60.417,00 (sessenta mil, quatrocentos e dezessete reais), nos termos do MLE de fls. 1011/1014, com liberação em favor da curadora MARCIA SANTOS OLIVEIRA. Ressalvo que a presente decisão tem por finalidade exclusiva assegurar o cumprimento da obrigação de fazer fixada nos autos e garantir o direito à saúde da exequente, sem se confundir com o levantamento de valores a título de astreintes, cuja execução permanece suspensa por determinação da instância superior. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. Intime-se, com urgência. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 245343/SP), GUSTAVO PERRONI MENIN (OAB 313215/SP), DICLER CARDOSO DE ABREU (OAB 359387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 882 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes