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"1036712-92.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 83 de 87

Edmilson Cassiano Nunes x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 293517767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003441-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON CASSIANO NUNES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AFONSO RODRIGO DE DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edmilson Cassiano Nunes - Amil Assistência Médica Internacional S/A - MINISTÉRIO PÚBLICO Vistos. Fls… Processo 1003441-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edmilson Cassiano Nunes - Amil Assistência Médica Internacional S/A - MINISTÉRIO PÚBLICO Vistos. Fls. 134/191 e 192/215: Anotado o ingresso da requerida com apresentação de contestação. Fl. 216/224: Informações de concessão de tutela de urgência no Agravo de Instrumento nº 2040451-62.2025.8.26.0000, em face da Decisão de fl. 51/54, nos termos: "...Notoriamente, o sistema home care significa internação domiciliar, com a prestação de todos os equipamentos, insumos, terapias e medicamentos necessários para a manutenção do enfermo, diferenciando-se da internação hospitalar em três aspectos: (i) local em que a assistência médica é prestada; (ii) diminuição de custos ao plano de saúde; (iii) redução de riscos de infecção ao paciente. Além disso, O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde (AgInt no AREsp 1071680/MG, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, em 20/6/17, DJe 26/6/17). Dessa forma, é certo que a prestação integral do atendimento domiciliar não se traduz em comodidade, mas em oferecer tratamento necessário para a manutenção da saúde e da qualidade de vida do paciente. Não se pode olvidar, também, que Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). Por sua vez, no que diz respeito aos insumos, alimentação e medicamentos, esta C. 2ª Câmara de Direito Privado firmou entendimento diverso do que anteriormente estabelecido, de forma que o home care deverá implicar em tratamento o mais próximo possível daquele ministrado em regime hospitalar, o qual, notoriamente, inclui insumos, medicamentos e equipamentos prescritos ao paciente. Com efeito, tais riscos não são imprevisíveis no contrato, tendo em vista que poucos segurados acionarão o seguro em amplos termos e, mesmo quanto àqueles que o acionarão, somente uma parcela utilizará do Poder Judiciário para fazer valer seus direitos, sendo tais riscos previsíveis matematicamente, inexistindo risco de desequilíbrio econômico-financeiro da Operadora, que deve calcular os riscos de tais eventos. Desse modo, ante o perigo da demora, fica estabelecida a concessão da tutela de urgência impetrada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao máximo de R$ 50.000,00. Ressalte-se que as questões referentes ao mérito do processo deverão ser enfrentadas no momento oportuno pelo Juízo a quo, em sede de cognição exauriente, a partir das provas produzidas pelas partes sob o crivo do contraditório. Ficam as partes cientificadas de que o julgamento dos embargos de declaração, eventualmente opostos em face do presente acórdão, será realizado nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial desta Corte, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011, facultada a manifestação contrária, em 10 (dez) dias. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STJ). Isto posto, por meu voto, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. CORRÊA PATIO Relatora Designada." CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO que deverá ser protocolado pela parte autora junto à requerida. Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes a este Ofício deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Tendo em vista o não cumprimento do item 4 da Decisão de fl. 51/54, uma vez que o autor não juntou todos os documentos elencados para análise do pedido de gratuidade processual, indefiro a justiça gratuita. Em 15 dias, recolha o autor as custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), AFONSO RODRIGO DE DAVID (OAB 346122/SP)

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Abinadabes Soares Barbosa x Julyo Cezar Sobral Viana

ID: 293003296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017242-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABINADABES SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

JULYO CEZAR SOBRAL VIANA

Intimação

Advogados:

JURANDY SANTANA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SANTOS DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017242-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1078048-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Abinadabes Soares Barbosa - Julyo Cezar Sobral Viana e outro - Vistos. 1) T… Processo 0017242-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1078048-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Abinadabes Soares Barbosa - Julyo Cezar Sobral Viana e outro - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DÉBORA SANTOS DA CONCEIÇÃO (OAB 485358/SP), JURANDY SANTANA DA ROCHA (OAB 121595/SP), DÉBORA SANTOS DA CONCEIÇÃO (OAB 485358/SP)

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Processo nº 1049419-92.2025.8.26.0002

ID: 311050021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049419-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERT NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVALDO MATOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049419-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Diego Robert Nascimento Silva - 1. A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciári… Processo 1049419-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Diego Robert Nascimento Silva - 1. A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Alega o autor, em síntese, que seu genitor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 17/06/2025, o que resultou no seu falecimento. Aduz que o acidente ocorreu na Rua Brigadeiro Haroldo Veloso, local onde encontra-se o estabelecimento requerido. Requer a concessão de tutela de urgência para que as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento requerido sejam disponibilizadas nos autos, com o objetivo de elucidar a dinâmica do acidente, identificar os possíveis responsáveis e subsidiar eventuais ações cíveis e criminais. Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora encontra-se demonstrada em sede de cognição sumária. Efetivamente, o Boletim de Ocorrência de fls. 08/11 comprova a ocorrência do acidente em 17/06/2025. Ademais, evidente o perigo de dano, em face da real possibilidade de que as referidas imagens sejam apagadas ou perdidas com o decurso do tempo, porquanto notório que as imagens de câmeras de segurança ficam armazenadas por pouco tempo. Posto isso, defiro a tutela de urgência para que a parte ré providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a preservação, a gravação em mídia própria e a juntada aos autos das imagens das câmeras de segurança de seu estabelecimento comercial, instaladas na Rua Brigadeiro Haroldo Veloso, do dia 17/06/2025, entre o horário de 06 horas às 09 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada por ora a R$ 5.000,00. Visando a celeridade processual, serve cópia da presente, assinada digitalmente, como MANDADO/OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora ao réu, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br), comprovando-se o protocolo por petição no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: ELIVALDO MATOS DE SOUSA (OAB 498409/SP)

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Ana Beatriz Valente x Urban Campo Limpo Empreendimento Spe Ltda

ID: 313590777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018794-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ VALENTE

Polo Passivo:

URBAN CAMPO LIMPO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FERRETTI LONGHITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI LIMA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018794-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1071174-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Beatriz Valente - Urban Campo Limpo Empreendimento … Processo 0018794-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1071174-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Beatriz Valente - Urban Campo Limpo Empreendimento Spe Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CAROLINE XAVIER DOS SANTOS (OAB 500768/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO (OAB 301015/SP), JULIA FERRETTI LONGHITANO (OAB 496670/SP)

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Processo nº 1038749-92.2025.8.26.0002

ID: 277132584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038749-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COND. RESD. PLANO E PARQUE NABUCO CANARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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ADV: Monica Giannantonio (OAB 133135/SP) Processo 1038749-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cond. Resd. Plano e Parque Nabuco Canario - Vistos. Nos termos do art. 247 do … ADV: Monica Giannantonio (OAB 133135/SP) Processo 1038749-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cond. Resd. Plano e Parque Nabuco Canario - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente. Nos termos do art. 323 combinado com o art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o título executivo extrajudicial de condomínio edilício não só contempla as obrigações vencidas como também as vincendas. Nestes termos, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida incluindo as obrigações vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via bacenjud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 5.199,45 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome.

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Gustavo Allan Oliveira x Antonio Oliveira Rocha

ID: 320733735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019958-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALLAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO OLIVEIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE PAULA

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AMANDA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0019958-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1050401-14.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gustavo Allan Oliveira - Antonio Oliveira Rocha - Visto… Processo 0019958-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1050401-14.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gustavo Allan Oliveira - Antonio Oliveira Rocha - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: AMANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 435647/SP), BEATRIZ DE PAULA (OAB 293233/SP)

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Processo nº 1054075-92.2025.8.26.0002

ID: 327235133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054075-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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Processo 1054075-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Gorete do Nascimento - Vistos. 1-Observo que as custas iniciais foram recolhidas e a Guia DAR… Processo 1054075-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Gorete do Nascimento - Vistos. 1-Observo que as custas iniciais foram recolhidas e a Guia DARE foi vinculada aos presentes autos. 2-Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, na qual a autora alega que é usuária da rede social Facebook, de propriedade da ré, e teve seu perfil invadido em meados de julho de 2025, ocasião em que criminosos alteraram todos os dados de recuperação da conta, impossibilitando o seu acesso. O invasor passou a utilizar o perfil para aplicar golpes, valendo-se da identidade da autora, gerando prejuízos à sua imagem e risco de fraudes a terceiros. Informa que, apesar de tentativas administrativas para recuperar a conta, inclusive por meio dos canais da própria plataforma, não obteve êxito. A autora alega falha na prestação do serviço e descaso da ré, que não adotou medidas eficazes para cessar a violação e, diante da gravidade do caso, dos prejuízos à reputação e da continuidade dos ilícitos praticados pelo invasor, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré restabeleça o acesso à conta no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. O perigo da demora é evidente. O perfil tem sido utilizado para aplicação de golpes em terceiros, o que, além de obviamente prejudicar os clientes e seguidores causa dano irreparável a honra da autora. A probabilidade do direito também está presente. O nome do perfil é o mesmo da autora; os prints da tela do facebook com a foto da autora, e os anúncios de venda de produtos, utilizando o seu perfil. Ela comprovou ainda que tentou, através da ré, avisar da fraude e obter o acesso ao perfil (fls.29). A propósito: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Conta/perfil do autor na rede social Facebook invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços do réu. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1124352-67.2024.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar ao FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. que restabeleça, no prazo de 2 dias, o acesso da autora a sua conta, adicionando o novo e-mail de acesso a conta (URL: https://www.facebook.com/mariagoretenascimento.Nascimento), vinculando o e-mail mariagoreterochadonascimento@gmail.com (este nunca utilizado pela autora para contas na Meta) fornecendo meios seguros de recuperar seu acesso sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias. 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3.1-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 6-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Processo nº 4004912-92.2025.8.26.0002

ID: 328544681

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004912-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROMESZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LIMA SIMÕES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004912-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEANDRO ROMESZ ADVOGADO(A) : RAFAEL LIMA SIMÕES (OAB SP267259) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004912-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEANDRO ROMESZ ADVOGADO(A) : RAFAEL LIMA SIMÕES (OAB SP267259) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança do débito negado na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Deverá a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar certidão e/ou extrato atualizado contendo todas as eventuais inscrições feitas em seu desfavor em órgãos de proteção ao crédito, em face do quanto alegado na inicial. 3) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 1047382-92.2025.8.26.0002

ID: 306405314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047382-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FAMILIA LIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO

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Processo 1047382-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Familia Lima Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual pret… Processo 1047382-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Familia Lima Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual pretende a parte autora a suspensão da cobrança de mensalidade de plano de saúde após aviso prévio de rescisão unilateral. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde réu tendo-o notificado acerca da intenção de rescindir unilateralmente o contrato em 14.04.2025 e que fora informado de que o plano permaneceria ativo até 12.06.25 corroborando, portanto, a tese da autora de que lhe foi informada a permanência de 60 dias como beneficiária do plano de saúde, para fins de rescisão. A cobrança em questão está amparada em cláusula contratual, cujo respaldo baseava-se no art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, segundo o qual "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em ação civil pública ajuizada pelo PROCON contra a ANS (nº 0136265-83.2013.4.02.5101/ TRF-RJ) restou decidido, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, nos termos do art. 103, incisos I e III, do CDC, não ser possível exigir dos consumidores prazo de fidelidade ou de permanência mínima no vínculo contratual e prazo de aviso prévio para cancelamento do contrato, sendo declarada a nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS e, em consequência, autorizada a resilição contratual sem imposição de multas e período mínimo de permanência. Este é, também, o entendimento do E.TJSP, em casos análogos: "PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Possibilidade, em tese, de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas, a teor da Súmula 227 do STJ. Ausência de dano moral no caso concreto, na medida em que não houve inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Controvérsia sobre a incidência de cláusula contratual a afastar a ilicitude da conduta da ré. Sentença mantida. Recursos improvidos". (TJSP - Apelação Cível 1003979-25.2020.8.26.0010; Rel. Des. Francisco Loureiro; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Portanto, em um juízo de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando, ainda, a iminência das cobranças, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a Ré se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora, durante o período de 60 dias correspondente à notificação prévia, devendo ser cumprida esta determinação no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 10 dias. A presente decisão devidamente assinada valerá como ofício a ser protocolado pela parte autora, perante setor responsável pelo recebimento de intimações da ré, com ulterior comprovação nos autos em 05 dias. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. CITE-SE, nos termos requeridos na inicial, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intime-se. - ADV: SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO (OAB 65498/MG)

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Processo nº 1041077-92.2025.8.26.0002

ID: 293559115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041077-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAPAROLLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1041077-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Saparolli Advogados Associados Sc - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo … Processo 1041077-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Saparolli Advogados Associados Sc - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Saparolli Advogados Associados Sc contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 05/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 05/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. É o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 05/05/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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