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"1036761-36.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 83 de 93

Processo nº 1047819-36.2025.8.26.0002

ID: 310568958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047819-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047819-36.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Cite-se a parte executada Jessica de Cassia Soares de Moura para efe… Processo 1047819-36.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Cite-se a parte executada Jessica de Cassia Soares de Moura para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 27 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Processo nº 1049468-36.2025.8.26.0002

ID: 311175897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049468-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZIG TECNOLOGIA S/A ZIG TICKETS TECNOLOGIA LTDA (ZIG TICKETS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049468-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Zig Tecnologia S/A - - Zig Tickets Tecnologia Ltda (Zig Tickets) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ZIG T… Processo 1049468-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Zig Tecnologia S/A - - Zig Tickets Tecnologia Ltda (Zig Tickets) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ZIG TECNOLOGIA S/A e ZIG TICKETS TECNOLOGIA LTDA. em face de DKLR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e JÉSSICA MONTEIRO TREVIZAN, na qual as autoras pleiteiam a condenação das rés ao pagamento de R$ 168.930,77, decorrente de inadimplemento de contratos de licença de software e prestação de serviços. Requerem, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Compulsando os autos, verifica-se que as autoras fundamentam o pedido de urgência na alegada probabilidade do direito, consubstanciada nos contratos firmados e na configuração da mora, bem como no perigo de dano decorrente do risco de esvaziamento patrimonial das devedoras. Contudo, a concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora se reconheça a existência de indícios da relação contratual entre as partes e a alegação de inadimplemento, a documentação apresentada não evidencia, de forma suficientemente robusta, a urgência que justifique a constrição patrimonial antes mesmo da citação das requeridas. A medida constritiva postulada possui natureza excepcional e deve ser analisada com cautela, especialmente quando requerida inaudita altera parte, uma vez que importa em severa limitação ao direito de propriedade das devedoras. Ademais, o princípio do contraditório, insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no artigo 9º do Código de Processo Civil, recomenda a prévia oitiva da parte adversa, especialmente quando não se vislumbra situação de extrema urgência que justifique a supressão temporária do contraditório. No presente caso, as autoras não demonstraram que a concessão da tutela após a citação e manifestação das rés comprometerá a efetividade da prestação jurisdicional. O risco alegado de esvaziamento patrimonial não restou suficientemente comprovado, tratando-se de mera alegação genérica, sem elementos concretos que demonstrem a dilapidação do patrimônio das requeridas ou a existência de atos fraudulentos destinados a frustrar futura execução. Diante do exposto, não vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente o periculum in mora qualificado, e considerando a necessidade de preservação do contraditório, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Determino a citação das requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, observando-se a preferência pela citação eletrônica nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES (OAB 254818/SP), ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES (OAB 254818/SP)

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Processo nº 1041999-36.2025.8.26.0002

ID: 291248632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041999-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RJQG 3R TI E SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041999-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rjqg 3r Ti e Sistemas Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação declaratória por meio da qual o autor sustenta ter contrat… Processo 1041999-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rjqg 3r Ti e Sistemas Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação declaratória por meio da qual o autor sustenta ter contratado o plano réu (plano de saúde coletivo empresarial), mas que solicitou seu cancelamento em 10/12/2024. Mesmo tendo seguido, segundo o autor, as formalidades documentais exigidas, o réu programou o cancelamento do contrato para 10/02/2025, e impôs ao autor o pagamento dos prêmios respectivos, à título de aviso prévio pelo cancelamento imotivado no negócio jurídico firmado entre as partes. Sustenta que a cobrança do aviso prévio mostra-se ilegal. Requer a liminar suspensão da exigibilidade das cobranças referente a período posterior a 10/12/2024, com a final declaração de inexistência do débito. 2- Por meio da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, foi não só declarado nulo o parágrafo único do artigo 17 daRN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, como autorizado que os consumidores pudessem rescindir o contrato sem que lhe fossem impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo reputado viciado. Posteriormente o parágrafo único do art. 17 da RN 195/09 foi revogado pela RN nº 455, de 30/03/2020. Pelo exposto DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade das cobranças referente a período posterior a 10/12/2024, até decisão final ou em contrário, pena de incidência de multa equivalente ao quíntuplo da quantia efetivamente cobrada após a intimação pessoal do réu na forma do enunciado na Súmula 410 do STJ. 2a- Cópia desta decisão servirá de ofício e poderá ser ancaminhado ao réu pelo patrono do autor com a urgência que entender cabível ao caso. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA ANDRADE (OAB 445210/SP)

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Processo nº 4001178-36.2025.8.26.0002

ID: 280350089

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001178-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO ZORDAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITA ZORDAN BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001178-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUIZ EDUARDO ZORDAN ADVOGADO(A) : TALITA ZORDAN BORGES (OAB MT024840O) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAP…

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Processo nº 1029292-36.2025.8.26.0002

ID: 280719415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029292-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SORAYA TERESINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1029292-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Soraya Teresinha dos Santos - Vistos. Fls. 67/116: recebo como emenda à inicial. O… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1029292-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Soraya Teresinha dos Santos - Vistos. Fls. 67/116: recebo como emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, apenas na conta que possui no Banco Santander, a autora teve entradas de R$ 7.899,86 em fevereiro de 2025 (fls. 30/33) e R$ 14.123,07 em março de 2025 (fls. 77/78). Também há de ressaltar que, no contrato que pretende a revisão (fls. 36/51), a parte autora declarou possuir renda mensal de R$ 8.000,00 e patrimônio de R$ 800.000,00 (fl. 40), além de ter arcado com entrada de R$ 25.666,00 e assumido o pagamento de parcelas mensais de R$ 2.147,00. Tais fatos são incompatíveis com a alegação de pobreza. Por fim, registre-se que a autora reside em Ipatinga - MG. Nesse caso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. O objetivo do artigo 5º, LXXIII da CF e do artigo 98 do CPC é garantir acesso à justiça, de forma que se o consumidor abre mão do seu foro de eleição, não há que se falar em dificuldade financeira para o acesso à justiça, concluindo-se que possa arcar com as despesas e ônus do processo sem prejuízo de sustento próprio e/ou de sua família. Nesse sentido, o exercício do direito de ação em foro distante, onera o Estado e a parte contrária em virtude de eventual necessidade de prática de ato fora da Comarca. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 4001566-36.2025.8.26.0002

ID: 280781756

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001566-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SALATIEL CORREIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001566-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SALATIEL CORREIA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: …

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Processo nº 1029292-36.2025.8.26.0002

ID: 278399202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029292-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SORAYA TERESINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1029292-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Soraya Teresinha dos Santos - Vistos. Fls. 67/116: recebo como emenda à inicial. O… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1029292-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Soraya Teresinha dos Santos - Vistos. Fls. 67/116: recebo como emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, apenas na conta que possui no Banco Santander, a autora teve entradas de R$ 7.899,86 em fevereiro de 2025 (fls. 30/33) e R$ 14.123,07 em março de 2025 (fls. 77/78). Também há de ressaltar que, no contrato que pretende a revisão (fls. 36/51), a parte autora declarou possuir renda mensal de R$ 8.000,00 e patrimônio de R$ 800.000,00 (fl. 40), além de ter arcado com entrada de R$ 25.666,00 e assumido o pagamento de parcelas mensais de R$ 2.147,00. Tais fatos são incompatíveis com a alegação de pobreza. Por fim, registre-se que a autora reside em Ipatinga - MG. Nesse caso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. O objetivo do artigo 5º, LXXIII da CF e do artigo 98 do CPC é garantir acesso à justiça, de forma que se o consumidor abre mão do seu foro de eleição, não há que se falar em dificuldade financeira para o acesso à justiça, concluindo-se que possa arcar com as despesas e ônus do processo sem prejuízo de sustento próprio e/ou de sua família. Nesse sentido, o exercício do direito de ação em foro distante, onera o Estado e a parte contrária em virtude de eventual necessidade de prática de ato fora da Comarca. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1039186-36.2025.8.26.0002

ID: 278467064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039186-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOEL HEINRICH GALLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN PINTO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Evelyn Pinto Pereira (OAB 138022/RS) Processo 1039186-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joel Heinrich Gallo - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumula… ADV: Evelyn Pinto Pereira (OAB 138022/RS) Processo 1039186-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joel Heinrich Gallo - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de concessão de tutela de urgência e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, aduzindo a parte autora que, em 25/07/2024, firmou com a parte ré um contrato de venda de produtos, cujo objeto era a fabricação, entrega e montagem de móveis planejados pela requerida, pelo valor de R$ 131.000,00. Foi estabelecido que o prazo de entrega dos móveis seria de 55 (cinquenta e cinco) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da assinatura do projeto técnico final. Já a montagem, deveria ocorrer no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a realização da entrega. Afirma que o projeto técnico final foi concluído e assinado pelas partes em 06/11/2024, restando definido que a o prazo de entrega dos móveis deveria ocorrer entre 27 e 31/01/2025 e, consequentemente, a montagem deveria ser feita até 05/02/2025. Contudo, sem qualquer justificativa, a parte ré não realizou a entrega de montagem completa dos móveis. Entrou em contato com a requerida, a qual manteve-se inerte. Narra que, em razão do atraso, vem arcando com despesas adicionais referentes à administração e ao gerenciamento da obra. Ademais, está impedido de usar plenamente o imóvel. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a realizar a entrega e montagem dos móveis adquiridos, em prazo não superior a 10 (dez) dias. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, além da condenação da parte ré ao pagamento de R$ 30.000,00 pelos danos emergentes referentes à administração e ao gerenciamento da obra, bem como por lucros cessantes, pelo fato de não poder usufruir do imóvel, no montante de R$ 7.797,90, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de 10 (dez) salários-mínimos (R$ 15.180,00). Custas recolhidas. Indefiro, por ora, a concessão de tutela de urgência. Conforme constou na cláusula 1.2 do contrato firmado entre as partes (fls. 31/42), o prazo de entrega de 55 (cinquenta e cinco) dias úteis contem as ressalvas previstas na cláusulas 5.0 a 5.3. Assim, prudente a oitiva da parte contrária. Sem prejuízo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providenciar o recolhimento das custas para a citação eletrônica da parte ré (guia FEDTJ código 121-0 - R$ 32,75). Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1034724-36.2025.8.26.0002

ID: 278250387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034724-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIO GODOY FELDNER

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ADV: Thaís Caldas Marques (OAB 385079/SP), Tacio Godoy Feldner (OAB 102176/MG) Processo 1034724-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro da Silva - Vistos. 1. DEFIRO a g… ADV: Thaís Caldas Marques (OAB 385079/SP), Tacio Godoy Feldner (OAB 102176/MG) Processo 1034724-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro da Silva - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora. ANOTE-SE. 2. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser a parte autora pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput e parágrafos, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). Anote-se. 3. Aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARIA DO SOCORRO DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, referente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 850309738-1, do tipo Reserva de margem para cartão RMC", sob o argumento de que não foi autorizado pela parte autora. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em que pese o relato contido na petição inicial, entendo necessária a prévia instalação do contraditório para melhor elucidação dos fatos, considerando que os descontos ocorrem desde 23/09/15, conforme data de inclusão às fls. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5. CITE-SE a parte ré, por correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 6. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se.

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Processo nº 4004379-36.2025.8.26.0002

ID: 328662700

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4004379-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004379-36.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB SP215791) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de…

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