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Condomínio Edifício Quintas Do Campo Belo x Luís Sebastião Vieira

ID: 297142512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104087-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO QUINTAS DO CAMPO BELO

Polo Passivo:

LUíS SEBASTIãO VIEIRA

Intimação

Advogados:

LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104087-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Quintas do Campo Belo - Luís Sebastião Vieira e outro - Vistos, A parte autora, no… Processo 1104087-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Quintas do Campo Belo - Luís Sebastião Vieira e outro - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Luís Sebastião Vieira e Maria Ercena dos Santos, 833.136.998-04 e 10499064895, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA (OAB 54954/SP)

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Processo nº 0011479-47.2024.8.26.0002

ID: 316805297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011479-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S. M. P. E. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

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JOYCE MUNIZ PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011479-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1082503-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.S.M. - - P.E.S.M. - Vistos. Inicialmente, diga a exequente Maria, nasc… Processo 0011479-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1082503-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.S.M. - - P.E.S.M. - Vistos. Inicialmente, diga a exequente Maria, nascida aos 13/04/2006, se já regularizou a sua representação processual. Em caso negativo, supra-se a falta em 10 dias. Diante dos termos das petições de fls. 166/167 e 185/186, não seria possível considerar válida a intimação de fl. 85 e seguintes envolvendo o patrocínio do advogado Adriano Lima dos Santos, especialmente na qualidade de advogado do executado nesta demanda. Todavia, o executado juntou o mandato judicial de fl. 104 outorgando poderes da cláusula ad judicia aos advogados Adriano Lima dos Santos, Maria Aparecida de Souza, Márcio Alves de Medeiros, Antonia Edmar Vieira Moreira, Clóvis Bezerra e Nilton Jose de Paula Trindade, nada mencionando expressamente, apesar de se tratar de impresso do "Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo". Outrossim, até o momento, referidos advogados não promoveram a devida comunicação de renúncia ao mandante, que deve ser comprovada, de forma idônea neste processo, conforme preceituado no art. 112 e §§ do CPC. Nessa medida, e observadas que as publicações de fls. 110 e seguintes se aperfeiçoaram na pessoa do mandatário Márcio Alves de Medeiros, dou por suprida e regular a intimação ao executado objeto da decisão estabilizada de fl. 76. No mais, servindo a presente decisão de ofício, requisita-se à pessoa jurídica "UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA" que proceda a descontos de 30% sobre todos os créditos decorrentes de viagens mensais do motorista CLEBER DA SILVA MACHADO, ora executado, cadastrado na plataforma em questão - tanto pagas em cartão de crédito, créditos Uber ou dinheiro -, mediante depósito, também mensal, em conta vinculada a este processo, junto ao Banco do Brasil - agência do Foro Regional de Santo Amaro (5905-6). Cumpra-se, sob as penas da lei. Incumbirão aos exequentes a impressão e encaminhamento do ofício. Ciência ao Ministério Público. Int - ADV: JOYCE MUNIZ PAIXÃO (OAB 441987/SP), JOYCE MUNIZ PAIXÃO (OAB 441987/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP)

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Processo nº 0017870-81.2025.8.26.0002

ID: 326825835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017870-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ROSA VIANA

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Processo 0017870-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1070234-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.R.V. - Vistos, Trata-se de Cumprimento Defi… Processo 0017870-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1070234-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.R.V. - Vistos, Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais) Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa do Advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: EDSON ROSA VIANA (OAB 237315/SP)

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Processo nº 1072853-47.2024.8.26.0002

ID: 332927902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072853-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONEUZA MESQUITA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS MONTEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072853-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Antoneuza Mesquita da Silva - Vistos. 1) Ante a manifestação da requerente de fls.102/105, promova-… Processo 1072853-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Antoneuza Mesquita da Silva - Vistos. 1) Ante a manifestação da requerente de fls.102/105, promova-se a exclusão e baixa da requerida LARISSA SOARES DA SILVA. 2)Como a contestação é intempestiva, fls.172, não deve ela ser conhecida. Tendo em vista que o requerido BANCO INBURSA S/A, devidamente citado, apresentou intempestivamente a contestação, decreto-lhe revel. Cumpre ressaltar que a revelia gera presunção relativa dos fatos narrados na inicial.Isto, todavia, não conduz a inevitável procedência da ação, haja vista que cabe ao julgador analisar os fatos apresentados e verificar o cabimento do pedido.O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos. 3)Considerando a certidão de fls. 173, decreto a revelia da réLASENA SOLUÇÕES LTDA, mas postergo a apreciação dos efeitos para asentença. 4)Em 15 dias, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão. Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo. Int. - ADV: DENNIS MONTEIRO MACHADO (OAB 480792/SP)

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Beatriz Freitas Silva x Imobiliária E Administradora Zottis Sc Ltda e outros

ID: 296183046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020473-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FREITAS SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA E ADMINISTRADORA ZOTTIS SC LTDA IRMA DE FAZIO CRISTOVAO

Intimação

Advogados:

MATHEUS MEBAHIAH FERREIRA DE ALMEIDA

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GERSON DE FAZIO CRISTOVAO

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Processo 1020473-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Beatriz Freitas Silva - Irma de Fazio Cristovao - - Imobiliária e Administradora Zottis Sc Ltda - Vi… Processo 1020473-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Beatriz Freitas Silva - Irma de Fazio Cristovao - - Imobiliária e Administradora Zottis Sc Ltda - Vistos. Fls. 363/365: Ciência às requeridas, podendo se manifestar no prazo de 15 dias. Fls. 362: Trata-se de impugnação aos honorários do perito. Com efeito, a remuneração do perito deve observar o princípio da proporcionalidade, devendo o valor arbitrado observar a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o benefício econômico pretendido, a qualidade e o alcance da perícia, dentre outros fatores. Nesta senda, verifica-se que, em princípio, os honorários periciais propostos pelo i. perito em R$ 11.115,00 (fls. 354/358), mostra-se compatível com o trabalho a ser desempenhado, considerando a complexidade do labor, bem como a necessidade de resposta aos quesitos das partes. Ademais, não houve impugnação específica às justificativas, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a suposta excessividade das horas trabalhadas, sem oferecer elementos concretos para infirmar a estimativa apresentada. Assim, acolho os honorários periciais tal qual trazido pelo perito judicial. 2. Conforme determinado às fls. 328/329, item 8, os honorários deverão ser rateados a razão de 1/3 para cada uma das partes, porquanto a prova foi deferida de ofício pelo Juízo (CDC, art. 95). Com relação à parte cabente à autora, considerando que é beneficiária da justiça gratuita (fls. 72), sua parcela de honorários deverá ser custeada até o limite de 58 UFESPs, equivalente a R$ 2.050,88 (dois mil e cinquenta e oito reais), conforme item 2.7 do Anexo da Resolução n. 910/2023, publicada no D.J.E em 30.11.2023. 3. Comprovem as requeridas o depósito dos honorários periciais, na fração de 1/3 para cada, no prazo de 5 dias. 4. SERVENTIA: Oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários na forma da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008 5. Deferido o pagamento dos honorários pela Defensoria Pública e após o depósito pelas requeridas, intime-se o perito para, em cinco dias, designar data e local para ter início a produção da prova, dando-se ciência às partes (art. 474 do CPC). Int. - ADV: MATHEUS MEBAHIAH FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 479781/SP), GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP), GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP)

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Iguaçu Shopping Das Limpezas E Descartáveis Ltda x Xs5 Administradora De Consorcios S.A.

ID: 295863367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096036-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGUAçU SHOPPING DAS LIMPEZAS E DESCARTáVEIS LTDA

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU

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Processo 1096036-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Iguaçu Shopping das Limpezas e Descartáveis Ltda - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1096036-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Iguaçu Shopping das Limpezas e Descartáveis Ltda - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para determinar a ré a restituir os valores pagos pela parte autora, quando da contemplação ou encerramento do consórcio (o que ocorrer primeiro), sem multa contratual de cláusula penal, autorizado o desconto da quantia paga a título de taxa de administração, proporcionalmente ao período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo de consórcio, além de correção monetária pela tabela do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados a partir do dia subsequente ao da contemplação da parte autora ou do dia seguinte ao decurso de 30 (trinta) dias da data do encerramento do grupo. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, de acordo com o disposto no artigo 85, §8º do CPC, com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar da data desta sentença (RTJ 126/431; STF-RT 630/240; STJ-RT 653/217) e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), contados do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU (OAB 420723/SP), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB 429267/SP)

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Processo nº 1081680-47.2024.8.26.0002

ID: 310931556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1081680-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1081680-47.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. Fls. 203/204: 1- À vista do informado, DEFIRO excepcionalmente o… Processo 1081680-47.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. Fls. 203/204: 1- À vista do informado, DEFIRO excepcionalmente o pedido. Pela derradeira vez, adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado pelo autor. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará o réu POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. 2- Caso não localizados o veículo e o réu, deverá o autor dar integral cumprimento à decisão de fl. 103, preclusa, uma vez que sobre a qual não houve tempestiva irresignação. 2a- Se negativa a diligência mas confirmado o domicílio do requerido, providencie o autor a conversão do processo em ação de execução e a taxa postal para citação do réu no mesmo endereço. 3- Ficam no mais reiterados os termos dos itens "3" e ss. da decisão de fls. 117/118. 4- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. Ausente manifestação do autor, porém, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Medisanitas Brasil Assistência Integral A Saúde S/A x Antônio Ribeiro Dos Santos

ID: 280384084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002652-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MEDISANITAS BRASIL ASSISTêNCIA INTEGRAL A SAúDE S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS VIEIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002652-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Medisanitas Brasil Assistência Integral a Saúde S/A - Recorrido: Antônio Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002652-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Medisanitas Brasil Assistência Integral a Saúde S/A - Recorrido: Antônio Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTRE DAME. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA QUE CONVERTE O DEPÓSITO DE PÁGINAS 64 EM PAGAMENTO, JULGANDO A EXECUÇÃO EXTINTA COM BASE NO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. CONTEXTO NO QUAL APLICÁVEL O ENUNCIADO 156 DO FONAJE. HÁ QUE SE TER COMO CORRETO CONSIDERAR COMO INTEMPESTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENAS OPOSTOS EM DATA DE 22/05/2024, VALE DIZER, DIAS APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA EMBARGAR, COM TAL CONCLUSÃO NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EM CONSEQUÊNCIA LÓGICA, INAFASTÁVEL, TAMBÉM, O COMANDO DECISÓRIO DE ORIGEM CONVERTENDO O DEPÓSITO EM PAGAMENTO, COM ANÚNCIO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE TODO MODO, MESMO QUE ASSIM NÃO O FOSSE, APENAS POR RESPEITO AO DEBATE, REGISTRE-SE SER MANIFESTAMENTE DESCABIDO AQUI BUSCAR REPISAR QUESTÕES PROCESSUAIS JÁ PRECLUSAS E ACOBERTADAS PELO TRÂNSITO EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. RECURSO INOMINADO DA DEVEDORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Douglas Vieira (OAB: 455387/SP) - Sala 2100

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Edson José Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 280733099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103505-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ITAú UNIBANCO S.A. VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VALDELI DOS SANTOS GOMES

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SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Siomara Maria Barbosa do Nascimento Silva (OAB 363843/SP), Valdeli dos Santos … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Siomara Maria Barbosa do Nascimento Silva (OAB 363843/SP), Valdeli dos Santos Gomes (OAB 427612/SP) Processo 1103505-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson José dos Santos - Reqdo: Itaú Unibanco S.A., Via Pagseguro S/A, Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar, solidariamente, os requeridos BANCO BRADESCO S/A e PAGSEGURO INTERNET INSTUTUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A a devolverem ao autor, de forma simples, o valor de R$ 1.072,57 referente a transação não autorizada e realizada no dia 14/05/2024, bem como condenar, solidariamente, os requeridos BANCO BRADESCO S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A a devolverem ao autor, de forma simples, o valor de R$ 119,90 referente a transação não autorizada e realizada no dia 17/05/2024. Todos os valores a serem eventualmente reembolsados deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJSP, submetendo-se a juros de 1% ao mês. Após a vigência da L. 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde seu desembolso, e com juros de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, CC) desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, a parte autora e a parte ré deverão ratear, na proporção de 50%, as custas e despesas processuais. Ainda, reciprocamente, condeno o polo ativo e o passivo ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 800,00 para cada polo, observada a gratuidade da parte autora. P.I.C.

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Rafaela Jessica Rodrigues Lima x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 317771116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095357-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA JESSICA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095357-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095357-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafaela Jessica Rodrigues Lima - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.RECURSO DA AUTORA CONTRA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA BENESSE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA.INCONFORMISMO DA AUTORA AFASTADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA JUSTIFICADA NA HIPÓTESE. PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ PREVISTO NO ARTIGO 139, III, DO MESMO CÓDIGO. ATENDIMENTO AOS COMUNICADOS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 29/2016, 02/2017 E 167/2023. ORIENTAÇÕES ALINHADAS ÀS METAS E DIRETRIZES ESTRATÉGICAS, ESTABELECIDAS PELO EGRÉGIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA O ANO DE 2023 (DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7, META 5). RECOMENDAÇÕES CONTRA O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO ABORDADA PELO COMUNICADO 424/2024 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO NOS ENUNCIADOS 4 E 5. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 5º andar

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