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Processo nº 1021153-95.2025.8.26.0002

ID: 313090830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021153-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021153-95.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.C.S. - Vistos. Fls. 32/33: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. A tutela antecipada merece ser ac… Processo 1021153-95.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.C.S. - Vistos. Fls. 32/33: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. A tutela antecipada merece ser acolhida. Com efeito, conforme se infere da documentação aos autos colacionada, a parte requerida alcançou a maioridade civil, desde que nascida em 20.04.2000. H. D. F. S. já conta com 25 anos (fl. 23), havendo comprovação de que exerce atividade empresarial (fls. 13/16), além da alegação de que convive atualmente em união estável, tudo a descaracterizar o panorama que norteou a fixação alimentar primitiva. Nessas considerações, acolho tutela antecipada para o fim de SUSPENDER a obrigação alimentícia destinada à parte requerida, oficiando-se a tanto a fonte pagadora indicada às fls. 17/18 para cessação dos descontos pensionais implantados em folha de pagamento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré, pela via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SERGIO APARECIDO DE MORAES (OAB 387700/SP)

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Processo nº 1048313-95.2025.8.26.0002

ID: 315548965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048313-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DA S. S. L. L. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR DE CARVALHO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048313-95.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.S.S. - - A.H.S.S. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o be… Processo 1048313-95.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.S.S. - - A.H.S.S. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 3. Não havendo prejuízo às partes, deixo de adotar o rito especial, previsto na Lei 5.478/1968, e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105/2015). 4. Passo à apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios. O(a)(s) requerente(s) demonstra(m), documentalmente, ser(em) filho(a)(s) do requerido. Sua idade faz presumir suas necessidades.Não havendo elementos nos autos sobre a possibilidade do alimentante, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não inferior a 40% do salário mínimo, em caso de trabalho com vínculo empregatício, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade do/a genitor/a. Entendem-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Há incidência sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e verbas rescisórias; não há incidência sobre FGTS e PLR/bônus. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, fixo os alimentos em 40% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade do/a genitor/a, até o dia 10 (dez) de cada mês. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por CARTA, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, acompanhada dos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais, na forma digital, contados da juntada aos autos da carta, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO VITOR DE CARVALHO ROCHA (OAB 498434/SP), JOÃO VITOR DE CARVALHO ROCHA (OAB 498434/SP)

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Processo nº 1030368-95.2025.8.26.0002

ID: 278054073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1030368-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SMART & CHARM COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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ADV: Murilo Paschoal de Souza (OAB 215112/SP) Processo 1030368-95.2025.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Smart & Charm Comercio Exterior Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … ADV: Murilo Paschoal de Souza (OAB 215112/SP) Processo 1030368-95.2025.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Smart & Charm Comercio Exterior Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, conforme se vÊ de fls. 447/448. Além disso, o extrato bancário de fls. 451/456 demonstra diversas transferências de mesma titularidade, o que indica existência de outra(s) conta(s) da autora, cujos extratos não foram apresentados, descumprindo-se, portanto, a decisão de fls. 442. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1053260-95.2025.8.26.0002

ID: 324415687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053260-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS DIAS TAIS DOS SANTOS DIAS TELMA COELHO DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053260-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Telma Coelho dos Santos Dias - - Aline dos Santos Dias - - Tais dos Santos Dias - Vistos. Defiro a Just… Processo 1053260-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Telma Coelho dos Santos Dias - - Aline dos Santos Dias - - Tais dos Santos Dias - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. Ação indenizatória com pedido de tutela de urgência. As requerentes noticiam trágico acidente de trânsito, no qual seu marido e pai foi vítima fatal. Alegam que o ônibus em que a vítima viajava era de propriedade da ré e que após o evento não houve prestação de qualquer auxílio aos familiares. Pedem indenização por danos morais e materiais e, em sede de tutela de urgência, a fixação de pensão alimentícia em favor da viúva de Tiburtino Ribeiro Dias, no importe de R$2.483,33 mensais, fração que corresponde a 2/3 dos rendimentos líquidos do de cujus. A concessão da ordem de urgência exige, para bem incidir, a presença de elementos legais consistentes na plausibilidade do direito invocado associada a perigo de um dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. No caso em comento, em que pese a sensibilidade da situação, a plausibilidade do direito ao recebimento está atrelada à verificação da responsabilidade civil, decorrendo disso a imprescindibilidade do contraditório para que sejam elucidados a dinâmica do acidente e a postura da ré, em tese, responsável objetiva. O risco de dano, embora indiciário, não está devidamente comprovado nesta sumária cognição, impedindo, assim, a liminar buscada. Desta feita, respeitados os limites estritos da cognição breve, indefiro, por ora, a tutela urgente buscada. Consideradas as especificidades da causa e as limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para apresentação resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intimem-se. - ADV: FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP)

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Processo nº 1052581-95.2025.8.26.0002

ID: 321144866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052581-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1052581-95.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrad… Processo 1052581-95.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1038225-95.2025.8.26.0002

ID: 325150917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1038225-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FRANCINE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1038225-95.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.S. - Recebo a emenda à inicial (fls. 259/260). Defiro a ambas as partes, incluindo o(a) requerido(a), os benefícios da assist… Processo 1038225-95.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.S. - Recebo a emenda à inicial (fls. 259/260). Defiro a ambas as partes, incluindo o(a) requerido(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 99, § 3°, do Código de Processo Civil. Anote-se. Os benefícios concedidos ao(à) requerido(a) poderão ser revogados após o contraditório, se for o caso. Diante dos documentos que instruem a inicial (fls. 20/23, 346 e 350) e da concordância do Ministério Público (fls. 370/373), nomeio Maria da Conceição Silva para a função de Curadora provisória do requerido. Cite-se e intime-se, devendo o oficial de justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontra o(a) interditando(a), e se aparenta estar sendo bem cuidado, inclusive quanto à possibilidade de locomoção. Na eventual impossibilidade de citação da interditanda, cite-se-a na pessoa da parte autora ou na pessoa do responsável pelo estabelecimento onde a parte requerida se encontra institucionalizada, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 quinze dias contados da juntada do mandado aos autos. Se o(a) interditando(a) não constituir advogado no prazo de 15 dias contados da juntada do mandado aos autos, oficie-se à Defensoria Pública de Estado de São Paulo para exercer as funções curador em seu favor. Oficie-se ao IMESC para designação de perícia. Após a juntada do laudo pericial, será apreciada a necessidade da realização de interrogatório. Diante da manifestação ministerial (fl. 371) AUTORIZO a curadora a representar o curatelado nos autos do processo nº 5014323-06.2018.4.03.6100 em trâmite perante a 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oficie-se ao Juízo. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE CURATELA de Andre Rogerio de Sousa, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, para todos os fins legais, por economia e celeridade processual. Intimem-se. - ADV: PAMELA FRANCINE RIBEIRO DA SILVA (OAB 326994/SP)

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Jonathan Soares Larangeira e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 331464720

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002254-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SOARES LARANGEIRA RONAN VINICIUS ASSIS BRITO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA MARQUES

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002254-95.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JONATHAN SOARES LARANGEIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL PEREIRA MARQUES (OAB SP314228) AUTOR : RONAN VINICIUS ASSIS BRITO ADVO…

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N. De O. P. P. x N. De O. P. P.

ID: 331904160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1501303-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. DE O. P. P.

Polo Passivo:

N. DE O. P. P.

Intimação

Advogados:

TIAGO CANO VIANA

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JOSE BENEDITO VIANA

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Processo 1501303-95.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.O.P.P. - N.O.P.P. - Vistos. Divórcio já decretado a fls. 99/100. Prosseguiu-se a ação em relação à partilha de bens e dívida… Processo 1501303-95.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.O.P.P. - N.O.P.P. - Vistos. Divórcio já decretado a fls. 99/100. Prosseguiu-se a ação em relação à partilha de bens e dívidas, questão controversa. Tendo em vista o interesse de ambas as partes na designação de audiência de conciliação, defiro a designação da audiência de conciliação, com intermédio de Conciliadora, a ser realizada presencialmente no dia 5 de agosto de 2025, às 15 horas, no 4º andar deste Foro Regional, situado na Avenida das Nações Unidas, 22939, Torre Brigadeiro, Vila Almeida, São Paulo, SP, sala 04, 4º andar. Nomeio como conciliadora para presidir a sessão a Sra Beatriz Lara Leães Garcia, beatriz@leaesadv.com.br Relativamente ao valor devido dos honorários fixados à conciliadora pela partes que são beneficiárias da gratuidade processual, fixo-a em R$82,40 nos termos dos artigos 1º, 2º e 7º da Portaria nº 10.584/2025 TJSP, sendo a remuneração devida por processo e, considerando inexistir parte vencida, que serão pagas consoante artigos 5º e 7º da Portaria nº 10.584/2025 TJSP pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Deverá a Sra Conciliadora constar do termo a data, o horário de início e término da sessão de conciliação, os nomes e as qualificação das partes (RG e CPF), o valor fixado a título de remuneração correspondente ao respectivo patamar assim como o valor final cobrado pela atuação, a identificação das partes beneficiárias da gratuidade processual ou assistência judiciária gratuita, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX) Ficam as partes intimadas para comparecimento através de seus advogados, pelo DJE/ Portal Eletrônico ( Defensoria Pública). Outrossim, intime-se a Conciliadora designada, encaminhando-se esta decisão através de e-mail, com aviso de entrega e senha de acesso aos autos digitais. Providencie a z. serventia o necessário. Int. - ADV: JOSE BENEDITO VIANA (OAB 76513/SP), JOSE BENEDITO VIANA (OAB 76513/SP), TIAGO CANO VIANA (OAB 318846/SP), TIAGO CANO VIANA (OAB 318846/SP)

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Processo nº 1057431-95.2025.8.26.0002

ID: 335718711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057431-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YC YOUR COMPANY COMéRCIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON MARTINS ROCHA

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JULIO MOISES NETO

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Processo 1057431-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yc Your Company Comércio e Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Trata-se de ação rescisór… Processo 1057431-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yc Your Company Comércio e Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Trata-se de ação rescisória cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que contratou com as rés o serviço para licenciamento de tecnologia para Marketing de Posicionamento na Internet (MPI), todas as práticas necessárias no domínio da Autora, com o intuito de inserir palavras-chave regionalizadas do segmento da contratante, para que este figure na primeira página do principal site de busca do brasil (google) ao longo dos 24 meses, pelo valor de R$69.000,00, a ser pago em prestações mensais de R$3.000,00 cada. Todavia, a ré teria descumprido o contrato, já que não entregou o serviço prometido e não presta o devido suporte ou responde às solicitações da autora. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança, bem como de negativar o débito, sob pena de multa diária. Ao final, pretende a confirmação da tutela de urgência, bem como que seja declarada a rescisão contratual, sem a cobrança da multa (a qual deve ser declarada abusiva), a nulidade da relação entre as partes, além do reembolso da quantia paga de R$9.000,00. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que os fatos são controvertidos e somente após o crivo do contraditório poderá ser melhor analisado. Em 15 dias, sob pena de extinção, esclareça o autor a legitimidade das demais corrés, tendo em vista que o contrato foi firmado apenas com a corré "Busca Clientes Ltda", fl. 24. No mesmo prazo, sob pena idêntica, promova a juntada do efetivo comprovante de pagamento do valor de fl. 12, uma vez que consta que o pagamento está em processo de autenticação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: WANDERSON MARTINS ROCHA (OAB 302708/SP), JULIO MOISES NETO (OAB 296818/SP)

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Processo nº 1043075-95.2025.8.26.0002

ID: 302737358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043075-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JEPCOMP COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AMARAL BOTURAO

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Processo 1043075-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jepcomp Comercio e Servico de Equipamentos de Informatica Ltda - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação d… Processo 1043075-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jepcomp Comercio e Servico de Equipamentos de Informatica Ltda - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que a corré Samsung anunciou em seu site uma promoção informando que, na compra de um aparelho televisor de 50 polegadas QN90C, haveria a entrega como brinde de uma caixa de som Sound Tower MX-ST45B. Atraída por tal oferta, aduz a parte requerente que adquiriu a TV citada. Contudo, ao tentar resgatar o brinde, a corré Samsung atribuiu problemas em seu site e sistema de resgate, solicitando que a requerente aguardasse alguns dias. Passado um tempo, houve nova justificativa, dessa vez sob a alegação de que o CNPJ informado pela autora na nota fiscal não corresponderia ao cadastrado. Dessa forma, a requerente procurou a loja Fast Shop, onde adquiriu o produto, a qual se prontificou a emitir uma carta de correção. Aduz que, mesmo após as devidas correções, não obteve resposta definitiva sobre o recebimento do brinde. Assim, requer a condenação da parte ré na entrega do brinde prometido, além de ser indenizada a pagar indenização pelos danos morais suportados, em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Custas não recolhidas. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial, a fim de esclarecer sobre ter nomeado a ação como "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória" e não ter feito qualquer pedido nesse sentido no corpo da peça inaugural. No mesmo prazo, deverá a parte requerente emendar a inicial a fim de especificar o valor que pretende a título de indenização por danos morais, uma vez que não cabe ao Juízo arbitrá-los. Ainda em 15 (quinze) dias, deverá a parte autora recolher as custas processuais e para a citação eletrônica das requeridas (guia FEDTJ - código 121-0 - R$ 32,75 para cada endereço). Por fim, ainda no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar relatório que ateste a regularidade da assinatura digital de fl. 39. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP)

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