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Processo nº 1037181-41.2025.8.26.0002

ID: 314138028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037181-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIMAR ABILIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037181-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leidimar Abilio Rodrigues - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-… Processo 1037181-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leidimar Abilio Rodrigues - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP)

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Processo nº 1025541-41.2025.8.26.0002

ID: 278221863

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1025541-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1025541-41.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1025541-41.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 22 de maio de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Rosimeiry Candida De Souza

ID: 318855546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009563-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ROSIMEIRY CANDIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009563-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1083776-69.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Rosimeiry Candida de Souza - … Processo 0009563-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1083776-69.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Rosimeiry Candida de Souza - Vistos. Fls. 31/35: Indefiro a isenção das custas. O credor, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do recolhimento de custas de pesquisa com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas de pesquisa, devendo o credor promover o recolhimento respectivo no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Processo nº 4003926-41.2025.8.26.0002

ID: 323456267

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003926-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DE ANDRADE CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003926-41.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VANESSA APARECIDA BORGES ADVOGADO(A) : MARCOS DE ANDRADE CARDOSO (OAB MG191982) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003926-41.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VANESSA APARECIDA BORGES ADVOGADO(A) : MARCOS DE ANDRADE CARDOSO (OAB MG191982) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de julho de 2025

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F. G. S. e outros x G. C. R. De S.

ID: 320885581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1019236-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. G. S. M. DA P. DA S.

Polo Passivo:

G. C. R. DE S.

Intimação

Advogados:

MARLI APARECIDA MACHADO

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LARISSA ALVES MAIA MONTEIRO

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ALÉCIO MAIA ARAÚJO MONTEIRO

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Processo 1019236-41.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1010000-65.2025.8.26.0002) - Guarda de Família - Guarda - F.G.S. - - M.P.S. - G.C.R.S. - Processo formalmente em ordem, as partes estão dev… Processo 1019236-41.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1010000-65.2025.8.26.0002) - Guarda de Família - Guarda - F.G.S. - - M.P.S. - G.C.R.S. - Processo formalmente em ordem, as partes estão devidamente representadas, não existindo omissões a suprir ou irregulares a sanar. Não merece acolhimento a preliminar de litispendência suscitada. Embora ambas ações envolvam os mesmos menores, verifica-se que os polos processuais são distintos. Na presente demanda, os autores são o genitor e a avó paterna. Já na ação apontada como idêntica, a autora é a genitora, e o requerido é o genitor. Assim, não se verifica a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC partes, causa de pedir e pedido - sendo que a identidade de partes deve ser analisada de forma estrita, não se confundindo com a mera coincidência de interesses ou de sujeitos indiretos da relação jurídica. Assim,afasto a alegação de litispendênciae determino o regular prosseguimento do feito. Entretanto, ante a conexão, determino o apensamento destes autos ao processo 1010000-65.2025.8.26.0002 para julgamento em conjunto, afim de se evitar a possibilidade de decisões conflitantes. Deixo de determinar a citação/intimação do autor Felipe no mencionado processo, pois verifico que este já apresentou contestação naqueles autos. No que tange à alegação de falsidade ideológica supostamente praticada pela avó paterna em relação aos dados do genitor no presente feito, acolho parecer ministerial. Observo que, apesar das alegações trazidas na contestação, não há, por ora, elementos suficientes que indiquem a prática de falsidade. Assim, afasto, neste momento, qualquer providência no âmbito deste juízo, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis pela parte junto aos órgãos competentes, se o caso. Anoto que a parte requerida informou que não tem interesse na audiência de conciliação. Tratando-se de ação de modificação de guarda, devem ser priorizados os interesses dos menores, para o fim de resguardar seu bem-estar e evitar situação de insegurança e instabilidade à criança. Assim, necessária a instrução para apurar qual das partes detém ambiente físico favorável, além de melhores condições psíquicas e emocionais no sentido de proporcionar os cuidados indispensáveis aos menores. Nestes termos, a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a aptidão das partes ao exercício da guarda (art. 1.584, caput e §5º, do Código Civil). Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Será admitida produção de prova documental, nos estritos termos dos artigos 434 e 435, do CPC, observando-se a preclusão já consumada por instrução da inicial e da contestação; e de eventual prova oral. O ônus da prova seguirá a regra prevista pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Com as manifestações, ou decurso de prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos para designação de data de audiência/decisão de organização e saneamento, ou ainda, julgamento antecipado do mérito, se o caso. Intime-se.. - ADV: LARISSA ALVES MAIA MONTEIRO (OAB 487797/SP), ALÉCIO MAIA ARAÚJO MONTEIRO (OAB 307610/SP), ALÉCIO MAIA ARAÚJO MONTEIRO (OAB 307610/SP), MARLI APARECIDA MACHADO (OAB 249866/SP), LARISSA ALVES MAIA MONTEIRO (OAB 487797/SP)

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Processo nº 4003732-41.2025.8.26.0002

ID: 327075898

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003732-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IGOR PINTO DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAÍSSA VESCIA CERQUEIRA MAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003732-41.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FRANCISCO IGOR PINTO DE MESQUITA ADVOGADO(A) : RAÍSSA VESCIA CERQUEIRA MAIA (OAB SP490717) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003732-41.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FRANCISCO IGOR PINTO DE MESQUITA ADVOGADO(A) : RAÍSSA VESCIA CERQUEIRA MAIA (OAB SP490717) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial. Nos termos do artigo 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, ausente a perigo da demora, já que o documento juntado com petição (evento 8) demonstra que não há negativação em nome da parte autora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Damiana Maria Da Silva Othen x Autoviação 1001 Ltda.

ID: 328402769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021300-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA MARIA DA SILVA OTHEN

Polo Passivo:

AUTOVIAçãO 1001 LTDA.

Intimação

Advogados:

DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

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ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

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Processo 0021300-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1087591-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Damiana Maria da Silva Othen - Autoviação 1001 Ltda. - V… Processo 0021300-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1087591-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Damiana Maria da Silva Othen - Autoviação 1001 Ltda. - Vistos. DEFIRO O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, na forma dos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil, diante do requerimento formulado e da apresentação dos cálculos. Deve haver, se ainda não efetivado pela parte credora, indicação de bens à penhora. Fica claro que os atos que importem levantamento em dinheiro ou a prática de transferência da posse ou alienação de propriedade (ou outro direito real) dependerão de CAUÇÃO (art. 520, IV CPC). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo Sisbajud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Deverá o credor recolher as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Deve o(a) credor(a) comprovar pesquisa de imóveis que poderá ser realizada diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.Br). Se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, imediatamente, com ciência ao credor. Os autos somente serão desarquivados, se e quando o exequente indicar bens à penhora. Int. - ADV: DANILO RIBEIRO SIQUEIRA (OAB 424383/SP), ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA (OAB 152184/SP)

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Processo nº 4004605-41.2025.8.26.0002

ID: 330241530

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004605-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO LOYOLA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004605-41.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FABRICIO LOYOLA MORAES ADVOGADO(A) : BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI (OAB SP450003) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004605-41.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FABRICIO LOYOLA MORAES ADVOGADO(A) : BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI (OAB SP450003) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de julho de 2025

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Processo nº 4002083-41.2025.8.26.0002

ID: 302314731

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002083-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE BORGES REHDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS GERALDES NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002083-41.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DAYANE BORGES REHDER ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GERALDES NETO (OAB SP458507) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002083-41.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DAYANE BORGES REHDER ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GERALDES NETO (OAB SP458507) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Em face do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, providencie a parte autora, em cinco dias, a juntada da ficha cadastral da parte ré, devidamente atualizada e emitida pela Junta Comercial competente, haja vista que a simples consulta de situação cadastral perante a Receita Federal é insuficiente para a adequada comprovação do quadro societário. No mesmo prazo, deverá a parte requerente regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, sob pena de extinção. A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 17 de junho de 2025

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Silvia Andrade Stanisci x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 302352826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018150-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ANDRADE STANISCI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

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SAMUEL AZULAY

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PAULO JOÃO BENEVENTO

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JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

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Processo 0018150-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1042516-41.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Silvia Andrade Stanisci - Amil Assistência Médica Internacional S/A… Processo 0018150-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1042516-41.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Silvia Andrade Stanisci - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - Vistos. Trata-se de incidente de execução de astreintes referente à decisão de fls. 121/122 dos autos principais. A exequente comprova que entregou o ofício à executada em 02/06/25, conforme fls. 12/13. Assim, conforme art. 519 do CPC e na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado Amil Assistência Médica Internacional S/A, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias, pague o valor indicado, referente ao descumprimento da liminar. Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo recolher as custas pertinentes, por meio da Guia FEDT (Código434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 1864/2011. Em relação à majoração da multa, indefiro o pedido da exequente. É poder-dever do Juízo em zelar pelo procedimento e, em sendo cumprimento provisório de sentença tendente a obrigação de fazer, de rigor que cabe ao Juízo se valer em proêmio da tutela específica, ou especificamente, conceder a tutela específica na forma do art.497, caput do CPC. Não se nega que as astreintes são meios coercitivos de fazer com que o requerido cumpra a obrigação de fazer, todavia, conforme lei, o Juízo tem o poder-dever de conceder tutela específica ao invés de ficar cobrando dinheiro e o bem da vida, aliás, o que realmente interessa, relegado a segundo plano. Portanto, a tutela específica é o desiderato, ocasião em que, em sendo impossível, a conversão em perdas e danos, inclusive de ofício conforme entendimento do C. STJ: "é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica Resp 2.121.365-MG, julgado em 3/9/2024". Assim dispõe o Enunciado 48 advindo dos Estudos sobre o CPC promovidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados: o artigo139, inciso 4º, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos". Desse modo, com base no art. 139, IV do CPC, em caso de realização de consultas médicas, exames, cirurgias e internações hospitalares até o restabelecimento regular do plano, inclusive em casos de urgência e emergência, proceder-se-á com a constrição de valores diretamente nas contas do requerido para custeio dos serviços realizados, via SISBAJUD, cabendo à exequente juntar nos autos comprovante de pagamento e nota fiscal. A fim de evitar futura arguição de nulidade, OFICIE-SE À AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL para intimação pessoal acerca do teor desta decisão, em relação à obrigação de custeio até que comprove a reativação do plano de saúde da exequente, conforme exposto. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à exequente o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), PAULO JOÃO BENEVENTO (OAB 208812/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), THIAGO BOZOGLIAN CORREA (OAB 338780/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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