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Processo nº 1016425-11.2025.8.26.0002

ID: 323132476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016425-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. M. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016425-11.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.S.S. - - M.E.S. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as partilhas de fls. 126/1… Processo 1016425-11.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.S.S. - - M.E.S. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as partilhas de fls. 126/131 e 133/139, apresentada nestes autos da ação de Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Antonia Mendes dos Santos e Manoel Guedes dos Santos, adjudicando a todos os interessados, nela contemplados, os seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões e, por consequência, tornando o feito extinto, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. O formal de partilha será expedido por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas mediante entrega dos autos judiciais originais pelo interessado, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso, tudo conforme detalhadamente regulamentado no Provimento CG nº 31/2013. Nos Arrolamentos Comuns a comprovação do recolhimento e da entrega da declaração ao Posto Fiscal apresentadas, não condicionam a homologação da partilha à manifestação da Fazenda do Estado: "Agravo de Instrumento. Arrolamento. Declaração de ITCMD. Decisão que determina juntada de concordância do fisco com o recolhimento do imposto. Questão afeta ao âmbito administrativo. Inteligência dos arts. 659 e 662 do CPC. Possibilidade de prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238558-57.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022)"; "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. Decisão agravada que determinou a comprovação da quitação do ITCMD perante a Secretaria da Fazenda. Inconformismo dos herdeiros. Acolhimento. Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum. Questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação da taxa judiciária e do ITCMD dos bens do espólio que devem ser discutidas perante o Fisco, não constituindo óbice para a homologação da partilha. Discussão acerca da quitação do tributo que deverá ser travada perante esfera administrativa. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159964-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)"; Sem custas, haja vista os benefícios da assistência judiciária gratuita outrora condidos aos requerentes. Anote-se. Dispensa-se a intimação da Fazenda Pública Estadual, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 26/08/2019, p.12 (tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados, pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ). Nos termos do artigo 1.000, caput e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida apreclusãológicaacerca do interesse recursal. Em consequência e visando a evitar peticionamentos de desistência do prazo recursal, a presente sentença transita em julgado na presente data.Cumprido o determinado, anote-se a extinção do feito e arquive-se. P.I. - ADV: ATILA MELO SILVA (OAB 282438/SP), ATILA MELO SILVA (OAB 282438/SP)

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Tatiana Credidio Assali x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328331818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035534-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA CREDIDIO ASSALI

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THASSIO HENRIQUE JOSE SILVA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035534-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Credidio Assali - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 311/31… Processo 1035534-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Credidio Assali - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 311/314: Trata-se embargos de declaração opostos pela requerente, alegando, em resumo, omissão por ausência de menção expressa acerca do destino dos valores depositados nos autos e eventual levantamento em favor das partes, bem como erro material no valor disposto a título de compras realizadas no relatório da sentença e esclarecimentos sobre o valor a ser depositado pelo requerido a título de honorários advocatícios. A fls. 318/321, o embargado postulado pelo não conhecimento e/ou desprovimento dos embargos opostos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, dou parcial provimento ao recurso. De fato, embora tenha constado na sentença a convalidação da liminar em definitiva e ainda a ausência de valores a título de danos materiais a serem solvidos por cancelamento dos lançamentos indevidos, não constou expressamente o destino dos valores depositados pela autora a fls. 54/57 tidos como controversos, os quais devem ser levantados pela requerente/embargante. Ainda, há erro material no relatório da sentença, visto serem as cobranças indevidas no importe total de R$ 26.763,72 e não R$ 5.075,46 como constou, sendo o importe disposto apenas o valor lançado na fatura de cartão de crédito da requerente à época. No que tange ao montante a título de honorários advocatícios, não há esclarecimentos a serem feitos, visto ter constado expressamente na sentença que o valor dar-se-á "sobre os valores lançados indevidamente na fatura do cartão de crédito ainda que tenha promovido o cancelamento a posteriori", inexistindo ajustes a serem feitos. A apuração de valores devidos por cada uma das partes fica a cargo do respectivo cumprimento de sentença, onde serão apresentados os respectivos cálculos. Desta feita, dou parcial provimento ao recurso interposto passando a constar em adição no relatório e fundamentação o seguinte: "Tratar-se de ação na qual alega a parte Autora que é titular de cartão de crédito fomentado pela parte ré. Ocorre que, em abril de 2025, foram realizadas compras não reconhecidas no valor total de R$ 26.763,72, com fatura em seu cartão de crédito para aquele mês no importe de R$ 5.075,46. (...) [...] Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, convalidando a liminar em definitiva, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos lançamentos indevidos objetos da lide junto ao cartão de crédito da autora, bandeira Mastercard, o qual Porto Bank com exclusão dos juros e multa de mora supostamente cobrados, obrigação que dou por satisfeita ante a comprovação da ré em contestação, retornando as partes ao status quo ante, deferindo à requerente o levantamento dos valores depositados a título de valor controverso em tutela a fls. 54/57". Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, nos termos acima. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THASSIO HENRIQUE JOSE SILVA (OAB 323758/SP)

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Processo nº 1045040-11.2025.8.26.0002

ID: 296063670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045040-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIFANY GODINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1045040-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Tifany Godinho de Oliveira - Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para … Processo 1045040-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Tifany Godinho de Oliveira - Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Além disso, também para fins de análise do Juízo acerca do pedido de concessão da justiça gratuita, esclareça a parte autora o motivo de ter optado por ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu, haja vista que alega não possuir recursos suficientes, sendo mais vantajoso e acessível o ajuizamento no local de seu domicílio, adequando-se, se o caso, o endereçamento da ação, uma vez que a parte autora declinou do benefício do CDC, quando poderia ter ajuizado em seu endereço, menos oneroso em caso de vir a comparecer em Juízo, e, para se evitar futuramente eventual conflito de decisões/sentenças, providencie no prazo acima, a juntada da certidão de distribuição cível estadual de seu domicílio (MG), caso retorne positiva, apresente a respectiva certidão de objeto e pé, a fim de comprovar a não litispendência e a presente ação poder ser recebida neste Juízo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG)

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Processo nº 1038153-11.2025.8.26.0002

ID: 325597640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038153-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1038153-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Claudia da Silva Pimentel - Vistos. Fl. 50: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de d… Processo 1038153-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Claudia da Silva Pimentel - Vistos. Fl. 50: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do Artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 0018392-11.2025.8.26.0002

ID: 305551673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018392-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILMER SILVA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON APARECIDO AUGUSTO

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LUIZ FERNANDO PICCIRILLI

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Processo 0018392-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1018650-06.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Wilmer Silva França - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto cautela… Processo 0018392-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1018650-06.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Wilmer Silva França - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto cautelar porquanto sequer foi realizada tentativa de citação do executado, bem como não restou demonstrado nos autos indícios de dilapidação de patrimônio ou intenção de se furtar da execução. Daí, segundo a sistemática processual, o principio da menor onerosidade ao devedor militara pela oportunidade inicial para que o debito seja quitado voluntariamente ou indicado bens pelo devedor. NO CASO DE CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO POR EDITAL, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO EDITAL COMPLEMENTAR, CUMPRINDO SUA PUBLICAÇÃO NO DJ A FUNÇÃO DO ARTIGO 257. Desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça e na própria Internet, para os fins do inciso IV, parágrafo 513 e artigo 841 do CPC. O prazo do edital será de 20 dias, a partir de quando fluirá o prazo de 15 dias para pagamento. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: WELLINGTON APARECIDO AUGUSTO (OAB 431775/SP), LUIZ FERNANDO PICCIRILLI (OAB 374498/SP)

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Processo nº 4003540-11.2025.8.26.0002

ID: 308319198

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003540-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003540-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCELO ALVES SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB SP336066) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003540-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCELO ALVES SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB SP336066) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Certidão retro: regularize a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) A concessão de tutelas de urgência, sem prévia oitiva da parte contrária, constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, tendo em vista que não foi apresentada cópia do negócio jurídico celebrado entre as partes, impossibilitando a análise dos termos da contratação, mostra-se necessário que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida. Indefiro, portanto, o pedido de tutela antecipada formulado. 3) Se cumprido o item 1, desde já, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 4003249-11.2025.8.26.0002

ID: 307172928

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003249-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003249-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUIZ CARLOS BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO (OAB SP524311) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003249-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUIZ CARLOS BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO (OAB SP524311) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025

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Guilherme Teixeira Batista De Oliveira x Tv Globo Ltda

ID: 298189245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005658-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TEIXEIRA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TV GLOBO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES HABIS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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JOSE LUIZ COELHO NUNES

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Processo 1005658-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Teixeira Batista de Oliveira - Tv Globo Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, exti… Processo 1005658-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Teixeira Batista de Oliveira - Tv Globo Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), JOSE LUIZ COELHO NUNES (OAB 55733/SP)

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Processo nº 1044070-11.2025.8.26.0002

ID: 296179124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1044070-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS

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Processo 1044070-11.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sandra Aparecida da Silva - Vistos. 1 . Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gr… Processo 1044070-11.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sandra Aparecida da Silva - Vistos. 1 . Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 2. Passo à análise da tutela de urgência. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC/2015, art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Ainda, deve-se estar ausente o perigo de irreversibilidade da medida (CPC/2015, art. 300, §3º). Como se sabe, é possível o deferimento da medida liminar, com postergação do contraditório, mas isso naturalmente deve ocorrer apenas em situações excepcionais. O acatamento da tese unilateralmente esposada pela autora carece de embasamento documental a permitir, em cognição sumária, a formação de convicção no sentido de sua posse - situação sabidamente fática - considerando que teria adquirido o imóvel por meio de doação verbal, ao passo que, quanto ao requerido, haveria processo de usucapião extrajudicial do bem. A autora salientou que ajuizou processo judicial com o fim de anular o aludido processo de usucapião extrajudicial manejado pelo requerido, porém este ainda estaria em trâmite. No mais, quanto às supostas ameaças, além do Boletim de Ocorrência de fls. 335/336, que possui versão unilateral da autora, há apenas mensagem por escrito, supostamente escrito pelo requerido, dizendo para que desocupassem a casa, no prazo de 30 dias, e que estaria ajuizando ação de despejo (fls. 349). Nesse quadro, os documentos anexados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, de modo que a instauração do contraditório revela-se imprescindível para a análise dos fatos. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS (OAB 419629/SP)

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Processo nº 4002473-11.2025.8.26.0002

ID: 296870214

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002473-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA BITTENCOURT DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA REGINA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002473-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANA RITA BITTENCOURT DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB SP207465) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002473-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANA RITA BITTENCOURT DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB SP207465) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, j unte a parte autora cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de junho de 2025

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