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Processo nº 1052698-23.2024.8.26.0002

ID: 329676854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052698-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. C. N. L. O. N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ISMENIA DE SOUZA CALCANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052698-23.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.N.L. - - O.N.L. e outro - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACO… Processo 1052698-23.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.N.L. - - O.N.L. e outro - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar mensalmente aos autores mediante desconto em folha de pagamento ou depósito em conta corrente da representante legal, conforme o caso, até o dia 10 (dez) de cada mês, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, recaindo, ainda, o dever alimentar sobre férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação), observado o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal. Com isso, torno definitivos os alimentos provisórios fixados. Condeno o réu, em razão da sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro. Nos termos do comunicado CG nº 136/2020, publicado no DJE de 22/01/2020, providencie-se a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE), certificando se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). Deverá o(a) serventuário(a) atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: FABIANA ISMENIA DE SOUZA CALCANHO (OAB 474083/SP), FABIANA ISMENIA DE SOUZA CALCANHO (OAB 474083/SP), FABIANA ISMENIA DE SOUZA CALCANHO (OAB 474083/SP)

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Processo nº 1003325-23.2024.8.26.0002

ID: 331483187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003325-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. N. A. B. S. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MACHADO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003325-23.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.R.F. - - N.A.B. - - A.C.B. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de Pedro Leonardo Borges, pe… Processo 1003325-23.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.R.F. - - N.A.B. - - A.C.B. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de Pedro Leonardo Borges, pessoa com Deficiência Intelectual, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, para os atos negociais e patrimoniais, observando-se que, nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. Em decorrência, nomeio como seus curadores definitivos Silvia Regina Ferreira, Nélio Alvarenga Borges e Ágata Cristiane Borges ora requerentes, tendo em vista o grau de parentesco e vínculo de afetividade, bem como por já estarem no exercício do encargo provisório, considerando-os compromissados independentemente da assinatura do termo. Considerando que o curatelado não possui bens nem rendimentos, desnecessária a a prestação de contas. Ressalto, contudo, que os curadores não poderão dispor de eventuais bens que venham a ser recebidos pelo curatelado sem autorização do Juízo. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pela imprensa local e pelo órgão oficial por (03) três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pois concedo aos curadores a gratuidade da justiça; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrito no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, no Livro próprio, bem assim à margem do assento de nascimento/casamento da parte curatelada, seguindo cópias necessárias, inclusive da certidão do trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Por fim, com o cumprimento de todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANE MACHADO DE MORAIS (OAB 202238/SP), CRISTIANE MACHADO DE MORAIS (OAB 202238/SP), CRISTIANE MACHADO DE MORAIS (OAB 202238/SP)

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Sueli Aparecida Da Silva Santos x Maria Assunção Da Silva

ID: 296502679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058227-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARIA ASSUNçãO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAINHA UCHOA SARAIVA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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STEFANIE KORNREICH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058227-23.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058227-23.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sueli Aparecida da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria Assunção da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REPRESENTARIA DISTRATO DE EVENTUAL COMODATO. I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DA RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENÁ-LA A PAGAR À AUTORA, ENQUANTO RESIDIR NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTA, ALUGUÉIS MENSAIS NO EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR DE AVALIAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA, SENDO PROPRIETÁRIA EXCLUSIVA DO IMÓVEL EM QUE RESIDE A RÉ, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUTORA FOI INTIMADA À REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TRAZENDO AOS AUTOS O TERMO DE CIÊNCIA, FIRMADO PERANTE TABELIÃO DE NOTAS DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE MONGAGUÁ-SP. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.4. A REQUERIDA, ORA APELANTE, ADMITE QUE O IMÓVEL PERTENCE À SUA GENITORA, ORA RECORRIDA, QUE EM DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ, NÃO PROCEDE À COBRANÇA POR DÉBITOS PRETÉRITOS, MAS SOMENTE ATUAIS. 5. A EXISTÊNCIA DE COMODATO NÃO SERIA RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE PORQUE O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO REPRESENTARIA O DISTRATO DE AVENÇA FIRMADA ANTERIORMENTE. 6. “DADA A PRETENSÃO AUTORAL E TRATANDO-SE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE, MAS USUFRUÍDO COM EXCLUSIVIDADE PELA REQUERIDA, NÃO SE JUSTIFICA O USO SEM O PAGAMENTO DE ALUGUEL À PROPRIETÁRIA”.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefanie Kornreich (OAB: 166312/RJ) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Pedro Henrique Rainha Uchoa Saraiva (OAB: 499794/SP) - 3º Andar

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A. A. Da S. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 311254105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029833-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0029833-23.2024.8.26.0002 (processo principal 1068115-84.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - A.A.S. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - Dispositivo: Ante o ex… Processo 0029833-23.2024.8.26.0002 (processo principal 1068115-84.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - A.A.S. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente à impugnação, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), IVAN EUFRAZIO DE SOUZA (OAB 381593/SP)

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Processo nº 1061525-23.2024.8.26.0002

ID: 311013213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1061525-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. L. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY SILVA MELO

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Processo 1061525-23.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.L.D.L. - Vistos. Fls. 315 Aguarde-se decurso de prazo para eventual impugnação acerca da penhora realizada por meio do si… Processo 1061525-23.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.L.D.L. - Vistos. Fls. 315 Aguarde-se decurso de prazo para eventual impugnação acerca da penhora realizada por meio do sistema Sisbajud, para apreciação do pedido de liberação da quantia. Verifica-se, ainda, que às fls. 303 já houve pesquisa Arisp, que restou negativa e, portanto, nova ordem nesse sentido resta indeferida. Rejeito, igualmente, o pedido da exequente de realização de pesquisa pelo sistema CENSEC, pois testamentos, procurações e escrituras públicas são documentos públicos, de modo que a pesquisa pode ser realizada pela própria parte pela via extrajudicial, sem a necessidade de nenhuma intervenção do Judiciário. Afasto, de igual sorte, o pedido de penhora de cotas sociais da empresa individual de fls. 257, tendo em vista que tratando-se de empresário individual e não havendo sócios e titulares de cotas, não há que se falar em penhora pretendida a esse título. Nesse sentido: 1 - Agravo de instrumento Cumprimento de sentença 2 - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de quotas de "empresa individual" - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Quanto à penhora, apesar de o art. 835, IX, CPC, dispor sobre a penhora de "quotas de sociedades simples e empresárias", tal dispositivo pressupõe a existência de sociedade e, pois, de sócios, titulares de quotas em que o capital da empresa possa estar subdividido (art. 1.055, Código Civil) - Tal hipótese não se aplica ao empresário individual, em que não há sócios, titulares de quotas sociais 3 Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015002-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de quotas de "empresa individual" - Inconformismo da exequente Não acolhimento - Quanto à penhora, apesar de o art. 835, IX, CPC, dispor sobre a penhora de "quotas de sociedades simples e empresárias", tal dispositivo pressupõe a existência de sociedade e, pois, de sócios, titulares de quotas em que o capital da empresa possa estar subdividido (art. 1.055, Código Civil) Tal hipótese não se aplica ao empresário individual, em que não há sócios, titulares de quotas sociais - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2079973-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025). Defiro, contudo, pedido de pesquisa Renajud. Int. - ADV: WESLLEY SILVA MELO (OAB 457564/SP)

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Alessandra Garcia De Faria e outros x Alessandra Garcia De Faria e outros

ID: 277283232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060070-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GARCIA DE FARIA CRISTIANO DUTRA DE ALMEIDA DANIELA SOUZA PIMENTEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA GARCIA DE FARIA CRISTIANO DUTRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

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FERNANDA SILVA MARTINEZ

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ADV: Luiz Antonio Alves Prado (OAB 101198/SP), Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP), Fernanda Silva Martinez (OAB 273818/SP) Processo 1060070-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconvint… ADV: Luiz Antonio Alves Prado (OAB 101198/SP), Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP), Fernanda Silva Martinez (OAB 273818/SP) Processo 1060070-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Alessandra Garcia de Faria, Alessandra Garcia de Faria, Cristiano Dutra de Almeida, Daniela Souza Pimentel de Almeida - Reconvinte: Alessandra Garcia de Faria, Alessandra Garcia de Faria, Cristiano Dutra de Almeida - Fl. 526: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 11/06/2025 às 14:30h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Elisabete Cristina Rabelo, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 76.952,26 (SETENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria Nupemec nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDllMWZmNDgtMmNjYi00NDk1LWFiZjMtYTkwMDBlOGRhZGFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 271 783 188 545 6 SENHA: iR6iB23M Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais.

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João Batista Espinace Filho e outros x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 324231841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000254-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ESPINACE FILHO JULIO CESAR REIS MARQUES RODRIGO MARTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 0000254-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1011376-23.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000254-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1011376-23.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Julio Cesar Reis Marques - - João Batista Espinace Filho - - Rodrigo Martos de Morais - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Fl. 71/73: Defiro o bloqueio reiterado de valores através do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando minuta de bloqueio. Executado abaixo: AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA Valor atualizado: R$ 9.916,64 Defiro, ainda, pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), observando que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Deve a parte credora realizar pesquisa de imóveis, diretamente no site da ARISP (www.arisp.com.br). Sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se a parte credora do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (Artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta Decisão. Int. - ADV: JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)

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Processo nº 1024762-23.2024.8.26.0002

ID: 323726979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024762-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MARIA ESTHER DIAS BALDO

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Processo 1024762-23.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1001830-46.2021.8.26.0002) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.S. - Vistos. De acordo com a Súmula 309 do Colendo Superior … Processo 1024762-23.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1001830-46.2021.8.26.0002) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.S. - Vistos. De acordo com a Súmula 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Devidamente intimado a pagar o débito atualizado (fls. 85/88), o executado permaneceu inerte (fls. 89). Não ingressou nos autos para apresentar justificativas ou comprovar o pagamento do débito alimentar. Após, foi oferecida contestação por negativa geral mediante Curador Especial (fls. 93). Manifestação da Exequente reiterando a procedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 270/271). Após, opinou o Eminente membro do Ministério Público pela decretação da prisão civil do executado (fls. 275/276). Assim, presentes os requisitos legais e certificado pelo Cartório/UPJ o decurso do prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, determino, diante do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar, o encaminhamento a protesto da dívida alimentar e a prisão do executado pelo prazo de um mês, com fundamento no artigo 528, § 3 e § 7, do CPC. Diante da ausência de Contador Judicial neste Foro Regional e considerando a Deliberação CSDP nº 092, de 29 de agosto de 2008, que não autoriza o pagamento de honorário referente a perícias contábeis que correspondam à mera atualização ou verificação de cálculo no caso de gratuidade processual, deverá a parte exequente juntar aos autos memorial de cálculo - atualizado e adequado ao procedimento eleito - do débito alimentar que se pretende executar nestes autos. Sugere-se o roteiro disponibilizado no site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1 Após, oficie-se ao tabelião para protesto da dívida e expeça-se mandado de prisão, anotando-se que o pagamento importará na suspensão da ordem de prisão, mas o cumprimento da pena não eximirá o devedor do pagamento das pensões vencidas e vincendas. Para fins de expedição de ofício para protesto da dívida, anoto que o valor da causa será correspondente ao valor do débito apurado. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício. Aguarde-se o cumprimento ou vencimento do mandado de prisão no prazo. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o rito da penhora (arts. 831 e seguintes). Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intime-se.. - ADV: VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP), MARIA ESTHER DIAS BALDO (OAB 74394/SP)

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Processo nº 1510732-23.2024.8.26.0002

ID: 326673213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1510732-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. DA S. B.

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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Processo 1510732-23.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1544427-52.2023.8.26.0050) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - G.S.B. - Designo a audiência de PRODUÇÃO… Processo 1510732-23.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1544427-52.2023.8.26.0050) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - G.S.B. - Designo a audiência de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS para o dia 17/11/2025 16:15. INTIME-SE a(s) vítima(s), na pessoa de SUA(SEU) REPRESENTANTE LEGAL, que deverão COMPARECER PESSOALMENTE ao Setor Técnico (Avenida Adolfo Pinheiro, 1992, 4º andar Santo Amaro CEP 04734-003 São Paulo/SP), para avaliação técnica prévia à audiência com UMA HORA DE ANTECEDÊNCIA. Para dirimir eventuais dúvidas sobre o procedimento, a vítima, pela(o) representante legal, deverá entrar em contato pelo telefone do Setor Técnico (11) 3246-9448 ou Ofício Judicial (11) 3246-9403. Considerando que a presença do investigado poderá causar sério constrangimento à vítima, com fundamento no artigo 217, do Código de Processo Penal, fica dispensada a sua presença e, por consequência, a sua intimação para o ato. Por força dos protocolos e recomendações atinentes ao caso em apreço, cumpre salientar que é direito da criança/adolescente ser ouvida em Juízo por meio do método do depoimento especial, devidamente regulamentado pela Lei 13.431/2017, razão pela qual determino que o Setor Multidisciplinar do Juízo realize estudo prévio com a vítima/atendimento preliminar à criança/adolescente, cerca de 1 hora antes do horário marcado para a audiência, com apresentação de breve relato oral acerca do atendimento prestado, concluindo, ao final, pela recomendação ou não do depoimento da criança/adolescente em Juízo pelo depoimento especial; o psicólogo ou assistente social prestará oralmente informação técnica no dia da audiência designada, cujo parecer poderá ser gravado em áudio e atrelado ao termo de audiência, sendo que eventuais questionamentos poderão ser suscitados pelas partes em referido ato, sob pena de preclusão. Por fim, consigno que o estudo realizado junto à criança/adolescente não possui caráter de perícia psicossocial, cabendo-lhes, para esse momento, tão somente a recomendação ou não do depoimento especial, bem como a sua eventual realização em audiência, em consonância com a exortação editada pela CGJ através do Comunicado Conjunto 1948/2018 e a Lei 13.431/2017. Ao Ministério Público, à Defesa e ao setor técnico, segue abaixo o link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWU3NjEwMGQtMzVlMi00NmQ1LTlhNzItMjA2ZDQzYjg2ODdj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220eef0503-5892-406e-af2c-0e3e63c9b38d%22%7d Ou pelo site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID: 281 249 168 839 1 Senha: mj93MB3h Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Sompo Consumer Seguradora S.A.

ID: 302044248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044453-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044453-23.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044453-23.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Sompo Consumer Seguradora S.a. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. PLEITO FORMULADO POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCARGAS ELÉTRICAS RESULTARAM EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DE BENEFICIÁRIO DO SEGURO, QUE PRECISARAM SER REPARADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE NÃO SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.282, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS INDENIZADOS NÃO DEMONSTRADO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO PELO SEGURADO QUE IMPEDIU A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INSPECIONAR O EQUIPAMENTO DANIFICADO E PRODUZIR PROVA PARA CONTRAPOR O PARECER UNILATERAL QUE INSTRUIU A INICIAL. LAUDO UNILATERALMENTE ELABORADO NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DANOS E DO CORRELATO NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 611 E 612 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. SEGURADORA QUE NÃO VIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIRETA. CONQUANTO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6°, DA CF) AFASTE A PERTINÊNCIA DE SE APURAR O ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TAL NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE, OS DANOS APONTADOS PELO INTERESSADO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE SOLIDEZ AO PEDIDO INAUGURAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 5º andar

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