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Processo nº 1045643-84.2025.8.26.0002

ID: 330451594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1045643-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. A. F. L. A. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045643-84.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - D.A.F. - - L.A.F.A. - O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência deelementos que evidenciem a probabilidade d… Processo 1045643-84.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - D.A.F. - - L.A.F.A. - O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência deelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC). No caso dos autos, os requisitos legais estão presentes, pois a autora demonstrou que já vem exercendo a guarda fática da filha, tendo juntado aos autos sua carteira de vacinação (fls. 52/53), declaração de matrícula escolar (fls. 54/55) e de testemunhas (fls. 56/59), de modo que se faz necessária a regularização da situação fática vigente, Assim, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de fixar a guarda provisória da menor L. A. F. A., nascida em 27/05/2023, de forma unilateral, em favor da autora. Por celeridade e economia processual, esta decisão serve como TERMO DE GUARDA, para todos os fins legais. Concedo ao réu o direito de visitas nos moldes indicados a fls. 08/09. No mais, provado que a menor é filha do réu (fls. 21/22), emerge o direito aos alimentos, sendo que sua idade faz presumir a necessidade. Fixo os alimentos provisórios no equivalente a 02 salários mínimos, a ser pago todo dia 10 à genitora da menor mediante depósito em conta corrente, ou pagamento contra-recibo, a partir da citação. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139, do CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada oportunamente, havendo interesse das partes. Cite-se o réu, por carta rogatória no endereço indicado a fls. 13, item "d", para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Se o caso, intimem-se as autoras para que comprovem o recolhimento das despesas necessárias ao ato, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP)

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Processo nº 1041084-84.2025.8.26.0002

ID: 306185658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041084-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ALMEIDA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041084-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Jose de Almeida Arruda - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por … Processo 1041084-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Jose de Almeida Arruda - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1040890-84.2025.8.26.0002

ID: 308068720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040890-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040890-84.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.M.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos ajuizada por Sofia M. E., representada por sua genitora… Processo 1040890-84.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.M.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos ajuizada por Sofia M. E., representada por sua genitora, em face de Francisco E. O. E. Alega a parte autora, em síntese, que os alimentos pagos no patamar de 41,5% do salário mínimo, fixados em acordo anterior, tornaram-se insuficientes diante do aumento de suas necessidades. Sustenta que o genitor possui capacidade financeira superior à declarada, atuando como empresário, e pleiteia a majoração da pensão para 2 (dois) salários mínimos mensais, inclusive em sede de tutela de urgência. O Ministério Público manifestou-se, opinando pelo deferimento parcial da tutela para fixar os alimentos em 60% do salário mínimo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. De ofício, corrijo o valor da causa. Em ação de revisão de alimentos, o valor da causa deve corresponder à soma de doze vezes a diferença entre o valor pleiteado e o atualmente pago (art. 292, §2º, CPC). Assim, fixo o valor da causa em R$ 28.872,36. Providencie a serventia a retificação necessária. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência. A probabilidade do direito está evidenciada pelo natural aumento das despesas da criança, que hoje conta com 5 anos de idade e frequenta a escola. Há, ainda, indícios de que a capacidade financeira do réu é superior àquela que justificou o acordo anterior, embora a exata extensão de seus rendimentos demande a devida instrução processual. O perigo de dano é inerente à natureza alimentar da verba. Assim, majoro os alimentos provisórios para o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAROLINA SILVA COSTA (OAB 432287/SP)

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Processo nº 1040890-84.2025.8.26.0002

ID: 308068733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040890-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040890-84.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.M.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos ajuizada por Sofia M. E., representada por sua genitora… Processo 1040890-84.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.M.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos ajuizada por Sofia M. E., representada por sua genitora, em face de Francisco E. O. E. Alega a parte autora, em síntese, que os alimentos pagos no patamar de 41,5% do salário mínimo, fixados em acordo anterior, tornaram-se insuficientes diante do aumento de suas necessidades. Sustenta que o genitor possui capacidade financeira superior à declarada, atuando como empresário, e pleiteia a majoração da pensão para 2 (dois) salários mínimos mensais, inclusive em sede de tutela de urgência. O Ministério Público manifestou-se, opinando pelo deferimento parcial da tutela para fixar os alimentos em 60% do salário mínimo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. De ofício, corrijo o valor da causa. Em ação de revisão de alimentos, o valor da causa deve corresponder à soma de doze vezes a diferença entre o valor pleiteado e o atualmente pago (art. 292, §2º, CPC). Assim, fixo o valor da causa em R$ 28.872,36. Providencie a serventia a retificação necessária. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência. A probabilidade do direito está evidenciada pelo natural aumento das despesas da criança, que hoje conta com 5 anos de idade e frequenta a escola. Há, ainda, indícios de que a capacidade financeira do réu é superior àquela que justificou o acordo anterior, embora a exata extensão de seus rendimentos demande a devida instrução processual. O perigo de dano é inerente à natureza alimentar da verba. Assim, majoro os alimentos provisórios para o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAROLINA SILVA COSTA (OAB 432287/SP)

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Processo nº 4002785-84.2025.8.26.0002

ID: 297087606

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 4002785-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TRIZ SOUSA RUTZATS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHAN LUIZ FRANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELA SEBOLD CLASEN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 4002785-84.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : TRIZ SOUSA RUTZATS PEREIRA ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) ADVOGADO(A) : MARCELA SEBOLD CLASEN DOS SANTOS…

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Processo nº 1044867-84.2025.8.26.0002

ID: 296045755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044867-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA TARLé PISSARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA REGINA FERRETI HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044867-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Fatima Tarlé Pissarra - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrênc… Processo 1044867-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Fatima Tarlé Pissarra - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Maria Fátima Tarle Pissarra em face de Enel São Paulo, buscando a anulação do TOI lavrado em sua unidade consumidora e a abstenção de medidas restritivas pela concessionária. A concessão da tutela antecipada de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os elementos apresentados pela requerente, não vislumbro a presença destes requisitos em cognição sumária. A probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada. O TOI foi lavrado após inspeção técnica devidamente acompanhada pela Senhora Alice, pessoa de confiança da autora, que forneceu documentação de identificação e não se opôs ao procedimento. A ausência da titular da unidade consumidora durante a inspeção não configura irregularidade, uma vez que a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL não exige sua presença obrigatória, sendo suficiente o acompanhamento por pessoa com acesso ao imóvel. A alegada "correção" imediata pela equipe técnica constitui medida de segurança prevista na regulamentação setorial, destinada a preservar a integridade do sistema elétrico. Quanto ao perigo de dano, não há demonstração de risco iminente e concreto. A autora não comprovou que a concessionária tenha iniciado procedimentos de cobrança ou ameaças efetivas de corte de energia elétrica. O simples receio de futuras medidas restritivas, sem elementos que indiquem sua iminência, não caracteriza o periculum in mora necessário. Além disso, o fornecimento de energia elétrica, como serviço público essencial, possui proteções legais específicas que impedem o corte arbitrário. A atividade de distribuição de energia elétrica é rigorosamente regulamentada pela ANEEL, devendo as concessionárias seguir procedimentos específicos para apuração de irregularidades. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, somente afastada mediante prova robusta em sentido contrário, não evidenciada nos elementos trazidos com a inicial. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP)

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Processo nº 1035264-84.2025.8.26.0002

ID: 293558035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1035264-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035264-84.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.D. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146… Processo 1035264-84.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.D. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, enquanto cabível. 2) Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declaração médica de fls. 16), nomeio Lucimara Dias curadora provisória à requerida, ouvido o Ministério Público, considerando-a compromissada, independentemente da assinatura de termo. 3) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 4) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza da moléstia que acomete a requerida e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 5) Cite-se a requerida para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ela realmente lá reside, ou se encontra internada, e se aparenta estar sendo bem cuidada. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação da requerida, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-a na pessoa da curadora provisória nomeada ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internada /institucionalizada. A requerida deverá ser cientificada pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. Não havendo impugnação, solicite-se a indicação de Curador Especial para atuar no feito. 6) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica na requerida, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP)

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L. R. F. e outros x R. F. De O.

ID: 291674443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014145-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. R. F. M. E. R. F. P. H. R. F. R. R. DE O.

Polo Passivo:

R. F. DE O.

Intimação

Advogados:

GIZELE GABI FERREIRA SFORZIM

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 0014145-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013037-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.R.F. - - P.H.R.F. - - L.R.F. - - R.R.O. - R.F.O. - Vistos. Trata-se de… Processo 0014145-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013037-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.R.F. - - P.H.R.F. - - L.R.F. - - R.R.O. - R.F.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos. A parte exequente emendou a inicial e requereu o prosseguimento do processo pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil (fl. 15). O executado apresentou justificativa às fls. 25/35, referindo que está afastado pelo INSS e recebendo auxílio doença desde 19.02.2025. Afirma que em abril e maio 2025 o INSS atrasou a concessão do auxílio doença e que referido atraso impactou no pagamento da pensão alimentícia dos exequentes pela previdência suplementar Metrus. Explica que em 03/06/2025 será adimplida pensão alimentícia de abril e maio/2025. Por fim, diz que em 08/05/2025 pagou R$ 1.280,00 (através da sua irmã) para a genitora dos exequentes. Face ao exposto, pugna pelo afastamento da prisão civil e acolhimento da justificativa. Junta documentos (fls. 36/154). A parte exequente afirmou que não recebeu a pensão de abril e maio/2025 e que o valor recebido da tia foi uma ajuda (fls. 167/168). O Ministério Público opinou pela rejeição justificativa (fls. 172/173). Posto isso, passo a expor: 1-) É obrigação e responsabilidade do genitor realizar pagamento da pensão alimentícia devida aos filhos. Assim, eventual atraso das instituições não justifica a ausência de pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o valor é devido para sustento dos filhos. Cabe ao executado garantir o pagamento da pensão alimentícia mensalmente. Face ao exposto, rejeito a justificativa apresentada. 2-) Tendo em vista a notícia de pagamento em junho/2025 (fl. 41), concedo o prazo de dez dias para a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada mês a mês, com o desconto dos pagamentos realizados na data do pagamento. Após, concedo o prazo de cinco dias para o executado adimplir o valor devido. Para descontar os valores adimplidos pela tia paterna, o executado deverá apresentar declaração da irmã informando que os valores depositados (fls. 38/39) são atinentes à parte do pagamento da pensão alimentícia. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), GIZELE GABI FERREIRA SFORZIM (OAB 336877/SP)

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L. R. F. e outros x R. F. De O.

ID: 291674082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014145-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. R. F. M. E. R. F. P. H. R. F. R. R. DE O.

Polo Passivo:

R. F. DE O.

Intimação

Advogados:

GIZELE GABI FERREIRA SFORZIM

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 0014145-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013037-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.R.F. - - P.H.R.F. - - L.R.F. - - R.R.O. - R.F.O. - Vistos. Trata-se de… Processo 0014145-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013037-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.R.F. - - P.H.R.F. - - L.R.F. - - R.R.O. - R.F.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos. A parte exequente emendou a inicial e requereu o prosseguimento do processo pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil (fl. 15). O executado apresentou justificativa às fls. 25/35, referindo que está afastado pelo INSS e recebendo auxílio doença desde 19.02.2025. Afirma que em abril e maio 2025 o INSS atrasou a concessão do auxílio doença e que referido atraso impactou no pagamento da pensão alimentícia dos exequentes pela previdência suplementar Metrus. Explica que em 03/06/2025 será adimplida pensão alimentícia de abril e maio/2025. Por fim, diz que em 08/05/2025 pagou R$ 1.280,00 (através da sua irmã) para a genitora dos exequentes. Face ao exposto, pugna pelo afastamento da prisão civil e acolhimento da justificativa. Junta documentos (fls. 36/154). A parte exequente afirmou que não recebeu a pensão de abril e maio/2025 e que o valor recebido da tia foi uma ajuda (fls. 167/168). O Ministério Público opinou pela rejeição justificativa (fls. 172/173). Posto isso, passo a expor: 1-) É obrigação e responsabilidade do genitor realizar pagamento da pensão alimentícia devida aos filhos. Assim, eventual atraso das instituições não justifica a ausência de pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o valor é devido para sustento dos filhos. Cabe ao executado garantir o pagamento da pensão alimentícia mensalmente. Face ao exposto, rejeito a justificativa apresentada. 2-) Tendo em vista a notícia de pagamento em junho/2025 (fl. 41), concedo o prazo de dez dias para a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada mês a mês, com o desconto dos pagamentos realizados na data do pagamento. Após, concedo o prazo de cinco dias para o executado adimplir o valor devido. Para descontar os valores adimplidos pela tia paterna, o executado deverá apresentar declaração da irmã informando que os valores depositados (fls. 38/39) são atinentes à parte do pagamento da pensão alimentícia. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), GIZELE GABI FERREIRA SFORZIM (OAB 336877/SP)

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Interlagos Shopping Center Comercial Limitda e outros x G. Lagos Comércio E Varejista De Alimentos Ltda

ID: 313813851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018219-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITDA SãO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

G. LAGOS COMéRCIO E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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BRUNA GALBINSKI DE OLIVEIRA CASTRO

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Processo 0018219-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1090537-19.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Interlagos Shopping Center Comercial Limitda - - São Marcos Empreend… Processo 0018219-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1090537-19.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Interlagos Shopping Center Comercial Limitda - - São Marcos Empreendimentos Imobiliários S/A - G. Lagos Comércio e Varejista de Alimentos Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNA GALBINSKI DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 28593/DF), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP)

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