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Roberto Soares Andrade x José De Castro Brício e outros

ID: 294710225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015409-38.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOARES ANDRADE

Polo Passivo:

JOSé DE CASTRO BRíCIO MARTA CRISTIANE DE SOUZA BRíCIO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LINS FRANÇA

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LUCIANA MARCHETTI DUARTE CAMACHO MACHADO

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CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

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Processo 1015409-38.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberto Soares Andrade - José de Castro Brício - - Marta Cristiane de Souza Brício - Vistos. RO… Processo 1015409-38.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberto Soares Andrade - José de Castro Brício - - Marta Cristiane de Souza Brício - Vistos. ROBERTO SOARES DE ANDRADE ajuizou ação de cobrança em face de JOSÉ DE CASTRO BRÍCIO e MARTA CRISTIANE DE SOUZA BRÍCIO, alegando ter firmado com os réus, em 20 de outubro de 2016, contrato de locação de imóvel comercial situado na Rua Santa Catarina, nº 621, Parque São Jorge, com vigência estipulada até 20 de setembro de 2021. A devolução das chaves ocorreu em 25 de maio de 2023, tendo os réus deixado de adimplir os alugueres a partir de janeiro daquele ano. Apontou inadimplência quanto ao IPTU de 2022 e fração proporcional de 2023, bem como danos ao imóvel, cuja reparação implicou despesas. Relatou tentativa do réu JOSÉ de eximir-se das obrigações contratuais mediante ação declaratória, julgada improcedente. Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento da quantia de R$ 136.887,72. Juntou documentos. Distribuído inicialmente no Foro Central, o feito foi redistribuído por decisão de declínio de competência (fls. 272/273). A ré MARTA contestou, alegando ausência de provas quanto ao estado do imóvel e questionando sua responsabilidade pelos alugueres vencidos. Requereu a improcedência. O réu JOSÉ apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e defendendo que, após sua separação em março de 2022, não mais residia no imóvel. No mérito, impugnou a cobrança dos alugueres posteriores à entrega das chaves, a ausência de laudo de vistoria final, a legalidade dos valores cobrados e a aplicação de cláusula penal. Apontou valor eventualmente devido inferior ao indicado na inicial. Réplica apresentada (fls. 356/373). Na fase de especificação de provas, o réu requereu o julgamento antecipado e o autor solicitou produção de prova oral. A ré MARTA obteve gratuidade de justiça. O autor esclareceu a inexistência de laudo técnico final, juntando relatório fotográfico (fls. 386/391). É o relatório. Decido. O julgamento antecipado da lide é adequado, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia envolve matéria essencialmente de direito, sendo os elementos documentais constantes dos autos suficientes para a formação do convencimento judicial. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por JOSÉ DE CASTRO BRÍCIO, não subsiste razão jurídica. O vínculo contratual estabelecido entre as partes não foi rompido pela dissolução da sociedade conjugal, sobretudo por se tratar de locação não residencial. Conforme reconhecido no v. acórdão proferido na Apelação nº 1015467-90.2023.8.26.0100, de relatoria do Des. Arantes Theodoro, o artigo 12 da Lei nº 8.245/1991 restringe-se às locações destinadas à moradia, cuja titularidade pode ser atribuída ao cônjuge que permaneceu no imóvel. No presente caso, a responsabilidade contratual decorre da assinatura do contrato por ambos os réus e subsistiu até a efetiva devolução das chaves. Ademais, há farta documentação demonstrando que o corréu JOSÉ participou das tratativas relativas à desocupação e à vistoria final do imóvel, circunstância que reforça sua legitimidade para figurar no polo passivo. Quanto ao mérito, o contrato de locação, celebrado em 20 de outubro de 2016, estipulou prazo determinado até 20 de setembro de 2021, sendo certo que a posse do imóvel foi mantida pelos locatários até 25 de maio de 2023, data em que ocorreu a entrega formal das chaves, conforme registrado nos autos. Nesse intervalo, os alugueres referentes aos meses de janeiro a maio de 2023 deixaram de ser quitados, bem como o IPTU integral de 2022 e a fração de 5/12 do ano de 2023. A ausência de pagamento dos valores mencionados configura inadimplemento contratual, impondo-se sua cobrança. A documentação que comprova os lançamentos tributários e a mora autoriza a condenação nos exatos termos do pedido, observando-se os índices previstos no contrato quanto à correção e encargos. Por outro lado, os alugueres incluídos na planilha de cálculo referente ao período de junho a outubro de 2023 não são exigíveis. A cláusula contratual que previa a continuidade da cobrança até a finalização dos reparos não pode ser aplicada, diante da inexistência de retenção do imóvel pelos locatários ou demonstração de prejuízo causado por eles nesse período. Não há comprovação de tentativa frustrada de nova locação ou de perda efetiva de uso do bem por conduta dos réus, o que inviabiliza a extensão da obrigação. Quanto aos danos constatados no imóvel, a ausência de laudo técnico de vistoria de saída não impede a responsabilização dos locatários, diante dos demais elementos probatórios reunidos. O termo de entrega das chaves, assinado pela ré MARTA, registra expressamente que o imóvel foi devolvido sem a quitação das obrigações contratuais relativas à recomposição da unidade. As mensagens eletrônicas trocadas entre o autor e o réu JOSÉ evidenciam o conhecimento e o aceite tácito da necessidade de reparos. As fotografias apresentadas indicam comprometimento da pintura, portas, muros e demais estruturas, o que extrapola o desgaste natural pelo uso contínuo. Os valores relacionados às obras constam da memória de cálculo de fls. 269 e são compatíveis com a extensão da ocupação do imóvel (superior a seis anos) e com a natureza dos serviços executados. Não houve impugnação concreta nem apresentação de orçamentos alternativos pelos réus, circunstância que justifica o acolhimento da quantia postulada a título de despesas com reposição. A multa compensatória prevista no contrato, no valor correspondente a três alugueres, é exigível diante do inadimplemento parcial do contrato, caracterizado pela entrega do imóvel em condições diversas daquelas contratadas. A penalidade decorre de cláusula expressa e não se confunde com multa moratória, inexistindo bis in idem. Por fim, os honorários advocatícios previstos na cláusula 18ª do contrato de locação não são cabíveis na presente hipótese. Sua exigibilidade está vinculada à purgação da mora em ação de despejo por falta de pagamento, conforme interpretação consolidada do artigo 62, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991. A verba honorária deve, portanto, observar os critérios estabelecidos pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar JOSÉ DE CASTRO BRÍCIO e MARTA CRISTIANE DE SOUZA BRÍCIO, solidariamente, ao pagamento: Dos alugueres vencidos de janeiro a 25 de maio de 2023, bem como do IPTU do exercício de 2022 e de 5/12 (cinco doze avos) do ano de 2023, com atualização monetária pelo índice contratualmente estipulado (IGP-M, na ausência, IPCA-E), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados de cada vencimento; Do valor de R$ 24.258,61, a título de despesas com reposição do imóvel, com correção monetária desde os respectivos desembolsos, e juros legais a partir da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Da multa compensatória correspondente a três alugueres mensais, conforme pactuado, com incidência dos mesmos encargos previstos contratualmente. Sucumbentes em maior parte, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Mantém-se a gratuidade deferida à corré MARTA CRISTIANE DE SOUZA BRÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 19 de maio de 2025 - ADV: ROGÉRIO LINS FRANÇA (OAB 197175/SP), LUCIANA MARCHETTI DUARTE CAMACHO MACHADO (OAB 217983/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP)

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Luiz Henrique Pinheiro Soares x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 312876429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043489-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PINHEIRO SOARES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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JESUEL GOMES

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Processo 1043489-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Henrique Pinheiro Soares - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. LUIZ HENRIQUE… Processo 1043489-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Henrique Pinheiro Soares - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. LUIZ HENRIQUE PINHEIRO SOARES, qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, alegando, em síntese, que firmou contrato de locação com Arlindo Mantovani e Marilene de Luzia Mantovani para o imóvel situado na Rua Frederico Harder nº 160, apto. 502, bloco 12, Condomínio Parque Sinfonia, Sorocaba/SP, sendo o contrato garantido por seguro fiança contratado junto à requerida. Aduz que, ao final da locação, em 03/07/2023, foi constatada a necessidade de pintura geral nas paredes e tetos, bem como reparos na pia da cozinha (sifão quebrado). Sustenta que a requerida pagou apenas R$ 1.552,93 do total orçado de R$ 3.025,00, recusando-se a pagar o complemento de R$ 1.447,74. Deu à causa o valor de R$ 1.447,74. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 271/288) alegando, em síntese, que efetuou o pagamento integral devido nos termos do contrato de seguro fiança, no montante total de R$ 7.760,30, respeitando os limites máximos de indenização estabelecidos para cada cobertura. Sustenta que para a cobertura de pintura interna foi pago o valor de R$ 1.560,00, correspondente ao limite máximo de indenização (LMI) contratado. Quanto à pintura externa, argumenta que não foram apresentados orçamentos para tal modalidade. No tocante ao reparo do sifão, alega exclusão de cobertura conforme cláusula 5.2.2 das condições gerais. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 334/335). As partes especificaram que não tinham interesse na produção de outras provas nem na realização de audiência de conciliação (fls. 339 e 340). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Cuida-se de ação de cobrança fundamentada em contrato de seguro fiança locatícia, na qual o autor pretende o pagamento de valor complementar supostamente devido pela seguradora. Da análise dos autos, verifica-se que a relação entre as partes é regida pelo contrato de seguro fiança celebrado entre o autor (segurado) e a requerida (seguradora), conforme se depreende da apólice nº 66.0746.000000010122660.0000, que garantia o cumprimento das obrigações locatícias assumidas pelos locatários Arlindo Mantovani e Marilene de Luzia Mantovani. O contrato de seguro rege-se pelo princípio da limitação e particularização dos riscos, conforme dispõem os artigos 757 e 760 do Código Civil. Com efeito, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, sendo que a apólice deve mencionar os riscos assumidos, o início e fim de sua validade e o limite da garantia. Neste diapasão, a análise dos elementos dos autos revela que a requerida agiu em estrita observância aos termos contratuais estabelecidos. Verifica-se dos documentos juntados pela própria requerida que foi efetuado o pagamento de R$ 1.560,00 a título de pintura interna, valor que corresponde exatamente ao Limite Máximo de Indenização (LMI) estabelecido para esta cobertura na apólice contratada. Destarte, não procede a alegação do autor de que haveria valor complementar devido, pois o pagamento realizado atingiu o teto máximo contratualmente previsto. A cláusula 3.3.7 das Condições Gerais é expressa ao dispor que "os pagamentos pela Seguradora através da presente Apólice nunca excederão o Limite Máximo de Indenização para sua respectiva cobertura ou o Limite Máximo de Garantia". Da análise dos orçamentos apresentados pelo autor (fls. 253/256), constata-se que todos se referem exclusivamente à pintura de cômodos internos do imóvel, quais sejam: sala, hall de dormitórios, dormitório 01, dormitório 02, WC social e cozinha/lavanderia. Não foi apresentado qualquer orçamento ou documentação que comprove a necessidade de pintura externa do imóvel. Ademais, consigne-se que o bem objeto da locação trata-se de apartamento situado no 5º andar de edifício residencial, circunstância que, por si só, torna questionável a existência de área externa passível de pintura pelo locatário. Por conseguinte, a recusa da seguradora quanto à cobertura de pintura externa mostra-se legítima, ante a ausência de comprovação da necessidade de tal serviço. No tocante ao conserto do sifão da pia, a exclusão de cobertura encontra respaldo na cláusula 5.2.2.1., que estabelece : "Bens Cobertos. São considerados bens cobertos, para efeito desta cobertura, os bens fixados à estrutura do imóvel, com natureza definitiva, e/ou que façam parte integrante de suas construções". Desta feira, o sifão, por sua natureza, não se enquadra como bem fixado à estrutura do imóvel com caráter definitivo, tratando-se de peça facilmente removível e substituível, razão pela qual a exclusão de cobertura é legítima e está em consonância com as disposições contratuais. A documentação colacionada pela requerida demonstra que foram efetuados pagamentos no valor total de R$ 7.760,30, contemplando diversas verbas locatícias inadimplidas pelos locatários, incluindo aluguéis, condomínios, IPTU, energia elétrica, multa rescisória e pintura interna. A limitação e particularização dos riscos no contrato de seguro não configura cláusula abusiva, sendo inerente à natureza securitária e encontrando amparo na legislação civil. O segurador somente responde pelos riscos assumidos que figuram expressamente na apólice, observados os limites máximos de indenização estabelecidos. Nesse sentido: "APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. DANOS AO IMÓVEL E MULTA RESCISÓRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo do locador. COBERTURA CONTRATADA. O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente quanto às cláusulas excludentes, à luz do art. 757 do Código Civil, preservando-se a legítima expectativa do segurado. In casu, são devidas indenizações por danos materiais ao imóvel e pela multa por rescisão contratual antecipada, porque as respectivas coberturas adicionais foram contratadas. MULTA RESCISÓRIA. Embora devida indenização, o quantum pretendido pelo autor, correspondente aos três aluguéis pactuados, não se apresenta integralmente devido, pois, consoante sedimentado entendimento pretoriano, a penalidade deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante do contrato. DANOS AO IMÓVEL. São abrangidos na cobertura aqueles demonstrados no relatório de vistoria assinado pelas partes, respeitada a cláusula restritiva aos provocados à estrutura do imóvel, bem como [a]os bens fixados a ela, com natureza definitiva, e/ou que façam parte integrante de suas construções. À míngua de especificação no contrato, são interpretados como sendo aqueles cuja ausência compromete a integridade funcional ou estrutural do imóvel. Em relação aos valores indenizáveis pleiteados pelo autor, são compatíveis com os praticados no mercado, e a seguradora, em sua defesa, não se dedicou a impugná-los especificamente; todavia, devem ser observados os limites contratuais e a franquia prevista. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, a fim de que se harmonize com o princípio da causalidade. Pedidos parcialmente procedentes. Decaimento recíproco. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP. Apelação Cível nº 1153983-90.2023.8.26.0100. Relator(a): Rosangela Telles. 31ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/05/2025. Data de Publicação: 30/05/2025). Por fim, consigne-se que a seguradora cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos devidos dentro dos limites e condições estabelecidos na apólice, não havendo que se falar em complementação dos valores já quitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)

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Laudicéia Carvalho Dos Santos x Adepom Associação De Defesa Dos Policias Militares Do Estado De São Paulo,

ID: 280154034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163877-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAUDICéIA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEPOM ASSOCIAçãO DE DEFESA DOS POLICIAS MILITARES DO ESTADO DE SãO PAULO,

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DA MOTTA JORDÃO

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ADRIANA MIRANDA FELIX DA SILVA

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ADV: Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Ana Carolina da Motta Jordão (OAB 495352/SP) Processo 1163877-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laudicéia Carvalho dos Santos … ADV: Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Ana Carolina da Motta Jordão (OAB 495352/SP) Processo 1163877-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laudicéia Carvalho dos Santos - Reqdo: Adepom Associação de Defesa dos Policias Militares do Estado de São Paulo, - Vistos. Trata-se de Ação pelo procedimento comum ajuizada por Laudicéia Carvalho Dos Santos em face de ADEPOM - Associação De Defesa Dos Policiais Militares do Estado De São Paulo. Em sua inicial às fls. 1/23, a autora aduz que é policial militar e integra o quadro efetivo da 4ª Companhia pertencente ao 20º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano. Afirma que em 01 de setembro de 2020, Marisvelt Oliveira de Carvalho compareceu no antigo local de trabalho da autora para realizar o trabalho de divulgação e comercialização dos serviços ofertados pela ADEPOM. No entanto, a publicidade utilizada pela requerida promove a venda de um produto, no qual o resultado não está a alcance deles proporcionarem, que é aumentar o salário do policial, isso porque resultado não depende da Associação. Confiando nas informações transmitidas, em setembro de 2020, a autora decidiu aderir ao plano associativo, a partir do qual seria realizado desconto em sua folha de pagamento no valor mensal de R$ 58,60, à época da contratação, não tendo sido entregue o contrato formalizado à parte autora. Após a contratação, afirma não ter recebido qualquer contato da ADEPOM quanto às ações judiciais que foram movidas em seu nome. Em outubro de 2022, a autora passou a sofrer um desconto de R$ 205,37 em sua folha de pagamento a título de verbas sucumbências referentes ao processo n.º 1000831-89.2021.8.26.0068, momento no qual tomou conhecimento a respeito do resultado de uma das ações. Ao estabelecer contato com a ré, obteve, genericamente, a informação de que uma das ações daquelas que foram propostas havia sido julgada improcedente, ocasionando as despesas com as sucumbências. Além disso, tomou conhecimento de que todas as ações foram propostas de forma coletiva, diferentemente do que lhe foi dito, tendo os pedidos de gratuidade sido indeferidos. Em face disso, seguindo orientações da parte ré quanto ao cancelamento da associação, encaminhou a carta com AR elaborada a próprio punho, solicitando o seu desligamento, a qual foi recebida em 31 de janeiro de 2023. Contudo, ao verificar seu holerite, constatou que ainda estava sendo descontado a mensalidade associativa. Dessa forma, requer seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, a partir do momento em que a autora solicitou o cancelamento, assim como a condenação da ré em repetição de indébito no valor de R$ 1.404,68, devido aos valores que foram indevidamente descontados. Ademais, pugna pela condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Decisão a fl. 81 deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Citação da ré a fl. 86. Em sua contestação às fls. 87/103, o réu apresenta impugnação da justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito, alega a inexistência de relação de consumo entre partes, isso porque a autora teria se filiado a uma entidade de classe sem fins lucrativos, na qualidade de associada e parte de um corpo diretivo, com direito a representação, sendo que a associação não visa ao lucro e não tem fins econômicos ou empresariais, não se enquadrando na qualidade de fornecedora de serviços e produtos. Assim, não haveria o que se falar em inversão do ônus da prova e restituição de valores em dobro. Além disso, afirma que a autora não teria comprovado que arcou com honorários de sucumbência dos processos citados, apenas com as custas judiciais devidas ao Estado. Desse modo, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica da autora às fls. 175/182. É o relatório. Quanto ao pleito de revogação da gratuidade de Justiça concedida à parte autora, este não deve prosperar. A mera alegação desacompanhada de qualquer comprovação idônea não deve sequer ser considerada, uma vez que, conforme o brocardo latino, alegar e não provar é quase não alegar "allegatio e non probatio quasi non allegatio". Assim, a ausência de documentação hábil não permite afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No caso em tela inaplicáveis as disposições do CDC, tendo em vista que a parte ré é associação de caráter privado, não sendo acessível a todos os consumidores do mercado de consumo. Ressalta-se, contudo, que o mero afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime a parte de cumprir com seus deveres decorrentes da boa-fé objetiva, podendo, com a devida instrução, ser comprovada a abusividade na sua conduta. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido se a requerida incorreu em conduta capaz de ferir algum dos direitos da personalidade da autora. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Sav Nexoos Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Geisa Mary Gonzales De Oliveira Ribeiro e outros

ID: 319324947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085281-92.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

GEISA MARY GONZALES DE OLIVEIRA RIBEIRO GEISA MARY GONZALEZ DE OLIVEIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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FERNANDO REY COTA FILHO

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FELIPE GOFFI DE OLIVEIRA

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Processo 1085281-92.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Geisa Mary Gonzalez de Oliveira Ri… Processo 1085281-92.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Geisa Mary Gonzalez de Oliveira Ribeiro - - Geisa Mary Gonzales de Oliveira Ribeiro e outro - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva promovida contra Geisa (empresário individual) e os devedores solidários Geisa e Haroldo. Os embargos à execução opostos por Geisa foram extintos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC (proc. n. 1105192-90.2023). Haroldo não foi citado. Foi deferida a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 96.870, do 1º CRI de Bauru/SP (fls. 223/230), registrado em nome de Geisa, que ofereceu impugnação a fls. 251/257, afirmando, em suma, que utiliza o imóvel como moradia, juntamente com sua família, onde mantém seu lar e residência e, por ser seu único imóvel, "a aplicação da impenhorabilidade é de RIGOR". Intimado, Sav Nexoos defendeu a regularidade da penhora, haja vista que, em pesquisa no sistema e-Saj, verificou a existência de demanda promovida por terceiro (proc. n. 1023383-34. 2024.8.26.0071) contra Geisa, no qual a parte autora informou que seu imóvel, localizado na Rua Raja Gebara, apresenta infiltrações provavelmente em decorrência de problemas no imóvel do andar superior, de propriedade da executada. Asseverou que não foram apresentados comprovantes de residência dos anos anteriores e que "cabia à devedora, divorciada acostar a sentença do seu divórcio a fim de apurar quais eram os bens que estejam inseridos no rol de bens partilhados entre cônjuges". Requereu a expedição de ofício ao condomínio para que seja informado "o titular das contas condominiais dos últimos dois anos e os comprovantes de pagamento, assim como a lista de morador da unidade". A parte executada trouxe novos documentos aos autos, sobre os quais a parte exequente se manifestou. É o breve relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, regularize Geisa sua representação processual, pois apócrifa a procuração de fls. 258. 3. Sem prejuízo, anoto que Geisa é empresária individual, motivo pelo qual considero-a citada e representada pelo mesmo advogado. Reforça essa conclusão a declaração apresentada nos autos dos embargos à execução n. 1105192-90.2023.8.26.0100, os quais, embora opostos apenas pela pessoa física, apresentaram documento referente à pessoa jurídica, inclusive com os extratos bancários correspondentes (fls. 25/27 daqueles autos). 4. Sustenta a executada que o imóvel penhorado constitui bem de família, cuidando-se do único de sua propriedade. Conforme art. 1º, da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Mais do que isso, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente e, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70, do Código Civil (art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.009/90). A impenhorabilidade do bem de família legal é moldada pelos princípios basilares dos direitos humanos, dentre eles o da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). A Lei n. 8.009/90 tem como objetivo a proteção dos bens do casal ou da entidade familiar. Segundo a regra do art. 5º, a impenhorabilidade alcança o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A prova sempre compete a quem que alega a impenhorabilidade. No entanto, este não se mostra o caso dos autos, conforme revela o parco conjunto probatório, ao contrário do alegado pela parte executada. O imóvel penhorado foi adquirido em 6.1.2021 por Geisa, divorciada, não convivente em união estável (R. 12 - fls. 228), e está localizado na Rua Jabur Assis (antiga Rua 12), n. 3-06, do Residencial Villaggio III (fls. 224/225). Quando da oposição dos embargos à execução, Geisa qualificou-se como divorciada e "com endereço na Rua Raja Gebara, nº 1-55, Condomínio Portal do Sol, apartamento 52F, Vila Aviação, Bauru/SP", mesmo endereço que consta na declaração de imposto de renda de fls. 197/206 (exercício 2023), na qual a executada declara, além do imóvel penhorado (fls. 200), a propriedade do apartamento da Rua Raja Gebara (fls. 199). Mais do que isso, o contrato objeto da execução foi celebrado em 27.9.2021 e nele a executada informou a Avenida Affonso José Alello, n. 200, quadra 8, Vila Aviação, Bauru, como sendo seu endereço residencial. Os poucos comprovantes de residência juntados aos autos são recentes (fls. 260 e 268/273), há contas em nome de terceira pessoa (fls. 274/279) e, na impugnação, Geisa informou que reside na Avenida Afonso Jose Aiello, 8-200, casa G9, Villagio 3 (fls. 251). Já a demanda a que o exequente se referiu - processo n. 1023383-34.2024 - foi promovida contra a executada, domiciliada na Av. Affonso José Aiello, e Liliam, domiciliada na Rua Raja Gebara, conforme petição inicial a fls. 307. Os documentos não apontam para uma direção segura. Nos embargos à execução, Geisa disse residir na Rua Raja Gebara e, na declaração de IR, informou ser proprietária de dois imóveis, mas isso referente ao exercício 2023, ano-calendário 2022. Por outro lado, os comprovantes de residência são escassos e recentes, além de não ter sido esclarecido o motivo pelo qual foram juntados documentos em nome de terceira pessoa (fls. 274/279), tampouco se Av. Affonso José Aiello, atual endereço da executada, é a nova denominação da Rua Jabur Assis. Mesmo intimada a complementar a demanda para juntar documentos que demonstrassem a alienação do apartamento da Rua Raja Gebara, uma vez que a executada sustenta que o bem penhorado é seu único imóvel, e esclarecer os comprovantes de residência em nome de Daniele (fls. 274/279), a executada limitou-se a singelas declarações. Quem habita algum lugar por grande lapso teria, pelo menos, um sem número de documentos desde o ingresso na posse da coisa até os dias atuais que poderia anexar, tais como contas de tarifas públicas diversas, recibos de IPTU e condomínio, extratos de contas bancárias, de comunicações diversas de cartão de crédito, de lojas, supermercados, dentre inúmeros que poderiam, exemplificativamente, ser arrolados, cujo ônus probatório, à farta, estava a cargo da parte executada e do qual não se desincumbiu com o necessário zelo. O que se percebe é que a executada insurge-se contra a penhora, sabe e reconhece o valor devido e não realiza qualquer depósito judicial como forma de amortizar ou demonstrar seu interesse no parcelamento do débito. 5. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. 6. Fls. 361/365: A alienação é anterior ao ajuizamento da demanda e da matrícula não consta averbação referente à distribuição da presente execução. Haroldo, aliás, sequer foi citado. Não há qualquer indício de fraude contra credores. INDEFIRO, portanto, o pleito 7. Manifeste-se a parte exequente sobre o AR negativo de fls. 366. 8. Sem prejuízo, manifeste-se em termos de prosseguimento. 9. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FELIPE GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 385712/SP), FELIPE GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 385712/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Processo nº 5005098-15.2025.8.08.0030

ID: 317058058

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005098-15.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS SIRTOLI CARVALHO

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RAYANY MESSA MAIA PEREIRA

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MARINA FIOROTI BAYER

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NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5005098-15.2025.8.08.0030 REQUERENTE: VERONICA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, MARINA FIOROTI BAYER - ES34737, NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800, RAYANY MESSA MAIA PEREIRA - ES35682, THAIS SIRTOLI CARVALHO - ES37413 REQUERIDO: R&V CELULARIA LTDA, UME DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, MILENIO WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) REQUERIDO: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SC21685 DECISÃO MANDADO DE CITAÇÃO 1. Inicialmente, embora a requerida MILENIO WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS tenha sido devidamente citada (ID 70887649), verifico que não houve a apresentação de Contestação, bem como observa-se do Termo de Audiência de ID 71996199 que deixou de participar do ato designado. Assim, considerando o disposto no art. 20 da Lei n. 9.099/95 e no art. 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da requerida MILENIO WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. 2. Lado outro, é cediço que, nos termos do §1° do art. 248 do Código de Processo Civil, “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. No mesmo sentido, dispõe o §4º do mencionado dispositivo que, “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. In casu, observo que o Aviso de Recebimento de ID 70604442, referente à Carta de Citação da requerida UME DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, foi devolvido à Secretaria desta Unidade Judiciária após a recusa. Entrementes, há de ser reconhecida a nulidade da citação, na medida em que houve a recusa imotivada, ou seja, não é possível aferir se a requerida de fato tomou conhecimento acerca do conteúdo encaminhado por correspondência. É o que entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. Apelação. Obrigação de fazer C.C. Lucros cessantes. Concorrência desleal. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré Ebazar. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. Citação postal da corré Techauto. Carta com aviso de recebimento devolvida apenas com a anotação Recusado, desacompanhada de justificativa. Violação do art. 248, §§ 1º e 4º, do CPC. Descabida a aplicação dos efeitos da revelia. Citação hígida que é pressuposto de validade do processo. Doutrina e jurisprudência. Reconhecimento ex officio da nulidade da citação da ré Techauto e de todos os atos processuais subsequentes. Determinação para a citação por meio de oficial de justiça. Art. 249 do CPC [...] (TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Apelação Cível n. 1035352-90.2023.8.26.0100 - Rel. Des. J. B. Paula Lima - julg. em 28/05/2024 - public. em 04/06/2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu válida a citação postal do executado. Irresignação. Acolhimento. Citação postal com aviso de recebimento recusado. Ato citatório nulo. Ausência de demonstração de que a recusa tenha sido manifestada efetivamente pelo devedor. Citação postal que, ademais, exige a assinatura do citando no comprovante de recebimento. Inteligência do Art. 248, § 1º, do CPC. Tentativa frustrada de citação que enseja a realização de diligência por Oficial de Justiça. Aplicabilidade do Art. 249, do CPC. Nulidade do ato citatório reconhecida nesta Instância. RECURSO PROVIDO. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n. 2142943-06.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - julg. em 28/06/2023 - public. em 30/06/2023) - grifei Sendo assim, reputo como inválida a tentativa de citação da requerida UME DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. 3. Indefiro o requerimento de citação por edital, tal como pleiteado pela autora no ID 71996199, haja vista a expressa vedação legal prevista no art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95. 4. Noutro giro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, expeça-se Carta Precatória, visando a citação, por meio de Oficial de Justiça, da requerida UME DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, no endereço constante na inicial (ID 67147261), qual seja, AVENIDA DO CONTORNO, N. 6594, SALA 701, SAVASSI, BELO HORIZONTE/MG, CEP 30.110-044, Telefone: (31) 9999-6650, ocasião em que deverá ser intimada acerca da Decisão que concedeu a tutela de urgência em favor da autora (ID 68001857), bem como cientificada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, informando e justificando as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 5. Fica a autora VERONICA DOS SANTOS intimada acerca deste provimento. 6. Serve a presente Decisão como mandado. 7. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: VERONICA DOS SANTOS Endereço: Estrada Linhares x Povoação, sn, Povoação, LINHARES - ES - CEP: 29918-899 Nome: R&V CELULARIA LTDA Endereço: Avenida Comendador Rafael, 1295, LOJA 03 QUADR A0060 LOTE 10A, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-050 Nome: UME DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA Endereço: DO CONTORNO, 6594, SALA 701, SAVASSI, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30110-044 Nome: MILENIO WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima 1355, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-919 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042919361265200000060296064 01 - Procuracao- Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042919361291100000060296065 02 - Declaracao de hipossuficiencia- Documento de comprovação 25042919361316800000060296066 03 - Documento de Identificacao- Documento de Identificação 25042919361346800000060296068 04 - Declaracao de endereco- Documento de comprovação 25042919361367300000060296069 05 - Comprovante de residencia- Documento de comprovação 25042919361392500000060296070 06 - NF - Compra do celular- Documento de comprovação 25042919361408100000060296071 07 - Video do celular bloqueado Documento de comprovação 25042919361430200000060296072 08 - Ordem de Servico - Casa do Celular- Documento de comprovação 25042919361474100000060296073 09 - Video - cliente na loja relatando bloqueio Documento de comprovação 25042919361495800000060296074 10 - Video - como funciona o app de bloqueio-pagamento Documento de comprovação 25042919361585200000060296076 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES Petição (outras) 25043012334521800000060311682 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25043013062436400000060326678 Decisão Decisão 25050517520642900000060374834 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050517520642900000060374834 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050517520642900000060374834 Citação eletrônica Citação eletrônica 25050517520642900000060374834 Decurso de prazo Decurso de prazo 25051514155155500000061169613 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050517520642900000060374834 288.25 5005098-15.2025 68430886 - AUDIÊNCIA Aviso de Recebimento (AR) 25051913101197800000061336073 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25051913101309100000061336069 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061012083695600000062688273 581-25 5005098-15.2025 68001957 - AUDIÊNCIA Aviso de Recebimento (AR) 25061012083600800000062688274 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061717154186500000062943091 287-25 5005098-15.2025 68430886 - AUDIENCIA Aviso de Recebimento (AR) 25061717154089900000062943093 Contestação Contestação 25062717352524200000063785275 2. Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25062717352559900000063785279 3. Cartão CNPJ Documento de Identificação 25062717352598800000063785277 4. Contrato social Documento de representação 25062717352624300000063785284 5. Substabelecimento com reservas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062717352666000000063785285 6. Carta de preposição Carta de Preposição em PDF 25062717352695600000063785286 7. Recibo de venda Documento de comprovação 25062717352731200000063785287 8. Recibo de entrega Documento de comprovação 25062717352753300000063785288 9. Recibo de financiamento Documento de comprovação 25062717352783600000063785289 10. Cédula de crédito bancário Documento de comprovação 25062717352819200000063785293 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES Petição (outras) 25063013480699600000063843618 Réplica Réplica 25063013501538200000063848725 Termo de Audiência Termo de Audiência 25070113345691600000063928353

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Sompo Consumer Seguradora S/A x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica – Ceee-D

ID: 321107881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162034-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA ELéTRICA – CEEE-D

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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Processo 1162034-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D - Vistos. Trata-se de AÇÃO R… Processo 1162034-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, objetivando o recebimento de R$ 5.574,55, referente à indenização da segurada Neiva Torrano Bandeira, após a ocorrência de danos elétricos em seus equipamentos. Sustenta a sub-rogação da seguradora e a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Alega que a ré deve se atentar aos parâmetros estabelecidos pelo Módulo 9 do PRODIST - Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional estabelecidos pela ANEEL - nas hipóteses de ressarcimento por danos causados às unidades consumidoras de seus usuários, bem como a Resolução Normativa 414/2020 da ANEEL. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento R$ 5.574,55, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento da indenização ao segurado (Súmula 43 do STJ), e juros desde o evento danoso (Súmula. 54 do STJ), além das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% do valor da condenação, por fim, que a ré apresente todos os relatórios elencados no item 6 do PRODIST - Módulo 9, no tocante às unidades dos segurados em questão. Atribui-se à causa o valor de R$ 5.574,55. Juntou documentos (fls. 21/65). Indeferida a distribuição direcionada (fls. 66). A parte autora requereu nova intimação, no endereço atualizado da concessionária indicado nos autos (fls. 80). Apresentou a guia e o comprovante de pagamento das custas (fls. 85/86). Complementou as custas postais (fls. 92/94). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 99/115). Arguiu a preliminar da falta de interesse processual. No mérito, sustenta que cabe ao segurado/consumidor seguir as determinações da NBR 5410/2004 (Instalações Elétricas de Baixa Tensão), o que não restou demonstrado nos autos. Informa que a companhia é responsável somente pela rede elétrica externa. Aponta que a adequação técnica nas instalações elétricas internas é de responsabilidade exclusiva do consumidor. Aponta para a ausência do dever de indenizar, a inexistência de evento registrado na rede elétrica de responsabilidade da CEEE-D, e a culpa da segurada da autora, em razão de não ter observado indícios de defeitos na sua rede elétrica interna, - fato que é de sua inteira responsabilidade, como preceitua o artigo 40 da Resolução 1000/2021. Aduz ausência de comprovação dos danos materiais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou os documentos juntados na inicial. Requereu a improcedência da ação. Subsidiariamente, pleiteou que o quantum seja adequado e não seja completamente exorbitante e desproporcional. Sobreveio réplica (fls. 202/229). Alega que houve o pedido administrativo para que a concessionária ré fizesse a vistoria do local, dos equipamentos e o pagamento administrativo, porém se manteve inerte. Sustenta a sub-rogação da seguradora, e a responsabilidade objetiva da requerida. Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 230). A parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 232). A parte autora ratificou os documentos juntados na inicial, e pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 233/235). As partes juntaram os documentos (fls. 240/266 e 268/305). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora instruiu suficientemente o pedido com prova da contratação do seguro, abertura do sinistro e do pagamento da indenização. Presentes, portanto, os pressupostos da sub-rogação. Não é o caso de extinção por falta de interesse de agir, pois, embora salutar o prévio procedimento administrativo, cuida-se de suposta lesão a direito que deve ser analisada pelo Poder Judiciário. Não obstante, o pedido é improcedente. Os laudos técnicos juntados pela autora (fls. 48/50) não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a interrupção e/ou sobrecarga elétrica e os danos sofridos pelos equipamentos. Além de unilaterais, os documentos não se revestem dos critérios técnicos objetivos para apurar as causas dos danos, nem foram elaborados por perito, podendo ser considerados apenas indícios. Ausentes outras provas sobre as causas dos danos. Mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva, não é suficiente apenas a alegação do dano em si, fazendo-se necessária a demonstração de causa decorrente de ação ou omissão imputável à concessionária de serviço de distribuição de energia e do nexo causal. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEENERGIAELÉTRICA-AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1001132-25.2022.8.26.0222; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 27/11/2023). Grifei "APELAÇÃO.AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DEENERGIAELÉTRICA. (...) PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA AUTORA INSUFICIENTE (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004689-71.2023.8.26.0032; Relator: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 24/11/2023). Grifei É inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora não preservou os equipamentos para eventual perícia, impedindo a produção de prova pela parte adversa. Ademais, a seguradora possui capacidade técnica e financeira para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não se podendo impor à ré o ônus de provar fato negativo, qual seja, a inexistência de nexo causal. Destarte, o processo carece de dados técnicos suficientes do nexo de causalidade a justificar a responsabilidade da ré por suposta falha na prestação do serviço, sendo incabível a condenação com supedâneo em parecer técnico unilateral e desprovido de fundamentação. Outrossim, os laudos foram impugnados pela parte adversa, sem a produção de outras provas pela parte autora, até porque prejudicada a contraprova pela substituição dos componentes eletrônicos danificados. Logo, diante da inexistência de demonstração do imprescindível nexo de causalidade entre os danos e a alteração na rede elétrica, inviável o ressarcimento pretendido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, caso nada mais seja requerido pelos litigantes, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Processo nº 1002249-34.2025.8.26.0323

ID: 323272878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002249-34.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CARINA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ORSI LARIZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002249-34.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Elisangela Carina Leite - VISTOS. A representação processual da parte auto… Processo 1002249-34.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Elisangela Carina Leite - VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 11/13 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. No mais, tendo em vista os termos genéricos da petição inicial, sob o patrocínio do Advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total de 1000 processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, nas mais diversas Comarcas do Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sitio eletrônico do TJSP, determino a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais - Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Deferimento do benefício - Reforma parcial da sentença - Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos - Contrato impugnado cujo valor não é expressivo - Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício - Decisão denegatória veiculada na sentença - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - NUMOPEDE - Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) - Precedentes do TJSP - Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configurada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância - Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas de fl. 03 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica Autentique, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado. Intime-se. - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP)

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Atlanta Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado x Tb Sul Indústria E Comércio De Revestimentos S/A

ID: 277984672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006464-92.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

TB SUL INDúSTRIA E COMéRCIO DE REVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JÚLIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Júlio Henrique Fernandes da Silva (OAB 42634/SC) Processo 1006464-92.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atlanta Fundo de Inves… ADV: Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Júlio Henrique Fernandes da Silva (OAB 42634/SC) Processo 1006464-92.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado - Exectdo: Tb Sul Indústria e Comércio de Revestimentos S/A - Vistos. Ante a decretação da falência da executada TB Sul Industria e Comércio de Revestimentos, a execução deve ser extinta com relação a ela, nos termos do art. 485, VI do CPC. Dê-se baixa no sistema Nesse sentido: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA - Decretada a quebra da executada, há a extinção da personalidade jurídica da empresa, isto é, há extinção do próprio sujeito passivo da execução. Não obstante a carência da execução individual por falta de sujeito passivo, também faltaria interesse processual para prosseguir com a cobrança, eis que: (i) o pagamento dos créditos estaria sujeito à execução concursal, nos termos do art. 158, inc. I e II, da Lei nº 11.101/2005; e (ii) possível frustração do adimplemento total dos créditos da falência (hipótese bastante comum). - O crédito não se submete ao Juízo Universal, como já decidido por este E. Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1049126-90.2023.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Cumprimento de sentença. Extinção do processo. Decretação de falência da executada. Perda superveniente do interesse processual. Alegação de coisa julgada formada em decisão anterior que autorizava a alienação dos bens. Não ocorrência. Decisão anterior que apenas regulou o procedimento de alienação, sem analisar a viabilidade processual da execução após a falência. Questões distintas. Extinção da execução em conformidade com o art. 485, VI, do CPC e jurisprudência dominante. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0112699-52.2005.8.26.0100; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Execução fiscal por débitos de ICMS contra a massa falida. Sentença extinguiu o processo por ilegitimidade passiva, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Apelação da Fazenda Estadual, pugnando pelo redirecionamento da execução aos sócios. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa falida é cabível, considerando a extinção da falência e a ausência de demonstração de atos que justifiquem a responsabilização dos sócios. III.Razões de Decidir: 3. O redirecionamento aos sócios não é cabível sem prova de atos que justifiquem a responsabilização, conforme artigo 135 do CTN e entendimento do STJ. A mera falência não configura dissolução irregular que permita tal redirecionamento. IV.Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido; Tese de julgamento:1. O redirecionamento aos sócios requer prova de atos específicos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional, não sendo suficiente a mera falência da executada, desacompanhada da comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; art. 496, § 4º, I; art. 927, IV; art. 85, § 11. CTN, art. 135, III; art. 136. Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 392. STJ, REsp nº 1.372.243/SE (Tema nº 702). TJSP, Agravo de Instrumento 2272657-82.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1593260-30.2014.8.26.0014, Rel. Martin Vargas, j. 17.03.2014. TJSP, Apelação Cível 1505362-66.2020.8.26.0014, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 21.06.2024.(TJSP; Apelação Cível 1501291-76.2015.8.26.0602; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Prossegue-se a Execução em relação às pessoas físicas. Para fins de alienação do imóvel penhorado, de matrícula imóvel descrito na Matrícula nº 105422, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Florianópolis (fls.2872/77): Tendo em vista o Provimento 1625/2009, o qual disciplina o leilão eletrônico, tal como determinado nos termos do art.879, II do CPC/2015 e ante a extrema eficácia deste meio para o que o autor possa atingir o seu objetivo, assegurando a intimação das partes, credores hipotecários e outros credores, nomeio Denys Pyerre de Oliveira, judiciario@leje.com.br, plataforma LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO JUCESP 786 como Gestor de Sistemas de Alienação Judicial Eletrônica, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.leje.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do CPC, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. f) eventuais proeminentes vendedores/compradores. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. Em caso de alienação dos direitos sobre o imóvel, prevalecerá em primeiro plano o crédito do condomínio e após o crédito do Credor Fiduciário, sendo certo que eventual saldo será destinado aos demais credores. Acrescento que o leiloeiro oficial deverá proceder às intimações e cientificações determinadas acima, com a antecedência necessária, através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Nos termos do art. 887, § 3º, do CPC, o Juízo entende que a divulgação do edital deve ser a mais ampla possível, razão pela qual se faz necessário que também se dê em jornal de abrangente circulação local, não bastando a publicação do mesmo em portal on-line. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documento, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Após a autorização da praça, o gestor do leilão deve trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação. A imissão na posse só se dá com a satisfação total do pagamento, o que também causa grave prejuízo ao adquirente e ao leilão. Poder-se-ia dizer que o art. 985, § 1º, do NCPC é inconstitucional, uma vez que viola os princípios do processo e da segurança jurídica e da duração razoável (CF, art. 5º LXXVIII). Traga a parte exequente o cálculo do débito atualizado. Providencie o cartório o cadastro do gestor nomeado no Portal de Auxiliares da Justiça, que deve trazer aos autos a minuta de edital, com a datas sugeridas para praceamento, com a atualização do débito, com antecedência mínima de 45 dias da data de início. Int

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Nova Rubilia Instituição De Pagamento S/A (Rubi Bank) x Cleusa Meire Zabini Pinto e outros

ID: 319744242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160773-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOVA RUBILIA INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A (RUBI BANK)

Polo Passivo:

CLEUSA MEIRE ZABINI PINTO PAULO SéRGIO DE FREITAS SANTOS SéRGIO VALERA ZABINI

Intimação

Advogados:

TALITA SHIGENAGA TAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLINDO RIALTO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARTELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1160773-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Nova Rubilia Instituição de Pagamento S/A (Rubi Bank) - Sérgio Valera Zabini - - Cleusa Meire Zabini Pinto - - Paulo S… Processo 1160773-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Nova Rubilia Instituição de Pagamento S/A (Rubi Bank) - Sérgio Valera Zabini - - Cleusa Meire Zabini Pinto - - Paulo Sérgio de Freitas Santos - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por NOVA RUBILIA CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de SÉRGIO VALERA ZABINI, CLEUSA MEIRE ZABINI PINTO e PAULO SÉRGIO FREITAS SANTOS, em que pretende (i) "seja reconhecido os descumprimentos contratuais por parte dos Requeridos"; (ii) "seja reconhecido o direito contratual de retenção da Requerente (clausula 3.7), declarando quitado o contrato celebrado juntos aos Requeridos, aplicando-se o instituto da compensação"; (iii) a "condenação dos Requeridos ao pagamento ao pagamento da restituição do importe de R$ 7.657.058,52 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), bem como de eventuais valores decorrentes da responsabilidade exclusiva dos Requeridos"; (iv) "seja determinado que os Requeridos cumpram com sua obrigação de fazer, a fim de que cumpram com as obrigações previstas nas cláusulas 3.1 a 3.6 do contrato, inclusive com a baixa do gravame realizado na matrícula nº 66.838, do 5º Serviço Notarial - 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT" (fls. 01/19). Foi formulado pedido de tutela de urgência, para "SUSPENDER os efeitos do contrato em relação à obrigação do pagamento das parcelas da Requerente já retidas, até o julgamento do final do processo" (fls. 18). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 20/328). O D. Juízo de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital declarou sua incompetência para processar e julgar a presente ação (fls. 329) e o processo foi redistribuído. Foi facultado aos réus se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência (fls. 333/334). O réu PAULO se manifestou sobre o pedido de tutela de urgência a fls. 456/457. Os réus SÉRGIO e CLEUSA apresentaram contestação a fls. 461/479 e o réu PAULO, a fls. fls. 901/908. Houve réplica (fls. 933/946 e 1050/1057) É o relatório. Passo a decidir. Por força do art. 300 do CPC, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Como se observa, as partes celebraram, em março de 2021, o "Contrato de compra e venda de ações e outras avenças" de fls. 46/54, aditivo contratual a fls. 55/60, no qual a autora figurou como compradora e os réus SÉRGIO e CLEUSA figuraram como vendedores, dentre outros bens, da integralidade das ações da companhia Distribuidora de Combustíveis Saara S/A. O contrato previa o pagamento do valor total de R$ 6.000.000,00 em oito parcelas de R$ 750.000,00 (fls. 48). A autora afirma, entretanto, que "após a assinatura do Contrato e já havido o pagamento regular das duas parcelas iniciais da aquisição das ações totalizando R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) pela Requerente, esta foi surpreendida com cobranças de valores por terceiros em face da Distribuidora de Combustíveis Saara S/A, objeto do contrato, inclusive com ordem de bloqueios nas suas contas bancárias, decorrentes de litígios exigindo o pagamento de passivos e débitos cíveis de responsabilidade exclusiva dos Requeridos" (fls. 02). E a autora alega que, "nos termos das cláusulas 3.1 a 3.6, os Requeridos ficaram responsáveis pelo pagamento do passivo existente, nos moldes e formatos estabelecidos, conforme restará demonstrado em tópico específico. Ademais, a Requerente providenciou a remessa de notificação em face dos Requeridos, não obtendo qualquer retorno satisfativo" (fls. 02). Afirma ainda que, "em que pese a Requerente tenha exercido a previsão da cláusula 3.7 de retenção, os valores já retidos para a devida compensação não são suficientes face ao passivo de responsabilidade dos Requeridos, sendo necessário a propositura da presente ação" (fls. 02). Pois bem. Acerca da responsabilidade pelas ações judiciais e administrativas contra a companhia Saara anteriores à compra das ações, assim foi estabelecido no contrato celebrado entre as partes: "3.1. Estão incluídos no Preço da Aquisição: 100% (cem por cento) das ações da companhia SAARA; um imóvel onde se encontra a Base própria situada na cidade de Cascavel/PR; uma fração de 750m³ de um Condomínio PRO INDIVISO de armazenagem de combustível na cidade de Cuiabá-MT; Cessão dos Direitos dos Contratos de Cessão de Espaço e/ou Arrendamento de 500m³ na base situada em Araucária/PR, e 560m³ de Esteio/RS; todos os caminhões e carretas de propriedade da Interveniente Anuente exceto aqueles já vendidos e sob trâmite de transferência, bem como a assunção, pelo COMPRADOR, exclusivamente de Dívidas Sujeitas à Recuperação Judicial, nos autos nº 0003522-73.2011.8.16.0084, em trâmite pela Vara Cível de Goioerê-PR, com exclusão dos créditos da CIAPETRO e do GRUPO FL, que serão liquidados pelos VENDEDORES. 3.2. As ações judiciais e administrativas em curso serão de responsabilidade do VENDEDORES, independentemente do resultado de mérito obtido em cada processo. 3.2.1 Com a trânsito em julgado dos processos administrativos n.º 10950.900026/2010-54 e 13951.000515/2009-59, ambos em trâmite perante a Receita Federal, os VENDEDORES se comprometem a repassar o valor atualizado do processo no prazo acordado de 24 horas. 3.2.2 Na eventualidade da necessidade de renovação da procuração nos autos dos processos administrativos e/ou judiciais já em trâmite ou de responsabilidade dos VENDEDORES, a COMPRADORA se obriga a assinar a respectiva procuração assim que solicitada. 3.3. As Dividas Não Sujeitas a Recuperação Judicial e as Dívidas Tributárias existentes até a data da assinatura desse contrato, serão de responsabilidade EXCLUSIVA dos VENDEDORES. 3.4. Serão de inteira, única e exclusiva responsabilidade do COMPRADOR e por ele deverá ser pago todas as obrigações, assumidas com fornecedores, funcionários, salários e ordenados, pagamento de alugueis aos locadores, pagamento com prestadores de serviços diversos e todas as despesas correntes da atividade e funcionamento da Interveniente Anuente, bem como todos encargos débitos, tributos federais, estaduais e municipais, encargos sociais, tributários, fiscais e trabalhistas, ICMS, PIS, FINSOCIAL, FGTS, INSS, COFINS, IRPJ, CSLL, IBAMA, ANP, IAP, IPEM, IMETRO, PROCON, ou quaisquer outros de qualquer natureza, que venha a recair sobre o estabelecimento da razão social DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S/A, após a data da posse do estabelecimento, ainda que lançados em nome dos VENDEDORES. 3.5. Fica estabelecido que os débitos e obrigações, que forem apurados até a data da posse das ações pelo COMPRADOR, e que venham a recair sobre razão social da empresa DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S/A, sejam eles: tributos federais, estaduais e municipais, fornecedores, salários e ordenados, encargos sociais, tributários, fiscais e trabalhistas, ICMS, PIS, FINSOCIAL, FGTS, INSS, COFINS, IRPJ, CSLL, IBAMA, ANP, IPEM, INMETRO, PROCON, e outros, referente a antiga gestão, são de responsabilidade de pagamento dos VENDEDORES. 3.6. No momento da transferência das ações e consequentemente da posse, deverá ser realizado uma apuração em relação ao passivo trabalhista existente, realizando uma simulação de cálculos rescisórios de todos os colaboradores, devendo essa somatória ser creditada ao COMPRADOR e autorizada à ser decotada do vencimento da primeira parcela prevista na cláusula 1.2.1. Tal cessão de crédito, porém, não elimina a obrigação da cláusula 3.5., que permanecerá pelo que exceder do apurado. 3.7. Por todas as dívidas que não estão sendo assumidas pela COMPRADORA, a saber, aquelas descritas nos itens 3.2, 3.3 e 3.5 acima, será facultado à COMPRADORA o direito de retenção do valor correspondente às parcelas do preço ainda pendentes (cláusula 1.2.1), bem como, eventual crédito que vier a ser recebido pela Interveniente Anuente nas ações judiciais onde figurar como credora, para a liquidação das mesmas, caso venham a ser exigidas e acarretem medidas constritivas de qualquer espécie, tais como penhora, arresto, protesto, busca e apreensão, bloqueio judicial, etc, em face da Interveniente Anuente, já na administração exercida pela COMPRADORA" (fls. 49/50) Em que pese a autora tenha demonstrado, com os documentos de fls. 79/296, que há ações judiciais em curso em face da Distribuidora de Combustíveis Saara S/A, foi demonstrado, apenas, o bloqueio judicial de R$ 130.948,36, realizado nos autos da execução n. 7000896-10.2016.8.22.0022. Uma vez que tal débito é anterior à compra e venda das ações da Distribuidora de Combustíveis Saara S/A, e que a cláusula 3.7 previa a possibilidade de retenção de valores das parcelas para liquidação de cobranças judiciais que acarretassem medidas constritivas, vislumbro a presença da probabilidade do direito com relação a retenção de valores equivalentes à constrição. No mais, o risco de dano se evidencia pelo prejuízo que pode vir a ser suportado pela autora em decorrência do descumprimento contratual por parte dos réus. Diante do exposto, concedo em parte a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos "efeitos do contrato em relação ao pagamento das parcelas da Requerente já retidas", limitada ao valor de R$ 130.948,36. 2- Intimem-se as partes e, após, tornem os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTELI (OAB 46357/PR), ARLINDO RIALTO JUNIOR (OAB 46359/PR), ANTONIO CARLOS MARTELI (OAB 46357/PR), TALITA SHIGENAGA TAIRA (OAB 330872/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), ARLINDO RIALTO JUNIOR (OAB 46359/PR)

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Banco Safra S/A x Felipe Santos Menezes Da Silva e outros

ID: 277590088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185508-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FELIPE SANTOS MENEZES DA SILVA MEGASOFA OUTLET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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CAROLINE ALVES MOREIRA

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BRUNA ARIADNE SANTOS SILVA

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ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Bruna Ariadne Santos Silva (OAB 361425/SP), Caroline Alves Moreira (OAB 367059/SP) Processo 1185508-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial -… ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Bruna Ariadne Santos Silva (OAB 361425/SP), Caroline Alves Moreira (OAB 367059/SP) Processo 1185508-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectda: Megasofa Outlet Ltda, Felipe Santos Menezes da Silva - Vistos. 1- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 2- Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MEGASOFA OUTLET LTDA, CNPJ 13272662000162 e FELIPE SANTOS MENEZES DA SILVA, CPF 34149527857. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MEGASOFA OUTLET LTDA, CNPJ 13272662000162 e FELIPE SANTOS MENEZES DA SILVA, CPF 34149527857 Valor atualizado (R$ 255.953,45). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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