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Processo nº 1052187-88.2025.8.26.0002

ID: 319832360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052187-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTINVEST PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE IBELLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052187-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Portinvest Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual a parte a… Processo 1052187-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Portinvest Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual a parte autora busca compelir a parte ré a promover a transferência da propriedade de veículo automotor junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN). Requer, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Ocorre que o valor atribuído à causa mostra-se em desacordo com o efetivo proveito econômico almejado, o qual guarda relação direta com o valor de mercado do bem objeto da lide o veículo negociado entre as partes. Nesse contexto, cumpre observar que, nas ações cujo objeto seja a transferência de propriedade de veículo, o valor da causa deve corresponder ao valor de mercado do bem, conforme dispõe o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, o § 3º do referido dispositivo legal autoriza o magistrado, de ofício, a determinar a correção do valor da causa, caso verifique sua inadequação. Nesse sentido, colacionam-se julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE A COMPRADORA PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO COM BASE NO PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO. PREVALÊNCIA. AUTORA QUE JÁ COMUNICOU A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro do veículo transacionado entre as partes perante o Detran, afigura-se correta a atribuição do valor da causa com base no preço estipulado na transação. 2. Uma vez que a comunicação da venda ao Detran, já realizada pela autora nos moldes do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, tem por finalidade resguardar os interesses do vendedor de modo a evitar sua responsabilidade por novos tributos e infrações relativas ao veículo transacionado, revela-se desnecessário o pleito de obrigação de fazer visando a transferência de registro. Daí a constatação da carência de ação, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.(TJSP; Apelação Cível 1090870-65.2023.8.26.0100; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Transferência da propriedade de veículo automotor. DECISÃO que indeferiu a tutela de urgência, retificou o valor da causa e determinou a emenda à inicial quanto ao pedido de condenação ao pagamento de encargos, impostos e multas, ante à inépcia da inicial no tocante. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de notícia de transferência do veículo pela demandada. Circunstância que implicou a perda do objeto do Recurso quanto à tutela de urgência. Possibilidade de correção do valor da causa pelo Magistrado, de ofício, "ex vi" do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Proveito econômico visado pelo autor que inclui o valor do veículo que pretende transferir. Inépcia da petição inicial configurada, porquanto ausentes os requisitos processuais pertinentes. Aplicação do artigo 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083715-71.2021.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: i) Majorar o valor da causa, adequando-o ao valor de mercado do veículo objeto da lide somado ao montante pretendido em danos morais; ii) Recolher as custas judiciais complementares correspondentes (Guia DARE), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual. Intimem-se. - ADV: JOÃO ALEXANDRE IBELLI DE ARAUJO (OAB 504495/SP)

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Ana Lúcia Risso Palmioli x Maria Salome Cintra

ID: 277619252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010989-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA RISSO PALMIOLI

Polo Passivo:

MARIA SALOME CINTRA

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES GHIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Marcelo Rodrigues Ghiotto (OAB 403760/SP) Processo 0010989-88.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Lúcia Risso Palmioli - Exectda: Maria Sa… ADV: Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Marcelo Rodrigues Ghiotto (OAB 403760/SP) Processo 0010989-88.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Lúcia Risso Palmioli - Exectda: Maria Salome Cintra - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se.

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Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Joaõ Vitor Valentim Do Santos

ID: 322677346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017391-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOAõ VITOR VALENTIM DO SANTOS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA PEQUENO

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Processo 0017391-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1103841-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0017391-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1103841-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Joaõ Vitor Valentim do Santos - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDREA APARECIDA PEQUENO (OAB 315187/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 4004091-88.2025.8.26.0002

ID: 325481167

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4004091-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MHT SERVICO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS EUFRAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004091-88.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : MHT SERVICO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS EUFRAZIO (OAB SP353168) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JON… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004091-88.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : MHT SERVICO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS EUFRAZIO (OAB SP353168) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção . 2) Havendo cumprimento do item anterior, cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 3) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 4) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 5) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 6) Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 7) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 0018458-88.2025.8.26.0002

ID: 326894054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018458-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO INOVAR DE EDUCAçãO INTERNACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 0018458-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1050327-28.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Inovar de Educação Internacional - Vistos. Considerando… Processo 0018458-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1050327-28.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Inovar de Educação Internacional - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. NO CASO DE CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO POR EDITAL, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO EDITAL COMPLEMENTAR, CUMPRINDO SUA PUBLICAÇÃO NO DJ A FUNÇÃO DO ARTIGO 257. Desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça e na própria Internet, para os fins do inciso IV, parágrafo 513 e artigo 841 do CPC. O prazo do edital será de 20 dias, a partir de quando fluirá o prazo de 15 dias para pagamento. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)

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Processo nº 1055582-88.2025.8.26.0002

ID: 331768991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055582-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEISE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1055582-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Deise Lima de Oliveira - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia resp… Processo 1055582-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Deise Lima de Oliveira - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia responsável pela distribuição reiterada de ações com idêntica causa de pedir e solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, o que indica a prática denominada de "advocacia predatória" sendo assim, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE. Não obstante, ainda considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu recentemente veículo no valor de R$ 80.367,24, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$1.495,63. Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a requerente tem condições de despender mais de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Não obstante, o autor abriu mão de propor a ação em seu domicílio, ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo art. 101, I, do CDC. Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, não corrobora a capacidade econômica alegada, tendo em vista a eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Por fim, verificados os indícios advocacia predatória, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça indeferida. Irresignação do autor. Descabimento. Art. 98, do CPC. Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Declaração de bens que não se coadunam com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2194058-66.2023.8.26.0000 Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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José Mano De Souza x Banco Seguro S/A

ID: 306179147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014481-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Intimação

Advogados:

MYRELLA LORENNY PEREIRA RODRIGUES

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

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Processo 0014481-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1011147-63.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Mano de Souza - Banco Seguro S/A - Vistos. Trata-se de impugna… Processo 0014481-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1011147-63.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Mano de Souza - Banco Seguro S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada Banco Seguro S/A alega que apresentou petição comprovando o cumprimento da obrigação de fazer e o pagamento da condenação no valor de R$ 9.716,29, com a devida juntada do cálculo correspondente nos autos principais. Apesar disso, o exequente ajuizou a execução da sentença, alegando um saldo remanescente de R$ 16.057,30 e calculando os honorários advocatícios sucumbenciais com base nos valores declarados inexigíveis, e contrariando o acórdão que os fixou honorários em 12% do valor atualizado da condenação. Como o acórdão transitou em julgado sem interposição de recursos, não cabe modificação do critério de cálculo. O Exequente, ademais, não juntou cálculos atualizados neste incidente. Diante disso, o Banco Seguro requer o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação e a validade dos seus cálculos e requereu a extinção do presente incidente por cumprimento da obrigação. O impugnado manifestou-se a fls. 62/64 e 69/71, contestando os cálculos apresentados pelo Banco Seguro S.A., apontando erro na aplicação dos honorários advocatícios, que foram calculados apenas sobre os danos material e moral, desconsiderando o valor total declarado exigível na sentença (R$ 65.352,00), referente ao contrato nº 500377896. Também sustenta que o valor a título de reembolso foi considerado de forma simples, quando deveria ser em dobro, conforme decisão judicial. Argumenta ainda que o acórdão deu provimento apenas ao recurso do corréu Banco Pan S.A., não conhecendo do recurso do Banco Seguro, o que implica a manutenção da sentença e a majoração dos honorários para 12%, e não sua redução. Por fim, apresentou demonstrativo de cálculo, abatendo o valor já pago (R$ 9.716,29), restando um saldo de R$ 16.057,34, atualizado até maio de 2025. É o breve relatório. O executado foi condenado a devolver em dobro o valor cobrado indevidamente a título de empréstimo, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data do evento danoso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data do desconto, até a data do efetivo pagamento; a pagar a indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês; Em razão da sucumbência recursal, os honorários advocatícios foram majorados para 12% do valor atualizado da condenação; a correção monetária deverá incidir a partir da fixação. A controvérsia se mostra sob dois aspectos: 1) o valor base para o cálculo dos honorários sucumbenciais; e 2) o percentual dos honorários sucumbenciais. A sentença foi expressa ao determinar que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o proveito econômico obtido, de modo que o cálculo deverá incidir sobre a soma do montante a seguir: reconhecido como indevido (R$ 65.352,00), do valor efetivamente pago pelo exequente cuja devolução deve ocorrer em dobro e da quantia fixada a título de danos morais (R$ 5.000,00). Em grau de recurso, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 12% do valor atualizado da condenação, com correção a partir da fixação (data da sentença). Dessa forma, com razão o executado, pois o acórdão acabou reduzindo os honorários para 12%, não havendo recurso acerca deste tema. Em contrapartida, razão assiste ao exequente, uma vez que utilizou o valor do proveito econômico com base para calcular os honorários (fls. 63/65), ao passo que o executado usou apenas o valor da condenação e danos morais e da devolução em dobro (fls. 60/61). Além do mais, a sentença foi expressa ao indicar que o valor deveria ser corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Evidente, portanto, que os cálculos apresentandos tanto pelo impugnante, quanto pelo impugnado apresentam inconsistências, conforme as considerações acima. Sendo assim, determino que o exequente apresente o cálculo atualizado para junho/2025, nos termos supra, no prazo de 05 dias. Após, intime-se o executado a se manifestar no mesmo prazo. Mantendo-se a discordância, será nomeado perito para elaboração dos cálculos, visto que, nos termos do Comunicado Conjunto 1744/2019, o setor de contadoria do tribunal não deverá realizar cálculos de liquidação ou cumprimento de sentença. Nestes casos, deverá ser nomeado perito contador para dirimir a controvérsia. Esclareço que a perícia poderá ensejar ônus desnecessários às partes, que deverão arcar com os custos da perícia. Int. - ADV: MYRELLA LORENNY PEREIRA RODRIGUES (OAB 310044/SP), ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (OAB 340218/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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Processo nº 1042681-88.2025.8.26.0002

ID: 316843269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042681-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRAZINTEVEST 30 NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA CRISTINA CORREA

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Processo 1042681-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brazintevest 30 Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. A emenda da inicial (fls. 46/47) cu… Processo 1042681-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brazintevest 30 Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. A emenda da inicial (fls. 46/47) cumpriu a decisão de fls. 40/43, estando acompanhada de documentos suficientes para a apreciação do direito invocado, razão pela qual a recebo. Defiro o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora, consoante a seguir se verá. O artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, autoriza a concessão de liminar de despejo quando a locação não apresenta nenhuma das garantias previstas no artigo 37 da mesma lei. Esta hipótese legal exige, como contracautela, a prestação de caução pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel, servindo como salvaguarda contra eventuais prejuízos ao locatário em caso de despejo injustificado. No caso em análise, embora a autora tenha manifestado na petição inicial que faria o depósito da caução "tão logo deferido o pedido" - tese não acolhida por este juízo - posteriormente providenciou o regular depósito judicial no valor de R$ 15.425,61 (quinze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), correspondente a três meses do aluguel atual de R$ 5.141,87, conforme comprovante às fls. 48, cumprindo integralmente o requisito legal estabelecido pelo legislador para a concessão da medida liminar. Tal providência equilibra os interesses em conflito, permitindo tanto a proteção patrimonial do locador quanto a segurança jurídica do locatário. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSORIOS. EXTINÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELA LOCATÁRIA DIANTE DO FATO DE QUE O DÉBITO SUPERA O VALOR DA CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR. CABIMENTO. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da garantia prevista no art. 37 da Lei n.º 8 .245/91. Aplicação do inciso IXdo § 1.º do art. 59 da mesma lei. Prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel pelo locador comprovada nos autos. Decisão que determinou a expedição de mandado de despejo mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21451649820198260000 SP 2145164-98 .2019.8.26.0000, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 22/10/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2019) (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO. Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do artigo 59, da Lei do Inquilinato. Narrativa da autora que réus estão inadimplentes há quase dez meses. Caução de três meses de aluguéis como garantia do contrato. Entendimento jurisprudencial de que, quando o valor do débito perseguido supera a garantia, extinta está a garantia Possibilidade do despejo liminar. Caução, todavia, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pelos réus, e também a concessão de Justiça Gratuita à autora. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para conceder o despejo liminar, mas condicionado à caução equivalente a três meses de aluguel. (TJ-SP - AI: 21987212920218260000 SP 2198721-29.2021 .8.26.0000, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 09/09/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2021) (Grifo nosso). O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se pela continuidade da ocupação do imóvel sem o pagamento das obrigações contratuais, causando prejuízos mensais à parte autora. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Fica o autor ciente de que, ocorrendo a purgação da mora no prazo de 15 dias, restará prejudicada a ação de despejo (art. 59, §3º, da Lei 8.245/91). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HELENA CRISTINA CORREA (OAB 431041/SP)

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Valeria Da Silva Carmo x Magazine Luiza S/A

ID: 277841305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006791-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DA SILVA CARMO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ALEXANDRE FURTADO DA SILVA

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ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Alexandre Furtado da Silva (OAB 480114/SP) Processo 1006791-88.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valeria da Silva C… ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Alexandre Furtado da Silva (OAB 480114/SP) Processo 1006791-88.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valeria da Silva Carmo - Reqda: Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida a pagar à autora o valor de R$2.799,00, a ser atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o desembolso (10/12/2024 fl. 19), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil,os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. De modo prévio ao levantamento do valor, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da parte autora, poderá a parte ré, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação para pagamento, em sede de cumprimento de sentença, realizar a retirada do produto no endereço da autora, mediante agendamento, sob pena de perdimento do bem. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 4002442-88.2025.8.26.0002

ID: 296996402

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002442-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TEIXEIRA MASAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE DE ARRUDA NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002442-88.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PATRICIA TEIXEIRA MASAKI ADVOGADO(A) : DENISE DE ARRUDA NASCIMENTO (OAB SP435703) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002442-88.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PATRICIA TEIXEIRA MASAKI ADVOGADO(A) : DENISE DE ARRUDA NASCIMENTO (OAB SP435703) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . No caso dos autos, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque, nesta fase processual, não se vislumbra a presença de elementos seguros que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, a comprovação das alegações da autora demanda maior dilação probatória, sendo relevante a prévia oitiva da ré para melhor esclarecimento acerca da contratação, a fim de que o juízo tenha elementos mais seguros para aferir a regularidade da cobrança impugnada, até porque, em caso de eventual assumpção da obrigação, não haveria ilicitude perpetrada pela ré. Por essas razões, não estando presente prova inequívoca que demonstre a plausibilidade do direito invocado, conforme preceitua o art. 300 do CPC, indefiro, em juízo de cognição sumária, a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars. 2 . Em razão do que constatado pela z. Serventia ( evento 2, CERT1 ), concedo à parte autora prazo de cinco dias para que traga aos autos comprovante de residência idôneo (conta de consumo de água, energia elétrica, gás, telefonia fixa etc.), emitido no mês da propositura da presente ação e registrado em seu próprio nome. Inexistindo comprovante de residência nesse sentido, a parte demandante deverá redirecionar sua pretensão ao foro do domicílio da ré. Decorrido no silêncio, retornem conclusos para extinção do processo. Em caso de apresentação do documento requisitado anteriormente, estando o endereço constante do comprovante de residência abrangido na competência territorial deste Fórum Regional, cite-se a ré em conformidade com o item a seguir. 3 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 4 . Aguarde-se o prazo para cumprimento da determinação constante do item 2 desta decisão. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com o item 2 em questão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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