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Processo nº 5000539-86.2025.8.13.0511

ID: 300721842

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-86.2025.8.13.0511

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000539-86.2025.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CPF: 988.372.657-00 RÉU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA CPF: 23.323.275/0001-61 e outros DECISÃO Visto. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ajuizada por LUIZ FERNANDO RODRIGUES em face de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e BANCO BRADESCO S.A. Conforme certificado em triagem (ID 10460812853), os documentos apresentados na petição inicial estão em desconformidade. Observo que a parte autora acostou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro, estranho à lide. Ademais, como é de conhecimento, o benefício da gratuidade judiciária, previsto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tem como objetivo assegurar amplo acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Nesse contexto, com base no art. 99, § 2º, do CPC, a parte autora deverá comprovar, por meio de documentos, sua hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais, incluindo as custas, despesas e honorários advocatícios. Por fim, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1.0000.22.157099-7/002, firmou entendimento de que, para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional nas relações de consumo, é necessária a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Registre-se que, nos termos do referido incidente, a comprovação pode ocorrer por meio de quaisquer canais oficiais de atendimento mantidos pelo fornecedor (SAC), pelo PROCON, por órgãos fiscalizadores como o Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), ou por plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação. Além disso, a notificação extrajudicial pode ser realizada por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Entretanto, não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento ao Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de um número de protocolo. Com efeito, denoto que a parte autora não acostou aos autos documento que comprove a tentativa de prévia solução extrajudicial da controvérsia. Portanto, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos: 1. O comprovante de endereço atualizado em seu nome (água, luz ou IPTU). Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar conta de terceiro acompanhada de contrato de locação e/ou declaração de moradia assinada pelo titular da conta apresentada, ou ainda justificar a impossibilidade de apresentar os documentos, sob pena de indeferimento da inicial, com base no art. 485, I, do CPC; 2. Documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, apresentando o último contracheque, ou, caso não o possua, qualquer outro documento que comprove sua renda nos últimos 3 (três) meses; e a última declaração de Imposto de Renda (completa), que pode ser obtida no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Caso não seja declarante do imposto, deverá anexar o "print" da tela com a mensagem retornada no endereço eletrônico indicado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. Documento que comprove, com escora no aludido IRDR, que tentou a solução extrajudicial da controvérsia, com prévia negativa, conforme os moldes já delineados. Após, VENHAM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Processo nº 5000539-96.2025.8.24.0053

ID: 283572953

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-96.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MACEIESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDISON SOUZA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000539-96.2025.8.24.0053/SC AUTOR : DIEGO MACEIESKI ADVOGADO(A) : EDISON SOUZA NUNES (OAB SC050214) DESPACHO/DECISÃO Requereu-se nos autos a citação por meio eletrônico … Procedimento Comum Cível Nº 5000539-96.2025.8.24.0053/SC AUTOR : DIEGO MACEIESKI ADVOGADO(A) : EDISON SOUZA NUNES (OAB SC050214) DESPACHO/DECISÃO Requereu-se nos autos a citação por meio eletrônico via WhatsApp . Decido. Em relação à utilização do WhatsApp para a citação, não se vislumbram, em tese, impeditivos legais ou técnicos. Observa-se, que tal forma de citação já foi aceita pela Corte catarinense, conforme seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO VIA MEIO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA "WHATSAPP". POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM QUESTÃO QUE AUTORIZA ALUDIDA FORMA CITATÓRIA. ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL ELENCADAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE UTILIZANDO BANCOS DE DADOS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EFETIVO ENDEREÇO E PARADEIROS DA PARTE RÉ. ATO QUE EXIGE OBSERVÂNCIA AOS PASSOS DESCRITOS NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, QUE REGE A MATÉRIA. Tendo se esgotado todas as tentativas de citação pessoal previstas na legislação processual, preferível que se proceda a citação por meio eletrônico (whatsapp), observadas as regras da circular n. 222 da CGJ, eis que se trata de medida com maior alcance e efetividade do que a citação fictícia - por edital. Preferência lógica que se destaca, porquanto vencidos as tentativas corriqueiras e com pesquisas em órgãos públicos mediante convênio firmado junto ao CNJ e esta Corte de Justiça, além das previsões legislativas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004164-11.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022). Entendo que a utilização da ferramenta é plenamente viável, desde que observados os critérios estabelecidos na recente Circula 55/2025 do TJSC. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular 265/2020, na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Assim, DEFIRO a citação por meio eletrônico via WhatsApp , consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000539-07.2010.8.21.0021

ID: 282506114

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000539-07.2010.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000539-07.2010.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recentemente… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000539-07.2010.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recentemente, o STF, ao julgar a ADI 5.941, declarou a constitucionalidade do art. 139, inc. IV, do CPC. Entretanto, o reconhecimento da legalidade da norma não autoriza a concessão de medidas coercitivas atípicas de forma genérica, sem, por outro lado, a parte solicitante demonstrar a efetividade do pedido. Logo, deve ser demonstrado e comprovado que o requerimento atípico trará resolução à lide e não somente restrições despropositadas à parte devedora 1 . No presente caso, não vislumbro excepcionalidade capaz de autorizar o deferimento dessas medidas atípicas, até porque o credor deixou de esgotar a busca de bens, cingindo-se a pedir a suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito da parte devedora. Assim, indefiro o pedido do exequente ( evento 78, PET1 ). Intime-se o credor, inclusive para que diga sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Agendada a intimação eletrônica. 1. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR: É possível a penhora de salário do devedor, em determinadas situações, especialmente quando a dívida é de longa data, ausente cooperação do devedor para solução do impasse e a restrição não comprometa a subsistência daquele. No caso em concreto, o débito tem origem em honorários advocatícios de sucumbência, de natureza alimentar, e ausente qualquer contribuição do devedor para solver a dívida, ao que se soma que o percentual do desconto (15%) não induz em dificuldade de garantir a sua subsistência digna e de sua família. Agravo provido no ponto. MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS: Quanto ao pedido de suspensão da CNH do executado, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito até a satisfação de dívida, o pedido é genérico, sequer há elementos fáticos para demonstrar da eficácia de tais medidas restritivas atípicas. As medidas não oferecem garantia na obtenção do crédito executado, modo pelo qual é mera restrição sem natureza satisfativa alguma. Decisão mantida no ponto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52229289420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-02-2023)."

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Processo nº 5000539-85.2021.4.03.6316

ID: 280347784

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-85.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA FERRARI DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-85.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARTA APARECIDA FERRARI DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-85.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARTA APARECIDA FERRARI DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000539-85.2021.4.03.6316

ID: 280347809

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-85.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-85.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARTA APARECIDA FERRARI DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-85.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARTA APARECIDA FERRARI DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000539-84.2025.4.04.7135

ID: 277448062

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-84.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODIL TOLLEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA LIETZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO EYMAEL MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-84.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ODIL TOLLEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA LIETZ (OAB RS088772) ADVOGADO(A) : BRUNO EYMAEL MOREIRA (OAB RS088767) ATO OR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-84.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ODIL TOLLEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA LIETZ (OAB RS088772) ADVOGADO(A) : BRUNO EYMAEL MOREIRA (OAB RS088767) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS: I – A Parte Autora deverá juntar aos autos: manifestação, com base no Art. 10, CPC, sobre o não cumprimento de exigência administrativa - não apresentação de documento essencial para análise administrativa "5. (...) não ter sido apresentada Autodeclaração do Segurado Especial(...). 6. Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve seu cumprimento. Passados mais de 30 dias da sua comunicação, não houve apresentação de quaisquer documentos, ou qualquer manifestação por parte do(a) Requerente(...) " (Evento 1, PROCADM9, p. 32 e 155); Autodeclaração do Segurado Especial - Rural, cujo formulário se encontra disponível em https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios . Deve ser observada a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e, após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; Prazo: 15 (quinze) dias. Pena no caso de descumprimento: indeferimento da peça. II – Cumpridos os itens do ponto I acima: A Parte Autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça. O INSS será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação. O procurador do INSS será intimado ainda para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a Autodeclaração . Não havendo homologação do tempo rural e/ou da autodeclaração, indicar, expressamente, o(s) motivo(s) da negativa de reconhecimento do(s) período(s). Deverá ser alertado ao INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da sentença. III - Após, os autos deverão ir conclusos .

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Processo nº 5000539-41.2024.8.08.0065

ID: 317577144

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000539-41.2024.8.08.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONICA KALIL ISAAC TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO BARROSO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PRO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000539-41.2024.8.08.0065 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MONICA KALIL ISAAC TORRES COATOR: MUNICIPIO DE JAGUARE INTERESSADO: MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO AURELIO BARROSO - MG170092 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MÔNICA KALIL ISAAC TORRES qualificada nos autos, em face do PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Sr. Marcos antônio guerra Wandermurem, que, segundo a impetrante, teria deixado de convocá-la para o cargo de médico veterinário, apesar de sua classificação em primeiro lugar no Processo Seletivo Simplificado nº 005/2024. A impetrante alega que, em certames anteriores (2021 e 2023), também fora classificada em primeiro lugar para o mesmo cargo e não foi convocada, ainda que existissem convocações para outros candidatos e necessidade do profissional. Afirma que isso teria configurado preterição indevida e violação a direito líquido e certo, reiterando que há necessidade permanente do cargo. Requer, assim, sua convocação e posse imediata. A inicial veio acompanhada de vasta documentação, e através da decisão (id 42084561), foi indeferido o pedido liminar, determinada notificação do impetrado e concedida vista ao Ministério Público. Após, a autoridade coatora, sustentou, em suma, que o processo seletivo em questão se destina exclusivamente à formação de cadastro de reserva, e que inexiste direito subjetivo à nomeação, sendo a convocação regida pela conveniência e oportunidade da Administração (id 44700861). Por fim, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo manifestou-se pela denegação da segurança. (id 44895904). Eis em breve síntese o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, comprovável de plano por meio de prova pré-constituída, consoante o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, a controvérsia reside na alegada omissão da autoridade impetrada em convocar a impetrante, classificada em primeiro lugar em processo seletivo simplificado para contratação temporária, para o cargo de médico veterinário. Ademais, sustenta a autoridade coatora, que não se trata de concurso público com vagas previstas de provimento imediato, mas de processo seletivo para formação de cadastro de reserva, conforme expressamente previsto no edital do certame, cujo item 13.5 dispõe: “A classificação neste Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato a sua contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado, para atender necessidades das respectivas Secretarias Municipais, seguindo rigorosa ordem de classificação.” Nesse contexto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é pacífico em afirmar que a aprovação em cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação, salvo em hipóteses excepcionais, como contratação precária de terceiros para o mesmo cargo; manifesta necessidade permanente e preterição da ordem classificatória. Assim, no presente caso, a impetrante não comprovou a preterição arbitrária, tampouco que o Município contratou outros candidatos para o cargo pretendido, violando a ordem de classificação. Bem assim, a simples alegação de histórico de não convocação em seleções anteriores, desacompanhada de comprovação objetiva de burla à ordem de classificação ou de contratação irregular, não se mostra suficiente à concessão da segurança pretendida. Assim, à míngua de comprovação da violação de direito líquido e certo, e sendo legítima a previsão de cadastro de reserva no edital, não há como acolher a pretensão mandamental. Diante do exposto, nego a segurança impetrada por Mônica Kalil Isaac Torres, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas processuais e condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as providências de estilo. JAGUARÉ-ES, 12 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Processo nº 5000539-78.2025.8.13.0352

ID: 320115815

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000539-78.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIDE FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

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GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5000539-78.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Férias] AUTOR: MARIA LEIDE FERREIRA SOUZA CPF: 554.138.546-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Sendo tempestivos, recebo os embargos para apreciação. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA LEIDE FERREIRA SOUZA no ID 10459889743, face a sentença de ID 10453841000, eis que eivada de contradição. Intimado, o embargado requereu a rejeição (ID 10467628756). Decido. A interposição dos embargos é tempestiva, consoante determinação contida no artigo 49 da Lei nº 9.099/95. Cumpre observar que os embargos declaratórios são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material. Na espécie, insurge a parte embargante contra a sentença, uma vez que a quantidade de meses de férias-prêmio não gozados e convertidas em pecúnia são 17 e não 6 meses. In casu, verifico que a decisão judicial foi proferida de acordo com os documentos juntados nos autos, notadamente nos IDs 10379417694/ 10408680918, que demonstram saldo de seis meses. Ademais, os embargos opostos têm apenas o objetivo de imprimir efeito modificativo do ato impugnado, o que se divorcia dos pressupostos específicos dos embargos de declaração, haja vista que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão vergastada, sendo inadmissível a interposição deste instrumento como meio de possibilitar o reexame da matéria. Destarte, os embargos de declaração não constituem instrumento hábil à revisão de questões oportunamente apreciadas quando do julgamento, devendo a parte, eventualmente irresignada, utilizar as vias próprias, legalmente postas à sua disposição. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC - AUSÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (art.1.022, do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro de fato ou material. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.095346-7/004, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2025, publicação da súmula em 27/05/2025) (grifei) Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, REQUISITE-SE o pagamento, na forma legal (artigo 535, 3º, incisos I e II do CPC). Se for o caso, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

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Processo nº 5000539-92.2024.8.24.0001

ID: 323999091

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000539-92.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEOCARLOS CRISTIANO SANTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000539-92.2024.8.24.0001/SC EXEQUENTE : LEOCARLOS CRISTIANO SANTIN ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO os pedidos f… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000539-92.2024.8.24.0001/SC EXEQUENTE : LEOCARLOS CRISTIANO SANTIN ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente no evento 71.1 . 1. PROCEDA-SE à inserção por meio do sistema Renajud da restrição de trasferência do veículo YAMAHA/FACTOR YBR125 K, Placas MFW5I83, Renavam 123311756, cumprindo-se conforme determinado no item 3.3.2 do evento 7, DESPADEC1 . 2. PROCEDA-SE à pesquisa de informações fiscais do executado perante o sistema INFOJUD , com observância aos termos do Provimento 13/2009 1 e orientações da CGJ/SC. 2.1. Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. 2.2. Restando exitosa a pesquisa, deverá o cartório atentar-se à regra estabelecida na alínea "a" do inciso II do artigo 5º do Apêndice VI 2 do CNCGJ, in verbis : Art. 5º. As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: [...] II quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações): a) em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada; [...]. 2.3. Consoante a previsão expressa do tema no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1 , ciente, o exequente, de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 3. Cumpridas as diligências acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado da consulta, requerendo o que entender pertinente, sob pena de suspensão (art. 921, §1º, do CPC). Cumpra-se. 1 . https://www2.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/consultas/provcirc/provimento/a2009/p200900013.pdf 2 . https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/apendices/apendice-vi-sistema-de-informacoes-ao-poder-judiciario-da-secretaria-da-receita-federal-do-brasil-infojud

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Antoninha Lurdes Canoff x Banco Safra S A

ID: 276758127

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000539-69.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA LURDES CANOFF

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000539-69.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE : ANTONINHA LURDES CANOFF ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) EXECUTADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000539-69.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE : ANTONINHA LURDES CANOFF ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) EXECUTADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento da importância devida (valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento, sem a multa e honorários advocatícios requeridos na fase de cumprimento de sentença), sob pena de incidência de multa de 10%, de honorários de advogado, relativos a esta fase, em mesmo percentual e penhora de bens. 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no artigo 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios, devidos nesta fase, em 10%, sobre o valor total do débito. 3. Conforme previsão do artigo 525, caput, do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que poderá alegar somente as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), INTIME-SE a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento; ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC/2015), razão pela qual autorizo, desde já, a expedição da certidão do teor da sentença/decisão exequenda, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

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