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Processo nº 5000769-04.2023.8.08.0038

ID: 280887110

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-04.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A

Intimação - Diário

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000769-04.2023.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ADRIANO SIMOES, ARIELA COSLOP, OTAVIO COSLOP SIMOES, RDA PROJETOS E ELETRIFICACOES LTDA. AUTOR: SYNAIRE SCHINEIDER RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogado do(a) INTERESSADO: SYNAIRE SCHINEIDER RODRIGUES DA SILVA - ES38147 Advogado do(a) AUTOR: SYNAIRE SCHINEIDER RODRIGUES DA SILVA - ES38147 Advogado do(a) INTERESSADO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada protocolizou as manifestações de ID 66575690 e ID 67170586, por meio das quais requer, respectivamente, o chamamento do feito à ordem e a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. No tocante ao pleito de chamamento do feito à ordem, observa-se tratar-se de requerimento genérico e inadequado, uma vez que se refere a ato de natureza eminentemente jurisdicional, nos termos do artigo 139, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, além de inexistirem vícios ou equívocos processuais imputáveis a este Juízo que justifiquem a providência requerida. Como é cediço, para que haja alteração do entendimento exarado por este juízo, deva a parte interessada valer-se dos meios processuais adequados, neste caso, dos recursos previstos no Código de Processo Civil. Portanto, não tendo a executada interposto recurso em face da decisão ID 62655224, não há de se falar na alteração deste juízo por simples manifestação nestes autos. Registro que, não foi trazido aos autos nenhum fato novo, não havendo, portanto, de se falar em reconsideração da decisão ID 65930448, notadamente porque pedido de reconsideração não está inserido no rol de recursos estabelecidos pelo artigo 994 do CPC, sequer há previsão legislativa de tal medida. Firme nesse sentido, mantenho a integralidade da decisão ID 65930448. Cumpra-se os exatos termos da decisão ID 65930448. Intime-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5000769-30.2023.8.24.0047

ID: 319361357

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000769-30.2023.8.24.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000769-30.2023.8.24.0047/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins…

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Processo nº 5000769-62.2018.4.03.6113

ID: 326528591

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-62.2018.4.03.6113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NORIVALDO COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-62.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: NORIVALDO COSTA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULLYO CEZZAR DE SOUZA -… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-62.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: NORIVALDO COSTA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Decisão ID 371142226: 1. Diante da confirmação pelo STJ quanto à necessidade da devolução da tutela antecipada (Tema 692), informa o autor que opta pela compensação dos valores recebidos a maior, em virtude da modificação da tutela antecipada, conforme já efetivamente compensado pelo INSS nos seus cálculos (ID 17892689), em que foram apurados, após a compensação, R$ 1.431,21 (principal) e R$ 1.959,63 (honorários sucumbenciais), corrigidos para 02/2019. Instado a se manifestar, o INSS informa que não se opõe à pretensão do autor (ID 369260543). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo INSS no ID 17892689, sendo R$ 1.431,21 relativos ao crédito principal devido ao autor, e R$ 1.959,63 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, posicionados para fevereiro de 2019. 2. Expeçam-se ofícios precatórios suplementares dos valores anteriormente requisitados (ID 33065310), nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: I) R$ 656,41 (R$ 1.431,21 - R$ 774,80), posicionados para 02/2019, relativos ao crédito do autor (principal corrigido). II) R$ 158,63, posicionados para 02/2019, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 116,48 (R$ 1.469,28 - R$ 1.352,80) correspondentes ao principal corrigido; - R$ 42,15 (R$ 448,19 - R$ 490,34) correspondentes aos juros; - R$ 0,00 correspondentes à Selic. 3. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo, sobrestados. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 03: 05 dias úteis para as partes. FRANCA, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5000769-04.2011.4.04.7205

ID: 329932697

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-04.2011.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000769-04.2011.4.04.7205/SC APELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB RS086986) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB …

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Barbara Dos Santos Paz Gross e outros x Vanessa De Almeida Flores Vianna

ID: 330317133

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-61.2012.8.21.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DOS SANTOS PAZ GROSS JONES GUASSELLI GROSS

Polo Passivo:

VANESSA DE ALMEIDA FLORES VIANNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL DOS SANTOS FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NESTOR PIRES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ED DA SILVA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE FERRI DIAS

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SERGIO DOUGLAS MAZZETTI REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA PIRES CAMARGO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAQUE JOSIAS BERNARDINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-61.2012.8.21.0059/RS EXEQUENTE : JONES GUASSELLI GROSS ADVOGADO(A) : MICHELE FERRI DIAS (OAB RS110410) ADVOGADO(A) : ED DA SILVA MORAES (OAB RS068809) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5000769-66.2018.4.03.6144

ID: 309508908

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-66.2018.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRAZILLASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEFA FERREIRA NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN DA VEIGA CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 500076… Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-66.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: BRAZILLASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSEFA FERREIRA NAKATANI - SP252885, VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ciência às partes da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, depositado em instituição e conta constante do extrato de pagamento anexado aos autos. Intime-se a PARTE EXEQUENTE para que proceda ao levantamento do(s) valor(es), devendo comunicar este Juízo a sua efetivação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento que os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Cientifico, ainda, que os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003 e dos artigos 32 e seguintes, todos da citada Resolução n. 822/2023, do CJF. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme art. 33, § 1º, da Resolução supramencionada. Transcorrido in albis o prazo recursal e aquele supramencionado (30 dias), arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-65.2020.4.04.7212

ID: 310092102

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-65.2020.4.04.7212

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS BRESSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000769-65.2020.4.04.7212/SC APELADO : MARCOS BRESSAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração ( evento 15, EMBD…

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Banco De Desenvolvimento Do Espirito Santo S/A x Thiago Raposo Vieira

ID: 283232634

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-49.2022.8.08.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

THIAGO RAPOSO VIEIRA

Intimação - Diário

Advogados:

TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TALHATE DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000769-49.2022.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: BOTECOS BAR E LANCHONETE LTDA - ME, MARIA ROSALIA DOS SANTOS, MILIENE POLASTRELI SILVA, ROSA MARIA JACINTO DA SILVA, THIAGO RAPOSO VIEIRA ESPÓLIO: JACIRA DE FATIMA RAPOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO - ES4732, FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151, LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 Advogados do(a) EXECUTADO: TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA - RJ217354, SENTENÇA As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ID 54981621. Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado. Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei). Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Com relação ao pedido de suspensão, tenho que desnecessário, uma vez que na hipótese de eventual descumprimento do acordo, basta o credor informá-lo aos autos, requerendo o desarquivamento e dando prosseguimento ao feito. Condeno os requeridos em custa e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do acordo. Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. ALEGRE-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000769-77.2022.8.24.0075

ID: 283464159

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-77.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA ACACIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO BORGES

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IAGO PEREIRA COVRE

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WILLEMANN, COVRE E BORGES ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO WILLEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-77.2022.8.24.0075/SC EXEQUENTE : IMOBILIARIA ACACIA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO WILLEMANN (OAB SC024186) ADVOGADO(A) : IAGO PEREIRA COVRE (OAB SC041135) AD…

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Processo nº 5000769-04.2011.4.04.7205

ID: 277475600

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-04.2011.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000769-04.2011.4.04.7205/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB RS08…

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