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Processo nº 5000851-96.2024.8.13.0511

ID: 277287430

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-96.2024.8.13.0511

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM

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DEBORA SIQUEIRA PEREIRA MASIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000851-96.2024.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: MARCELO GOMES DA SILVA CPF: 643.638.217-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Visto. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ajuizada por MARCELO GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em ID 10326338788, a autarquia-ré apresentou contestação, requerendo a suspensão do feito, em razão da determinação proferida no Tema 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal. DECIDO. O presente feito versa sobre pedido de reconhecimento de tempo especial decorrente do exercício da atividade de vigilante, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja análise envolve o reconhecimento da periculosidade da atividade exercida após 29 de abril de 1995, período para o qual é exigida a comprovação efetiva das condições especiais de trabalho. A matéria em questão é objeto do Tema 1.209 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), com a seguinte tese ainda pendente de definição: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja no período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." O STF reconheceu a repercussão geral da matéria e, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, bem como do art. 1.037, II, do mesmo diploma, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos que versem sobre a questão, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional. No caso dos autos, verifico que a controvérsia central está diretamente relacionada ao tema em comento, haja vista que o período de atividade especial discutido refere-se a tempo posterior a 29/04/1995, afastando-se, assim, eventual exceção reconhecida por alguns Tribunais quanto ao enquadramento por categoria profissional até essa data. Diante do exposto, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Processo nº 5000851-30.2025.8.13.0166

ID: 276716192

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-30.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROMEU DA COSTA

Intimação

Advogados:

GABRIEL MELO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000851-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000851-30.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: ELCIMAR GERALDO PEREIRA AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ANTONIO ROMEU DA COSTA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: GABRIEL MELO VIEIRA, OAB nº MG154370G DESPACHO Vistos etc. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/07/2025 às 14:30 horas. Nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099, de 1995, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. Ressalte-se que, o requerimento de intimação das testemunhas deverá ser formulado no prazo mínimo de cinco dias antes da audiência designada. Defiro o requerimento de realização do depoimento pessoal da parte autora e da parte requerida, devendo serem expedidos mandados para intimação pessoal. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que, inclusive, demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há nenhum prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. As partes deverão acessar o link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mb70481d3a0dca416a9e5a6a6119fd821, número da reunião 2333 054 6789, senha aiU5rn3FKm3 e, nesse caso, todo o ato será realizado, exclusivamente, via internet, sendo que a qualidade desta e o funcionamento serão de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador com câmera, caixa de som e, de preferência, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo, deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Sendo necessário, expeçam-se precatórias. Intime-se e cumpra-se. Cláudio, data registrada pelo sistema. José Alexandre Marson Guidi Juiz de Direito

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Processo nº 5000851-38.2025.4.03.6343

ID: 262828834

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-38.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE LOURENCO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

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PODER JUDICIÁRIO UIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-38.2025.4.03.6343 / 1ª Var… PODER JUDICIÁRIO UIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-38.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: MARILENE LOURENCO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS OSCAR KRUEGER - SP457999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em face do INSS. A parte autora apresenta petição nos autos manifestando sua desistência em relação ao prosseguimento da ação (id 361801539). É o breve relato. Decido. No microssistema dos Juizados Especiais admite-se a desistência da ação independentemente da anuência da parte contrária quando não houver indícios de que a parte autora deseja impedir o julgamento de mérito após verificar, pelo conteúdo da Contestação ou das provas carreadas aos autos durante a instrução processual, a existência de elevadas chances de improcedência do pedido. Nesse sentido, cite-se o Enunciado n. 90 do FONAJE: Enunciado n. 90 do FONAJE – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Desse modo, quando houver apresentação de Contestação específica ou, ainda, a produção de provas durante a instrução do processo, a desistência da ação fica condicionada à anuência do réu, conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso dos autos, todavia, constata-se que o réu ainda não foi citado, razão pela qual se afigura cabível a homologação da desistência da ação, sem necessidade de consulta à parte contrária. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, conforme art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura digital.

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Luis Fabiano Dos Santos x Edson Machado

ID: 332864411

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000851-66.2018.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDSON MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODIVALDO BONETTI

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SANDRA YASMINE BERNARDI KEIL

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ARNALDO GABRIEL

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RODRIGO CAMPOS REICHERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-66.2018.8.24.0005/SC EXEQUENTE : LUIS FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO CAMPOS REICHERT (OAB SC027344) ADVOGADO(A) : ARNALDO GABRIEL (OAB SC033543) ADVOGADO…

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Processo nº 5000851-12.2023.4.04.7109

ID: 334607260

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000851-12.2023.4.04.7109

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MEINCKE MELO CARINA CIPOLAT CARLA POHL SEHN CESAR FLAUBIANO DA CRUZ CRISTALDO CLAUDIO JUNIOR DAMIN SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO DRESCHER DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000851-12.2023.4.04.7109/RS EXEQUENTE : CARINA CIPOLAT (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUEN…

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Processo nº 5000851-63.2024.4.04.7016

ID: 307619459

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-63.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO LEITE MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-63.2024.4.04.7016/PR AUTOR : ENIVALDO LEITE MARTINS ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO (OAB PR067354) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-63.2024.4.04.7016/PR AUTOR : ENIVALDO LEITE MARTINS ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO (OAB PR067354) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a atividade rural exercida no período de 08/01/1982 a 31/10/1991, o qual deve ser averbado independentemente de pagamento de indenização ou recolhimento de contribuições, e de 01/11/1991 a 31/10/1996, cuja averbação depende do prévio pagamento da indenização substitutiva dos recolhimentos previdenciários, a ser calculada e quitada na via administrativa, mediante requerimento expresso do segurado devendo tal(is) lapso(s) ser(em) acrescido(s) ao tempo de serviço já apurado pelo INSS e computado para todos os fins, exceto carência; b) reconhecer a atividade especial exercida no período de 21/01/1997 a 31/10/2023, considerando-se, para tanto, o fator de conversão 1,4, até a data limite de 12/11/2019; c) condenar o INSS a implantar o benefício abaixo, nos seguintes termos:2 d) pagar as prestações vencidas e vincendas desde a data de início do benefício (DIB), com a incidência de juros e correção monetária de acordo com a fundamentação. Defiro a gratuidade da justiça, com fulcro nos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. O valor da condenação corresponde a soma total das parcelas vencidas e 12 (doze) vincendas, limitado ao valor de 60 salários mínimos até a data do ajuizamento da ação (art. 3º, §2º, da Lei 10259/2001); não abarcados nesse limite a soma das parcelas vencidas a partir da 12ª parcela, no curso da ação judicial. Honorários periciais já requisitados (ev. 62). Por conseguinte, havendo a parte requerida sido vencida na presente demanda, condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais, nos moldes do artigo 32, § 1º, da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Sem honorários e custas. Havendo interposição de recurso, determino a intimação da parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos à Turma Recursal. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Registrada eletronicamente. Intimem-se e oportunamente arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000851-14.2025.8.13.0042

ID: 299272217

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-14.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000851-14.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO RICARDO TEIXEIRA CPF: 067.562.096-12 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos etc. A parte autora foi devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. No caso, percebe-se dos extratos juntados que a parte autora realiza movimentações financeiras em montantes expressivos, conforme transferências via pix recebidas em 19/02/2025 (R$5.000,00), 24/02/2025 (R$5.000,00), 10/03/2025 (R$5.000,00), 14/03/2025 (R$13.165,24), 24/03/2025 (R$5.000,00). Além disso, retira-se da declaração de imposto de renda acostada no ID 10415985083, que o requerente também possui aplicações financeiras em montante considerável. Esses elementos afastam a alegação de hipossuficiência financeira sustentada pela parte autora. Assim, diante da ausência dos pressupostos legais, INDEFIRO a concessão da assistência judiciária gratuita. Verifica-se ainda que a parte atribuiu à causa o montante de R$ 50.000,00. Entretanto, a parte autora requer a declaração de inexistência de débito, a exclusão definitiva do nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa, nas ações em que há cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Sendo assim, o valor da presente causa corresponde, portanto, ao valor de R$ 353.084,27, objeto de cobrança pela ré, somado ao valor pretendido a título de indenização por danos morais (R$ 50.000,00). Altere-se o valor da causa para constar: R$403.084,27, a fim de corresponder à pretensão econômica objeto do pedido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; b) juntar documentação demonstrando que a seguradora já procedeu à quitação integral do empréstimo, conforme manifestação de ID 10469124772. Após, conclusos. I. C. Arcos, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

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Cabanellos Advocacia x Hk Comercio De Madeira - Eireli

ID: 301200385

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000851-59.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CABANELLOS ADVOCACIA

Polo Passivo:

HK COMERCIO DE MADEIRA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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BRUNA MARIA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-59.2024.8.21.1001/RS EXEQUENTE : CABANELLOS ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) EXECUTADO : HK COMERCIO DE MADEIRA - EIRELI ADVOG…

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Marli Freitas De Oliveira x Ilso Antonio Do Prado e outros

ID: 300212891

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-07.2019.8.21.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLI FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ILSO ANTONIO DO PRADO RICARDO LEUCHTENBERGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SANDRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA FERRARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON NARDON OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDO VALDIR VERÍSSIMO DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARGARETE LUCIA DALL OGLIO FLECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000851-07.2019.8.21.0105/RS AUTOR : MARLI FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALDO VALDIR VERÍSSIMO DE MELO (OAB RS029076) RÉU : RICARDO LEUCHTENBERGER ADVOGADO(A) : MARGA…

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Lojas Quero-Quero S.A. e outros x Aline Correa Dos Santos

ID: 291646788

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-75.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS QUERO-QUERO S.A. QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

ALINE CORREA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ERIKA PASSOS LOUREIRO GARCIA

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ARTHUR HOCHHEIM OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS SILVA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SAMIR SQUEFF NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIS SARTORI FRONCHETTI

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JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000851-75.2024.8.21.0155/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR : Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL RECORRENTE : QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.…

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