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Banco Do Brasil S/A x Carlos Donizete e outros

ID: 280132058

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE COROMANDEL, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000858-14.2020.8.13.0193

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS DONIZETE JOSE MARIA

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

VINICIUS GOULART PERES RABELO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE COROMANDEL 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) O MM. Juiz de Direito dest… COMARCA DE COROMANDEL 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) O MM. Juiz de Direito desta cidade e Comarca de Coromandel-MG, Dr. André Gustavo Lopes Moreira de Almeida, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e pela respectiva Secretaria do Juízo, 2ª Vara, tem andamento os autos n° 5000858-14.2020.8.13.0193, ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de CARLOS DONIZETE (e outro), e, por encontrar-se o executado CARLOS DONIZETE (portador do CPF 351.849.736-72, filho de Armandina Dias Cabral, nascido em 18/02/1955), em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de CITAÇÃO, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, ou então nomear, a qualquer tempo (CPC, art. 829 caput e 829, § 2°), bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados bens coercitivamente. O prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias, oportunidade em que deverá justificar as provas que pretende produzir, bem como declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado a atualizado da dívida (art. 917, §3º, CPC. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Dr. Ermiro Rodrigues Pereira, 431, 1º Andar, Vale do Sol, Coromandel-MG, CEP: 38550-000. E, para conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital de Intimação, que será publicado e afixado no átrio do Ed. Fórum desta cidade. Coromandel-MG, 23 de maio de 2025. Eu, Lourena Carolina de Araújo Paula Pimenta, escrivã judicial que o fiz digitar e assino (Por ordem do M.M. Juiz).

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Processo nº 5000858-78.2024.4.03.6112

ID: 325873334

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-78.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PINHEIRO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-78.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: JOSE ROBERTO PINHEIRO NUNES Advogados do(a) AUTOR: ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO - SP349905,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-78.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: JOSE ROBERTO PINHEIRO NUNES Advogados do(a) AUTOR: ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO - SP349905, LUCIANO JARDON ZACHEO - SP353043-B REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. A parte autora propôs embargos de declaração questionando a decisão Id 366834177 – 04/06/2025, ao argumento de que incorreu em omissão “ao não considerar a aplicação da teoria da Actio Nata, que, conforme a jurisprudência, define o termo inicial da prescrição como a data em que o autor teve acesso às microfilmagens, e não a data da aposentadoria”. A União e o Banco do Brasil manifestaram sobre os embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos apresentados não merecem acolhimento. A sentença embargada é clara ao reconhecer como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, o que, no entender deste Juízo, é o dia da aposentadoria e do consequente saque da conta PASEP junto ao Banco do Brasil, pois esse foi o momento em que a parte teve conhecimento da situação que possibilitaria o exercício do direito de petição junto ao Poder Judiciário. Assim, constata-se que o que busca a parte embargante, na realidade, é a reforma da sentença, visto que as questões levantadas decorrem de interpretação do magistrado, operada dentro dos limites do Princípio da Persuasão Racional. Isto posto, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, porém para rejeitá-los, na forma já exposta. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5000858-78.2024.4.03.6112

ID: 325873348

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-78.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-78.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: JOSE ROBERTO PINHEIRO NUNES Advogados do(a) AUTOR: ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO - SP349905,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-78.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: JOSE ROBERTO PINHEIRO NUNES Advogados do(a) AUTOR: ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO - SP349905, LUCIANO JARDON ZACHEO - SP353043-B REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. A parte autora propôs embargos de declaração questionando a decisão Id 366834177 – 04/06/2025, ao argumento de que incorreu em omissão “ao não considerar a aplicação da teoria da Actio Nata, que, conforme a jurisprudência, define o termo inicial da prescrição como a data em que o autor teve acesso às microfilmagens, e não a data da aposentadoria”. A União e o Banco do Brasil manifestaram sobre os embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos apresentados não merecem acolhimento. A sentença embargada é clara ao reconhecer como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, o que, no entender deste Juízo, é o dia da aposentadoria e do consequente saque da conta PASEP junto ao Banco do Brasil, pois esse foi o momento em que a parte teve conhecimento da situação que possibilitaria o exercício do direito de petição junto ao Poder Judiciário. Assim, constata-se que o que busca a parte embargante, na realidade, é a reforma da sentença, visto que as questões levantadas decorrem de interpretação do magistrado, operada dentro dos limites do Princípio da Persuasão Racional. Isto posto, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, porém para rejeitá-los, na forma já exposta. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5000858-17.2025.8.13.0297

ID: 331407641

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-17.2025.8.13.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HONOROALDE CARRIJO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000858-17.2025.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: VERA LUCIA MORAES CPF: 051.294.776-77 RÉU: INSS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, de acordo com o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada, por ausência de elementos suficientes na petição inicial que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente a qualidade de segurado(a), cumprimento do período de carência. O caso em concreto inviabiliza audiência de conciliação/mediação, diante do ofício juntado. Dessa forma, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de quinze dias, de acordo com o artigo 335, inciso III combinado com o artigo 231, do Código de Processo Civil. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (artigos 336 e 337, ambos do Código de Processo Civil), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (artigo 437 do Código de Processo Civil), especificar as provas que a parte pretende produzir, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (artigo 351 do Código de Processo Civil), documentos juntados na contestação (artigo 437 do Código de Processo Civil) e, caso não tenha especificado as provas na petição inicial, deve fazê-lo nesse momento processual, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Ressalte-se que o saneamento e organização do processo, conforme artigos 354 a 357, Código de Processo Civil, serão feitos em momento oportuno. Publique-se. Intimem-se. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

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Processo nº 5000858-71.2023.4.04.7216

ID: 329671618

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-71.2023.4.04.7216

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRAM GERALDO DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE MEDEIROS DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000858-71.2023.4.04.7216/SC APELANTE : IRAM GERALDO DE FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE MEDEIROS DE SOUSA (OAB SC057685) DESPACHO/DECISÃO Em 1º.12.2022, o STF concluiu o julgam…

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Processo nº 5000858-39.2024.4.03.6125

ID: 331984191

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-39.2024.4.03.6125

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000858-39.2024.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: AIRTON RIBEIRO GARCIA Advogado(s) do reclamante: ATILA MOURA ABELLA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000858-39.2024.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: AIRTON RIBEIRO GARCIA Advogado(s) do reclamante: ATILA MOURA ABELLA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente da similitude de partes, causa de pedir e pedido. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Ante a juntada de documentação com assinatura física da parte autora (Id. 375877693), declaro regularizada a representação processual e a documentação outrora continente de assinatura digital avançada. Ante a natureza do direito material controvertido, deixo de designar data para a realização de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 335, caput e III, combinado com o art. 183, caput, do Código de Processo Civil). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

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Processo nº 5000858-78.2025.4.03.6133

ID: 332551037

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000858-78.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALCIRLEI DE TARSO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS MOTA TOBIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL URBANO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000858-78.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: VALCIRLEI DE TARSO RODRIGUES LIMA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL URBANO RIBEIRO - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000858-78.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: VALCIRLEI DE TARSO RODRIGUES LIMA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL URBANO RIBEIRO - SP464175, SILAS MOTA TOBIAS DA SILVA - SP453656 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS-SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VALCIRLEI DE TARSO RODRIGUES LIMA em face do GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS-SRSEI, para que a autoridade coatora seja compelida a proferir decisão em sede de requerimento administrativo. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial, para fins de comprovação do ato coator, mediante a juntada aos autos de extrato da tramitação do requerimento administrativo, onde conste o "status" atual do pedido (ID 371439588). Sobreveio manifestação da parte autora informando a perda do objeto do mandado de segurança, diante da conclusão do requerimento administrativo (ID 377976754). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante da informação prestada pelo(a) impetrante de que o requerimento administrativo foi analisado e indeferido, seu objetivo foi devidamente alcançado, acarretando a consolidação da situação fática materialmente impossível de ser revertida, operando-se a perda de objeto da ação. Diante da situação de fato aqui consolidada, cabível, na hipótese dos autos, a aplicação do disposto no artigo 493 do Código de Processo Civil, dada a superveniência de fato que suprimiu o interesse de agir. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigos 6º, § 5º, e 10, ambos da Lei nº 12.016/09. Sem custas, conforme artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/96. Descabem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5000858-37.2019.8.24.0033

ID: 336891520

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000858-37.2019.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAGMAR MARIA CESARIO MAURICIO PAULO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO LUCIANO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000858-37.2019.8.24.0033/SC AUTOR : MAURICIO PAULO ADVOGADO(A) : MARCELO LUCIANO ALVES (OAB SC026296) AUTOR : DAGMAR MARIA CESARIO ADVOGADO(A) : MARCELO LUCIANO ALVES (OAB SC026296) AT…

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Celesc Distribuição S.A.

ID: 337562224

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-65.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-65.2025.8.24.0085/SC EXEQUENTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DIST…

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Antonio Joicemar Avila Weber e outros x Macyr Pedroso

ID: 309978186

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000858-64.2018.8.21.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOICEMAR AVILA WEBER ROSANE BICCA WEBER

Polo Passivo:

MACYR PEDROSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE SOARES AMARAL

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SERGIO REGINALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FACHIN VOLPATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000858-64.2018.8.21.0030/RS AUTOR : ROSANE BICCA WEBER ADVOGADO(A) : DANIELE SOARES AMARAL (OAB RS091366) AUTOR : ANTONIO JOICEMAR AVILA WEBER ADVOGADO(A) : DA…

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