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Processo nº 5000869-40.2023.8.08.0011

ID: 314775920

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000869-40.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERRA NETWORKS BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 5000869-40.2023.8.08.0011 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: TERRA NETWORKS BRASIL S/A EMBARGADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SENTENÇA TERRA NETWORKS BRASIL S/A opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, alegando, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 6209/2022 que fundamenta a Execução Fiscal nº 5011707-76.2022.8.08.0011, decorrente de multas aplicadas no Processo Administrativo nº 300/2014, oriundo do Procon Municipal. Aponta como causa de pedir a existência de vícios insanáveis no processo administrativo. Argumenta que houve cerceamento de defesa, pois a notificação para prestar esclarecimentos não pode ser considerada como marco inicial da contagem do prazo para a defesa administrativa, ademais, não foi instruída com os documentos necessários à compreensão das acusações e, por conseguinte, para o regular exercício do contraditório. Advoga a inexistência de infração ao Código de Defesa do Consumidor, negando a prática de venda casada ou publicidade enganosa e afirmando que todos os seus serviços podem ser contratados de forma avulsa, sendo os "combos" meras ofertas promocionais. Aduz, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova na esfera administrativa e defende a regularidade de suas respostas aos ofícios do Procon. Por fim, impugna o valor da multa aplicada, no montante original de R$ 484.626,53, por considerá-lo desproporcional, irrazoável e fixado sem a devida observância dos critérios legais do art. 57 do CDC e das circunstâncias atenuantes cabíveis. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para declarar a nulidade do processo administrativo e, por consequência, da CDA, extinguindo-se a execução fiscal. Subsidiariamente, requereu a redução significativa do valor da multa imposta. Garantiu o juízo por depósito judicial do valor integral e atualizado do débito. O Município de Cachoeiro de Itapemirim impugnou, sustentando a legalidade do processo administrativo e a legitimidade da cobrança. Afirma que o Procon municipal detém competência para fiscalizar e aplicar sanções, tendo observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa e que as infrações imputadas restaram devidamente comprovadas por meio de 26 (vinte e seis) reclamações de consumidores e que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, mas apenas controlar sua legalidade. Defende que o valor da multa é razoável e proporcional, pois atende aos critérios legais, à capacidade econômica da indigitada infratora e ao caráter pedagógico da sanção. Espera a total improcedência dos embargos. A parte embargante apresentou réplica, rebatendo os pontos da impugnação e reiterando os termos da inicial. Oportunizada a dilação probatória, ambas as partes declinaram da oportunidade, manifestando desinteresse na produção de outras pravas e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia gira em torno da legalidade do processo administrativo que impôs multa à embargante e da proporcionalidade do valor arbitrado. Trata-se, portanto, de definir se o ato administrativo sancionador padece de nulidade e, caso contrário, se o montante da sanção pecuniária ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está estritamente vinculada. O poder de polícia, exercido pelos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, permite a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas por infrações às normas consumeristas, conforme previsto na Lei nº 8.078/90. Contudo, tal poder não é absoluto, devendo o procedimento sancionador observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e a sanção imposta deve ser razoável e proporcional à infração cometida. Ao Poder Judiciário, embora não caiba reexaminar o mérito do ato administrativo, compete o controle de sua legalidade e da proporcionalidade de seus efeitos. Em concreto, a autora alega, primeiramente, vícios formais no processo administrativo, como o cerceamento de defesa. Contudo, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra que a embargante foi devidamente notificada para se manifestar e efetivamente participou do processo administrativo, apresentando esclarecimentos e interpondo recurso, o que afasta a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Infere-se, portanto, que a Administração cumpriu seu dever de oportunizar a manifestação da indigitada infratora. Como se vê, o Município de Cachoeiro de Itapemirim alegou que as infrações foram embasadas em 26 (vinte e seis) reclamações de consumidores, os quais relataram cobranças indevidas, ademais, devidamente instada a se manifestar administrativamente, a empresa o fez intempestivamente e apresentou esclarecimentos reputados incompletos pela Administração. Impõe-se recordar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade e é oportuno destacar que está suficiente demonstrado que a decisão sancionadora baseou-se, notadamente, em reclamações formalizadas por consumidores ao Procon municipal, vale dizer, as referidas reclamações conferiram substrato fático à decisão administrativa, de modo que não há que se falar em ausência de motivação ou de justa causa para a autuação. À vista disso, impõe-se concluir que o processo administrativo, do qual decorreu a sanção guerreada, se desenvolveu com base na adequada observância da legalidade, por conseguinte, não há nulidade a ser declarada. Infere-se, pois, que a questão remanescente refere-se ao quantum da multa aplicada e, nesse aspecto, é de se reconhecer que, conquanto legítima a atuação administrativa, a multa aplicada, no valor original de R$ 484.626,53 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos) é manifestamente excessiva. Isso porque o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, regra que deve ser aplicada sem olvidar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a atuação administrativa. Nessa senda, os elementos dos autos demonstram que o ato administrativo sob análise padece de desproporcionalidade, na medida que considerou a condição econômica da embargante (empresa de grande porte), todavia, deixou de sopesar a gravidade concreta das infrações (a conduta sob crítica se restringiu a um número específico de reclamações) e a vantagem auferida. Ademais, uma penalidade de quase meio milhão de reais por infrações dessa natureza, limitadas em quantidade (segundo a apuração) embora reprováveis, foge à razoabilidade e assume um caráter confiscatório, distanciando-se da finalidade pedagógica da norma. A jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, tem admitido a intervenção judicial para readequar o valor de multas administrativas quando se mostram excessivas. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM . REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Apelação cível em que se discute a legalidade e proporcionalidade de multa administrativa de R$ 31.081,92 aplicada pelo Procon Municipal à empresa apelada, com base em infração às normas do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) . A apelada pleiteia a redução da multa por considerá-la desproporcional à infração cometida. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa aplicada pelo Procon é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) determinar se a redução da multa para R$ 10.000,00, conforme decisão da instância inferior, é adequada ao caso. 3) O Procon, como órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), possui legitimidade para aplicar sanções administrativas, mas deve respeitar limites fixados pelo ordenamento jurídico, como os critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator (art . 57, CDC). 4) O Decreto Federal n.º 2.181/97, que regulamenta o CDC, estabelece parâmetros de dosimetria para a pena de multa, devendo-se considerar a gravidade da prática infrativa, o dano causado e a condição econômica do infrator . 5) A legislação municipal aplicável (Decreto n.º 11.738/2003) não observou adequadamente a extensão do dano e a vantagem auferida, o que gerou distorções no cálculo da multa, afastando-se da proporcionalidade. 6) O controle judicial de atos administrativos que aplicam sanções deve assegurar a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, coibindo excessos ou insuficiências na fixação da pena, conforme consolidado na jurisprudência . 7) A multa de R$ 31.081,92 fora considerada excessiva, não guardando correspondência com o dano à consumidora. A redução para R$ 10.000,00 atende à gravidade da infração e evita enriquecimento sem causa, sendo suficiente para desestimular condutas antijurídicas . 8) A jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma que a redução da multa em casos semelhantes é adequada para garantir a proporcionalidade da sanção aplicada. 9) Recurso desprovido. 10) Tese de julgamento: A multa administrativa aplicada pelo Procon deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida judicialmente quando considerada excessiva. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00008759820208080024, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON . VALOR DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DA MULTA. CONFIGURADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . RECURSO DESPROVIDO. 1) Cabe ao Judiciário aferir se o ato administrativo foi praticado em extensão e intensidade proporcionais à finalidade do interesse público a que está atrelado, pois, caso tenha sido praticado sem a observância dos requisitos de validade, deverá ser adequado aos parâmetros constitucionais. 2) A multa imposta se distanciou da finalidade, porquanto arbitrada em valor excessivamente desproporcional à conduta praticada, considerando o dano ao consumidor. 3) A redução da penalidade para R$ 15 .000,00 mostra-se razoável e suficiente para desestimular novas condutas antijurídicas, guardada correspondência entre a multa e o valor atinente à infração, afastando a possibilidade de enriquecimento sem causa em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. 4) Subsistindo considerável redução do valor da multa, configura-se a sucumbência recíproca. 5) Recurso desprovido. 6) Tese vencida: Não cabe ao Judiciário rever critérios utilizados pelo Procon Municipal para aplicação da penalidade. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0007593-14.2020.8.08 .0024, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª Câmara Cível) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DATA INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Vitória contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito ajuizada por Itaú Unibanco S .A., reduziu a multa aplicada pelo Procon municipal de R$ 38.181,59 para R$ 10.000,00, além de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e ao reembolso de 50% das custas prévias . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da redução da multa aplicada pelo Procon municipal pelo Poder Judiciário; (ii) a data inicial da incidência da correção monetária sobre a multa reduzida; e (iii) a distribuição da sucumbência processual. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário pode revisar a penalidade imposta pelo Procon quando constatada desproporcionalidade ou irrazoabilidade na fixação do valor da multa, sem que isso configure ingerência no mérito administrativo. 4. A multa administrativa deve observar os critérios do art . 57 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Municipal nº 11.738/03, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, sem desproporcionalidade excessiva. 5. No caso concreto, a penalidade de R$ 38 .181,59 fixada pelo Procon foi desproporcional em relação ao valor das cobranças consideradas abusivas, à vantagem auferida pelo fornecedor e ao prejuízo concreto causado ao consumidor, justificando sua redução para R$ 10.000,00. 6. A correção monetária da multa deve incidir a partir da data da decisão judicial que redefiniu seu montante, pois nesse momento foi estipulado o valor atualizado da sanção . 7. A redução substancial da multa aplicada pelo Procon caracteriza a sucumbência recíproca, afastando a alegação do Município de que teria havido sucumbência mínima da parte adversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode revisar a multa administrativa imposta pelo Procon quando constatada desproporcionalidade na fixação do valor, sem que isso implique indevida interferência no mérito administrativo. 2 . A correção monetária da multa administrativa, quando reduzida judicialmente, deve incidir a partir da data da decisão que redefiniu seu montante. 3. A redução substancial da multa caracteriza sucumbência recíproca, justificando a divisão proporcional dos ônus processuais entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXV; CDC, art. 57; CC, art. 394; CPC, arts. 85, § 11, e 86 . Decreto Municipal nº 11.738/03. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação/Reexame Necessário nº 24070582622, Rel. Des . Fabio Clem de Oliveira, j. 25.08.2015; TJES, Apelação nº 024170336929, Rel . Des. Fabio Clem de Oliveira, j. 06.04 .2021; TJES, Apelação nº 24120118443, Rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 13 .12.2016; TJES, Apelação nº 024130095110, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j . 12.02.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50017342420238080024, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Conclui-se que a manutenção da multa no patamar original seria desproporcional, sendo imperiosa sua redução a um valor que, a um só tempo, sancione a conduta da infratora e desestimule a reincidência, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa para a Administração. Enfim, o processo administrativo impugnado é formalmente válido, porquanto garantiu o contraditório e a ampla defesa e as infrações foram devidamente apuradas, não obstante, o valor da multa aplicada à embargante pelo Procon municipal é manifestamente excessivo e desproporcional, impondo-se a redução. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente estes embargos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reduzir o valor da multa administrativa que originou a Certidão de Dívida Ativa nº 6209/2022, fixando-o no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor ora fixado deverá ser devidamente corrigido e atualizado a partir da data desta sentença, deduzindo-se do montante depositado em juízo. O saldo remanescente do depósito deverá ser levantado pela embargante. Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno o MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais de reposição e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela embargante (diferença entre o valor executado e o valor ora fixado), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno a embargante, TERRA NETWORKS BRASIL S/A, ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 20.000,00). Transitada em julgado, proceda-se à juntada de uma cópia desta Sentença aos autos da Execução Fiscal nº 5011707-76.2022.8.08.0011 e, naqueles autos, expeçam-se os alvarás relativos aos créditos do Município e da embargante, respectivamente. Por fim, salvo requerimento, arquivem-se definitivamente estes autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 5000869-62.2024.4.03.6321

ID: 305817389

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-62.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIO HOTTZ GAMBINI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER LUIZ DA SILVA

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KATIA ALENCAR BENEVENUTO CAETANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-62.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: CELIO HOTTZ GAMBINI JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: KATIA ALENCAR BENEVENUTO CAETANO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-62.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: CELIO HOTTZ GAMBINI JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: KATIA ALENCAR BENEVENUTO CAETANO - SP355537-E, VAGNER LUIZ DA SILVA - SP244257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a retroação da DIB para data da 1ª DER (NB 205.115.541-5) em 29.03.2022 do benefício de aposentadoria por idade vez que já tinha tempo de contribuição e carência nesta data. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. A despeito dos fundamentos apresentados na inicial, o INSS em contestação, afirma que o autor não tem direito à retroação de seu benefício à primeira DER, pois não apresentou os documentos necessários para a correta análise e reconhecimento do direito. Neste aspecto a questão passa pela análise do interesse de agir. O interesse de agir possui natureza jurídica de condição da ação e deve ser analisado considerando a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional – seja em razão de imposição legal ou resistência à pretensão no âmbito extrajudicial – e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional (art. 17 do CPC/15). Sobre o tema, o A. STJ, em recurso submetido ao regime da repercussão geral (Tema nº. 350/STF[1]), assim decidiu (arts. 4º, 6º, 926 e 927, inc. III, do CPC/15): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) No caso, a despeito de ter sido deferido o pedido em 18.08.2023, reconhecendo-se 21 anos e 11 meses de tempo de contribuição, não há no primeiro requerimento administrativo documentos que comprovassem o período em verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual (até o ano 2000), através de carnê de recolhimento, vez que estes períodos não constavam do CNIS (ID 329162957). Nota-se que apenas no segundo requerimento administrativo (ID 329160848) foram apresentados todos dos documentos que serviram de alicerce para o reconhecimento do tempo de contribuição e deferimento administrativo. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência das E. TR3R em casos análogos ao presente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ASSINALOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA (AUSÊNCIA DE PPPs). INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos especiais e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecido (a pergunta: Possui tempo especial? Respondeu: NÃO). Do mesmo modo, não juntou os respectivos documentos necessários na via administrativa, ou seja, não juntou os respectivos formulários PPPs. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, no entanto, não tem como presumir ou adivinhar que o segurado tem interesse em ver reconhecido tempo especial e/ou rural, se não assinalou tal pretensão. É impossível que o sistema eletrônico/informatizado do INSS, que analisa milhares de pedidos de benefício diariamente, “fazer presunções” em cada caso concreto. 4. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. Assim, diante da falta de interesse de agir, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, para que o autor possa reingressar com novo pedido, quando reunir os documentos essenciais à propositura de nova lide. 5. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento para que o feito seja extinto sem resolução do mérito. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000216-05.2024.4.03.6307, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 14/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025) (g.n.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO DE MATÉRIA DE FATO AO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A resistência à pretensão da parte autora, em matéria previdenciária, somente resta configurada com o prévio requerimento administrativo, e seu posterior indeferimento. 2. Ausência de especificação, no requerimento administrativo, dos períodos de atividade especial a serem analisados pelo INSS, inexistente a prévia resistência à pretensão. 3. Carência da ação reconhecida, por falta de interesse processual. 4. Recurso do INSS provido 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer os períodos de 06/10/1986 a 20/11/1990, 01/07/1994 a 26/05/1995 e 19/05/2008 a 06/06/2016 como tempo especial, fazendo a parte autora jus à conversão em tempo comum à razão de 1,4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 17 da EC 103/2019 – NB: 187.738.764-6) em favor da parte autora desde a DER (13/09/2022). 2. Recurso do INSS. Em razões recursais, alega o recorrente que a parte autora afirmou não ter períodos especiais no requerimento administrativo, selecionando "não" quando questionado se havia período de tempo especial. Assim, o requerimento foi direcionado ao sistema de reconhecimento automático, que analisa pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição sem tempo especial, tratando-se de indeferimento forçado. 3. Tempestividade. A parte autora em contrarrazões recursais afirma ser o recurso do INSS intempestivo, haja vista que o recorrente interpôs o recurso 18 dias após a data da publicação da sentença no diário oficial, ocorrido em 13/08/2024.Todavia, não atentou para o fato de que a União e suas autarquias são intimadas via Portal PJE, e não por publicação em Diário Oficial, sendo o recurso tempestivo, conforme tela processual abaixo: Portanto, não há que se falar em intempestividade do recurso em apreciação. 4. Ausência de interesse de agir. Assiste razão ao recorrente. A cópia do processo administrativo anexado ao id 306358445 demonstra a existência de campo específico, no sistema informatizado pelo INSS, para serem anexados os comprovantes do exercício de atividade especial (fl. 01). Ausente informação específica a esse respeito, e considerando o altíssimo volume de requerimentos administrativos que o INSS regularmente aprecia, há apenas a análise automatizada do requerimento, mediante contagem do tempo de contribuição do segurado de acordo com os dados disponíveis no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), como ocorreu no caso dos autos. Assim, o incorreto preenchimento do requerimento de benefício de aposentadoria pela parte autora impediu que o INSS analisasse a matéria de fato tratada na petição inicial, pelo que não há que se falar em pretensão resistida, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema nº 350. Pensar o contrário implicaria em transformar o Poder Judiciário em órgão concessor de benefícios previdenciários, o que não é sua função. Assim, ausente pretensão resistida quanto à matéria de fato tratada nestes autos, falece à autora interesse processual, sendo, portanto, carecedora da ação. 5. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para anular a sentença recorrida e extinguir o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Revogo o benefício concedido na sentença. 6. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por se tratar de recurso provido. 7. É o voto. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000867-05.2023.4.03.6329, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) (g.n.). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. RECURSO DO AUTOR. ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ENQUADRAMENTO ATÉ 28/04/1995. PPPS NÃO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. TEMA 350/STF. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001017-77.2022.4.03.6116, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 05/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) (g.n.). EXTINÇÃO SEM MÉRITO – EXTINÇÃO PARCIAL – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E TEMPO RURAL – DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO JUNTADOS NO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO – FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA A APURAÇÃO DO DIREITO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INDEFERIMENTO FORÇADO – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002527-89.2022.4.03.6322, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 06/09/2023) (g.n.). Ainda, a propósito da Contestação do INSS (ID 329160844), esta, por si só, somente é fato ensejador do interesse de agir nas ações que foram ajuizadas até a conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014), o que não é o caso dos autos. Consigno que, ao que parece, o indeferimento do primeiro pedido baseou-se apenas nas informações constantes do sistema da autarquia - insuficientes para a concessão - já que nenhum outro documento foi apresentado pelo autor, ônus que lhe incumbia, por isso proferida a decisão de forma célere. Desse modo, reconheço a ausência de interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de retroação da data do início do benefício para a data do 1º requerimento administrativo (29.03.2022) o qual deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 17 e 485, inc. VI, do CPC/15. Diante do exposto, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. [1] I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5000869-75.2025.8.24.0059

ID: 310979141

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-75.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ECKERT 05227312958

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA VOGELMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-75.2025.8.24.0059/SC AUTOR : RAFAELA ECKERT 05227312958 ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-75.2025.8.24.0059/SC AUTOR : RAFAELA ECKERT 05227312958 ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de conhecimento previsto na Lei n. 9.099/1995. 2. Paute-se sessão conciliatória , a ser realizada de forma não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real (artigo 22, § 2º, Lei n. 9.099/1995). 2.1. Na solenidade, não alcançada a conciliação, haverá o recebimento de resposta da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo , atendidos os requisitos legais, e será colhida a manifestação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e dos documentos que a acompanharem, pois é o momento adequado processualmente para que aconteça. Se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo entender(em) não estar(em) apta(s) à manifestação em audiência, o processo prosseguirá sem essa providência, que não é obrigatória nesse procedimento; porém, se preferir(em) complementar as razões, deverá(ão) fazer mediante petição a ser protocolada em até 5 (cinco) dias úteis , peça essa que será oportunamente analisada, dentro do contexto processual em que for juntada, não obstante o pronunciamento designado “réplica”, dispensável como já dito nesse procedimento, seja aquele oportunizado na própria audiência, de forma oral. 2.2. A sessão conciliatória ocorrerá mediante a utilização de plataforma virtual, a ser indicada pelo cartório judicial por ato ordinatório, com disponibilização de link às partes (aquelas que não forem assistidas por procurador constituído) e aos(às) advogado(a)(s), previamente à sessão. 2.3. Intimem-se as partes - aquelas que forem assistidas por advogado(a)(s) constituído(a)(s), por seu intermédio - para que informem, caso ainda não tenham feito, no prazo de 5 (cinco) dias contado da intimação da presente decisão, endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento de link para acesso à sala virtual de audiências. Caberá a cada participante a verificação prévia da compatibilidade da rede de internet , do equipamento de informática ou do aparelho celular com o sistema de videoconferência. 2.4. A(s) parte(s) que não estiver(em) assistida(s) por advogado(a)(s) e não possuir(írem) conhecimento, compreensão ou possibilidade de participar da sessão virtual, deverá(ão) fazer contato com a Unidade dos Juizados Especiais por telefone ( 49 3700 9918 ) – de segunda a sexta-feira, entre 12h e 19h - ou por e-mail ( saocarlos.juizado@tjsc.jus.br ), com antecedência mínima de 10 (dez) dias da solenidade , para que seja providenciado o seu atendimento da melhor forma possível. 2.5. A ausência de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em quaisquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo (artigo 51, inciso I, Lei n. 9.099/1995); e a ausência ou a recusa de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo autorizará a prolação da sentença (artigo 23, Lei n. 9.099/1995), com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20, Lei n. 9.099/1995). 2.6. Não é permitida, em audiências nos processos que tramitam no sistema do Juizado Especial Cível, a representação por preposto de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCM) que ocupe(m) o polo ativo da demanda . Nesse sentido, é importante anotar que somente há previsão legal de preposto para o caso da pessoa jurídica ou do titular de firma individual ocupante do polo passivo da demanda, conforme dispõe expressamente o § 4º do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995, disposição essa que excepciona a regra prevista no caput do referido artigo, a qual impõe o dever de comparecimento pessoal das partes, e, como exceção que é, deve ser objeto de interpretação restritiva. Com efeito, é “inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a dispositivos infraconstitucionais que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei. [...]. 'As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente' (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227). [...]" (STJ, REsp n. 853.086/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 12.2.2009). O objetivo dessa postura é que esteja presente na solenidade pessoa que efetivamente tenha poder de decisão, tenha participado (ou seja afetado) direta ou indiretamente na questão a ser resolvida, possua conhecimento sobre ela e ainda reúna condições concretas de negociação e de transação, e não apenas pessoa portadora de carta de preposição e que faça papel meramente figurativo na audiência. Além disso, a providência visa concentrar as atividades do Juizado Especial nos empreendimentos pequenos e que precisam ser fomentados pelo Poder Público, razão do sistema instituído pela Lei n. 9.099/1995. Por essa razão, eventual(is) pessoa(s) jurídica(s) ocupante(s) do polo ativo deve(m) cumprir a mesma obrigação da(s) pessoa(s) natural(is), isto é, fazer(em)-se presente(s) pessoalmente em todas as audiências, por meio do empresário individual ou do sócio dirigente. Caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme resulta do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995. Por outro lado , se a ausência da(s) parte(s) leva imediatamente à extinção do processo ou ao reconhecimento da revelia, a condição que demonstra a presença da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo na audiência ( carta de preposição ) também tem o seu momento ali naquela solenidade. 2.7. Alerto a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo que não tenha apresentado o rol de testemunhas na petição inicial, que deverá(ão) fazê-lo constar no processo até o momento da sessão conciliatória, e também a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo de que com a resposta, que deve ser apresentada no mesmo ato da sessão conciliatória, devem ser apresentadas as provas pretendidas especificadamente e, em caso de necessidade de prova oral, deve ser indicado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão com relação às testemunhas que precisarem ser intimadas para a audiência de instrução, situação que terá a necessidade examinada oportunamente, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil). Isso se justifica porque nesse rito a audiência é uma só, embora possa se dar em mais de uma data e para atividades diversas; a audiência iniciará, portanto, com a sessão conciliatória e, não obtido acordo, já se inaugurará a fase instrutória; nessa primeira data designada, porém, não haverá coleta de provas. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para participação pessoal e obrigatória na sessão conciliatória. 3.1. Os efeitos da revelia para a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que deixa(m) de participar da sessão conciliatória e, como decorrência lógica, não apresenta(m) a resposta, oral ou escrita, são os seguintes: (i) presunção relativa de veracidade (efeito material) dos fatos alegados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 344, Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil; (ii) desnecessidade de intimação e fluência dos prazos com a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, seja pessoalmente, seja pela publicação no órgão oficial (artigo 346, Código de Processo Civil); e (iii) possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s), caso verificada a ocorrência do efeito material correspondente e não haja requerimento para produção de outras provas (artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil). 3.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 3.3. Autorizo a remessa às centrais de mandados, com mais de 60 (sessenta) dias da data do respectivo ato, de mandados que contenham ordem de intimação para as audiências que serão realizadas nesse processo, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 188 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, haja vista a necessidade de atender, nos processos com tramitação no Juizado Especial Cível, a economicidade do sistema (artigo 2º, Lei n. 9.099/1995) e a proclamada redução/concentração de atos cartoriais (simplicidade, informalidade e celeridade). 4. Indefiro , de plano, eventual(is) pedido(s) de gratuidade da justiça, formulado(s) tanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo quanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Na hipótese de existir interesse por quaisquer das partes, e seja formulado pedido nesse sentido, é preciso observar o seguinte: 4.1. Somente existirá cobrança de custas judiciais nesse processo (ou de honorários de advogado, a depender do caso) se: (i) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deixar(em) de comparecer ou de participar das audiências designadas no processo (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/1995); (ii) a(s) parte(s) for(em) considerada(s) litigante(s) de má-fé (artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); (iii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); (iv) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995); (v) a(s) parte(s) ficar(em) insatisfeita(s) com a sentença e interpuser(em) recurso (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/1995). 4.2. Em razão de que o pagamento das custas judiciais pode ser total ou apenas parcialmente afastado para o favorecido, e ser objeto de parcelamento, para que a parte interessada no benefício apresente no processo elementos necessários a sustentar uma decisão favorável quanto à suspensão total ou parcial da exigibilidade das custas judiciais, ou quanto a eventual parcelamento, deverá buscar na Contadoria Judicial relatório sobre o valor devido ou que venha a ser devido, e fundamentar, a partir dessa informação, a sua incapacidade de custeio, ainda que parcial ou de forma parcelada. O pedido de suspensão total, parcial ou parcelamento das custas judiciais sem esse elemento concreto será reputado não adequadamente instruído, com a manutenção do indeferimento aqui já lançado . 5. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 6. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

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Processo nº 5000869-48.2023.4.03.6337

ID: 319806232

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-48.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VINICIUS PONDIAN CARAVELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-48.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-48.2023.4.03.6337 AUTOR: LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO VINICIUS PONDIAN CARAVELO - SP422630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a averbação de tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade de aluno-aprendiz. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal arguida pelo INSS, afasto uma vez que o pedido do autor é o reconhecimento de tempo de contribuição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Pretende o autor o reconhecimento e averbação do exercício de atividade comum como aluno aprendiz no curso da Escola Agrotécnica Federal de Uberaba - MG, para fins de previdenciários. O cômputo do tempo cursado como aluno aprendiz é previsto na Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, que nos artigos 76 e seguintes prevê: Art. 76. Os períodos de aprendizado profissional realizados até 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, serão considerados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS, podendo ser contados: I - os períodos de frequência às aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias; II- o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz, em escolas industriais ou técnicas, com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial), a saber: período de frequência em escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de outubro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria - SENAI, ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, ou instituições por eles reconhecidas, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; e período de frequência em cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados em escolas próprias para essa finalidade ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial; III - os períodos de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede de ensino federal, escolas equiparadas ou reconhecidas, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento respectivo do Ente Federativo, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno, observando que: só poderão funcionar sob a denominação de escola industrial ou escola técnica os estabelecimentos de ensino industrial mantidos pela União e os que tiverem sido reconhecidos ou a eles equiparados (incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 15 de janeiro de1946); entende-se como equiparadas as escolas industriais ou técnicas mantidas e administradas pelos Estados ou pelo Distrito Federal e que tenham sido autorizadas pelo Governo Federal (disposição do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942); e entende-se como reconhecidas as escolas industriais ou técnicas mantidas e administradas pelos Municípios ou por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado e que tenham sido autorizadas pelo Governo Federal (disposição do Decreto-Lei nº4.073, de 1942). Art. 77. Os períodos citados no art. 76 serão considerados, observando que: I - o Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, vigente no período compreendido entre 30 de janeiro de 1942 a 15 de fevereiro de 1959, reconhecia o aprendiz como empregado bastando assim a comprovação do vínculo; II - o tempo de aluno aprendiz desempenhado em qualquer época, ou seja, mesmo fora do período de vigência dos dispositivos do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, de que trata o tema, somente poderá ser considerado como tempo de contribuição desde que comprovada a remuneração e o vínculo empregatício, conforme Parecer MPAS/CJ nº 2.893, de 12 de novembro de 2002; e III - considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de frequência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre outros. Art. 78. A comprovação do período de frequência em curso do aluno aprendiz a que se refere o art. 76, far-se-á: I - por meio de certidão emitida pela empresa quando se tratar de aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias; II - por certidão escolar nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas a que se refere o inciso II do art. 76, na qual deverá constar que: a) o estabelecimento era reconhecido e mantido por empresa de iniciativa privada; b) o curso foi efetivado sob seu patrocínio; ou c) o curso de aprendizagem nos estabelecimentos oficiais ou congêneres foi ministrado mediante entendimentos com as entidades interessadas. III - por meio de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, na forma da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, e do Decreto nº85.850, de 30 de março de 1981, quando se tratar de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede federal, bem como em escolas equiparadas ou reconhecidas citadas nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 76, nos casos de entes federativos estaduais, distritais e municipais, desde que à época, o Ente Federativo mantivesse RPPS; IV - por meio de certidão escolar emitida pela instituição onde o ensino foi ministrado, nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas a que se refere o inciso III do caput, desde que à época, o ente federativo não mantivesse RPPS, devendo constar as seguintes informações: a) a norma que autorizou o funcionamento da instituição; b) o curso frequentado; c) o dia, o mês e o ano do início e do fim do vínculo de aluno aprendiz; e d) a forma de remuneração, ainda que indireta. Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso IV do caput, deverá restar comprovado que o funcionamento da instituição foi autorizado pelo Governo Federal, conforme art. 60do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942. O Tribunal de Contas da União editou a súmula 96, que possui a seguinte previsão (grifo): Súmula 96: "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissionalizante, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros." A jurisprudência, por sua vez, também admite a contabilização como tempo de contribuição do período cursado como aluno aprendiz: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CONTA DO ERÁRIO. 1. A decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e com aquela dominante nesta Corte, que vem reconhecendo a possibilidade cômputo do tempo de estudante como aluno- aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, mesmo após a Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959. 2. Mesmo na legislação previdenciária atualmente em vigência, há previsão de que o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica pode ser computado como tempo de contribuição, nos termos do art. 188-G, IX, do Decreto 3.048/99. 3. A autora comprovou o recebimento de "bolsa de estudo na forma de alimentação, estudos e alojamento", conforme declaração à ID 107803245 - Pág. 40, da Escola Técnica Estadual Cônego José Bento. Dessa forma, resta demonstrado que houve a percepção de remuneração, ainda que indireta, incidindo no caso a Súmula 96 do Tribunal de Contas da União. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000690-84.2016.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 15/02/2022, Intimação via sistema DATA: 18/02/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. DESVIRTUAMENTO. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. Na presente demanda, pretende o autor a averbação, para fins previdenciários, do tempo de serviço no período de 01/10/1980 a 29/04/1985, no qual atuou como guarda-mirim. 2. É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins previdenciários, nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da comprovação da existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia (art. 11, I, a, da Lei 8.213/1991). 3. Deve ser realizada uma análise detida sobre a caracterização do vínculo de natureza empregatícia, não se podendo afirmar que ocorreu o desvirtuamento do caráter socioeducativo da atividade de guarda-mirim em qualquer caso, sob pena de se gerar um desestímulo à própria existência das instituições interessadas em preparar jovens para o mercado de trabalho. Portanto, apenas caso efetivamente demonstrada, diante das provas dos autos, a existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia, é que se poderá reconhecer o tempo de serviço para fins previdenciários. 4. Este Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconhece a possibilidade do cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da UNIÃO (AgInt no REsp 1.489.677/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; e REsp 1.676.809/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017). 5. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos da Lei 8.213/1991, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991). 6. Cabe ao Tribunal de origem analisar as provas dos autos, a fim de aferir se a atividade desempenhada pelo recorrente pode ser caracterizada como verdadeira relação de emprego, típica de segurado obrigatório da Previdência Social, em nítida distorção aos propósitos da função de guarda-mirim. 7. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial do particular. (AREsp n. 1.921.941/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022.) A TNU, no julgamento do Tema 216 (PEDILEF 0525048-76.2017.4.05.8100/CE), reeditou o conteúdo da Súmula 18, que passou a ter a seguinte redação: Súmula 18, TNU. Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. No voto proferido no julgamento do Tema 216 destacou-se que: "O cerne da discussão travada no presente incidente de uniformização é saber se, além da menção a eventual remuneração (ainda que indireta) auferida pelo aluno aprendiz de estabelecimento de ensino técnico, exige-se a comprovação do vínculo empregatício, ou seja, a relação de trabalho/emprego, para a contagem do respectivo período para fins de aposentadoria previdenciária (...) É preciso ficar claro que a mera referência à percepção de remuneração por meio de fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniário não é suficiente, por si só, para atestar o efetivo labor do estudante, a existência do vínculo empregatício; em tese (e muito comumente) tais benefícios podem ser custeados pelo orçamento público a um grupo de alunos de determinada instituição independentemente da realização de serviços para terceiros." Na ocasião, a Relatora do PEDILEF 0525048-76.2017.4.05.8100/CE, aprofundando-se no alcance e significado da Súmula 96, do TCU, e evolução interpretativa que lhe foi emprestada ao longo do tempo naquela Corte, transcreveu trechos significativos do voto proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues no Acórdão 14131/2019, julgado em 26/11/2019, observados a seguir: Em 2005, tendo em vista diversas deliberações proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a Lei 3.552/1959 não obsta o cômputo do tempo de frequência em cursos de aprendizagem porque não introduziu mudança significativa na condição de aluno-aprendiz nem alterou a natureza dos cursos de aprendizagem previstos no Decreto-lei 4.073/1942 (e.g. AR 1.480, REsp 336.797, REsp 457.189 e REsp 511.566) , o TCU, mediante o Acórdão 2.024/2005-Plenário, reviu seu entendimento e passou a admitir averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz posterior à publicação da Lei 3.552/1959, desde que as certidões apresentadas satisfizessem o Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência da TCU. (...) Para auxiliar a verificação do atendimento ao disposto no Enunciado 96, o Acórdão 2.024/2005-Plenário detalhou os parâmetros a seguir: "9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida; 9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos; 9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares; 9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946. Naquela oportunidade, o E. Ministro Benjamin Zymler deixou assente que o traço que distingue aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio da escola técnica, mas a contraprestação por serviços executados na confecção de encomendas a terceiros. (...) Ocorre que a exigência de que os valores despendidos com o aluno-aprendiz se tratem de retribuição pelo seu trabalho, como pressuposto para o aproveitamento do tempo de serviço, sempre esteve presente no Enunciado 96, desde sua dicção original, aprovada em 1976. Isso porque, obviamente, não basta que a escola tenha despesas com o estudante. Escolas efetuam despesas para o desenvolvimento da atividade docente e amparo ao corpo discente. Insuficiente, também, o recebimento de auxílio, seja em pecúnia, bens ou serviços, para a contagem do tempo de estudo em escolas técnicas, pois esses podem advir de bolsas de estudos ou subsídios do Estado para a conclusão do curso profissionalizante e, em princípio, não se prestam a remunerar trabalho executado pelo aluno, mas tão somente suprir as suas carências, independentemente de contraprestação. O que autoriza o aproveitamento do tempo de serviço como aluno-aprendiz é a percepção de remuneração, à custa do Orçamento da União, a título de contraprestação por serviços prestados na execução de produtos e serviços destinados a vendas a terceiros. (...) Somente atende o Enunciado 96, em qualquer de suas redações, bem assim os arts. 4º e 5º do Decreto-lei 8.590/1946 e art. 32 da Lei 3.552/1959, a certidão que registra, expressamente, a participação do educando em atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos às escolas técnicas por terceiros e a retribuição por essas atividades, à conta do Orçamento. Não estando cabalmente caracterizado que o estudante laborou na execução de encomendas recebidas pela escola, tampouco percebido remuneração pelas atividades exercidas, condições fundamentais para o tempo de serviço de aluno-aprendiz ser computado em consonância com o Enunciado 96 e com a legislação pertinente, o julgamento pela ilegalidade do ato é a solução que se impõe (...)" No caso em tela, a certidão apresentada pelo autor (id 278661641, fl. 3), indica que houve frequência ao curso num total de 997 dias e, embora conste que houve custeio pela União, não menciona qualquer retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais. Com tais elementos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, consoante a fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Dilar Antonio Grolli x Carlete Maria Gentilini Vanzella e outros

ID: 322103699

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-30.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DILAR ANTONIO GROLLI

Polo Passivo:

CARLETE MARIA GENTILINI VANZELLA CARMEN FACHIN GENTILINI CLAUDIR PEREIRA DA SILVA CLEBER FILIPPI EDRIANE FERRARI FORTUNA EDUARDO MARCA ELSA MARIA PIVA TOAZZA GENTIL HABOSKI INEZ MATIAS LORENZETTI IRENA MARIA MENEGUZZI JANTSCH JANDIR GENTILINI JORGE LUIZ TOAZZA JOSE DELAI NETO JUREMA MARIA CALDERAN LEIMAR GENTILINI LINDONES GENTILINI LUIS ALBERTO GENTILINI MANOELA MARCIANE CALDERAN MARCELO CALDERAN MARCIANO CALDERAN MARISSOL APARECIDA MARMENTINI GENTILINI MAURICIO CALDERAN NEOCIR VANZELLA ROQUE LUIZ LORENZETTI ROSANI CAPELLARO GENTILINI VILAMIR ANTONIO FORTUNA VORLEI PERUZZO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MARCA ROSA

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CAMILA ISABEL PACHECO DA ROSA

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RODRIGO MORONI

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PRESCILA ROMANOVSKI

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MORGANA CAMATTI

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VANDERLEI VALCARENGHI

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ALAMIR DOS SANTOS WINCKLER JUNIOR

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WAGNER DOUGLAS FRANZOSI

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JANAINA MIOTTO BORDIGNON FRANZOSI

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MARISETE ANTONIA KONIG MAZUTTI

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HUGO LEANDRO DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000869-30.2024.8.24.0053/SC AUTOR : DILAR ANTONIO GROLLI ADVOGADO(A) : RODRIGO MORONI (OAB SC023686) RÉU : INEZ MATIAS LORENZETTI ADVOGADO(A) : WAGNER DOUGLAS FRANZOSI (… Procedimento Comum Cível Nº 5000869-30.2024.8.24.0053/SC AUTOR : DILAR ANTONIO GROLLI ADVOGADO(A) : RODRIGO MORONI (OAB SC023686) RÉU : INEZ MATIAS LORENZETTI ADVOGADO(A) : WAGNER DOUGLAS FRANZOSI (OAB SC048265) ADVOGADO(A) : JANAINA MIOTTO BORDIGNON FRANZOSI (OAB SC048591) RÉU : CARLETE MARIA GENTILINI VANZELLA ADVOGADO(A) : MARISETE ANTONIA KONIG MAZUTTI (OAB SC067424) ADVOGADO(A) : HUGO LEANDRO DA SILVA (OAB SC053860) RÉU : EDUARDO MARCA ADVOGADO(A) : VITOR MARCA ROSA (OAB SC073495) ADVOGADO(A) : CAMILA ISABEL PACHECO DA ROSA (OAB SC067887) RÉU : JORGE LUIZ TOAZZA ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) RÉU : LEIMAR GENTILINI ADVOGADO(A) : MARISETE ANTONIA KONIG MAZUTTI (OAB SC067424) ADVOGADO(A) : HUGO LEANDRO DA SILVA (OAB SC053860) RÉU : MARCELO CALDERAN ADVOGADO(A) : ALAMIR DOS SANTOS WINCKLER JUNIOR (OAB SC018570) RÉU : MAURICIO CALDERAN ADVOGADO(A) : ALAMIR DOS SANTOS WINCKLER JUNIOR (OAB SC018570) RÉU : CARMEN FACHIN GENTILINI ADVOGADO(A) : MARISETE ANTONIA KONIG MAZUTTI (OAB SC067424) ADVOGADO(A) : HUGO LEANDRO DA SILVA (OAB SC053860) RÉU : CLAUDIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARISETE ANTONIA KONIG MAZUTTI (OAB SC067424) ADVOGADO(A) : HUGO LEANDRO DA SILVA (OAB SC053860) RÉU : CLEBER FILIPPI ADVOGADO(A) : MARISETE ANTONIA KONIG MAZUTTI (OAB SC067424) ADVOGADO(A) : HUGO LEANDRO DA SILVA (OAB SC053860) RÉU : EDRIANE FERRARI FORTUNA ADVOGADO(A) : WAGNER DOUGLAS FRANZOSI (OAB SC048265) ADVOGADO(A) : JANAINA MIOTTO BORDIGNON FRANZOSI (OAB SC048591) RÉU : ELSA MARIA PIVA TOAZZA ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) RÉU : GENTIL HABOSKI ADVOGADO(A) : MARISETE ANTONIA KONIG MAZUTTI (OAB SC067424) ADVOGADO(A) : HUGO LEANDRO DA SILVA (OAB SC053860) RÉU : VORLEI PERUZZO ADVOGADO(A) : MARISETE ANTONIA KONIG MAZUTTI (OAB SC067424) ADVOGADO(A) : HUGO LEANDRO DA SILVA (OAB SC053860) RÉU : IRENA MARIA MENEGUZZI JANTSCH ADVOGADO(A) : MARISETE ANTONIA KONIG MAZUTTI (OAB SC067424) ADVOGADO(A) : HUGO LEANDRO DA SILVA (OAB SC053860) RÉU : JANDIR GENTILINI ADVOGADO(A) : MARISETE ANTONIA KONIG MAZUTTI (OAB SC067424) ADVOGADO(A) : HUGO LEANDRO DA SILVA (OAB SC053860) RÉU : JOSE DELAI NETO ADVOGADO(A) : MARISETE ANTONIA KONIG MAZUTTI (OAB SC067424) ADVOGADO(A) : HUGO LEANDRO DA SILVA (OAB SC053860) RÉU : JUREMA MARIA CALDERAN ADVOGADO(A) : ALAMIR DOS SANTOS WINCKLER JUNIOR (OAB SC018570) RÉU : LINDONES GENTILINI ADVOGADO(A) : MARISETE ANTONIA KONIG MAZUTTI (OAB SC067424) ADVOGADO(A) : HUGO LEANDRO DA SILVA (OAB SC053860) RÉU : LUIS ALBERTO GENTILINI ADVOGADO(A) : MARISETE ANTONIA KONIG MAZUTTI (OAB SC067424) ADVOGADO(A) : HUGO LEANDRO DA SILVA (OAB SC053860) RÉU : MANOELA MARCIANE CALDERAN ADVOGADO(A) : ALAMIR DOS SANTOS WINCKLER JUNIOR (OAB SC018570) RÉU : MARCIANO CALDERAN ADVOGADO(A) : ALAMIR DOS SANTOS WINCKLER JUNIOR (OAB SC018570) RÉU : MARISSOL APARECIDA MARMENTINI GENTILINI ADVOGADO(A) : MARISETE ANTONIA KONIG MAZUTTI (OAB SC067424) ADVOGADO(A) : HUGO LEANDRO DA SILVA (OAB SC053860) RÉU : NEOCIR VANZELLA ADVOGADO(A) : MARISETE ANTONIA KONIG MAZUTTI (OAB SC067424) ADVOGADO(A) : HUGO LEANDRO DA SILVA (OAB SC053860) RÉU : ROQUE LUIZ LORENZETTI ADVOGADO(A) : WAGNER DOUGLAS FRANZOSI (OAB SC048265) ADVOGADO(A) : JANAINA MIOTTO BORDIGNON FRANZOSI (OAB SC048591) RÉU : ROSANI CAPELLARO GENTILINI ADVOGADO(A) : MARISETE ANTONIA KONIG MAZUTTI (OAB SC067424) ADVOGADO(A) : HUGO LEANDRO DA SILVA (OAB SC053860) RÉU : VILAMIR ANTONIO FORTUNA ADVOGADO(A) : WAGNER DOUGLAS FRANZOSI (OAB SC048265) ADVOGADO(A) : JANAINA MIOTTO BORDIGNON FRANZOSI (OAB SC048591) DESPACHO/DECISÃO DILAR ANTONIO GROLLI ajuizou ação demarcatória contra VORLEI PERUZZO , VILAMIR ANTONIO FORTUNA , TEREZINA CARARO GENTILINI , ROSANI CAPELLARO GENTILINI , ROQUE LUIZ LORENZETTI , NEOCIR VANZELLA , MARISSOL APARECIDA MARMENTINI GENTILINI , MARIA TAFFAREL , MARCIANO CALDERAN , MANOELA MARCIANE CALDERAN , LUIS ALBERTO GENTILINI , LOSMARI CANALLI GENTILINI , LINDONES GENTILINI , JUREMA MARIA CALDERAN , JOSE DELAI NETO , JOSE CASEMIRO GENTILINI , JANDIR GENTILINI , IRENA MARIA MENEGUZZI JANTSCH , INEZ MATIAS LORENZETTI , GENTIL HABOSKI , ELSA MARIA PIVA TOAZZA , EDRIANE FERRARI FORTUNA , CLEBER FILIPPI , CLAUDIR PEREIRA DA SILVA , CARMEN FACHIN GENTILINI , MAURICIO CALDERAN , MARCELO CALDERAN , LEIMAR GENTILINI , JORGE LUIZ TOAZZA , EDUARDO MARCA e CARLETE MARIA GENTILINI VANZELLA , ambos qualificados e representados. Os réus contestaram o pedido alegando preliminares e, no mérito, requereram a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo (CPC, art. 357). 1. Questões prévias. 1.1. Preliminares. Inépcia da petição inicial A tese deve ser rejeitada, haja vista que a peça inaugural se apresenta inteligível, indicando a causa de pedir e o provimento jurisdicional almejado, de modo a satisfazer o art. 330, §1º, do CPC. O acolhimento ou não das teses declinadas diz respeito ao mérito e não influencia na regularidade da petição inicial. Portanto, impõe-se a rejeição da preliminar arguida. Ausência de legitimidade ou de interesse processual As condições da ação (CPC, art. 17 do CPC) devem ser examinadas apenas com base nas informações trazidas pelo autor na petição inicial, conforme preconiza a teoria da asserção. Segundo a jurisprudência do STJ, " as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial " (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 18/3/2015). No caso, o autor comprovou que os réus são confrontantes do imóvel que pretende demarcar. É cediço que a ação demarcatória é uma ação de cunho nitidamente real, pois a sentença acabará por deitar coisa julgada sobre os limites da propriedade de um e outro confinantes em conflito. Tanto que, a depender do objeto da ação, ela pode declarar ou constituir uma nova realidade quanto aos marcos apagados ou inexistentes. Neste sentido dispõe o artigo 569 do Código de Processo Civil: Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões. Do exposto, tem-se que a legitimidade para a ação demarcatória, tanto ativa como passiva é conferida aos proprietários dos imóveis adjacentes. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade. Gratuidade da justiça Os requeridos buscam o deferimento da gratuidade de justiça, no entanto, não apresentaram documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira. A Lei n. 1.060/50 tem por finalidade viabilizar o acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo sem prejuízo do próprio sustento, caso que não se verifica no processo em tela. Considerando que a documentação que acompanha as contestações não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte ré, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. Tratando-se de pessoa física , deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 2. Questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: a) se há demarcação nos imóveis; b) se a demarcação está conforme as matrículas; c) se há invasão de algum imóvel pelo imóvel lindeiro; d) qual a área a ser demarcada; e) se há usucapião por parte dos réus. 2.1. Meios de prova admitidos: a) documental, cuja oportunidade de produção já precluiu (CPC, art. 434, caput ), ressalvadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, cabendo à parte que os produzir demonstrar sua boa-fé e comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente; b) Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificar as provas que ainda pretendam produzir, justificando sua utilidade, sob pena de preclusão. Caso seja apontada a necessidade de prova pericial, indicar a razão e espécie; se testemunhal, já apresentar o rol (observando o disposto no § 6º do artigo 357 do CPC), de modo a possibilitar a adequação da pauta. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. Não havendo especificação, voltem conclusos para sentença. 3. Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova segue o fluxo ordinário do art. 373, I e II, do CPC. 4. Saneado o processo, podem as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (CPC, art. 357, §1º), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º). Na ausência de ajustes, haverá estabilização desta decisão.

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Processo nº 5000869-86.2025.4.03.6334

ID: 317830023

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-86.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. G. B. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DA SILVA ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-86.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: J. G. B. C. REPRESENTANTE: ADILSON APARECIDO BARISAO SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-86.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: J. G. B. C. REPRESENTANTE: ADILSON APARECIDO BARISAO SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA SILVA ALECIO - SP490427, REU: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por J.G.B.C., criança, representado pelo pai, Adilson Aparecido Barisao Sobrinho, com pedido de tutela de urgência, objetivando provimento jurisdicional que obrigue o ESTADO DE SÃO PAULO e a UNIÃO ao fornecimento do medicamento BARICITINIBE por tempo indeterminado, para o tratamento de Síndrome de Aicardi-Goutières e Artrite Reumatoide com comprometimento de outros órgãos e sistemas. Afirma que lhe foi prescrito BARICITINIBE 2mg (comprimido revestido) na dosagem de 30 comprimidos por mês, para uso contínuo, sustentando haver respaldo técnico e científico detalhado, inclusive evidências clínicas que demonstram ação anti-inflamatória promissora na síndrome interferonopatológica associada à AGS. Também relata que a família chegou a adquirir um frasco e notou melhora significativa e animadora nos movimentos da criança. Contudo, informa não possuir condições financeiras para realizar o tratamento. Aduz que requereu o fármaco administrativamente perante a Secretaria Municipal, a qual informou que o ônus do fornecimento seria estatal. Então, formulou pedido junto à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo por intermédio do Departamento Regional de Saúde da Região de Marília/SP, em 27/05/2025, mediante correio eletrônico, não advindo qualquer resposta. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.452,72. Juntou procuração (id 374080283) e documentos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, destaco que o pedido já foi formulado anteriormente nos autos 5000241-72.2025.4.03.6116, que teve a inicial indeferida ante o decurso do prazo sem emenda à inicial. O direito à saúde é direito fundamental destinado à proteção da vida e do bem-estar, da integridade física e mental da pessoa e da coletividade. O art. 196 da Constituição de 1988 prescreve: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste sentido, se não há dúvidas de que se trata de direito fundamental, certo é que a Constituição e a Lei n. 8.080/1990 estabelecem condições para sua fruição e garantia, sobretudo à luz da exigência de políticas públicas formuladas sob o prisma da democracia e das evidências científicas, de maneira que a compatibilidade entre os recursos disponíveis e as necessidades humanas possa ser construída em bases éticas bem fundamentadas. Trata-se, assim, de um direito condicionado a políticas públicas subjacentes, sob pena de, dada a finitude dos recursos disponíveis, a inclusão de um significar a exclusão dos demais. Desse modo, visando atender aos princípios constitucionais, recentemente, foram editadas as Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, que assim dispõem: Súmula vinculante n. 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Súmula vinculante n. 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” Foi assim redigida a tese de julgamento do Tema 6 de Repercussão Geral (RE 566471/RN): Tema 6 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Portanto, em caso de medicamento não incorporado ao SUS, sua concessão em juízo é excepcionalíssima e desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos listados na tese do Tema 6, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. Anoto que o STF definiu o que se considera como medicamento não incorporado, nos seguintes termos (Tema 1.234 Repercussão Geral – RE 1.366.243): II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Trago à colação trecho do voto do Min. Gilmar Mendes na diferenciação entre medicamento incorporado e não incorporado, com destaque para a questão do medicamento off label (para usos fora da bula): Os membros da Comissão iniciaram pela conceituação do que deveria ser considerado como medicamento incorporado e não incorporado no SUS, uniformizando a nomenclatura para fins de análises administrativa e judicial; subdividiram-se os incorporados em duas subespécies: (i) disponibilizados: assim entendidos como previsto em protocolo ou listagem essencial ou complementar de medicamentos, inclusive medicamentos off label desde que previstos em protocolo do Ministério da Saúde (após parecer favorável de incorporação da Conitec) ou componente básico da Rename; (ii) em processo de disponibilização: compreendido como a situação do medicamento após a publicação da portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde de que trata o art. 19-R da Lei 8.080/1990 e antes de sua disponibilização na rede pública. Alcançou-se que o uso off label de medicamentos registrados no Brasil corresponde “ao uso intencional em situações divergentes da bula de medicamentos registrado na Anvisa, com finalidade terapêutica e sob prescrição”, podendo “incluir diferenças na indicação, faixa-etária/peso, dose, frequência, apresentação ou via de administração”, conforme previsto no art. 2º, XXXI, da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa RDC 406/2020. Ou seja, envolve uso indicado divergente da bula tal como foi registrado, seja ampliando o uso do medicamento para outra faixa etária, seja para uma fase diferente da mesma doença para a qual a indicação foi aprovada pela Anvisa, bem ainda para outra doença. Passo a transcrever trechos do mesmo julgado referentes aos medicamentos incorporados VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.234) (Info 1150). Quanto aos medicamentos incorporados, subdividem-se em disponibilizados e em processo de disponibilização. Esse último caso (incorporados em processo de disponibilização), demandará análise judicial também quanto à mora administrativa, conforme fluxos listados no Anexo I do julgamento do Tema 1.234 (vide o anexo a seguir, que acompanha o inteiro teor do acórdão): Por sua vez, do ponto do Voto do Min. Gilmar Mendes em que se passou a definir os temas que não tiveram consenso nos debates da Comissão Especial, o item 4.7 do resumo dos fluxos aprovados na Comissão Especial disciplinou a atuação do Poder Judiciário nos casos de medicamentos incorporados, mas ainda não disponibilizados, dispondo que "é ônus do autor demonstrar a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS que possa ser utilizado, até que o novo medicamento esteja disponível administrativamente, devendo juntar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado (constar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso)" (página 76 do voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, ou então fl. 110 do documento de inteiro teor). Após isso, deve o juízo apreciar o motivo da não disponibilização e o prazo legal. Quanto ao critério da competência: No caso de medicamentos não incorporados, todos aqueles SEM registro na ANVISA são de competência da Justiça Federal, enquanto aqueles COM registro na ANVISA só serão de competência federal quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED – Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC (item I.1, Tema 1.234). Para medicamentos incorporados, a avaliação da competência dependerá da verificação dos componentes de Assistência Farmacêutica (componente básico, especializado e estratégico - CBAF, CEAF e CESAF), bem como o respectivo grupo integrante do CEAF (1A, 1B, 2 e 3), de acordo com o Tema 1.234. Conforme disposto no resumo dos fluxos aprovados: 4.1) Medicamento incorporado: deverá ser observada a atribuição de responsabilidade definidas em autocomposição nesta Corte, dividida por medicamentos incluídos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), da seguinte forma, em regra: a) Grupo 1A do CEAF: Competência da Justiça Federal e responsabilidade de custeio total da União, com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação; (...) f) CESAF: Competência da Justiça Federal, com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processo judicial, salvo se se tratar de ato atribuído aos estados e municípios (parte da distribuição e dispensação). (...) Calha mencionar as exceções para todas as alíneas anteriores: (i) em situações pontuais previstas em legislação específica, a aquisição, a programação e a distribuição de medicamentos previstos no Grupo 3 poderão ser da União (kit calamidade, saúde da mulher, insulinas, entre outros), com observação de que a distribuição para os Municípios é de responsabilidade dos Estados. Sob nenhuma hipótese, envolvendo tais itens, haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal; ou (ii) no caso de fornecimento de medicamentos à população indígena, em quaisquer dos grupos acima (1A, 1B, 2 e 3), a responsabilidade será da União, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017, com deslocamento para a Justiça Federal." Outras exigências: A Lei n. 8.080/1990, estabelece, em seu art. 19-Q, que a incorporação, a exclusão ou a alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – CONITEC – no SUS. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) devem ser baseados em evidência científica e considerar critérios de eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade das tecnologias recomendadas. São documentos que estabelecem critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS (art. 19-N, inciso II, da Lei n. 8.080/1990; ). Além disso, os PCDTs estabelecem os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha, após avaliação quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde pelo CONITEC (art.19-O da Lei n. 8.080/1990). Na falta de PCDT, devem ser observadas as diretrizes do art.19-P da Lei n. 8.080/1990. Assim, a concessão de medicamentos no âmbito do SUS deve observar os PCDTs estabelecidos pelos gestores. Feitas essas delimitações, verifica-se que o caso concreto compreende hipótese de medicamento não incorporado, pela análise sistemática do Tema 1.234 do STF com os normativos a seguir citados, que se encontram anexos a esta decisão. O medicamento BARICITINIBE foi incorporado ao SUS nos termos da Portaria da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde nº 08, de 10/03/2020. Em Pesquisa à RENAME 2024, verifica-se pertencer ao Componente de Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Grupo de Financiamento 1A e se encontrando arrolado entre os Agentes antineoplásicos e imunomoduladores, com PDCDT para Artrite Reumatoide. Contudo, em consulta dos dados do medicamento junto à Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, a qual remete à Portaria Conjunta do Ministério da Saúde /Secretaria de Atenção Especializada à Saúde nº 16, de 03/09/2021 (que aprova o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas da artrite reumatoide e da artrite idiopática juvenil), constata-se a limitação do uso do medicamento para maiores de 18 anos. Logo, a hipótese é de medicamento off label sem PCDT, pois o uso pretendido diverge da indicação da bula e a própria Coordenadoria de Assistência Farmacêutica remete ao PCDT com indicação apenas para maiores de idade. O autor tem apenas 02 anos. Repise-se, a parte autora requer o uso de medicamento de forma não prevista no protocolo clínico de diretrizes vigente, de forma diversa daquela feita na análise de incorporação. Como dito, para a concessão de medicamentos no âmbito do SUS, devem ser observados os PCDTs, que estabelecem os critérios diagnósticos e terapêuticos. A concessão fora desses critérios assemelha-se ao pleito para obter tratamentos não incorporados ao SUS, o que deve ser objeto de criteriosa e excepcional análise pelo Poder Judiciário, na forma das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo tribunal Federal, observada, ainda, a competência caso a caso. Segundo o item 1 do Tema sob Repercussão Geral nº 1.234 do STF: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. O medicamento BARICITINIBE, na forma de apresentação receitada (2mg, caixa com 30 comprimidos), custa R$ 2.432,70, consoante tabela CMED em anexo, observado o preço PMVG sob alíquota zero. Segundo o receituário médico do id 374081211 a prescrição do medicamento é para uso contínuo, sendo 1 comprimido ao dia (30 cp/mês). Portanto, o valor anual do tratamento é de R$ 29.192,40, de forma a atrair a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. DISPOSITIVO Por essa razão, diante da incompetência da Justiça Federal (CF, art. 109, inciso I, Tema 1.234 do STF e Súmula 150/STJ), DETERMINO a exclusão da UNIÃO do polo passivo e, consequentemente, com fulcro no art. 62 do CPC, DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cândido Mota, com as homenagens deste Juízo Federal, para o processamento e julgamento da presente ação, bem como apreciação dos pedidos incidentais. Intime-se a parte autora pelo meio mais expedito e remetam-se os autos ao Juízo competente independentemente do escoamento do prazo recursal, ante a pendência de apreciação de tutela de urgência. Dê-se baixa na distribuição, valendo desde já os fundamentos da presente decisão como razões de eventual conflito de competência a ser suscitado (Súmula nº 224, STJ). Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000869-67.2025.4.03.6114

ID: 317618738

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-67.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISABETE YSHIYAMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-67.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: JOAO DE SOUSA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ELISABETE YSHIYAMA - SP229805 REU: INSTITUTO NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-67.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: JOAO DE SOUSA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ELISABETE YSHIYAMA - SP229805 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria especial e, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição - NB 1909470934, com DER em 13/02/19, mediante o reconhecimento de atividade especial, com reafirmação da DER, se necessário. Pretende reconhecimento de tempo especial nos períodos de 03-04-1984 a 02-08-1984, 13-10-1986 a 06-04-1987, 11-09-1989 a 05-08-1991; 14-02-1992 a 07-11-1996, 08-11-1996 a 30-03-1999, 01-10-1999 a 24-01-2002, 16-12-2003 a 13-11-2019 e 14-11-2019 a 10-02-2025. Com inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (evento 100). Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão (evento 101). Houve réplica. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Acolho a preliminar de prescrição, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação em relação às eventuais diferenças devidas à parte autora. TEMPO ESPECIAL A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei 6887/80, regime esse mantido pela Lei 8213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por seu turno, rezava o artigo 58: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Nesse diapasão, enquanto não confeccionado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, por força do artigo 152, da Lei 8213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei 9032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termoatividade profissional,passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Embora tenha a lei em apreço previsto que o segurado deveria comprovar a exposição aos agentes agressivos, não criou a obrigatoriedade da emissão de laudo técnico pela empresa. A obrigatoriedade surgiu com a superveniência do Decreto 2.172 de 05.03.1997, não havendo mais que se falar em presunção em face da atividade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. RENDA MENSAL INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. (...) V - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. VII - Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que"Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social"e pelo artigo 292 do Decreto nº 611/92, que"Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. IX - Com a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, verificou-se substancial alteração do quadro legal referente tema da conversão de tempo de serviço especial para comum, não mais subsistindo, a partir de então, o entendimento posto nas Ordens de Serviço nºs 600/98 e 612/98. X - Por meio do Decreto nº 4.882/2003, abrandou-se o conceito de "trabalho permanente", através da nova redação então atribuída ao art. 65 do Decreto nº 3.048/99. (...) (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - Apelação Cível - 520604 - 0077911-79.1999.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal MARISA SANTOS, julgadoem 27/03/2006, DJU Data: 04/05/2006, p. 460) Em seguida, novas modificações foram introduzidas ao benefício de aposentadoria especial. A Medida Provisória 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou o parágrafo quinto do artigo 58 da Lei 8213/91. Transformada na Lei 9711, de 20 de novembro de 1998, deixou de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Por sua vez, artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, em sua redação atual, pacificou a questão ao estabelecer a possibilidade de conversão, em qualquer período. Contudo, com a superveniência da Emenda Constitucional nº 103/19, vedada a conversão para o tempo cumprido em condições especiais após sua publicação (artigo 25, § 3º). Portanto, para conversão do tempo especial, em comum, há de ser observado: a) até 28/04/95, admite-se o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional, salvo no que se refere ao ruído (Decretos 53831/64 e 83080/79); b) entre 29/04/95 a 05/03/97: a comprovação da especialidade do vínculo faz-se mediante apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030, sem exigência de laudo técnico; c) 06/03/97 a 31/12/2003: necessidade de apresentação de laudo técnico (Decreto 2172/97); d) a partir de 01/01/2004, faz-se necessária a apresentação do perfil profissiográfico (artigo 58, § 4º, Decreto 4032/01). No concernente à referência aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, salvo no que concerne ao agente ruído(ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJE-029 – publicação 12-02-2015). Por essa razão, e considerando que aInstrução Normativa INSS/PRES n. 20/2007reza que somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual em demonstrações ambientais emitidasa partir de03/12/1998, a utilização e a eficácia do EPI pelo segurado antes de tal data não têm o condão de afastar o direito à contagem especial, no caso de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes agressivos. Ou seja, somentea partir de 03/12/1998deverá ser considerada e analisada, caso a caso, a efetividade dos EPI fornecido pelo empregador, informação que deverá constar expressamente dos laudos técnicos e PPP's. OPerfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/1997, é documento que retrata o histórico laboral e as características das funções desempenhadas pelo segurado. Desde que preenchido corretamente, atendendo a todos os requisitos formais, entre eles a indicação do médico do trabalho ou engenheiro do trabalho(e respectivo número de inscrição no CRM ou CREA) responsável pelos registros ambientais das condições de trabalho, o PPP é apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU sumulou a questão, consoante Súmula 68 TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Por isso, desnecessária a correlação entre a data da medição guarde relação com o período trabalhado (campos 15.1 e 16.1). Lado outro, acerca da contagem de tempo de atividade especial, nos termos doTema Repetitivo n. 998 do STJ, o período de auxílio-doença - seja acidentário ou previdenciário - gozado por segurado que exercia atividade especial, deve integrar o cômputo de tempo de atividade especial. Vejamos: Tema Repetitivo n. 998 - STJ:"O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019) Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. A controvérsia nos autos diz respeito ao direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição/especial após convertidos os períodos em que trabalhou exposto a condições agressivas à saúde. Verifica-se que os períodos 11/09/1989 a 05/08/1991 e 08/11/1996 a 05/03/1997 já foram reconhecidos como especiais na esfera administrativa id 353672598 – evento 54 – fls. 05/07. Remanesce a análise dos seguintes períodos: 1-03/04/1984 a 02/08/1984 - Dolbe – Decorações, Indústria e Comércio de Móveis Ltda, cargo de meio oficial de lustrador (CTPS - evento 07 – fls. 03); 2-13/10/1986 a 06/04/1987 -Indústria de Tintas S. Bernardo do Campo Ltda (hoje Sherwin-Williams do Brasil Ind e Com Ltda), cargo de Ajudante de Produção, (CTPS evento 07 – fls. 03) Tratando-se de períodos anteriores à vigência da Lei 9.032/95, basta que a atividade exercida pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, sem a exigência do laudo técnico. Contudo, para que o enquadramento como atividade especial seja reconhecido, é imprescindível a apresentação de prova documental que especifique a quais agentes nocivos o autor esteve exposto no referido período. No entanto, não foi apresentado aos autos qualquer documento que comprove tal exposição, constando apenas a CTPS na qual se registra o exercício das funções de meio oficial de lustrador e ajudante de produção — atividades que não estão relacionadas no rol previsto pela legislação aplicável. Assim, não há como reconhecer estes períodos como especiais. 3-14/02/1992 a 07/11/1996 - EPS - Empresa Limpadora Paulista S/A, cargo de limpador industrial exposto agente ruído, produtos domissanitários e sanitizantes, e fungos e bactérias, conforme PPP - evento 62 A exposição ao agente físico ruído sempre dependeu de comprovação por meio de perícia técnica, independentemente da época em que tenha sido prestado o labor. Destarte, mesmo para o período anterior a 06/03/1997 (Decreto n. 2.172/1997), deve ser provada a mensuração dos níveis de ruído por meio de prova pericial, juntada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa. Portanto o PPP apresentado não atende ao disposto na Instrução Normativa nº 128/2022, do INSS nem ao Tema 208 da TNU. Em relação aos agentes biológicos não é hipótese de conversão por não ser possível extrair o caráter indissociável da prestação do serviço à exposição dos agentes nocivos, considerando a pluralidade de atividades exercidas pelo autor, de acordo com a descrição da profissiografia. O documento não aponta os agentes químicos aos quais o autor esteve exposto, apenas indica que houve manipulação de produtos domissanitários e sanitizantes, produtos estes que não estão relacionados nos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79. Ademais, sequer há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais. Logo indevido o enquadramento desse período como especial. 4-06/03/1997 a 30/03/1999 Pérola Comércio e Serviços Eireli, cargo de operador de empilhadeira e exposto a ruído de 87,9 dB conforme PPP evento 12 No referido período o autor esteve exposto a ruído dentro do limite de tolerância. A Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 694 – STJ (REsp 1.398.260/PR), consolidou o entendimento segundo o qual o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que reduziu o referido limite de tolerância ao patamar de 85 dB. Assim indevido o reconhecimento da especialidade. 5-01/10/1999 a 24/01/2002 - Termomecânica São Paulo S/A, cargo de operador de empilhadeira e exposto a ruído de 91,5 dB, conforme PPP anexado ao evento 13. Neste período a parte autora esteve exposta a ruído acima do limite legal - 90 dB, nos termos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. A metodologia está adequada e há responsável técnico para o período. Portanto, devido o reconhecimento deste período como especial. 6-16/12/2003 a 13/11/2019 e 14-11-2019 a 10-02-2025 Sherwin Williams do Brasil Ind. e Com. Ltda, cargos de ajudante de produção, auxiliar de produção, enlatador, completador e assistente de colorista, exposto a ruído de 80,7 dB e agentes químicos etanol, etilbenzeno, acetato de 2- etóxi etila, xileno e acetato de etila, conforme PPP anexado ao evento 34 – fls. 01/02. Acerca destes períodos foram apresentados dois PPP’s. Um formulário emitido em 21/11/2018 (eventos 34 – fls. 01/02 e evento 43 – fls. 03/04) e outro emitido em 21/09/2022 (evento 15). Sobre a regularidade destes formulários, o último PPP emitido (evento 15) não contém a indicação de responsável técnico habilitado (médico ou engenheiro do trabalho) para o registro ambiental no período de 16/12/2003 a 29/01/2015, exigência contida expressamente no artigo 68, § 3º do Decreto nº 3048/99, in verbis: "Art. 68. (...) § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (...)” Portanto, com base em tal documento não se presta análise do pedido. Quanto ao PPP apresentado nos eventos 34 – fls. 01/02 e evento 43 – fls. 03/04, que informa o período de 16/12/2003 a 21/11/2018 (data da emissão), verifica-se que o documento foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa com poderes específicos outorgados por procuração e, apesar de não determinar que a procuração deva acompanhar ou integrar-se ao PPP, este documento foi devidamente apresentado (evento 43 – fls. 05), com anotação do NIT/CPF e o carimbo da empresa, contendo a indicação dos responsáveis técnicos habilitados pelos registros ambientais, de acordo com o disposto no art. 281, da Instrução Normativa nº 128/2022, do INSS. Ao contrário daquele anexado ao evento 15, este contém responsável pelos registros ambientais. Quanto aos agentes químicos, o etanol, etilbenzeno, acetato de 2- Etoxietila, xileno e acetato de etila são substâncias químicas previstas no Anexo 11 da NR 15, no rol de agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância, sendo fixados os limites de tolerância de 78 ppm ou 140 mg/m³ (etanol); 78 ppm ou 340 mg/m³ (etilbenzeno e xileno); 310 ppm ou 1090 mg/m³ (acetato de etila); 78 ppm ou 420 mg/m³ (acetato de 2-etóxi etila), de forma que as exposições mencionadas no PPP se encontram dentro dos referidos limites de tolerância. Ainda há informação de EPI eficaz para todos os agentes. No mais, a exposição ao ruído não ultrapassou os limites de tolerância, o que afasta a alegada insalubridade. Logo indevido o enquadramento no período de 16/03/2003 a 21/11/2018 (data de emissão do PPP). Tampouco possível o reconhecimento da especialidade no interregno subsequente - de 22/11/2018 a 13/11/2019, por irregularidade na prova documental (ausência de indicação de responsável técnico). Destaco que a possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum subsiste somente até 13.11.2019, nos termos do art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a aplicação da tabela contida no § 5º do art. 188-P do Decreto nº 3.048/99. CONCLUSÃO Assim sendo, conforme tabela anexa, somando-se o tempo de labor comum, o período especial incontroverso (11/09/1989 a 05/08/1991 e 08/11/1996 a 05/03/1997) e o período ora reconhecido (01/10/1999 a 24/01/2002), o autor possui 30 anos, 09 meses e 29 dias de contribuição até a DER (13/11/2019), tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo. Conforme simulação, também não preenche os requisitos necessários à aposentação por reafirmação da DER na data de hoje. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar a averbação do tempo especial no período de 01/10/1999 a 24/01/2002 com respectivo acréscimo no tempo de contribuição do autor. Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cada uma, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-45.2023.8.13.0223

ID: 321625991

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-45.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO HENRIQUE MENDES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5000869-45.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: THIAGO ALVES SANTOS CPF: 066.213.896-12 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 SENTENÇA Vistos etc., Thiago Alves Santos, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais contra o Município de Divinópolis, pessoa jurídica de direito público. Narra que reside desde a infância no imóvel objeto da presente demanda, localizado na Rua dos Lírios Silvestres, nº 30, bairro Primavera, onde também mantém uma pequena oficina de serralheria como fonte de renda. Afirma que a partir de agosto de 2022 o réu iniciou a construção de uma galeria para canalização de um córrego que atravessa a Rua Marechal Floriano Peixoto, no mencionado bairro, com o objetivo de evitar o transbordamento das águas durante o período de chuvas. Sustenta que a execução da obra foi tecnicamente equivocada, tendo a galeria sido construída em nível superior ao curso natural do córrego o que, aliado à elevação da via pública, causou represamento da água e, por conseguinte, a inundação de sua residência e oficina em pelo menos quatro ocasiões entre o período de novembro de 2022 a janeiro de 2023. Alega que dos alagamentos resultaram danos materiais, consistentes na perda de móveis e equipamentos de trabalho, além de comprometer a estrutura de seu imóvel. Afirma também que em razão dos danos às suas máquinas deixou de exercer seu trabalho de serralheiro. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de danos materiais sofridos pela perda dos móveis domésticos e das máquinas de trabalho, no valor de R$ 30.440,96; lucros cessantes no valor mensal de R$ 3.000,00 desde 27/11/2022 até a reparação do maquinário danificado e indenização por danos morais no montante equivalente a 50 salários mínimos. Com a inicial vieram documentos. Foi realizada audiência de conciliação pelo CEJUSC, sem acordo (ID9900878413). Citado, o réu apresentou contestação (ID9903008716), onde alegou, em síntese: a) que a edificação da galeria, reportada no corpo da exordial, representou o atendimento a anseios da população da região, na medida em que o local era caracterizado pelo transbordamento do córrego, o qual impedia até mesmo o tráfego de transporte coletivo, bem como o acesso a outros bairros; b) que após a conclusão da obra, em setembro de 2022, não houve registros de trasbordamentos do córrego na região, mesmo com fortes chuvas; c) que a galeria edificada é plenamente suficiente para dar vazão ao volume das águas mesmo com alto volume pluviométrico, observada a dinâmica natural de drenagem; d) que a residência do autor está localizada em área de preservação permanente (APP), em região baixa e sujeita a alagamentos, sem aprovação legal para edificação, carecendo de projeto arquitetônico aprovado e de habite-se, conforme ofícios administrativos anexados; e) que os danos alegados decorreram exclusivamente da conduta do próprio autor, caracterizando culpa exclusiva da vítima, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização do ente público; f) que eventuais prejuízos decorreram unicamente da edificação irregular em área de risco; g) que não há conduta ilícita por parte do ente público municipal, razão pela qual não há que se falar em dano indenizável; h) que não há prova da ocorrência dos danos sofridos pelo autor, que não juntou quaisquer documentos que os demonstrem e comprovem. Ao final requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID10014045450. Instadas as partes a indicarem provas adicionais, o autor requereu a produção de prova documental, prova pericial e prova oral (ID10018505853), tendo a parte ré pleiteado a prova testemunhal (ID10023629800). A prova pericial foi deferida e o laudo respectivo foi juntado no ID10178336592 e seguintes, bem como prestados os esclarecimentos no ID10204599037. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas (ID10433480973). As partes apresentaram alegações finais (ID10435151190; ID10439174003). É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a declarar ou sanear. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora atribui ao réu a responsabilidade por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais, decorrentes de inundações em seu imóvel residencial e comercial, que alega terem sido causados por falha na execução de obra pública de canalização de córrego, levada a efeito pelo réu Município de Divinópolis. Alega o autor que o réu deu início à obra de canalização de um córrego na Rua Marechal Floriano Peixoto, bairro Primavera e que, em virtude de erro técnico na execução da galeria, construída em nível superior ao curso natural das águas, ocorreram represamentos e, por consequência, alagamentos em sua residência e local de trabalho em diversas ocasiões no período de novembro de 2022 e janeiro de 2023. Em sua defesa o réu alega, em síntese, que a obra pública foi devidamente executada, sem falhas, e que o imóvel do autor encontra-se edificado em área de preservação permanente (APP), sem licença, habite-se ou projeto regular, o que afasta sua responsabilidade, caracterizando a culpa exclusiva do autoor pelos danos alegados. Assim, o cerne da controvérsia reside na verificação da existência de erro técnico na execução da obra pública que teria ocasionado os alagamentos alegados e, em caso positivo, se há prejuízo indenizável, bem como verificar eventual irregularidade da edificação da parte autora, o que em tese romper-se-ia o nexo causal e eximiria o Município de qualquer responsabilidade. Em relação ao pleito indenizatório, preceitua o artigo 186, do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo certo que, nos termos do art. 927 da referida norma aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 927), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, o artigo 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno, como é da parte ré, é de natureza objetiva, sendo prescindível o exame do elemento culpa no evento, bastando para que haja o dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Neste sentido diz o § 6º, do artigo 36, da Constituição da República que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Da análise do supramencionado dispositivo constitucional, tem-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, desnecessária a comprovação da culpa. Pois bem. Em análise dos autos, verifico que a prova pericial produzida é contundente e afasta a tese defensiva de ausência de responsabilidade do ente público. De acordo com o laudo técnico e os esclarecimentos apresentados pelo perito judicial, a edificação da parte autora possui projeto arquitetônico regularmente aprovado pela Prefeitura de Divinópolis e consta como registrada no cartório de registro de imóveis competente, estando o imóvel localizado em loteamento previamente aprovado pelo próprio Município. Senão vejamos (IDs 1017833266 e 10178325457 – pág. 1): Conforme autos do processo foi verificado que a matrícula respectiva ao imóvel objeto sob nº 43168 (Anexo II) Livro n° 02 - Registro Geral do Serviço de Registro de imóveis de Divinópolis/MG foi devidamente apresentada. De modo que foi possível verificar que, de fato, a matrícula do imóvel encontra-se em nome do falecido pai do Autor, sendo possível constatar que, o imóvel pertence à família do Autor deste o ano de 1987. (…) o imóvel objeto, o qual está localizado na Área de Preservação Permanente (APP), está inserido em um loteamento o qual foi aprovado em 1979, bem como possui Projeto Aprovado na Prefeitura de Divinópolis/MG no ano de 1987, conforme Anexo III deste Laudo Pericial. Projeto Arquitetônico (Anexo III) aprovado na Prefeitura de Divinópolis/MG foi apresentado, o que demonstra que o imóvel possuía projeto em conformidade as legislações municipais vigentes e o plano urbanístico municipal Tais elementos demonstram que, mesmo o imóvel estando localizado em área de preservação permanente, a ocupação ocorreu com o consentimento expresso e formal do Poder Público, que aprovou o parcelamento do solo e o projeto construtivo, deixando de observar as limitações ambientais impostas à área, se é que existem. Configura-se, assim, falha administrativa preexistente, que impede a imputação de responsabilidade ao particular. Ressalte-se que, ainda que não tenha sido comprovada a existência de habite-se e de licença de construção para o imóvel da parte autora, tal circunstância, por si só, não exime o Município de responsabilidade pelos danos causados, tampouco transfere ao particular a culpa exclusiva pelos eventos. Em se tratando de eventual construção irregular, competia ao Poder Público exercer seu dever de fiscalização urbanística e ambiental, dispondo, inclusive, de instrumentos administrativos e judiciais para embargar a obra, aplicar sanções e promover a regularização ou demolição do imóvel. No caso dos autos, considerando que a parte autora reside no local há, no mínimo, trinta anos, caberia ao Município, se entendesse haver ilegalidade, ter adotado providências contemporâneas à edificação, o que não foi demonstrado. Ao contrário, o que se observa é que a única notificação extrajudicial por suposta construção clandestina foi emitida apenas em 9 de agosto de 2023 (ID10014092251), ou seja, em momento posterior ao ajuizamento da presente ação, o que evidencia a conduta omissiva e desidiosa do ente municipal, que silenciou por décadas e somente passou a questionar a regularidade do imóvel após ser demandado judicialmente. Portanto, não se pode acolher a tese de culpa exclusiva da vítima, uma vez que a ocupação da área ocorreu com o respaldo do próprio Município, que não apenas deixou de impedir a edificação, como a autorizou expressamente, ao aprovar o loteamento, de modo, de acordo com os princípios da boa-fé objetiva, não pode o autor ser responsabilizado por ter construído no local e ali permanecido ao longo dos anos. Superada a tese de defesa, cabe verificar a conduta do Município no que tange a execução da obra de canalização. Nesse ponto o Município não apresentou qualquer laudo técnico que comprove a regularidade e suficiência da obra de canalização, limitando-se a alegações genéricas. Ao contrário, a prova pericial indica que houve alteração artificial do curso natural do córrego, com elevação da via pública e da galeria, o que prejudicou a vazão da água, contribuindo decisivamente para os alagamentos constatados no imóvel da parte autora. Neste sentido os seguintes trechos do laudo pericial (ID 10178332665 – págs. 1/2,10178348285 - Pág. 2 e 10178325457 - Pág. 28): Conforme Figuras 21 e 22, nota-se que a área do leito do córrego está situada em uma área mais baixa, fazendo com que, naturalmente, a água das chuvas escoe em direção ao córrego. Por isso, temos que em períodos de chuvas se trata uma zona propícia à ocorrência de enchentes. Além do mais, através dos registros apresentados pelo autor, inclusive a reportagem, conforme link disponível a seguir na Figura 24, foi comprovado que, de fato, em períodos de grande vazão a galeria não é capaz de escoar com eficiência a água do córrego, ocasionando no represamento da mesma e na ocorrência de alagamentos à montante da galeria. Conforme vistoria técnica realizada no imóvel objeto deste Laudo Pericial, foi possível observar a existência de diversas manchas de umidade nas paredes, de modo que, no momento da vistoria foi comprovado a ocorrência do alagamento devido as características das marcas apresentadas nas paredes do imóvel objeto conforme demonstrado nas Figuras 40 a 75 a seguir. Isso porque, considerando a proximidade do imóvel com o córrego e uma vez que a galeria não suporta a vazão de escoamento da água do córrego, ocorre o represamento do mesmo, causando alagamento na região, e, consequentemente no imóvel objeto. Quesito 10.2.10. Pode-se dizer que houve falha no sistema de escoamento de água pluvial implantado com a obra? Resposta: De acordo com a vistoria técnica no local e o que consta nos autos do processo, houve dimensionamento insuficiente da galeria, de modo que, a mesma não suporta a vazão de água do córrego em épocas de maiores índices de chuvas. A conclusão do laudo pericial é clara ao demonstrar que a obra pública de canalização executada pelo réu apresentou falha relevante no dimensionamento da galeria pluvial, a qual não suporta, em períodos de alta densidade de chuvas, a vazão necessária para o escoamento das águas do córrego. Conforme registrado pelo perito, tal deficiência técnica ocasiona o represamento da água e, por consequência, alagamentos a montante da galeria, atingindo diretamente o imóvel do autor. Ainda, os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, ambas residentes no mesmo bairro do autor, foram convergentes e coerentes ao afirmar que, antes da realização da obra de canalização pelo Município, a área do imóvel do autor não sofria com inundações, sendo que, nas ocasiões de chuvas intensas, a água escoava por cima da via pública, sem causar alagamentos nas residências. Confira-se, a propósito, os trechos dos depoimentos: A testemunha Hamilton Caetano (00m53s a 06m22s da mídia da audiência) relatou que mora no bairro Primavera há mais de 30 anos e que na localidade tem um córrego que capta água dos bairros ao redor, que antes possuía manilhas para captação das águas de chuvas que ficavam entupidas, de modo que a água passava por cima da rua, mas não inundava. Disse que, contudo, após a obra, com a construção da galeria acima do nível do córrego e com a elevação da rua, até que o córrego atinge o nível da galeria para o escoamento, ocorre a inundação, Disse que o represamento de água ocorreu várias vezes após a obra e tomou conhecimento de que outro imóvel foi inundado, além do imóvel do autor, Na mesma esteira o depoimento da testemunha Paulo Henrique Caetano (6m30s a 10min50s da mídia). Os depoimentos, portanto, são firmes ao corroborar a narrativa inicial e a conclusão do laudo pericial no sentido de que a situação de alagamento passou a ocorrer apenas após a execução da obra pública efetuada pelo réu, evidenciando a alteração da dinâmica do escoamento das águas pluviais em razão da elevação do nível da rua e da implantação da galeria em desacordo com as condições naturais do terreno. Tal circunstância reforça o nexo de causalidade entre a atuação da Administração Pública e os alegados prejuízos experimentados pelo autor, tornando inequívoca a falha na prestação do serviço público. Não se discute, aqui, a necessidade da obra pública, especialmente diante das dificuldades de acesso enfrentadas pelos bairros da região em períodos chuvosos. Todavia, ficou demonstrado que, ao executar a intervenção, o Município não adotou as medidas técnicas adequadas nem considerou de forma suficiente os mecanismos necessários para garantir o correto escoamento das águas pluviais, advindo daí sua responsabilidade. Passa-se, então, à análise da prova dos prejuízos alegados pelo autor, os quais envolvem danos materiais emergente, lucros cessantes e danos morais. No que se refere aos danos estruturais causados no imóvel, o laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste juízo, apresenta fundamentação técnica minuciosa e embasada em critérios objetivos, com utilização do método de depreciação real do bem. Para tanto, foi realizado o cálculo de depreciação a fim de demonstrar a comparação entre o valor do imóvel em estado novo (valor de mercado), o valor natural e o valor atual, afetado pelos danos das inundações, conforme exposto no item 9 do laudo. Apurou-se, assim, que o valor original do imóvel (Vnovo) é de R$ 251.100,00, enquanto o valor atual (Vatual), já impactado pelos danos verificados durante a vistoria, corresponde a R$104.900,00, resultando em uma depreciação real (Vdep real) de R$146.200,00. Importante destacar que o réu, embora regularmente intimado, não impugnou em específico este ponto do laudo pericial, tampouco apresentou qualquer alegação ou elemento técnico capaz de desqualificá-lo ou justificar sua desconsideração. Assim, diante da ausência de controvérsia técnica e da robustez do parecer pericial, o documento merece total acolhimento, devendo embasar a condenação do ente público à reparação pelos danos materiais relacionados à desvalorização do imóvel. Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. As inundações em imóvel residencial, causadas por falha da Administração Pública, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e atingem direitos da personalidade, gerando angústia, insegurança e sofrimento ao autor. O fato de ter sua moradia alagada por diversas vezes, com prejuízo à tranquilidade e à dignidade, é suficiente para justificar o reconhecimento do dano moral. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do agente público, a intensidade do sofrimento experimentado pelo autor, sua condição econômica, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como justa e adequada uma indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para o autor. Por outro lado, não merece acolhida o pedido de indenização pelos danos materiais relativos à perda de móveis e maquinários. Em análise dos autos verifico que o autor não produziu nenhuma prova documental idônea que comprove a existência e titularidade dos bens mencionados, tampouco que tais itens tenham sido efetivamente danificados e se tornaram inutilizáveis. Inexistem nos autos notas fiscais, recibos, fotografias ou qualquer outro meio que permita a aferição segura da existência dos móveis e equipamentos ou do valor correspondente, sendo que aparentemente o autor apresentou indicação de valores de móveis novos e de muito melhor qualidade que aqueles existentes em seu imóvel, eis que as fotos que instruem a inicial indicam móveis simples e já muito desgastados pelo uso. O mesmo se aplica ao pedido de lucros cessantes. Não há nos autos elementos que demonstrem o efetivo exercício da atividade de serralheria pelo autor no local indicado, nem prova da remuneração alegada e. sobretudo, perda de renda após o ocorrido. Não foram juntadas notas fiscais de prestação de serviços, ordens de serviço, contratos ou qualquer outro meio de demonstração da renda auferida e posterior diminuição ou cessação. Dessa forma, a ausência de comprovação torna inviável o acolhimento do pedido de indenização por lucros cessantes. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Divinópolis ao pagamento de R$ 146.200,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos reais) a título de danos materiais, atualizados monetariamente desde a data do laudo pericial, acrescido de juros de mora e calculados unicamente e de forma conjunta pelos índices da taxa SELIC, bem como condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (05/12/2017) pelos índices de remuneração e juros da poupança até 08/12/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021 até a data desta sentença, a partir de quando atualização monetária e juros serão calculados unicamente e de forma conjunta pelos índices da taxa SELIC. Em razão da sucumbência recíproca mas tendo o autor réu sucumbido na maior parte, condeno-lhe ao pagamento de 2/3 dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando o autor responsável pelo pagamento de 1/3 dos honorários, das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça. O réu é isento do pagamento das custas por ser pessoa jurídica de direito público. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5002532-93.2025.4.03.6100

ID: 260074038

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002532-93.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002532-93.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIELA SANTOS MENEZES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 REU: FUNDO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002532-93.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIELA SANTOS MENEZES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum com pedido de tutela de urgência para conceder o benefício do abatimento mensal de 27% (vinte e sete por cento), no contrato do FIES da parte Autora, em razão do trabalho no combate a pandemia mundial de COVID-19, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Foi certificado o recolhimento parcial das custas (ID 355734654). Postergada a análise do pedido de tutela para após a oitiva dos réus (ID 355751219). O FNDE apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu que o feito seja julgado improcedente (ID 358278226). O réu Banco do Brasil S/A apresentou contestação suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência da ação (ID 360098219). A União apresentou contestação suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou que “ainda que a concessão do abatimento, pela via judicial, tivesse pertinência, jamais os efeitos da benesse poderiam ser devidos após dez/2020 como se pretendeu com a peça inaugural, já que isso estaria a contrariar o comando legal que instituiu a possibilidade da concessão da benesse”. Requereu a improcedência dos pedidos (ID 360760433). É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo Banco do Brasil, tendo em vista que o interesse da autora é patente, bem como por estar caracterizada a legitimidade passiva por ser se tratar do agente financeiro do programa questionado. Nesse sentido já se manifestou o E. TRF da 3ª Região: FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. I – Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260/2001 (na redação anterior à Lei nº 13.530/2017). Outrossim, também reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). II – Comprovação pela estudante de aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Restou demonstrado que a recorrente tem direito à carência estendida, já que preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde. IV – Recursos desprovidos. Negado seguimento à remessa necessária. (TRF3ª - ApelRemNec nº 5008753-97.2022.403.6100, Relator: Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, Segunda Turma, Data do Julgamento: 23/11/2023, Data da Publicação: 27/11/2023). Não conheço da impugnação ao pedido de justiça gratuita pois não guarda relação com o presente feito. Ainda, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva alegadas pelo FNDE e pela União. Com efeito. O FNDE é órgão da administração pública federal indireta, vinculado ao Ministério da Educação, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil, nos termos do disposto no artigo 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017, de forma que possui legitimidade para integrar o polo passivo. Por sua vez, conforme precedente do E. TRF da 3ª Região: “o FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto da presente ação, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo ao caso concreto” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001525-98.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024). Nesse sentido são os julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTUDANTE DE MEDICINA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO DO FIES, COM O RECÁLCULO DO CONTRATO, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º-B DA LEI Nº 10.260/01. RECURSO PROVIDO PROVIDO. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos réus – FNDE e CAIXA. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); assim como da instituição financeira - no caso dos autos, a Caixa Econômica Federal - contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem).Em se tratando, pois, de discussão sobre ampliação de carência do contrato de financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor dos ativos e passivos, como do agente operador do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência, mesmo no período destacado pelo FNDE.A autora pretende o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento do FIES, com o recálculo do contrato, conforme previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, que prevê as regras do abatimento. Os documentos acostados na inicial comprovam que a Autora reúne os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001032-55.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024) (negritei) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. FIES. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA PRIORITÁRIA. EXTENSÃO DA CARÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. - O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto da presente ação, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo ao caso concreto. - De acordo com o § 3º, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001 “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. - O Ministério da Saúde, por meio da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, determinou as especialidades tidas como prioritárias pelo SUS, em seu Anexo II: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Radioterapia. - A área em que a parte autora faz sua residência médica está prevista no rol de especialidades definidas naquela Portaria, razão pela qual possui o direito à extensão da carência. - O fato de o contrato da parte autora estar na fase de amortização não obsta a eventual concessão da prorrogação de carência, nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.206/01. - A pretensão do FNDE de aplicar ao presente caso o limite de prorrogação até a etapa de carência, em detrimento da fase de amortização, consoante preceitua o §1º do artigo 6º da Portaria Normativa MEC nº 7, de 26 de abril de 2013, não pode ser acolhida, pois ensejaria afronta ao princípio da hierarquia das normas. - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001525-98.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Inexistindo outras preliminares ou questões processuais, passo ao exame de tutela. A Lei nº 10.260/2001, no inciso III do artigo 6-B, assegura a possibilidade de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES aos profissionais da saúde que trabalhassem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme segue: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Primeiramente, destaque-se que o contrato da impetrante foi firmado no ano de 2013 (ID 360098244). No caso, a autora comprovou ter atuado na condição de médica no Hospital de Clínicas UFTM, no período de 03/2020 a 04/2022 (f. 11/15 do ID 360760434), fato que comprova o exercício de trabalho pelo prazo de 25 meses ininterruptos. Ademais, conforme documento juntado pela União (ID 360760434 – pág. 5/6): “(...) não foi localizado requerimento administrativo para o benefício abatimento covid feito pela parte autora. 4.2. Contudo, em razão da ação judicial em questão, esta Pasta Ministerial procedeu à análise da situação profissional da parte autora, considerando as condições estabelecidas no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260, de 2001, bem como os dados extraídos do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES (0046771648), e constatou que, em que pese a ausência do requerimento administrativo, a profissional atendeu os demais requisitos exigidos, sendo considerada elegível para a concessão do benefício, haja vista que atuou por 10 (dez) meses (março a dezembro de 2020) como médica no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, considerando o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, de março a dezembro de 2020 (...)”. Dessa forma, resta demonstrado o atendimento dos requisitos legais para a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES a cada mês laborado nas referidas condições, observado o prazo mínimo ininterrupto exigido. Nesse ponto, observo que a ausência de portaria regulamentadora não obsta ao reconhecimento do direito pleiteado, eis que previsto em lei. Subsidiariamente, pleiteiam as rés que os percentuais de abatimento se limitem à data de 31/12/2020, termo final de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Nesse aspecto, é preciso destacar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência manteve-se vigente de 03/2020 até 04/2022. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. DURAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. INVIABILIDADE. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Quanto à suposta necessidade de extensão do período de abatimento após 31/12/2020, razão assiste à recorrente. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Precedente. - Apelação autoral provida. Apelações dos réus desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005893-89.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024) [destaquei] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE A PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI Nº 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. ENCERRAMENTO DA PANDEMIA. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO COMPROVADO. DIREITO AO ABATIMENTO DE 26% DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que reconheceu o direito da apelada ao abatimento do saldo devedor do Contrato de Financiamento Estudantil- FIES, decorrente da sua atuação como médica na linha de frente da Pandemia da COVID-19. A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, dispõe sobre o abatimento do saldo devedor do FIES na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19. Depreende-se da interpretação dos dispositivos é possível perceber que possui direito ao abatimento do saldo devedor do FIES, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Restou comprovado que a apelante atou como médica durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, em estabelecimento oficialmente cadastrados e vinculados ao Sistema Único de Saúde- SUS no Município de Presidente Prudente/SP. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, prevendo a produção dos seus efeitos até 31 de dezembro de 2020. Contudo, a Portaria n° 913, datada de 22 de abril de 2022 e emanada do Ministério da Saúde, atestou o encerramento da Emergência em Saúde Pública Honorários advocatícios devidos pelos apelantes majorados em 2% sobre o valor fixado na sentença, com fundamento no § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso de apelação não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000869-10.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024) [destaquei] Pelo exposto, entendo que merece provimento o pleito de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES, durante 25 (vinte e cinco) meses. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela para determinar que as rés adotem as devidas providências para o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES para cada um dos 25 (vinte e cinco) meses de atuação da autora como médica durante a pandemia de Covid-19. Consigne-se, no que se refere à efetivação da medida, que a responsabilidade pelo cumprimento da ordem se restringe à esfera de atribuições de cada autoridade, isto é, ao FNDE em relação ao abatimento determinado em sede judicial (anotações sistêmicas) e ao Banco do Brasil a implementação do desconto nas mensalidades. Fica intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados. No mesmo prazo, ficam intimadas ambas as partes para que informem se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem a produção de alguma prova, devendo especificá-la nesse caso. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002532-93.2025.4.03.6100

ID: 260074043

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002532-93.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002532-93.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIELA SANTOS MENEZES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 REU: FUNDO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002532-93.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIELA SANTOS MENEZES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum com pedido de tutela de urgência para conceder o benefício do abatimento mensal de 27% (vinte e sete por cento), no contrato do FIES da parte Autora, em razão do trabalho no combate a pandemia mundial de COVID-19, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Foi certificado o recolhimento parcial das custas (ID 355734654). Postergada a análise do pedido de tutela para após a oitiva dos réus (ID 355751219). O FNDE apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu que o feito seja julgado improcedente (ID 358278226). O réu Banco do Brasil S/A apresentou contestação suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência da ação (ID 360098219). A União apresentou contestação suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou que “ainda que a concessão do abatimento, pela via judicial, tivesse pertinência, jamais os efeitos da benesse poderiam ser devidos após dez/2020 como se pretendeu com a peça inaugural, já que isso estaria a contrariar o comando legal que instituiu a possibilidade da concessão da benesse”. Requereu a improcedência dos pedidos (ID 360760433). É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo Banco do Brasil, tendo em vista que o interesse da autora é patente, bem como por estar caracterizada a legitimidade passiva por ser se tratar do agente financeiro do programa questionado. Nesse sentido já se manifestou o E. TRF da 3ª Região: FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. I – Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260/2001 (na redação anterior à Lei nº 13.530/2017). Outrossim, também reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). II – Comprovação pela estudante de aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Restou demonstrado que a recorrente tem direito à carência estendida, já que preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde. IV – Recursos desprovidos. Negado seguimento à remessa necessária. (TRF3ª - ApelRemNec nº 5008753-97.2022.403.6100, Relator: Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, Segunda Turma, Data do Julgamento: 23/11/2023, Data da Publicação: 27/11/2023). Não conheço da impugnação ao pedido de justiça gratuita pois não guarda relação com o presente feito. Ainda, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva alegadas pelo FNDE e pela União. Com efeito. O FNDE é órgão da administração pública federal indireta, vinculado ao Ministério da Educação, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil, nos termos do disposto no artigo 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017, de forma que possui legitimidade para integrar o polo passivo. Por sua vez, conforme precedente do E. TRF da 3ª Região: “o FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto da presente ação, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo ao caso concreto” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001525-98.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024). Nesse sentido são os julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTUDANTE DE MEDICINA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO DO FIES, COM O RECÁLCULO DO CONTRATO, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º-B DA LEI Nº 10.260/01. RECURSO PROVIDO PROVIDO. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos réus – FNDE e CAIXA. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); assim como da instituição financeira - no caso dos autos, a Caixa Econômica Federal - contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem).Em se tratando, pois, de discussão sobre ampliação de carência do contrato de financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor dos ativos e passivos, como do agente operador do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência, mesmo no período destacado pelo FNDE.A autora pretende o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento do FIES, com o recálculo do contrato, conforme previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, que prevê as regras do abatimento. Os documentos acostados na inicial comprovam que a Autora reúne os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001032-55.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024) (negritei) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. FIES. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA PRIORITÁRIA. EXTENSÃO DA CARÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. - O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto da presente ação, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo ao caso concreto. - De acordo com o § 3º, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001 “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. - O Ministério da Saúde, por meio da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, determinou as especialidades tidas como prioritárias pelo SUS, em seu Anexo II: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Radioterapia. - A área em que a parte autora faz sua residência médica está prevista no rol de especialidades definidas naquela Portaria, razão pela qual possui o direito à extensão da carência. - O fato de o contrato da parte autora estar na fase de amortização não obsta a eventual concessão da prorrogação de carência, nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.206/01. - A pretensão do FNDE de aplicar ao presente caso o limite de prorrogação até a etapa de carência, em detrimento da fase de amortização, consoante preceitua o §1º do artigo 6º da Portaria Normativa MEC nº 7, de 26 de abril de 2013, não pode ser acolhida, pois ensejaria afronta ao princípio da hierarquia das normas. - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001525-98.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Inexistindo outras preliminares ou questões processuais, passo ao exame de tutela. A Lei nº 10.260/2001, no inciso III do artigo 6-B, assegura a possibilidade de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES aos profissionais da saúde que trabalhassem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme segue: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Primeiramente, destaque-se que o contrato da impetrante foi firmado no ano de 2013 (ID 360098244). No caso, a autora comprovou ter atuado na condição de médica no Hospital de Clínicas UFTM, no período de 03/2020 a 04/2022 (f. 11/15 do ID 360760434), fato que comprova o exercício de trabalho pelo prazo de 25 meses ininterruptos. Ademais, conforme documento juntado pela União (ID 360760434 – pág. 5/6): “(...) não foi localizado requerimento administrativo para o benefício abatimento covid feito pela parte autora. 4.2. Contudo, em razão da ação judicial em questão, esta Pasta Ministerial procedeu à análise da situação profissional da parte autora, considerando as condições estabelecidas no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260, de 2001, bem como os dados extraídos do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES (0046771648), e constatou que, em que pese a ausência do requerimento administrativo, a profissional atendeu os demais requisitos exigidos, sendo considerada elegível para a concessão do benefício, haja vista que atuou por 10 (dez) meses (março a dezembro de 2020) como médica no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, considerando o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, de março a dezembro de 2020 (...)”. Dessa forma, resta demonstrado o atendimento dos requisitos legais para a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES a cada mês laborado nas referidas condições, observado o prazo mínimo ininterrupto exigido. Nesse ponto, observo que a ausência de portaria regulamentadora não obsta ao reconhecimento do direito pleiteado, eis que previsto em lei. Subsidiariamente, pleiteiam as rés que os percentuais de abatimento se limitem à data de 31/12/2020, termo final de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Nesse aspecto, é preciso destacar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência manteve-se vigente de 03/2020 até 04/2022. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. DURAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. INVIABILIDADE. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Quanto à suposta necessidade de extensão do período de abatimento após 31/12/2020, razão assiste à recorrente. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Precedente. - Apelação autoral provida. Apelações dos réus desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005893-89.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024) [destaquei] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE A PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI Nº 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. ENCERRAMENTO DA PANDEMIA. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO COMPROVADO. DIREITO AO ABATIMENTO DE 26% DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que reconheceu o direito da apelada ao abatimento do saldo devedor do Contrato de Financiamento Estudantil- FIES, decorrente da sua atuação como médica na linha de frente da Pandemia da COVID-19. A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, dispõe sobre o abatimento do saldo devedor do FIES na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19. Depreende-se da interpretação dos dispositivos é possível perceber que possui direito ao abatimento do saldo devedor do FIES, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Restou comprovado que a apelante atou como médica durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, em estabelecimento oficialmente cadastrados e vinculados ao Sistema Único de Saúde- SUS no Município de Presidente Prudente/SP. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, prevendo a produção dos seus efeitos até 31 de dezembro de 2020. Contudo, a Portaria n° 913, datada de 22 de abril de 2022 e emanada do Ministério da Saúde, atestou o encerramento da Emergência em Saúde Pública Honorários advocatícios devidos pelos apelantes majorados em 2% sobre o valor fixado na sentença, com fundamento no § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso de apelação não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000869-10.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024) [destaquei] Pelo exposto, entendo que merece provimento o pleito de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES, durante 25 (vinte e cinco) meses. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela para determinar que as rés adotem as devidas providências para o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES para cada um dos 25 (vinte e cinco) meses de atuação da autora como médica durante a pandemia de Covid-19. Consigne-se, no que se refere à efetivação da medida, que a responsabilidade pelo cumprimento da ordem se restringe à esfera de atribuições de cada autoridade, isto é, ao FNDE em relação ao abatimento determinado em sede judicial (anotações sistêmicas) e ao Banco do Brasil a implementação do desconto nas mensalidades. Fica intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados. No mesmo prazo, ficam intimadas ambas as partes para que informem se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem a produção de alguma prova, devendo especificá-la nesse caso. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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