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Processo nº 5011418-03.2024.4.03.6105

ID: 325967963

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011418-03.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CAMARGO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESIEL DE VASCONCELOS COSTA

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011418-03.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011418-03.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: MARIA APARECIDA DE CAMARGO SANTOS Advogados do(a) PARTE AUTORA: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756-A, GESIEL DE VASCONCELOS COSTA - SP359432-A PARTE RE: PRESIDENTE DA 20 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ROSANA CRISTINA RECHE MOREIRA (CPF n. 091.083.108-40) em face do PRESIDENTE DA 17ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por meio do qual se objetiva compelir a autoridade coatora ao julgamento de recurso ordinário paralisado por tempo superior ao limite legal. Foi proferida sentença concessiva da segurança pelo r. Juízo a quo (ID n° 324125226) para determinar à autoridade impetrada que conclua, no prazo de até 90 dias (RE n. 1.171.152/SC), o julgamento do recurso ordinário deduzido pela impetrante contra o indeferimento do seu pedido de aposentadoria por idade rural.. Incabível a cobrança de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25 da Lei n/ 12.016/2009. Custas na forma da lei. Ante a ausência de recursos voluntários das partes, por força da submissão ao reexame necessário, vieram os autos a esta E.Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do reexame necessário. É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil, que conferiu ao relator a possibilidade de não conhecer de recursos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Destaco que a União Federal informou que inexiste interesse recursal, fundada no art. 8°, caput, da Portaria n° 487/2016. A propósito, cumpre transcrever o disposto no artigo 8°, caput, da Portaria nº 487, de 27.07.2016, configurando, assim, hipótese da aplicação das disposições do artigo 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 10.522/02, verbis: "Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. III - (VETADO). IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3º Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse." (destaquei) (...) Portaria AGU n° 487/ 2016: (...) Art. 8º A Secretaria-Geral do Contencioso e a Procuradoria-Geral da União, conforme o caso, poderão dispensar a prática de atos processuais, inclusive embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença e outros incidentes processuais na fase de execução, bem como autorizar a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência, nos termos dos artigos 19-C e 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. (Redação dada pela Portaria nº 160, de 6.5.2020) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do reexame necessário, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à r. Vara de origem. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5005695-03.2024.4.03.6105

ID: 330410822

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005695-03.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANILSO ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005695-03.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EVANILSO ROGERIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA - SP373586 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005695-03.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EVANILSO ROGERIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA - SP373586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVANILSO ROGERIO DE SOUZA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, a partir da data de cessação do auxílio-doença previdenciário em 30/07/2007. Aduz ter sido vítima de acidente em 01/05/2007, quando fraturou a clavícula e, por conseguinte, teve a movimentação reduzida (CID 10 M258 - M258 e S42). Com a inicial foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, foi indeferido o pedido de tutela liminar e foi determinada a realização de perícia médica (Id 330352449). Foi juntado laudo médico pericial (Id 342101038). O INSS apresentou contestação (Id 344010840). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Pleiteia o Autor a concessão de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença em 30/07/2007. A apreciação da matéria deduzida demanda a análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício por incapacidade. No que tange ao auxílio-acidente, sua concessão exige a comprovação da existência de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ” No caso em apreço, verifica-se dos autos que o autor não logrou êxito em comprovar requisito essencial à concessão do benefício pleiteado, qual seja, redução permanente da capacidade para o trabalho que exercia após consolidação de lesões decorrente de acidente. Isso porque, conforme constatado pelo Sr. Perito Judicial (Id 342101038), “O autor compareceu à perícia e alegou que a sua avaliação teria sido solicitada em virtude de fratura que sofreu em seu punho direito no ano de 2002. Neste o histórico previdenciário demonstra que o autor recebeu benefícios na ocasião em que foram realizados os tratamentos para ambas as lesões, punho em 2002 e clavícula em 2007. Nesta esteira, viu-se que o autor trabalhou desde a cessação dos benefícios e que a partir de 2023 entendeu que apresentava uma redução na sua capacidade laboral, e assim, realizou as suas atividades com maior esforço”. Esclareceu que “ao tempo da perícia, as topografias das clavículas e dos punhos foram especificamente avaliadas, quando não se constatou a presença de limitação de movimento ou de diminuição de força relacionada. Não se constata a presença de doença músculo esquelética e ou sequela de doença neuromuscular pregressa”. Termina o Sr. Perito por concluir pela “preservação da capacidade funcional e laboral do autor”. Pelo que restou comprovado que o Autor não se encontra incapacitado e nem teve redução da capacidade laborativa, não se mostrando possível a concessão do benefício pleiteado. Mister ressaltar, ainda, que o exame realizado pelo Sr. Perito Judicial, conforme expresso no laudo apresentado (Id 342101038), é suficiente para convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a realização de outros exames ou formulação de quesitos ou documentos complementares, uma vez que a conclusão da perícia foi contundente quanto à inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do Autor para o trabalho. À guisa de conclusão, tendo em vista ser condição sine qua non, a comprovação da redução da capacidade laborativa para o trabalho, não se mostra possível a concessão do benefício pleiteado. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Keli Silvino Sander x Sebastiao Alves

ID: 306477067

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000942-15.2022.8.21.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELI SILVINO SANDER

Polo Passivo:

SEBASTIAO ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE BATISTA DA SILVA

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SIMONE PINTO BATISTA

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WAGNER LUZ CARVALHO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000942-15.2022.8.21.0066/RS AUTOR : KELI SILVINO SANDER ADVOGADO(A) : SOLANGE BATISTA DA SILVA (OAB RS095471) ADVOGADO(A) : SIMONE PINTO BATISTA (OAB RS098481)…

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Processo nº 5000942-12.2024.4.03.6005

ID: 306752040

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5000942-12.2024.4.03.6005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO DAVID NUÑEZ ALVARENGA

Decisão

ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5000942-12.2024.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: BERNARDO DARIO LOPEZ VILLAM… ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5000942-12.2024.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: BERNARDO DARIO LOPEZ VILLAMAYOR, MARIO DAVID NUÑEZ ALVARENGA D E C I S Ã O Vistos em inspeção, Trata-se de processo distribuído para alienação antecipada do bem abaixo descrito, apreendido nos autos da ação penal n 5000885-91.2024.4.03.6005,, instaurado pela prática, em tese, do crime previsto nos art. 33 c/c art. 40 da Lei 11.343/2006. DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo SCANIA/K113T, Cor azul/branco, Placa ASD530 do Paraguai. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$12.000,00 O Laudo de avaliação foi realizado por equipe nomeada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, que é a responsável pela expedição de Edital de Leilão e demais providências necessárias, inclusive a entrega do veículo livre de qualquer ônus ao arrematante, conforme Manual de Orientação - Avaliação e Alienação - Cautelar e Definitiva de Bens, da SENAD. O Ministério Público Federal anuiu com o valor atribuído ao bem. A defesa deixou transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação. A antecipada alienação do bem apreendido já foi deferida, conforme fundamentação retro esposada. Sendo o caso de alienação de bem utilizado para a prática, em tese, de tráfico de drogas, devem ser observadas as diretrizes previstas na Lei nº 11.343/06, recentemente alterada pelas Leis n. 13.840/2019 e 13.886/2019. Este Juízo tem ciência de que a expedição de Edital de Leilão será realizada pelos Leiloeiros designados pela SENAD, pelo que entende ser de responsabilidade do próprio órgão a sua fiscalização. Diante do exposto HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, o valor da avaliação do bem em R$12.000,00 Considerando informações recebidas da CEF, dando conta de que a abertura de conta judicial 635 (Código de Receita 8047) não esta sendo mais feita pela instituição bancária em comento, e sim que referida abertura pode, agora, ser feita pelas próprias partes e, também, pelo próprio leiloeiro, intime-se, este último, acerca das informações aqui prestadas para providências, em 10 (dez) dias, oficiando-se se necessário. No mais, mister se faz aclarar, e com intuito de colaboração, que o caminho a ser seguido será este: www.caixa.gov.br>Poder Público>Soluções para o Judiciário>Justiça Federal>Depósito Judicial>Contas novas 005 - opção não tributária. Ressalto que o valor arrematado deverá ser depositado em conta judicial vinculada à Ação Penal e a destinação definitiva dos valores somente ocorrerá após o seu trânsito em julgado. Diante do aqui exposto, e ultimando-se todos os atos necessários proceda-se à efetivação do leilão via SENAD Ciência às partes. PONTA PORã, data da assinatura eletrônica. Cópia desta serve como: Ofício nº 212/2025-SC ao Leiloeiro.

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Processo nº 5000942-14.2022.4.03.6124

ID: 314059505

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000942-14.2022.4.03.6124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THAILA LONGO

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RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5000942-14.2022.4.03.6124 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5000942-14.2022.4.03.6124 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DJALMA DA SILVA SANTANA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000942-41.2023.4.03.6136

ID: 315588557

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000942-41.2023.4.03.6136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAURICIO JOSE JANUARIO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000942-41.2023.4.03.6136 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000942-41.2023.4.03.6136 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AMANDA BEATRIZ DE ANDRADE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Teresinha Reis Rigo x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 281154783

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000942-08.2017.8.21.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA REIS RIGO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDIPO FERNANDO BECKER DIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ÉDIPO FERNANDO BECKER DIEL

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000942-08.2017.8.21.0028/RS AUTOR : TERESINHA REIS RIGO ADVOGADO(A) : ÉDIPO FERNANDO BECKER DIEL (OAB RS084907) ADVOGADO(A) : ÉDIPO FERNANDO BECKER DIEL RÉU : OI S.A. - …

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Uniao Brasileira De Educacao E Assistencia x Paulo Ruskowski

ID: 326407134

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000175-91.2014.8.21.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

PAULO RUSKOWSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA PRAMIO

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CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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JOEL SCHMITZ DA ROSA

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MATHEUS POLESE

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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JESSICA SANCHES DOS SANTOS

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WAGNER ALBANI GREGIS

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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TIAGO CAMARGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000175-91.2014.8.21.5001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVE…

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Processo nº 5000942-30.2025.8.13.0002

ID: 255709422

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000942-30.2025.8.13.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENER DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE DA COSTA LAMOUNIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000942-30.2025.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DENER DA SILVA CARVALHO CPF: 059.174.806-13 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DESPACHO A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Para tanto, foi juntado aos autos apenas declaração de pobreza (ID 10427896175), como forma de comprovação da hipossuficiência econômica. Entretanto, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de comprovação mais robusta da alegada situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz poderá exigir comprovação mais detalhada da alegada hipossuficiência, caso entenda que o documento apresentado não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira. Dessa forma, a mera apresentação de um contracheque, sem outros documentos que corroborem a alegação de estado de miserabilidade, não pode ser considerada suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso ou apresentar documentos comprobatórios de hipossuficiência, tais como: a) comprovantes de renda mensal referentes aos últimos seis meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) cópia de certidão do Detran, informando sobre eventuais veículos de sua propriedade; e) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho; sob pena de indeferimento do benefício. A parte requerente da gratuidade da justiça deve ser advertida de que, caso pretenda a reapreciação do pedido de gratuidade da justiça, a omissão ou a informação incorreta sobre quaisquer dos documentos mencionados poderá resultar na aplicação de multa processual por litigância de má-fé, bem como responsabilização penal por crime de falsidade ideológica. A parte autora também deverá apresentar comprovante de residência em seu nome ou, uma vez que o documento está em nome de terceiro, deverá apresentar declaração confirmando que o endereço constante no ID 10427912513 corresponde à sua residência. Com a manifestação da parte ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão, com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5000942-60.2025.8.24.0087

ID: 330182017

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000942-60.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CACIATORI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANUSA FACHIN FERREIRA

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ROBERTA NUNES RIBEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000942-60.2025.8.24.0087/SC EXEQUENTE : COMERCIAL CACIATORI LTDA ADVOGADO(A) : VANUSA FACHIN FERREIRA (OAB SC041872) ADVOGADO(A) : ROBERTA NUNES RIBEIRO (OAB SC053476) DE…

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