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Processo nº 5000963-78.2025.8.13.0172

ID: 332347979

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-78.2025.8.13.0172

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA DOS SANTOS ROLIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Centro, Conceição Das Alagoas - MG - CEP: 38120-000 PROCESSO Nº: 5000963-78.2025.8.13.0172 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MICHELE CRISTINA NUNES CPF: 116.059.306-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade ajuizada por Michele Cristina Nunes em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a declaração de que não é proprietária do veículo VW/GOL SPECIAL, placa CKY8270, Renavam 00719715814, bem como a inexigibilidade dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento, seguro DPVAT e demais encargos posteriores à alegada venda do veículo. O juízo já havia determinado que a parte autora emendasse a inicial para incluir no polo passivo o adquirente do veículo [Id 10444277771], pessoa esta não identificada nos autos, bem como corrigisse o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial [Id 10463690519]. Apesar de intimada [Id 10445277991], a parte autora, após sucessivas oportunidades e prazo ampliado [Id 10463690519], não logrou êxito em qualificar o comprador do veículo, tendo informado apenas o prenome "Ricardo" e anexado uma fotografia, o que, por si só, é insuficiente para cumprimento da determinação judicial. A ausência de identificação do real adquirente inviabiliza a análise de mérito da demanda, tendo em vista que a discussão sobre a titularidade do veículo e a responsabilidade pelos tributos incidentes exige a presença da parte que detém, de fato, a posse e uso do bem, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, não tendo sido atendida a determinação judicial para emenda da inicial [Id’s 10444277771 e 10463690519], conforme previsto no art. 321 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC: INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime[m]-se. Conceição Das Alagoas, data da assinatura eletrônica. MAURICIO PINTO FILHO Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas

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Processo nº 5000963-62.2025.4.04.7124

ID: 332463327

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-62.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA ROSA JUNGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA SCHOMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-62.2025.4.04.7124/RS AUTOR : GUSTAVO DA ROSA JUNGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA SCHOMMER (OAB RS092803) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5000963-07.2025.8.24.0032

ID: 337012375

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itaiópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-07.2025.8.24.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO KOSMALA DAVID KOSMALA FABIO HANS FLANTZER JACKSON LEONARDO KOSMALA LIZETE TEREZINHA KOSMALA ENGEL ROSANI KOSMALA CARDOSO TERESINHA DE FATIMA KOSMALA WAGNER LUIZ KOSMALA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBYO TAUSCHECK BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000963-07.2025.8.24.0032/SC AUTOR : FABIO HANS FLANTZER ADVOGADO(A) : RUBYO TAUSCHECK BECKER (OAB SC026228) AUTOR : CARLOS EDUARDO KOSMALA ADVOGADO(A) : RUBYO TAUSCHECK …

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Processo nº 5000963-08.2024.8.24.0043

ID: 341155999

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-08.2024.8.24.0043

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000963-08.2024.8.24.0043/SC RÉU : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Conforme …

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Processo nº 5000963-21.2025.8.21.0119

ID: 342868935

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000963-21.2025.8.21.0119

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PRACA CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AFONSO PRAÇA BAPTISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000963-21.2025.8.21.0119/RS EXECUTADO : LUCAS PRACA CARDOSO ADVOGADO(A) : AFONSO PRAÇA BAPTISTA (OAB RS072871) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no §3º do art. 82 …

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Waldir Jose Quintao Da Costa x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 305581504

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-84.2025.8.13.0558

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR JOSE QUINTAO DA COSTA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLOVIS TORRES QUINTAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA RODRIGUES NAZARETH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000963-84.2025.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas] AUTOR: WALDIR JOSE QUINTAO DA COSTA CPF: 685.945.776-72 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 DESPACHO Vistos. A requerida UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO pleiteia a dilação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido para cumprimento da decisão de ID 10457533507, que determinou, em sede de tutela de urgência, a autorização e custeio do procedimento cirúrgico indicado ao autor, fornecimento de insumos, internação hospitalar e acompanhamento médico integral, tudo com base na gravidade da enfermidade — aneurisma de aorta abdominal com risco de ruptura e morte. Conforme se verifica dos autos, a decisão que deferiu a tutela de urgência foi proferida em 26/05/2025, tendo a parte ré sido intimada em 28/05/2025. No entanto, somente em 09/06/2025 apresentou-se petição requerendo dilação de prazo por mais 10 (dez) dias, sem qualquer comprovação de medida efetiva ou diligência concreta para o cumprimento da ordem judicial, limitando-se a alegações genéricas sobre dificuldades operacionais internas. Não se pode admitir que entraves administrativos se sobreponham ao direito à vida e à saúde do autor, especialmente diante da urgência do caso, cuja gravidade já restou devidamente reconhecida na decisão liminar. Trata-se de quadro clínico que envolve risco real e iminente de ruptura de aneurisma, com potencial de morte súbita, sendo incompatível com qualquer espécie de postergação no cumprimento da medida judicial. A justificativa genérica da ré, portanto, não é apta a afastar o comando judicial nem a suspender os efeitos da ordem já proferida, que deve ser cumprida integralmente no prazo originalmente fixado, sob pena de responsabilização. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela requerida (ID 10468340247) Intime-se a ré para que cumpra IMEDIATAMENTE a decisão de ID 10457533507, sob pena de incidência da multa diária já fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de futura majoração ou adoção de medidas mais gravosas, caso haja persistência no descumprimento. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 296003369

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000963-06.2020.8.21.0116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL (1_camespcrim@tjrs.jus.br) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5000963-06.2020.8.21.0116/RS (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5000963-33.2025.8.13.0284

ID: 311664250

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XLIV Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000963-33.2025.8.13.0284

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DOS REIS VIDAL

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE QUEIROZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLIV PROCESSO Nº: 5000963-33.2025.8.13.0284 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLIV PROCESSO Nº: 5000963-33.2025.8.13.0284 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MATHEUS DOS REIS VIDAL CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela Defesa de Matheus dos Reis Vidal, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos, com pleito subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, e consequente expedição de alvará de soltura. A douta defesa alega, em síntese, que o custodiado Matheus é tecnicamente primário, possui vínculos pessoais e profissionais na comarca, não apresenta risco à ordem pública e não teria envolvimento direto ou conhecimento do fato delituoso imputado. Com base nessas razões, requereu a concessão da liberdade provisória, id 10482108955. O Ministério Público apresentou parecer contrário ao pleito defensivo, id 10482162696. FUNDAMENTO E DECIDO Verifica-se que os argumentos apresentados pela Defesa não trazem elementos fáticos ou jurídicos novos, capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão anterior, proferida por este Juízo em 29 de junho de 2025, id 10482095315, no âmbito da audiência de custódia, por meio da qual foi homologada a prisão em flagrante e decretada a prisão preventiva do custodiado. Naquela oportunidade, foram devidamente analisados e sopesados todos os aspectos ora reiterados pela Defesa, com base nos elementos objetivos constantes nos autos, notadamente as circunstâncias em que a prisão ocorreu, a fuga empreendida por Matheus, a primariedade e residência fixa do autuado, bem como a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao caso concreto. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva permanece hígida e devidamente fundamentada, com base nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, diante da presença simultânea do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, sendo esta medida, à luz do caso concreto, necessária, adequada e proporcional. A ausência de fato novo, elemento essencial para justificar eventual reconsideração de decisão anterior, impõe, naturalmente, a manutenção da custódia cautelar pelos seus próprios fundamentos, uma vez que inexiste inovação relevante a ensejar juízo diverso daquele já proferido. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar de Matheus dos Reis Vidal. Intime-se. Cumpra-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. JULIO CESAR SILVEIRA DE CASTRO Juiz(íza) de Direito Vara Plantonista da Microrregião XLIV

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Processo nº 5000963-88.2025.4.03.6316

ID: 294440812

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-88.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE GOMES DE MENEZES SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-88.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARLENE GOMES DE MENEZES SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-88.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARLENE GOMES DE MENEZES SANTANA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em que a parte autora requer em face do INSS e CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar os descontos incidentes sobre os proventos de sua aposentadoria c.c. indenização por danos morais com devolução em dobro. A tutela provisória, na sistemática do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência liminar tem seus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311, exigindo-se que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. No caso em apreço, vislumbro o preenchimento dos requisitos acima mencionados. É fato notório que milhares de cidadãos foram lesados por descontos indevidos em favor de associações. Na verdade, a esmagadora maioria dos descontos não possui a necessária aceitação para tanto, conforme apuração conhecida. O ordinário se presume, donde ser plausível a alegação autoral. Existe perigo na demora porque a imensa maioria dos lesados percebe módicos rendimentos pelo INSS, de modo que os descontos podem afetar a subsistência do hipossuficiente. Posto isto, defiro o pedido de tutela de urgência/evidência para que as rés se abstenham de efetuar os descontos descritos na inicial no benefício recebido do INSS pela parte autora. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação processual ao idoso, vez que implementado o requisito etário. Anote-se. Citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntando-se aos autos os documentos essenciais à elucidação da lide, sobretudo o comprovante de filiação à entidade aqui combatida. Com as respostas, abram-se vistas dos autos à parte autora para manifestação pelo prazo de 15 dias úteis. Em igual prazo deverão as partes esclarecer se pretendem produzir provas ou se protestam pelo julgamento antecipado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000963-17.2023.8.13.0021

ID: 319339809

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000963-17.2023.8.13.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE NESTOR DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OTAVIO DE FREITAS

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ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

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JOSUE DE FREITAS SOUZA

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BIBIANA MAURILIO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce ALVARÁ JUDICIAL Recebi em / / CPF C.I. Assinatura Comarca e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce ALVARÁ JUDICIAL Recebi em / / CPF C.I. Assinatura Comarca e Vara Alto Rio Doce, Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Nº do Depósito 1600129470742 Tipo de Ação [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº do Processo 5000963-17.2023.8.13.0021 Parte Promovente VICENTE NESTOR DE PAULA CPF: 998.519.976-68 Parte Promovida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Importância R$ 1.649,87 (UM MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) Beneficiário(s) e pessoa(s) autorizada(s) JOSÉ OTÁVIO DE FREITAS, OAB/MG 125.952, CPF: 027.607.946-95 E/OU JOSUÉ DE FREITAS SOUZA, OAB/MG 105.321, CPF: 045.506.976-01 E/OU ALÍPIO GERMANO COUTO DE FARIA, OAB/MG 163.649, CPF: 105.575.506-37 E/OU BIBIANA MAURÍLIO CAMPOS, OAB/MG 184.400, CPF: 090.377.076-88 . Informações complementares Alvará Judicial a ser pago com juros e correção monetária, se houver. “Não foi possível a emissão desse alvará no sistema SISCONDJ-DEPOX, uma vez que, ao colocar o número do processo, o sistema retorna a seguinte informação: Não existem contas para o processo pesquisado”. Portanto, como publicado no AVISO CONJUNTO Nº 116/PR/2024 no dia 22 de abril de 2024, traz em seu inciso II que: “excepcionalmente, ficam autorizados o envio ao Banco do Brasil S/A, pela unidade judiciária, e a retomada dos respectivos pagamentos dos alvarás físicos que não puderam ser expedidos no SISCONDJ-DEPOX, nas seguintes hipóteses: b) no caso de alvarás expedidos nos processos decorrentes da competência delegada da Justiça Federal.” O Dr. Joaquim Martins Gamonal, Juiz de Direito da Comarca acima indicada manda que o BANCO DO BRASIL S/A, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo acima referido, pague à(s) pessoa(s) autorizada(s) a importância supra, depositada à disposição do Juízo. Alto Rio Doce, na data da assinatura eletrônica. Eu, Escrivã(o) Judicial, subscrevi e assino juntamente com o(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. Assinatura do MM(a) Juiz(a) de Direito Assinatura do(a) Escrivã(o) Judicial Recebi do BANCO DO BRASIL S/A a importância de ( ) Forma de Pagamento ( ) Saque em espécie ( ) Cheque Adm-Nominativo a ( ) Crédito em conta ou ( ) DOC CPMF ( ) Sim ( ) Não Banco Agência Conta Tel CPF A crédito de Assinatura Identidade Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 Assinado eletronicamente por: CIRO EDUARDO NASCIMENTO 04/07/2025 13:57:17 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 10483039110

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