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Matheus Maccari Neto x Ronaldo Tadeu Alighieri

ID: 338140007

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009270-52.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MACCARI NETO

Polo Passivo:

RONALDO TADEU ALIGHIERI

Sentença

Advogados:

VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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MARIANA LABARCA GIESBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5009270-52.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MATHEUS MACCARI NETO EMBARGADO: RONALDO TADEU ALIGHIERI Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754, MARIANA LABARCA GIESBRECHT - SP311502 Advogado do(a) EMBARGADO: VINICIUS PEREIRA DE ASSIS - ES9947 SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MATHEUS MACCARI NETO em face de RONALDO TADEU ALIGHIERI, ambos qualificados, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000966-35.2022.8.08.0024. O embargante alega, em suma, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial – "Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças" – sob o argumento da impossibilidade de cumprimento das obrigações de fazer. Sustenta que a obrigação de transferir a propriedade do apartamento nº 803 do Edifício Serra Atlantico Residencial é impossível, pois o imóvel não é de sua propriedade, mas sim da pessoa jurídica MERCOCAMP COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A, conforme matrícula anexa. Adicionalmente, afirma que tanto a transferência do imóvel quanto a substituição das garantias bancárias são inviáveis, uma vez que a empresa MERCOCAMP se encontra em Recuperação Judicial (processo nº 0011917-52.2017.8.08.0024), o que a impede de alienar ou onerar bens de seu ativo permanente, nos termos do art. 66 da Lei nº 11.101/05. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a procedência dos embargos para extinguir a execução. O embargado apresentou impugnação (ID 47875240), rebatendo os argumentos e pugnando pela improcedência dos embargos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato, cuja prova é eminentemente documental e já se encontra acostada aos autos. Os embargos opostos não merecem prosperar. O embargante fundamenta sua defesa na tese da impossibilidade de cumprimento da obrigação, argumentando que o imóvel objeto da dação em pagamento pertence à pessoa jurídica MERCOCAMP, e não a ele, pessoa física. Contudo, tal argumento viola o princípio da boa-fé objetiva, em especial a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). O embargante, na qualidade de "COMPRADOR", assinou pessoalmente o contrato e se obrigou a transferir o referido imóvel como parte do pagamento pela aquisição das quotas sociais da empresa. A própria empresa MERCOCAMP figurou no contrato como "INTERVENIENTE-ANUENTE", demonstrando plena ciência e concordância com a transação. Ora, o embargante, ao adquirir a totalidade das quotas do embargado, assumiu o controle da pessoa jurídica e, consequentemente, a responsabilidade de fazer com que a empresa, que anuiu ao negócio, cumprisse o pactuado. É inadmissível que, após se beneficiar do contrato ao assumir o controle da sociedade, utilize a personalidade jurídica desta como escudo para se eximir de uma obrigação pessoalmente assumida. O devedor e a empresa da qual se tornou o único controlador não podem ser tratados como terceiros alheios um ao outro para fins de cumprimento do negócio que os uniu. O segundo argumento, referente à impossibilidade de alienação do bem em razão da Recuperação Judicial da empresa MERCOCAMP, também não se sustenta para fins de extinção da execução. Primeiramente, a Lei nº 11.101/05, em seu art. 66, prevê a possibilidade de alienação de bens do ativo da recuperanda, desde que haja "evidente utilidade reconhecida pelo juiz" da recuperação. Caberia ao embargante, como administrador da empresa em recuperação, diligenciar perante o juízo competente a autorização para cumprir a obrigação, que, aliás, foi contraída anteriormente ao próprio pedido de recuperação judicial. Não há nos autos qualquer prova de que tenha sequer tentado obter tal autorização. Ademais, a eventual impossibilidade fática ou jurídica de cumprimento da obrigação de fazer (entregar coisa certa) não extingue a dívida, mas resolve-se em perdas e danos, nos termos do art. 247 do Código Civil. O próprio contrato, no qual se funda a execução, já estabelece o valor do imóvel em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Portanto, a execução pode prosseguir pela quantia equivalente ao valor do bem. Dessa forma, os argumentos do embargante não retiram a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. A obrigação é certa, o valor é determinável e o prazo para cumprimento há muito se esgotou. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino o prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000966-35.2022.8.08.0024. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 28 de julho de 2025. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

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Caixa Econômica Federal - Cef x Celso Nelson Dri e outros

ID: 305611175

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-69.2014.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CELSO NELSON DRI HERMANDINA DAS DORES DRI LUIZ ALBERTO DAS DORES DRI LUIZ CARLOS DAS DORES DRI MARA LUCIA DAS DORES DRI MARIA BERNARDETE DAS DORES DRI MARIA ELIZABETH DAS DORES DRI NARA REGINA DAS DORES DRI

Sentença

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

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CIRANO MARCAL BARBOSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000966-69.2014.4.04.7102/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : CELSO NELSON DRI (Sucessão) ADVOGADO(A) : CIRANO MARCAL BARBOSA (OAB RS057314) RECORRIDO : HERMAN…

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Processo nº 5000966-55.2024.8.24.0077

ID: 306406123

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-55.2024.8.24.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

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SUELEN NIEHUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000966-55.2024.8.24.0077/SC AUTOR : JOSE LUCAS MENEZES ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) SENTENÇA 3. DISP… Procedimento Comum Cível Nº 5000966-55.2024.8.24.0077/SC AUTOR : JOSE LUCAS MENEZES ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), quanto ao acionante JOSE LUCAS MENEZES , para: a) determinar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapcidade temporário em favor da parte autora, a contar do requerimento (19/04/2024), com cessação estabelecida em 1 (um) ano após a data da perícia médica judicial, a qual se deu em 04/10/2024, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, nos termos da fundamentação, sob pena de multa diária fixada em R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00; e, b) condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar do requerimento em 19/04/2024, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas dos consectários legais nos termos da fundamentação. O INSS, autarquia federal, é isento do pagamento das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a publicação da sentença, não incidindo sobre as vincendas (Súmula n. 111 do STJ). Requisite-se ao TRF4, através do sistema eletrônico da Justiça Federal, o pagamento dos honorários periciais, conforme já fixado no comando judicial de evento x. Considerando que o valor do conteúdo econômico da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a sentença não comporta reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, adote a serventia o procedimento da execução invertida, independentemente de nova conclusão dos autos e, não impulsionado pela autarquia, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Francisco Vosnir De Matos x Banco Votorantim S.A.

ID: 306382942

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000422-78.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VOSNIR DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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RODRIGO SCOPEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000422-78.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE : FRANCISCO VOSNIR DE MATOS ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGAD…

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Margarete Bristot x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 304968774

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-32.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE BRISTOT

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO MANOEL DA SILVA

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MAURICIO GODOY COSTA PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS BOTELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-32.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MARGARETE BRISTOT ADVOGADO(A) : FRANCISCO MANOEL DA SILVA (OAB SC016034) ADVOGADO(A) : MAURICIO GODOY COSTA PINTO (OAB …

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Rodrigo Lemos Neto x Banco Bmg S.A

ID: 307385608

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-06.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LEMOS NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ALVES

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000966-06.2024.8.24.0061/SC AUTOR : RODRIGO LEMOS NETO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALVES (OAB SC053196) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC01…

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Processo nº 5000966-65.2025.8.21.0057

ID: 308811665

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000966-65.2025.8.21.0057

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO EMANOEL DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE RAIMUNDO CANALI MENDES

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000966-65.2025.8.21.0057/RS AUTOR FATO : LEONARDO EMANOEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE RAIMUNDO CANALI MENDES (OAB RS113689) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, defir…

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Processo nº 5000966-13.2025.8.24.0015

ID: 308802693

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Canoinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000966-13.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR MULLER ARY ANTUNES DA ROSA FILHO

Sentença

Advogados:

SANDRA MARA ZACKO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA SAMPAIO ERZINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000966-13.2025.8.24.0015/SC RÉU : ADEMIR MULLER ADVOGADO(A) : CAMILA SAMPAIO ERZINGER (OAB SC044912) RÉU : ARY ANTUNES DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : SANDRA MARA…

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Processo nº 5000966-52.2016.8.21.0034

ID: 306944013

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000966-52.2016.8.21.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO FLORES MELO EVANDRO DOS SANTOS SILVEIRA

Termo de Audiência

Advogados:

ALMIRO ALFREDO MINELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000966-52.2016.8.21.0034/RS RÉU : EVANDRO DOS SANTOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA (OAB RS022243) RÉU : EDUARDO FLORES MELO ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5000966-56.2025.4.04.7014

ID: 294540554

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-56.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELICIA DAIKO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURÉLIO HLADCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-56.2025.4.04.7014/PR AUTOR : FELICIA DAIKO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO HLADCZUK (OAB PR037818) ATO ORDINATÓRIO Autorizado pela Portaria nº 130/2015,…

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