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Processo nº 5000968-59.2025.4.03.6333

ID: 334799054

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000968-59.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000968-59.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANA KAROLINE RODRIGUES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000968-59.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANA KAROLINE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SMIEGUEL - SP429836 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda na qual o autor pleiteia o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. Decido. A Lei Complementar 207/24 – que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT – suspendeu, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até seja implementado o Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Trânsito (SPVAT) e que sejam estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. Nesse sentido: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Consequentemente, até que isso ocorra, inexiste direito material a ser exigido pela parte autora. No caso dos autos, o fato descrito na petição inicial ocorreu após 15/11/2023. Portanto, encontra-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/2024. Embora a LC 207/2024 previsse o início de vigência do SPVAT em 1º de janeiro de 2025, referida lei foi revogada pela Lei Complementar nº 211/2024 (artigo 4º). Esta obstou a retomada do seguro obrigatório e, por consequência, extinguiu a indenização correspondente. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, decreto a extinção do feito sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000968-72.2025.8.08.0000

ID: 312391581

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000968-72.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000968-72.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YURI DE ABRANCHES BREDER AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000968-72.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YURI DE ABRANCHES BREDER AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR(A): DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS QUE DESAUTORIZAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por YURI DE ABRANCHES BREDER contra decisão que, no bojo do Agravo de Instrumento nº 5000968-72.2025.8.08.0000, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de que os documentos apresentados revelam incompatibilidade entre os rendimentos formais declarados e a realidade financeira do agravante, especialmente em razão da aquisição de veículo automotor de elevado valor e de movimentações bancárias superiores ao salário informado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça deve ser reformada diante dos documentos e alegações apresentados pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração inequívoca de insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser elidida por elementos constantes nos autos que revelem capacidade econômica do requerente, conforme autoriza o art. 99, § 2º, do CPC/2015. 5. Os extratos bancários do agravante demonstram movimentações mensais substancialmente superiores ao salário declarado, revelando entradas via PIX de R$ 7.677,00, R$ 5.067,60 e R$ 7.448,32 nos meses de novembro/2024 a janeiro/2025. 6. A proposta de financiamento apresentada pelo recorrido indica que o agravante declarou renda bruta de R$ 9.000,00 à instituição financeira, valor incompatível com a alegada hipossuficiência. 7. A contratação de financiamento para aquisição de veículo de elevado valor, com entrada de R$ 40.000,00 e parcelas mensais de R$ 2.966,91, reforça a existência de capacidade contributiva e desautoriza o reconhecimento da miserabilidade jurídica. 8. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova da incapacidade financeira como condição para o deferimento do benefício, o que não se verifica no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC pode ser afastada por elementos concretos constantes nos autos que revelem incompatibilidade entre a renda declarada e o padrão de vida do requerente. 2. A aquisição de bem de consumo não essencial, de elevado valor, mediante financiamento com entrada significativa e parcelas altas, constitui indício de capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade da justiça. 3. A movimentação bancária superior à renda formal declarada, quando não justificada, afasta a condição de hipossuficiência econômica exigida para concessão do benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 1.007, caput e § 4º. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão lançada no Id n. 12679153 que, ao proceder à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5000968-72.2025.8.08.0000, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo agravante, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais necessários à fruição do benefício. Em suas razões recursais, YURI DE ABRANCHES BREDER sustenta, em suma: (i) que apresentou documentação comprobatória suficiente para demonstrar a sua real situação de hipossuficiência econômica, inclusive com contracheques, extratos bancários e faturas de cartão de crédito compatíveis com o salário declarado; (ii) que atua como condutor com rendimento modesto, enfrentando despesas mensais básicas inadiáveis; (iii) que a ausência de declaração de imposto de renda no ano de 2024 corrobora sua condição de baixa renda; (iv) que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC) não foi suficientemente infirmada; (v) que a contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §4º, do CPC; (vi) que a decisão monocrática merece reforma, para o fim de se conceder o benefício da justiça gratuita, a fim de que não se inviabilize seu acesso ao Judiciário. Contrarrazões apresentadas por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. no Id n. 13473522, pugnando pelo desprovimento do agravo interno, argumentando, em apertada síntese: (i) que a aquisição de bem de consumo não essencial e de elevado valor, com significativa entrada e parcelas elevadas, afasta a presunção de hipossuficiência do agravante; (ii) que a declaração de renda de R$ 9.000,00 no momento da contratação do financiamento revela capacidade contributiva incompatível com a alegação de miserabilidade; e (iii) que a utilização de advogado particular, somada ao padrão de consumo do agravante, indicaria ausência dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme já relatado, trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão lançada no Id n. 12679153 que, ao proceder à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5000968-72.2025.8.08.0000, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo agravante, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais necessários à fruição do benefício. A decisão objeto do presente recurso de Agravo Interno apontou que, não obstante o agravante haver juntado aos autos contracheques e extratos bancários, restou evidenciada a incompatibilidade entre os rendimentos formais declarados (salário líquido de R$ 1.796,76) e a contratação de financiamento para aquisição de veículo automotor de elevado valor (TOYOTA COROLLA XEI 2.0 VVT-IE 16V C4P, ano/modelo 2022/2023, valor total de R$ 142.429,00, com entrada de R$ 40.000,00 e parcelas mensais de R$ 2.966,91), o que, somado à movimentação financeira significativa em suas contas bancárias, descaracterizaria a alegada hipossuficiência e indicaria a existência de outras fontes de renda, ensejando, assim, o indeferimento do pedido. Destaco o inteiro teor da decisão objeto da irresignação do agravante: Pois bem. Para que possa ser deferida a gratuidade da justiça, nesta fase, faz-se necessária a apresentação de dados atualizados da condição financeira dos recorrentes, pois a Constituição, ao estabelecer o direito à benesse, dispõe o seguinte: Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O “caput” do Art. 98 do CPC, que regulamenta o benefício, também condiciona a sua concessão à insuficiência de recursos do postulante, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o Art. 99, do mesmo diploma normativo, assim estipula: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente, verifica-se que o veículo objeto da Ação de Busca e Apreensão originária do presente recurso foi adquirido por R$ 142.429,00, ao passo que, ao adquirir o veículo TOYOTA COROLLA, MODELO XEI 2.0 VVT-IE 16V C4P COM AG, ANO 2022/2023, o ora agravante deu uma entrada de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O valor da parcela mensal do financiamento contratado junto ao Banco Agravado é de R$ 2.966,91, o que revela, indubitavelmente, que o agravante tem, de alguma forma, espaço orçamentário para absorver não apenas o pagamento das custas, mas também do preparo do presente recurso. Outrossim, o salário apresentado, no valor de R$ 1.796,76 líquidos, não é compatível com a concessão de financiamento de tal monta, o que indica a existência de outras fontes de renda. Os extratos bancários juntados aos autos (IDs n. 12025955, 12025956 e 12025959) revelam movimentação financeira significativa, com recebimentos por transferências via PIX, totalizando R$ 7.677,00 em novembro/2024, R$ 5.067,60 em dezembro/2024 e R$ 7.448,32 em janeiro/2025. Diante do exposto, constatada a ausência de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/15, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo agravante. INTIME-SE a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do Art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de, não o fazendo, o recurso ser julgado deserto, conforme dispõe o Art. 1.007, caput, do CPC. Em suas razões recursais, YURI DE ABRANCHES BREDER sustenta, em suma: (i) que apresentou documentação comprobatória suficiente para demonstrar a sua real situação de hipossuficiência econômica, inclusive com contracheques, extratos bancários e faturas de cartão de crédito compatíveis com o salário declarado; (ii) que atua como condutor com rendimento modesto, enfrentando despesas mensais básicas inadiáveis; (iii) que a ausência de declaração de imposto de renda no ano de 2024 corrobora sua condição de baixa renda; (iv) que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC) não foi suficientemente infirmada; (v) que a contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §4º, do CPC; (vi) que a decisão monocrática merece reforma, para o fim de se conceder o benefício da justiça gratuita, a fim de que não se inviabilize seu acesso ao Judiciário. Contrarrazões apresentadas por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. no Id n. 13473522, pugnando pelo desprovimento do agravo interno, argumentando, em apertada síntese: (i) que a aquisição de bem de consumo não essencial e de elevado valor, com significativa entrada e parcelas elevadas, afasta a presunção de hipossuficiência do agravante; (ii) que a declaração de renda de R$ 9.000,00 no momento da contratação do financiamento revela capacidade contributiva incompatível com a alegação de miserabilidade; e (iii) que a utilização de advogado particular, somada ao padrão de consumo do agravante, indicaria ausência dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Pois bem. Conforme delineado na decisão agravada, não se vislumbrou nos autos, mesmo após oportunização específica para a juntada de documentos comprobatórios (ID nº 11918027), o preenchimento dos requisitos normativos para a concessão da gratuidade da justiça, consoante disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil e no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. Impende registrar que a análise do pedido de justiça gratuita, embora inicialmente amparada pela presunção relativa de veracidade, pode - e deve - ser infirmada por outros elementos constantes nos autos, conforme previsão expressa do §2º do artigo 99 do CPC, que autoriza o indeferimento do pedido quando houver “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. No presente caso, verificou-se, com base nos próprios documentos apresentados pelo agravante, a existência de movimentações bancárias expressivas que superam substancialmente os valores por ele declarados como salário. Os extratos bancários acostados aos autos revelam entradas mensais por transferências via PIX que totalizaram R$ 7.677,00 em novembro de 2024, R$ 5.067,60 em dezembro de 2024 e R$ 7.448,32 em janeiro de 2025, valores significativamente superiores ao alegado rendimento líquido mensal. Mais contundente é a informação trazida pelo próprio recorrido SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em suas contrarrazões (Id nº 13473522), de que o agravante declarou, no momento da contratação do financiamento objeto da ação de origem, possuir renda bruta mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme consta na Proposta de Operação e Ficha Cadastral ( Veículos e Crédito Rotativo - Pessoa Física). Tal dado, por sua origem (declaração feita à instituição financeira para obtenção de crédito), goza de presunção de veracidade e demonstra, de forma inequívoca, a incompatibilidade entre a realidade financeira efetiva do recorrente e a alegada condição de hipossuficiência. Além disso, a contratação de financiamento para aquisição de veículo de elevado valor (TOYOTA COROLLA XEI 2.0, ano/modelo 2022/2023), com entrada de R$ 40.000,00 e parcelas mensais de R$ 2.966,91, é incompatível com a condição de miserabilidade jurídica exigida para o deferimento do benefício, pois denota capacidade financeira para assumir compromissos de elevado custo, o que reforça a conclusão de ausência dos pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que a concessão do benefício da gratuidade da justiça exige demonstração clara de que o pagamento das custas processuais importaria em comprometimento da dignidade da pessoa e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. A realidade financeira demonstrada nos autos, corroborada por documentação da própria parte e por informações trazidas em sede de contrarrazões, desnatura a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência. Ausente, portanto, demonstração cabal da condição econômica incapacitante, não há falar em reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo Interno interposto por YURI DE ABRANCHES BREDER e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5000968-72.2025.8.08.0000

ID: 312391589

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000968-72.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YURI DE ABRANCHES BREDER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000968-72.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YURI DE ABRANCHES BREDER AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000968-72.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YURI DE ABRANCHES BREDER AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR(A): DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS QUE DESAUTORIZAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por YURI DE ABRANCHES BREDER contra decisão que, no bojo do Agravo de Instrumento nº 5000968-72.2025.8.08.0000, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de que os documentos apresentados revelam incompatibilidade entre os rendimentos formais declarados e a realidade financeira do agravante, especialmente em razão da aquisição de veículo automotor de elevado valor e de movimentações bancárias superiores ao salário informado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça deve ser reformada diante dos documentos e alegações apresentados pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração inequívoca de insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser elidida por elementos constantes nos autos que revelem capacidade econômica do requerente, conforme autoriza o art. 99, § 2º, do CPC/2015. 5. Os extratos bancários do agravante demonstram movimentações mensais substancialmente superiores ao salário declarado, revelando entradas via PIX de R$ 7.677,00, R$ 5.067,60 e R$ 7.448,32 nos meses de novembro/2024 a janeiro/2025. 6. A proposta de financiamento apresentada pelo recorrido indica que o agravante declarou renda bruta de R$ 9.000,00 à instituição financeira, valor incompatível com a alegada hipossuficiência. 7. A contratação de financiamento para aquisição de veículo de elevado valor, com entrada de R$ 40.000,00 e parcelas mensais de R$ 2.966,91, reforça a existência de capacidade contributiva e desautoriza o reconhecimento da miserabilidade jurídica. 8. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova da incapacidade financeira como condição para o deferimento do benefício, o que não se verifica no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC pode ser afastada por elementos concretos constantes nos autos que revelem incompatibilidade entre a renda declarada e o padrão de vida do requerente. 2. A aquisição de bem de consumo não essencial, de elevado valor, mediante financiamento com entrada significativa e parcelas altas, constitui indício de capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade da justiça. 3. A movimentação bancária superior à renda formal declarada, quando não justificada, afasta a condição de hipossuficiência econômica exigida para concessão do benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 1.007, caput e § 4º. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão lançada no Id n. 12679153 que, ao proceder à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5000968-72.2025.8.08.0000, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo agravante, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais necessários à fruição do benefício. Em suas razões recursais, YURI DE ABRANCHES BREDER sustenta, em suma: (i) que apresentou documentação comprobatória suficiente para demonstrar a sua real situação de hipossuficiência econômica, inclusive com contracheques, extratos bancários e faturas de cartão de crédito compatíveis com o salário declarado; (ii) que atua como condutor com rendimento modesto, enfrentando despesas mensais básicas inadiáveis; (iii) que a ausência de declaração de imposto de renda no ano de 2024 corrobora sua condição de baixa renda; (iv) que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC) não foi suficientemente infirmada; (v) que a contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §4º, do CPC; (vi) que a decisão monocrática merece reforma, para o fim de se conceder o benefício da justiça gratuita, a fim de que não se inviabilize seu acesso ao Judiciário. Contrarrazões apresentadas por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. no Id n. 13473522, pugnando pelo desprovimento do agravo interno, argumentando, em apertada síntese: (i) que a aquisição de bem de consumo não essencial e de elevado valor, com significativa entrada e parcelas elevadas, afasta a presunção de hipossuficiência do agravante; (ii) que a declaração de renda de R$ 9.000,00 no momento da contratação do financiamento revela capacidade contributiva incompatível com a alegação de miserabilidade; e (iii) que a utilização de advogado particular, somada ao padrão de consumo do agravante, indicaria ausência dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme já relatado, trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão lançada no Id n. 12679153 que, ao proceder à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5000968-72.2025.8.08.0000, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo agravante, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais necessários à fruição do benefício. A decisão objeto do presente recurso de Agravo Interno apontou que, não obstante o agravante haver juntado aos autos contracheques e extratos bancários, restou evidenciada a incompatibilidade entre os rendimentos formais declarados (salário líquido de R$ 1.796,76) e a contratação de financiamento para aquisição de veículo automotor de elevado valor (TOYOTA COROLLA XEI 2.0 VVT-IE 16V C4P, ano/modelo 2022/2023, valor total de R$ 142.429,00, com entrada de R$ 40.000,00 e parcelas mensais de R$ 2.966,91), o que, somado à movimentação financeira significativa em suas contas bancárias, descaracterizaria a alegada hipossuficiência e indicaria a existência de outras fontes de renda, ensejando, assim, o indeferimento do pedido. Destaco o inteiro teor da decisão objeto da irresignação do agravante: Pois bem. Para que possa ser deferida a gratuidade da justiça, nesta fase, faz-se necessária a apresentação de dados atualizados da condição financeira dos recorrentes, pois a Constituição, ao estabelecer o direito à benesse, dispõe o seguinte: Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O “caput” do Art. 98 do CPC, que regulamenta o benefício, também condiciona a sua concessão à insuficiência de recursos do postulante, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o Art. 99, do mesmo diploma normativo, assim estipula: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente, verifica-se que o veículo objeto da Ação de Busca e Apreensão originária do presente recurso foi adquirido por R$ 142.429,00, ao passo que, ao adquirir o veículo TOYOTA COROLLA, MODELO XEI 2.0 VVT-IE 16V C4P COM AG, ANO 2022/2023, o ora agravante deu uma entrada de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O valor da parcela mensal do financiamento contratado junto ao Banco Agravado é de R$ 2.966,91, o que revela, indubitavelmente, que o agravante tem, de alguma forma, espaço orçamentário para absorver não apenas o pagamento das custas, mas também do preparo do presente recurso. Outrossim, o salário apresentado, no valor de R$ 1.796,76 líquidos, não é compatível com a concessão de financiamento de tal monta, o que indica a existência de outras fontes de renda. Os extratos bancários juntados aos autos (IDs n. 12025955, 12025956 e 12025959) revelam movimentação financeira significativa, com recebimentos por transferências via PIX, totalizando R$ 7.677,00 em novembro/2024, R$ 5.067,60 em dezembro/2024 e R$ 7.448,32 em janeiro/2025. Diante do exposto, constatada a ausência de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/15, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo agravante. INTIME-SE a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do Art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de, não o fazendo, o recurso ser julgado deserto, conforme dispõe o Art. 1.007, caput, do CPC. Em suas razões recursais, YURI DE ABRANCHES BREDER sustenta, em suma: (i) que apresentou documentação comprobatória suficiente para demonstrar a sua real situação de hipossuficiência econômica, inclusive com contracheques, extratos bancários e faturas de cartão de crédito compatíveis com o salário declarado; (ii) que atua como condutor com rendimento modesto, enfrentando despesas mensais básicas inadiáveis; (iii) que a ausência de declaração de imposto de renda no ano de 2024 corrobora sua condição de baixa renda; (iv) que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC) não foi suficientemente infirmada; (v) que a contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §4º, do CPC; (vi) que a decisão monocrática merece reforma, para o fim de se conceder o benefício da justiça gratuita, a fim de que não se inviabilize seu acesso ao Judiciário. Contrarrazões apresentadas por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. no Id n. 13473522, pugnando pelo desprovimento do agravo interno, argumentando, em apertada síntese: (i) que a aquisição de bem de consumo não essencial e de elevado valor, com significativa entrada e parcelas elevadas, afasta a presunção de hipossuficiência do agravante; (ii) que a declaração de renda de R$ 9.000,00 no momento da contratação do financiamento revela capacidade contributiva incompatível com a alegação de miserabilidade; e (iii) que a utilização de advogado particular, somada ao padrão de consumo do agravante, indicaria ausência dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Pois bem. Conforme delineado na decisão agravada, não se vislumbrou nos autos, mesmo após oportunização específica para a juntada de documentos comprobatórios (ID nº 11918027), o preenchimento dos requisitos normativos para a concessão da gratuidade da justiça, consoante disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil e no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. Impende registrar que a análise do pedido de justiça gratuita, embora inicialmente amparada pela presunção relativa de veracidade, pode - e deve - ser infirmada por outros elementos constantes nos autos, conforme previsão expressa do §2º do artigo 99 do CPC, que autoriza o indeferimento do pedido quando houver “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. No presente caso, verificou-se, com base nos próprios documentos apresentados pelo agravante, a existência de movimentações bancárias expressivas que superam substancialmente os valores por ele declarados como salário. Os extratos bancários acostados aos autos revelam entradas mensais por transferências via PIX que totalizaram R$ 7.677,00 em novembro de 2024, R$ 5.067,60 em dezembro de 2024 e R$ 7.448,32 em janeiro de 2025, valores significativamente superiores ao alegado rendimento líquido mensal. Mais contundente é a informação trazida pelo próprio recorrido SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em suas contrarrazões (Id nº 13473522), de que o agravante declarou, no momento da contratação do financiamento objeto da ação de origem, possuir renda bruta mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme consta na Proposta de Operação e Ficha Cadastral ( Veículos e Crédito Rotativo - Pessoa Física). Tal dado, por sua origem (declaração feita à instituição financeira para obtenção de crédito), goza de presunção de veracidade e demonstra, de forma inequívoca, a incompatibilidade entre a realidade financeira efetiva do recorrente e a alegada condição de hipossuficiência. Além disso, a contratação de financiamento para aquisição de veículo de elevado valor (TOYOTA COROLLA XEI 2.0, ano/modelo 2022/2023), com entrada de R$ 40.000,00 e parcelas mensais de R$ 2.966,91, é incompatível com a condição de miserabilidade jurídica exigida para o deferimento do benefício, pois denota capacidade financeira para assumir compromissos de elevado custo, o que reforça a conclusão de ausência dos pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que a concessão do benefício da gratuidade da justiça exige demonstração clara de que o pagamento das custas processuais importaria em comprometimento da dignidade da pessoa e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. A realidade financeira demonstrada nos autos, corroborada por documentação da própria parte e por informações trazidas em sede de contrarrazões, desnatura a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência. Ausente, portanto, demonstração cabal da condição econômica incapacitante, não há falar em reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo Interno interposto por YURI DE ABRANCHES BREDER e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5000968-36.2024.4.04.7119

ID: 305056559

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000968-36.2024.4.04.7119

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALCINDO JACO RECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000968-36.2024.4.04.7119/RS RECORRENTE : ALCINDO JACO RECH (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se d…

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M G Acessorios Para Cadeiras Ltda x Ana Maria Berteli Dall Onder e outros

ID: 294764061

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000968-70.2011.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M G ACESSORIOS PARA CADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA BERTELI DALL ONDER LUIZ DALL ONDER NEOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENILSON BALLARDIN MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000968-70.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE : M G ACESSORIOS PARA CADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : ELENILSON BALLARDIN MORAES (OAB RS044513) EXECUTADO : NEOPLAST INDUSTRIA …

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Fabio Finatto x Clodoaldo Rodrigues Severo e outros

ID: 295012594

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000968-09.2022.8.21.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FINATTO

Polo Passivo:

CLODOALDO RODRIGUES SEVERO C. R. SEVERO CONSTRUCOES - ME WAGNER DA ROSA MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR DALLAROSA FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES FRANCO GRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DALLAROSA FOGACA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ RENNER FOGAÇA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HALLAN GOMES MEYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5000968-09.2022.8.21.0035/RS REQUERENTE : FABIO FINATTO ADVOGADO(A) : Silvio Luiz Renner Fogaça (OAB RS024722) ADVOGADO(A) : LUCAS DALLAROSA FOGACA (OAB RS122524) ADV…

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Processo nº 5000968-90.2025.8.13.0240

ID: 311845994

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000968-90.2025.8.13.0240

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEITE FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE FONTES

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AL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PR… AL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000968-90.2025.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: THIAGO LEITE FONTES CPF: 099.406.636-84 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DESPACHO Vistos. 1. DESIGNO audiência de conciliação por videoconferência, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca, na data de 29/07/2025, às 14hrs00min, por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex. 2. As partes deverão confirmar presença até cinco dias úteis antes da audiência, exclusivamente pelo e-mail cejusc.erv@tjmg.jus.br ou nos próprios autos, informando também o número do processo, seu e-mail, Whatsapp ou outro meio eletrônico de comunicação para receberem o caminho (link), no qual deverão clicar para participar da audiência. ESCLAREÇA-SE sobre a importância de participarem do ato, assistidas por advogado/defensor, a fim de se obter solução mais rápida e eficaz para o caso. 2.1. Caso a parte não disponha de e-mail, Whatsapp outro meio eletrônico de comunicação, compete ao Advogado/Defensor lhe repassar o link, para que, se for o caso, possa acessar em local distinto daquele de seu procurador. 3. O link da audiência somente será disponibilizado com a confirmação de ambas as partes, devendo a Secretaria certificar nos autos. 4. Esclareça-se as partes, advogados, Defensores Públicos, Ministério Público, conforme o caso, que não deverão comparecer ao Fórum, porque a audiência será realizada pela internet. 5. CITE-SE, INTIME-SE, observando-se o seguinte, além das advertências acima descritas: 5.1. CITE-SE a parte ré pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Deverão constar do mandado, sempre que possível, telefone, e-mail ou outro dado eletrônico da pessoal a ser intimada, a fim de viabilizar eventual cumprimento da diligência de forma remota. (Aviso Corregedoria 33/2020). 5.2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado, salvo se assistida pela Defensoria Pública, Defensor Dativo ou Núcleo de Prática Jurídica, hipóteses em que sua intimação deverá ser feita pessoalmente ou de forma remota. 5.3. ADVIRTAM-SE as partes de que deverão constituir advogado ou Defensor Público para representá-las no processo. 5.4. ADVIRTA-SE a parte ré de havendo ou não a audiência de conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir daquela data (art. 335, caput, NCPC), e que se a parte ré não contestar, será considerada revel e serão presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, NCPC). 6. Cumpra-se e intime-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

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Processo nº 5000968-89.2025.8.24.0012

ID: 279680579

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000968-89.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOVEIS PARAISO DO LAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDIMO DEBARBA JUNIOR

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Inventário Nº 5000968-89.2025.8.24.0012/SC REQUERENTE : MOVEIS PARAISO DO LAR LTDA ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que a petição inicial deve ser instruída…

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Processo nº 5000968-19.2025.4.04.0000

ID: 276551335

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000968-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSSANA COSTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JANE ELISABETE RIEDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5000968-19.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR AGRAVADO : ROSSANA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANE ELISABETE RIEDE (OAB R…

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Processo nº 5000968-55.2025.8.24.0282

ID: 321682032

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000968-55.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DAMIAN VITORETI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE MELO MARIANO DE MORAES PACHECO

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EDNA VITORETI CORRÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000968-55.2025.8.24.0282/SC AUTOR : ROSA DAMIAN VITORETI ADVOGADO(A) : ELAINE MELO MARIANO DE MORAES PACHECO (OAB SC051187) ADVOGADO(A) : EDNA VITORETI CORRÊA (OAB SC057… Procedimento Comum Cível Nº 5000968-55.2025.8.24.0282/SC AUTOR : ROSA DAMIAN VITORETI ADVOGADO(A) : ELAINE MELO MARIANO DE MORAES PACHECO (OAB SC051187) ADVOGADO(A) : EDNA VITORETI CORRÊA (OAB SC057580) DESPACHO/DECISÃO I - CONCEDO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, frente a demonstração de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98/102). II - Sendo a relação sub judice de consumo, uma vez que as partes estão enquadradas nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, DECLARO invertido o ônus, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, haja vista que em se tratando de consumidor hipossuficiente quanto à produção de provas em relação à parte requerida, que possui plenas condições técnicas e materiais de produzir a prova. III - CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a realização de grande volume de audiências na Comarca, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação. IV - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. V - Após, sem necessidade de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgado antecipado da lide (CPC, art. 355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol, tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do tramite processual na Comarca, consoante acervo atual. VI - Intimem-se.

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