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Volmir Conchi Braganholi x Charles Dos Santos Borges

ID: 276430267

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-06.2024.8.24.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VOLMIR CONCHI BRAGANHOLI

Polo Passivo:

CHARLES DOS SANTOS BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SAVARRO

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ELMO MOSCON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-06.2024.8.24.0002/SC EXEQUENTE : VOLMIR CONCHI BRAGANHOLI ADVOGADO(A) : EDUARDO SAVARRO (OAB PR042295) EXECUTADO : CHARLES DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : ELMO MOS…

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Cropfield Do Brasil S.A. x Geomara Nonnenmacher e outros

ID: 329129711

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000746-54.2015.8.21.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CROPFIELD DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GEOMARA NONNENMACHER IRIS NADIR WILLE MAURO LUIS NONNENMACHER NELSON WILLE WILLE E CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERS ANTONIO CORSO

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CARINE LAIS NONNENMACHER CARDOSO

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PAOLA REIS BOGORNI

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JOSE ABEL LUIZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000746-54.2015.8.21.0013/RS EXEQUENTE : CROPFIELD DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ROGERS ANTONIO CORSO (OAB RS046555) EXECUTADO : MAURO LUIS NONNENMACHER ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000746-54.2015.8.21.0013/RS EXEQUENTE : CROPFIELD DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ROGERS ANTONIO CORSO (OAB RS046555) EXECUTADO : MAURO LUIS NONNENMACHER ADVOGADO(A) : JOSE ABEL LUIZ (OAB RS029710) EXECUTADO : IRIS NADIR WILLE ADVOGADO(A) : CARINE LAIS NONNENMACHER CARDOSO (OAB RS124222) ADVOGADO(A) : PAOLA REIS BOGORNI (OAB RS127282) EXECUTADO : GEOMARA NONNENMACHER ADVOGADO(A) : PAOLA REIS BOGORNI (OAB RS127282) ADVOGADO(A) : CARINE LAIS NONNENMACHER CARDOSO (OAB RS124222) EXECUTADO : WILLE E CIA LTDA ADVOGADO(A) : CARINE LAIS NONNENMACHER CARDOSO (OAB RS124222) ADVOGADO(A) : PAOLA REIS BOGORNI (OAB RS127282) EXECUTADO : NELSON WILLE ADVOGADO(A) : CARINE LAIS NONNENMACHER CARDOSO (OAB RS124222) ADVOGADO(A) : PAOLA REIS BOGORNI (OAB RS127282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - DEFIRO o pedido do credor de penhora no rosto dos autos dos processos n.º 5000076-54.2019.8.21.0149, 5000050- 37.2011.8.21.0149, 5000937-69.2021.8.21.0149, 5000127- 26.2023.8.21.0149 e 5001036-68.2023.8.21.0149, que tramitam na Comarca de Augusto Pestana, devendo recair sobre bens ou valores que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor NELSON WILLE , até o valor da dívida objeto da presente ação. 2 - DEFIRO o pedido do credor de penhora no rosto dos autos sobre do processo n.º 5001846-77.2022.8.21.0149 e nº 5014936- 32.2023.8.21.0016/RS, que tramitam perante a Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana e perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, respectivamente, devendo recair sobre bens ou valores que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor MAURO LUIS NONNENMACHER , até o valor da dívida objeto da presente ação. Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão no processo suprarreferido, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito. Registre-se que cabe à parte credora o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). 3 - Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o cálculo atualizado do débito. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações agendadas.

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Processo nº 5001036-10.2025.4.02.5113

ID: 330663309

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-10.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZELINA CURITIBA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA

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MATHEUS DA COSTA ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-10.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : ZELINA CURITIBA DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852) ADVOGADO(A) : MATHEUS DA COSTA ABREU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-10.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : ZELINA CURITIBA DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852) ADVOGADO(A) : MATHEUS DA COSTA ABREU (OAB RJ232588) DESPACHO/DECISÃO Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, sobretudo diante da ausência reiterada do INSS no ato. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar provas audiovisuais que sirvam para corroborar as alegações da inicial e eventualmente, viabilizar o oferecimento de proposta de acordo por parte do INSS: a) gravação de vídeo do depoimento da parte autora , preferencialmente em seu local de trabalho, em relato livre, capaz de esclarecer as suas atividades habituais na condição de rural; b) depoimento gravado dos confrontantes ou outras testemunhas não impedidas ou suspeitas (art. 447, CPC), em relato livre, que esclareçam resumidamente: i) de onde e há quanto tempo conhecem a parte autora; ii) qual o trabalho exercido pela parte autora e por quanto tempo; iii) detalhes sobre o dia a dia de tal trabalho; iv) se outras pessoas trabalham com a parte autora nas mesmas terras; v) se familiares da parte também exercem atividade rural; vi) se sabe dizer se a parte autora exerce o trabalho em terras familiares ou de terceiros, e a que título; vii) se sabe estimar o tamanho da propriedade; viii) se há utilização de maquinário rural; ix) se há a utilização de empregados; x) se a parte autora já exerceu atividades fora da lavoura. Os depoimentos gravados devem seguir ainda as seguintes diretrizes : i) o advogado da parte deve se abster de fazer perguntas que conduzam os depoimentos ou induzam respostas do depoente; ii) deve ser juntada aos autos a qualificação do depoente com cópia de documento de identificação; iii) a parte autora deve zelar pela qualidade de som e imagem da gravação apresentada; iv) a gravação deve estar permanentemente acessível ao juízo e às partes. Além dos esclarecimentos gerais ao juízo, nos termos acima, as provas audiovisuais deverão esclarecer eventuais divergências de fato que tenham sido apresentadas de forma concreta na contestação do INSS. Dê-se vista ao INSS por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença

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Processo nº 5001036-68.2022.4.03.6121

ID: 333618544

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-68.2022.4.03.6121

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-68.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JONAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIEL DE SOUZA SILVA - SP274608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. A parte autora requereu administrativamente (24/04/2014) o benefício de Aposentadoria Especial que foi indeferido, ocasião em que se valeu do Mandado de Segurança 0001770-85.2014.403.6121 impetrado em 12/08/2014 para a implantação da aposentadoria especial. Na referida ação mandamental, foi reconhecido à parte autora o direito ao benefício de aposentadoria especial NB 46/166.345.216-1 partir de 24/04/2014 (DER), mas com efeitos financeiros a partir da distribuição da ação, em 12/08/2014, com trânsito em julgado em 27/09/2022 (id 319686637). Quanto à alegação de ocorrência de prescrição, ressalto que de acordo com súmula 271 do STF, os efeitos patrimoniais decorrentes da concessão da segurança não podem referir-se a período pretérito à impetração e, tendo em vista que o trânsito em julgado do mandado de segurança ocorreu em 27/09/2022 e a presente ação foi ajuizada em 13/05/2022, afasto a ocorrência da prescrição. Desta forma, considerando que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, isto é, não podem ser cobrados por meio do writ valores anteriores à sua impetração, procede parcialmente o pedido de pagamento de atrasados de 24/04/2014 (DER da Aposentadoria Especial NB 46/1663452161) a 11/08/2014, dia anterior à impetração do referido mandado de segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar ao autor JONAS DA CONCEIÇÃO as diferenças relativas às prestações vencidas do benefício de Aposentadoria Especial NB 1663452161 referentes ao período de 24/04/2014 a 11/08/2014, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS em execução invertida para cálculo dos atrasados, a serem elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012773-53.2024.4.02.5110

ID: 320896937

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012773-53.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON MOTA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5012773-53.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : ALYSSON MOTA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO… RECURSO CÍVEL Nº 5012773-53.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : ALYSSON MOTA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais. Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos. A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário. Isso, porém, deve ser excepcional. Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos. Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos. Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos. Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados. No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária. Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção .

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Processo nº 5001036-92.2024.8.24.0038

ID: 306244763

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-92.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENZO MACHALESKI POLICARPO DA SILVA JOYCE CRISTINE MACHALESKI RONAN POLICARPO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON GASPARIN ALVES

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Petição Cível Nº 5001036-92.2024.8.24.0038/SC REQUERENTE : RONAN POLICARPO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAICON GASPARIN ALVES (OAB SC070988) REQUERENTE : JOYCE CRISTINE MACHALESKI ADVOGADO(A) : MAICON GAS… Petição Cível Nº 5001036-92.2024.8.24.0038/SC REQUERENTE : RONAN POLICARPO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAICON GASPARIN ALVES (OAB SC070988) REQUERENTE : JOYCE CRISTINE MACHALESKI ADVOGADO(A) : MAICON GASPARIN ALVES (OAB SC070988) REQUERENTE : ENZO MACHALESKI POLICARPO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAICON GASPARIN ALVES (OAB SC070988) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de perícia determinada em segundo grau de jurisdição (Ag. de Instrumento n. 5014762-19.2025.8.24.0000, Evento 152), não vislumbro necessidade de indeferimento dos quesitos apresentados pelo autor no Evento 227. Nessa toada, uma vez que a questão posta em discussão será resolvida dilargando-se a instrução probatória, os quesitos apresentados pela parte autora têm pertinência com a perícia a ser realizada, pois cuidam de vetores que, ao menos em tese, impactam na elaboração do laudo a ser apresentado. Ainda, por força do que dispõe o art. 370 do CPC, a prova é dirigida ao juiz, a quem caberá apreciá-la, e " As partes poderão apresentar quesitos complementares durante a diligência " (art. 496 do CPC). Por fim, obstar o facultativo da quesitação da prova pericial pode até mesmo causar eventual declaração de prejuízo processual, atrelado ao devido processo legal, configurando aresta constantemente reformada, ofendendo a " garantia do acesso à justiça " e obstaculizando o " princípio do contraditório e da ampla defesa ", ultimando-se com " sentença cassada " (TJSC, Apelação Cível n. 0301493-19.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2017). Ainda que assim não o fosse, caso esteja fora do âmbito de seu conhecimento, o Sr. Perito poderá justificar a ausência de resposta a eventual quesito impertinente. Destarte, tratando-se de quesitos relacionados com o objeto da perícia, e a fim de que não se alegue eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa e sobrevenha declaração de nulidade, INDEFIRO o requerimento do Evento 239, a fim de determinar que sejam respondidos na integralidade os quesitos formulados pelo autor (Evento 227). INTIMEM-SE. Preclusa esta decisão , e porque a data agendada no Evento 215 é muito próxima e bastante exígua para que as partes e seus assistentes possam se organizar e comparecer ao ato, INTIME-SE o Sr. Perito, para, no prazo de 5 (cinco) dias, designar nova data, devendo ser informado o juízo com uma antecedência de 30 (trinta) dias, para que as partes possam ser intimadas a tempo hábil. Feito isso, COMUNIQUE-SE ao CEI Professora Felícia Cardoso Vieira acerca do ato a ser realizado.

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Processo nº 5001036-28.2025.4.02.5107

ID: 306835766

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-28.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA BAPTISTA REYNAUD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO

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JERSICA DE PINHO HOLANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-28.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : JEFFERSON DA SILVA BAPTISTA REYNAUD ADVOGADO(A) : ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB RJ242456) ADVOGADO(A) : JERSICA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-28.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : JEFFERSON DA SILVA BAPTISTA REYNAUD ADVOGADO(A) : ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB RJ242456) ADVOGADO(A) : JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001036-73.2025.4.04.7111

ID: 310106096

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-73.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES

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TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES

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KATIA VANESSA HACKENHAAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7111/RS AUTOR : PEDRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : KATIA VANESSA HACKENHAAR (OAB RS126857) ADVOGADO(A) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7111/RS AUTOR : PEDRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : KATIA VANESSA HACKENHAAR (OAB RS126857) ADVOGADO(A) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES (OAB RS059821) ADVOGADO(A) : EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES (OAB RS109494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de causa de natureza previdenciária em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, desde 17/09/2024, Protocolo de Requerimento nº 1960583714 ( evento 1, OUT11 ), o qual, em razão dos motivos já expostos pela parte, foi cadastrado como NB 31/716.554.329-6 em 11/10/2024: Ocorre que a perícia administrativa reconheceu a existência de incapacidade laboral desde 10/12/2024. O NB 31/716.554.329-6 está ativo, com DIB em 10/12/2024 e DCB prevista para 30/07/2025. Quanto aos NBs 31/648.723.054-9, 31/649.995.105-0 e 31/651.665.995-1, foram requeridos e concedidos na modalidade de análise apenas documental. L ogo, pleiteou benefício específico (com apresentação de atestado médico que atenda à determinação da lei), diverso do benefício por incapacidade temporária ordinário (para o qual é necessária a constatação de incapacidade por perícia médica). No caso, não há reconhecimento administrativo de incapacidade laboral nos períodos, tampouco foi realizada perícia médica. A documentação médica foi submetido à Perícia Médica Federal, que realizou a análise e concluiu pela 'conformação', ou seja, atendeu aos requisitos. A análise dos requerimentos foi concluída e os benefícios foram concedidos, sem a realização de perícia e não cabendo pedido de prorrogação. O exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, quanto aos NBs mencionados, carece a parte de interesse processual, por ausência de pretensão resistida do INSS. Redistribua-se o presente feito à Central de Perícias Médicas para a realização da perícia médica com perito CARDIOLOGISTA , a fim de que seja avaliada a condição da parte autora, no período de 17/09/2024 a 09/12/2024, ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme inciso I, do art. 2º do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Saliente-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ao exame designado acarretará no julgamento do processo no estado em que encontra, devendo a impossibilidade de comparecimento ser informada independentemente de intimação para tanto. Intime-se. Redistribua-se.

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Almeris Antonio Scopel x Rodovale - Indústria E Comércio De Equipamentos Rodoviários Ltda

ID: 292533492

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-91.2014.8.21.0017

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALMERIS ANTONIO SCOPEL

Polo Passivo:

RODOVALE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO TELES FABRO

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ALESSANDRO MAMBRINI

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JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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RAFAEL VANHOVE MALAN

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RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO VOLKEN

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MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

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CLEUNICE DALMOLIN

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MAXIMILIANO HEBERLÉ

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JOSÉ FREDERICO ELY

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LUIS FERNANDO CARDOSO DE SIQUEIRA

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JAIRO COCCONI

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GILMAR VOLKEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-91.2014.8.21.0017/RS AUTOR : ALMERIS ANTONIO SCOPEL ADVOGADO(A) : CLAUDIO TELES FABRO (OAB RS103918) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) RÉU : RODOVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-91.2014.8.21.0017/RS AUTOR : ALMERIS ANTONIO SCOPEL ADVOGADO(A) : CLAUDIO TELES FABRO (OAB RS103918) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) RÉU : RODOVALE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMAR VOLKEN (OAB RS024426) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB RS033426) ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO HEBERLÉ (OAB RS060666) ADVOGADO(A) : CLEUNICE DALMOLIN (OAB RS064850) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS108159) ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) DESPACHO/DECISÃO As partes requerem a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal, o que se defere , de forma mista , designando o dia 17/07/2025, às 14h, para a audiência de instrução e julgamento. A intimação da(s) testemunha(s) caberá ao(s) advogado(s) da parte que requereu a sua oitiva, devendo informar ou intimar à(s) testemunha(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, salvo se requerida pela Defensoria Pública ou Ministério Público. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Serão intimadas apenas aquelas testemunhas cuja intimação resultar frustrada, bem como nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º do Código de Processo Civil. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, a testemunha deverá ser requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Ademais, deverá ser intimada, pessoalmente, a parte cujo depoimento foi requerido, para que preste depoimento pessoal, sob as cominações legais previstas no art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. Por fim, resta deferida a participação de forma virtual da testemunha Dilmo Godinho dos Santos , bem como do autor e de seus procuradores, visto residirem em Comarca diversa, devendo acessar o link: https://tjrs.webex.com/meet/frlajeado2vciv por celular ou computador, na referida data e horário. Ademais, cumpre mencionar que as demais partes, testemunhas e procuradores deverão comparecer na forma presencial. Intimem-se.

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Processo nº 5001036-36.2025.4.03.6324

ID: 310978635

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-36.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SEVERINO ALVES FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-36.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS SEVERINO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-36.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS SEVERINO ALVES FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA - SP218826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 05/08/2025 às 14h00min - MAURICIO DIEB BORGES - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP.. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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