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Marcelo Bassotto Montenario x Banco Itaucard S.A.

ID: 292577660

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-68.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BASSOTTO MONTENARIO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 5001036-68.2025.8.13.0166 Requerente: Marcelo Bassoto Montenário Requerida: Banco Itaúcard S.A Em 02 de junho de 2025, às 16h30min, nesta cidade de Cláudio, Estado de M… TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 5001036-68.2025.8.13.0166 Requerente: Marcelo Bassoto Montenário Requerida: Banco Itaúcard S.A Em 02 de junho de 2025, às 16h30min, nesta cidade de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por meio da plataforma emergencial disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, qual seja, Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do CNJ, pelo endereço www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/, que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos é regulamentada pela Portaria n. 6.414/CGJ/2020, sob orientação do MM. Juiz de Direito Dr. José Alexandre Marson Guidi, foi realizado o pregão das partes, por mim, conciliadora, com as formalidades legais. Apregoadas, foi verificada a presença da parte autora acompanhada de seu procurador, Dr. André Vinícius Monteiro, OAB/SP 488.399, bem como o procurador Dr. Ricardo Barbosa da Cunha, OAB/SP 321.316, com poderes para transigir, Aberta a audiência, proposta a conciliação esta não logrou êxito. Pelo MM Juiz de Direito foi proferido o seguinte despacho: Considerando que já foi apresentada a contestação conforme ID. 10456761870, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pelo requerente a contar desta audiência. Finalizando o prazo, INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. Ao final, conclusos.” As partes informaram ao juízo que leram atentamente os termos da presente ata e não opuseram quaisquer ressalvas ou considerações, ficando dispensadas as assinaturas das partes nesta assentada. A presente ata de audiência que foi compartilhada na tela da plataforma Cisco/Webex pela conciliadora, Juliene Salgado de Castro, a qual todos tiveram acesso, manifestando-se os presentes sua concordância com os seus termos. Cientes os presentes, que tudo acompanharam por videoconferência. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito José Alexandre Marson Guidi.

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Processo nº 5001036-12.2022.8.13.0251

ID: 281869540

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-12.2022.8.13.0251

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gome… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrema - MG - CEP: 37640-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001036-12.2022.8.13.0251 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: MARIA APARECIDA FERNANDES Rua Projetada, 108, Roseira, Extrema - MG - CEP: 37640-000 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Avenida Das Nações Unidas, 14171, Torre A - 18 Andar - Conj 82, Vila Gertrudes, São Paulo - SP - CEP: 04794-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Extrema, data da assinatura eletrônica. DANILO JOSE MORBIDELLI Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5001036-85.2024.4.03.6319

ID: 280238630

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-85.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO NILTON CORASSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-85.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-85.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO Advogado do(a) AUTOR: FABIO NILTON CORASSA - SP268044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural. Ao que se colhe dos autos, o autor formulou requerimento administrativo no INSS em 30/04/2025 pedido de aposentadoria do trabalhador rural, NB 225.530.016 2, o qual foi indeferido pela autarquia sob a justificativa de que o requerente não foi reconhecido o direito ao beneficio em razão de não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural na data da entrada do requerimento, no período de graça ou na data em que implementou todas as condições exigidas para a concessão do beneficio (ID 365028098 – pág. 74 e ID 340804109). Pois bem. Analisando o presente feito, verifica-se que o demandante não especificou os períodos de trabalho rural que pretende ver averbados na contagem de tempo, limitando-se a indicar todos os seus vínculos empregatícios e a afirmar possuir direito à aposentadoria por idade rural. Resumindo: delegou toda a análise e descrição da causa de pedir ao Judiciário. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova emenda da petição inicial, promovendo a correta formulação dos pedidos, conforme artigos 322 e 324 do CPC, devendo indicar, expressamente, os períodos de atividade rural que deseja ver reconhecidos em sentença, porque em descompasso com a causa de pedir apresentada, sob pena de extinção do feito sem exame do seu mérito. Outrossim, havendo período de atividade rural como segurado especial, deverá, também, colacionar aos autos autodeclaração de segurado especial devidamente preenchida, especificando os períodos de atividade, acompanhada dos documentos que comprovem sua(s) atividade(s) rural(is). Intime-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

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Processo nº 5001036-26.2011.8.21.0008

ID: 281269115

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-26.2011.8.21.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARVALHO TONERA & CAMILOTTI MONTEIRO ADVOGADOS ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PAULO OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-26.2011.8.21.0008/RS EXEQUENTE : PAULO OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA (OAB RS041660) ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MO…

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Processo nº 5001036-30.2022.4.02.5108

ID: 275619296

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-30.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE LOURENCO GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-30.2022.4.02.5108/RJ AUTOR : IRENE LOURENCO GOMES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO A fim de evi…

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Processo nº 5001036-16.2020.4.02.5006

ID: 275763507

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-16.2020.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE BARCELOS MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILIA ZANE SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-16.2020.4.02.5006/ES EXECUTADO : SOLANGE BARCELOS MONTEIRO ADVOGADO(A) : CECILIA ZANE SANTOS (OAB ES010776) DESPACHO/DECISÃO As patronas da executada vêm, em event…

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Processo nº 5001036-79.2021.4.02.5006

ID: 275223767

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-79.2021.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HARLHON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISON CHAVES METZKER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001036-79.2021.4.02.5006/ES REQUERENTE : HARLHON SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : DENISON CHAVES METZKER (OAB ES034622) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a obrigação de pa…

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Jairo Luiz Souza Pinzon x Banco Do Brasil S/A

ID: 319733064

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-17.2017.8.21.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO LUIZ SOUZA PINZON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA KAISER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARQUES BARATZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-17.2017.8.21.0137/RS AUTOR : JAIRO LUIZ SOUZA PINZON ADVOGADO(A) : CRISTINA KAISER DOS SANTOS (OAB RS063656) ADVOGADO(A) : CAROLINE MARQUES BARATZ (OAB RS062425) …

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Processo nº 5001036-90.2025.4.03.6112

ID: 276496928

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001036-90.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001036-90.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001036-90.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - SP126707 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERÊNCIA-EXECUTIVA D E S P A C H O Vistos, em despacho. Suzeli Aparecida de Souza dos Santos impetrou este mandado de segurança, em face do(a) Gerente Executivo do INSS em Presidente Prudente/SP, visando ordem liminar para que a autoridade impetrada proceda “a imediata análise do pedido administrativo de atualização de vínculos, remunerações e código de pagamento formulado pela Impetrante”, sob o n° do protocolo do requerimento 914762503”. Pediu justiça gratuita. Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, a parte Impetrante apresentou a petição de id. 364914608, de 21/05/2025, e documento. Delibero. Primeiramente, recebo a petição e documento como emenda à inicial. No mais, atento ao princípio do contraditório e à necessidade de que a apreciação seja posterior a considerações da parte adversa, quando se apresenta oportuno o esclarecimento de situações fáticas e possíveis motivações jurídicas postergo, para após as informações da autoridade impetrada, a análise do pleito liminar. Notifique-se, pelos meios mais expedidos, o Gerente Executivo do INSS em Presidente Prudente/SP, para que, no prazo legal, apresente suas informações em relação ao caso posto para julgamento. Endereço: Rua Siqueira Campos, n. º 1.315, Vila Roberto, Presidente Prudente/SP, CEP 19013-030. Cientifique-se o representante judicial da autoridade impetrada, nos termos do artigo 7°, II, da Lei n° 12.016/09. Cumpra-se pelos meios mais expedidos. Caso seja necessário, cópia deste despacho servirá de mandado para notificação da autoridade impetrada. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 21 de maio de 2025. Para acessar o conteúdo do processo acesse o endereço https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam Insira o número do processo e o código de consulta abaixo: 898ec174-4957-4dde-ae1d-81b97ebb01cc

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Processo nº 5001036-62.2025.8.13.0459

ID: 324239894

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ouro Branco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001036-62.2025.8.13.0459

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EFIGENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERALDO DIOGO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYSSA MATIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5001036-62.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: FRANCISCO EFIGENIO CPF: 383.882.786-49 RÉU: DESPACHO Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Verifico que o feito necessita de diligências para seu regular prosseguimento. Com base na praxe e nos requisitos legais para a ação de usucapião, intime-se a parte autora para, no prazo de 40 (quarenta) dias, providenciar o cumprimento das seguintes providências: (i) Juntar a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, elaborados por profissional habilitado, contendo a área, os marcos e as confrontações, bem como a indicação dos lotes lindeiros e a qualificação completa dos respectivos titulares. (ii) Juntar a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART, RRT ou CRT) referente aos trabalhos técnicos de agrimensura. (iii) Juntar certidões de todos os Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Branco, em nome do autor (FRANCISCO EFIGÊNIO) e de seu cônjuge (ROSALINA MARGARIDA EFIGENIO ), emitidas com base no indicador pessoal, a fim de comprovar o requisito de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, conforme exige o art. 1.240 do Código Civil. (iv) Juntar as certidões de distribuição cível (cível e vintenária) em nome do autor e de seu cônjuge. (v) Juntar guia de IPTU do imóvel referente ao ano do ajuizamento da ação (2025) ou mais recente, a fim de confirmar o valor venal atual do bem. (vi) Juntar a Certidão de Origem do Lote, emitida pela Prefeitura Municipal de Ouro Branco. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco

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