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Processo nº 5001259-74.2025.8.13.0116

ID: 259833547

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5001259-74.2025.8.13.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAILSON BUENO DA COSTA

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5001259-74.2025.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: P. -. P. C. D. M. G. ADVOGADO DO AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG Polo Passivo: MAILSON BUENO DA COSTA ADVOGADO DO ACUSADO(A): LEANDRO ROCHA, OAB nº MG152172G DECISÃO Cuida-se de comunicado de cumprimento de mandado de prisão referente ao acusado MAILSON BUENO DA COSTA, nos autos do processo nº 5003403-89.2023.8.13.0116. Conforme se depreende dos documentos acostados, o acusado apresentou-se espontaneamente na Delegacia de Polícia Civil de Campos Gerais em 22/04/2025, acompanhado de seu patrono. A defesa do acusado MAILSON BUENO DA COSTA peticionou nos autos (ID 10435159368), informando sobre a apresentação e requerendo a extensão dos efeitos da decisão proferida em 08/04/2025 nos autos do processo nº 5003403-89.2023.8.13.0116, que concedeu liberdade provisória a diversos corréus. Alegou que a única circunstância que o diferenciava dos demais beneficiados era o seu status de foragido, o qual cessou com a sua apresentação voluntária. É o relatório do necessário. Decido. Conforme detalhado na decisão proferida em 08/04/2025, nos autos principais (processo nº 5003403-89.2023.8.13.0116, ID 10428709963), foi concedida a extensão dos efeitos do Habeas Corpus nº 1.0000.25.084129-3/000, no qual foi concedida liberdade ao acusado GUILHERME CABRAL CARVALHO, de relatoria do Exmo. Desembargador Dr. Henrique Abi-Ackel Torres, para deferir liberdade provisória aos acusados DAVID MOREIRA DE OLIVEIRA, ERIC FRANCISCO XAVIER, ISAQUE FELIPE MARCIANO REIS, JOÃO LUCAS NOVAIS FERREIRA, JONAS FELIPE ALVES BATISTA e PAULO OTÁVIO SILVA. A fundamentação para tal concessão baseou-se na análise da situação fático-jurídica análoga desses corréus à do beneficiado no habeas corpus. Naquela oportunidade, a decisão expressamente manteve a decretação da prisão preventiva do corréu Mailson Bueno da Costa, sob o fundamento de que ele permanecia foragido da Justiça, com paradeiro desconhecido, distinguindo-o dos demais réus beneficiados. Ocorre que, com a apresentação espontânea do acusado Mailson Bueno da Costa perante a autoridade policial, em 22/04/2025, a situação fática que justificava a manutenção de sua segregação cautelar, qual seja, o seu status de foragido, deixou de existir. Assim, em observância ao princípio da isonomia e ao disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, é forçoso reconhecer que a concessão de liberdade provisória aos demais corréus repercute, agora, na situação de Mailson Bueno da Costa. Por todo o exposto, em extensão aos efeitos do Habeas Corpus nº 1.0000.25.084129-3/000, de relatoria do Exmo. Desembargador Dr. Henrique Abi-Ackel Torres, e da decisão proferida em 08/04/2025 nos autos do processo nº 5003403-89.2023.8.13.0116 (ID 10428709963), CONCEDO a liberdade provisória ao acusado MAILSON BUENO DA COSTA, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no art. 319 do CPP, consistentes em: a - Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo (art. 310, §1º, do CPP); b - Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); e c - Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP). Expeça-se o alvará de soltura em favor de MAILSON BUENO DA COSTA, devendo ser colocado em liberdade, salvo se preso por outro motivo. O acusado deverá ser cientificado das medidas cautelares impostas e assinar o termo de compromisso. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos do processo nº 5003403-89.2023.8.13.0116. Intime-se a Defesa e o Ministério Público. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se e Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5001259-74.2025.4.03.6328

ID: 331688521

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001259-74.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001259-74.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SONIA BARBOSA DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001259-74.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SONIA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE - SP303971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Recebo a petição e documentos da parte. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 22/08/2025 às 16h00min - GISELE ALESSANDRA DA SILVA BICAS - Medicina do trabalho Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

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Processo nº 5001259-11.2022.8.21.0099

ID: 338375554

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de General Câmara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001259-11.2022.8.21.0099

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE STORCH JANAINA GORETI DA SILVA STORCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL JAQUES BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001259-11.2022.8.21.0099/RS AUTOR : ALEXANDRE STORCH ADVOGADO(A) : JARDEL JAQUES BITTENCOURT (OAB RS091550) AUTOR : JANAINA GORETI DA SILVA STORCH ADVOGADO(A) : JARDEL JAQUES BITTENCOU… USUCAPIÃO Nº 5001259-11.2022.8.21.0099/RS AUTOR : ALEXANDRE STORCH ADVOGADO(A) : JARDEL JAQUES BITTENCOURT (OAB RS091550) AUTOR : JANAINA GORETI DA SILVA STORCH ADVOGADO(A) : JARDEL JAQUES BITTENCOURT (OAB RS091550) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o imóvel usucapido encontra-se individualizado, oficie-se ao Registro de Imóveis de General Câmara para proceder ao registro independentemente de georreferenciamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CONDICIONAMENTO DO REGISTRO À APRESENTAÇÃO DE LAUDO GEORREFERENCIADO COM CERTIFICAÇÃO PELO INCRA. REGISTRO DA SENTENÇA PREDOMINANTEMENTE DECLARATÓRIA DO USUCAPIÃO. Julgada procedente a ação de usucapião e estando individualizado o imóvel, incumbe ao Oficial do Registro de Imóveis proceder ao registro, independente da exigência da individualização por georreferenciamento. Em jurisdição voluntária, o juízo competente pode definir conforme o que seja mais conveniente ou oportuno e, nessa medida, pode dispensar esta ou aquela exigência legal, como no caso do georreferenciamento, pois o procedimento do usucapião desenvolveu-se sem tal providência, assim como não se pode, em hipótese alguma, deixar-se de cumprir a decisão judicial quanto ao registro da sentença predominantemente declaratória do usucapião. O instituto da propriedade, enquanto direito real, deve ser interpretado à luz do direito fundamental correspondente, realizado através de norma-princípio que demanda, na sua aplicação, eficácia ótima. A otimização do direito fundamental à propriedade significa, no caso concreto, a possibilidade de dispensa da exigência de laudo georreferenciado com certificação pelo INCRA, formalidade que pode ser cumprida em momento posterior, sem obstaculizar o registro da sentença que reconheceu a usucapião. A sentença predominantemente declaratória do usucapião, produzida segundo o devido processo legal, e o direito fundamental à propriedade privada imobiliária, unidos, são em tudo preponderantes ao registro, independente da exigência do georreferenciamento. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento, n.º 50102702220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 29-06-2022). Não deve o Órgão Registrador observar a isenção disposta no art. 225, § 3°, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), que estabelece os requisitos para a efetivação de matrícula do imóvel e diz que é garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais . Partes intimadas. Esta decisão serve como ofício. Após, em nada sendo requerido, baixe-se.

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Cicero Da Silveira Bierhals x Jackson Aurélio Schmidt e outros

ID: 317599335

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001259-84.2019.8.21.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVEIRA BIERHALS

Polo Passivo:

JACKSON AURÉLIO SCHMIDT SONIA REJANE SCHMIDT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BALDUINO JORGE ROCKENBACH FILHO

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GABRIEL MIRANDA BIERHALS

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WILSON WERKHAUSER DIAS DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5001259-84.2019.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO APELANTE : CICERO DA SILVEIRA BIERHALS (AUTOR) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5001259-84.2019.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO APELANTE : CICERO DA SILVEIRA BIERHALS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILSON WERKHAUSER DIAS DE SOUZA (OAB RS076390) ADVOGADO(A) : GABRIEL MIRANDA BIERHALS (OAB RS138059) APELADO : SONIA REJANE SCHMIDT (RÉU) ADVOGADO(A) : BALDUINO JORGE ROCKENBACH FILHO (OAB RS108325) APELADO : JACKSON AURÉLIO SCHMIDT (RÉU) ADVOGADO(A) : BALDUINO JORGE ROCKENBACH FILHO (OAB RS108325) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. promessa de compra e venda. ação de rescisão contratual. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES HOMOLOGADO NOS TERMOS POSTULADOS, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. ACORDO HOMOLOGADO. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por CICERO DA SILVEIRA BIERHALS contra a sentença conjunta que julgou os processos 5001259-84.2019.8.21.0141 e 5001572-45. 2019.8.21.0141, julgando improcedente a ação de rescisão de contrato e parcialmente procedente a reconvenção apresentada por SONIA REJANE SCHMIDT e JACKSON AURÉLIO SCHMIDT , além de julgar procedente a reintegração de posse, nos seguintes termos: Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos por CICERO DA SILVEIRA BIERHALS no processo nº 50012598420198210141, ajuizado em face de JACKSON AURÉLIO SCHMIDT e Sonia Rejane Schmidt . Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa que deverá ser atualizado pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação, observando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, face à natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o local de prestação do serviço. Suspensa a exigibilidade, face à AJG deferida. Outrossim, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos em RECONVENÇÃO por JACKSON AURÉLIO SCHMIDT e Sonia Rejane Schmidt no processo nº 50012598420198210141, para o fim de reconhecer que o contrato firmado entre as partes foi extinto em razão do inadimplemento do comprador, conforme cláusula resolutiva e, consequentemente, determinar o retorno do status a quo , para o fim CONDENAR CICERO DA SILVEIRA BIERHALS ao pagamento de indenização pelo uso do bem, em 1% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de uso, a contar da posse do imóvel (11/10/2018) até sua restituição, devendo ser descontado os valores pagos pelo comprador, valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, desde cada pagamento; CONDENAR CICERO DA SILVEIRA BIERHALS ao pagamento da cláusula penal prevista na Cláusula Décima Primeira, no valor de 10% do saldo devedor do contrato, 10% sobre R$ 220.000,00, perfazendo o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que deverá ser atualiado pelo IPCA a contar do inadimplemento contratal, quando constituído em mora através da notificação extrajudicial, em 10/07/2019. Condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, que deverá ser atualizado pelo IPCA, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, face à natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o local de prestação do serviço. Suspensa a exigibilidade, face à AJG deferida. Por fim, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajudizada por JACKSON AURÉLIO SCHMIDT no processo nº 5001572-45. 2019.8.21.0141, em face de CICERO DA SILVEIRA BIERHALS , para o fim de DETERMINAR que a parte autora seja reintegrada na posse do imóvel objeto do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da ação, que deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a citação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, face à natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o local de prestação do serviço. Suspensa a exigibilidade, face à AJG deferida. Em suas razões, o apelante sustenta a nulidade da sentença, pois foi omissa quanto ao pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas. Suscita preliminar de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial. Quanto à questão de fundo, pede a rescisão do contrato, com a consequente devolução dos valores pagos, haja vista o imóvel, passados oito anos, ainda não ter habite-se. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento recursal. Com contrarrazões subiram os autos. Sobreveio petição, ao evento 4, informando a realização de acordo. É o relatório. Decido. As partes informam composição do litígio, postulando a sua respectiva homologação (Evento 4). Ante o princípio da celeridade processual e o fim útil do processo, que é a composição do litígio, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos postulados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O cumprimento, o arquivamento, a extinção ou a baixa do processo e a expedição de alvará operam-se sob a jurisdição de origem. Ante o exposto, por decisão monocrática, HOMOLOGO o acordo, nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame da apelação, ante a perda do objeto.

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Sergio Antonio Laignier Rodrigues x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 308178922

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aimorés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001259-06.2022.8.13.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO LAIGNIER RODRIGUES

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

PABLO FERNANDES PANSINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DAHER OLIVEIRA FELIPE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 5001259-06.2022.8.13.0011 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: SERGIO ANTONIO LAIGNIER RODRIGUES CPF: 473.835.776-04 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO ANTÔNIO LAIGNIER RODRIGUES, sob o argumento de que a sentença de ID 10454169754 possui omissão, pelos fundamentos apontados ao ID 10461298215. É o relato do necessário. Decido. Como cediço, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal são cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. O interesse recursal está intrinsecamente vinculado à necessidade e à adequação. A priori, entendo não haver interesse recursal por parte do embargante, visto que, nos termos da manifestação retro, a parte claramente busca, apenas, rediscutir o mérito da sentença proferida, pela via dos embargos, não havendo qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material que enseje a oposição de embargos, de modo a não haver interesse x necessidade no recurso. Não obstante, há precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de que a ausência de seus pressupostos não inviabiliza o conhecimento, acarretando apenas a sua rejeição. Inicialmente, registro que o vício formal da omissão, segundo o magistério doutrinário de Rodrigo Mazzei, pode ser visualizado sob duas acepções, sendo que “a omissão ontológica ocorrerá quando o ato judicial decisório deixar de abordar ponto(s) relevante(s); ou seja, quando o vazio decisório estiver na incompletude do corpo da motivação e do dispositivo pela não análise e deliberação de alguma(s) questão(ões) importante(s). A omissão relacional, por sua vez, estará presente quando o ponto relevante for tratado parcialmente, faltando-lhe a respectiva correspondência formal à direção adotada” (MAZZEI, Rodrigo. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier et al. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2015. p. 2.274 - grifo posto). Nesse ponto, registro que o recurso de embargos de declaração não tem por propósito acarretar a reforma de qualquer decisão judicial, dado os seus estreitos limites cognitivos, consoante o magistério doutrinário de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “Os aclaratórios visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos de declaração não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais”. (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel - Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2008. p. 548). Apesar do esforço da parte embargante, não há qualquer lugar para acolhimento de seus embargos, que visam claramente a rediscutir o mérito do decidido. É nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEITAR. A alegação de ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material não impede o conhecimento do recurso, eis que somente a apreciação do mérito dos embargos de declaração identificará a presença, ou não, no acórdão, dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela em que existe afirmação conflitante, que pode ocorrer entre proposições contidas na motivação, na parte decisória ou, ainda, entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo, ou entre a ementa e o corpo do aresto. São incabíveis os embargos de declaração se não houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Mesmo nos embargos com objetivo de buscar as vias especial e extraordinária, devem ficar demonstradas as figuras elencadas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), sob pena de rejeição. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.221427-8/004, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024). Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aimorés, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aimorés

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Alice Do Nascimento Wollmeister x Faccini & Cia Ltda

ID: 298527884

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Vicente do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001259-41.2024.8.21.0131

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALICE DO NASCIMENTO WOLLMEISTER

Polo Passivo:

FACCINI & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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AIDIR COSTA DE OLIVEIRA

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BRUNA TRINDADE STANGARLIN

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CAROLINA MANFIO CANZIAN

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001259-41.2024.8.21.0131/RS EMBARGANTE : ALICE DO NASCIMENTO WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : BRUNA TRINDADE STANGARLIN (OAB RS113722) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS0… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001259-41.2024.8.21.0131/RS EMBARGANTE : ALICE DO NASCIMENTO WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : BRUNA TRINDADE STANGARLIN (OAB RS113722) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI EMBARGADO : FACCINI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA MANFIO CANZIAN (OAB RS113550) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Alice do Nascimento Wollmeister em face da execução promovida por Faccini & Cia Ltda., fundada em notas promissórias rurais no valor de R$ 257.628,20. A embargante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, por não ter contratado os produtos ou serviços executados, tampouco autorizado qualquer pessoa a fazê-lo em seu nome. Alega desconhecer o endereço de entrega dos produtos, não possuir atividade rural nem funcionários, sendo possível que as transações tenham sido realizadas por terceiro (notadamente seu filho) à sua revelia. Requer a extinção da execução por ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a limitação dos encargos legais aplicáveis. A embargada, em impugnação, sustenta que os insumos foram entregues no endereço vinculado à inscrição estadual da embargante e recebidos por seus prepostos, defendendo sua legitimidade. Questiona, ainda, os encargos propostos nos cálculos apresentados. É o relatório. Decido. 1. Preliminar – Ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva, embora possa levar à extinção da execução, demanda a análise do conjunto probatório para verificar a existência de relação jurídica entre a embargante e a obrigação executada. A embargante alega desconhecer a contratação, a entrega dos produtos e a inscrição estadual vinculada à operação. Contudo, a embargada apresentou notas fiscais com entrega em endereço supostamente ligado à embargante e assinadas por terceiro (filho da embargante), o que revela controvérsia fática. Dessa forma, a alegação de ilegitimidade passiva não pode ser acolhida de plano, por exigir dilação probatória para aferição da existência ou não de relação jurídica entre as partes. Rejeita-se, portanto, a preliminar , com base no art. 337, § 2º, do CPC, para apreciação no mérito. 3. Encargos legais Até 29/08/2024, aplica-se apenas a taxa Selic, conforme entendimento do STJ. A partir de 30/08/2024, incidem os encargos previstos na Lei nº 14.905/2024. A questão é de direito e será decidida em sentença, sem necessidade de instrução adicional. Fixo os pontos controvertidos: (i) existência de relação jurídica entre as partes; (ii) autorização, ciência ou participação da embargante nas compras realizadas; Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5001259-84.2023.8.13.0103

ID: 298452668

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Caldas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001259-84.2023.8.13.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CESAR CARVALHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caldas / Vara Única da Comarca de Caldas Praça Joaquim Amarante, 621, Centro, Caldas - MG - CEP: 37780-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caldas / Vara Única da Comarca de Caldas Praça Joaquim Amarante, 621, Centro, Caldas - MG - CEP: 37780-000 PROCESSO Nº: 5001259-84.2023.8.13.0103 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOAO ANTONIO DOS SANTOS CPF: 643.573.506-97 RÉU: Francisca Maria de Freitas CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Consta-se que parte autora ajuizou ação de usucapião em face das rés já falecidas, sem, contudo, promover a regularização do polo passivo. Ressalte-se que a juntada de instrumento particular de cessão onerosa de direitos hereditários não supre a necessidade de citação dos herdeiros ou do espólio, pois tal cessão, por si só, não implica anuência à pretensão deduzida em juízo, tampouco configura a regularização processual exigida pelo ordenamento. Nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio deve ser representado judicialmente pelo inventariante ou, se for o caso, pelos herdeiros. Ademais, a ausência de regularização do polo passivo compromete a validade do processo. Em caso análogo, o STJ já firmou entendimento de que “a propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial” (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Entretanto, a questão pertinente a ilegitimidade passiva do de cujos poder ser sanada por meio de emenda à inicial, conforme consolidado pela mesma corte no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.061: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.” REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (REsp n. 1.987.061 - DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data do Julgamento 02/08/2022). Posto isto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para fim de retificar o polo passivo da ação, devendo requerer a substituição do executado falecido pelo seus espólio, com a devida qualificação do administrador provisório ou inventariante, se houver, ou ainda, findo o processo de inventário, por seus sucessores, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, p. único, do CPC. Decorrido o prazo retro, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Caldas

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Processo nº 5001259-77.2024.8.21.0119

ID: 294124105

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5001259-77.2024.8.21.0119

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA BERBIGIER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA PLETSCH DA SILVA

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001259-77.2024.8.21.0119/RS AUTOR FATO : BARBARA BERBIGIER ADVOGADO(A) : LETICIA PLETSCH DA SILVA (OAB RS112354) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de restituição… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001259-77.2024.8.21.0119/RS AUTOR FATO : BARBARA BERBIGIER ADVOGADO(A) : LETICIA PLETSCH DA SILVA (OAB RS112354) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de restituição de bens apreendidos 1 formulado por BARBARA BERBIGIER ( evento 26, PET1 ). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL concordou com o pedido ( evento 29, PROM1 ). Decido. O confisco de bens apreendidos somente se justifica como efeito da condenação se consistir em bem cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ou caso o produto do crime configure proveito próprio auferido com a prática de fato criminoso. Situação não verificada no caso em apreço, em especial tendo em vista que houve o arquivamento do termo circunstanciado. Ainda, comprova a origem lícita e a posse legítima dos bens. Assim, a restituição de veículo é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA . VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTITUIÇÃO. O CPP restringe a restituição de coisas apreendidas enquanto elas interessarem ao processo, isto é, quando, de algum modo, auxiliem na elucidação do delito. No caso, os bens foram apreendidos a fim de garantir eventual reparo de dano às vítimas. Contudo, o Ministério Público, em memoriais, postulou pela absolvição do recorrente. Além disso, os veículos encontram-se apreendidos desde 08.06.2020 ou seja, há mais de três anos, e não há qualquer pedido de diligência em relação aos automóveis apreendidos , de modo que os fatos demonstram que eles não mais interessam ao processo. Assim, estando devidamente comprovada a propriedade dos bens e inexistindo indícios ou prova que os automóveis possam ter sido adquiridos com recursos provenientes de atividade ilícita, impositiva a sua devolução. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 50025946420228210164, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em: 27-11-2023) Logo, defiro a restituição do veículo. Partes intimadas eletronicamente. Remetidos os autos à distribuição para anotações. 1. 1 (um) reboque RC2, placas IWB7G93, Chassi 9A9CAPRC2F1CC8026, cor preta; e a seguinte aparelhagem sonora: 4 (quatro) alto-falantes, marca Oversound, modelo Insanno Duo; 4 (quatro) alto-falantes, marca Eros; 2 (duas) cornetas, marca Eros; 1 (uma) corneta, marca JBL; 1 (uma) corneta, marca VPK; 1 (uma) fonte automotiva, marca Usina, modelo Smart 200A; 3 (três) módulos amplificadores, marca Stetsom, sendo 1 (um) modelo EX 1600 EQ, 1 (um) modelo Vulcan 8000w e 1 (um) modelo R600.4; 1 (um) amplificador/processador, marca Stetsom, modelo STX2448; 1 (um) aparelho de som automotivo, marca Pioneer; 2 (duas) baterias estacionárias grandes, de cor vermelha; 1 (um) voltímetro e 2 (duas) caixas acústicas, de cor preta.

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Processo nº 5001259-97.2020.4.03.6183

ID: 312732291

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001259-97.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO COSTA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001259-97.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GERALDO COSTA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP1407… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001259-97.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GERALDO COSTA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a sentença de Id 357710502, que julgou procedente o pedido, sob a alegação de que a mesma está eivada de contradição e omissão. Aduz o embargante, em síntese, que a sentença embargada desconsiderou a necessidade de “sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do(a) acórdão/decisão proferido(a) no REsp nº 1957733/RS (Tema 1.140)” (Id 358752929). É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em verdade, observa-se nas razões expostas (Id 358752929) que a parte embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido na decisão embargada. Ressalto, por oportuno, que em se tratando do Tema 1140/STJ, houve apenas determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito. Ocorre que tais alegações discorrem sobre o mérito da sentença, manifestando discordância quanto à sua matéria de fundo, o que seria, em verdade, manifestação de inconformismo recursal próprio do recurso de apelação. Discordância com o conteúdo de uma sentença não é o mesmo que apontar omissão, contradição ou obscuridade. Assim sendo, a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos acima apontados que pudessem justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação da sentença, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA 1079 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. 3. Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AI nº 5008029-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 18/11/2024) (Negritei e grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADOS. EFEITOS INFRINGENTES. - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. - Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. - Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. - As alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. - Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. - A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5001009-47.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Antonio Marimoto Junior, j. 21/11/2024) (Negritei e grifei) Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001259-43.2022.4.03.6340

ID: 291610336

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001259-43.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001259-43.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CARLOS JOSE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001259-43.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CARLOS JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Portanto, os embargos de declaração se prestam à superação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão. Omissa é a sentença que deixa de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Contraditória é a sentença eivada de vício intrínseco, manifestado pela exposição de termos incompatíveis, de modo que a afirmação de um implica a negação do outro e vice-versa. Obscura é a sentença que peca pela falta de clareza. Não são cabíveis embargos de declaração para sanar dúvidas desde o CPC/2015. No mérito, não vislumbro a ocorrência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, a desafiar embargos de declaração. A questão tratada nos embargos foi decidida de forma coerente e motivada na sentença, ou seja, a sentença embargada está devidamente fundamentada, não cabendo juízo de retratação sobre matéria já decidida. Destaco que "não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento [motivado] (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto” (STJ, AGA 426677-PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/06/2002, p. 165). Noutras palavras, “o julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as teses da parte quando já tenha encontrado uma solução que lhe pareça ser a mais justa para a demanda” (STJ, AgInt no AREsp 1997132/AL, Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/04/2022; AGA 688400-MG, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 14/05/2007, p. 321). Ainda, consoante entendimento jurisprudencial, a parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido da decisão judicial, empregar embargos para novo pronunciamento do juiz sobre a matéria já examinada motivadamente. Ademais, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2026955/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE de 31/03/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1761553/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJE de 16/12/2021; REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Assim, compete à parte embargante, caso insatisfeita com o teor da decisão judicial, manejar o recurso cabível na forma da legislação processual civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem reiterado que “os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgInt no AREsp 1919782/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022; EDcl no REsp 1219522/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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