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Processo nº 5001330-18.2017.8.21.0057

ID: 329253752

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-18.2017.8.21.0057

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE CARROCERIAS LAGOENSE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDEMAR OTTONE IGLESIAS BRAGHIROLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-18.2017.8.21.0057/RS EXEQUENTE : INDUSTRIA DE CARROCERIAS LAGOENSE LTDA ADVOGADO(A) : ALDEMAR OTTONE IGLESIAS BRAGHIROLLI (OAB RS064775) DESPACHO/DECISÃO Vistos. T… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-18.2017.8.21.0057/RS EXEQUENTE : INDUSTRIA DE CARROCERIAS LAGOENSE LTDA ADVOGADO(A) : ALDEMAR OTTONE IGLESIAS BRAGHIROLLI (OAB RS064775) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente postula a intimação da Cooperativa CRESOL para que transfira a importância bloqueada junto à conta dos executados para conta vinculada ao presente feito, bem como a expedição de alvará eletrônico em seu favor e a realização de consultas em sistemas judiciais para localização de bens penhoráveis. Conforme se verifica dos autos, especificamente no evento 38, a Cooperativa CRESOL informou que o valor de R$ 150,71 (cento e cinquenta reais e setenta e um centavos) encontra-se devidamente bloqueado/preservado em conta. Os executados foram devidamente intimados da penhora, conforme eventos 45 e 46, tendo inclusive apresentado impugnação no evento 30, a qual foi rejeitada conforme decisão do evento 35. Posteriormente, houve a renúncia da procuradora dos executados (evento 56), sendo os mesmos intimados pessoalmente para constituírem novo procurador (eventos 59 e 60), quedando-se inertes. Considerando que os valores permanecem bloqueados junto à instituição financeira e que não houve qualquer manifestação dos executados após a intimação para constituição de novo procurador, impõe-se o deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 73 e determino: a intimação da Cooperativa CRESOL, no sentido de que transfira a importância bloqueada junto à conta dos executados, devidamente acrescida de juros e correção monetária, para conta judicial vinculada ao presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias; Após a efetivação da transferência, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, por seu procurador, conforme dados bancários informados no evento 68 (fone: (54) 9 99051527, CPF: 002.184.860-22, Conta nº 35.8504780-7, Agência 0260, Banco Banrisul); Feito isso, voltem os autos conclusos para a realização de consultas através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, a fim de identificar bens passíveis de penhora em nome dos executados. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001330-04.2025.8.24.0041

ID: 332522827

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-04.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLY HUBNER NIZER ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA ELISA PAES DECOMAIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001330-04.2025.8.24.0041/SC AUTOR : IZABELLY HUBNER NIZER ALVES ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) SENTENÇA Ante o exposto: … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001330-04.2025.8.24.0041/SC AUTOR : IZABELLY HUBNER NIZER ALVES ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) SENTENÇA Ante o exposto: 1. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IZABELLY HUBNER NIZER ALVES, em desfavor do MUNICÍPIO DE MAFRA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.1 CONDENAR a parte ré ao pagamento do auxílio-alimentação nos períodos em que a autora esteve em gozo de férias, atestados médicos, licença-maternidade, licença-prêmio e auxílio doença , compreendendo os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, incluídos os períodos eventualmente descontados no decorrer dela, a serem apurados por mero cálculo aritmético e corrigidos da seguinte forma: a) até a data de 8 de dezembro de 2021, de acordo com a tese firmada pelo STF no RE 870.947: "A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: 1º INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91); 2º IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97". b) a partir de 9 de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento pela Fazenda Pública, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021: "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 1.2 DETERMINAR que a parte ré passe a realizar o pagamento do valor do vale-alimentação sempre que a parte autora estiver usufruindo de período de férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde próprio e familiar, faltas justificadas ou licença maternidade/paternidade, se assim já não estiver procedendo. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e inexistentes outras pendências, arquivem-se.

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Processo nº 5001330-82.2020.4.03.6124

ID: 336204032

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-82.2020.4.03.6124

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABALDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-82.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: JOAO GABALDI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-82.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: JOAO GABALDI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de demanda ajuizada por JOÃO GABALDI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em sede de tutela de urgência e no mérito, ao restabelecimento do seu benefício de pensão por morte, que alega ter sido cessado indevidamente em 04/11/2004. Intimado a emendar a inicial para trazer aos autos documentos essenciais à propositura da ação, bem como comprovar sua hipossuficiência, o autor não se manifestou, e o feito foi extinto em julgamento de mérito (ID 42340134). Interposta apelação (ID 43894346), o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e anulou a sentença determinando o regular prosseguimento do feito (ID 363690096). É o relatório. Decido. Anote-se a gratuidade de justiça deferida em grau recursal. A concessão de tutela de urgência demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do art. 300 do CPC/15 e no art. 4º da Lei nº 10.259/01. O autor alega que seu benefício de pensão por morte NB 077.855.498-8/21, concedido em razão do óbito de sua esposa ocorrido em 07/09/1987, foi cessado indevidamente após anos de recebimento e sem qualquer justificativa. Conforme alega o autor, o benefício foi cessado administrativamente, de modo que descabe, como regra, contrariar a decisão administrativa em sede de tutela de urgência, considerando a presunção de legitimidade de atos administrativos. É certo, contudo, que o segurado pode questionar, em juízo, a conclusão administrativa, tudo em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXV, da CF). No entanto, não há, ao menos neste juízo perfunctório, como reconhecer o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, porquanto a análise do INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos. Logo, é de se dar crédito à decisão da autarquia, concluindo pela cessação do benefício. Além disso, os documentos juntados aos autos não são aptos, por si sós, a modificar as conclusões feitas pela autarquia previdenciária, de modo que, apenas após o contraditório, será possível analisar detidamente a questão. Em face da ausência do fumus boni iuris, dispensável se torna a análise da eventual presença do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Cite-se e intime-se o INSS que deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora. Vindo a contestação aos autos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal

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Processo nº 5001330-31.2025.8.24.0032

ID: 309988519

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itaiópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-31.2025.8.24.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIG ATACADO E VAREJO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO

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MARCELO ERHARDT DE OLIVEIRA

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FERNANDA DE LUCA FURTADO

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BERNADETE LIS

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WALMOR FLORIANO FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-31.2025.8.24.0032/SC EXECUTADO : MIG ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) ADVOGADO(A) : BERNADETE LIS (OAB PR050421) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-31.2025.8.24.0032/SC EXECUTADO : MIG ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) ADVOGADO(A) : BERNADETE LIS (OAB PR050421) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LUCA FURTADO (OAB PR066969) ADVOGADO(A) : MARCELO ERHARDT DE OLIVEIRA (OAB PR060313) ADVOGADO(A) : LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB PR086743) DESPACHO/DECISÃO 1. Fica a parte executada intimada para cumprimento voluntário do título judicial no prazo do art. 523 do CPC. Fica ainda advertida de que, transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que ele apresente, independentemente de garantia do juízo, impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, observando-se o endereço em que ele foi citado ou localizado pela última vez (CPC, art. 513, § 2º, II). Ainda, na hipótese de o executado ter sido citado por edital, expeça-se edital de intimação (IV). 2 . Se houver apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para recolher as custas (se for o caso) e, na sequência, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, sobre o incidente. 3. Caso haja pagamento espontâneo, acompanhando de petição assim noticiando, expeça-se, desde logo, alvará em favor da parte exequente, voltando-me, na sequência, para extinção. 4. Ausente o pagamento voluntário e decorrido o prazo para a apresentação de impugnação, voltem-me para determinação de atos expropriatórios. 5. Tratando-se de cumprimento de sentença, o pagamento das custas iniciais não é incumbência da parte exequente, mas do executado, que deverá recolhê-las quando interposta a impugnação, ou ao final, se não impugnado, conforme artigo 5º, inciso III, da Lei Estadual n. 17.654/2018. As demais despesas processuais, como as diligências dos oficiais de justiça, porém, ficam a cargo da parte exequente.

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Processo nº 5001330-14.2023.4.04.7203

ID: 308762154

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-14.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO PETRY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIANA DÉBORA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-14.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : LUIZ EDUARDO PETRY (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LIANA DÉBORA RAMOS (OAB SC03… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-14.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : LUIZ EDUARDO PETRY (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LIANA DÉBORA RAMOS (OAB SC031546) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 221, XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62/2017), a Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba intima o beneficiário do depósito efetuado pelo TRF/4ª Região em conta individualizada. Outrossim, tendo em vista a transformação em depósito judicial da conta titularizada pelo beneficiário, intima a parte autora para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, a expedição de alvará , indicando o número do RG, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa que fará o levantamento. Para a hipótese em que as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ) , o levantamento também poderá ser realizado por meio de transferência bancária, que deverá ser solicitado exclusivamente por meio da funcionalidade do Eproc denominada como "PEDIDO DE TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , atentando-se para as seguintes condições: a) deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência do item "e", a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência .

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Processo nº 5001330-60.2024.8.24.0163

ID: 308959177

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-60.2024.8.24.0163

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LA BELLA MODA INTIMA E PRAIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAISY MARTINS ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-60.2024.8.24.0163/SC EXEQUENTE : LA BELLA MODA INTIMA E PRAIA LTDA ADVOGADO(A) : MAISY MARTINS ALVES (OAB SC047062) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar con… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-60.2024.8.24.0163/SC EXEQUENTE : LA BELLA MODA INTIMA E PRAIA LTDA ADVOGADO(A) : MAISY MARTINS ALVES (OAB SC047062) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 16/07/2025 às 16:30 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGIxMDg3ZGYtMGZlNS00OWJhLTg4ZGEtYzkxNjBjZjllMzIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. QR Code para acesso à sala virtual: PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE). Eventuais dúvidas, poderão ser sanadas diretamente com o conciliador através do WhatsApp (47) 99929-1092 e/ou email jcgluck@tjsc.jus.br

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Processo nº 5001330-55.2025.8.21.0148

ID: 298244068

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-55.2025.8.21.0148

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO NELSON JACOBS CLAUDIA CARMEN JACOBS NADIR JACOBS SILVA MARIA JACOBS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUBER CASARIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-55.2025.8.21.0148/RS AUTOR : NADIR JACOBS ADVOGADO(A) : GLAUBER CASARIN (OAB RS063881) AUTOR : ALFREDO NELSON JACOBS ADVOGADO(A) : GLAUBER CASARIN (OAB RS063881) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-55.2025.8.21.0148/RS AUTOR : NADIR JACOBS ADVOGADO(A) : GLAUBER CASARIN (OAB RS063881) AUTOR : ALFREDO NELSON JACOBS ADVOGADO(A) : GLAUBER CASARIN (OAB RS063881) AUTOR : CLAUDIA CARMEN JACOBS ADVOGADO(A) : GLAUBER CASARIN (OAB RS063881) AUTOR : SILVA MARIA JACOBS ADVOGADO(A) : GLAUBER CASARIN (OAB RS063881) ATO ORDINATÓRIO Por força do § 2° e inciso IV, do art. 5°, do Provimento n.º 20/2023-CGJ, a parte autora fica intimada a comprovar a necessidade de gratuidade judiciária, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, declaração de hipossuficiência econômica , se não houver, e documentos aptos a revelar sua situação econômica, considerada a renda bruta de seu núcleo familiar , sob pena de indeferimento. A título exemplificativo indicam-se os seguintes: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (caso seja declarante); b) cópia de comprovantes de renda (holerite, ficha financeira, extratos de benefícios previdenciários, etc.), bem como certidões do Registro de Imóveis e do Centro de Registro de Veículos Automotores em que constem os bens registrados (pesquisa pelo nome ou CPF) ou a respectiva negativa de existência (caso não seja declarante de IR); c) relatório anual de vendas do talão do produtor rural, no modo analítico, emitido pelo(s) Município(s) que a parte autora possuir vinculação e pela SEFAZ (certidão obtida junto ao site ), dos últimos dois anos ou cópia completa de suas últimas duas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR (se agricultor); d) cópia da CTPS - carteira de trabalho e previdência social ou extrato de contribuições junto ao CNIS (se possuir emprego formal vigente); e) extratos de contas bancárias relativos aos últimos 03 (três) meses; f) cadastro atualizado em programas governamentais assistenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, v.g., "Cadastro Único", etc.; ou g) outros documentos aptos a revelar a situação econômica da parte, considerada a renda de seu núcleo familiar. Deverá ainda trazer aos autos procuração outorgada por Nadir Jacobs .

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Adelar Tessaro e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 297989277

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-81.2018.8.21.0057

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR TESSARO COOPERATIVA AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI JULIANA BOITO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

GUILHERME AMARAL DALLA LIBERA

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ILIANE CHEROBIN

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5001330-81.2018.8.21.0057/RS (Pauta: 575) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI (RÉU) ADVOGADO(A): ILIANE CHEROBIN (OAB RS068382) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DALLA LIBERA (OAB RS067684) APELANTE: JULIANA BOITO (RÉU) ADVOGADO(A): ILIANE CHEROBIN (OAB RS068382) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DALLA LIBERA (OAB RS067684) APELANTE: ADELAR TESSARO (RÉU) ADVOGADO(A): ILIANE CHEROBIN (OAB RS068382) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DALLA LIBERA (OAB RS067684) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5001330-32.2024.4.02.5005

ID: 309750621

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-32.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO RETZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-32.2024.4.02.5005/ES AUTOR : DANILO RETZ ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) SENTENÇA DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-32.2024.4.02.5005/ES AUTOR : DANILO RETZ ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) SENTENÇA DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de deficiente, conforme tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Estatuto Processual Civil. RECONHEÇO, para fins previdenciários, o tempo trabalhado pelo demandante no meio rural, em regime de economia familiar no período de 04/01/1970 a 26/12/2002. Salienta-se que o período de atividade rural posterior a 31/10/1991 só poderá ser computado junto à aposentadoria por tempo de contribuição mediante o pagamento da indenização correspondente. CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação. O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional. Intime-se a APS-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer imediatamente o benefício concedido. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/retificação/averbação pela APSDJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. CÁLCULO

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Breda E Breda Advogados x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Verdecard e outros

ID: 294096845

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-42.2025.8.21.0120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BREDA E BREDA ADVOGADOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - VERDECARD LOJAS QUERO-QUERO S.A. VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IANE MARIA BREDA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-42.2025.8.21.0120/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000746-82.2019.8.21.0120/RS EXEQUENTE : BREDA E BREDA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA (OAB RS062960) EXECUTA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-42.2025.8.21.0120/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000746-82.2019.8.21.0120/RS EXEQUENTE : BREDA E BREDA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA (OAB RS062960) EXECUTADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - VERDECARD ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EXECUTADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EXECUTADO : LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a publicação da Lei n.º 15.109 que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, recebo o pedido de cumprimento de sentença, porque respeitadas as formalidades legais. Intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do débito, nos termos do disposto no artigo 523, caput , do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa processual de 10% e sob pena de fixação de honorários em 10% (§1° do artigo 523 do Código de Processo Civil), bem como penhora de bens. Transcorrido o prazo de pagamento, passa a fluir o prazo para apresentação de impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento espontâneo, desde já vão fixados os honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% do valor atualizado do débito. Nesse caso, intime-se o exequente para que, em quinze dias, atualize o débito e indique bens penhoráveis da executada, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito executivo. Em caso de pagamento espontâneo (e ai não se inclui depósito para fins de garantia do Juízo), resta autorizada a expedição de alvará, sendo que, com o recebimento do alvará, terá a parte autora o prazo de quinze dias para manifestar-se sobre o prosseguimento da demanda, findo o qual, no silêncio, estará extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil), o qual deve ser baixado. Nesse caso, as custas ficam pela parte executada. Intimem-se. Diligências legais.

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