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"5001337-09.2023.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 83 de 94

Elaine Cristina De Amorim Cruz x Ligia Aparecida De Lima Pereira

ID: 322710124

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-61.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE AMORIM CRUZ

Polo Passivo:

LIGIA APARECIDA DE LIMA PEREIRA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ARAUJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001337-61.2024.8.13.0647 AUTOR: ELAINE CRISTINA DE AMORIM CRUZ CPF: 049.674.346-57 RÉU/RÉ: LIGIA APARECIDA DE LIMA PEREIRA CPF: 325.783.248-67 ELAINE CRISTINA DE AMORIM CRUZ ajuizou ação sob o procedimento do juizado especial em face de LIGIA APARECIDA DE LIMA PEREIRA, com o objetivo de obter reparação por supostos danos morais decorrentes de alegado tratamento humilhante, perseguição e discriminação no ambiente de trabalho. A parte autora narrou que iniciou suas atividades como vice-diretora no CEMEI Vinício Scarano há aproximadamente seis meses da data do ajuizamento da ação, sendo a ré a diretora da referida instituição. Alegou que, desde o início do exercício de seu ofício, foi perseguida pela ré, afirmando não possuir autonomia em seu cargo, tendo sua mesa sido colocada em um corredor ao lado do banheiro com a intenção de humilhá-la. Ademais, sustentou ter sofrido humilhações, reclamações acerca de seu trabalho, insinuações de furto de materiais escolares e controle excessivo de seus horários e banco de horas, além de críticas manifestas e notórias, inclusive sobre a forma como cumprimentava os demais funcionários. Diante do exposto, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe mínimo de R$ 30.000,00. Infrutífera a conciliação. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 10303102516, na qual impugnou preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. No mérito, negou veementemente as alegações da autora, afirmando que a vice-diretora era pessoa de sua extrema confiança, tendo sido inclusive indicada por ela própria para o cargo. Justificou a localização temporária da mesa da autora ao lado do banheiro como uma medida logística necessária devido a reformas na sala da diretoria, que a afetaram também, sem qualquer intenção de humilhação. Aduziu que as ponderações e “cobranças” feitas à autora eram para alinhar a gestão e para que esta conquistasse autoridade e respeito perante as demais funcionárias. Mencionou um episódio em que a autora se equivocou com informações sobre alergia alimentar de uma criança, e que apenas chamou a atenção no grupo de WhatsApp da direção, sem qualquer maltrato. Informou que a denúncia formal apresentada pela autora à Prefeitura não resultou em qualquer punição administrativa. Por fim, requereu a improcedência total da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos. AIJ realizada no ID 10449033676. As partes apresentaram alegações finais escritas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. Não conheço a preliminar de impugnação à justiça gratuita, porquanto o benefício não foi deferido e deve ser analisado apenas em segundo grau de jurisdição, quando são devidas custas e honorários, na hipótese de interposição de recurso. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas, passo ao exame do mérito. A pretensão autoral fundamenta-se na alegação de danos morais sofridos em decorrência de tratamento humilhante, perseguição e discriminação por parte da ré no ambiente de trabalho. Para que se configure a responsabilidade civil por danos morais, o ordenamento jurídico brasileiro exige a presença de três elementos essenciais, conforme preconizado nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assegura “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e em seu inciso X, dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Assim, a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano (moral, neste caso) e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido. No que tange ao ônus da prova, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora demonstrar de forma inequívoca a ocorrência dos fatos que alega como constitutivos de seu direito à indenização, ou seja, a conduta ilícita da ré e o efetivo dano moral decorrente. Analisando o conjunto probatório coligido aos autos, verifica-se que as imputações de tratamento humilhante, perseguição e discriminação dispensados pela ré à autora não encontram respaldo suficiente nas provas produzidas. A alegação da autora de que sua mesa teria sido colocada em um corredor ao lado do banheiro com o intuito de humilhá-la foi contestada pela ré com uma justificativa plausível. A ré afirmou que a sala da diretoria estava passando por reformas e que, devido à falta de outro espaço físico adequado no prédio, tanto ela quanto a autora trabalharam temporariamente fora da sala de direção. Tal medida, comprovada como temporária e decorrente de necessidade de infraestrutura, descaracteriza a intenção vexatória. A testemunha Lucas Cândido de Oliveira, Secretário Municipal de Educação, ouvido em audiência, corroborou a versão da ré. A autora não trouxe subsídios que infirmassem essa justificativa ou que indicassem que a ré agiu com dolo específico de humilhar com essa relocação, que, segundo a ré, afetou a ambas. A mera localização, sem prova da intenção maliciosa, não é suficiente para configurar ato ilícito. A análise detida das conversas de WhatsApp juntadas pela autora (ID 10175512335), que foram apresentadas como prova das supostas perseguições e humilhações, revela que elas se inserem no contexto de uma relação hierárquica de trabalho, com a diretora (ré) buscando alinhar a gestão, cobrar resultados, distribuir responsabilidades e orientar a vice-diretora (autora) sobre sua postura perante a equipe. As discussões sobre a impressão de materiais e a necessidade de a autora não “ajudar demais” as professoras, para que elas “aprendam a andar sozinhas”, demonstram uma preocupação gerencial da ré em relação à autonomia e desempenho da equipe, e não uma intenção de humilhar pessoalmente a autora. As mensagens estão inseridas no contexto de um grupo de trabalho restrito da direção, indicam situações conflituosas cotidianas, tentativas de treinamento e alinhamento gerencial, e não assédio. O incidente envolvendo a criança com alergia à melancia, no qual a autora admitiu ter cometido uma “confusão” (ID 10303095885), também foi objeto de cobrança pela ré. Tal cobrança, embora possa ter gerado desconforto na autora, refere-se a uma falha grave no desempenho de suas funções em um ambiente que lida com a segurança de crianças. A cobrança de um superior hierárquico em face de erros funcionais, se não desproporcional ou vexatória, insere-se no âmbito regular das relações de trabalho. A autora não comprovou que essa cobrança excedeu os limites da razoabilidade ou que foi feita com o intuito de humilhação ou menosprezo. As demais alegações genéricas da autora, como insinuações de furto de materiais escolares, controle excessivo de horários e banco de horas, e críticas à forma de cumprimento dos demais funcionários, não foram corroboradas por provas concretas. A petição inicial se limitou a mencionar esses fatos sem apresentar elementos objetivos que os sustentassem, ônus que incumbia à autora. A prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento também não foi favorável à tese da parte autora. O depoimento pessoal da ré foi consistente com sua narrativa de defesa, negando as acusações e justificando suas condutas. A testemunha Rosimeire Aparecida de Aguiar Souza sequer conhecia a parte ré e não presenciou os fatos narrados na inicial. Crucialmente, o Secretário Municipal de Educação, Lucas Cândido de Oliveira, afirmou que as denúncias administrativas feitas pela autora contra a ré não encontraram fundamento ou indícios suficientes para serem levadas adiante no âmbito da Prefeitura. Essa informação é de suma importância, pois indica que a autoridade administrativa competente, após análise dos fatos e das alegações, não vislumbrou indicativos da prática de irregularidades por parte da ré, o que enfraquece sobremaneira a pretensão indenizatória em sede judicial. Os documentos juntados pela autora em seus memoriais também não possuem o condão de alterar o panorama probatório. As situações se referem às alegações de terceiros e não comprovam os fatos específicos vivenciados pela autora, nem estabelecem um padrão de conduta da ré que configure assédio em relação à autora, especialmente diante da ausência de outros elementos probatórios robustos no presente processo. As mensagens e áudios trazidas como “depoimentos de funcionários” revelam conversas informais, sem clara identificação da autoria e sem a chancela de um depoimento formal, submetido ao contraditório, possuem baixo valor probatório para comprovar as sérias acusações de assédio e humilhação. O “protocolo de denúncia” (ID 10455128889), embora formalmente registrado, teve sua força probatória mitigada pelo depoimento do Secretário Lucas Cândido de Oliveira, que atestou a ausência de fundamento para que a Prefeitura o levasse adiante. Isso indica que a esfera administrativa, responsável pela apuração de tais condutas no serviço público, não encontrou indícios mínimos que justificassem a continuidade da apuração. Por fim, segundo depôs o Secretário Municipal, a ré foi exonerada do cargo de Diretora Escolar do CEMEI Vinício Scarano a pedido dela própria. A Portaria nº 4346 (ID 10455119594), que formalizou o ato de exoneração, contém a expressão “ficando consignados os agradecimentos da Administração, pelos bons serviços prestados no exercício desta função”. Tais circunstâncias descaracterizam a interpretação de que a medida teve caráter punitivo ou que se deu em virtude de conduta irregular da ré relacionada aos fatos ora discutidos. Diante da análise do conjunto probatório, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência de ato ilícito por parte da ré, o que leva à improcedência do pedido de indenização por danos morais. De outro lado, a parte ré requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, com fundamento nos incisos I e II do art. 80 do Código de Processo Civil. Para a configuração da litigância de má-fé, é indispensável a comprovação do dolo da parte em prejudicar a outra ou em desvirtuar a verdade dos fatos, agindo de forma temerária ou com intuito protelatório. A mera improcedência do pedido ou a insuficiência das provas produzidas não são, por si só, suficientes para caracterizar a má-fé processual. No caso em tela, embora a parte autora não tenha logrado êxito em comprovar suas alegações, não há elementos que demonstrem sua intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de agir com deslealdade processual. A autora exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça, e a interpretação dos fatos e valoração das provas podem divergir entre as partes sem que isso configure má-fé. Desse modo, afasto o pedido de condenação da autora por ato de litigância de má-fé. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Oportunamente, arquivem-se, mediante prévia baixa. Para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional. São Sebastião Do Paraíso, 9 de julho de 2025 JUIZ LEIGO SENTENÇA PROCESSO: 5001337-61.2024.8.13.0647 AUTOR: ELAINE CRISTINA DE AMORIM CRUZ CPF: 049.674.346-57 RÉU/RÉ: LIGIA APARECIDA DE LIMA PEREIRA CPF: 325.783.248-67 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Sebastião Do Paraíso, 9 de julho de 2025 FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001337-28.2025.8.13.0388

ID: 308670990

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-28.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVERIO VALADARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5001337-28.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ANTONIO SILVERIO VALADARES PEREIRA CPF: 051.316.226-70 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTÔNIO SILVÉRIO VALADARES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Informa a parte autora que é filiada a previdência social e que lhe foi indeferido o pedido administrativo para concessão do benefício por incapacidade. Sustenta que inobstante o laudo pericial da autarquia ré considerá-la como apto as atividades laborativas, este possui laudo médico que atesta a sua incapacidade para o trabalho, face à doença que lhe acomete. Com a inicial vieram os documentos de ID 10464885231 a ID 10464892629. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. I. Da antecipação de Tutela. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição. Os requisitos gerais para o seu deferimento são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, leciona Elpídio DONIZETE[1]: “Probabilidade do Direito. Deve estar evidenciada por prova suficiente para levar o Juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um Juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Em outras palavras, para concessão da tutela de urgência não se exige que a prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com a demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida.” Sobre o pressuposto alternativo do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ensina o referido jurista[2], in verbis: “Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pode ser definido como fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja a existência é apenas provável, sofra dano de difícil reparação ou se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo.” No caso em exame, em juízo de cognição sumária, constato que não está presente a probabilidade do direito invocado, posto que confrontados a narrativa apresentada na inicial e os documentos juntados, não foi possível vislumbrar a verossimilhança nas alegações da autora. Isso porque faz-se necessário que a autora seja submetida a perícia para constatação de eventual incapacidade para o trabalho. Na ausência de um dos requisitos para a concessão da medida pleiteada, pretere-se a análise do periculum in mora. Registre-se que, a tutela de urgência pode ser concedida sem a manifestação da parte contrária, todavia, tal medida deverá ser deferida com parcimônia, nas hipóteses em que a espera da citação puder tornar ineficaz a medida pleiteada em juízo, já que priva a outra parte do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. II. Da possibilidade de Realização da Prova Pericial Médica. Considerando o Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça, Recomendação Nº 1 de 15/12/2015, que dispões acerca da uniformização nas ações judiciais que envolvam benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Considerando ainda a necessidade de realização de prova pericial para constatação de eventual incapacidade da autora, tenho por determinar a produção da prova pericial. Destarte, nomeio perito o Dr. João Luiz Alves de Araújo – com consultório na Praça Alexandre Lacerda Filho, nº 13 – Centro, Dores do Indaiá/MG, CEP 35610-000, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo em 05 (cinco) dias. Outrossim, considerando a complexidade do exame, arbitro os honorários de Sr. Perito no importe de R$600,00 (seiscentos reais), na forma do artigo 3º, § único da Resolução 541/2007, do Conselho de Justiça Federal. Deverá o perito responder os quesitos do Juízo que seguirá anexo a esta decisão, poderá as partes, acaso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e seus quesitos, conforme o disposto no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Com a apresentação do laudo pericial, providencie o lançamento dos dados de nomeação e solicitação de pagamentos dos honorários periciais de acordo com a resolução nº CF-REs-2012/0021 de 28/08/2012. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora. DEFIRO, por ora, à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça, de acordo com o art. 98 e seguintes do CPC. DETERMINO a realização da prova pericial judicial. INTIMEM-SE as partes para ciência e, acaso queiram, apresentem assistente técnico e quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação do Laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz B

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Processo nº 5001337-23.2023.4.03.6301

ID: 300583656

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-23.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ACACIO DE FARIAS MARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-23.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ACACIO DE FARIAS MARES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-23.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ACACIO DE FARIAS MARES Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001337-41.2025.4.03.6337

ID: 292636612

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-41.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

42.773.974 ADELMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-41.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: 42.773.974 ADELMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: ADELMO PEREIRA DA SILVA JUNIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-41.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: 42.773.974 ADELMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: ADELMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Cuida-se de ação ajuizada por ADELMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ME, representado por seu proprietário ADELMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando suspender, em sede de tutela, o protesto do título nº 752844/2025, junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da cidade de Santa Fé do Sul e, ao final, a declaração de inexigibilidade de débito e cancelamento da CDA. Dispensado o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do art. 300 do CPC/15 e no art. 4º da Lei nº 10.259/01. Ademais, nos termos do §3º do aludido dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto aqui narrado, entendo que restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão do provimento de urgência. Relata o autor que é atuante no ramo de Reparo de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, e que foi notificado de que seu nome está protestado junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da cidade de Santa Fé do Sul/SP, em razão de suposta duplicata, emitida em 27/01/2025, no valor de R$2.910,48. Alega desconhecer completamente a origem de referido protesto, e que não possui qualquer relação jurídica com a empresa ré. Afirmou que, em razão do protesto indevido, teve seus créditos suspensos, o que vem causando danos à sua imagem e lhe impossibilitando de realizar negócios no âmbito comercial. Pela análise dos documentos juntados, verifico que o comprovante de inscrição e situação cadastral (ID 362581732) aponta que a parte autora é pessoa jurídica atuante no setor de Reparo de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, com CNPJ regularmente cadastrado na Receita Federal. Por sua vez, o documento do ID 362581734 demonstra a existência de suposta dívida protestada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP), de modo que, aparentemente, as atividades desempenhadas pela parte autora não guardariam relação com a entidade protestante, o que corrobora, em tese, as alegações contidas na inicial de que o requerente desconhece tal origem, não possuindo ligações com a empresa ré. Aliado a isso, de um lado da relação jurídica há a presença de uma pessoa jurídica de pequeno porte e, de outro, um conselho de classes de grande abrangência, sendo patente a desigualdade de recursos financeiros entre eles, situação que justifica de plano a inversão do ônus da prova e a proteção da parte mais frágil. Por sua vez, encontra-se presente o perigo de dano em razão dos prejuízos que podem ocorrer, notadamente de ordem financeira, com o protesto e eventual inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes. Ressalte-se que não se nega que há fatos controvertidos a serem apurados no decorrer da instrução processual, pois o caso exige dilação probatória para a perfeita demonstração do alegado. Entretanto, não pode a requerente ser compelida, ao menos por ora, a suportar os prejuízos de uma dívida que aparentemente desconhece. Logo, impõe-se, neste momento processual, a suspensão do referido protesto e a retirada do nome da parte autora de eventuais cadastros de proteção ao crédito. Assim, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela, quais sejam, o fumus boni iuris (em razão de toda a documentação apresentada), e o periculum in mora (considerando os efeitos negativos que poderão suceder ao nome da parte autora em razão do protesto e de sua possível inscrição em cadastros de inadimplência, tais como eventuais restrições creditícias ou atos expropriatórios). Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, na hipótese de reversão da tutela, a situação atual poderá ser novamente restabelecida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar a SUSPENSÃO imediata do débito objeto do protesto do título nº 752844/2025, junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da cidade de Santa Fé do Sul, bem como que seja excluído o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito em razão da suposta dívida. Intime-se a parte requerida para o cumprimento desta decisão, devendo comprovar nos autos a implementação da medida, no prazo de 10 (dez) dias. Providencie-se a citação da parte ré para apresentar contestação, servindo a presente decisão como mandado. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001337-09.2022.4.03.6317

ID: 316771241

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-09.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE BAPTISTELLO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINA MARIANO CANEDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-09.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ANTONIO DONIZETE BAPTISTE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-09.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ANTONIO DONIZETE BAPTISTELLO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA MARIANO CANEDO DA SILVA - SP396408 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001337-72.2023.4.03.6317

ID: 316803864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-72.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNO GAMA DE OLIVEIRA

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ROGER BEZNOSAI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-72.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FERNANDO CARLOS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-72.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FERNANDO CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GAMA DE OLIVEIRA - SP374393, ROGER BEZNOSAI - SP378321 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001337-59.2021.4.03.6344

ID: 316735098

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-59.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SAPUCAIA CAVALCANTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS PEREIRA FORMIGARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-59.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ROBERTO SAPUCAI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-59.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ROBERTO SAPUCAIA CAVALCANTI Advogado do(a) AUTOR: LUCAS PEREIRA FORMIGARI - SP360331 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001337-10.2025.8.21.1001

ID: 278486955

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001337-10.2025.8.21.1001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MONITÓRIA Nº 5001337-10.2025.8.21.1001/RS AUTOR : APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO A pretensão está amparada em prova… MONITÓRIA Nº 5001337-10.2025.8.21.1001/RS AUTOR : APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO A pretensão está amparada em prova escrita sem a eficácia de título executivo e tem como objetivo o pagamento de quantia em dinheiro, sendo instruída ainda com memória de cálculo. A parte autora requer a tutela cautelar de urgência a fim de que se proceda o arresto on-line de ativos financeiros dos réus no importe de R$ 36.099,40 através do sistema SISBAJUD, a fim de garantir o pagamento do débito. No caso dos autos a autora sequer detém título executivo a justificar o pedido e mesmo que assim não fosse não há o mínimo de adminículo probatório nos autos de que presente situação de risco à efetividade d eeventual futuro cumprimento de sentença. No art. 301 do CPC diz que tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediantearresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medidaidônea para asseguração do direito. Em atenção ao pedido de bloqueio de ativos financeiros, tenho que é necessário se observar oprincípio do devido processo legal, pois a diligência aqui pleiteada configura potencial gravidade de uma elevadaconstrição patrimonial decretada liminarmente. Trata-se de medida excepcional, em conformidade com o art. 830do Código de Processo Civil, nos casos em que a citação pelo oficial de justiça não for possível. É necessáriomanter o direito ao executado de pagar a dívida voluntariamente. Nesse sentido, colaciono entendimento recente do egrégio Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃOESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. ARRESTO ONLINE. REQUISITOSNÃO PREENCHIDOS. A BUSCA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTEEXECUTADA EXIGE PRÉVIA CITAÇÃO, A FIM DE QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO OPAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOPRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE DO DEFERIMENTODO ARRESTO ONLINE (PRÉ-PENHORA), COM FUNDAMENTO NO ART. 830 DO CPC,QUANDO A NORMAL CITAÇÃO DO DEVEDOR RESULTAR INVIABILIZADA PELASDIFICULDADES DECORRENTES DA SUA AUSÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS EM QUE NÃO FOI PROCEDIDA À TENTATIVADE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM AALTERAÇÃO DA ORDEM PROCESSUAL ESTABELECIDA NO CPC. AUSÊNCIA DEELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICAHOSTILIZADA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50670949820228217000, Décima NonaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 08-07-2022). I sso posto, INDEFIRO o pedido de tutela e de arresto. Cite-se por carta para pagamento do valor indicado devido no prazo de quinze (15) dias úteis, alertando-se expressamente o(s) requerido(s) que: (a) o valor devido deve ser acrescido de honorários advocatícios fixados com valor equivalente a 5%; (b) o pagamento do principal e honorários advocatícios no prazo de quinze (15) dias úteis importa isenção da Taxa Única de Serviços Judiciais, conforme o disposto no art. 701, § 1º, CPC; (c) poderá(ão) oferecer embargos independentemente de prévia segurança do juízo e também no prazo de quinze (15) dias úteis, observado o disposto no art. 702 CPC; (d) caso não seja cumprida a obrigação e nem oferecidos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Intimem-se.

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Processo nº 5026485-57.2025.4.04.7200

ID: 318423244

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026485-57.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026485-57.2025.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001337-71.2021.4.04.7204/SC EMBARGANTE : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES (OAB SP49… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026485-57.2025.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001337-71.2021.4.04.7204/SC EMBARGANTE : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES (OAB SP496709) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB SP129021) ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA (OAB SP236667) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebimento destes Embargos Recebo os presentes Embargos, por tempestivos e garantidos. 2. Efeitos do despacho que recebe os Embargos à Execução Fiscal O art. 919, §1º, do Código de Processo Civil (de redação similar ao antigo 739-A, §1º, aplicável às Execuções Fiscais consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.272.827, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), elenca os seguintes pressupostos ao deferimento de efeito suspensivo nos embargos à execução: existência dos requisitos à concessão da tutela provisória (relevância dos fundamentos e potencial risco de dano de difícil ou incerta reparação) e garantia do juízo. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de conceder efeito suspensivo à execução fiscal em decorrência da propositura dos presentes embargos. De início, sinalo que o requisito relevância dos argumentos não pode ser aferido de plano, sem possibilitar a formação do contraditório e a produção de provas porventura necessárias à solução da lide. Ao mesmo tempo, entendo que essa impossibilidade de análise prévia, obstáculo alheio à vontade das partes, não pode resultar em prejuízo da Embargante com o pronto afastamento da concessão de efeito suspensivo à execução. Resta tipificado, nesse caso, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na hipótese de expropriação dos bens penhorados e incerta possibilidade de reversão desse ato. Quanto à garantia do juízo, verifico que a penhora efetuada garante integralmente o débito exequendo, restando preenchido o aludido pressuposto à concessão da suspensão. Assinalo apenas que a suspensão terá o único efeito de obstar o ato final de expropriação do bem. Logo, com base na ponderação dos valores em litígio, mediante critérios de razoabilidade e proporcionalidade, decido pela suspensão do processo principal até o julgamento definitivo dos presentes embargos. Registro que tal medida não implicará prejuízo ao Exequente, uma vez que o bem já constrito se encontra cercado das garantias legais pertinentes à vinculação ao processo (registro em órgão competente e depósito judicial), limitando-se a suspensão ora deferida a obstar a expropriação propriamente dita. Por fim, não havendo notícia de protesto (ou similar) do título, desnecessária que seja determinada sua exclusão. 3. Diligências: a) intime-se a parte Embargante; b) certifique-se na Execução Fiscal ora embargada acerca da suspensão integral deferida, mediante juntada de cópia desta decisão; c) intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, bem como especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova; d) decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte Embargante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que se as matérias veiculadas na petição inicial necessitarem, para sua adequada apreciação pelo Juízo, de prova constante em processo administrativo, deverá ela própria, valendo-se do disposto no art. 41 da LEF, tratar de anexar cópia integral, caso ainda não o tenha feito, já que é seu o ônus de elidir a presunção de certeza e liquidez de que goza toda CDA (art. 3º e seu parágrafo único, da LEF).

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Processo nº 5001337-88.2023.4.03.6344

ID: 317972432

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-88.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KLEYTON VIEIRA BRAYNER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-88.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOAO ROBERTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-88.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOAO ROBERTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KLEYTON VIEIRA BRAYNER - SP271562 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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