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Jucelio Jose Volponi Fortuna e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 320276945

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003380-45.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIO JOSE VOLPONI FORTUNA MARIA MARLENE VOLPONI FORTUNA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ROMILDO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO GAMBARTE COELHO

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OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5003380-45.2023.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001427-03.2022.4.02.5005/ES RELATORA : Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVANTE : MARIA MARLENE VOLPONI …

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Vanildo Silveira De Oliveira x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 276414279

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-05.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANILDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. INFANTE E KALIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA

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HELTON MONTEIRO MENDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001427-05.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANILDO SILVEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INFANTE E KALIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: HELTON MONTEIRO MENDES - ES25899 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REQUERIDO: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VANILDO SILVEIRA DE OLIVEIRA em face de INFANTE E KALIL SERVIÇOS ODONTOLOGICOS LTDA, ; ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e BANCO VOTORANTIM S/A, em razão de alegado inadimplemento contratual pela parte requerida, que se deu pela excessiva demora para execução do serviço contratado, resultando na quebra de confiança entre o autor e as requeridas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO De análise ao caderno processual, verifico que a primeira ré e a instituição financeira requerida, em sede de contestação, quanto à necessidade de produção de prova pericial, arguindo a devida prestação dos serviços contratados com a realização dos procedimentos odontológicos, no prazo esperado. Sustenta que eventuais danos alegados pelo autor, também seriam possíveis de comprovação, através de prova pericial. Verifico que o autor relata que foram realizadas 06 (seis) consultas para modelagem e confecção da prótese superior provisória e de rote inferior, mas que não foi realizado o implante necessário para colocação da prótese protocolo superior, mesmo após 05 meses do início do tratamento, havendo excessiva demora por parte da requerida. Diante a controvérsia das alegações, no que concerne à devida realização dos procedimentos odontológicos, entendo não ser possível constatar, somente com as provas presentes nos autos, se de fato houve inadimplemento contratual, se houve cumprimento parcial ou integral do contrato, sendo imprescindível a realização de perícia para resolução da lide. Contudo, pelos termos do artigo 3°, da Lei 9099/95, insurge para o presente caso a incompetência do Juizado Especial Cível para seu julgamento, haja vista se tratar de demanda de maior complexidade. Com efeito, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 12 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Alfapatos Comercial Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Oeste Mineiro Ltda - Sicoob Credicopa

ID: 262980196

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001427-22.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALFAPATOS COMERCIAL LTDA MARIA DAS DORES RIBEIRO REGINALDO AFONSO RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB CREDICOPA

Intimação

Advogados:

JOANNIS VLASSIOS NAKIS

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IZAMARA DAIANE NAIMEG FREDERICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5001427-22.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ALFAPATOS COMERCIAL LTDA CPF: 21.957.832/0001-70 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB CREDICOPA CPF: 71.297.899/0001-02 DECISÃO Vistos, etc. O objetivo dos embargos de declaração é revelar o sentido da decisão, tendo como pressupostos de admissibilidade a ocorrência de erro material, de obscuridade ou contradição da decisão, ou, omissão sobre questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício pelo julgador, preservando-se, em qualquer caso, a substância do julgado(art. 1.0221, do CPC/2015). Os embargos declaratórios não se prestam a novo exame da questão controvertida e, muito menos, à reavaliação das provas carreadas ao processo, nem mesmo com o pretenso fim do “prequestionamento”, se ausentes quaisquer dos defeitos arrolados no dispositivo legal referido acima. Em outras palavras, é defeso o seu manejo para o reexame do julgado, tendo cabimento apenas para aclaramento ou integração de decisão omissa, contraditória, obscura ou com erro material. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, “este recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: processo de conhecimento. 6ª ed. São Paulo: RT, 2007. v. II. p. 544). Sob esse aspecto, tem-se que os embargos de declaração não se destinam à modificação do julgado, mas tão somente à correção de omissão, contradição ou obscuridade no mesmo, motivo pelo qual, não vislumbro qualquer erro/vício na decisão proferida. Caso a parte embargante discorde das decisões deste juízo, deveria utilizar-se do recurso cabível, levando a discussão à instância recursal. Verifico que os embargos apresentados pelo embargante não tem nenhuma eficácia prática, uma vez que eventual reconhecimento da intempestividade, o que não é o caso, acarretaria o mesmo fim que a rejeição dos mesmos. Portanto, caso ingresse com qualquer outra manifestação com fins puramente protelatórios, como os presentes embargos, a conduta será recebida com multa processual no patamar máximo. Posto isso, diante da inexistência de erro material, de obscuridade ou contradição da decisão, ou, ainda, de omissão sobre questões relevantes para o julgamento, REJEITO os embargos de declaração de id nº10414516456. Int. 1“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Brubeem Construtora E Incorporadora Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 331479848

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001427-23.2018.8.21.0141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUBEEM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RAFAEL LAZZARETTI

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JOÃO CARLOS DAU FILHO

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PEDRO CANÍSIO WILLRICH

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RAQUEL LIMA RECKTENVALD

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GERALDO FRANCISCO RECKTENVALD

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5001427-23.2018.8.21.0141/RS (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE: RAFAEL LAZZARETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO FRANCISCO RECKTENVALD (OAB RS032910) ADVOGADO(A): RAQUEL LIMA RECKTENVALD (OAB RS097744) APELANTE: BRUBEEM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA: MARGARETE FÁTIMA DE OLIVEIRA KOPPER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DIOGO SILVA DE AVILA (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Processo nº 5001427-37.2025.4.04.7011

ID: 333807454

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-37.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FEITOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-37.2025.4.04.7011/PR AUTOR : JOSE FEITOSA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA (OAB PR097245) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora…

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Processo nº 5023992-82.2025.8.08.0048

ID: 338920379

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023992-82.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5023992-82.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GLOBIMPORT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O A concessão do benefício da gratuidade da justiça carece da demonstração da hipossuficiência financeira da parte que a requer, especialmente em se tratando de pessoa jurídica, sob a qual não milita a presunção de veracidade contida no art. 98, § 3º, do CPC (Súmula nº 481 do STJ¹). Sendo assim, diante dos termos do artigo 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da pretendida gratuidade, inclusive relacionando suas despesas mensais, sob pena de indeferimento. Ainda, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil disciplina que, além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano². Denoto que o advogado Donato Santos de Souza (OAB/PR n° 63.313) excedeu em atuações neste Estado, eis que, subscreveu mais de 05 (cinco) petições (processos n° 5001427-41.2025.8.08.0011, n° 5000303-58.2025.8.08.0064, n° 5000811-04.2025.8.08.0064, n° 5000769-63.2025.8.08.0028, n° 5000773-03.2025.8.08.0028 e n° 5023955-55.2025.8.08.0048), sem comprovar sua respectiva inscrição suplementar³, razão pela qual determino a intimação do mesmo para tal finalidade, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem comprovação da inscrição suplementar, OFICIE-SE à OAB/ES com cópia do presente despacho e das petições subscritas pelo advogado mencionado para ciência e providências que entender cabíveis. Registro que o andamento do feito não será interrompido pela falta de comprovação de inscrição suplementar³. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente) 1. Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Art. 10 da Lei 8.906/1994: [...] § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. 3. Nesse sentido: “... A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados.” (AgRg no REsp n. 1.398.523/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 5/2/2014.)

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Marcio Antonio Jaques x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 309925628

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006277-17.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO JAQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZA GONCALVES DE SOUZA GONTIJO

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PAULO EDUARDO PRADO

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JULIANA RODRIGUES DE SOUZA

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EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

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BRUNA MARA DOS ANJOS

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO N° 5006277-17.2023.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Vistos etc. Trata-se de ação declarat… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO N° 5006277-17.2023.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Vistos etc. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora alega que foi vítima de fraude bancária, com uso indevido de seus dados pessoais, posto que, em setembro de 2021, foi depositada em sua conta no Banco Bradesco S/A, a quantia de R$7.519,68, por meio do contrato nº 349727383-3, a título de empréstimo que não requereu, não autorizou e não reconhece como seu. Afirma que recorreu ao Procom e, pela via administrativa, procedeu à devolução do valor depositado em sua conta. Ocorre que, mesmo após o referido estorno, o Banco réu manteve o contrato em aberto e continuou a descontar as prestações (84 parcelas de R$198,70, em razão de um valor supostamente emprestado de R$16.690,80 e suposta liberação de R$7.519,68) em seu benefício previdenciário. Aduz que os sucessivos descontos ocorreram desde 02/2022, fruto de uma pactuação desprovida dos deveres elementares de informação, com imposição de cláusulas iníquas e abusivas, as quais desfavorecem sobremaneira o demandante, parte hipossuficiente, motivo pelo qual requer a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A parte autora justificou o litisconsórcio passivo ao argumento de que foi a ré JJ Soluções em Negócios Eireli quem repassou seus dados pessoais a outros bancos que, agindo de má-fé, realizaram empréstimos em nome do autor que não foram por ele requeridos. Recebida a inicial, foi deferida a liminar pleiteada, determinando a imediata suspensão do contrato, a abstenção das cobranças das respectivas prestações no benefício previdenciário do autor, bem como a abstenção por parte dos requeridos de anotar seu nome no cadastro de inadimplentes. A ré JJ Soluções em Negócios Eireli, apesar de intimada para a audiência de conciliação, não compareceu ao ato, o que enseja a aplicação da multa prevista no §8º do art. 334 do CPC. Diante disso, condeno essa parte ré ao pagamento de multa no importe de 2% do valor atribuído à causa, cujo pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias e em favor do Estado de Minas Gerais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) para a GEREC (inscrição em dívida ativa, registro no CADIN/MG e protesto extrajudicial da CDA pela AGE). Não houve conciliação entre as partes presentes na audiência de conciliação e ambos os réus apresentaram contestação, sem, contudo, alegarem quaisquer preliminares daquelas previstas no art. 337 CPC. Passo ao saneamento do processo. Vê-se que o ponto controvertido da demanda reside na existência (ou não) de vinculação válida entre as partes, ou seja, se houve, de fato, a realização de negócios jurídicos entre elas, bem como se há dano material e moral compensável. Cuidando-se, pois, de relação de consumo, não se questiona o fato de que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição do serviço e riscos. Para se eximir de tal responsabilidade objetiva impõe-se à parte ré, na condição de fornecedora, provar alguma das hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC, a saber: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Desse modo, o ônus da prova se transfere, por lei, ao réu. A decisão inicial de ID 9867974112 inverteu o ônus da prova, determinando que a parte ré apresentasse cópia do contrato sub judice, em tese, celebrado entre as partes, devidamente assinado, ou os comprovantes de contratação eletrônica. Assim, cabe ao banco réu comprovar a regularidade da contratação, especialmente porque alega que o contrato do autor lhe foi cedido pelo Banco Pan. Fora da seara consumerista, cabe ao autor comprovar que a ré JJ Soluções em Negocios Eireli transgrediu a lei de proteção de dados e cedeu os dados pessoais e bancários do autor a terceiros. Além disso, deverá comprovar o estorno da quantia depositada indevidamente em sua conta e a data em que isso ocorreu; e demonstrar, em planilha atualizada, quantas parcelas referentes a esse valor foram debitadas em sua aposentadoria até o cumprimento da liminar pelo banco réu. Distribuído, pois, o ônus probandi, e não havendo preliminares a serem dirimidas, julgo saneado o feito. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso em face desta decisão, intimem-se ambas as partes para informarem se possuem mais provas a produzir, justificando-as e esclarecendo a pertinência delas com o ônus probatório a elas atribuído, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o caso. Se nenhuma das partes pugnar pela produção de outras provas, faça-se, então, a intimação delas para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem suas alegações finais. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito

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Processo nº 5001427-07.2025.8.21.0067

ID: 292405436

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001427-07.2025.8.21.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN GESSER

Ato ordinatório

Advogados:

MORGANA DUARTE

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001427-07.2025.8.21.0067/RS RÉU : ALLAN GESSER ADVOGADO(A) : MORGANA DUARTE (OAB SC058036) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao solicitado no evento 27.1 , segue lin… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001427-07.2025.8.21.0067/RS RÉU : ALLAN GESSER ADVOGADO(A) : MORGANA DUARTE (OAB SC058036) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao solicitado no evento 27.1 , segue link de acesso para participação na solenidade aprazada de forma online: https://tjrs.webex.com/meet/frsaolourjz2vjud Orientações importantes : 1. É preciso estar em local com bom sinal de internet; 2. O computador ou celular deverão estar com uma boa carga de bateria, para que não se desligue em meio à audiência; 3. O local deve ser silencioso (pode ser utilizado fones de ouvido) e com boa iluminação; 4. É necessário instalar o aplicativo Cisco Webex Meetings em seu computador ou celular; 5. Recomenda-se que 30 minutos antes do horário marcado seja acessado o link indicado acima, a fim de evitar qualquer contratempo que possa vir a surgir no exato momento da solenidade; 6. Caso apareça a mensagem “abrir links do domínio cnj.webex.com com Webex Meet”, selecione o aplicativo “Webex Meet” e clique em “definir como sempre abrir”; 7. O aplicativo Webex será iniciado. Clique em “aceitar” os termos, clique em “permitir” e “permitir” novamente; 8. Selecione “usar internet para áudio” e “próximo”. Ative os serviços de localização do seu celular, caso necessário, e clique “ok”; 9. Clique em “entrar”, para que possa entrar em sua audiência; 10. Na primeira linha, digite seu NOME COMPLETO. E na segunda linha, digite seu EMAIL. Clique em “ok”; 11. Clique na opção “iniciar meu vídeo” para que possamos vê-la; 12. Os ícones do microfone e câmera devem estar na cor cinza, e não laranja, para que possamos ver e ouvir você; 13. Pronto, a audiência será iniciada. 14. Ao final, para sair da audiência, é só clicar no ícone que tem um “x” e depois clicar em “sair da reunião”. Por fim, em caso de dúvida ou dificuldade de acesso, o(a) interessado(a) poderá entrar em contato pelo WhatsApp (53) 99705-9256.

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Processo nº 5001427-22.2025.4.04.7113

ID: 316820366

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-22.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA ROSA PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICE MARIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-22.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JOAO PEDRO DA ROSA PADILHA ADVOGADO(A) : GREICE MARIN (OAB RS097021) DESPACHO/DECISÃO I. O laudo técnico pericial indic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-22.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JOAO PEDRO DA ROSA PADILHA ADVOGADO(A) : GREICE MARIN (OAB RS097021) DESPACHO/DECISÃO I. O laudo técnico pericial indicou que o(a) Autor(a) está impossibilitado(a) de administrar os valores mensais necessários à subsistência cotidiana e os valores que vier a receber a título de atrasados de forma permanente . Ao MPF para manifestação, inclusive no que se refere à possibilidade de adoção do procedimento descrito no item "II" a seguir, o que possibilitará maior celeridade na tramitação do feito. II. Com amparo no disposto no art. 72 do CPC/2015, deverá ser apontado, nos autos, pelo procurador da parte autora, curador especial , que desde já nomeia-se, caso não exista termo de curatela expedido em ação de interdição. A pessoa previamente indicada deverá se apresentar na secretaria do CEJUSCON, da Vara Federal ou da Unidade Avançada de Atendimento mais próxima, munido de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF), a fim de firmar termo de compromisso. Deverá, ainda, a parte autora juntar nova procuração , para fins de regularização da representação processual. Assino o prazo de 10 dias para cumprimento. TERMO DE COMPROMISSO de curador especial Na data de ___/___/__, compareceu na Subseção de _________________________________________________, o(a) Senhor(a) ___________________________________________________________________, CPF____________________, residente à _________________________________ ______________, na cidade de _____________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) JOAO PEDRO DA ROSA PADILHA , assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo nº 50014272220254047113, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________(nome do servidor) , ___ ______________________________(cargo), e pelo(a) curador(a) especial ora compromissado(a). CURADOR(A)ESPECIAL:___________________________________________ SERVIDOR(A):_____________________________________________________

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Processo nº 5001427-63.2018.4.04.7211

ID: 315967478

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001427-63.2018.4.04.7211

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTRO GESTORA DE BENS S. A. INDÚSTRIAS NOVACKI S/A NOVACKI INDUSTRIAL S/A NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA GRECHI

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REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI

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SELMA CRISTINA ORTIZ SANTOS DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001427-63.2018.4.04.7211/SC EXECUTADO : INDÚSTRIAS NOVACKI S/A ADVOGADO(A) : SELMA CRISTINA ORTIZ SANTOS DA SILVA (OAB PR100711) EXECUTADO : NOVACKI INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001427-63.2018.4.04.7211/SC EXECUTADO : INDÚSTRIAS NOVACKI S/A ADVOGADO(A) : SELMA CRISTINA ORTIZ SANTOS DA SILVA (OAB PR100711) EXECUTADO : NOVACKI INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI (OAB PR027100) EXECUTADO : NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A. ADVOGADO(A) : REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI (OAB PR027100) EXECUTADO : ASTRO GESTORA DE BENS S. A. ADVOGADO(A) : TATIANA GRECHI (OAB PR038022) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no evento 376 pelas executadas Novacki Industrial S.A. e Novacki Papel e Embalagens S.A., no qual se pleiteia a liberação dos valores bloqueados no SISBAJUD, sob o argumento de que a ordem de bloqueio na modalidade “teimosinha” teria extrapolado o prazo de três dias fixado na decisão. Observa-se, contudo, que ao se deferir o bloqueio de ativos por três dias consecutivos, o procedimento operacional do sistema SISBAJUD não realiza ordens simultâneas, mas alternadas, pois a expedição de nova ordem ocorre somente após o retorno da resposta à ordem anterior. Assim, para assegurar a efetiva repetição do bloqueio no intervalo de três dias úteis, é necessário programar o sistema para atuação em quatro dias corridos, sem que isso represente extrapolação do prazo judicialmente estabelecido, mas mera adequação à dinâmica de funcionamento do sistema. Ademais, verifica-se que, no presente caso, as buscas de valores se limitaram a três dias úteis, em estrito cumprimento ao comando judicial. Dessa forma, não se identifica excesso na execução da ordem de bloqueio, razão pela qual não há respaldo para o acolhimento do pedido de liberação dos valores bloqueados. 2. Intimem-se as partes desta decisão, as executadas acerca da penhora realizada e do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, seja por meio de seus procuradores ou por carta de intimação, e a União para, no prazo de 30 dias, requerer o cabível, considerando que o valor depositado em conta judicial não garante nem mesmo metade do valor devido, ciente das diligências realizadas no sistema RENAJUD (eventos 379/386).

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