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Processo nº 5001451-64.2025.4.03.6309

ID: 312134224

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-64.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEORGINA AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELLA LARINI ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-64.2025.4.03.6309 AUTOR: D. M. D. S. F., GEORGINA AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELLA LARINI ARANHA - SP506555 REU: INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Apresentar todas as informações pertinentes à localização da residência da parte autora, juntando, inclusive, croquis (se necessário), bem como número de seu telefone atual em que poderá ser encontrada, a fim de viabilizar contato pela assistente social (se preciso), na ocasião da realização da perícia social; - Comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição da parte autora; - Cópia legível do RG e CPF dos membros da unidade familiar que residem com a parte autora; - Cópia integral e legível da CTPS e da Carta de Concessão de benefício, em nome dos membros da unidade familiar da parte autora; - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Nos casos de benefício assistencial decorrente de deficiência, ou doença: Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia médica/e/ou social, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001451-87.2022.8.21.0116

ID: 330600745

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Planalto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001451-87.2022.8.21.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001451-87.2022.8.21.0116/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001451-87.2022.8.21.0116/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CONEXÃO - SICREDI CONEXÃO em face de GELSON LOUREIRO . Diante dos pedidos formulados pela parte exequente ( 38.1 ), passo à análise: 1. Da penhora do veículo alienado fiduciariamente A exequente requer a penhora do veículo LINEA LX 1.9, placa IQY3J26, que foi alienado fiduciariamente pelo executado em seu favor. Ocorre que, na alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário, permanecendo o devedor fiduciante apenas com a posse direta. Assim, o bem não integra o patrimônio do executado, mas sim da própria exequente, não podendo ser objeto de penhora para garantia da própria dívida. O que pode ser penhorado, neste caso, são os direitos do devedor fiduciante sobre o bem, conforme prevê o art. 835, XII, do CPC. Contudo, considerando que o contrato está inadimplido, tais direitos são de valor incerto e possivelmente irrisório. Assim, indefiro o pedido de penhora do veículo LINEA LX 1.9, placa IQY3J26, sem prejuízo de que a exequente, caso entenda pertinente, promova a busca e apreensão do bem por meio da ação própria, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Da alegação de fraude à execução A exequente alega que o executado transferiu o veículo GOL 1.0, placa IOA7F57, em 02/07/2024, quando já existia averbação de execução desde 05/12/2022, configurando fraude à execução. De fato, o art. 792, IV, do CPC estabelece que configura fraude à execução a alienação ou oneração de bem quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em análise, verifica-se que a averbação da execução no prontuário do veículo foi realizada em 05/12/2022 (Evento 11), enquanto a transferência do bem ocorreu apenas em 02/07/2024, conforme certidão juntada no Evento 38. Assim, presume-se a ciência do terceiro adquirente quanto à existência da execução, nos termos do art. 828, §4º, do CPC, o que afasta sua eventual boa-fé. Diante disso, reconheço a fraude à execução em relação à transferência do veículo GOL 1.0, placa IOA7F57, RENAVAM nº 930698193, Chassi nº 9BWCA05W68T064096, fabricação/modelo 2007/2008, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, declarando sua ineficácia em relação à exequente. 3. Da multa por ato atentatório à dignidade da justiça A exequente requer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao executado, com fundamento no art. 774 do CPC, em razão da alienação do veículo em fraude à execução. O art. 774, I, do CPC estabelece que considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que frauda a execução. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê a aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução. No caso em análise, restou configurada a fraude à execução pela alienação do veículo GOL 1.0, placa IOA7F57, quando já existia averbação da execução no prontuário do veículo. Assim, condeno o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. 4. Da intimação do terceiro adquirente A exequente requer a intimação do terceiro adquirente EDER VEIGA PEREIRA, nos termos do art. 792, §4º, do CPC. Considerando o reconhecimento da fraude à execução, defiro o pedido de intimação do terceiro adquirente EDER VEIGA PEREIRA (CPF 023.629.410-51), por meio eletrônico, através do telefone (55) 9.9701.0875, para ciência da presente decisão. 5. Do prosseguimento da execução Considerando que o executado foi devidamente citado e não efetuou o pagamento no prazo legal, bem como que o Oficial de Justiça não localizou bens passíveis de penhora, determino: a) A inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, §3º, do CPC; b) A realização de pesquisa de bens do executado por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; c) A penhora do veículo GOL 1.0, placa IOA7F57, RENAVAM nº 930698193, Chassi nº 9BWCA05W68T064096, fabricação/modelo 2007/2008, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, por meio do sistema RENAJUD, com a inserção de restrição de transferência e circulação. Após, intime-se a exequente para manifestação sobre o resultado das diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica.

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Coca Corretora E Administradora De Imoveis Ltda x Flavia Dias Eberhard e outros

ID: 307987345

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001451-44.2019.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COCA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA DIAS EBERHARD GUILHERME DIAS EBERHARD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RAFAEL BUERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THOMAS BONETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREYGANG JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOARES CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELA ELIZABETH BECKER MONDL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001451-44.2019.8.24.0008/SC APELANTE : COCA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOARES CRUZ DE OLIVEIRA (OAB SC031959) ADVOGADO(A)… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001451-44.2019.8.24.0008/SC APELANTE : COCA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOARES CRUZ DE OLIVEIRA (OAB SC031959) ADVOGADO(A) : EDUARDO FREYGANG JUNIOR (OAB SC034421) ADVOGADO(A) : Thomas Bonetto (OAB SC032812) ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) APELADO : GUILHERME DIAS EBERHARD (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA COELHO (OAB SC040763) ADVOGADO(A) : ANGELA ELIZABETH BECKER MONDL (OAB SC003337) APELADO : FLAVIA DIAS EBERHARD (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA COELHO (OAB SC040763) ADVOGADO(A) : ANGELA ELIZABETH BECKER MONDL (OAB SC003337) DESPACHO/DECISÃO COCA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVÉIS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 43, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 12, RELVOTO1 e evento 33, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de observar a Tabela da OAB para fixar o valor dos honorários de sucumbência. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 505, 550 e 552 do Código de Processo Civil, no que concerne ao fato de que "se a primeira fase da ação de prestação de contas foi extinta, não poderia ter o magistrado de primeiro grau ter condenado a Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais após o término da segunda fase". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "a" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto ( evento 12, RELVOTO1 ): Assim, deve ser aplicado o § 8º do mencionado artigo, fixando-se a verba sucumbencial de forma equitativa. Todavia, cumpre salientar que esta Relatora segue o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto" (AgInt no REsp 1.888.020/GO, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.2.2022, DJe 22.2.2022), de modo que a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, com a fixação do valor mínimo de honorários no patamar de R$ 4.000,00, não deve ser aplicado indistintamente a todos os processos, devendo ser apreciado o caso concreto. A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. 1. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. COBRANÇA DE FORMA ANTECIPADA E DESTACADA DO CONTRATO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLAUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. 2. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA NÃO VINCULANTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à forma de pagamento da tarifa de serviço de terceiro demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Não há qualquer vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios, que possui caráter meramente referencial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.193.531/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Quanto à segunda controvérsia , verifica-se que a parte aparentemente não se desincumbiu de demonstrar a impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual "não assiste razão ao apelante ao afirmar que a sucumbência deveria ter sido fixada na decisão de evento 31, DESPADEC1 , já que a origem seguiu corretamente os trâmites processuais, como preceitua o art. 550, § 2º, do CPC, com a prolação de sentença una ao final da demanda e fixação honorários [...] No caso dos autos, o apelante reconheceu a pretensão autoral e prestou as contas solicitadas , devendo serem fixados honorários em seu desfavor" ( evento 12, RELVOTO1 , grifei). Constata-se que, nas razões recursais, a parte argumenta que "se a primeira fase da ação de prestação de contas foi extinta, não poderia ter o magistrado de primeiro grau ter condenado a Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais após o término da segunda fase". No entanto, tal tese, desacompanhada de outros elementos ou referências capazes de confirmá-la, não aparenta ser suficiente para afastar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5001451-35.2025.8.21.0164

ID: 299525720

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001451-35.2025.8.21.0164

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001451-35.2025.8.21.0164/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : JORG… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001451-35.2025.8.21.0164/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5001451-84.2024.8.13.0522

ID: 310786257

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-84.2024.8.13.0522

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEILIANE SILVIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5001451-84.2024.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: LEILIANE SILVIA LOPES CPF: 098.351.836-00 RÉU: MUNICIPIO DE PORTEIRINHA CPF: 18.013.326/0001-19 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LEILIANE SILVA LOPES em face do MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA, ambos qualificados, em que se pretende o reconhecimento de seu direito ao adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos. Alega a parte autora ser servidora pública municipal desde 01/08/2016, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, exercendo atividades que a expõem constantemente a agentes insalubres, mediante contato permanente com pacientes e material infectocontagioso durante visitas domiciliares e atendimentos em Unidades Básicas de Saúde. Fundamenta seu pedido na Emenda Constitucional nº 120/2022, que acrescentou o § 10 ao art. 198 da Constituição Federal, sustentando tratar-se de norma de eficácia plena e autoaplicável, que garante aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. Requer a condenação do ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-base), com retroatividade à data de sua admissão, devidamente atualizado, além de honorários advocatícios e custas processuais. O Município apresentou contestação alegando ausência de comprovação da efetiva insalubridade do ambiente de trabalho, o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual, falta de norma municipal regulamentadora e necessidade de prova pericial para comprovação das alegações. Impugnação à contestação em ID 10293565505. Instadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, ao passo que o requerido informou que não tem mais provas a produzir. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II – DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL De início, ressalta-se pela desnecessidade da produção de prova pericial pretendida, uma vez que, conforme será melhor explicado no mérito, independente do resultado da perícia, a parte autora não lograria êxito no seu pedido de condenação do requerido ao pagamento de adicional de insalubridade, por ausência de regulamentação legal específica. Assim, a realização da prova pericial apenas retardaria a conclusão do processo, mostrando-se adequado o seu indeferimento. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CARANGOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO NÃO REGULAMENTADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REPASSE DIRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Agente Comunitária de Saúde contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o Município de Carangola, relativos ao pagamento de adicional de insalubridade e de incentivo financeiro adicional. Alega a apelante cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, além de defender a existência de previsão legal para os pagamentos pleiteados, tanto em normas municipais quanto federais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há amparo legal para o pagamento do adicional de insalubridade e do incentivo financeiro adicional à servidora apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário das provas, considera desnecessária a sua produção para o deslinde da causa, conforme previsto nos arts. 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do CPC/2015. 4. O adicional de insalubridade, conforme o art. 39, § 3º, da CF/88, depende de regulamentação por norma infraconstitucional. No âmbito do Município de Carangola, inexistia regulamentação válida e eficaz à época da contratação da servidora, especialmente diante da inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 4.305/2001. 5. A ausência de norma municipal específica que estabeleça critérios como base de cálculo e graus de insalubridade impede o reconhecimento do direito ao adicional pleiteado, ainda que houvesse prova técnica da insalubridade. 6. O incentivo financeiro adicional previsto em portarias do Ministério da Saúde não possui natureza remuneratória e não há norma legal que determine o repasse direto aos agentes comunitários de saúde, tratando-se de verba destinada ao custeio das atividades dos programas vinculados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende, de forma fundamentada, que a prova é inútil ou meramente protelatória. 2. A concessão do adicional de insalubridade ao servidor público municipal exige regulamentação específica por meio de norma local válida e eficaz. 3. O incentivo financeiro adicional repassado pela União aos Municípios não possui natureza salarial e não há obrigação legal de repasse direto aos agentes comunitários de saúde. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.006483-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 15/05/2025). III – MÉRITO A Emenda Constitucional nº 120, promulgada em 05 de maio de 2022, acrescentou o §10 ao art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo que: “Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somando aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.” Embora o dispositivo constitucional tenha reconhecido expressamente o direito ao adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde, a questão central reside na eficácia e aplicabilidade imediata desta norma, especialmente no que tange aos critérios para sua implementação. Contrariamente ao alegado pela parte autora, o dispositivo constitucional em análise não possui eficácia plena e aplicabilidade imediata irrestrita. Embora reconheça o direito ao adicional de insalubridade, a norma demanda regulamentação para sua plena operacionalização, especialmente, no que se refere aos critérios técnicos de aferição do grau de insalubridade. O adicional de insalubridade, por sua própria natureza, pressupõe a comprovação técnica das condições nocivas à saúde do trabalhador, não bastando a simples presunção legal. A insalubridade deve ser caracterizada mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, conforme estabelecem as normas de segurança e medicina do trabalho. Nesse ponto, um aspecto fundamental que impede o deferimento do pedido é a ausência de regulamentação municipal específica sobre o adicional de insalubridade para os servidores públicos locais. O Município de Porteirinha não possui norma específica que estabeleça: a) os critérios técnicos para aferição do grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo); b) os procedimentos para realização de perícia técnica; c) os parâmetros para enquadramento das atividades como insalubres; d) os percentuais aplicáveis conforme o grau de insalubridade identificado; e) os agentes nocivos específicos considerados para cada categoria profissional e, f) a periodicidade de reavaliação das condições de trabalho. Assim, esta lacuna normativa impede a aplicação imediata do dispositivo constitucional, uma vez que não há como determinar objetivamente o grau de insalubridade e, consequentemente, o percentual devido sem critérios técnicos pré-estabelecidos. Ademais, por se tratar de servidor público municipal, a regulamentação das condições de trabalho e dos adicionais remuneratórios compete ao próprio município, mediante lei específica que estabeleça os critérios objetivos para concessão do benefício, respeitadas as diretrizes constitucionais e federais aplicáveis. Dessa forma, ainda que a Emenda Constitucional nº 120/2022 tenha reconhecido o direito dos agentes comunitários de saúde ao adicional de insalubridade, tal reconhecimento não dispensa a necessária regulamentação e comprovação técnica das condições insalubres de trabalho. Portanto, independentemente da comprovação do labor em condições insalubres, a parte requerente não faz jus ao recebimento do adicional pretendido, por ausência de regulamentação municipal específica. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5001451-05.2024.4.03.6340

ID: 323885230

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001451-05.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOELINA DA CONCEICAO ISOLDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001451-05.2024.4.03.6340 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001451-05.2024.4.03.6340 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MANOELINA DA CONCEICAO ISOLDI Advogado do(a) RECORRENTE: ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS - SP462050-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício assistencial. A parte autora sustenta que o núcleo familiar está em condições de miserabilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Consta dos autos que a autora de 73 anos, e seu marido 94 anos, residem em imóvel cedido pelo filho. Em que pese o imóvel seja simples, das imagens do imóvel não se extraem indícios de miserabilidade. Aproximadamente, as despesas informadas no estudo social somam cerca de R$1.771,50. A renda mensal informada no estudo social foi de R$1.412,00 Confira-se o teor do estudo social: (...) I - IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA: Manoelina da Conceição Izoldi: 73 anos, nascida em 28/05/1951, natural de Bananal/SP,casada, brasileira, filha de Manoel Joaquim e Otilia Maria da Conceição, portadora da cédula de identidade R.G. nº. 21.543.342-7 CPF nº. 121.905.738-07, do lar, residente e domiciliada no município de Bananal/SP, na Rua José Bastos Cabral, nº 147 – Bairro Laranjeiras CEP 12850-000. (...) II - COMPOSIÇÃO FAMILIAR DA AUTORA: 1. Manoelina da Conceição Izoldi, autora: qualificada na página 1 deste laudo. 2. Mário Cavalheiro Izoldi, cônjuge: 94 anos, nascido em 31/10/1930, natural de Bananal/SP, brasileiro, casado, filho de Humberto Izoldi e Helena Cavalheiro Izoldi, portador da cédula de identidade R.G. nº. 10.766.443-4 – SSP/SP CTPS, aposentado. Familiares que residem no mesmo endereço (em outra casa): Juliano da Conceição Izoldi, filho, reside na casa ao lado. Funcionário público, professor de música. Familiares que residem em outro endereço: Rosimeire da Conceição Fagundes, filha, reside no município de Volta Redonda/RJ. Susana da Conceição Faria, filha, reside no município de São José dos Campos. Obs: únicas informações que o casal conseguiu prestar sobre os filhos. (...) III - HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO O casal mora há aproximadamente quinze anos na residência, qual é cedida pelo filho Sr. Juliano, pois não tem condições de morar de aluguel, antes de se mudarem residiam na área rural do município qual era cedido em troca da mão de obra do Sr. Mario, mas conforme a idade foi avançando e não conseguindo mais prover atividades laborativas tiveram que se mudar, sendo a autora sempre do lar, chegou raramente a realizar algumas diárias quando necessário em área rural, mas sem nenhum vínculo empregatício. Dona Manoelina realizou o procedimento de cateterismo no dia 01/11/2024, possuindo problemas cardíacos há alguns anos, informou que tem sentido fortes dores no braço esquerdo mesmo antes do procedimento, tem realizado acompanhamento com o cardiologista sempre que necessário, mas no município não tem o profissional na rede e geralmente tem se deslocado até o município de São José dos Campos/SP para consultas e tratamento, fazendo uso dos seguintes medicamentos contínuos: cloridrato de sertralina 50mg, diosmina 450mg + hesperidina 50mg, rosuvastatina cálcica 20mg, benicar hct 40mg/25mg, quais não são fornecidos pela rede pública, tendo gastos com os mesmos. (...) V - MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA A família sobrevive apenas do benefício previdenciário do Senhor Mário Cavalheiro Izoldi no valor de um salário mínimo $ 1.412,00, qual é insuficiente para custear as necessidades básicas, pois além da energia elétrica, água, gás de cozinha e supermercado, possui gastos com medicamentos para ambos. VI - RENDA PER CAPITA 1. RECEITAS E DESPESAS: RECEITAS $ 1.412,00 DESPESAS MEDICAMENTOS/CASAL - $ 500,00 ENERGIA ELÉTRICA - $ 130,73 ÁGUA - $ 148,77 GÁS DE COZINHA - $ 92,00 SUPERMERCADO - $ 900,00 TOTAL = $ 1.771,50. (...) 2. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR: • Componentes do grupo familiar: 2 • Renda bruta mensal: R$ 1.412,00. • Renda per capita familiar: R$ 706,00. (...) VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO A situação socioeconômica da família é precária, sobrevivem apenas do benefício previdenciário do Sr. Mário Cavalheiro Izoldi no valor de um salário mínimo qual é insuficiente para custear as necessidades básicas do casal, pois ambos fazem uso de medicamentos contínuos quais não são fornecidos pela rede pública, fora os gastos com água, energia elétrica, gás de cozinha, alimentação e higiene pessoal. Ambos sendo idosos e com a saúde fragilizada, sendo quadros irreversíveis e não conseguindo prover nenhuma atividade laborativa. Encontrando-se em situação de vulnerabilidade social e a viabilidade de concessão do Benefício da Prestação Continuada deve ser considerada no que compete à manutenção e a qualidade de vida da autora Manoelina da Conceição Izoldi (...) 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? Sempre do lar, informou que quando residiam em área rural raramente realizava uma faxina ou outra, mas sem nenhum vínculo empregatício. 6. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. A renda per capita no valor de $706,00, mas é insuficiente para suprir as necessidades da autora e do cônjuge, pois tem gastos com medicamentos, fora água, energia elétrica, gás de cozinha, alimentação e higiene pessoal. 7. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? Sim, faz acompanhamento com o cardiologista no munícipio de São José dos Campos sem uma frequência especifica, sempre que necessário e quando precisa passa em consulta com o clínico geral no posto de saúde próximo a residência. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. Possui vínculo preservado com o filho Sr. Juliano e com o neto, com as filhas Rosimeire e Susana e com os netos, ambos prestam apenas apoio emocional. (...) Cumpre registrar que quanto ao requisito econômico, o Plenário do E. STF, em julgamento conjunto de recursos extraordinários com repercussão geral, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do (i) § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, adotando-se, de acordo com o previsto em diversas leis assistenciais posteriores, o valor de meio salário mínimo (ao invés de ¼) como referencial econômico para a concessão de benefício assistencial, e do (ii) parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). É o que extraio dos julgamentos dos RE 567.985/MT, RE 580.963/PR e RCL 4374, observando que o E. TRF da 3ª Região repisou que: (...) O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar (...) (Ap 00302369020174039999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA TURMA, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO). Reforço que o auxílio dos filhos é dever constitucional, pois o art. 229 da CF/88 impõe um dever mútuo de assistência entre pais e filhos, competindo aos pais “o dever de assistir, criar e educar os filhos menores” e aos filhos maiores “o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Neste contexto, vale a pena lembrar e transcrever o enunciado nº 23 das súmulas da TRU: "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil " Assim, sendo o benefício de caráter subsidiário e estando os filhos da parte autora ajudando custear as suas despesas, não há que se falar em existência de situação de miserabilidade, não sendo devido o benefício assistencial. Portanto, a análise do quadro fático não revela a existência de situação de miserabilidade, motivo pelo qual a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Juliano Cesar Parise x Leandro Oliveira Souza

ID: 324240749

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001451-11.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CESAR PARISE

Polo Passivo:

LEANDRO OLIVEIRA SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TACIO FERES DAGOSTINI

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CAMILA DA SILVA LIMA

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001451-11.2025.8.24.0048/SC AUTOR : JULIANO CESAR PARISE ADVOGADO(A) : Camila da Silva Lima (OAB SC023931) RÉU : LEANDRO OLIVEIRA SOUZA ADVOG… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001451-11.2025.8.24.0048/SC AUTOR : JULIANO CESAR PARISE ADVOGADO(A) : Camila da Silva Lima (OAB SC023931) RÉU : LEANDRO OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : TACIO FERES DAGOSTINI (OAB SC062103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, Cumulada Com Cobrança ajuizada por JULIANO CESAR PARISE em face de LEANDRO OLIVEIRA SOUZA . O autor assevera ser proprietário de imóvel comercial locado ao réu desde 2017, contrato que vem sendo descumprido por inadimplemento de aluguéis e encargos, além de alterações estruturais não autorizadas no imóvel. Sustenta que o réu deixou de pagar diversas obrigações, acumulando débito de R$ 61.078,60, e mesmo notificado extrajudicialmente, permaneceu no imóvel, inclusive permitindo a ocupação por terceiro estranho à relação contratual. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel no prazo de 15 dias, a citação do réu, a declaração de rescisão contratual, a condenação ao pagamento dos valores devidos, aluguéis vencidos e vincendos, custas e honorários advocatícios, além da confirmação da desocupação do imóvel. Alternativamente, caso haja pagamento, requer a rescisão contratual por infração contratual (ev. 1.1). Em emenda à inicial, a parte autora indicou o valor correto da locação, bem como apresentou caução no valor equivale a 3 (três) aluguéis, bem como juntou fotos do imóvel. Deferida a liminar (ev. 11), sobreveio manifestação do réu (ev. 35), sustentando, em suma, que não possui débitos com o autor, mas sim um saldo credor no valor de R$ 98.322,97; que a cobrança de IPTU e taxa de lixo é indevida; que a cobrança por reformas é incabível, pois o andar superior foi devolvido sem que houvesse laudo de vistoria; que realizou benfeitorias necessárias no valor de R$ 200.102,00, o que lhe conferiria o direito de retenção; que a manutenção da liminar, diante da complexa disputa financeira, causará danos irreparáveis, visto que o imóvel é seu local de trabalho. Ao final, pugna pela revogação da liminar ou, alternativamente, pela sua suspensão até a audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do comparecimento espontâneo Tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu nos autos (evs. 34 e 35), torna-se suprida a citação. 2. Da revogação da liminar A decisão de ev. 11, que concedeu o despejo, pautou-se estritamente no cumprimento dos requisitos formais do art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, o término do prazo de locação não residencial, a notificação para retomada e a prestação de caução. As questões levantadas pelo réu acerca da existência de saldo credor, a responsabilidade pelo pagamento de encargos e a indenização por benfeitorias são matérias de mérito de alta complexidade, que demandarão dilação probatória e serão devidamente analisadas em momento oportuno. A análise dos contratos juntados pelo réu (ev. 35) estabelece uma controvérsia fática relevante sobre a existência de duas locações distintas (salão térreo e piso superior) e a suposta devolução do andar superior em fevereiro de 2024. A petição inicial e a notificação de desocupação (ev. 1.7), contudo, são claras ao visar a retomada do imóvel comercial como um todo, em razão do término do prazo contratual. Ademais, os comprovantes de pagamento juntados (ev. 35.6), embora indiquem expressivas transferências de valores, foram realizados por Vicente de Souza Costa, o que, em cognição sumária, enfraquece a prova de que o réu, pessoalmente, cumpriu suas obrigações. Em verdade, verifico que há uma confusão no que diz respeito aos contratos bem como o polo passivo da presente demanda, isso porque apesar de Vicente não integrar o polo passivo, possui contratos de locação com o autor, a exemplo do juntado ao ev. 35.4. Contudo, não obstante a regularidade da liminar, a prudência judicial recomenda, no caso concreto, a suspensão temporária de seus efeitos. A parte ré trouxe aos autos indícios de uma relação contratual complexa, que extrapola a simples mora, envolvendo alegação de vultosas benfeitorias e de um possível crédito em seu favor. O imóvel, ademais, é sede de um estabelecimento comercial em funcionamento, fonte de sustento do atual ocupante. A execução imediata do despejo criaria um fato consumado de difícil reversão e esvaziaria o propósito da tentativa de autocomposição. Desse modo, a fim de evitar dano irreparável e de assegurar a efetividade da audiência conciliatória, é razoável suspender a ordem de desocupação até que as partes tenham a oportunidade de transigir. 2.1. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da medida liminar, porquanto preenchidos os requisitos legais para sua concessão. 2.2. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido subsidiário para SUSPENDER os efeitos da medida liminar de despejo até a data da realização da audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. 2.3. INTIME-SE o autor para manifestar-se acerca da contestação no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente para explicar a relação entre Vicente de Souza Costa, com quem, igualmente, possui contrato de locação relacionado ao imóvel, apesar de ter omitido o relacionamento comercial ao ev. 23. 3. Após a réplica, venham conclusos para saneamento e análise da necessidade de manutenção da suspensão ou retomada da ordem de despejo. 4. Ao cartório para que PROCEDA com o item 2 da decisão de ev. 11. Cumpra-se. Intimem-se.

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Steel Metalmecanica Ltda x Sgrott Administradora Judicial E Consultoria Empresarial Ltda

ID: 322087412

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5001451-78.2020.8.24.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STEEL METALMECANICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON AMILTON SGROTT

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AUGUSTO MARTINIANO CARDOZO NETO

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5001451-78.2020.8.24.0050/SC AUTOR : STEEL METALMECANICA LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : A… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5001451-78.2020.8.24.0050/SC AUTOR : STEEL METALMECANICA LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : AUGUSTO MARTINIANO CARDOZO NETO (OAB SC036993) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) INTERESSADO : SGROTT ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : GILSON AMILTON SGROTT DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa STEEL METALMECANICA LTDA. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 07/04/2025 e encontra-se encartada no evento 578.1 . Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 586.1 : A Administração Judicial apresentou o Relatório dos Andamentos Processuais (RAP) e Relatório dos Incidentes Processuais (RIP). - Evento 589.1 : A Administração Judicial informou que estava aguardando a indicação das contas pelos órgãos públicos, sendo apresentado e realizado a transferência, assim apresentará o relatório final para o encerramento. - Evento 590.1 : O Estado de Santa Catarina informou seus dados bancários. - Evento 595.1 : A União requereu a expedição de alvará em favor da Administração Judicial para pagamento do crédito fiscal. - Evento 598.1 : A Administração Judicial informou que restou a quantia de R$ 1.892,041 na subconta 20.050.0336-8 mesmo após a transferência dos valores para as Fazenda Federal e Estadual, sendo este valor de juros e correção, em razão da continuidade dos pagamentos da classe tributário concursal este valor deve ser destinado ao pagamento da Fazenda Nacional . - Evento 604.1 : A Administração Judicial apresentou o Relatório dos Andamentos Processuais (RAP) e Relatório dos Incidentes Processuais (RIP). É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Da finalização dos pagamento aos credores Conforme informado pela Administração Judicial no Evento 598.1 , permanece saldo remanescente na subconta nº 20.050.0336-8, mesmo após a realização das transferências de valores destinadas às Fazendas Públicas Federal e Estadual. Considerando a continuidade dos pagamentos relativos à classe de créditos tributários concursais, é devido o repasse à Fazenda Nacional do montante correspondente aos juros e à atualização monetária incidentes sobre o saldo da referida subconta. Diante do exposto, determino a expedição de alvará em favor da Fazenda Nacional, no valor integral atualmente existente na subconta nº 20.050.0336-8, na modalidade “DJE/GDJE”, com posterior conversão em renda. II - Da prestação de contas e do relatório final Tendo em vista o estágio final do presente feito falimentar, mormente diante da conclusão da realização de todo o ativo e da distribuição do produto entre os credores, a medida seguinte, nos termos do art. 154 da LRF, é a prestação de contas pela Administração Judicial. a) Dessa forma resta intimada a Administração Judicial para apresentar suas contas no prazo de 30 dias (art. 154, LRF). Visando a maior celeridade e melhor informação dos interessados, a despeito do disposto no art. 154, §1º, da LRF, determino que a prestação de contas seja endereçada para os presentes autos falimentares, restando dispensada a apresentação em autos apartados. Na mesma oportunidade, deverá a Administração Judicial apresentar o relatório final da falência , indicando o valor do ativo e do produto de sua realização, o valor do passivo e dos pagamentos feitos aos credores, ao final especificando justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido (art. 155, LRF). b) Apresentadas as contas, publique-se edital visando a comunicação dos interessados, bem como intime-se a empresa falida por seu procurador, assim como as Fazendas Públicas, de que as contas foram entregues e se encontram à disposição para eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias (art. 154, §2º, da LRF). c) Decorrido o prazo do edital, intime-se o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 dias sobre a prestação de contas e eventual impugnação apresentada, assim como do relatório final da falência. d) Findo o prazo concedido ao parquet , havendo sido apresentada impugnação ou sendo contrário o parecer do Ministério Público, intime-se a Administração Judicial novamente para manifestação, no prazo de 5 dias. Do contrário tornem conclusos para deliberação. Determinações ao Administrador Judicial a) Determino que a Administração Judicial em todas as suas manifestações, classifique suas petições como "Manifestação do Administrador Judicial", classe específica disposta no sistema Eproc para facilitar a organização processual. b) Deverá a Administração Judicial , nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, responder aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. c) Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 586.1 e 604.1 . Ressalto a necessidade de apresentação contínua nos termos da decisão já proferida alhures. Resta intimado o Ministério Público para eventual manifestação em 5 dias. Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.

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Processo nº 5001451-93.2024.4.03.6343

ID: 261514435

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001451-93.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CABRAL CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001451-93.2024.4.03.6343 RELATOR: 16º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001451-93.2024.4.03.6343 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA CABRAL CARDOSO Advogado do(a) RECORRENTE: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA - SP407134-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Em seu recurso, a parte autora requer a reforma da sentença, a fim de ser julgado procedente o pedido formulado na inicial. Outrossim, requer a complementação da perícia realizada. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de complementação da perícia. Observo que foi assegurada ampla possibilidade de produção de provas no caso dos autos. De fato, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz, no uso do seu poder instrutório, analisar a suficiência da prova para o julgamento, bem como apreciar livremente a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. Não há, no caso dos autos, nulidade na perícia realizada, tendo o Sr. Perito Judicial, em seu laudo, procedido ao exame clínico e ao estudo da documentação que instrui a ação, bem como esclarecido todas as questões acerca da capacidade laborativa da parte autora. Passo à análise do mérito. Os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Destarte, depreende-se do texto legal que a fruição de tais benefícios depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) carência; b) manutenção da qualidade de segurado; c) invalidez total e temporária, suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade, para auxílio doença; invalidez total e permanente, para aposentadoria por invalidez. Conquanto dispostos nessa ordem, o requisito da incapacidade para o trabalho há de ser analisado em primeiro plano, eis que sua ausência prejudica o exame dos demais requisitos, vale dizer, ausente a situação de incapacidade, não se examinam os requisitos da qualidade de segurado e carência do benefício. A carência é o número mínimo de contribuições necessárias para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 24 da Lei de Benefícios. Para preencher este requisito, não é valorado apenas o número de contribuições, mas também um prazo mínimo de vinculação ao sistema. A qualidade de segurado verifica-se com as contribuições e mesmo após a sua cessação, no chamado período de graça, em que até determinado prazo de meses após a cessação do recolhimento das contribuições fica mantida a condição de segurado para o gozo de benefícios, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Cabe destacar que, consoante a Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.” Não obstante, nos termos do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão de que já era portador quando se filiou ao regime. Por sua vez, o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece: “A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. De outra parte, os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente estão previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Depreende-se que o auxílio-acidente exige o preenchimento de três requisitos: a qualidade de segurado, a incapacidade parcial e permanente para a atividade que o segurado habitualmente exercia, ou seja, incapacidade que acarrete maior esforço no desempenho das tarefas e que seja insuscetível de recuperação e, por fim, que tais lesões e/ou sequelas sejam decorrentes de um acidente de qualquer natureza. No caso em exame, consta do laudo pericial a seguinte conclusão: Discussão: Periciada apresentou quadro clínico e exames complementares compatíveis com síndrome do manguito rotador, essa síndrome de caráter degenerativo, pode ser causada por atividades esportivas, laborais e de forma idiopática, ou seja, aquela que não há uma causa definida, neste caso não se pode definir a origem da doença. O tratamento mais indicado é através da fisioterapia que visa o fortalecimento da musculatura da cintura escapular, mais especificamente a do ombro, associa-se a utilização de medicação como forma de controle da dor e restrição de movimentos o que permite o indivíduo conseguir realizar as sessões de fisioterapia. Caso haja refratariedade do quadro o que é raro, pode se valer de procedimento cirúrgico para reparo dos tendões quando houver ruptura. Associa quadro de bursite trocantérica no quadril, doença degenerativa causada por um processo inflamatório na Bursa, seu tratamento é conservador. Ainda acrescenta quadro de retinopatia diabética, mas que ao exame físico não causa limitação para atos da vida cotidiana. Ao analisarmos o caso como um todo, não foi observado limitação física incapacitante, desse modo, não podemos afirmar que a autora esteja impossibilitada de exercer a sua função, nem que há maior demanda física para o desempenho pleno. Conclusão: Periciada sem incapacidade para sua atividade laboral original. Verifica-se que não foi constatada incapacidade laborativa. Cabe destacar que a prova pericial foi produzida por profissional de confiança do juízo, que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Ademais, não há motivo para afastar as conclusões do perito. Não há nada a infirmá-las, de igual modo como não se verificam obscuridades no laudo. De sua parte, também não há contradição entre as informações constantes do laudo de modo a ensejar dúvidas quanto a este. Ressalte-se que, somente sendo possível inferir a aludida incapacidade mediante prova técnica, não deve o juiz afastar-se da conclusão do laudo, salvo se existirem elementos que o contrariem ou, ainda, aconselhem sua consideração dentro de contexto mais amplo, o que não é o caso. Saliente-se, por fim, que os documentos e alegações da parte autora não foram capazes de alterar o resultado da conclusão pericial. De outra parte, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” (Súmula nº 77 da TNU). Conclui-se que a parte autora não faz jus à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, com fulcro no art. 9º, XV, da Resolução CJF3R nº. 80, de 25 de fevereiro de 2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF nº. 347/2015. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que, tendo sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, deverão os autos retornar ao Juízo de origem. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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Asa Recupera Servicos De Cobranca Ltda x Decio Fernandes Costa

ID: 335429420

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001451-40.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

DECIO FERNANDES COSTA

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BEATRIZ DE VASCONCELLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 2PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 2PROCESSO Nº: 5001451-40.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA CPF: 57.514.875/0001-29 RÉU: DECIO FERNANDES COSTA CPF: 070.319.966-86 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por ASA Recupera Serviços de Cobrança Ltda em face de Décio Fernandes Costa, visando o recebimento de R$ 10.795,31 (dez mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), atualizada até junho/2025. Requisitada a indisponibilidade de ativos financeiros dos executados, efetivou-se a constrição da quantia de R$ 2,015,66 (dois mil e quinze reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 2.015,56 (dois mil e quinze reais e cinquenta e seis centavos) na conta bancária mantida junto ao Itaú Unibanco S.A, e R$ 0,10 (dez centavos) na conta bancária mantida junto ao PicPay (print anexo). O executado apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade das quantias constritas junto ao Itaú Unibanco S.A, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S.A (ID10496304241). A impugnação veio acompanhada dos documentos de ID’s 10496353709 e 10496341559. Decido. Pois bem. Como se sabe, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do crédito da parte exequente, excetuados os que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. O Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, inciso IV). Também, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inciso X). A citada norma visa impedir que o trabalhador, ao enfrentar o processo executivo, tenha sua remuneração comprometida, prejudicando sua capacidade de prover sua manutenção e a de seus dependentes. Contudo, a própria norma processual civil prevê exceções à regra da impenhorabilidade, permitindo a penhora de salário em duas situações específicas: (i) para o pagamento de dívidas alimentares, independentemente do valor recebido pelo devedor; e, (ii) para o pagamento de dívidas não alimentares, quando a remuneração mensal do devedor excede 50 salários mínimos (art. 833, §2º). Quanto às dívidas não alimentares, como no presente caso, a jurisprudência pátria tem evoluído no sentido de flexibilizar a regra da impenhorabilidade salarial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, decidiu pela possibilidade de relativizar a impenhorabilidade para dívidas não alimentares, mesmo quando o salário do devedor é inferior a 50 salários mínimos, desde que se preserve um valor que assegure a dignidade do devedor e de sua família. A relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Destaque-se, ainda, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema nº 79 do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (nº 1.0182.16.001439-1/001), que trouxe uma importante contribuição para a discussão, no qual foi firmada a seguinte tese: É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. Esta decisão do e. TJMG alinha-se com a tendência jurisprudencial de flexibilização da impenhorabilidade salarial, estabelecendo parâmetros mais específicos para sua aplicação. Ao limitar a penhora a 30% da verba salarial líquida e enfatizar a necessidade de preservar a subsistência digna do devedor, busca-se equilibrar os interesses dos credores com a proteção dos direitos fundamentais dos devedores. Ressalte-se que a aplicação dessa flexibilização deve ser feita de forma cautelosa e individualizada, de modo que a impenhorabilidade salarial está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra, de forma abstrata, um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso. Quanto ao ônus da prova na impugnação à penhora, na qual a parte invoca a proteção de impenhorabilidade de salário, cabe à parte executada comprovar que os valores penhorados possuem natureza salarial e são, portanto, impenhoráveis (CPC, art. 373, inciso I, c/c art. 854, §3º, inciso I). No caso vertente, conforme já descrito, efetivou-se a constrição da quantia de R$ 2.015,66 (dois mil e quinze reais e sessenta e seis centavos), pertencente ao executado. O mesmo alega a impenhorabilidade da quantia bloqueada em suas contas bancárias mantidas junto ao Itaú Unibanco S.A, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S.A, ao argumento de que se trata de verba de natureza salarial. Do extrato bancário colacionado em ID10496341559, infere-se que o bloqueio de R$ 2.015,56 (dois mil e quinze reais e cinquenta e seis centavos) recaiu sobre valor proveniente de salário do executado. Veja-se, portanto, que há identificação clara na transação de que a verba recebida seja proveniente do pagamento de salário, vez que consta no extrato bancário acostado, quantias nominadas como salário. Nesse sentido, infere-se que o executado recebeu o pagamento de seu salário na conta bancária mantida junto ao Itaú Unibanco S.A. Por oportuno: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Nos termos do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são absolutamente impenhoráveis.- São absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos.- Diante da comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável nas contas bancárias, nos termos do artigo 833 do CPC, deve ser mantida a decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.274101-5/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Por todo o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte executada (CPC, art. 854, §4º), determinando o desbloqueio da quantia constrita, no valor de R$ 2.015,56 (dois mil e quinze reais e cinquenta e seis centavos), na conta do executado, via SISBAJUD (print anexo). Nada obstante, em consulta ao sistema conveniado SISBAJUD (print anexo), verifica-se que efetivou-se também, a constrição da quantia de R$ 0,10 (dez centavos) mantida na conta bancária do executado junto ao PicPay. Assim, considerando o valor do débito exequendo, que perfaz, de acordo com a última atualização, R$ 10.795,31 (dez mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), entende-se que a quantia supracitada é irrisória. Assim, REQUISITE-SE o desbloqueio da referida quantia, via SISBAJUD. Ainda, saliento, que ao contrário do que a parte executada alega, não houve contrição de quantias oriundas de suas contas bancárias mantidas junto à Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S.A (print anexo). Por fim, FICA a parte exequente INTIMADA para, querendo, em 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada que sejam passíveis de penhora, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão/extinção. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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