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Processo nº 5001451-07.2023.8.21.0099

ID: 276423506

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de General Câmara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001451-07.2023.8.21.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BRITO SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001451-07.2023.8.21.0099/RS EXECUTADO : MARCOS ANTONIO DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO SEVERO (OAB RS026143) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, fica intimado o procur… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001451-07.2023.8.21.0099/RS EXECUTADO : MARCOS ANTONIO DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO SEVERO (OAB RS026143) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, fica intimado o procurador, DR. ALEXANDRE BRITO SEVERO que representa o executado e subscreve a petição do evento 32, PET1 , intimado a juntar procuração nos autos. Ademais, procedi ao bloqueio de valores nas contas do executado. Entretanto, aporta pedido do executado ( evento 32, PET1 ) para liberação das quantias bloqueadas em suas contas bancárias, o que adianto, vai deferido. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados o §2º. O inciso X do referido dispositivo, ainda, elenca que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, é impenhorável. No caso, verifica-se que os valores bloqueados constituem valores depositados em conta poupança. Assim, caracterizada a impenhorabilidade dos valores constritos, a liberação é medida que se impõe. Outrossim, filio-me ao posicionamento do STJ, no sentido de considerar impenhorável o montante de até 40 salários mínimos mantidos em conta poupança, conta corrente ou em outras aplicações financeiras. Seguem precedentes do STJ, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido” (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) No mesmo viés, o TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD . MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . IMPENHORABILIDADE . A quantia depositada em caderneta de poupança, conta corrente, papel moeda ou aplicada em outros fundos de investimentos, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, conforme entendimento do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50194543620218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 26-05-2021) Desse modo, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determino o desbloqueio dos valoes, conforme documento abaixo. De todo modo, alerto que, acaso o devedor não realize, ao menos, o parcelamento administrativo do débito junto ao Município, provavelmente este juízo, se houver pedido nesse sentido, voltará a realizar o bloqueio eletrônico de valores. Agendadas as intimações.

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Processo nº 5001451-94.2025.8.13.0184

ID: 321518773

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001451-94.2025.8.13.0184

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE DE OLIVEIRA LEMOS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINVAL RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2º Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2º Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5001451-94.2025.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: ZENAIDE DE OLIVEIRA LEMOS FRANCO CPF: 572.125.116-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO I – Trata-se de ação de cobrança de FGTS proposta por ZENAIDE DE OLIVEIRA LEMOS FRANCO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual a autora pleiteia o pagamento de valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativos ao período de abril/2020 a abril/2025, totalizando um montante atualizado de R$ 15.729,28. A requerente formulou pedido de tutela de evidência, com fundamento no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que as alegações de fato estariam comprovadas documentalmente e haveria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de casos repetitivos com repercussão geral. É o relatório. DECIDO. Segundo Paulo Bodart, a tutela evidência: Consiste na técnica de distribuição, entre autor e réu, dos ônus decorrentes do tempo do processo, que, baseada no alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada, concede ao autor em sede de cognição sumária a tutela jurisdicional quando há demonstração prima facie da existência de seu direito, para que a morosidade judiciária não favoreça a parte a quem não assiste razão em detrimento daquele que a tem, transformando o processo numa arma letal contra o detentor de direito evidente e.1. O artigo 311 do novo Código do Processo Civil, por sua vez, estabelece as hipóteses autorizadoras da concessão da tutela antecipada de evidência, a saber: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Analisando detidamente a documentação acostada à exordial, entendo, em um juízo de cognição sumária, que a referida prova documental comprova os fatos constitutivos do direito da parte autora, nos termo do inciso IV do citado dispositivo legal Contudo, o caso em apreço não se encaixa nas hipóteses que autorizam este magistrado a deferir liminarmente a tutela de evidência( conforme parágrafo único do dispositivo legal supracitado). Isso se deve ao fato que os incisos I e IV pressupõem que o réu já tenha se manifestado nos autos, o que evidentemente não ocorreu. No que se refere aos incisos II e III, também não vislumbro sua aplicação nos presentes autos, pois não se trata de contrato de depósito. Embora a autora invoque tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre FGTS, por si só, não autoriza a concessão liminar da tutela pleiteada. Ademais, é vedada a concessão da tutela pleiteada pela parte autora em face da Fazenda Pública, conforme se infere da jurisprudência do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA – FAZENDA PÚBLICA – PAGAMENTO PRETÉRITO DE FGTS – VEDAÇÃO LEGAL. - Nos termos do art. 1º da Lei nº. 9.494/97 c/c art. 7º,§2º, da Lei nº. 12.016 c/c art. 1.059, do CPC é vedada a concessão de tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência, em face da Fazenda Pública que tenha por objeto pagamento de qualquer natureza. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.602802-9/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2021, publicação da súmula em 16/03/2021). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de evidência pleiteado pela parte autora. II – A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do ofício AGE/ARE/GV 143/2016, datado de 11 de março de 2016, informou que o Procurador do Estado não dispõe do interesse que defende em juízo. Esse fato, aliado à inexistência de autorização legislativa, inviabiliza a possibilidade de se promover a tentativa de conciliação prévia exigível no procedimento previsto na Lei 12.153/2009. Assim, a inclusão do feito em pauta para tal finalidade implicaria em perda de tempo e prática de atos processuais desnecessários, a exemplo de atrasos na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (art. 5, LXXVIII, da CF), motivo pelo qual determino, de imediato, a citação do Estado de Minas Gerais para apresentação de defesa, no prazo legal. III - Apresentada a defesa, abra-se vista ao autor para impugnação, no prazo legal, e, em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Conselheiro Pena-MG, data da assinatura eletrônica. DIEGO DUARTE BERTOLDI JUIZ DE DIREITO 1 BODART, Bruno Vinícius da Rós. Tutela de Evidência – Teoria da cognição, análise econômica do direito processual e comentários sobre o novo CPC. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / Coordenação Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). 175 p.

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Ladisleu Machado De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 339548982

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001451-40.2025.8.21.0130

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LADISLEU MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001451-40.2025.8.21.0130/RS EMBARGANTE : LADISLEU MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001451-40.2025.8.21.0130/RS EMBARGANTE : LADISLEU MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LADISLEU MACHADO DE SOUZA contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, evento 9, DESPADEC1 , sob o fundamento de que o embargante aufere rendimentos superiores a cinco salários mínimos mensais. Alega o embargante, em síntese, que a decisão foi omissa e contraditória, pois não considerou que seus rendimentos tributáveis, conforme declaração de imposto de renda juntada aos autos ( evento 6, OUT3 ), são de apenas R$ 37.386,00 no ano, ou cerca de R$ 3.000,00 mensais, valor inferior ao limite de cinco salários mínimos, estabelecido pelo Enunciado nº 49 do TJRS. Sustenta que o juízo considerou os rendimentos brutos, quando deveria ter considerado apenas os rendimentos tributáveis, que representam 20% dos rendimentos brutos após o pagamento de insumos, fornecedores, financiamentos, colaboradores, impostos, etc. Contrarrazões apresentadas pelo embargado ( evento 18, CONTRAZ1 ), pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em decisão judicial. No caso em análise, não vislumbro a existência de qualquer vício na decisão embargada que justifique o acolhimento dos presentes embargos. A decisão foi clara ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça com base na análise da documentação apresentada pelo próprio embargante, que demonstra rendimentos superiores ao limite de cinco salários mínimos mensais. De fato, conforme se verifica da declaração de imposto de renda juntada pelo embargante ( evento 6, OUT3 ), embora os rendimentos tributáveis sejam de R$ 37.386,00 no ano, o embargante auferiu também rendimentos não tributáveis e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, que devem ser considerados para fins de análise da capacidade econômica. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial de que, para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, deve-se considerar o total de rendimentos da parte requerente, e não apenas os rendimentos tributáveis, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOR RURAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA POR UMA DAS AGRAVANTES. PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO, A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO 2024 DE IVANILDE DEMONSTRA A OBTENÇÃO DE RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL EM VALOR CONSIDERÁVEL, INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. JÁ A AGRAVANTE ROSANA JUNTOU A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO 2024, DEMONSTRANDO AUFERIR TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA E NÃO TRIBUTÁVEIS EM VALOR INFERIOR À MÉDIA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.** (Agravo de Instrumento, Nº 50110635320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-03-2025) Grifei. Portanto, para a análise da capacidade econômica do embargante, devem ser considerados todos os seus rendimentos, e não apenas os tributáveis, como pretende o embargante. Ademais, o fato de o embargante ter obtido a gratuidade da justiça em outro processo (Agravo de Instrumento nº 5073782-47.2020.8.21.7000) não vincula este juízo, pois a análise da capacidade econômica deve ser feita caso a caso, considerando a situação atual do requerente. Assim, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por LADISLEU MACHADO DE SOUZA , mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Agendado intimação eletrônica.

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Processo nº 5000491-15.2025.8.24.0029

ID: 309671108

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000491-15.2025.8.24.0029

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERVAL BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO VISINTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5000491-15.2025.8.24.0029/SC EMBARGADO : ERVAL BORGES ADVOGADO(A) : FABIO VISINTIN (OAB SC028122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução movido por LAJECRIL ARTEFATO… Embargos à Execução Nº 5000491-15.2025.8.24.0029/SC EMBARGADO : ERVAL BORGES ADVOGADO(A) : FABIO VISINTIN (OAB SC028122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução movido por LAJECRIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME em face de ERVAL BORGES . Em síntese, narra que os cheques discutidos nos autos principais vinculam-se ao processo nº 5003679-06.2024.8.24.0076, no qual se busca a restituição das cédulas à emitente. Aduz que firmou contrato com a empresa HARMONIZE PUBLICIDADE, que não cumpriu com as obrigações, o que levou à rescisão contratual através de notificação extrajudicial, em 09/10/2024. Naquele ato, solicitou a devolução dos cheques 851800, 851801 e 851813, em razão do inadimplemento contratual. Aquela empresa, contudo, não restituiu os cheques e os repassou a terceiros. Sustenta a embargante, assim, que passou a ser indevidamente executada, com base em títulos de crédito cuja circulação estaria viciada. Por tal razão, pleiteia o chamamento ao processo da empresa HARMONIZE PUBLICIDADE. Requer, ainda, a concesão de tutela de urgência, para que: a) Seja suspensa a exigibilidade do pagamento determinado nos autos principais até julgamento final destes Embargos à Execução; b) Seja autorizada a compensação entre os valores executados e os créditos que o embargante possui em face do exequente, conforme será oportunamente demonstrado e comprovado nos autos da ação nº 5001451-92.2023.8.24.0076, em trâmite perante este juízo. Passo à análise do mérito. Do chamamento ao processo O Código de Processo Civil dispõe que o chamamento ao processo é possível, desde que requerido pelo réu, das pessoas indicadas no art. 130 daquele diploma legal, quais sejam: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No caso dos autos, trata-se da cobrança de dois cheques, emitidos pela embargante em nome da parte exequente ( Erval Borges ), ambos endossados para Harmonize (autos 5003221-86.2024.8.24.0076, evento 1, CHEQUE5 ). Da análise da obrigação principal cobrada nos autos de origem n. 5003221-86.2024.8.24.0076, constata-se que a Harmonize não faz parte da relação jurídica ali travada, tampouco figura em qualquer uma das hipóteses previstas no diploma legal supracitado. Não é fiadora, afiançada ou devedora solidária. Eventual direito ressarcitório que a parte embargante possa almejar não pode ser pleiteado em ação de execução, nada obstando que o possa fazer em processo autônomo intentado com esta finalidade. Assim sendo, indefiro o pedido de chamamento ao processo. Da tutela de urgência A tutela jurisdicional pode ser classificada em: [a] definitiva: [a.1] satisfativa; ou [a.2] não-satisfativa; e [b] provisória: [b.1] de urgência (cautelar ou antecipada); ou [b.2] de evidência. A tutela provisória de urgência é "aquela concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do Código de Processo Civil). Já a tutela provisória de evidência é aquela cabível quando, mesmo sem demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ocorrer uma das situações previstas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. Frise-se, o pleito de tutela de urgência poderá ser cautelar (dotada de cunho assecuratório) ou antecipado (caráter satisfativo). Tal espécie de tutela provisória tem como requisitos: [a] probabilidade do direito (fumus boni iuris), juízo de verossimilhança sobre os fatos alegados, ou seja, uma verdade provável das alegações e de sua subsunção à norma invocada, com aptidão para gerar o direito que se pretende garantir; [b] perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ou seja, risco de dano concreto (e não hipotético ou eventual), atual (na iminência de ocorrer) e grave (com aptidão para prejudicar ou impedir o pleno exercício do direito); e [c] reversibilidade dos efeitos da decisão, consistente na possibilidade de retorno ao estado anterior à concessão, se alterada ou revogada a medida. No que tange aos casos de dúvidas ou dificuldades na reversibilidade da medida, o magistrado poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1º, do Código de Processo Civil). Acerca da análise desses requisitos, colaciona-se a bem lançada doutrina José Miguel Garcia Medina, que é necessário “saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado, pág. 300, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Feitas essas premissas, esclareço que a presente deliberação atinge somente a probabilidade de que a parte autora tenha sucesso em sua demanda, de acordo com o que alega e as provas que apresentou; a constatar se há probabilidade de que sofra lesões ou prejuízos relevantes com a demora na solução do processo; bem assim, se a decisão pode ou não ter seus efeitos revertidos no futuro, no caso de revogação. Voltando os olhos ao caso em apreço, pleiteia a parte autora a concessão da tutela de urgência para que: a) Seja suspensa a exigibilidade do pagamento determinado nos autos principais até julgamento final destes Embargos à Execução; b) Seja autorizada a compensação entre os valores executados e os créditos que o embargante possui em face do exequente, conforme será oportunamente demonstrado e comprovado nos autos da ação nº 5001451-92.2023.8.24.0076, em trâmite perante este juízo. Cumpre salientar que o cheque é uma ordem de pagamento à vista e, por configurar título de crédito, pode ser posto em circulação através do endosso. Ensina Arnaldo Rizzardo que o cheque é: [...] uma ordem de pagamento à vista, no que se assemelha à letra de câmbio, a qual também considera-se uma ordem de pagamento, mas com a diferença que em geral é a prazo. Define-se, ainda, como uma declaração unilateral, por meio da qual uma pessoa dá uma ordem incondicional de pagamento à vista, em seu próprio benefício ou em favor de terceiro. A ordem de pagamento é contra um banco ou instituição do gênero, para que pague ao portador ou a uma terceira pessoa, certa importância em dinheiro. Cuida-se, na observação de Vivante, de uma ordem de pagamento em favor de uma pessoa contra um banqueiro. A importância que consta no cheque deve estar a disposição do emitente, em sua conta bancária. Com a entrega do valor, é registrado o saque na conta (Rizzardo, Arnaldo. Títulos de Crédito. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). Grupo GEN, 2020, p. 132) Denota-se, assim, que o cheque é ordem incondicional de pagamento à vista de quantia certa. Em sendo título de crédito, o cheque está sujeito aos atributos que lhe são conferidos, dentre eles, abstração, autonomia e circulação. A autonomia do título de crédito é a desvinculação do título de sua obrigação principal e das relações anteriores, de modo que eventuais irregularidades existentes em obrigações anteriores não afetam a eficácia das demais obrigações. O princípio da abstração, por sua vez, significa que " abstração, nada tem a ver o título com o contrato subjacente, embora exista. Não interessa o contrato em si. Não se ingressa na idoneidade da obrigação principal. Não se leva em conta a não ser o título, sendo irrelevante o que impôs a sua emissão " (Rizzardo, Arnaldo. Títulos de Crédito. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). Grupo GEN, 2020, p. 14). Por fim, a possibilidade de circulação do título permite que o cheque seja repassado para outras pessoas, as quais não figuraram nas relações anteriores ou mesmo na obrigação de origem, sem que ele perca sua força executiva (Rizzardo, Arnaldo. Títulos de Crédito. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). Grupo GEN, 2020. p. 16). Ou seja, os cheques possuem existência autônoma e desvinculada de sua causa de origem, de modo que podem ser cobrados por seus portadores. No caso dos autos, ao que tudo indica, o cheque em questão foi posto em circulação, o que inviabiliza a discussão da causa debendi. Então, ao menos em sede de cognição sumária, não há como se deferir a suspensão da exigibilidade do título executivo extrajudicial que está sendo executado nos autos em apenso, já que dissociado da obrigação originária havida previamente entre as partes. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. No mais: Intime-se a parte exequente/embargada para, querendo, manifestar-se sobre a petição inicial e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC), ciente de que deverá apresentar todas as provas documentais que entender pertinentes, sob pena de preclusão (art. 434 e 435 do CPC). Com a resposta, intime-se a parte embargante para manifestação em igual prazo (art. 350 do CPC). Tudo ultimado, retornem conclusos para deliberação.

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Processo nº 5000491-15.2025.8.24.0029

ID: 306415981

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000491-15.2025.8.24.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAJECRIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN CLEITO CANDIOTTO

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Embargos à Execução Nº 5000491-15.2025.8.24.0029/SC EMBARGANTE : LAJECRIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME ADVOGADO(A) : IVAN CLEITO CANDIOTTO (OAB SC056934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à exec… Embargos à Execução Nº 5000491-15.2025.8.24.0029/SC EMBARGANTE : LAJECRIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME ADVOGADO(A) : IVAN CLEITO CANDIOTTO (OAB SC056934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução movido por LAJECRIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME em face de ERVAL BORGES . Em síntese, narra que os cheques discutidos nos autos principais vinculam-se ao processo nº 5003679-06.2024.8.24.0076, no qual se busca a restituição das cédulas à emitente. Aduz que firmou contrato com a empresa HARMONIZE PUBLICIDADE, que não cumpriu com as obrigações, o que levou à rescisão contratual através de notificação extrajudicial, em 09/10/2024. Naquele ato, solicitou a devolução dos cheques 851800, 851801 e 851813, em razão do inadimplemento contratual. Aquela empresa, contudo, não restituiu os cheques e os repassou a terceiros. Sustenta a embargante, assim, que passou a ser indevidamente executada, com base em títulos de crédito cuja circulação estaria viciada. Por tal razão, pleiteia o chamamento ao processo da empresa HARMONIZE PUBLICIDADE. Requer, ainda, a concesão de tutela de urgência, para que: a) Seja suspensa a exigibilidade do pagamento determinado nos autos principais até julgamento final destes Embargos à Execução; b) Seja autorizada a compensação entre os valores executados e os créditos que o embargante possui em face do exequente, conforme será oportunamente demonstrado e comprovado nos autos da ação nº 5001451-92.2023.8.24.0076, em trâmite perante este juízo. Passo à análise do mérito. Do chamamento ao processo O Código de Processo Civil dispõe que o chamamento ao processo é possível, desde que requerido pelo réu, das pessoas indicadas no art. 130 daquele diploma legal, quais sejam: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No caso dos autos, trata-se da cobrança de dois cheques, emitidos pela embargante em nome da parte exequente ( Erval Borges ), ambos endossados para Harmonize (autos 5003221-86.2024.8.24.0076, evento 1, CHEQUE5 ). Da análise da obrigação principal cobrada nos autos de origem n. 5003221-86.2024.8.24.0076, constata-se que a Harmonize não faz parte da relação jurídica ali travada, tampouco figura em qualquer uma das hipóteses previstas no diploma legal supracitado. Não é fiadora, afiançada ou devedora solidária. Eventual direito ressarcitório que a parte embargante possa almejar não pode ser pleiteado em ação de execução, nada obstando que o possa fazer em processo autônomo intentado com esta finalidade. Assim sendo, indefiro o pedido de chamamento ao processo. Da tutela de urgência A tutela jurisdicional pode ser classificada em: [a] definitiva: [a.1] satisfativa; ou [a.2] não-satisfativa; e [b] provisória: [b.1] de urgência (cautelar ou antecipada); ou [b.2] de evidência. A tutela provisória de urgência é "aquela concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do Código de Processo Civil). Já a tutela provisória de evidência é aquela cabível quando, mesmo sem demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ocorrer uma das situações previstas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. Frise-se, o pleito de tutela de urgência poderá ser cautelar (dotada de cunho assecuratório) ou antecipado (caráter satisfativo). Tal espécie de tutela provisória tem como requisitos: [a] probabilidade do direito (fumus boni iuris), juízo de verossimilhança sobre os fatos alegados, ou seja, uma verdade provável das alegações e de sua subsunção à norma invocada, com aptidão para gerar o direito que se pretende garantir; [b] perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ou seja, risco de dano concreto (e não hipotético ou eventual), atual (na iminência de ocorrer) e grave (com aptidão para prejudicar ou impedir o pleno exercício do direito); e [c] reversibilidade dos efeitos da decisão, consistente na possibilidade de retorno ao estado anterior à concessão, se alterada ou revogada a medida. No que tange aos casos de dúvidas ou dificuldades na reversibilidade da medida, o magistrado poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1º, do Código de Processo Civil). Acerca da análise desses requisitos, colaciona-se a bem lançada doutrina José Miguel Garcia Medina, que é necessário “saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado, pág. 300, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Feitas essas premissas, esclareço que a presente deliberação atinge somente a probabilidade de que a parte autora tenha sucesso em sua demanda, de acordo com o que alega e as provas que apresentou; a constatar se há probabilidade de que sofra lesões ou prejuízos relevantes com a demora na solução do processo; bem assim, se a decisão pode ou não ter seus efeitos revertidos no futuro, no caso de revogação. Voltando os olhos ao caso em apreço, pleiteia a parte autora a concessão da tutela de urgência para que: a) Seja suspensa a exigibilidade do pagamento determinado nos autos principais até julgamento final destes Embargos à Execução; b) Seja autorizada a compensação entre os valores executados e os créditos que o embargante possui em face do exequente, conforme será oportunamente demonstrado e comprovado nos autos da ação nº 5001451-92.2023.8.24.0076, em trâmite perante este juízo. Cumpre salientar que o cheque é uma ordem de pagamento à vista e, por configurar título de crédito, pode ser posto em circulação através do endosso. Ensina Arnaldo Rizzardo que o cheque é: [...] uma ordem de pagamento à vista, no que se assemelha à letra de câmbio, a qual também considera-se uma ordem de pagamento, mas com a diferença que em geral é a prazo. Define-se, ainda, como uma declaração unilateral, por meio da qual uma pessoa dá uma ordem incondicional de pagamento à vista, em seu próprio benefício ou em favor de terceiro. A ordem de pagamento é contra um banco ou instituição do gênero, para que pague ao portador ou a uma terceira pessoa, certa importância em dinheiro. Cuida-se, na observação de Vivante, de uma ordem de pagamento em favor de uma pessoa contra um banqueiro. A importância que consta no cheque deve estar a disposição do emitente, em sua conta bancária. Com a entrega do valor, é registrado o saque na conta (Rizzardo, Arnaldo. Títulos de Crédito. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). Grupo GEN, 2020, p. 132) Denota-se, assim, que o cheque é ordem incondicional de pagamento à vista de quantia certa. Em sendo título de crédito, o cheque está sujeito aos atributos que lhe são conferidos, dentre eles, abstração, autonomia e circulação. A autonomia do título de crédito é a desvinculação do título de sua obrigação principal e das relações anteriores, de modo que eventuais irregularidades existentes em obrigações anteriores não afetam a eficácia das demais obrigações. O princípio da abstração, por sua vez, significa que " abstração, nada tem a ver o título com o contrato subjacente, embora exista. Não interessa o contrato em si. Não se ingressa na idoneidade da obrigação principal. Não se leva em conta a não ser o título, sendo irrelevante o que impôs a sua emissão " (Rizzardo, Arnaldo. Títulos de Crédito. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). Grupo GEN, 2020, p. 14). Por fim, a possibilidade de circulação do título permite que o cheque seja repassado para outras pessoas, as quais não figuraram nas relações anteriores ou mesmo na obrigação de origem, sem que ele perca sua força executiva (Rizzardo, Arnaldo. Títulos de Crédito. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). Grupo GEN, 2020. p. 16). Ou seja, os cheques possuem existência autônoma e desvinculada de sua causa de origem, de modo que podem ser cobrados por seus portadores. No caso dos autos, ao que tudo indica, o cheque em questão foi posto em circulação, o que inviabiliza a discussão da causa debendi. Então, ao menos em sede de cognição sumária, não há como se deferir a suspensão da exigibilidade do título executivo extrajudicial que está sendo executado nos autos em apenso, já que dissociado da obrigação originária havida previamente entre as partes. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. No mais: Intime-se a parte exequente/embargada para, querendo, manifestar-se sobre a petição inicial e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC), ciente de que deverá apresentar todas as provas documentais que entender pertinentes, sob pena de preclusão (art. 434 e 435 do CPC). Com a resposta, intime-se a parte embargante para manifestação em igual prazo (art. 350 do CPC). Tudo ultimado, retornem conclusos para deliberação.

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Processo nº 5001451-26.2025.8.21.0070

ID: 301505183

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001451-26.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-26.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ADVOCACIA HERNANDES BLANCO ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO 1. Pedido de consulta ao S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-26.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ADVOCACIA HERNANDES BLANCO ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO 1. Pedido de consulta ao Sistema Sniper O Sistema SNIPER é utilizado para busca de bens em Execuções e Cumprimentos de Sentenças, em que ocorrem dificuldades na localização de bens. Isto porque, segundo o Conselho Nacional de Justiça, já estão integrados ao referido sistema: • Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). • Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. • Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. • Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. • CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. A utilização de tal ferramenta deve se dar com última alternativa, após a comprovação do insucesso do credor na busca de outros bens através dos meios a seu dispor. No caso dos autos, o exequente, no curso de toda a ação, não deu início a nenhuma diligênci a para localizar bens passíveis de penhora, visto que as medidas realizadas até o momento consistiram em Sisbajud parcialmente frutífero ( evento 32, DOC1 ). Observe-se que o Tribunal assegura ao exequente que as pesquisas judiciais independem do exaurimento das vias administrativas, porém nada afirma quanto a desnecessidade de realização destas . Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E DE CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. “É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais” (excerto da ementa do Acórdão do REsp 1.347.222/RS, julgado pela Terceira Turma do STJ). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA".(Agravo de Instrumento, Nº 70083679845, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-01-2020) ( grifei ) Saliento, ainda, que as únicas diligências realizadas no curso da ação, advieram do próprio Juízo – conforme mencionado acima. Faz-se necessária, ainda, a demonstração de diligências por parte do exequente, tendo em vista o dever de colaboração mútua, para o bom andamento das práticas judiciárias, não podendo e nem sendo possível ao magistrado desempenhar o papel da parte, sob pena de inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, pois a parte exequente não comprovou a realização de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora. 2. Do prosseguimento Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC 1 , devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.

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Processo nº 5001451-55.2025.8.24.0001

ID: 301017573

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-55.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA KLEIN RONCALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-55.2025.8.24.0001/SC AUTOR : BRENDA KLEIN RONCALHO ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB MG100570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-55.2025.8.24.0001/SC AUTOR : BRENDA KLEIN RONCALHO ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB MG100570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória movida por BRENDA KLEIN RONCALHO contra FB LINEAS AEREAS S.A. . I. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a petição inicial (arts. 14 e seguintes da Lei 9.099/1995). II. Desde logo, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória, devendo o réu apresentar na contestação todos os documentos relativos à relação de consumo aqui tratada, bem como eventuais gravações registradas em protocolo ou outros atendimentos internos, sob pena de presunção de veracidade do alegado na inicial . III. Pela celeridade e economia processual, dispenso a audiência de conciliação inaugural (art. 334 do CPC), porquanto a medida tem se revelado inócua ao seu objetivo, além de que a conciliação pode ser facilmente obtida na seara extrajudicial, bastando, para tanto, o empenho mútuo das partes e seus procuradores, a fim de submeterem eventual transação à homologação judicial. Outrossim, a multiplicidade de demandas em tramitação, aliada às diversas competências dessa unidade, tornam contraproducente a destinação dos parcos recursos (humanos e de tempo) para a realização do ato. IV. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a ausência de manifestação ensejará a decretação de sua revelia e a possibilidade de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina ou, subsidiariamente, por Carta com Aviso de Recebimento, Oficial de Justiça ou Carta Precatória. V. Não encontradas as partes rés nos endereços declinados na inicial, intime-se a parte autora para indicar o atual endereço, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. VI. Apresentada(s) resposta(s), à parte autora para réplica em 5 [cinco] dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que entender pertinentes, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido .

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Processo nº 5001451-75.2023.8.08.0064

ID: 294347389

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001451-75.2023.8.08.0064

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE OLIVEIRA CARVALHO HELIO CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

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ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001451-75.2023.8.08.0064 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: HELIO CARVALHO DE OLIVEIRA INVENTARIADO: MARIA GORETE OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado oralmente, em sede de audiência de conciliação, pelo cônjuge supérstite, Sr. Hélio Carvalho de Oliveira, na qualidade de inventariante dos bens deixados por Maria Gorette Oliveira de Carvalho, no sentido de que seja expedido alvará judicial autorizativo, com o fito de viabilizar a transferência de bem imóvel a terceiro adquirente. Todavia, antes de adentrar na análise do pleito ora formulado, cumpre a este Juízo registrar, com a devida cautela e exaustividade, os atos processuais que antecederam a presente postulação, de modo a conferir contexto adequado à pretensão deduzida em audiência. Inicialmente, verifica-se que o cônjuge meeiro, ora inventariante, representado pelos advogados Dr. Adenir Gomes de Oliveira e Dr. Adriano Gomes de Oliveira, ingressou com pedido de abertura de inventário e partilha dos bens deixados pela falecida Maria Gorette Oliveira de Carvalho. Em seguida, por meio de despacho proferido por este Juízo, foi determinada a assinatura do termo de compromisso pelo inventariante nomeado, Sr. Hélio Carvalho de Oliveira, bem como a apresentação das certidões negativas fiscais, dos documentos cadastrais dos bens a inventariar e demais diligências correlatas, imprescindíveis à regular instrução do feito sucessório. Na sequência, os causídicos que então representavam o inventariante renunciaram ao mandato, pleiteando, na ocasião, a intimação pessoal do inventariante para que este promovesse a regular substituição de patrono no prazo legal. Posteriormente, adentraram aos autos as filhas e herdeiras da de cujus, representadas pelos advogados Dr. Adenir Gomes de Oliveira e Dr. Adriano Gomes de Oliveira, oportunidade em que formularam requerimento expresso no sentido de que o inventariante fosse intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de remoção, ante a inércia processual constatada. Diante da ausência de impulso processual por período considerável, este Juízo, determinou o arquivamento provisório dos autos, medida esta compatível com o estágio processual e com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Sobreveio, então, manifestação do Sr. Hélio Carvalho de Oliveira, agora assistido por novo patrono, ocasião em que apresentou instrumento de mandato e requereu a designação de audiência conciliatória, alegando a existência de possibilidade de composição amigável entre os herdeiros. A audiência foi regularmente realizada, conforme termo constante no documento de ID nº 68085545, ocasião em que não houve composição entre as partes. Nessa mesma assentada, o inventariante formulou, de forma oral, pedido de expedição de alvará judicial com o objetivo de viabilizar a alienação de bem imóvel em favor de terceiro, afirmando tratar-se de transação já celebrada. As herdeiras, por sua vez, manifestaram-se contrárias ao pleito, por entenderem que o pedido transgride seus direitos. Contudo, verifica-se que não é possível, neste momento processual, proceder à análise do requerimento de alvará, tendo em vista as relevantes deficiências procedimentais ainda pendentes nos autos. Especificamente: i) Não foram prestadas as primeiras declarações, conforme previsto no art. 620 do Código de Processo Civil, ato indispensável à regularidade do inventário; ii) Não consta nos autos a relação completa e formal dos bens deixados pela de cujus, impedindo a aferição quanto à existência, titularidade, valor e localização do bem cuja alienação se pleiteia; iii) Inexiste documentação que comprove o alegado negócio jurídico de alienação já efetivado, bem como não há instrumento público ou particular que evidencie a obrigação de transferência; iv) Tampouco há prova nos autos da anuência dos demais herdeiros à venda do bem, requisito essencial à validade da alienação de bens indivisos no bojo do inventário. Ademais, é necessário observar que a audiência em questão revestia-se de caráter exclusivamente conciliatório, conforme requerido pelo próprio inventariante e determinado por este Juízo. Logo, não é adequado, em sede de audiência destinada à composição amigável, conhecer de pleitos incidentais que impliquem, de forma direta, na disposição ou transferência de patrimônio inventariado, especialmente quando ainda não prestadas as declarações iniciais e inexistente a relação de bens. Tal análise deverá ser feita, oportunamente, no curso regular do inventário, com observância ao contraditório e à ampla defesa, garantindo-se a participação de todos os interessados no espólio. Diante do exposto, inviável se mostra, neste momento, a análise do pedido de expedição de alvará judicial autorizativo, devendo o inventariante, antes, cumprir as diligências determinadas, prestando as primeiras declarações e juntando a relação completa dos bens a inventariar. Sendo assim, caso não tenha feito, intime-se o inventariante nomeado em id. nº 25346362, para assinatura do termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o inventariante para apresentar as certidões negativas, documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados, deverá ser lavrado termo circunstanciado em Cartório (art. 993 do CPC). Se não houver necessidade de citação de algum herdeiro, digam as partes e a Fazenda Pública sobre as primeiras declarações (art. 1000 do CPC). Não havendo impugnação às primeiras declarações, e tendo havido concordância da Fazenda Pública quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações (arts. 1003 e 1007 do CPC), lavre-se o termo de últimas declarações (art. 1011 do CPC), intimando-se o inventariante para prestá-la. Após as últimas declarações, digam (art. 1012 do CPC). Cumprido o item anterior, ao Contador Partidor para cálculo dos impostos, dizendo as partes em cinco dias. Não havendo impugnação aos cálculos, estes serão homologados por sentença. Após a homologação dos cálculos e recolhimento dos impostos, ao Partidor para organizar o esboço de partilha e também o respectivo auto de partilha, conforme pedido das partes. Feito o esboço e o respectivo auto de partilha devem as partes se manifestarem em cinco dias. Em seguida, conclusos para a homologação da partilha, desde que juntada a certidão negativa referente ao imposto de renda. Destaco que eventual requerimento de alvará autorizativo, deverá ser acompanhado dos documentos que permitam a análise do pedido por parte deste juízo. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001451-75.2024.8.13.0525

ID: 293904853

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001451-75.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES MENDONCA BESSAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001451-75.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME CPF: 07.644.265/0001-71 RÉU: FABIO CAVALCANTE DA SILVA CPF: 346.396.688-30 SENTENÇA Vistos, Trata-se de execução de título executivo extrajudicial consistente em contrato de prestação de serviços de fornecimento de internet de ID 10156547421. Analisando atentamente o documento apresentado como título executivo, observo que não consta a assinatura do exequente. Além disso, não há nenhuma menção no documento de que o contrato contava com a participação de testemunhas na sua confecção, sendo todas as assinaturas lançadas identicamente, às margens ou em espaços vazios do contrato. Ressalto que todas as assinaturas apostas no contrato são manuscritas, e não digitais. Registro que, a execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica/digitalizada do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. Todavia, intimada para juntar o título executivo original aos autos, na forma do §2º do art. 425 do CPC, a fim de verificar a sua regularidade, a empresa exequente manifestou pleiteando pela conversão da execução em ação de cobrança. A exequente não apresentou o contrato original. Ressalto que o dever de guarda dos documentos obedece o prazo prescricional do título, impondo-se reconhecer o dever da parte de guarda do documento no caso concreto. Não fosse o bastante, segundo o §1º do art. 425, os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. Ante a ausência original do título executivo, torna-se inviável a verificação de sua regularidade. Assim, não entendo preenchidos os requisitos do inciso III do art. 784 do CPC e dos §§1º e 2º do art. 425 do mesmo códex. Vide que, na execução, a posição do credor é privilegiada, já que o título executivo de que dispõe é prova presumida de seu crédito e suficiente para levar a execução forçada até as últimas consequências. No que se refere ao pedido de conversão da execução em ação de cobrança, o caso é de indeferimento. É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação de conhecimento após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da demanda. Ademais, o pedido e a causa de pedir do rito executivo é incompatível com o rito “ordinário” (no caso, procedimento do Jesp). A respeito é o entendimento do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROTOCOLO TEMPESTIVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – MERA IRREGULARIDADE – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – DOCUMENTO PARTICULAR – ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS – NECESSIDADE – REQUISITO DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO EFETIVADA – IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação da petição de embargos à execução nos próprios autos da execução, ao invés da distribuição por dependência ao processo principal, constitui mera irregularidade que deve ser superada em homenagem ao princípio do acesso à jurisdição e da instrumentalidade das formas. 2. Nos termos do disposto pelo artigo 784, III, do Código de Processo Civil, para que seja considerado título executivo extrajudicial, o documento particular deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, de modo que, não preenchido tais requisitos, o documento não poderá ser considerado título executivo extrajudicial hábil a embasar o processo de execução. 3. Depois de efetivada a citação do executado, não há se cogitar a conversão do feito executivo em ação de cobrança (art. 329, I, do CPC). (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.345832-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024)” Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ELEVADOR. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. EXEQUIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO EXECUTIVO. ART.784, III, DO CPC. ART. 783 DO CPC. REQUISITOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTS. 485, IV, E 803, I, DO CPC. CONVERSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência esta condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincula-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o processo de execução, que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade de a matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que estes se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação”. (STJ, REsp: 26171/PR). - No caso concreto, o contrato de compra e venda, instalação e montagem de elevador não atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título (arts. 783 e 784, III, do CPC). Tal situação dá ensejo à extinção da execução, nos termos dos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC. - Após a citação válida e regular da parte ré, é impossível a conversão da ação executiva em ação de conhecimento. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.084495-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024)”Grifei. Ante o exposto, notadamente pela ausência de referência à participação de testemunhas no documento que embasa a presente execução, INDEFIRO a petição inicial, com a consequente extinção da execução, na forma do art. 485, inciso IV, c/c art. 924, inciso I, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, baixar a restrição de ID. 10360717223 via Renajud e, em seguida arquivem-se os autos. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. P.R.I. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Denise Mendonca Mattos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 293765147

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001451-15.2017.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MENDONCA MATTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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FERNANDO LUZ PEREIRA

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FABIANA PEREIRA

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SILVIA BAENTELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-15.2017.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DENISE MENDONCA MATTOS ADVOGADO(A) : SILVIA BAENTELI (OAB SC014296) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : F… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-15.2017.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DENISE MENDONCA MATTOS ADVOGADO(A) : SILVIA BAENTELI (OAB SC014296) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FABIANA PEREIRA (OAB SC016329) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB SP147020) ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Analiseando os autos, denota-se que a impugnação anteriormente apresentada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. foi rejeitada por ausência de demonstração de excesso de execução, por não apresentar cálculo alternativo e por ser considerada genérica, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do CPC. A decisão judicial reconheceu que o comparecimento espontâneo do executado supre eventual nulidade de intimação pessoal, e que os cálculos da exequente estavam em conformidade com os parâmetros fixados na sentença. Posteriormente, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD, com efetiva constrição e liberação dos valores à exequente. Em cumprimento à decisão judicial, o contador judicial apresentou cálculo atualizado (Evento 160), no qual apurou o valor do débito com base nos critérios fixados na sentença e nas decisões anteriores. O cálculo considerou os pagamentos realizados, aplicou corretamente os juros e a correção monetária, e excluiu a incidência de multa e honorários sobre os honorários sucumbenciais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A nova impugnação apresentada pelo banco (Evento 166) apenas reitera argumentos já superados, como a alegação de iliquidez do título e a necessidade de liquidação por artigos. Além disso, a impugnação é genérica pois não apresentou nem indicou de forma objetiva os supostos erros nos valores apurados pelo contador judicial. Portanto, os cálculos de liquidação apresentados pelo auxiliar do juízo devem ser homologados pois tecnicamente correto, em conformidade com as decisões proferidas nos autos. É o entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PELO PERITO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO. LITIGANTE QUE, INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, PERMANECEU SILENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 183 E ART. 473, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Conformando-se a recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, nada mais há para ser discutido a respeito do laudo, se decorrido in albis o prazo assinado para manifestação, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a homologação levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aquele. (Agravo de Instrumento n. 2012.069290-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.12.2012). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL APRESENTA EQUÍVOCOS EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS APLICADOS. PARTE RÉ QUE SE MANIFESTOU A DESTEMPO. PRECLUSÃO VERIFICADA. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento n. 0134424-14.2015.8.24.0000, j. em 20.10.2016). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO AUTOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. ASSERTIVA DE QUE DEVE SER ANALISADO SEU PARECER, CONTRÁRIO AO CÁLCULO DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE RÉ QUE SE MANIFESTOU A DESTEMPO. PRECLUSÃO VERIFICADA. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM A CONTA DO CREDOR OPERADA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA ESCLARECER A DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÔMPUTOS DOS CONTENDORES, CONSECTARIAMENTE, DESNECESSÁRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001907-98.2020.8.24.0000, de Criciúma, rel. Túlio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2020). Assim, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo contador judicial no evento 160, CALC SINTETICO1 , para fixar o saldo devedor em R$ 21.069,69. Intimem-se, incluaive o integrante do polo ativo para se ma nifestar acerca dos termos desta decisão, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

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