Resultados para "5001467-04.2023.8.13.0674" – Página 83 de 96

Processo nº 5001467-54.2025.4.03.6103

ID: 276469488

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001467-54.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IZABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA RODRIGUES KOZAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

f MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001467-54.2025.4.03.6103 IMPETRANTE: FRANCISCA IZABEL DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRA RODRIGUES KOZAMA - SP425555 IMPETRADO: 15 JUNTA DE RECURSOS … f MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001467-54.2025.4.03.6103 IMPETRANTE: FRANCISCA IZABEL DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRA RODRIGUES KOZAMA - SP425555 IMPETRADO: 15 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a parte impetrante requer a conclusão da análise de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. Alega, em apertada síntese, que fez o requerimento administrativo e esse não foi concluído no prazo legal. Postergou-se a análise da medida liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações. Indeferiu-se o pedido liminar e concedeu-se a gratuidade de justiça. A União requereu seu ingresso no feito. O membro do Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII do Código de Processo Civil c.c. artigo 20, caput, da Lei n.º 12.016/2009. O ingresso da União no feito e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. Sem preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. O Poder Judiciário não pode substituir a autoridade impetrada no desempenho de suas funções, já que compete a ela, na esfera administrativa, cumprir suas decisões administrativas, sob pena de usurpação da função administrativa e violação do princípio constitucional da separação das funções estatais, previsto no artigo 2.º da Constituição do Brasil. Contudo, a autoridade coatora não pode deixar de observar o princípio da razoabilidade, pois a sua demora excessiva configuraria omissão. Além disso, está insculpido no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal o princípio da eficiência, que deve ser obedecido pela Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, deve a impetrada agir com presteza, perfeição e rendimento funcional, apresentando resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da sociedade, justificando, dessa forma, a sua existência. Ademais, não se pode admitir que o administrado tenha que aguardar indefinidamente a análise do seu pedido administrativo. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que no âmbito da Previdência Social possui caráter de norma geral e de aplicação subsidiária. O mandado de segurança é via estreita e não permite a produção de provas, razão pela qual a petição inicial deve trazer todos os documentos necessários a embasar as alegações da parte impetrante. Outrossim, a parte impetrante não trouxe aos autos qualquer elemento que permita afirmar que a ordem de entrada dos requerimentos não esteja sendo observada. Cabe ressaltar que o mandado de segurança, por seu rito célere, não admite dilação probatória, devendo ser demonstrado de plano o direito líquido e certo invocado. Eventuais documentos aptos a comprovar o quanto alegado na inicial devem ser apresentados no momento da impetração. Os princípios constitucionais não devem ser interpretados isoladamente. Ainda que a Constituição Federal consagre, em seu art. 37 caput, o princípio da eficiência da Administração Pública, não se pode alterar a ordem cronológica de atendimento, sob pena de violar-se os princípios da igualdade e da impessoalidade, apenas porque um dos administrados ingressou em juízo. Estabelecido pela Administração tratamento isonômico dos administrados, não cabe ao Poder Judiciário quebrar esse critério, para não se instalar tratamento discriminatório e inconstitucional, privilegiando os que ingressaram em juízo em detrimento daqueles que não o fizeram e aguardam a análise dos requerimentos apresentados em data anterior. A solução para a ineficiência da Administração não pode ser feita de modo individual e esparso, por meio de dezenas, centenas, ou milhares de medidas judiciais individuais cuja concessão acaba por violar a ordem administrativa, prejudicando definitivamente a boa ordenação dos trabalhos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF. Condeno a parte impetrante a arcar com as custas processuais despendidas. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Leier Soares Casanova x Bianca Borges Guimaraes Tepasse e outros

ID: 326695026

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-35.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LEIER SOARES CASANOVA

Polo Passivo:

BIANCA BORGES GUIMARAES TEPASSE VALDEMAR TEPASSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA LEIER SOARES CASANOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRIO KARING JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CLARISSA KARING COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRIAN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-35.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LUANA LEIER SOARES CASANOVA ADVOGADO(A) : LUANA LEIER SOARES CASANOVA (OAB SC045370) EXECUTADO : VALDEMAR TEPASSE ADVOGAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-35.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LUANA LEIER SOARES CASANOVA ADVOGADO(A) : LUANA LEIER SOARES CASANOVA (OAB SC045370) EXECUTADO : VALDEMAR TEPASSE ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) EXECUTADO : BIANCA BORGES GUIMARAES TEPASSE ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) DESPACHO/DECISÃO 1. É regra básica do direito que as pessoas naturais e jurídicas têm personalidades distintas, cada qual com aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. A sociedade empresária (CC, arts. 981 e 982, caput , primeira parte) possui natureza de pessoa jurídica de direito privado (CC, art. 44, II). Por consequência, a sociedade, ente personificado, titulariza direitos e obrigações, possuindo autonomia em relação aos sócios que a compõem. Vale dizer, a sociedade, diante da natureza jurídica (pessoa jurídica), é sujeito de direito e não se confunde com a pessoa natural a qual pertence (CC, art. 49-A, caput ). Sobre o assunto, ensina Fábio Ulhoa Coelho: Da definição da sociedade empresária como pessoa jurídica derivam conseqüências precisas, relacionadas com a atribuição de direitos e obrigações ao sujeito de direito nela encerrado. Em outros termos, na medida em que a lei estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados titulares dos direitos ou os devedores das prestações relacionados ao exercício da atividade econômica, explorada em conjunto. Será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de tais direitos e a devedora dessas obrigações. Três exemplos ilustram as consequências da personalização da sociedade empresária: a titularidade obrigacional, a titularidade processual e a responsabilidade patrimonial ( Curso de direito comercial : direito de empresa. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 2. p. 14). Por força do princípio da autonomia patrimonial, a responsabilidade pelas obrigações de cada pessoa deve recair sobre o próprio patrimônio (CC, art. 391; CPC, arts. 789 e 795, caput , 1ª parte). Logo, o patrimônio da sociedade não responde pelas obrigações do sócio e vice-versa. Na espécie, a parte exequente requereu a penhora de bens da sociedade da qual a parte executada integra o quadro societário. Em assim sendo, mostra-se descabida a penhora de bens da sociedade, visto que ela não é devedora da obrigação exigida. Por fim, ressalte-se que a penhora de bens da sociedade só é cabível, de forma excepcional, nos casos expressos em lei e mediante prévia desconsideração inversa da personalidade jurídica (CPC, art. 133, § 2º). À vista do exposto, indefiro o requerimento do Evento 61. 2. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação (Evento 63). 3. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001467-91.2025.8.13.0396

ID: 326710802

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001467-91.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5001467-91.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: KARINA QUENIA ANTUNES DE SA BOREM CPF: 112.024.537-08 RÉU: Secretário de Administração de Mantena/MG CPF: não informado DESPACHO Em análise dos autos, verifico que a impetrante requereu a concessão da gratuidade de justiça, juntando aos autos apenas a declaração de hipossuficiência de ID 10429416026. Pois bem. A este respeito, saliente-se que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inc. LXXIV, assegurou que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, somente fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária aqueles que reconhecidamente não possuem condição para o adimplemento das custas e demais despesas processuais. É, nesse sentido, a disposição do artigo 98 do CPC, estabelecendo que a gratuidade de justiça é aplicável aos que tenham recursos insuficientes. É ônus da parte comprovar a sua condição de insuficiência de recursos, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência financeira, devendo jungir documentos que permitam a conclusão acerca da insuficiência de recursos. A jurisprudência do egrégio TJMG se firmou nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita antes concedidos à agravante, que alega ausência de condições financeiras para arcar com custas e honorários advocatícios. A agravante sustenta ser pessoa com deficiência e receber apenas um salário mínimo, e argumenta que o histórico de créditos de benefício previdenciário substitui os documentos solicitados pelo juízo. O recurso visa à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, enquanto a parte agravada pugna pela manutenção da decisão de revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a agravante comprovou adequadamente sua condição de hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita; (ii) verificar se a ausência de documentação adequada justifica a revogação do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR. O magistrado pode revogar o benefício da justiça gratuita caso haja indícios de capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a hipossuficiência quando intimada. A agravante foi intimada por duas vezes a apresentar documentos específicos que comprovassem sua alegada hipossuficiência, incluindo extrato bancário atualizado, declaração de imposto de renda, CTPS, faturas de cartão de crédito e contracheques, mas limitou-se a apresentar histórico de crédito do INSS, descumprindo a ordem judicial. A jurisprudência do TJMG estabelece que a justiça gratuita deve ser revogada na ausência de comprovação satisfatória da miserabilidade jurídica, especialmente quando há indícios de capacidade econômica. A jurisprudência do STJ permite a revogação da assistência judiciária gratuita, seja de ofício ou mediante impugnação da parte contrária, se não comprovada a situação de insuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente de hipossuficiência econômica pela parte requerente. A ausência de documentação adequada para comprovação da miserabilidade justifica a revogação do benefício da justiça gratuita. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.403837-8/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) [grifei] Nesse sentido, esclareço à parte requerente que a declaração de hipossuficiência, por si só, não é documento capaz de comprovar a incapacidade financeira da parte, isso porque a presunção de veracidade decorrente da mencionada declaração é apenas relativa, sendo necessária, portanto, a produção de elementos capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Ante o exposto, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, INTIME-SE a impetrante para que, em 15 (quinze) dias apresente documentos idôneos para demonstrar seus parcos recursos, como contracheque atualizado, declaração de imposto de renda, extratos bancários, carteira de trabalho; ou para que recolha as custas processuais prévias, ambos sob pena de indeferimento da benesse pretendida e cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-55.2024.4.03.6308

ID: 261321317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001467-55.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL BORGES MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-55.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: NEIDE DA SILVA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-55.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: NEIDE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL BORGES MONTEIRO - ES16544 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação movida por NEIDE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do réu à concessão de benefício por incapacidade. A Procuradoria Federal apresentou proposta de acordo no id 359556587, a qual foi aceita pela autora por meio de petição id 361594999. Decido. Tendo em vista a expressa aceitação, pela parte autora, dos termos propostos pelo INSS, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. O INSS ressarcirá a União eventuais valores gastos com a realização da prova pericial, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e, em seguida, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, via portal de intimações, para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, adote as providências necessárias para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Consigno que a parte segurada terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho na data fixada como sendo a da cessação do benefício. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos quinze dias que antecedem a cessação. Confirmada a implantação do benefício, remetam-se os autos a CECALC para realização dos cálculos. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes litigantes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se conclusivamente sobre os cálculos, com a advertência de que a impugnação deverá ser instruída com cálculos e indicação do valor controverso, sob pena de não conhecimento. Não havendo oposição aos cálculos, expeça-se, oportunamente, o necessário para a efetivação do pagamento do(s) crédito(s), com a consequente transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal. No prazo comum assinalado para manifestação conclusiva sobre os cálculos (10 dias), a parte autora deverá: a. Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b. Informar endereço eletrônico para receber a comunicação do pagamento dos atrasados, sob pena de não ser requisitado o pagamento. O endereço deve ser da parte e pode ser um telefone com aplicativo Whatsapp. (art. 319, II, CPC) c. Informar se já teve, anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https:web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Determino que o(s) patrono(s) da parte autora informe(m) se quer(em) ou não o destaque dos honorários contratuais, pois o pagamento, depois de requisitado, será feito diretamente à parte autora e o levantamento dispense a expedição de guias. Se for requisitar o destaque de honorários contratuais, a petição deverá ser instruída com cópia do contrato ou indicador ID autos em que se encontram, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Transmitido (s) o (s) ofício (s) requisitório (s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. O saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei n. 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Avaré (SP), data da assinatura digital. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-25.2024.4.03.6124

ID: 300553294

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001467-25.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR MEZANINI ROMANO

Decisão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001467-25.2024.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO CESAR MEZANINI ROMAN… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001467-25.2024.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO CESAR MEZANINI ROMANO D E C I S Ã O O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra PAULO CESAR MEZANINI ROMANO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334, caput e §1º, inciso IV, do CP (ID 357861016). Segundo a inicial, “(...) no dia 05/11/2024, às 04H20min, na Base Militar de Jales/SP, na Rodovia SP-320 (Euclides da Cunha), km 586 +700m, sentido Urania/SP - Jales/SP, PAULO CESAR MEZANINI ROMANO, de forma livre, consciente e voluntária, iludiu, no todo, o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadoria de procedência estrangeira no país, e adquiriu e transportou, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira desacompanhada de documentação legal (...)”. Extrai-se da denúncia que o réu não obedeceu a ordem de parada dos policiais, iniciando-se, assim, o acompanhamento do veículo, que entrou na cidade de Jales, no Km 585, quando o condutor perdeu o controle da direção e se chocou contra a guia da sarjeta. Ao ser abordado, verificou-se que no interior do veículo haviam vários produtos de origem estrangeira, avaliados em R$ 69.652,16, cujos impostos de importação e de produtos industrializados somam o valor de R$ 30.500,33 (p. 14/25 do ID 355019489). O MPF deixou de oferecer o acordo de não persecução penal ao réu, pois, notificado, deixou transcorrer o prazo sem resposta. Com o oferecimento da denúncia, o Juízo das garantias determinou a redistribuição do feito para esta Subseção Judiciária (ID 357887927). A denúncia, que arrolou 1 testemunha, foi recebida em 28 de abril de 2025 (ID 362026042). O MPF juntou a Representação Fiscal para Fins Penais (ID 362026042). Citado, o réu apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública da União (ID 367429276) requerendo, preliminarmente, a intimação do MPF para oferecer o acordo de não persecução penal e, em caso de recusa, a remessa dos autos ao órgão superior do MPF. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar em alegações finais (ID 367429276). É o relatório. DECIDO. O artigo 397 do Código de Processo Penal autoriza a absolvição nesta fase do processo apenas se a prova indiciária for suficiente para demonstrar que há manifesta (i) causa excludente da ilicitude do fato ou (ii) da culpabilidade do agente; que (iii) o fato narrado não constitui crime ou que (iv) já está extinta a punibilidade do agente. No caso presente, não estão presentes as hipóteses do artigo 397, acima mencionado. Ao contrário, pois há indícios de materialidade e autoria, bem como da atuação dolosa do acusado, razão pela qual está presente a justa causa para o exercício da ação penal. Concluo, portanto, que não se faz presente qualquer fundamento que autoriza a absolvição sumária, de sorte que se mostra de rigor o prosseguimento da ação penal. Ante o exposto: i) REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; ii) DESIGNO para o dia 05 de agosto de 2025, às 16h00, a audiência para oitiva da testemunha arrolada pela acusação e interrogatório do réu. Caberá ao (a) réu (ré), independentemente de intimação, trazer as testemunhas eventualmente arroladas, nos termos do art. 396-A do CPP c/c art. 455 do CPC/15, devendo apresentar endereço de e-mail para que as testemunhas sejam ouvidas por videoconferência via Microsoft Teams, se necessário. As testemunhas arroladas pelo MPF e pela DPU devem ser devidamente intimadas, com colheita de número de telefone e contato de e-mail, para que as testemunhas sejam ouvidas por videoconferência via Microsoft Teams, se necessário. Tratando-se de servidores públicos, requisite-se o comparecimento à chefia correspondente. Nos termos do art. 1º-A da Resolução PRES nº 343, de 14/04/2020, incluído pela Resolução PRES nº 598, de 25/04/2023, digam as partes expressamente se pretendem a realização de audiência presencial ou por videoconferência, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio será interpretado no sentido da segunda opção, tendo em vista a grande abrangência da Subseção (44 Municípios) e a experiência no sentido de que a audiência por videoconferência vem sendo aceita pelas partes de maneira reiterada. Observe-se a Secretaria para eventual necessidade de agendamento de videoconferência para interrogatório da acusada. Consigne-se o Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFmNjQwZDAtZmU3OC00MTgxLThmYjctODNkZjZjYTM1ODYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22a5103a46-64b9-4f26-81d4-39c4e552d442%22%7d Cópia desta decisão servirá como ofício/mandado/carta precatória. Sem prejuízo, intime-se o MPF para se manifestar sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal ao réu. Em caso de oferecimento de proposta pelo MPF, será deliberado na audiência ora designada. P.I.C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-35.2025.4.02.5116

ID: 293166753

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-35.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA BATISTA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARISSE MARTINS E MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-35.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS BRAGA ADVOGADO(A) : FLAVIA BATISTA DE ALMEIDA (OAB RJ189831) ADVOGADO(A) : CLARISSE MARTINS E MARTINS (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-35.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS BRAGA ADVOGADO(A) : FLAVIA BATISTA DE ALMEIDA (OAB RJ189831) ADVOGADO(A) : CLARISSE MARTINS E MARTINS (OAB RJ119505) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça , na medida em que não há nos autos informações atualizadas em relação à renda auferida pela parte autora, permitindo concluir pela sua hipossuficiência econômica. DEFIRO, contudo, o benefício de tramitação prioritária do feito , nos termos do art. 3º. da lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, conforme requerido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC) : trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água , com data de emissão visível e ATUAL para comprovação do domicílio. Caso o comprovante não seja de titularidade da parte autora, deverá apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, informando ser a parte autora residente em seu domicílio; manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. apresentar os contracheques desde a concessão da Aposentadoria ou desde o início da moléstia grave, conforme o caso, compreendendo o período antecedente a até cinco anos à propositura desta ação; apresentar a Carta de Concessão de sua aposentadoria; juntar as declarações de Imposto de Renda referentes a todo o período compreendido desde a concessão da Aposentadoria ou desde o início da moléstia grave, conforme o caso, compreendendo o período antecedente a até cinco anos à propositura desta ação; Cumprido, CITE-SE , devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 1 . Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença. 1. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-06.2025.8.13.0295

ID: 312434939

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-06.2025.8.13.0295

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO VINICIUS DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMYR FERREIRA PAIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5001467-06.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5001467-06.2025.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARCIA APARECIDA ARAUJO TEIXEIRA CPF: 074.982.816-19 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade. Presentes os pressupostos, concedo o benefício da gratuidade de justiça. Relativamente ao caso dos autos, vislumbra-se que a benesse foi negada pelo INSS, na esfera administrativa, com base em parecer da respectiva junta médica, consignando que não havia sido constatada a incapacidade laborativa. O ato administrativo goza de presunção de veracidade, prevalecendo até a realização de perícia médica pela via judicial. Por tais motivos, indefiro a tutela de urgência e determino a realização antecipada da prova pericial médica. Consigna-se que a liminar para concessão da benesse será apreciada por ocasião da sentença, após a realização da prova pericial e o exercício do contraditório. Tendo em vista a natureza da pretensão, deixo de designar audiência de conciliação. Inclua-se o feito em mutirão de perícias. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeie-se perito médico cadastrado, em substituição, independentemente de termo de compromisso. Fixo os honorários em conformidade com valor estabelecido na Resolução 232/2016 do CNJ. Desde já formulo os seguintes quesitos, em atenção à Recomendação CNJ nº 01 de 15 de dezembro de 2015: I – Dados Gerais da Perícia: a) Datado Exame b) Perito Médico Judicial/ Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/ Nome, matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/ Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) II- Histórico Laboral do(a) Periciado(a) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. III – Exame Clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) c) Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o periciado(a) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remota à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade pericial permanente é possível afirmar se o periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer o seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. A Secretaria do Juízo deverá encaminhar ao perito cópia digitalizada dos quesitos do juízo, bem assim daqueles apresentados pelas partes. As partes deverão ser intimadas da designação da perícia. O laudo deverá ser entregue em 30 dias da realização da perícia. Com a juntada do laudo, cite-se para contestar em 30 dias, com as advertências legais. Após, à impugnação, em 15 dias. Nos prazos assinalados, as partes deverão se manifestar sobre o laudo pericial. Cumpridas todas as determinações, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-28.2025.4.04.7105

ID: 290976746

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-28.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PERICLES DALLAGNESE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARMEN LUCIA FLECK DE LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO SCHORN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-28.2025.4.04.7105/RS REQUERENTE : PERICLES DALLAGNESE ADVOGADO(A) : CARMEN LUCIA FLECK DE LEMOS (OAB RS046182) ADVOGADO(A) : MARCIO SCHORN RODRIGUES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-28.2025.4.04.7105/RS REQUERENTE : PERICLES DALLAGNESE ADVOGADO(A) : CARMEN LUCIA FLECK DE LEMOS (OAB RS046182) ADVOGADO(A) : MARCIO SCHORN RODRIGUES (OAB rs039451) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e do retorno dos autos ao primeiro grau, reautue-se o feito para a classe de Cumprimento de Sentença (JEF), bem como intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ficam as partes cientes de que, em caso de execução de valores, deverão apresentar o respectivo cálculo , assim como que restam desde logo indeferidos eventuais pedidos de apresentação de documentos pela parte contrária ou de dilação de prazo, salvo se comprovado, respectivamente, a impossibilidade de sua obtenção ou a adoção de alguma diligência necessária para a confecção do cálculo e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Decorrido o prazo sem manifestação de nenhuma das partes ou não sendo anexado cálculo em caso de execução de valores, determino desde já o arquivamento do autos. Com a juntada de cálculo e em se tratando de execução contra a Fazenda Pública , intime-se a parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) ou - em se tratando dos temas 1 a 5 da Tabela I do Anexo I da Portaria nº 13/2024 do TRF/4, adotada por este Juízo - de 11 (onze) dias, para oportunizar sua manifestação: (i) Em caso de discordância , intime-se o exequente para oportunizar sua manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para decisão. (ii) Havendo concordância ou escoado o prazo sem manifestação , expeça-se a requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção. Decorridos tais prazos sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Uma vez transmitida a requisição de pagamento, suspenda-se o feito até a disponibilização do valor para pagamento, quando deverá ser retomada a marcha processual com a intimação do exequente. Vindo aos autos o demonstrativo de transferência, intime-se novamente a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito. Na concordância ou nada sendo requerido, arquivem-se. Em se tratando de valores sujeitos à isenção de imposto de renda, é imprescindível que a parte preencha a declaração correspondente previamente ao levantamento dos valores a fim de evitar a retenção pela instituição financeira. Com a juntada de cálculo e em se tratando de execução movida pela Fazenda Nacional, deverá prosseguir nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil, invertendo-se os polos processuais. Nessa hipótese, determino desde já a intimação do(s) executado(s) para que pague(m) seus débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobre o montante da condenação ser acrescido multa de 10% (dez por cento) , mais honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) , nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo referido acima sem o pagamento voluntário, intime-se novamente o executado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, em querendo, apresentar impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do Código de Processo Civil. Eventuais pedidos constritivos serão analisados após escoamento do prazo para pagamento. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christian Dener Paz e outros x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 316514902

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-69.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN DENER PAZ TATIANA PEDROZO BITTENCOURT

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DENER PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-69.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE : TATIANA PEDROZO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) EXEQUENTE : CHRISTIAN DENER PAZ ADVOGADO(A) : CHRISTI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-69.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE : TATIANA PEDROZO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) EXEQUENTE : CHRISTIAN DENER PAZ ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) EXECUTADO : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda da inicial ( evento 13, PET1 ), determinando a retificação do polo ativo para nele constar tão somente o procurador CHRISTIAN DENER PAZ . Trata-se de cumprimento de sentença movido por CHRISTIAN DENER PAZ em face de BOA VISTA SERVICOS S.A., decorrente de decisão no processo n. 50843653420238210001, dispensada cópia de todas as peças processuais, nos termos do item 6, letras ‘a’ e ‘b’ do Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ 1 . Cálculo apresentado ( evento 13, CALC3 ) e comprovada a legitimidade ativa ( evento 6, PROC4 ). 2. Este cumprimento de sentença destina-se à cobrança de honorários advocatícios, apenas. Assim, não é necessário que o advogado adiante as custas iniciais, conforme prevê o §3° do art. 82 do Código de Processo Civil (alterado pela Lei n° 15.109/2025). 3. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada , na pessoa do advogado cadastrado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias , pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) . 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Outrossim, se indicados bens à penhora, expeça-se mandado. 7. Por fim, saliente-se que poderá a parte exequente requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Agendada a intimação das partes. 1. a) Cumprimento de Sentença prolatada em processo físicoO cumprimento de sentença prolatada em processo físico, independente da sua data de distribuição, deverá tramitar no sistema eproc. As custas do cumprimento de sentença serão cotadas e cobradas no eproc. O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e anexando os documentos imprescindíveis para sua tramitação.Após a distribuição da fase de cumprimento de sentença no eproc, o processo físico poderá ser baixado, verificando-se a incidência de custas pendentes no Themis1G relativas ao processo de conhecimento. (Alterado pelo Ofício-Circular Nº 102/2020-CGJ)b) Cumprimento de Sentença prolatada no eprocO cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc tramitará com novo número de processo.O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e recolherá as custas correspondentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-08.2025.8.24.0163

ID: 319678358

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-08.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001467-08.2025.8.24.0163/SC AUTOR : MANOEL NUNES ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Há elementos que lançam dúvida sobre … Procedimento Comum Cível Nº 5001467-08.2025.8.24.0163/SC AUTOR : MANOEL NUNES ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, a parte postulante deve demonstrar a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, a jurisprudência catarinense tem adotado aquele utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, consistente no [...] percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...] (Apelação n. 5000038-02.2020.8.24.0124, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 9/3/2021), entendimento também adotado por este juízo. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041294-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Necessária, além disso, a demonstração de ausência de patrimônio incompatível com a concessão do benefício requerido pela parte. Diante disso, a fim de comprovar a alegada carência de recursos, intime-se a parte postulante para que, em quinze dias, junte aos autos os seguintes documentos (caso ainda não juntados ao processo), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida: a) demonstrativo de rendimentos mensais (contracheques, extrato previdenciário, extratos bancários ou documentos equivalentes que indiquem a renda auferida mensalmente); b) cópia da última declaração de bens e renda prestada à Receita Federal do Brasil ou documento que demonstre a ausência de entrega da declaração (por dispensa legal); c) caso o postulante não apresente a declaração anual de bens e renda à Receita Federal , deverá juntar aos autos certidão de veículos, a ser obtida no Departamento Estadual de Trânsito, e certidão de bens imóveis na cidade de seu domicílio, a ser obtida no Ofício de Registro de Imóveis competente. Ressalto que, caso a renda demonstrada seja superior a três salários-mínimos, incumbe à parte requerente a comprovação das despesas dedutíveis (com dependentes e com aluguéis), sob pena de serem presumidas inexistentes. Não juntados os documentos determinados, desde logo indefiro o benefício da Gratuidade Judiciária, devendo o postulante comprovar o recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Ademais, analisando os autos, percebo que o autor não juntou quaisquer documentos que permitam identificar seu endereço. Portanto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze), junte aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 956 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes