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Processo nº 5016917-38.2025.8.24.0018

ID: 334954885

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5016917-38.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO LEMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINE FERREIRA MELLE

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WALESCA DE MATOS TIDRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5016917-38.2025.8.24.0018/SC ACUSADO : LEONARDO LEMES ADVOGADO(A) : CRISTINE FERREIRA MELLE (OAB RS122260) ADVOGADO(A) : WALESCA DE MATOS TIDRE (OAB SC071656) DE… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5016917-38.2025.8.24.0018/SC ACUSADO : LEONARDO LEMES ADVOGADO(A) : CRISTINE FERREIRA MELLE (OAB RS122260) ADVOGADO(A) : WALESCA DE MATOS TIDRE (OAB SC071656) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação penal pública em que o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de LEONARDO LEMES , dando-o como incurso às sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 61, inciso II, alínea "e", ambos do Código Penal, contra a vítima Paulo Lemes, e artigo 21 do DecretoLei n. 3.688/41, na forma do artigo 5º, incisos I e II, da Lei n. 11.340/2006, contra a vítima Bruna Bandeira Brisola. Antecedentes criminais certificados no evento 2. A denúncia foi recebida em 04.06.2025 (evento 7). Citado (evento 13), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora constituída, reservando-se o direito de apresentar as teses defensivas em alegações finais. Ainda, arrolou testemunhas. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (evento 24). É o relato necessário. Decido. II. Inicialmente, recebo a defesa escrita apresentada pelo acusado (evento 20). Adiante, verifico que a denúncia se mostra formalmente perfeita, vez que atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. De outro lado, as condições da ação também estão presentes, notadamente porque a possibilidade jurídica do pedido decorre da circunstância de que as condutas imputadas ao réu, em tese, constituem ilícito penal; o interesse de agir deflui da necessidade e utilidade do processo penal para aplicação da sanção prevista no preceito secundário do tipo sob enfoque. Por fim, tratando-se de ação penal pública, a legitimidade ativa do Ministério Público é patente, ao passo que a legitimidade passiva do réu advém da circunstância de que é imputável e há indícios de autoria da conduta, de acordo com os elementos reunidos no caderno indiciário, o que também confere justa causa à ação penal. De outro vértice, as foram apresentadas teses defensivas, até porque é defeso, nesse momento, imersão aprofundada nos elementos probatórios, razão pela qual é hipótese de se designar data para realização da audiência instrutória. III. Por derradeiro, em observância ao que dispõe o artigo 316, parágrafo único, do CPP, anoto que todos os motivos e fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva do réu LEONARDO LEMES ( processo 5001566-77.2025.8.24.0518/SC, evento 19, TERMOAUD1 ) remanescem hígidos e contemporâneos aos fatos apurados, daí porque também mantenho a sua prisão cautelar, deixando de repeti-los para evitar tautologia. IV. Destarte, designo audiência de instrução para o dia 13.08.2025, às 8h30min , devendo ser observadas as disposições do artigo 410 e seguintes do Código de Processo Penal. Intimem-se. Requisite-se. Notifique-se o Ministério Público e a defesa técnica. Foi realizada a consulta de disponibilidade e realizado o agendamento da audiência junto à sala passiva do Presídio Regional de Chapecó. Consigno que a audiência será realizada de forma mista, isto é, de forma física e virtual, nos seguintes termos: a) O Ministério Público e os procuradores poderão optar por receber o link de acesso à sala para participarem do ato de forma virtual, ou, ainda, poderão participar do ato presencialmente, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó; a.2) Havendo interesse na participação remota, deverão os interessados informar e-mail e telefone para envio do link respectivo e eventual contato necessário em caso de dificuldade técnica; b) Os acusados que se encontrarem recolhidos em unidade prisional, deverão ser requisitados para comparecerem de forma presencial; b.2) Na requisição, deverá constar informação de que , havendo sala disponível na unidade prisional, o acusado poderá acompanhar e participar do ato de forma remota, por videoconferência, devendo a unidade prisional solicitar o envio dos links respectivos. c) Já as testemunhas deverão ser intimadas para comparecerem no Fórum de Justiça e prestarão seus depoimentos em sala isolada, com exceção dos agentes de segurança pública (policiais militares e civis), que poderão receber link de acesso para participarem do ato de forma virtual; d) Desde já, INDEFIRO o envio de link para as demais testemunhas, porquanto a praxe forense demonstrou que, na maioria dos casos em que as testemunhas solicitam o envio de link , a colheita do seu depoimento resta prejudicada em razão da baixa qualidade de sua internet e/ou inexperiência com o uso das tecnologias; e) Eventuais testemunhas e acusados residentes em outra Comarca do estado de Santa Catarina ou ainda fora deste estado da federação serão ouvidos por videoconferência e carta precatória, conforme Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019 e art. 222 do Código de Processo Penal, respectivamente; f) Em persistindo dúvidas, contatar por meio do telefone 49 3321-4112 ou aplicativo WhatsApp (49 98878-4953). Cumpra-se.

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Processo nº 5001566-89.2023.4.03.6104

ID: 294603802

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001566-89.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001566-89.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: DANIEL FERREIRA FREIRE Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001566-89.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: DANIEL FERREIRA FREIRE Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA - SP327552-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001566-89.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: DANIEL FERREIRA FREIRE Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA - SP327552-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária ajuizada por DANIEL FERREIRA FREIRE, qualificado nos autos, o qual ajuizou a presente ação revisional, sob o rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a declaração de abusividade da taxa de juros contratada, bem como de nulidade da taxa de administração, determinado o recálculo das prestações mediante os juros da taxa média BACEN, substituição do IPCA pela TR para fins de correção do saldo devedor e a revisão do valor da parcela adequada a renda declarada pelo autor, ou sua renda atual conforme comprovada a mudança, cujo reajuste não comprometa mais do que 35% de sua renda. De consequência, requer a restituição dos valores pagos a maior. Sentença: o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas, a vista da isenção legal (Lei 9.289/96, artigo 4º, inciso II). Por fim, condenou a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. Apelante: a parte autora aduz que a sentença deve ser reformada pelos seguintes motivos: Preliminarmente, requer que o julgamento seja convertido em diligencia para que seja determinada a produção de prova pericial; No mérito, requer a declaração de nulidade dos juros remuneratórios, para substituir pela taxa média, divulgada no site https://www.bcb.gov.br/estatisticas; a) A nulidade da abusiva taxa de administração, determinando sua exclusão e devolução no valor, a apurar; b) Substituição do índice de correção da TR para efeitos do saldo devedor; c) Determinar que a revisão do valor da parcela adequada a renda declarada pelo autor, ou sua renda atual conforme comprovada a mudança, cujo reajuste não comprometa mais do que 35% de sua renda. Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001566-89.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: DANIEL FERREIRA FREIRE Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA - SP327552-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A V O T O Inicialmente, recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE MÚTUO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Por tais motivos, tanto a CEF como o mutuário, não têm muita flexibilidade na contratação das cláusulas contratuais, considerando que não há que se falar em lucro ou vantagem por parte da entidade financeira, por estar adstrita a regras rígidas, que protegem o FGTS, já que tais recursos são de titularidade dos trabalhadores. Assim, não há que se falar em eventual infringência a preceitos como a finalidade social do contrato e boa-fé, nos moldes do Código Civil, por haver proteção de igual peso, ou seja, o FGTS, que em nada se aproxima da origem da verba de outras entidades financeiras, que evidentemente, objetivam o lucro. DA PROVA PERICIAL Inicialmente, o art. 355 do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente a causa quando não houver necessidade de produção de outras provas. Além disso, o artigo 370 do CPC confere ao magistrado a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, independente de requerimento, caso se mostrem efetivamente necessárias ao deslinde da questão. No caso dos autos, que versa sobre a suposta ilegalidade de cláusulas contratuais, tem-se exclusivamente matéria de direito, daí por que desnecessária a produção de nova perícia contábil para o deslinde do feito. A propósito, a Primeira Turma desta E. Corte já se pronunciou em caso análogo: PROCESSO CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. CONTRATO FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.465/2017. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O caso dos autos não trata de questão que somente poderia ter sido solucionada mediante perícia, motivo pelo qual não devem subsistir as alegações de cerceamento de defesa conforme pretende a apelante. Preliminar rejeitada. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97 e, inadimplida a obrigação pelo fiduciante, haverá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e superveniente leilão público para a alienação do imóvel. A garantia de apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário, consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como impedimento de execução de cláusulas contratuais pela via extrajudicial. Ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. A inadimplência contratual no presente caso é incontroversa. Devidamente intimado para purgar a mora, a inércia do devedor autorizou o início do procedimento de consolidação da propriedade imóvel, nos termos da Lei 9.514/1997. Nas ações cujo objetivo é a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Quanto a produção probatória, cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC. No caso em tela não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. O direito de purgar a mora é um direito material, ou seja, um interesse primário na relação jurídica entre as partes, sendo o bem jurídico a ser tutelado na relação contratual. De tal modo, são aplicáveis as normas jurídicas de quando da celebração do contrato. Os apelantes foram notificados para purgar a mora, sendo de seu interesse buscar informações de como o fazer e quanto custaria para o fazer, de certo que o direito não socorre a quem permanece inerte. Falta verossimelhança a afirmação que os apelantes desconheciam o valor do débito. O contrato firmado entre as partes possui cláusula de vencimento antecipado da dívida. Pela cláusula, a dívida poderá ser cobrada na integralidade quando ocorrer o atraso nas parcelas superior a 60 dias, motivo pelo qual possível a cobrança do montante integral do saldo devedor contratual e improcedente a alegação de que a purga da mora poderia ser realizada apenas com o pagamento dos valores das parcelas em atraso. Não houve a alienação do bem nas duas hastas públicas realizadas, caso em que o imóvel passou a pertencer ao patrimônio do credor, que fica liberado da obrigação de restituir quaisquer valores ao antigo devedor, se aquele vier a realizar venda direta, motivo pelo qual não há direito aos valores remanescentes pretendidos pelo devedor. Recurso de apelação a que se nega provimento com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007435-09.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA À LUZ DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, no caso dos autos, em que se discute a suposta ilegalidade das cláusulas contratuais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, tem-se exclusivamente matéria de direito, sendo desnecessária a produção de perícia contábil para elucidação do feito. Ademais, o artigo 370 do CPC confere ao magistrado a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, independente de requerimento, caso se mostrem efetivamente necessárias ao deslinde da questão. Precedentes. 2. No que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, embora a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconheça sua aplicabilidade aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297), há necessidade da devida fundamentação e demonstração da ofensa exagerada ao consumidor (artigo 51, inciso VI, do CDC), restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato. 3. Assim, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. Precedentes. 4. Na espécie, há expressa previsão do Sistema de Amortização SAC – SBPE – Pós –fixada, com taxa de juros efetiva de 8,8500% ao ano no item D5 do contrato de financiamento habitacional. Assim, a pretensão dos apelantes, em alterar, unilateralmente, o sistema de amortização adotado para Sistema GAUSS não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. Precedentes. 5. Finalmente, à luz do disposto nos §§ 2º e 11º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, ante o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003753-23.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 03/10/2023) DO SISTEMA SAC Verifico que o contrato firmado entre as partes prevê como método de amortização o SAC, conforme se observa do quadro resumo, item C5 (ID 293455194 - pág. 2). O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, o que afasta a prática de anatocismo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000122-23.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. REAJUSTE. TAXAS ADICIONAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I. Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. II. Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. III. A prioridade da correção do saldo devedor no procedimento de amortização é operação que se ajusta ao princípio da correção monetária do valor financiado. IV. Taxas adicionadas ao valor da prestação que não se apresentam inexigíveis conquanto previstas no contrato, que tem força obrigatória entre as partes. V. Onerosidade excessiva não configurada, considerada a diminuição dos valores das prestações do financiamento. VI. Alegação de inconstitucionalidade do procedimento de consolidação da propriedade previsto na Lei 9.514/97 que se afasta. Precedentes da Corte. VII. O Código de Defesa do Consumidor conquanto aplicável a determinados contratos regidos pelo SFH, não incide se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas mas só alegações genéricas de onerosidade excessiva. VIII. Recurso desprovido. (AC 00125603120134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Taxa Média de Juros do Mercado Em caráter excepcional, o STJ passou a admitir a revisão das taxas de juros em contratos de mútuo quando configurada a relação de consumo e quando a taxa de juros praticada comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (STJ, REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003). A taxa média apresenta vantagens porque se calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um spread médio. O cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. O patrono diligente tem ao seu alcance parâmetros objetivos e de fácil verificação para apontar a prática de abuso pela instituição financeira. Ao juiz da causa cabe analisar a pertinência de produção de prova pericial que propicie a comparação da taxa praticada pela instituição financeira com a taxa média praticada no mercado ou com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, se coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto. No caso em tela, não se vislumbra a incidência dos dispositivos invocados na apelação, não servindo a argumentação da parte Autora, ao requerer a aplicação da taxa média de mercado, de fundamento para a realização de prova pericial. Ressalte-se, ademais, que os juros praticados pelos bancos públicos no país são, em regra, inferiores aos praticados pelas instituições privadas, caso notório dos financiamentos imobiliários concedidos pela CEF. A parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres (cláusula sétima do contrato), devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à previsão da cobrança da Taxa de Administração, conforme expressa no item C11 do quadro-resumo, não havendo motivos para declarar sua nulidade. A corroborar tal entendimento, trago à colação os seguintes arestos: "CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - LIMITE DE COMPROMETIMENTO DE RENDA - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO CONFORME ART. 23 DA LEI Nº 8004/90 - PRÊMIO DE SEGURO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE JUROS EFETIVOS - LIMITE DE 12% AO ANO - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR - INCORPORAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR - VALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - ART. 31, § 1º, DO DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - NOMEAÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO PELO AGENTE FINANCEIRO - VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA CEF PROVIDO. (...) 7. O Egrégio STJ tem entendimento no sentido de aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. Todavia, há que se ter em mente que, para se acolher a pretensão de relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") é necessário que se constate que as condições econômicas objetivas no momento da execução do contrato se alteraram de tal forma que passaram a acarretar extrema onerosidade ao mutuário e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor. (...) 11. Não se verifica ilegalidade na cobrança das Taxas de Administração e de Risco de Crédito, vez que se encontra expressamente prevista no contrato. E, havendo previsão contratual para tal cobrança, é ela legítima e não pode a parte autora se negar a pagá-la. As referidas taxas servem para fazer frente às despesas administrativas com a celebração e a manutenção do contrato de mútuo e não possuem o condão de, por si só, levar o mutuário à condição de inadimplência. (...) 26. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do INSS (sic) provido." (TRF - 3ª Região, 5ª Turma, AC 200461050031461, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 03/03/2008, DJU 29/04/2008, p. 378) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TR. JUROS. SACRE. CDC. TAXAS. SEGURO. D.L. nº 70/66 1 - O contrato de financiamento imobiliário para aquisição de imóvel regido pelas normas do SFH estabelece de forma exaustiva os critérios para o reajustamento das prestações e de correção do saldo devedor, expressando um acordo de vontades com força vinculante entre as partes. 2 - Sendo pactuada a correção do saldo devedor pelos mesmos índices de reajuste das contas do FGTS ou caderneta de poupança, por sua vez remuneradas pela TR, não se verifica desrespeito à liberdade e vontade dos contratantes, nem maltrato ao ato jurídico perfeito. ADIN nº 493 e Precedente do STJ. 3 - O sistema de prévia correção do saldo devedor no procedimento de amortização é operação que se ajusta ao princípio da correção monetária do valor financiado. 4 - A capitalização de juros, quando prevista contratualmente, tendo sido fixada a taxa de juros anual efetiva, não importa desequilíbrio entre os contratantes, que sabem o valor das prestações que serão pagas a cada ano. 5 - Inexistente fundamento a ampara a pretensão de nulidade de cláusula prevendo a cobrança de taxa de risco de crédito ou taxa de administração, descabe a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos. 6 - A necessidade do seguro nos contratos habitacionais decorre de lei, não sendo possível sua livre contratação no mercado. 7 - Ainda que aplicável o CDC aos contratos vinculados ao SFH, indispensável demonstrar-se a abusividade das cláusulas contratuais. 8 - O Supremo Tribunal Federal considera constitucional a execução extrajudicial regulada pelo Decreto-lei n. 70/66, assegurado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário, em ação apropriada, no caso de eventual ilegalidade ocorrida no curso do procedimento adotado. 9 - Agravo desprovido." - grifo meu. (TRF- 3ª Região, 2ª Turma, AC 200361000117276, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 26/02/2008, DJU 07/03/2008, p. 768) APLICAÇÃO DA TR AO SALDO DEVEDOR No que diz respeito à correção do saldo devedor, o mutuário não tem direito à aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste das prestações, devendo ser aplicadas as regras previstas no contrato. Cumpre anotar que no julgamento da ADIN 493 o Supremo Tribunal Federal vetou a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, somente aos contratos que previam outro índice, sob pena de afetar o ato jurídico perfeito. De outro lado, a TR é plenamente aplicável a título de correção monetária do saldo devedor, nos contratos em que foi entabulada a utilização dos mesmos índices de reajuste das contas do FGTS ou da caderneta de poupança. Neste sentido é a orientação sedimentada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LIMITE DE JUROS. AFASTAMENTO. TR. CABIMENTO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90. IPC. 84,32%. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO E DA CORTE ESPECIAL. I – Não há como modificar julgamento erigido sobre matéria exaustivamente apreciada e pacificada nesta Corte em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. II – A questão da limitação dos juros encontra-se definitivamente delineada pela Segunda Seção, no sentido de que o artigo 6º, letra “e”, da Lei nº 4.380/64 trata de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no artigo 5º do mesmo diploma legal (Eresp nº 415.588/SC e RESP nº 576.638/RS). Assim, a limitação de juros no patamar de 10% se limita aos contratos em que a indexação de suas prestações sejam atreladas ao salário-mínimo, requisito indispensável à incidência do citado artigo 6º (Resp nº 427.329/PR). II (sic) – É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes. III – Entende esta Corte que, quanto à aplicação da TR, se prevista no contrato ou ainda pactuada a correção pelo mesmo indexador da caderneta de poupança, é possível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. IV – A egrégia Corte Especial decidiu, no julgamento do EREsp nº 218.426/SP, que o saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do Sistema Financeiro da Habitação deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32%. Agravo interno improvido. (STJ – 3ª Turma – AGRESP 547.599/SP – Rel. Min. Castro Filho – DJ 24/09/2007 – p. 287) Do comprometimento de mais do que 35% de sua renda. Ressalto que o contrato objeto da lide não é regido pelo Plano de Equivalência Salarial ou comprometimento de renda, pois utiliza o Sistema de Amortização Constante (SAC). O SAC, conforme mencionado anteriormente, consiste em simples fórmula matemática para o cálculo das prestações mensais, segundo a qual a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, e há o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados. O sistema assegura a amortização equivalente durante todo o período do contrato, com a quitação da parcela de juros mensalmente e sem a incorporação de resíduo ao capital. Portanto, na hipótese vertente, eventual alteração superveniente da situação financeira do mutuário não configura circunstância hábil a justificar, de per si, a alteração das regras contratuais fixadas entre as partes, para limitar o valor das prestações a 35% do seu rendimento mensal. Aludido entendimento é compartilhado por esta Primeira Turma, conforme se depreende, do seguinte julgado: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. SFH. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. OCORRÊNCIA DE SINISTRO EM DATA ANTERIOR AO DIVÓRCIO. QUITAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NA PROPORÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA RENDA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. READEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES AO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA MUTUÁRIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO IMPROVIDO. 1. A petição recursal impugna a matéria de fundo tratada na sentença, guardando correlação com o julgado. O recurso preenche o pressuposto de admissibilidade e deve ser conhecido. 2. Consoante o art. 1º da Lei nº 8.004/1990, c/c o art. 29 da Lei nº 9.514/1997, a transferência de direitos e obrigações decorrentes do contrato de mútuo regido pelo SFH, exige a interveniência obrigatória da instituição financiadora. 3. A cláusula 27ª do contrato de financiamento celebrado entre as partes, por sua vez, estabelece que os devedores somente poderão ceder ou transferir o imóvel com o prévio consentimento da CEF, sob pena de vencimento antecipado da dívida. 4. Embora a autora tenha assumido, na partilha do divórcio, a responsabilidade pelo pagamento integral das parcelas vincendas do financiamento habitacional até sua total quitação, a CEF não integrou aquela relação processual. 5. A alteração da responsabilidade pelo financiamento imobiliário entre os comutuários, por acordo de partilha de bens homologado por sentença em ação de divórcio consensual, produz efeito apenas entre as partes, não possuindo eficácia em relação à CEF, conforme entendimento assente na jurisprudência. 6. O histórico retratado nos autos mostra que a invalidez da postulante remonta a 16/10/2012, sendo inócua, em tal cenário, a transferência da integralidade do financiamento habitacional à parte autora, para fins de indenização securitária, visto que o sinistro ocorreu antes, até mesmo, da ação de divórcio, ajuizada em 26/08/2014. 7. Por força do quanto acordado na partilha do divórcio do casal, o imóvel pertencerá exclusivamente à vindicante, apenas "após a quitação". 8. Incabível a pretensão de readequação do polo da relação contratual com base no acordo de partilha de bens celebrado por ocasião do divórcio da parte autora, bem assim da consequente quitação total do saldo devedor do imóvel pelo prêmio do seguro destinado à cobertura de sinistro por invalidez permanente. 9. Reza o contrato firmado com a CEF, que o imóvel objeto desta ação foi financiado pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, mediante constituição de alienação fiduciária em garantia no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com a adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC para o reajuste do saldo devedor. O parágrafo sexto da cláusula 11ª do ajuste estipula que o recálculo do valor do encargo mensal "não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional do(s) DEVEDOR(ES), tampouco a Planos de Equivalência Salarial" 10. Eventual alteração superveniente da situação financeira do mutuário não configura circunstância hábil a justificar, de per si, a alteração das regras contratuais fixadas entre as partes, para limitar o valor das prestações a 30% de seus rendimentos mensais. Precedente desta Primeira Turma. 11. Considerando a proporção do decaimento de cada uma das partes face aos pedidos deduzidos, inicialmente relatados, os ônus sucumbenciais, em relação à Caixa Econômica Federal, devem ser distribuídos reciprocamente, nos termos do art. 86, do CPC. 12. Tendo em conta que o pedido refere-se, majoritariamente, à obrigação de fazer, deve ser mantida a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes da sentença. 13. Honorários recursais majorados em 1% do valor correspondente à sucumbência fixada em desfavor da parte autora, nos termos do §11, do art. 85, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). 14. Preliminar rejeitada. Apelação improvida." (ApCiv 0006559-62.2016.4.03.6120, Rel. Des. Federal Herbert de Bruyn, j. em 02/02/2024, DJEN de 06/02/2024, grifos nossos) Não restando comprovado a onerosidade excessiva ou o abuso das cláusulas do contrato de mútuo firmado com a apelada, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito. Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do NCPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora, observando-se o que estabelece o art. 98, §3º, do NCPC. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001566-89.2023.4.03.6104 Requerente: DANIEL FERREIRA FREIRE Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPROMETIMENTO DE RENDA (ATÉ 35%). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação em que se alegava ilegalidade de cláusulas contratuais firmadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se há ilegalidade nas cláusulas contratuais firmadas no âmbito do SFH; (ii) se é necessária a realização de prova pericial contábil; (iii) se a taxa de juros pactuada está em conformidade com a taxa média do mercado; (iv) a legalidade da cobrança da Taxa de Administração; (v) a correção do saldo devedor pela TR; (vi) se o Sistema de Amortização Constante (SAC) implica capitalização de juros; e (vii) comprometimento de mais do que 35% da renda do mutuário. III. Razões de decidir O Sistema Financeiro da Habitação (SFH), instituído pela Lei 4.380/64, tem o objetivo de garantir o direito à moradia mediante o financiamento habitacional, sendo regulado por regras rígidas que visam proteger o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), afastando-se a ideia de lucro por parte da instituição financeira. O juízo pode indeferir a realização de prova pericial quando a matéria controvertida for eminentemente de direito, conforme preveem os arts. 355 e 370 do CPC. No caso, a discussão gira em torno da legalidade das cláusulas contratuais, sendo desnecessária a produção de nova prova pericial contábil. Não se vislumbra a incidência dos dispositivos invocados na apelação, não servindo a argumentação da parte Autora, ao requerer a aplicação da taxa média de mercado, de fundamento para a realização de prova pericial. Ressalte-se, ademais, que os juros praticados pelos bancos públicos no país são, em regra, inferiores aos praticados pelas instituições privadas, caso notório dos financiamentos imobiliários concedidos pela CEF. A taxa de administração pactuada está prevista contratualmente e deve ser observada, não havendo fundamento para sua nulidade. No que diz respeito à correção do saldo devedor, o mutuário não tem direito à aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste das prestações, devendo ser aplicadas as regras previstas no contrato. O Sistema de Amortização Constante (SAC) prevê a redução progressiva do saldo devedor e das parcelas ao longo do tempo, sem capitalização de juros, o que afasta a prática de anatocismo. Eventual alteração superveniente da situação financeira do mutuário não configura circunstância hábil a justificar, de per si, a alteração das regras contratuais fixadas entre as partes, para limitar o valor das prestações a 35% do seu rendimento mensal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Sistema Financeiro da Habitação é regulado por normas rígidas que protegem o FGTS e não visam ao lucro das instituições financeiras. 2. A matéria discutida é eminentemente jurídica, não sendo necessária a produção de prova pericial contábil. 3. A Taxa de Administração prevista no contrato é válida e exigível. 4. A correção do saldo devedor deve observar as regras contratuais pactuadas. 5. O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica capitalização de juros, afastando a prática de anatocismo. 6. O comprometimento de renda superior a 35% não justifica, por si só, a revisão do contrato.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355 e 370; Lei 4.380/64; STJ, REsp 420.111/RS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 420.111/RS; STJ, REsp 271.214/RS; STJ, REsp 1.036.818; STJ, REsp 971.853/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao De Estados Rio Grande Do Sul, Santa Catarina E Minas Gerais - Sicredi Uniestados x Dirce Fortes e outros

ID: 308844486

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047726-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

DIRCE FORTES GIANCARLO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047726-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTAD… Agravo de Instrumento Nº 5047726-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA AGRAVADO : GIANCARLO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) AGRAVADO : DIRCE FORTES ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Invesitmento União dos Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais - SICREDI UNIESTADOS contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Herval d Oeste, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5001566-24.2023.8.24.0235, na qual foi acolhida arguição de impenhorabilidade de verba pecuniária - equivalente a R$ 7.694,54 (sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) - objeto de bloqueio eletrônico junto a conta bancária da executada/agravada Dirce Fortes . Nas razões do inconformismo, alega a agravante, em suma, não ter sido suficientemente demonstrada pela parte devedora a subsunção do caso à norma protetiva insculpida no inciso X do artigo 833 da Lei Processual Civil. Requer, com isso, "(...) o provimento do presente recurso, reconhecendo a viabilidade na manutenção da penhora diante do valor bloqueado .". Pois bem. O recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.019 da Lei Processual Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...). Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo pergaminho processual preceitua que: " A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". Acerca do procedimento e dos requisitos previstos nos dispositivos transcritos, colhe-se excerto da melhor doutrina: (...) Inicialmente, o relator deverá dar atendimento ao contido no seu inc. I, que é a apreciação de eventual efeito suspensivo ou então a concessão da antecipação da tutela. Em qualquer uma das hipóteses, o que o relator fará é apreciar o pedido liminar em sede de cognição sumária. Para que o relator assim defira o pedido de liminar positivo (antecipação de tutela) ou negativo (efeito suspensivo), importante que estejam presentes dois pressupostos simultâneos tratados por Araken de Assis: "A relevância da motivação do agravo, o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário, e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo (...). Não se trata, pois, de um deferimento automático do pedido liminar, sendo, ainda, necessário o preenchimento dos requisitos cognitivos sumários de proteção à lesão que, por evidência, pode acontecer por conta das decisões interlocutórias (In: CUNHA, José Sebastião Fagundes; BOCHENEK, Antonio César; CAMBI, Eduardo (Coords.) ( Código de processo civil comentado . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.392). Tem-se, pois, que o deferimento da providência liminar em âmbito recursal (seja para suspender os efeitos da decisão recorrida, seja para antecipar a tutela almejada no recurso) depende da verificação concomitante da probabilidade de provimento do inconformismo e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, à parte recorrente. Acerca do segundo pressuposto supramencionado, nas palavras de Fredie Didier Júnior, o risco de dano capaz de justificar a tutela de urgência ou a suspensão dos efeitos da decisão agravada há de ser: "(...) i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito ." ( in Curso de Direito Processual Civil , vol. II. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 596-597). No caso em apreço, pretende o polo agravante seja concedido efeito suspensivo ao reclamo, a fim de que se mantenha bloqueada a verba pecuniária cuja impenhorabilidade foi reconhecida no decisum combatido. Não houve, contudo, apontamento pela instituição financeira recorrente de qualquer tipo de risco concreto, atual e/ou grave a justificar a providência emergencial. Inexistem, por exemplo, indícios nos autos de ocultação ou dilapidação patrimonial por parte dos executados. Oportuno pontuar que a mera demora para a satisfação da dívida executada trata-se de circunstância inerente ao processo de execução e não tem, portanto, o condão, apenas por si, de justificar o deferimento da carga suspensiva ou da tutela de urgência em âmbito recursal. No mais, dado o poderio financeiro da agravante, não é plausível que o levantamento de bloqueio recaído sobre verba pecuniária equivalente a R$ 7.694,54 (sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) seja capaz de ocasionar-lhe prejuízo significativo. Em suma, porquanto não constatada qualquer circunstância fática capaz de representar risco concreto, atual e/ou grave ao agravante, reputo não demonstrado o perigo de dano e, consequentemente, indefiro a carga suspensiva almejada. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5001566-71.2025.4.04.7016

ID: 325237401

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-71.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACO HENRIQUE SAUSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA MARQUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-71.2025.4.04.7016/PR AUTOR : JACO HENRIQUE SAUSEN ADVOGADO(A) : MARIANA MARQUES DOS SANTOS (OAB PR118264) DESPACHO/DECISÃO 1. Em conformidade com o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-71.2025.4.04.7016/PR AUTOR : JACO HENRIQUE SAUSEN ADVOGADO(A) : MARIANA MARQUES DOS SANTOS (OAB PR118264) DESPACHO/DECISÃO 1. Em conformidade com o disposto no art. 286, II, do CPC, redistribua-se esta causa por dependência dos autos n. 50049689720244047016, que tramitaram neste Juízo. 2. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e anexou a mesma declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE2 ) que havia sido rejeitada nos autos n. 50049689720244047016. Analisando detidamente o documento apresentado nos autos, constata-se que a assinatura aparenta tratar-se de imagem recortada de outro documento e a ela colada, circunstância que compromete a validade de tal instrumento. Conforme o artigo 8º, II, da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é de exclusiva responsabilidade dos usuários a exatidão das informações prestadas nos autos. Ainda conforme a mesma Resolução, (§ 2º do Art. 12), os originais dos documentos digitalizados para juntada ao e-Proc serão preservados pela parte, nos termos da Lei nº 11.419/2006 . 2.1. Diante do exposto, visando dirimir a aparente discrepância apontada, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias : a) apresentar/encaminhar na/à Secretaria do Juízo a via original da declaração de hipossuficiência econômica juntada no evento 1, DECLPOBRE2 , documento este que deverá permanecer acautelado em secretaria até ulterior deliberação deste Juízo. b) comparecer na Secretaria do Juízo para ratificar os documentos que necessitam de sua assinatura ou juntar nova procuração com assinatura válida, assinada de próprio punho, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora , conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Quanto à assinatura eletrônica, registre-se que, nos termos da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios, que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Frise-se que a assinatura no portal gov.br enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . 3. A parte autora formulou pedido de revisão de benefício nos seguintes termos: 2. A procedência da presente demanda, determinando-se: ○ a revisão do benefício previdenciário do autor, aplicando a regra mais vantajosa, ou seja, a regra do pedágio de 50%, no valor de R$4.498,95 (quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos); ○ Caso haja entendimento de Vossa Excelência, que compete ao autor o benefício de aposentadoria por idade, seja esta corrigida, sendo o valor de R$3.553,67 (três mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos); Em razão dos valores de RMI indicados, é possível compreender que se trata de pedido principal de revisão para a regra do pedágio de 50% e de pedido subsidiário de revisão de cálculo da RMI, mantendo-se o tipo de benefício já implantado (aposentadoria por idade). Contudo, na hipótese de pedido principal/subsidiário, o valor da causa , nos termos do art. 292, VIII, do CPC, será o do pedido principal , o que não foi observado pela parte autora no cálculo do evento 1, PLAN11 . Além disso, constata-se do processo administrativo revisional anexado no evento 8 (ev. 8.1 e 8.2 ) que, após a distribuição desta ação, houve decisão de revisão da RMI para R$ 2.541,95 , que deverá ser levada em consideração pela parte autor na confecção de novos cálculos, atentando-se também para o fato de que a DIB do benefício é 07/10/2024 . Ainda, nos cálculos de RMI realizados pela parte autora ( evento 1, CALCRMI9 e evento 1, CALCRMI10 ) consta que o autor teria atingido, em 24/10/2024, o tempo de contribuição de 45 anos, 5 meses e 29 dias , ao passo que na carta de concessão pós revisão ( evento 1, CCON4 ) computou 28 anos, 3 meses e 29 dias na DIB 07/10/2024. Não obstante, a parte autora apenas afirma na exordial que INSS não respeitou essa metodologia (referindo-se à regra do art. 29 da Lei n. 8213/91) , resultando em valor inferior ao que o autor tem direito . Nesse ponto, atente-se que houve, no processo administrativo da concessão, análise do direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do art. 17 da EC 103/2019, com negativa de dois requisitos, a saber ( evento 8, PROCADM2 , p. 71): Assim, a parte autora deverá, no de prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da petição inicial, emendá-la, apresentando os fundamentos jurídicos do seu pedido de revisão, mediante apontamento das inconsistências que entende existentes no cálculo atual do benefício, inclusive quanto a eventuais períodos dos quais discorda da contagem administrativa.

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Processo nº 5001566-78.2022.8.13.0295

ID: 260965546

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-78.2022.8.13.0295

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKO BATISTA COSTA

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PAULO RICARDO LIMA CANDIDO

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ALINE THATIANE COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5001566-78.2022… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5001566-78.2022.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ADRIANA BORGES DE OLIVEIRA CPF: 956.973.576-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Adriana Borges de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de aposentadoria rural por idade, alegando ser segurada especial. A autora alega ter trabalhado em regime de economia familiar rural, sendo que o INSS não reconheceu sua qualidade de segurada especial. Requereu, ao final, a concessão da benesse por idade rural, com o pagamento das parcelas pretéritas. Em decisão inicial, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à autora, considerando sua alegada hipossuficiência. A tutela de urgência foi indeferida, com base nas provas preliminares apresentadas pela parte autora. O INSS apresentou contestação (ID nº 9831543151), argumentando que a autora não detinha a qualidade de segurada especial, alegando que as provas documentais anexadas eram insuficientes para comprovar o vínculo com a atividade rural, uma vez que não foram apresentados vínculos urbanos, contradizendo a alegação de trabalho exclusivamente rural. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 9850626700), reafirmando a veracidade dos fatos narrados na petição inicial e refutando as alegações do INSS, insistindo no reconhecimento da sua qualidade de segurada especial . Foi realizada audiência de instrução, em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. Na sequência, as alegações finais foram apresentadas pela parte autora, na forma remissiva. O INSS, ausente na audiência, perdeu a oportunidade de apresentar suas alegações finais. É o relatório. Decido. A instrução processual restou encerrada. Assim, procedo ao julgamento do feito. Não havendo preliminares e estando presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A benesse pretendida pela parte autora, aposentadoria por idade rural, está adstrita ao preenchimento de alguns requisitos, a saber: idade mínima, exercício de trabalho agrícola e tempo de atividade correspondente ao período de carência disposto na Lei 8.213/91. O parágrafo 7º do artigo 201 da Constituição Federal, que assegura a aposentadoria no regime de previdência social, estabelece as condições etárias para a concessão do benefício no âmbito rural, conforme se vê em seu inciso II. Confira-se: “sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. No presente caso, a parte autora completou 55 anos e protocolizou requerimento administrativo para concessão da benesse por idade rural, cujo pedido foi indeferido pela ausência de comprovação da efetiva atividade rural, razão pela qual deve demonstrar o exercício de atividade rural por período equivalente à carência de 180 meses, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. A autora apresentou diversos documentos que comprovam o exercício de atividade rural, essenciais para o reconhecimento de sua condição de segurada especial e para a concessão da aposentadoria rural por idade. Destacam-se a certidão de casamento, que indica a profissão do marido como lavrador, e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que, apesar da ausência de vínculos formais, reforça a atividade rural. Também foram anexados comprovantes de atividade rural, como notas fiscais e contratos de arrendamento, além de declarações de atividade rural e ficha sanitária animal, que evidenciam a atuação no setor agropecuário, e o comprovante estadual de produtor rural, confirmando a qualidade de segurada especial. Esses documentos são suficientes para comprovar a atividade rural da autora, atendendo aos requisitos legais da Lei 8.213/91, que admite o início de prova material, complementada por prova testemunhal, justificando a concessão do benefício pleiteado. Repisa-se, tais documentos representam início razoável de prova material, suficiente para, em conjunto com a prova testemunhal produzida em juízo, formar o convencimento sobre o efetivo exercício de labor rural no período equivalente à carência exigida pela legislação previdenciária. A prova oral colhida em audiência corrobora a versão apresentada na inicial. Com efeito, as testemunhas foram uníssonas ao confirmar que a autora sempre exerceu atividades rurais de forma contínua e habitual, em regime de economia familiar voltado para a subsistência. Relataram que ela prestava serviços rurais diversos, como plantio, colheita e demais tarefas típicas do campo, tanto em propriedade própria quanto em fazendas de terceiros, nas quais trabalhou como diarista. Esses depoimentos corroboram a alegação de que a autora dependia exclusivamente do labor rural para seu sustento, evidenciando o preenchimento do requisito legal de carência exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. As declarações testemunhais são coerentes, harmônicas e compatíveis com os documentos apresentados, formando um conjunto probatório robusto que comprova o exercício da atividade rural pelo período legalmente exigido, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, inclusive com fulcro na Súmula 577 do STJ, que admite o reconhecimento do tempo rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por prova testemunhal convincente. Portanto, por intermédio das provas produzidas, sobremodo da prova testemunhal, restou demonstrado o exercício de atividade campesina pela parte autora, em regime de economia familiar, por tempo correspondente ao máximo exigido pela legislação – 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91). Enfim, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, I, B, dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 07/01/2019 (Id. 9580619526). Por conseguinte, presentes os requisitos legais, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, julgo procedente o pedido para condenar a autarquia requerida a implementar à parte autora o benefício de aposentadoria especial rural por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal (art. 39, I, da Lei 8.213/91), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, a partir do requerimento administrativo, formulado em 07/01/2019 (Id. 9580619526), observada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). O valor das parcelas pretéritas deverá ser acrescido de correção monetária a partir de cada vencimento pelo índice IPCA-E (STJ, Súmula 43) e juros de mora a partir da citação (CC, art. 405) pelos índices da caderneta de poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09/12/2021) (STF, Tema 810). A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da causa, inclusive com realização de audiência, tudo na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e 86, ambos do Código de Processo Civil, observada, ainda, a isenção legal (Lei Estadual 14.939/2003, art. 10, I). Tratando-se de decisão proferida em cognição exauriente e tendo em vista aludir à verba alimentar, antecipo a tutela na sentença, determinado a implantação do benefício, em 30 dias. Deixo de submeter a sentença à remessa necessária. Primeiro porque a decisão que define a extensão da obrigação e a forma de atualização deve ser considerada líquida, na forma do arts. 491 e 509, §2º, do CPC/2015. E segundo porque pelos parâmetros de apuração, viável a conclusão de que o quantum debeatur será muito inferior ao patamar legal previsto para o reexame obrigatório, tudo nos moldes do art. 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá

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Processo nº 5001566-79.2022.4.04.7015

ID: 333687014

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001566-79.2022.4.04.7015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO PIOLI

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THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CURCI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001566-79.2022.4.04.7015/PR RÉU : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI SILVA (OAB SP354167) RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGE… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001566-79.2022.4.04.7015/PR RÉU : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI SILVA (OAB SP354167) RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O MUNICÍPIO DE APUCARANA, no evento 311, PET1 , apresentou cronograma de implementação do Programa de Regularização Fundiária Urbana no Conjunto Habitacional Osmar Guaracy Freire. Segundo consta do referido documento, a previsão do conclusão dos trabalhos seria de aproximadamente 270 dias e compreenderia quatro etapas. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu "seja determinado ao Município que ao final de cada uma, apresente relatório das atividades desenvolvidas, a fim de que possa ser avaliado se os objetivos de regularização fundiária estarão sendo atingidos" , conforme evento 323, MANIF_MPF1 . UNIÃO, CEF, SOTENG nada requereram, conforme movimentos de decurso de prazo dos eventos 312, 313 e 316. A EMGEA, por outro lado, apresentou impugnação no evento 329, PET1 , questionando a possibilidade de implementação de programa de regularização fundiária na situação vertente. Reiterou tal impugnação na sequência, ocasião em que, mencionando decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública de nº 1000952-04.2018.4.01.3900, também afirmou que, por se tratar de bem público, não seria possível a usucapião dos imóveis, conforme evento 332, PET1 . A questão, no entanto, já foi analisada mediante decisão do evento 179, DESPADEC1 , proferida pelo douto Magistrado Federal outrora atuante nos autos, cujo trecho segue transcrito: [...] Ressalte-se que o fato de o empreendimento, titularizado por pessoa jurídico de direito privado (SOTENG), ter estado hipotecado à empresa pública federal (CEF/EMGEA), não é óbice para a regularização através da REURB, na medida em que o Decreto n. 9.310, de 15.03.2018 e a PORTARIA Nº 2.826, DE 31 DE JANEIRO DE 2020, disciplinam a aplicação deste regime jurídico aos imóveis da União. Dessa forma, mesmo que se entenda que os imóveis destinado ao SFH não podem ser objeto de usucapião, por se destinarem a uma finalidade pública - que não parece estar ocorrendo no caso em tela, eis que há mais de 30 anos esses imóveis estão num limbo jurídico por conta da desavença comercial entre SOTENG e CEF/EMGEA-, a Lei do REURB trouxe outros instrumentos jurídicos que permitem a regularização fundiária de imóveis públicos, inclusive, da União. Ora, se o ente federativo permitiu a regularização fundiária urbana em seus bens, com maior razão é possível que tal instituto aplique-se às entidades da administração indireta desse ente. Dentre os instrumentos passíveis de utilização no procedimento de regularização fundiária urbana, há a legitimação fundiária (art. 23), que funciona como mecanismo de reconhecimento de aquisição originária do direito real de propriedade àquele que detiver como sua em área pública ou possuir em área privada, objeto da Reurb, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016. [...] Além disso, como ainda salientado na referida decisão: [...] A legitimação fundiária é um instituto que criou um novo modo de aquisição originária de propriedade, distinto da desapropriação e do usucapião. Na REURB-S, autoriza-se a legitimação fundiária em imóveis públicos e em imóveis particulares. Com relação ao novel insituto não se aplica a proibição do usucapião de imóveis públicos (CF, arts. 183, §3º e 191 - parágrafo único), que com ele não se confunde. [...] Convém destacar, ademais, que o Agravo de Instrumento 5020773-26.2023.4.04.0000, interposto pela ré SOTENG em detrimento da decisão do evento 179, DESPADEC1 , foi recentemente analisado ( 22.05.2025 ) pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao referido recurso com lastro no voto do douto Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, acolhido, por unanimidade, pelos demais membros da sua 12ª Turma. Segundo a fundamentação do referido voto: Quanto à suposta natureza pública dos imóveis, é incontroverso que o crédito referente ao contrato originário, firmado entre CEF e SOTENG, bem como as respectivas garantias, foram cedidos à EMGEA. Por outro lado, quanto à hipoteca, a perempção está prevista no artigo 1.485, do Código Civil. A norma permite que as partes convencionem livremente o prazo da garantia, desde que não ultrapasse o limite de 30 (trinta) anos: Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Ainda, nos termos do art. 238 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro. Nesse contexto, como o contrato de garantido por hipoteca foi firmado em 30/08/1991, em 30/08/2021, operou-se a perempção da garantia real, pelo decurso do prazo de 30 anos. Alega o agravante, em síntese, que o bem em questão, por estar afeto ao Sistema Financeiro da Habitação, seria público, o que inviabilizaria sua aquisição por usucapião. No entanto, a legitimação fundiária é um instituto que criou um novo modo de aquisição originária de propriedade, distinto da desapropriação e do usucapião.Na REURB-S, autoriza-se a legitimação fundiária em imóveis públicos e em imóveis particulares. Em consequência da natureza originária do título, o beneficiário adquire a unidade imobiliária livre e desembaraçada de qualquer ônus, gravames ou inscrições. Ademais, trata-se de um título que só pode ser usado em núcleos consolidados até 22.12.2016 e o ocupante classificado como REURB-S não pode se enquadrar nas restrições do § 1º do art. 23 da lei 13.645/17. Como bem observado pela sentença, o Conjunto Osmar Guaracy Freire enquadra-se neste marco temporal. Assim não há óbice à regularização fundiária urbana sobre bens públicos. Ademais, a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, prevê, expressamente, a possibilidade de promoção de Reurb-S sobre tais bens, in verbis: Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem público , o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do ente público promovente. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados pela Reurb e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a apresentação de título cartorial individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário. (grifado) Nesse contexto, considerando o caráter social e o direito fundamental à moradia adequada (art. 6º da CF), não há falar em contrariedade a dispositivos constitucionais, pois o que é vedado é a usucapião sobre bens públicos, que possui requisitos e hipóteses distintas da REURB – S, não havendo óbice à continuidade do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social. Assim, mantida a decisão agravada que determinou ao Município de Apucarana a obrigação de fazer, consistente em dar continuidade ao Programa de Regularização Fundiária Urbana no Conjunto Habitacional Osmar Guaracy Freire até a sua ultimação, com a outorga da legitimação fundiária aos ocupantes que tiverem direito. Leia-se, pois, a ementa do referido julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. REURB-S. LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela SOTENG - Sociedade Técnica de Engenharia e Construções Ltda. contra decisão proferida na Ação Civil Pública n. 5001566-79.2022.4.04.7015, que determinou ao Município de Apucarana a obrigação de fazer, consistente em dar continuidade ao Programa de Regularização Fundiária Urbana no Conjunto Habitacional Osmar Guaracy Freire até a sua conclusão, com a outorga da legitimação fundiária aos ocupantes que tiverem direito. 2. A agravante sustenta que os imóveis do empreendimento Guaracy Freire possuem natureza de bem público, por terem sido construídos com recursos do FGTS e destinados à alienação nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), além de terem sido dados em hipoteca para garantir operação pactuada pelo SFH. Defende, ainda, a inexistência de prescrição extintiva, a ausência de justo título aquisitivo por parte do Ministério Público e a impossibilidade de se exigir da SOTENG a produção de prova negativa da habilitação dos ocupantes à aquisição da propriedade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os imóveis objeto da regularização fundiária podem ser caracterizados como bens públicos, impedindo a sua aquisição pelos ocupantes; e (ii) verificar se a decisão agravada que determinou a continuidade do Programa de Regularização Fundiária Urbana foi proferida em conformidade com a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4, A hipoteca firmada sobre os imóveis encontra-se perempta, nos termos do artigo 1.485 do Código Civil e do artigo 238 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), uma vez que o contrato garantido por hipoteca foi firmado em 30/08/1991 e ultrapassou o prazo máximo de 30 anos sem reconstituição do título e registro. 5. A regularização fundiária urbana (REURB-S) constitui forma de aquisição originária da propriedade distinta da desapropriação e do usucapião, autorizada tanto sobre bens públicos como sobre bens privados, conforme previsão expressa da Lei nº 13.465/2017. 6. O artigo 17 da Lei nº 13.465/2017 dispõe que, na REURB-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do ente público promovente. 7. A decisão agravada encontra respaldo no direito fundamental à moradia adequada, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, bem como na legislação específica que disciplina a regularização fundiária urbana, não havendo contrariedade aos dispositivos constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) pode ser promovida sobre bens públicos, não se confundindo com a usucapião. A hipoteca sobre os imóveis objeto da regularização, após 30 anos sem reconstituição do título e registro, opera sua perempção, não impedindo a continuidade do processo de legitimação fundiária. (TRF4, AG 5020773-26.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 21/05/2025) O referido acórdão, por sua vez, transitou em julgado em 17.07.2025 ( processo 5020773-26.2023.4.04.0000/TRF4, evento 52, CERT1 ). Com o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento 5020773-26.2023.4.04.0000 e a consequente preclusão da decisão do evento 179, DESPADEC1 , não são cabíveis novos questionamentos a respeito da matéria, razão pela qual rejeito, desde logo, as impugnações apresentadas pela EMGEA no evento 329, PET1 , e no evento 332, PET1 . Por seu turno, homologo o cronograma de implementação do Programa de Regularização Fundiária Urbana no Conjunto Habitacional Osmar Guaracy Freire apresentado pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA no evento 311, PET1 , determinando, todavia, que, ao término de cada uma das etapas previstas no projeto, sejam apresentados dados e documentos a respeito do atual estágio do procedimento , conforme requerido pelo Ministério Público Federal no evento 323, MANIF_MPF1 . Com o término de cada uma das referidas etapas e a juntada de documentos pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA, dê-se vista às partes para manifestação , no prazo de 30 dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5001566-84.2025.8.13.0647

ID: 338497326

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001566-84.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO APARECIDO DUARTE GENARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA GABRIELLE DE BRITO LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001566-84.2025.8.13.0647 REQUERENTE: LUCIANO APARECIDO DUARTE GENARI CPF: 875.136.926-53 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente à Lei Federal n.º 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), passo ao breve histórico dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM) e do ESTADO DE MINAS GERAIS (EMG). Alega, o autor, em suma, ser da reserva da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), e que contribuía no percentual de 8% (oito por cento) de seus proventos de aposentadoria para o IPSM. Contudo, segundo afirma, após a vigência da Lei Federal n.º 13.954/2019, houve a modificação de alíquotas, em decorrência da chamada “Reforma da Previdência Militar”, a qual unificou as contribuições dos Militares das Forças Armadas e aumentou o valor do tributo para 9,5% (nove e meio por cento), durante o período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento), durante o período de janeiro de 2021 até à época do ajuizamento da presente demanda. Sustenta que, posteriormente, a contribuição prevista no artigo 24 da Lei n.º 13.954/2019 foi declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo do Tema n.º 1.177 do STF, não cabendo a majoração da alíquota por analogia em percentual maior do que aquele previsto no artigo 4º da Lei n.º 13.366/1990. Esclarece, ainda, que a discussão em tela já se encontra pacificada e que a parte requerida continua aplicando a alíquota de 10,5% (dez e meio por cento), a qual não merece prosperar. Requer, assim, a condenação dos requeridos, solidariamente, a ressarcirem o valor a maior pago, a título de contribuições previdenciárias, atinentes as parcelas vencidas e vincendas, com a devida correção monetária e juros de mora. Citados, os réus Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e Estado de Minas Gerais (EMG) apresentaram contestação. Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. Ainda em sede preliminar, impugnaram o pedido de justiça gratuita autoral. No mérito, destacam a licitude dos valores devidos. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Impugnação pela parte autora. As partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo outras provas a serem produzidas, passa-se ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de suspensão da ação, na medida em que a ADPF 1184/MG foi julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do artigo 4º, § 1º, I, da Lei Estadual 10.366/1990, cuja redação foi dada pela Lei Complementar estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais, tendo o trânsito em julgado sido certificado em 14/06/2025. Considerando que a parte autora é militar da reserva e que as contribuições são vertidas ao IPSM, autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS. Não conheço a preliminar de impugnação à justiça gratuita, porquanto o benefício não foi deferido e deve ser analisado apenas em segundo grau de jurisdição, quando são devidas custas e honorários, na hipótese de interposição de recurso. Não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas, passo ao exame do mérito. A questão do processado cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento), realizados a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal n.º 13.954/2019. No que tange à contribuição previdenciária dos servidores militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal n.º 13.954/2019 vêm sendo objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional n.º 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII, da Constituição da República de 1988 (CR/88), os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 41/2003, consagrou-se, ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, um caráter contributivo e solidário, conforme o artigo 40, §18, da CR/88, passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC n.º 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. Prosseguindo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, §1º e 142, §3º, inciso X, da Constituição da República de 1988: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos constitucionais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, §12, e artigo 195, inciso II, da CR/88. Desta forma, é de se entender que o artigo 40 da CR/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo, o qual assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). Nesse aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a regulamentação ocorreu por meio da Lei Estadual n.º 10.366/90, a qual assim dispõe: Art. 3º. São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I - para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no artigo 22, inciso XXI, da CR/88. Assim, a fim de regulamentar o tema, nos termos da referida EC, foi editada a Lei Federal n.º 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n.º 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do artigo 24 do Decreto-Lei n.º 667/1969, dada pela Lei Federal n.º 13.954/2019, assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que, a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da PMMG e do CBMMG passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Nesse cenário, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei n.º 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal n.º 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do artigo 24-C, §2º, do Decreto-Lei n.º 667/1969 e do artigo 3º, §4º, da Lei n.º 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, ou seja, de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (artigo 42, §1º, CR/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º de janeiro de 2020, e para 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal n.º 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema n.º 1.177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Em sede de embargos de declaração, o STF estendeu também o pronunciamento de inconstitucionalidade da norma aos militares ativos, tendo inclusive modulado os efeitos da decisão, permitindo a cobrança das alíquotas previstas na Lei 13.954/19 até 01/01/2023, a fim de que se prestigiem os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva, conforme a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.” (ED RE 1.338.750/SC). O RE-1338750/SC, Tema 1177, transitou em julgado no dia 21/03/2025. Nesse sentido, tendo o STF modulado os efeitos da inconstitucionalidade e permitido a cobrança daquela alíquota até 01/01/2023, tem-se que, da referida data em diante, deve ser aplicado o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por corolário lógico, também a partir dessa data, faz jus o autor ao ressarcimento das diferenças apuradas entre a alíquota devida de 8% (oito por cento) e a efetivamente cobrada de 10,5% (dez e meio por cento). DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do estado de minas gerais, e o faço para julgar extinto o processo, quanto a ele, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o réu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal n.º 13.954/2019 e observe o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais; 3) JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição do indébito e condeno o réu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), a ressarcir ao autor as diferenças apuradas a partir de 01/01/2023 entre a alíquota previdenciária devida de 8% e a efetivamente cobrada de 10,5%. Para atualização do valor devido, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º Emenda Constitucional nº 113/2021, acumulado mensalmente, tendo por termo inicial a data de cada desconto indevido. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional. São Sebastião Do Paraíso, 28 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES JUIZ LEIGO SENTENÇA PROCESSO: 5001566-84.2025.8.13.0647 REQUERENTE: LUCIANO APARECIDO DUARTE GENARI CPF: 875.136.926-53 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Sebastião Do Paraíso, 28 de julho de 2025 FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001566-74.2024.4.03.6130

ID: 307410574

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: REMIçãO DO IMóVEL HIPOTECADO Nº Processo: 5001566-74.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLON FELIPE DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA BUSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) Nº 5001566-74.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MARLON FELIPE DE LIMA FERREIRA, SHEYLA PEDROSA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO FABRICIO FRA… REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) Nº 5001566-74.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MARLON FELIPE DE LIMA FERREIRA, SHEYLA PEDROSA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY - SP315343, LUIZ FERNANDO PEREIRA BUSTA - SP353346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 Advogado do(a) REU: JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS - SP488542 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por MARLON FELIPE DE LIMA FERREIRA e SHEYLA PEDROSA FERREIRA, visando à concessão de tutela que determine que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) providencie o cancelamento, com a respectiva baixa, da hipoteca que recai sobre o imóvel matriculado sob o nº 148.717 junto ao 1ª Cartório de Registro de Osasco (apartamento 141, localizado no 14º pavimento da Torre I, integrante do empreendimento denominado “Absoluto Ecovida”, à Rua Achiles Belline, nº 386, Vila Paulicéia, Osasco-SP, incluída a área correspondente a uma vaga para guarda de automóvel), às suas expensas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. Os autores relatam que em 09/03/2018 adquiriram com a Construtora Absoluto SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda./ZATZ Empreendimentos e Participações a unidade autônoma consistente na unidade 141, Torre I, pelo valor de R$ 123.500,00. Afirmam que o imóvel foi integralmente pago pelos autores à vendedora ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., tendo sido outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra em 13/09/2023 (ID 320104679). Alegam que, com o pagamento integral do contrato celebrado entre as partes e com a escritura pública declarando a quitação da unidade, a vendedora deveria proceder à baixa da hipoteca. Comprovado o recolhimento das custas iniciais pelos autores (id nº 320166299). Por decisão de id. 320939149 foi determinada a emenda à inicial para a inclusão da litisconsorte passiva (vendedora do imóvel) no polo passivo da demanda. A parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento da presente decisão. Consta dos autos decisão que indeferiu a liminar quanto ao pedido de que a “demanda prossiga apenas em face da CEF, sem inclusão da vendedora do imóvel”. Emenda à inicial foi acostada para a inclusão da corré no polo passivo da demanda (id. 329971105). Por decisão de id. 330399360 o pedido de tutela provisória de urgência foi deferido. Embargos de declaração foram opostos pela CEF para “afastar a tutela de urgência” deferida (id. 331947203). A alienante ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA peticionou, informando ter solicitado baixa da hipoteca junto ao cartório respectivo, restando, apenas, aguardar os trâmites cartorários, cujos prazos não tem controle (id. 332915061). Em contestação, a corré ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA requereu a extinção do processo em razão da perda de objeto (id. 333748043). Por decisão de id. 333834027 os embargos de declaração opostos pela CEF foram rejeitados. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado dos pleitos. Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. Consta dos autos comunicação de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte autora de decisão que determinou a emenda à inicial (id. 343813705). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência superveniente de interesse de agir, considerando-se a adequação e utilidade do provimento jurisdicional obtido no caso concreto, uma vez que apenas após o deferimento da tutela provisória de urgência foi providenciada a baixa da hipoteca pelas corrés. Tratando de matéria predominantemente de direito e não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado dos pedidos na forma do artigo 355, I, do CPC No caso concreto, a parte autora, a fim de comprovar o seu alegado direito, acostou aos autos os seguintes documentos: i) cópia de convite - convocação de Assembleia Geral de Instalação do Condomínio - Residencial “Absoluto Eco Vida” (id. 320104678); ii) escritura de compra e venda do imóvel adquirido pelos autores (id. 320104679); iii) matrícula do imóvel, do qual se infere a averbação da alienação do apartamento nº 141 aos autores pela proprietária ABSOLUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; bem como que as futuras unidades autônomas, submetidas ao regime de afetação, foram dadas em hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal (id. 320104680); e iv) notificação extrajudicial encaminhada à Caixa Econômica Federal, aparentemente recebida pela CEF, em 21 de março de 2024, da qual consta o pleito dos autores quanto ao cancelamento da averbação nº 18/81.380 da matrícula nº 148.717 do 1º CRI de Osasco (pertinente à hipoteca do imóvel em discussão nos autos em razão do regime de afetação). No que concerne à responsabilidade pelo cancelamento do gravame, ora impugnado, cumpre asseverar que o adquirente do imóvel, após a regular quitação, não pode ser penalizado com a indisponibilidade de seu patrimônio por avenças pactuadas entre construtora/incorporadora e a instituição que financiou o empreendimento. A respeito do tema, registre-se o precedente fixado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Ademais, conquanto se possa alegar que a referida jurisprudência se consolidou no contexto de financiamentos para aquisição de moradia pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, nota-se que decisões mais recentes acabaram por ampliar o escopo protetivo do verbete, valorizando o princípio da boa-fé também nas aquisições de imóveis fora do aludido sistema. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. 4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. 7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) Nesse diapasão, não é razoável a demora da requerida em proceder à baixa da hipoteca, uma vez comprovada a alienação do imóvel. Desse modo, é ônus do credor hipotecário e da alienante providenciar a baixa para o cancelamento da hipoteca. Dispositivo Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de determinar às corrés o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula nº 148.767 do 1º CRI de Osasco, pertinente ao apartamento nº 203, do empreendimento “Absoluto Ecovida” adquirido pelos autores (id. 299942430). Mantenho a tutela provisória deferida. Condeno as corrés, em partes iguais, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Osasco, data lançada pelo sistema pje. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Processo nº 5001566-74.2024.4.03.6130

ID: 307410582

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: REMIçãO DO IMóVEL HIPOTECADO Nº Processo: 5001566-74.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO PEREIRA BUSTA

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) Nº 5001566-74.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MARLON FELIPE DE LIMA FERREIRA, SHEYLA PEDROSA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO FABRICIO FRA… REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) Nº 5001566-74.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MARLON FELIPE DE LIMA FERREIRA, SHEYLA PEDROSA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY - SP315343, LUIZ FERNANDO PEREIRA BUSTA - SP353346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 Advogado do(a) REU: JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS - SP488542 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por MARLON FELIPE DE LIMA FERREIRA e SHEYLA PEDROSA FERREIRA, visando à concessão de tutela que determine que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) providencie o cancelamento, com a respectiva baixa, da hipoteca que recai sobre o imóvel matriculado sob o nº 148.717 junto ao 1ª Cartório de Registro de Osasco (apartamento 141, localizado no 14º pavimento da Torre I, integrante do empreendimento denominado “Absoluto Ecovida”, à Rua Achiles Belline, nº 386, Vila Paulicéia, Osasco-SP, incluída a área correspondente a uma vaga para guarda de automóvel), às suas expensas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. Os autores relatam que em 09/03/2018 adquiriram com a Construtora Absoluto SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda./ZATZ Empreendimentos e Participações a unidade autônoma consistente na unidade 141, Torre I, pelo valor de R$ 123.500,00. Afirmam que o imóvel foi integralmente pago pelos autores à vendedora ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., tendo sido outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra em 13/09/2023 (ID 320104679). Alegam que, com o pagamento integral do contrato celebrado entre as partes e com a escritura pública declarando a quitação da unidade, a vendedora deveria proceder à baixa da hipoteca. Comprovado o recolhimento das custas iniciais pelos autores (id nº 320166299). Por decisão de id. 320939149 foi determinada a emenda à inicial para a inclusão da litisconsorte passiva (vendedora do imóvel) no polo passivo da demanda. A parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento da presente decisão. Consta dos autos decisão que indeferiu a liminar quanto ao pedido de que a “demanda prossiga apenas em face da CEF, sem inclusão da vendedora do imóvel”. Emenda à inicial foi acostada para a inclusão da corré no polo passivo da demanda (id. 329971105). Por decisão de id. 330399360 o pedido de tutela provisória de urgência foi deferido. Embargos de declaração foram opostos pela CEF para “afastar a tutela de urgência” deferida (id. 331947203). A alienante ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA peticionou, informando ter solicitado baixa da hipoteca junto ao cartório respectivo, restando, apenas, aguardar os trâmites cartorários, cujos prazos não tem controle (id. 332915061). Em contestação, a corré ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA requereu a extinção do processo em razão da perda de objeto (id. 333748043). Por decisão de id. 333834027 os embargos de declaração opostos pela CEF foram rejeitados. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado dos pleitos. Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. Consta dos autos comunicação de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte autora de decisão que determinou a emenda à inicial (id. 343813705). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência superveniente de interesse de agir, considerando-se a adequação e utilidade do provimento jurisdicional obtido no caso concreto, uma vez que apenas após o deferimento da tutela provisória de urgência foi providenciada a baixa da hipoteca pelas corrés. Tratando de matéria predominantemente de direito e não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado dos pedidos na forma do artigo 355, I, do CPC No caso concreto, a parte autora, a fim de comprovar o seu alegado direito, acostou aos autos os seguintes documentos: i) cópia de convite - convocação de Assembleia Geral de Instalação do Condomínio - Residencial “Absoluto Eco Vida” (id. 320104678); ii) escritura de compra e venda do imóvel adquirido pelos autores (id. 320104679); iii) matrícula do imóvel, do qual se infere a averbação da alienação do apartamento nº 141 aos autores pela proprietária ABSOLUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; bem como que as futuras unidades autônomas, submetidas ao regime de afetação, foram dadas em hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal (id. 320104680); e iv) notificação extrajudicial encaminhada à Caixa Econômica Federal, aparentemente recebida pela CEF, em 21 de março de 2024, da qual consta o pleito dos autores quanto ao cancelamento da averbação nº 18/81.380 da matrícula nº 148.717 do 1º CRI de Osasco (pertinente à hipoteca do imóvel em discussão nos autos em razão do regime de afetação). No que concerne à responsabilidade pelo cancelamento do gravame, ora impugnado, cumpre asseverar que o adquirente do imóvel, após a regular quitação, não pode ser penalizado com a indisponibilidade de seu patrimônio por avenças pactuadas entre construtora/incorporadora e a instituição que financiou o empreendimento. A respeito do tema, registre-se o precedente fixado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Ademais, conquanto se possa alegar que a referida jurisprudência se consolidou no contexto de financiamentos para aquisição de moradia pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, nota-se que decisões mais recentes acabaram por ampliar o escopo protetivo do verbete, valorizando o princípio da boa-fé também nas aquisições de imóveis fora do aludido sistema. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. 4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. 7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) Nesse diapasão, não é razoável a demora da requerida em proceder à baixa da hipoteca, uma vez comprovada a alienação do imóvel. Desse modo, é ônus do credor hipotecário e da alienante providenciar a baixa para o cancelamento da hipoteca. Dispositivo Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de determinar às corrés o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula nº 148.767 do 1º CRI de Osasco, pertinente ao apartamento nº 203, do empreendimento “Absoluto Ecovida” adquirido pelos autores (id. 299942430). Mantenho a tutela provisória deferida. Condeno as corrés, em partes iguais, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Osasco, data lançada pelo sistema pje. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao De Estados Rio Grande Do Sul, Santa Catarina E Minas Gerais - Sicredi Uniestados x Dirce Fortes e outros

ID: 320949840

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047726-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

DIRCE FORTES GIANCARLO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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Agravo de Instrumento Nº 5047726-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTAD… Agravo de Instrumento Nº 5047726-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA AGRAVADO : GIANCARLO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) AGRAVADO : DIRCE FORTES ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Invesitmento União dos Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais - SICREDI UNIESTADOS contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Herval d Oeste, proferida pelo MM. Juiz Matheus Della Giustina Perin nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5001566-24.2023.8.24.0235, na qual foi: acolhida arguição de impenhorabilidade de verba pecuniária - equivalente a R$ 7.694,54 (sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) - objeto de bloqueio eletrônico junto a conta bancária mantida pela executada/agravada Dirce Fortes no Banco do Brasil S.A.; e determinado o cancelamento da indisponibilidade efetivada na conta existente na Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 38,10 (trinta e oito reais e dez centavos), sob o fundamento de se tratar de valor mínimo. Nas razões do inconformismo, alega a agravante, em suma, não ter sido suficientemente demonstrada pela parte devedora a subsunção do caso à norma protetiva insculpida no inciso X do artigo 833 da Lei Processual Civil. Requer, com isso, "(...) o provimento do presente recurso, reconhecendo a viabilidade na manutenção da penhora diante do valor bloqueado .". O pedido de providência emergencial foi indeferido. Com as contrarrazões, vieram conclusos os autos. Este é o relato necessário. O reclamo, adianta-se, há de ser conhecido e desprovido. Isto porque a solução jurídica empregada na origem está em consonância com entendimento predominante no âmbito desta Corte acerca da temática, segundo o qual a regra prevista no art. 833, inc. X, do CPC aplica-se não apenas a valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos mantidos a título de reserva em cadernetas de poupança, mas também àqueles (que se enquadram no respectivo limite legal) custodiados em contas correntes, fundos de investimento ou mesmo em papel moeda, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, abuso ou má-fé por parte do devedor. Entende-se, em suma, que esse tipo de verba se presume indispensável à manutenção do mínimo existencial digno. Almeja-se com isso viabilizar a formação de reserva financeira razoável, de modo a resguardar a subsistência do devedor e de sua família em momentos contingenciais. A propósito, colacionam-se precedentes da Quarta Câmara de Direito Comercial deste Areópago: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA O LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. (...) (Agravo de Instrumento n. 5052626-28.2024.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 12.11.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES ALOCADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO DINHEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO TERMO "CADERNETA DE POUPANÇA". APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE FRAUDE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5050429-03.2024.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 12.11.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. (...) ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5040680-59.2024.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 22.10.2024). Nesse cenário, considerando-se que: I) a quantia total bloqueada - de R$ 7.732,64 (sete mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) - é bem inferior a 40 (quarenta) salários mínimos; II) não constam nos autos elementos a indicar a existência de outras reservas financeiras em nome do polo executado, tampouco a desnecessidade de tal verba para o sustento digno deste; e III) inexistem indícios de eventual abuso ou fraude; é de ser aplicada a regra do art. 833, inc. X, do CPC. Nesse cenário, inviável faz-se a constrição do valor total ora debatido. Ante todo o exposto, conheço do reclamo para negar-lhe provimento. Custas legais. Intimem-se.

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