Resultados para "5001567-03.2023.4.04.7121" – Página 83 de 91

Processo nº 5001567-66.2022.4.03.6312

ID: 307209235

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-66.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO APARECIDO FINHANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-66.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSE DO CARMO MORALES FINHANA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO APARECIDO FINHANA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-66.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSE DO CARMO MORALES FINHANA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO APARECIDO FINHANA - SP209838 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-55.2025.8.13.0684

ID: 319420922

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-55.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DE PAULA BRUM GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTIA TATIANE LANA DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA ALVES FERREIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001567-55.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Descontos Indevidos] AUTOR: SILVANIA DE PAULA BRUM GOMES CPF: 000.200.736-31 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Silvania de Paula Brum Gomes em face do Banco Pan S.A.. Alega, em síntese, que os descontos indevidos no valor de R$136,88 vêm sendo realizados mensalmente em seu benefício previdenciário, apesar de nunca ter contratado tal operação financeira, nem autorizado qualquer consignação de parcelas em seu benefício. A requerente enfatiza ser idosa, rurícola, hipervulnerável e de baixa instrução, características que a tornam alvo de fraudes como a descrita. Segundo a autora, a falha na prestação de serviços da ré prejudicou sua subsistência e gerou abalo emocional significativo. A parte autora pleiteia (i) concessão da tutela provisória de urgência antecipada, para que a ré se abstenha de realizar descontos de empréstimo consignado nº 362528527-9, sobre seu benefício de aposentadoria; (ii) a declaração de inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado, averbado sob o nº 362528527-9; (iii) a condenação da requerida ao ressarcimento em dobro dos valores descontados a título de empréstimo consignado; bem como: (iv) a condenação da ré ao pagamento de dano moral, que sugere seja fixada no importe de R$15.000,00. Ao fim, requer a inversão do ônus da prova e os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o breve relato. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10478415632, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, a parte autora afirma que não contratou o empréstimo consignado de nº 362528527-9, dos quais resultam os descontos iniciados em 17/08/2022, ID 10478415632. Em análise ao relato da inicial, verifica-se que os descontos impugnados vêm ocorrendo desde, pelo menos, meados de 2022, o que afasta, a princípio, a alegada urgência, bem como risco de dano ao resultado útil do processo. Nesses termos, não vejo configurado o perigo de dano, notadamente em razão da antiguidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte. Em situações análogas, pelo indeferimento liminar da suspensão de descontos em casos envolvendo discussão do contrato, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS DESCONTOS VÊM INCIDINDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Tendo em vista o longo lapso temporal entre o início dos descontos da operação de crédito impugnada e a data da propositura da ação de origem, conclui-se, por ora, pela ausência do perigo da demora, razão pela qual deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405133-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025 - Destacado) Patente, portanto, o indeferimento da tutela de urgência perquirida nas razões de ingresso. Isto posto, Por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. DA INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES IDENTIFICADAS NA CERTIDÃO DE TRIAGEM A despeito de certificada a distribuição de ação em que também é parte Silvania de Paula Brum Gomes (autos n. 5001528-58.2025.13.0684), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas possuem objetos distintos, bem como contratação com outra instituição financeira (Banco BMG S.A.), o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Todavia, determino à secretaria que associe estes autos aos de n. 5001528-58.2025.13.0684, para fins de tramitação perante este Núcleo de Justiça. DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001567-80.2024.4.03.6317

ID: 262644948

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-80.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VENILSON DO NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-80.2024.4.03.6317 AUTOR: VENILSON DO NASCIMENTO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. No mérito, controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de auxílio-acidente. A Lei 8.213/91, em seu artigo 86, dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97)” (...) §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Do mesmo modo, estabelece o artigo 104 do Decreto 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009) § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. Da análise, depreende-se que o auxílio-acidente será concedido na hipótese de acidente de qualquer natureza em que, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem na diminuição da capacidade do trabalho. Sendo verba indenizatória, que não substitui os rendimentos do segurado, não prejudica a continuidade do recebimento do auxílio-acidente o pagamento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, exceto a aposentadoria. (g.n.- Direito da Seguridade Social, Sergio Pinto Martins, 11ª edição, Editora Atlas, página 413) No caso dos autos, restou comprovada a consolidação de lesão que implica na diminuição da capacidade do trabalho da parte autora para a sua atividade habitual, conforme segue: "Autor com diagnostico de fratura de clavícula esquerda, geralmente essa afecção é decorrente de trauma, como o que ocorreu neste caso segundo o relato. Foi submetido à tratamento cirúrgico na clavícula esquerda e em decorrência do tipo de fratura evoluiu com limitação residual na amplitude de movimento do ombro esquerdo. Apesar dessa limitação não se pode afirmar que o periciado se encontra incapacitado para sua atividade laboral original. Todavia, visto a função do autor e a limitação leve observada, podemos afirmar que pode demandar maior esforço para o desempenho pleno da sua atividade. Conclusão: Autor encontra-se capacitado para suas atividades laborais. [...] 0. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. As limitações observadas não incapacitam o autor para o exercício de sua atividade laboral, mas podem determinar maior esforço quando submetido à situações que exijam elevação do membro superior esquerdo acima da cintura escapular, quando comparado à pessoas que não foram acometidas pelas doenças do autor." É elucidativa a doutrina de LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY: “Verifica-se, assim, que o auxílio-acidente é concedido ao segurado que está capaz para o trabalho, mas cuja capacidade laborativa encontra-se reduzida em razão das sequelas permanentes oriundas de acidente de qualquer natureza (...) Cumpre destacar que enquanto para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio-doença o segurado tem que estar incapaz, no auxílio-acidente ele está capaz, mas fará jus ao benefício em razão da redução da sua capacidade laboral provocada por uma sequela definitiva gerada pelo acidente de qualquer natureza.” (LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY, Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário, 3ª edição, São Paulo: Atlas, 2020, p. 380/381) Portanto devida a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio temporário, NB 639.226.468-3 (Tema 315 TNU). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, VENILSON DO NASCIMENTO MACHADO, e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), condenando o INSS na concessão de auxílio-acidente, desde 14/09/2022 (cessação do auxílio por incapacidade, NB 639.226.468-3), RMI no valor de R$ 1.031,25 e com RMA no valor de R$ 1.135,97, em 03/2025. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, no montante de R$ 40.110,12, em 04/2025, conforme cálculos da contadoria judicial (Resolução nº 784/2022-CJF). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-45.2024.8.13.0440

ID: 260952592

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-45.2024.8.13.0440

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUTUM NÚMERO: 5001… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUTUM NÚMERO: 5001567-45.2024.8.13.0440 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA (061.008.576-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 16/12/2024 Data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) *Perito afirma não ser possível fixar a DII. DII 16/12/2024 DIP 01/04/2025 DCB 15/12/2025, 12 meses da data da perícia, conforme laudo. Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Valor do acordo: R$ 5.300,00. Será excluído desse valor eventuais recebimentos de seguro desemprego entre a DIB e a DIP. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 16 de abril de 2025. PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR Procurador Federal Advocacia-Geral da União - AGU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-79.2025.8.21.0022

ID: 339045524

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-79.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARISSOL APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-79.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : MARISSOL APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar em… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-79.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : MARISSOL APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar embargos de declaração opostos pelo Município de Pelotas em face da decisão anexa ao evento 12, DESPADEC1 . Em síntese, a parte embargante afirma que há obscuridade quanto ao alcance da decisão ao procurador da parte autora, pois a inclusão no polo ativo da ação impõe, também, a condenação ao pagamento da verba sucumbencial imposta na decisão. Ao contrário, o embargado afirma que o despacho está " claro e correto " e a inclusão ocorreu em momento posterior à estipulação dos honorários. Decido. Prontamente, adianto que assiste razão ao embargante. No caso em tela, a parte embargada requereu a inclusão da pessoa jurídica no polo ativo do cumprimento de sentença ( evento 10, PET1 ). Na sequência, conforme o evento 12, DESPADEC1 , diante da concordância com os cálculos do embargante/executado a embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Com isso, considerando que o procurador da parte autora atua como litisconsorte ativo , é impositiva a condenação no que diz respeito ao seu crédito , diante da anuência após impugnação do ente público e, especialmente, da escolha por executar os honorários sucumbenciais nesta ação, os quais já foram estipulados na referida decisão. A corroborar com o exposto acima, transcrevo abaixo os seguintes precedentes do TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO . MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS . LITISCONSÓRCIO ENTRE A PARTE E O PROCURADOR . PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA LITISCONSORTE . CABIMENTO . O advogado que comparece como exequente, em litisconsórcio ativo com a parte autora, em havendo sucesso na impugnação formulada pelo devedor, deve suportar honorários sucumbenciais apenas na proporção de seu próprio crédito . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52228769820228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 15-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ENTRE A PARTE E O PROCURADOR. CUSTAS PROPORCIONAIS PELO ADVOGADO . CABIMENTO. 1. O benefício da AJG é individual (art. 99, § 6º, do NCPC) e não se estende ao litisconsorte que não atende aos pressupostos para sua concessão, princípio que já era assente na Lei nº 1.060/50 (art. 10). 2. O advogado que comparece como exequente, em litisconsórcio ativo com a parte, quando somente esta goza da AJG, deve suportar, proporcionalmente, as custas processuais, inclusive de recurso. 3. O artigo 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.016/17 não tem aplicação à hipótese de execução de verba honorária sucumbencial. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70077030724, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 25-07-2018) Aliás, tal consequência também ocorreria em caso de ação autônoma referente à verba honorária da fase de conhecimento. Portanto, ACOLHO os embargos de declaração para condenar o procurador da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da diferença do valor entre as memórias ( evento 6, PARECER2 ) apenas em relação ao seu crédito, porquanto a verba principal compete exclusivamente à autora. Ainda, intime-se o procurador da parte autora para esclarecer o requerimento de inclusão de pessoa jurídica no polo ativo, pois a procuração do processo 5001387-05.2021.8.21.0022/RS, evento 1, PROC2 atesta o nome de pessoas físicas. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Savenhago Truck Center x Viecelli & Oliveira Transportes Ltda

ID: 300979434

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-16.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SAVENHAGO TRUCK CENTER

Polo Passivo:

VIECELLI & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA APARECIDA PERIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANE PEROTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA MARY DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SONARA FRANCISCA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-16.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : LUIZ SAVENHAGO TRUCK CENTER ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-16.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : LUIZ SAVENHAGO TRUCK CENTER ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA PERIN (OAB SC071545) EXECUTADO : VIECELLI & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SONARA FRANCISCA RAMOS (OAB SC013245) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao cartório judicial para retificar o valor da causa conforme planilha apresentada no evento 9.2. 2. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), pague a dívida exigida, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado pela parte exequente. 2.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 2.2. Ressalto que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço em que foi citado na ação de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 2.3 Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento - situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital - art. 13, IV, da Ordem de Serviço n. 4/2020 - determino desde já que após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, seja procedida a nomeação de curador especial ao executado, nos termos do Súmula 196 do STJ, que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, nos próprios autos, e, ainda, realizar o acompanhamento do presente feito. 3. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. Caso haja o pagamento parcial do débito no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC). Ressalto que nos termos do artigo 916, § 7º do CPC não é possível o parcelamento de dívidas no cumprimento de sentença, salvo acordo entre o credor e o devedor. 4. Conforme previsão do art. 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos , oportunidade em que poderá alegar somente as matérias enumeradas no §1º do referido dispositivo legal. Consigno que eventual apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. Todavia, o efeito suspensivo pode ser aplicado caso o executado apresente fundamentação razoável e, além disso, apresente garantia ao juízo com penhora, caução e depósito, ou quando o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do CPC). Caso atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea (art. 525, §10, do CPC). 5. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 6. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-45.2024.8.13.0440

ID: 314744527

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-45.2024.8.13.0440

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50015… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5001567-45.2024.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA CPF: 061.008.576-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO: ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados, requerendo a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Postulou o deferimento da implantação do benefício de forma antecipada em sentença, com a devida procedência da ação. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (ID10292436873). Devidamente citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação (ID10294741587), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência do pedido de prorrogação. No mérito, sustentou, em síntese, que a requerente não preenche os requisitos necessários à concessão do beneficio pleiteado. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica à contestação em ID10316626643. O laudo pericial foi acostado em ID10425358203, do que as partes tiveram ciência. A Autarquia propôs acordo em ID10434189323, que foi recusado pela requerente em ID10446070750. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifico que o feito tramita regularmente, ausente qualquer nulidade a ser sanada, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, passo à análise da preliminar suscitada. Sustenta o requerido, em síntese, que a requerente carece de interesse de agir, pois não solicitou, administrativamente, a prorrogação do benefício de auxílio-doença cessado. Ocorre, porém, que os documentos colacionados aos autos, principalmente em ID10291185850, demonstram que a autora requereu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença, sendo este indeferido pela Autarquia Previdenciária, sequer sendo o caso de prorrogação. Como se vê, o interesse processual restou caracterizado, tendo em vista que, após regular trâmite administrativo, o benefício da requerente fora indeferido. Destarte, afasto a preliminar suscitada. Passo, então, ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de incapacidade laborativa e da condição de segurado da parte autora. O benefício pleiteado está disciplinado nos artigos 42, 43 e 59 da Lei nº 8.213/91, que exigem, cumulativamente: (I) a qualidade de segurado, (II) o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais e (III) a demonstração de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. É oportuno destacar que, constatada a incapacidade temporária, com afastamento superior a 15 (quinze) dias, caberá o benefício de auxílio-doença; se permanente e total, poderá ser concedida aposentadoria por invalidez. Assim, a incapacidade laboral (temporária ou permanente) é requisito essencial e insubstituível para a concessão de tais benefícios. Ausente esse requisito, torna-se desnecessária a análise dos demais, visto que, ainda que presentes, não poderão ensejar a procedência do pedido. Passo, então, à análise da incapacidade laborativa à luz da prova pericial realizada em Juízo, a qual entendo prevalecer sobre os documentos e exames particulares apresentados pelas partes, haja vista tratar-se de prova técnica produzida com observância do contraditório, da imparcialidade e da idoneidade técnica do perito nomeado pelo juízo. Em análise ao laudo pericial apresentado, o médico perito concluiu pela existência de transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID-10: M51.1), dor lombar baixa (CID-10: M54.5) e cervicalgia (CID- 10: M54.2). Contudo, foi categórico ao afirmar que a patologia indicada acarreta certa redução da capacidade laborativa, mas não impede o exercício da atividade habitual, além de não decorrer de acidente ou doença do trabalho, nem de moléstia a esta equiparada, conforme assinalado no item 7.2 do laudo (ID10425358203). Em casos análogos, já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 5. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 6. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação da parte autora não provida. - grifei Com efeito, verifico que o laudo pericial respondeu de forma adequada aos quesitos inicialmente formulados e forneceu os subsídios técnicos necessários ao Juízo para a análise da matéria em debate. Ressalto que, no âmbito deste Juízo, o parecer do perito judicial, na qualidade de auxiliar técnico de confiança do Juízo, constitui elemento essencial e suficiente para a formação do convencimento acerca da questão técnica. Cumpre registrar que a parte autora não requereu a produção de qualquer outra prova capaz de demonstrar a alegada incapacidade para o exercício das atividades habituais quando oportunizada para tal no curso do processo (ID10456319625), tampouco impugnou de modo efetivo as conclusões periciais, nada tendo o que infirmar a principal conclusão da perícia judicial, prova técnica isenta, minuciosa e realizada por profissional habilitado e de confiança do Juízo, a qual afastou a concessão do benefício previdenciário requerido. Ressalto que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença são benefícios temporários por natureza, assim como são transitórias as condições que ensejam sua concessão. Portanto, trata-se de um direito que se submete à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a sua permanência é condicionada às circunstâncias ou condições em que tenha sido deferido, podendo ser cassado quando não mais presentes os motivos que o ensejou, ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que o justifique. Assim, nada impede que a parte autora venha a obter o mesmo benefício caso demonstre a superveniência da incapacidade laboral. Conclui-se que, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus a nenhum dos benefícios requeridos. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-88.2025.8.21.0116

ID: 315262746

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Planalto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-88.2025.8.21.0116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONES CIRILO POTRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO DELLEGRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-88.2025.8.21.0116/RS AUTOR : JONES CIRILO POTRICH ADVOGADO(A) : HUMBERTO DELLEGRAVE (OAB RS138611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por JONES CIRILO POTRI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-88.2025.8.21.0116/RS AUTOR : JONES CIRILO POTRICH ADVOGADO(A) : HUMBERTO DELLEGRAVE (OAB RS138611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por JONES CIRILO POTRICH em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE PLANALTO/RS . A parte autora alega ser portadora de melanoma maligno de pele (CID-10 C43), com diagnóstico clínico de tumor, linfonodo e metástase em estágio II, incluindo metástase óssea, cutânea e na próstata, necessitando usar o medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml , com aplicação a cada 21 dias, pelo período de 6 (seis) meses, totalizando 12 ampolas para o ciclo completo do tratamento. Aduziu que o medicamento não é disponibilizado pelo SUS. Acrescentou que não tem condições de arcar com o tratamento particularmente. Assim, requereu o deferimento da antecipação de tutela para determinar o fornecimento do medicamento e, no mérito, a confirmação da tutela concedida antecipadamente. Juntou documentos (Evento 1). Decido. Ausentes elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência econômica, defiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo do disposto na parte final do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A ação objetiva o fornecimento de medicamento não incorporado na política pública do SUS. Para o deferimento da tutela antecipada de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso se insere na hipótese do Tema 106 do STJ : Tema 106 : A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. No caso em análise, verifico que o autor comprovou, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, ser portador de melanoma maligno de pele (CID-10 C43), com diagnóstico clínico de tumor, linfonodo e metástase em estágio II, incluindo metástase óssea, cutânea e na próstata, necessitando do medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml , com aplicação a cada 21 dias, pelo período de 6 (seis) meses, totalizando 12 ampolas para o ciclo completo do tratamento. O laudo médico apresentado demonstra a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da doença, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o caso específico do autor. Quanto à incapacidade financeira, o autor juntou documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica, demonstrando não possuir condições de arcar com o custo do medicamento prescrito, estimado em R$ 296.400,00 conforme orçamentos apresentados. Em relação ao registro na ANVISA, verifica-se que o medicamento PEMBROLIZUMABE possui registro na agência reguladora, conforme documentação anexada aos autos. Portanto, estão presentes os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está evidenciado pela gravidade da doença que acomete o autor (melanoma maligno com metástases), sendo o medicamento prescrito essencial para o tratamento e controle da doença, conforme atestado pelo médico que acompanha o paciente. Importante destacar que o medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml é classificado como de uso hospitalar, sendo apenas concentrado para solução para infusão intravenosa, sem qualquer indicação de uso domiciliar, sendo sua aquisição e aplicação restritas a estabelecimentos de saúde devidamente habilitados pela ANVISA, por exigir condições especiais de armazenamento, manipulação e administração. Isso posto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que os réus, de forma solidária, forneçam à parte autora o medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml , conforme prescrição médica, para administração hospitalar, em regime ambulatorial ou de internação, por 6 (seis) meses (12 ampolas), com aplicações a cada 21 dias, no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio de valores. Nos termos do artigo 3º da Lei 9787/99, os medicamentos devem ser fornecidos segundo a Denominação Comum Brasileira e não pelo nome comercial. Cite-se, nos termos do Ofício-Circular 132/2016. A parte autora fica intimada de que deverá manter os receituários atualizados junto à Secretaria Municipal de Saúde, onde retira o monitoramento, sob pena de indeferimento do pedido de bloqueio, caso a suspensão do fornecimento ocorra por este motivo. As receitas e os orçamentos devem indicar os medicamentos conforme a Denominação Comum Brasileira e não pelo nome comercial. Não será deferido bloqueio de valores se os orçamentos se referirem ao nome comercial. Além disso, comunique-se a Secretaria da Saúde do Estado, tudo conforme Ofício-Circular 132/2016. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e, em seguida, ao Ministério Público. Após, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-97.2022.4.03.6334

ID: 318911869

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-97.2022.4.03.6334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALIANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA PEDROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA PIKEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-97.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-97.2022.4.03.6334 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ALIANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA PEDROSO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência julgado improcedente em virtude da ausência de deficiência ou impedimento de longo prazo. Sustenta a parte autora recorrente que o conceito de deficiência é distinto do conceito de incapacidade laboral e, por isso, asseverando ser pessoa com deficiência ou com impedimento de longo prazo, pugna pela reforma, ou quando não, pela conversão em diligência para nova perícia médica. Consta dos autos que a parte autora tem cerca de 53 anos, estava separada consensualmente desde 1991, é divorciada desde 2016. Não há notícias de filhos. No CadÚnico informou residir sozinha. Qualificada na declaração de hipossuficiência como faxineira. Por outro lado, o CNIS indica que a autora manteve o último vínculo empregatício em 2008, passando a contribuir como segurado facultativo de 10/2014 a 08/2017. Em perícia médica, a autora confirmou ser do lar e ter ensino médio completo. No que tange à deficiência/impedimento de longo prazo, sua aferição está subordinada à avaliação médica, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, tendo o perito informado que a parte autora, possui perda média de mobilidade do membro inferior esquerdo, com DID em 2021. O perito asseverava haver incapacidade parcial e permanente para as funções do lar, mas ainda assim entendeu não se tratar de impedimento de longo prazo ou deficiência para tais funções: Periciada apresenta ser portador de artrose coxofemoral esquerda, fibromialgia. Apresenta nesta perícia deformidade anatômica com geno varo de membro inferior esquerdo, perda média de mobilidade do membro inferior esquerdo. (...) Periciada se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente devido a necessidade de maior esforço físico para as atividades do lar e não apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos). (...) DID: artrose coxo femoral em 18/03/2021 baseado em RX nos autos. Fibromialgia em 26/04/2021 baseado em atestado médico nos autos. DII: Comprova desde o requerimento administrativo em 24/09/2021, sendo a incapacidade parcial e permanente devido a necessidade de maior esforço físico para as atividades do lar. Para a confecção do presente trabalho pericial foi realizada anamnese, exame físico, análise dos documentos médico legais de interesse ao caso e revisão da literatura médica. (...) Periciada se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente devido a necessidade de maior esforço físico para as atividades do lar. (...) Sequelas são de natureza permanente. Incapacidade parcial e permanente devido a necessidade de maior esforço físico para as atividades do lar. (...) Não apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos). O julgamento do recurso foi convertido em diligência, a fim de que fosse melhor demonstrada qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora. À vista dos novos documentos, a Quinta Turma Recursal chegou à conclusão de que a atividade da parte autora (segurado facultativo) como do lar deveria ser equiparada à atividade de doméstica para fins de aferição da condição de pessoa com deficiência ou de eventual impedimento de longo prazo. Eis o acórdão então proferido (ID 294496561): A autora juntou cópia do extrato bancário e da conta do FGTS (sem qualquer indício de atividade remunerada nos últimos anos), cópia da CTPS (com última atividade em 2008) e cópia dos comprovantes de recolhimentos como segurado facultativo. Apresentou um comprovante de residência datado de 05/2024, comprovantes de inscrição no CadÚnico e de extratos bancários indicando que, atualmente, recebe o Bolsa Família. Concluo, portanto, que a autora é "do lar" (ou seja, há muitos anos deixou de exercer atividade remunerada). Inúmeros julgados sempre fizeram distinção entre a atividade da empregada doméstica e o segurado facultativo "do lar". Todavia, cresce o entendimento de que as atividades, na prática, são as mesmas, distinguindo-se apenas pela ausência de renda paga ao segurado facultativo por sua atividade rotineira. Nestas condições, a pessoa "do lar" também pode ser ver acometida por incapacidade ou impedimento de longo prazo para manutenção de sua residência. A propósito, o recente julgado da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA FACULTATIVA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO LAR. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA CONTEXTUALIZADA SOCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO ÀS ATIVIDADES DOMÉSTICAS EXERCIDAS PROFISSIONALMENTE FORA DO LAR. TESE FIRMADA: "AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO (A) EMPREGADO (A) DOMÉSTICO (A) E PELO (A) SEGURADO (A) NO TRABALHO DOMÉSTICO NO ÂMBITO DE SUA RESIDÊNCIA (DO LAR) SE EQUIVALEM PARA FIM DE ANÁLISE DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL" PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000728-61.2021.4.03.6345, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) Nestas condições, a Quinta Turma determinou a complementação da perícia médica e a realização de perícia social. O perito médico complementou seu laudo. Aplicando o questionário IFBr, atribuiu à parte autora 3900 pontos. No mais, consignou: Ratifico conclusão pericial anterior: Periciada é portadora de artrose coxofemoral esquerda, fibromialgia. Apresentou na perícia deformidade anatômica com geno varo de membro inferior esquerdo, perda média de mobilidade do membro inferior esquerdo. Periciada se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente devido a necessidade de maior esforço físico para as atividades do lar e não apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos) Já o assistente social, aplicando o questionário IFBr, apontou que a parte autora atingiu 3400 pontos na perícia social – o que, somado à pontuação médica, alcança 7300 pontos, indicando deficiência de grau leve. As partes não impugnaram as conclusões dos laudos. Assim sendo, é o caso de reconhecer que a parte autora é pessoa com deficiência. Note-se que a conclusão do perito médico de que não se trata de deficiência, no caso concreto, é irrelevante, pois a lei estabelece que, para fins de benefício assistencial, o reconhecimento da deficiência não se dá unicamente pela análise clínica, mas biopsicossocial, aferindo-se como a condição clínica interfere nos aspectos cotidianos. Assim, é mesmo o caso de reconhecer que a parte autora é pessoa com deficiência em virtude da artrose coxo femoral desde 18/03/2021. O estudo social constatou a situação de miserabilidade da parte autora. Atualmente, ela mora sozinha em uma casa de madeira em condições precárias (um grande "barraco" - imagens nos autos) e sobrevive com o Bolsa Família e auxílio eventual do genitor, de 85 anos, aposentado. Constatada a condição de pessoa com deficiência e a miserabilidade, a parte autora faz jus ao benefício pretendido. Concedo o benefício assistencial a partir da DER em 24/09/2021. A deficiência (motivo do indeferimento administrativo) é anterior à DER e o CadÚnico juntado ao requerimento já indicava que a parte autora morava sozinha. Além disso, o CNIS não traz qualquer contribuição no período. Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB em 24/09/2021 e ao pagamento dos atrasados desde a DIB, com atualização nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para implantação do benefício em até 45 dias. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-65.2019.8.13.0684

ID: 275112054

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-65.2019.8.13.0684

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERLI MARIA LOPES

Intimação

Advogados:

ELI CHABUDE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001567-65.2019.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros RÉU: DERLI MARIA LOPES CPF: 775.591.346-53 Vistos. DECISÃO Cuida-se de analisar a manifestação da executada (ID 10377488773), na qual se argui nulidade de atos processuais e se apresenta exceção de pré-executividade, com o fito de extinguir a presente fase de cumprimento de sentença. O INSS, exequente, visa ao ressarcimento de valores pagos à executada em decorrência de tutela antecipada que fora posteriormente revogada nos autos do processo de conhecimento nº 0013494-26.2013.8.13.0684. Em sua petição (ID 10377488773), a executada sustenta, em resumo, a nulidade dos atos processuais iniciados com o despacho ID 10306030092. Alega que este, ao determinar sua intimação pessoal para pagamento, preteriu a intimação de seu advogado constituído e não observou o rito da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), que exigiria citação formal, configurando cerceamento de defesa. Aduz, ainda, em sede de exceção de pré-executividade, que a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, após revogação judicial, necessitaria, conforme o art. 115, § 3º da Lei nº 8.213/91, da prévia inscrição do crédito em Dívida Ativa e da propositura de execução fiscal instruída com a respectiva Certidão (CDA), o que alega não ter ocorrido no caso, juntando certidão de inexistência de débito fiscal (ID 10377482631). Por sua vez, o exequente (INSS), desde a petição que inaugurou este cumprimento de sentença (ID 90598329), defende a regularidade da cobrança nos próprios autos da ação principal, com amparo no art. 302, parágrafo único, do CPC, e, de forma destacada, na Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP (TRF3). Sustenta o INSS que esta decisão, com alegada repercussão nacional, impediria outras formas de cobrança para débitos desta natureza, direcionando-a para o bojo do mesmo processo. Decido. A. Da Nulidade Processual Arguida A executada alega nulidade a partir do despacho ID 10306030092, que ordenou sua intimação pessoal para pagamento, em vez de intimar seu advogado constituído, Dr. Eli Chabude Dutra (OAB/MG 33.564), o qual já atuava desde a fase de conhecimento (ID 90595342). Conforme o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, a intimação do devedor para cumprir a sentença deve ser feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por meio do Diário da Justiça. A intimação pessoal do devedor, por carta com aviso de recebimento, é cabível nas hipóteses do inciso II do mesmo parágrafo, que não se amoldam perfeitamente ao caso no momento do despacho ID 10306030092, visto que a executada possuía advogado constituído. No entanto, o despacho ID 10369249074 reconheceu expressamente a existência de advogado constituído pela executada e determinou seu cadastramento e intimação acerca do cumprimento de sentença. Em seguida a essa intimação (ID 10372146093), o patrono da executada apresentou a robusta manifestação de ID 10377488773 em 23/01/2025, na qual exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, arguindo todas as matérias que entendeu pertinentes, incluindo as nulidades ora analisadas e a exceção de pré-executividade. Prevalece no sistema processual civil o princípio da instrumentalidade das formas ("pas de nullité sans grief"), segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual se, apesar de realizado de modo diverso do previsto, atingiu sua finalidade essencial e não causou prejuízo à parte que a alega. No caso vertente, a finalidade da intimação é dar ciência à parte para que possa se defender. A efetiva apresentação de defesa técnica completa (ID 10377488773) antes de qualquer ato constritivo decorrente da ordem de pagamento inicial demonstra que o direito de defesa foi assegurado e exercido. Assim, eventual irregularidade na forma da intimação do despacho ID 10306030092 restou superada pela posterior intimação do advogado e pela apresentação tempestiva e completa da defesa. Quanto à alegação de que o procedimento deveria ser o de "citação" nos moldes da Lei de Execução Fiscal, tal argumento confunde-se com o mérito da exceção de pré-executividade e será analisado a seguir. Se este juízo entender que o cumprimento de sentença nos próprios autos é a via adequada, não há que se falar em "citação" nos termos da Lei nº 6.830/80, mas sim em "intimação" para cumprimento, conforme o CPC. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade dos atos processuais. B. Da Exceção de Pré-Executividade A executada sustenta que a cobrança de valores pagos a título de tutela antecipada e posteriormente revogada deve, obrigatoriamente, seguir o rito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), precedida de inscrição em Dívida Ativa e com a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91. O INSS, por sua vez, fundamenta a cobrança nos próprios autos no art. 302, parágrafo único, do CPC, e na Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP (TRF3). O referido dispositivo do CPC estabelece: "Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; (...) Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível." Este dispositivo claramente ampara a liquidação e cobrança da indenização (devolução dos valores) nos mesmos autos onde a tutela de urgência foi concedida e revogada, privilegiando a celeridade e a economia processual. Ademais, o INSS alega que a Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP, com alegada repercussão nacional, determinou que os débitos decorrentes de decisões judiciais provisórias posteriormente revogadas sejam cobrados nos próprios autos, vedando a cobrança administrativa ou por meio de execução fiscal. Conforme trechos do acórdão da referida ACP, citados pelo INSS na petição inicial deste cumprimento (ID 90598329): "10. Os débitos decorrentes de decisões judiciais provisórias posteriormente revogadas, que são o objeto da lide, podem ser cobrados, como visto supra, mas não administrativamente pelo INSS. Precisam ser objeto de cobrança em juízo. Mas, não por meio de execução fiscal, nem por intermédio de uma nova ação de conhecimento. Basta a liquidação do valor a ser reposto, com sua liquidação nos próprios autos em que tratada a questão de mérito." Caso a abrangência nacional e o teor vinculante desta ACP se confirmem, como alegado pelo INSS, a autarquia estaria adstrita a promover a cobrança na forma incidental, como ora procede. Nesse cenário, a exigência de inscrição em Dívida Ativa e a apresentação de CDA, típicas da execução fiscal autônoma, não se aplicariam, pois o título executivo que fundamenta este cumprimento de sentença é a decisão judicial que revogou a tutela e, por consequência, estabeleceu a responsabilidade da parte pelos valores recebidos indevidamente, conforme a lógica do art. 302 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 692, também consolidou o entendimento de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos...". Ante o exposto, REJEITO a arguição de nulidade processual e exceção de pré-executividade apresentada pela executada na petição ID 10377488773. Em consequência, determino o regular prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença. Intime-se as partes. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 903 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes