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Processo nº 5001567-31.2025.4.03.6322

ID: 333951792

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-31.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEANDRO ARKIMAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº 5001567-31.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: RICARDO LEANDRO ARKIMAN RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº 5001567-31.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: RICARDO LEANDRO ARKIMAN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do objeto do processo. Trata-se de ação proposta sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que se pretende a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade. Do pedido de tutela de urgência. Requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, para a imediata implantação do benefício. A regra do Processo Civil é a instauração do contraditório, inclusive por expressa previsão constitucional, contida no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, conforme se depreende da leitura do art. 9º do CPC: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.” Logo, as hipóteses de decisão sem prévio contraditório são excepcionais e dependem do atendimento dos requisitos previstos no art. 300 ou 311, incisos II e III, do Código de Processo Civil. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC e sua concessão está condicionada à presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano que justifica a tutela de urgência é o fundado temor de que a manutenção da situação fática e jurídica que deu causa ao ajuizamento da ação comprometa a efetividade de eventual provimento final favorável à parte autora. Embora prevista em caráter geral, a antecipação de tutela continua sendo medida de exceção, sendo justificável sua concessão para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de dano grave e de difícil reparação ou de conduta temerária e inaceitável do réu, sempre frente a um direito plausível da parte autora. Vale lembrar, uma vez mais, que a decisão liminar tem caráter precário, cabendo seu reexame a qualquer momento da instrução, caso surjam fatos que indiquem que a premissa que fundamentou a decisão partia de equivocado pressuposto de fato. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos, tais como o que denegou o benefício postulado, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado. Não vislumbro, porém, a probabilidade de direito, uma vez que , não obstante a parte autora comprove ser portadora de patologias, os documentos acostados aos autos não permitem concluir pelo cumprimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, a efetiva incapacidade para a realização de suas atividades habituais no momento do requerimento administrativo do benefício. Parece-me imprescindível, portanto, a regular formalização do contraditório para que as alegações formuladas possam ser analisadas com a profundidade necessária para a solução do feito. Logo, não havendo, neste momento processual, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência formulada. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação oportuna. Do pedido de gratuidade de justiça. A parte autora firmou certidão e/ou juntou documentos que demonstram que seus rendimentos são insuficientes para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Do trâmite processual. Não há irregularidades a serem sanadas. Designe-se perícia médica, na especialidade de clinica geral Providencie a Secretaria o agendamento oportuno da perícia no sistema processual. Ressalto que as únicas especialidades médicas disponíveis neste Juizado são cardiologia, pediatria, ortopedia, psiquiatria, clínica geral e oftalmologia, e que somente as enfermidades avaliadas na seara administrativa serão objeto de análise pelo perito judicial, sob pena de descaracterização de interesse de agir. Vale lembrar, ainda, que, nos termos do artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei n. 13.876, de 20/09/2019, o pagamento dos honorários periciais está limitado a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. Assim, caso a parte autora alegue ser portadora de mais de uma enfermidade pertencente a especialidades distintas dentre as mencionadas, poderá, no prazo 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, especificar uma das especialidades dentre as disponíveis em que pretende a realização do exame pericial. Sendo o laudo desfavorável à pretensão da parte autora, dê-se vista para manifestação e tornem os autos conclusos para a prolação de sentença, sem a citação do INSS, nos termos do parágrafo 2º do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991. Caso contrário, CITE-SE, servindo esta decisão como Mandado de Citação e Intimação, a ser encaminhada por meio eletrônico, ficando dispensada a sua expedição em apartado. Arbitro, desde já, os honorários pericias no valor mínimo da tabela vigente na Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, cuja solicitação deverá ser feita antes da conclusão para sentença. Na eventualidade de pedido de majoração dos honorários, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001567-54.2023.4.03.6337

ID: 338017233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-54.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-54.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-54.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS CORREIA - SP463906 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001470-65.2025.8.13.0034

ID: 260970740

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001470-65.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINA POLUCENO JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALINY JENNIFER DA SILVEIRA PRATES

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DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5001470-65.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: REGINA POLUCENO JARDIM CPF: 031.783.636-61 RÉU: INSS CPF: 16.727.230/0001-97 DECISÃO Conforme a jurisprudência e a Constituição Federal compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VISÃO MONOCULAR E LESÃO ORTOPEDICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE EVIDENCIAM A COMPETÊNCIA PARCIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109, CR/88). ANÁLISE LIMITADA À MATÉRIA PARA A QUAL A JUSTIÇA ESTADUAL DETÉM COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2. A partir da narrativa dos fatos, é possível verificar que a condição da autora (visão monocular) não decorre de acidente de trabalho, motivo pelo qual, sobre ela a Justiça Estadual não detém competência material para manifestar, estando limitada à análise da existência, ou não, de incapacidade e/ou limitações decorrentes do acidente de trabalho que causou lesão ortopédica. 3. Nos termos do art. 86, da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 4. Verificado que o segurado não apresenta sequelas que reduzam a capacidade laboral para atividade exercida, indevido o benefício auxílio-acidente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.478107-6/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - VERBAS SUCUMBENCIAS - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - INDEVIDA - MATERÍA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. - Não tendo sido produzidas provas hábeis à desconstituição do laudo pericial oficial, deve prevalecer a conclusão adotada pelo "expert", consistente no sentido de que o segurado não padece de qualquer incapacidade para o trabalho. Assim, nenhum benefício previdenciário deve ser concedido ao segurado. - Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. - A questão relativa à ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do segurado, embora possa interferir no julgamento do mérito da demanda, não é capaz de afastar a competência da Justiça Estadual para processar as demandas em que o pedido formulado diz respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, como nesses autos. - Mostra-se indevida a condenação do segurado ao pagamento das verbas sucumbenciais em ação acidentária (Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.306982-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL - CAUSA DE PEDIR - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda que visa a concessão de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, mormente porque a causa de pedir é o acometimento da autora de doença desencadeada pelo exercício da atividade laborativa. V.V - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - POSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O AMBIENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO MANTIDA. - A definição da competência para o conhecimento da ação previdenciária, se da Justiça Federal ou da Justiça Comum, dá-se em razão do pedido e da causa de pedir. - Se a parte autora requer o benefício previdenciário sem apontar incapacidade com origem em acidente do trabalho ou doença profissional, cabe à Justiça Federal a apreciação do pedido inicial. - Tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual, deve o feito retornar à Justiça Federal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.187843-8/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024) In casu, relata a parte autora que se acidentou ao realizar seu devido trajeto de trabalho. De acordo com a Lei nº 6.367/1976, configura-se acidente de trabalho quando sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela. Art. 2º Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os fins desta lei: (...) V - o acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela. Assim, considerando que a condição do autor decorre de acidente de trabalho, este juízo detém competência. Compulsando os autos, vislumbro que a autora pugnou pela benesse da assistência judiciária gratuita, entretanto, não juntou aos autos documentos suficientes e atuais que ateste a hipossuficiência financeira. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - PROCESSO ANTERIOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - REQUISITO - PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS RELATIVOS À DEMANDA ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO ATUAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 486, §2° DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. O pedido de justiça gratuita pode ser indeferido se houver nos autos indícios da capacidade financeira da parte, além do descumprimento por parte do recorrente de trazer aos autos elementos que comprovem sua real necessidade da benesse judiciária. Não tendo a parte autora comprovado a alegada hipossuficiência, deve ser mantida a sentença no que tange ao indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de repropositura da ação, extinta sem resolução de mérito, contudo, para que a petição inicial seja despachada mostra-se devida a comprovação do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado relativos à demanda anterior, a teor do art. 486, §2° do CPC. Ausente comprovação do pagamento das custas da demanda anterior, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes realizados pelo juízo de origem. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.034782-3/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BENESSE DEFERIDA - PRELIMINAR - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO - OBJETOS DIVERSOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - ARTIGO 561, DO CPC - REQUISITOS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Comprovada a hipossuficiência financeira atual do recorrente, justifica-se a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em sede recursal. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.283520-7/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) Portanto, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Acoste aos autos algum documento de comprove sua hipossuficiência de recursos financeiros, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária, sendo eles: a) últimos três contracheques; b) Últimos três extratos bancários das contas que possuir; c) Comprovar a percepção do Auxílio Emergencial, instituído pela Lei n.º 13.982/20, benefícios previdenciários ou assistenciais e outros. Ou alternativamente: 2. Efetue o devido recolhimento das custas processuais, juntando comprovante nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Apresentada a devida manifestação ou certificado o transcurso do prazo in albis, retornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5001567-74.2025.4.04.7204

ID: 274743949

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-74.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUCICLEIA ALVES DOS SANTOS JOSE ANSELMO ALVES BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-74.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ANSELMO ALVES BORBA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-74.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ANSELMO ALVES BORBA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FRANCISCA DUCICLEIA ALVES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nomeia a assistente social, RACHEL RIBEIRO CARDOZO (CRESS/SC 8998) , que realizará a vistoria in loco na residência do postulante (no endereço informado pelo seu advogado), a fim de que averigue a situação econômica da família do(a) Requerente, bem como realize levantamento fotográfico da residência da parte autora. Para tanto, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. Os honorários do assistente social serão fixados em R$ 300,00 , tendo em vista o deslocamento do(a) assistente social até a residência da parte autora para a verificação, a complexidade dos quesitos a serem respondidos, bem como a necessidade de levantamento fotográfico e realização de entrevistas, com base no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. A assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia, devendo realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. Intimem-se.

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Jose Eduardo Miller Orsi x Jamil Salim Leme

ID: 322432912

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001567-51.2021.8.13.0569

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MILLER ORSI

Polo Passivo:

JAMIL SALIM LEME

Intimação

Advogados:

HARIEL PINTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL SALIM LEME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE SACRAMENTO 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE SACRAMENTO 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5001567-51.2021.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] REQUERENTE: JOSE EDUARDO MILLER ORSI REQUERIDO: JAMIL SALIM LEME SENTENÇA Vistos etc. José Eduardo Miller Orsi apresentou pedido de tutela antecedente antecipada contra Jamil Salim Leme. Afirma o requerente na petição inicial que é casado com a filha do requerido, e que há vinte e sete anos lhe foi cedida em comodato uma área de trinta hectares na Fazenda Santa Adélia. Em abril de 2.021 foi notificado pelo suplicado para desocupar o imóvel em noventa dias, sendo que diante da não desocupação este promoveu o corte do fornecimento de energia elétrica do imóvel junto à CEMIG, o que configuraria “exercício arbitrário das próprias razões”. Requereu a concessão de liminar para que o Requerido promovesse o imediato religamento da energia elétrica, sob pena de multa diária, e a procedência do pedido para ser mantido na posse do imóvel. Em emenda à petição inicial, o requerente formulou pedido de manutenção de posse, reclamando fosse determinado ao requerido que não viesse a perturbá-la, o que inclui o cancelamento da energia elétrica. O pedido liminar foi indeferido. O requerido contestou o pedido inicial alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, apontou a rescisão do comodato pela notificação ocorrida em 27/04/2021, com prazo de desocupação de 90 dias. Asseverou que a posse do Requerente tornou-se precária após a notificação e que não houve turbação, mas sim desocupação voluntária da área de plantio, com retomada da posse para preparo das terras. Refutou o direito do Requerente a indenização por benfeitorias, reportando-se ao disposto no art. 1.254 do Código Civil. Apresentou ainda reconvenção, com pedido de expedição de mandado de imissão na posse em seu favor. No saneamento do processo foi rejeitada a questão preliminar alegada, e não recebida a reconvenção. Foi deferida a produção de prova pericial para apuração das benfeitorias existentes no local. A produção da prova pericial foi entretanto declarada preclusa, uma vez que não foi feito o pagamento dos honorários pelo demandante. Intimados para apresentar alegações finais, apenas o requerido cuidou de fazê-lo, pugnando em breves linhas pelo julgamento. Este, em apertadas linhas, o relatório. Passo ao julgamento. Busca o promovente a manutenção na posse de trinta hectares, alegando que o promovido, após notificá-lo para desocupação, promoveu o corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel, configurando indevida turbação. O requerente detinha a posse do imóvel em virtude de um contrato de comodato, o qual foi encerrado pelo requerido, comodante, tornando por conseguinte a posse do requerente, comodatário, precária. A precariedade da posse, por sua própria natureza, exclui a possibilidade de sua proteção possessória contra o comodante, uma vez que a detenção da coisa se dá por mera liberalidade ou tolerância do proprietário. Ao revés, a proteção possessória é devida ao comodante, uma vez que o detentor que se recusa a restituir a coisa após o término do comodato pratica esbulho. Quanto à alegada turbação, consubstanciada na interrupção do fornecimento de energia elétrica a pedido do requerido, cumpre reiterar os fundamentos já explicitados na decisão que indeferiu o pedido liminar, confirmada pelo e. Tribunal de Justiça. Deveras, a instalação elétrica estava registrada em nome do requerido, pelo que a pretensão implicaria na imposição de uma obrigação deste junto à CEMIG Distribuição S/A, pessoa estranha à lide possessória. Demais disso, não foi demonstrado pelo requerente que a concessionária tivesse recusado o religamento da energia no imóvel, caso ele próprio solicitasse uma nova ligação em sua titularidade. Destarte, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, a pedido do requerido, não se reveste da natureza de turbação capaz de fundamentar a manutenção de posse, que já havia se tornado precária com o término do comodato. Por fim, quanto à alegação de benfeitorias e o consequente direito de retenção, cediço que o ônus da prova de sua existência incumbia ao requerente, como consignado na decisão de saneamento. Contudo, após nomeação de perito e apresentação de proposta de honorários, o requerente, embora instado a comprovar sua alegada hipossuficiência, não o fez, resultando no indeferimento de sua gratuidade de justiça e na preclusão da produção da prova pericial. Para além da ausência de prova das benfeitorias, observo que nos termos do art. 584 do Código Civil, “O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada”, o que inviabiliza por inteiro o reconhecimento do alegado direito de retenção. Por estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas e demais despesas processuais finais. Com a juntada, intimem-se os requerentes para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Transcorrido o prazo, sem pagamento, expeça-se certidão à GEREC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, 8 de julho de 2025. José de Souza Teodoro Pereira Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5001567-52.2025.8.21.1001

ID: 330031932

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-52.2025.8.21.1001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR CARLOS RITA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-52.2025.8.21.1001/RS AUTOR : VALDECIR CARLOS RITA LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-52.2025.8.21.1001/RS AUTOR : VALDECIR CARLOS RITA LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5001567-13.2024.8.13.0386

ID: 337219534

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-13.2024.8.13.0386

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA DE ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNELIESE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5001567-13.2024.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KAMILA DE ALMEIDA GOMES CPF: 096.667.796-09 RÉU: D' ANA PISCINAS LTDA CPF: 21.914.025/0001-70 DECISÃO Em manifestação de ID n. 10453573379, a parte autora solicitou nova tentativa de intimação da parte ré no mesmo endereço da diligência infrutífera de ID n. 10452746827, página 22. Informou que a empresa instalada no local continua exercendo suas atividades no mesmo endereço, somente alterando sua fachada comercial para “TÔ DE PISCINA Multimarcas”. Assim, informa que houve possível “[…] tentativa deliberada de se esquivar da citação judicial mediante camuflagem da identidade empresarial.”. Em seguida, os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Embora, no caso, a parte autora informe haver possível tentativa de se esquivar da citação judicial, não se verifica tal circunstância pelos elementos contidos nos autos. Isso porque o fato de a pessoa jurídica hoje instalada no local exercer a mesma empresa da pessoa que ocupa o polo passivo desta lide não é suficiente, por si só, para permitir o entendimento de que houve tentativa de esquiva da comunicação processual. Na espécie, conforme expressamente informado pelo Oficial de Justiça que tentou efetivar a diligência de citação (ID n. 10452746827, página 22), no local está instalada outra pessoa jurídica, com CNPJ diverso da ocupante do polo passivo (54.941.021/0001-30). Em consulta à plataforma “Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM”, verifico que a informação acima é verdadeira. As pessoas jurídicas supracitadas são diversas, sendo que, no cadastro de pessoas jurídicas da ré, há indicação de que esta está localizada em endereço de Juiz de Fora, nos moldes do documento apresentado em ID n. 10452746827, página 23. Portanto, diferentemente do que alega a parte autora, não houve mera “[…] alteração da fachada, sem qualquer registro formal de mudança de endereço ou encerramento de atividades […]”, motivo pelo qual as alegações apresentadas não podem ser acolhidas. Em razão do exposto acima: a) Indefiro os pedidos de ID n. 10453573379. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar novo endereço da ré ou informar se concorda com nova tentativa de citação no endereço indicado em ID n. 10452746827, página 23. Em caso de concordância ou indicação de novo endereço, sem necessidade de nova conclusão, cite-se, nos moldes de ID n. 10341159526. Determino à Secretaria que agende audiência para tentativa de conciliação, que será realizada presencialmente e por videoconferência. Segundo dispõe o art. 334, §3º, do CPC, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. A Lei 9.099/95 estabelece que as partes deverão comparecer pessoalmente às audiências. O não comparecimento injustificado do autor culminará na extinção do processo e condenação ao pagamento das custas do processo (art. 51, inciso I e §2º). A ausência do réu atrai a aplicação dos efeitos materiais da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do que dispõe o art. 20, da referida lei. O ato citatório deverá conter a advertência de que, em não havendo transação na audiência de conciliação, poderá ser realizada a instrução e julgamento (art. 27, da Lei 9.099/95), razão pela qual a parte ré deverá apresentar a contestação até o momento da tentativa de composição, sob pena de revelia. Deverá advertir a parte requerida, ainda, que caso a relação jurídica em discussão seja uma relação de consumo, será possível a inversão do ônus da prova no momento da realização do ato (por força do disposto no inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual a parte ré deverá considerar a possibilidade de ter que se desincumbir deste ônus, providenciando a juntada de todas as provas que possam embasar sua defesa. Também na própria audiência de conciliação deverá a parte autora apresentar impugnação e, se justificada a impossibilidade, poderá ser-lhe concedido o prazo de 05 (cinco dias) para fazê-lo. Por fim, na ata da audiência de composição deverão ser registradas as provas que as partes eventualmente pretendam produzir em sede de instrução. Se for este o caso, elas deverão especificar sobre quais fatos controvertidos incidirão cada uma delas e justificar a necessidade de cada um dos meios requeridos, sob pena de indeferimento, pois não serão admitidos requerimentos genéricos. Importante relembrar que só poderão ser arroladas três testemunhas para cada parte e que as partes deverão comparecer à audiência de instrução acompanhadas delas, salvo se houver requerimento expresso de intimação, que poderá ser apresentado até no mínimo 05 (cinco) dias antes da assentada. Havendo expresso desinteresse das partes integrantes de ambos os polos, deverá ser cancelada a audiência agendada, fluindo o prazo de defesa a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação, na forma do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil. Do contrário, não será, considerada e apreciada por este juízo a petição unilateral havida por quaisquer das partes, haja vista a previsão contida nos artigos já mencionados, ficando a parte que não comparecer injustificadamente na audiência sujeita às penalidades retromencionadas. Se não houver acordo e se as partes tiverem especificado provas, conclua-se o feito para decisão sobre a pertinência de se realizar audiência de instrução e julgamento. Caso contrário, após a audiência de conciliação, façam-se os atos conclusos para sentença de julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA DE VASCONCELLOS ARAÚJO Juíza de Direito em substituição. Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte

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Processo nº 5002924-17.2019.4.04.7102

ID: 341992612

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002924-17.2019.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALVORI SCHAFF JAINE GUEDES SCHAFF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JARBAS ANDRÉ PEDROSO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002924-17.2019.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JAINE GUEDES SCHAFF (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5002924-17.2019.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JAINE GUEDES SCHAFF (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARBAS ANDRÉ PEDROSO DOS SANTOS (OAB RS052583) APELANTE : ALVORI SCHAFF (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARBAS ANDRÉ PEDROSO DOS SANTOS (OAB RS052583) EMENTA Direito administrativo. Apelação cível. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Improcedência mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença de improcedência em ação de procedimento comum que buscava concessão de pensão especial de ex-combatente da FEB por reversão à filha do instituidor, após o falecimento da viúva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida para comprovar incapacidade da autora à época do óbito do instituidor da pensão e se a autora preenche os requisitos legais para percepção da pensão especial de ex-combatente, considerando a legislação vigente à época do falecimento do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o juiz, nos termos do art. 370 do CPC, pode indeferir provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando há prova documental e pericial suficiente para o julgamento do mérito, conforme jurisprudência consolidada do TRF4. A prova pericial indicou incapacidade total e temporária da autora iniciada em 2019, não comprovando invalidez à época do falecimento do instituidor em 2009, requisito essencial para a reversão da pensão. 4. O direito à pensão especial de ex-combatente rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, no caso a Lei nº 8.059/90, que limita o benefício aos filhos solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. A autora, maior de 21 anos e casada, não preenche tais requisitos, não fazendo jus à pensão, conforme entendimento pacífico do STF e do TRF4. 5. A prescrição não alcança as parcelas pleiteadas, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto para relações jurídicas de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida, mantida a sentença de improcedência do pedido de pensão especial de ex-combatente por reversão à autora. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando há prova documental e pericial suficiente para o julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC e jurisprudência do TRF4. 2. O direito à pensão especial de ex-combatente rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor, sendo devido apenas aos filhos solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, conforme art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, requisito não preenchido pela autora. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; Lei nº 8.059/1990, art. 5º, III; Súmula 85 do STJ; ADCT/1988, art. 53, II e III. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001049-32.2021.4.04.7105, Rel. M. R. A. dos S., 4ª Turma, 04/09/2024; TRF4, AC 5006316-95.2020.4.04.7112, Rel. V. L. dos S. L., 4ª Turma, 09/06/2023; TRF4, AG 5012166-92.2021.4.04.0000, Rel. M. I. B. T., 3ª Turma, 16/06/2021; STF, RE 595118 RS, Rel. Min. A. Brito, 2ª Turma, 22/06/2011; STF, RE 569440 AgR/SC, Rel. Min. G. Mendes, 2ª Turma, 02/12/2010; TRF4, AC 5001567-97.2023.4.04.7122, Rel. M. R. A. dos S., 4ª Turma, 02/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.

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Processo nº 5001567-94.2018.4.04.7212

ID: 320774867

Tribunal: TRF4 Órgão: SISTEMA CONCILIAÇÃO - TRF4 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-94.2018.4.04.7212

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN CARLOS PREZZOTTO ANTONIO CARLOS PREZZOTTO EUNICE MARIA VANZIN PREZZOTTO JOAO CARLOS PREZZOTTO JONES CARLOS PREZZOTTO JOSE CARLOS PREZZOTTO MARINES MENDES DE ANDRADE PREZZOTTO MARIVONE BERTUOL PREZZOTTO NOELI TACCA PREZZOTTO ROSANE APARECIDA PALLAORO PREZZOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALBHERTO GABIATTI

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Apelação Cível Nº 5001567-94.2018.4.04.7212/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001567-94.2018.4.04.7212/SC APELADO : ALAN CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELAD… Apelação Cível Nº 5001567-94.2018.4.04.7212/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001567-94.2018.4.04.7212/SC APELADO : ALAN CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : EUNICE MARIA VANZIN PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : JOSE CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : NOELI TACCA PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : ANTONIO CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : JOAO CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : JONES CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : MARINES MENDES DE ANDRADE PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : MARIVONE BERTUOL PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : ROSANE APARECIDA PALLAORO PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo INCRA para que o presente processo, relativo à chamada “Fazenda Prezzotto”, fosse encaminhado ao Comitê para Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários do TRF4 ( evento 72, PET1 ). Segundo o requerimento, a controvérsia envolve famílias ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que foram objeto de reintegração de posse, com execução de despejo forçado no imóvel localizado em Xanxerê/SC, área de domínio do INCRA. A situação deu origem a acampamento denominado “Marcelino Chiarelli”, formado por aproximadamente 74 famílias (158 pessoas), que vivem desde 2018 em condições precárias e sob risco de despejo ambiental, conforme relatórios da Ouvidoria Agrária Regional. O INCRA destaca que a situação é estrutural, envolve vulnerabilidade social e demanda soluções interinstitucionais para evitar novos conflitos ou violações de direitos fundamentais. De outro lado, a família Prezzotto, parte recorrida na ação possessória, informa que o imóvel objeto da ação se encontra pacificado judicialmente, com trânsito em julgado e situação dominial consolidada, não havendo atualmente conflito fundiário ou ocupação coletiva no local. Ainda assim, manifesta concordância com eventual atuação do Comitê, desde que restrita ao acompanhamento técnico, sem reabertura da discussão judicial já encerrada ( evento 87, PET1 ). O processo foi encaminhado ao Comitê para Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários do TRF4 (evento 88), em 29/04/2025. O contexto revela que, embora o objeto direto da presente ação esteja formalmente pacificado por decisão judicial com trânsito em julgado, persiste um conflito fundiário coletivo mais amplo, vinculado aos efeitos da reintegração de posse e à permanência das famílias em situação precária em área de risco ambiental, o que enseja repercussões sociais e institucionais relevantes. Tendo em vista que a área em disputa está ocupada por diversas famílias, caracterizado o caráter coletivo do conflito, o que possibilita a atuação desta comissão. Nos termos da Resolução 566/2025 do TRF4, " A Comissão Regional de Soluções Fundiárias atuará na busca de soluções pacíficas para conflitos fundiários coletivos de competência da Justiça Federal da 4ª Região" (art. 2º), observando as diretrizes da Resolução 510/2023 do CNJ (art. 3º), a qual regulamentou a criação das Comissões Nacional e Regionais de Soluções Fundiárias, instituiu diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabeleceu protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis. Orientando-se a partir das referidas normativas, a fim de mapear o conflito, buscar alternativas para autocomposição e construir soluções pacíficas para tratamento adequado do litígio, deverá ser realizada visita técnica ao local e reunião privada com as partes . Visita técnica A visita técnica ao local do conflito é o momento em que se buscará conhecer a área, cadastrar os ocupantes e identificar o seu perfil socioeconômico, nos termos dos arts. 6º e 9º da Resolução CNJ 510/2023. Estabelece ainda a Resolução CNJ 510/2023: Art. 10. Solicitada a intervenção da Comissão Regional, será agendada visita técnica na área objeto do litígio, cuja data e horário serão informados aos requerentes, bem como ao magistrado, ao qual incumbe a intimação das partes, terceiros, Ministério Público, Defensoria Pública, Município no qual se localiza a área e eventual movimento social ou associação de moradores que dê suporte aos ocupantes. § 1º Antes que a visita se realize, a Comissão Regional estabelecerá contato com a parte autora e com os ocupantes da área, suas lideranças ou com eventuais movimentos sociais que lhes deem suporte, informando-os sobre a finalidade e roteiro, de modo a criar ambiente propício ao diálogo. § 2º No dia e horário designados, a Comissão Regional visitará o local, proporcionando que a visita seja acompanhada pelas pessoas e órgãos referidos no caput deste artigo. Art. 11. O relatório de visita técnica contemplará o conteúdo do modelo que compõe o Anexo II desta Resolução, sem prejuízo do acréscimo de outras informações que a Comissão Regional entender pertinentes. Art. 12. O relatório de visita técnica será juntado aos autos de processo judicial, sem prejuízo do seu envio a todo e qualquer interessado, preservando-se a imagem e os dados cadastrais de crianças e adolescentes. Portanto, procedam-se aos seguintes atos para realização da visita técnica: 1. Fica designada reunião virtual com a parte autora e seus representantes para o dia 04 de agosto de 2025, às 14h , a fim de lhes informar sobre a finalidade dos trabalhos deste Comitê, bem como esclarecer dúvidas acerca do procedimento a ser adotado, pelo link: Tópico: CRSF - MARCELINO CHIARELLI - XANXERÊ PROCESSO 50015679420184047212 Horário: 4 ago. 2025 02:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/84063986947?pwd=Qhi2McdlRh3bAOGNj6MG2qhof04s6b.1 ID da reunião: 840 6398 6947 Senha: 266523 2. Fica designada reunião virtual com os ocupantes da área, seus representantes processuais e eventual movimento social que lhes dê suporte, a fim de lhes informar sobre a finalidade dos trabalhos deste Comitê, bem como esclarecer dúvidas acerca do procedimento a ser adotado, para o dia 04 de agosto de 2025, às 16h , pelo link: Tópico: CRSF - MARCELINO CHIARELLI - XANXERÊ PROCESSO 50015679420184047212 Horário: 4 ago. 2025 04:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87167032451?pwd=zsPWM9CVNgLubLNGTbnUoFULgORWqH.1 ID da reunião: 871 6703 2451 Senha: 596071 3. Agende-se visita técnica ao local do conflito para o dia 11 de setembro de 2025 , devendo ser convidadas todas as partes e intervenientes, bem como o juízo da causa. 4. Realizada a visita técnica, seu relatório será juntado neste processo e intimados todos os interessados. Fica, desde já, autorizado o envio do relatório a todo e qualquer interessante, preservando-se a imagem e os dados cadastrais de crianças e adolescentes, nos termos do art. 12 da Resolução CNJ 510/2023. Reunião privada com as partes A reunião privada objetiva conhecer mais profundamente os interesses e necessidades de cada um dos envolvidos. Pauta-se pelas técnicas e princípios da conciliação e da mediação e, em especial, pelo princípio da confidencialidade, de modo que somente terá seu conteúdo publicizado nos termos e limites estabelecidos pelos participantes, caso assim o queiram. Nesse sentido, a fim de garantir substancialmente a confidencialidade deste ato e também preservar a imparcialidade do magistrado que possa vir a julgar a causa, não cabe a sua participação nas reuniões privadas. Em atenção às diretrizes acima, procedam-se aos seguintes atos para realização das reuniões privadas: 1. Agende-se reunião privada com os ocupantes e seus representantes processuais, a ser realizada no local da ocupação, após a visita técnica. 2. Agende-se reunião privada com os autores e seus representantes processuais, a ser realizada após a visita técnica, em local a ser definido pelos participantes. Sessão de conciliação e mediação Realizadas a visita técnica e as reuniões privadas, será realização sessão de mediação, ocasião em que poderão ser convidados também outros interessados que possam colaborar para tratamento adequado e pacífico do conflito. Encaminhamentos Caso não integrem a lide, incluam-se como interessados a Defensoria Pública da União e o Município onde se localiza a área objeto desta controvérsia. Intimem-se as partes e interessados. Comunique-se o juízo de origem, convidando-o para a visita técnica. Intimem-se os representantes do Ministério Público Federal de 1º e 2º graus. Providências para cumprimento desta decisão pela Secretaria do SISTCON.

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Processo nº 5001567-02.2024.4.04.7013

ID: 307231497

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-02.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS SANTOS SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GIOVANE LEITE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-02.2024.4.04.7013/PR AUTOR : BENEDITO DOS SANTOS SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANE LEITE (OAB PR106539) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-02.2024.4.04.7013/PR AUTOR : BENEDITO DOS SANTOS SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANE LEITE (OAB PR106539) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Para fazer jus à aposentadoria por idade rural, o autor precisa demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurada na DER, ou quando do implemento do requisito etário; (b) idade mínima de 60 anos na DER; (c) tempo de trabalho igual a 180 meses anteriores à DER (2019/2022) ou ao implemento do requisito etário (28/03/2014). Conforme se depreende dos autos ( evento 1, DOC23 ), o requisito da idade mínima já restou comprovado. Cumprido o requisito etário e dependendo a qualidade de segurada da comprovação do tempo rural "ainda que descontínuo" (art. 143, LBPS), deve comprovar atividade rural pelo período de 28/03/1999 até 28/03/2014 (180 meses anteriores à idade mínima) ou de 08/11/2007 a 08/11/2022 (180 meses anteriores à DER). Todavia, percebe-se que a parte autora já pleiteou aposentadoria por idade rural rural mediante o ajuizamento da ação 50001758520194047018 no Juízo Federal da 1ª UAA em Ibaiti. A sentença proferida naquele feito ( evento 28, SENT1 ) julgou improcedente o pedido da parte autora ante o não reconhecimento do período de atividade rural de durante o período correspondente à carência (01/05/2004 até 14/05/2019), tendo transitado em julgado em 02/08/2021 (evento 35 daqueles autos). FREDIE DIDIER JUNIOR diz que a coisa julgada "é instituto jurídico que integra o conteúdo do direto fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, CF. Garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada - seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário". (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2ª ed., vol. 2, 2008, p. 552). Aplicável, assim, o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez presente a coisa julgada no que tange ao período de 01/05/2004 até 14/05/2019 e, consequentemente, aos pedidos 6-a, 6-b, e 6-c da exordial. Ante o exposto, quanto aos pedidos de concessão de aposentadoria por idade rural (6-a, 6-b e 6-c da exordial), reconheço a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do inciso V do art. 485 do CPC. Intimem-se. 2. Quanto ao pedido de aposentadoria por idade híbrida, verifico que o pedido inicial é parcialmente inepto , na medida em que não especifica quais períodos rurais deixaram de ser reconhecidos na seara administrativa. De fato, postula-se genericamente a concessão de aposentadoria por idade híbrida, sem a indicação de quais períodos pretende averbar. Como se lê, o pedido é genérico e, na forma em que formulado, não só transmite ao Poder Judiciário o papel de cotejar toda a documentação para, em nome do autor , descobrir quais os exatos períodos controvertidos, como também dificulta tanto o exercício do contraditório e da ampla defesa, haja vista a dificuldade encontrada pela parte contrária para definir sua estratégia de defesa, como também a aferição do verdadeiro direito da parte. Sendo assim, concedo 10 dias para que o autor emende a inicial , indicando precisamente quais períodos ainda não reconhecidos pelo INSS pretende ver reconhecidos judicialmente como tempo urbano ou rural. Intime-se . 3. Cumprida a determinação supra, intime-se o INSS para manifestação, voltando conclusos em seguida. 4. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários ao cumprimento do título judicial de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo.

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