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Processo nº 5001569-42.2024.8.21.0068

ID: 319595800

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-42.2024.8.21.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES

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TIAGO LUNARDI ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-42.2024.8.21.0068/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES (OAB RS129251) ADVOGADO(A) : TIAG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-42.2024.8.21.0068/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES (OAB RS129251) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada SIRLEI MARIA WEBER apresentou exceção de pré-executividade (evento 30), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza alimentar, proveniente de seu trabalho como confeiteira. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. A parte exequente manifestou-se no evento 41, sustentando a ausência de comprovação da origem dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte executada, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (evento 30), bem como a ausência de elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. II - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE No que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, verifico que a parte executada não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que o montante constrito é proveniente exclusivamente de seu trabalho como confeiteira e que possui natureza alimentar. Com efeito, a parte executada não apresentou extratos bancários, declaração de renda ou qualquer outro documento que demonstre de forma inequívoca a origem dos valores bloqueados. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que incumbe ao devedor o ônus de comprovar que os valores penhorados são impenhoráveis, não bastando a mera alegação genérica nesse sentido. Assim, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado na exceção de pré-executividade. III - DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO Quanto à proposta de parcelamento apresentada pela parte executada, considerando que a parte exequente manifestou interesse na composição, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste expressamente sobre a proposta de pagamento de parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme sugerido pela executada no evento 30. Diligências legais. .

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Adriano Demarch x Nora Lage S A Servicos Tec Empreend E Participacoes

ID: 277576355

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001569-98.2024.8.24.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DEMARCH

Polo Passivo:

NORA LAGE S A SERVICOS TEC EMPREEND E PARTICIPACOES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA MENDES LUCIANO

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LETICIA MACCARI GOULART KOHLER

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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USUCAPIÃO Nº 5001569-98.2024.8.24.0087/SC AUTOR : ADRIANO DEMARCH ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO (OAB SC041069) ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART KOHLER (OAB SC050056) RÉU : NORA LAGE S A … USUCAPIÃO Nº 5001569-98.2024.8.24.0087/SC AUTOR : ADRIANO DEMARCH ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO (OAB SC041069) ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART KOHLER (OAB SC050056) RÉU : NORA LAGE S A SERVICOS TEC EMPREEND E PARTICIPACOES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Citado(s) o(s) proprietário(s) registral(is) e os confinantes, determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º). Designo , para a realização de audiência de instrução e julgamento presencial, o dia 08/10/2025, às 16h . Nos termos do art. 455 do CPC, caberá aos procuradores das partes a intimação das testemunhas, por carta com aviso de recebimento, sob pena de preclusão. Autorizo , desde logo, a participação dos procuradores das partes por videoconferência, bem como das testemunhas que residirem fora da Comarca, ficando as partes advertidas que arcarão com as consequências processuais decorrentes de problemas de conexão das partes/testemunhas (lentidão, instabilidade, impossibilidade de habilitação do áudio/vídeo etc.) não causados pelo Poder Judiciário. Dispenso , desde logo, a participação da parte ré e de seus procuradores, tendo em vista que não se opôs ao pedido inaugural. Fixo como ponto controvertido a ser dirimido no decorrer da instrução se a parte autora exerceu, com animus domini , a posse mansa e pacífica do imóvel descrito na inicial pelo prazo de prescrição aquisitiva. Esclarece-se, desde logo, que os links de acesso para as partes, testemunhas e procuradores que não residam na Comarca serão disponibilizados no dia da realização do ato e serão encaminhados diretamente aos endereços eletrônicos e/ou Whatsapp informados nos autos, não implicando essa circunstância em dispensa da obrigação prevista no art. 455, caput e § 1º, do CPC. Registre-se, no mais, que a instrução processual será conjunta com os autos nº. 5001564-76.2024.8.24.0087 , que serão julgados simultaneamente. Traslade-se cópia da presente para aquele processo. Intime-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5001569-24.2020.8.24.0060

ID: 326934114

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-24.2020.8.24.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BOLZAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-24.2020.8.24.0060/SC EXEQUENTE : EVANDRO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA BOLZAN (OAB SC056572) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de utilização do sistema RENAJUD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-24.2020.8.24.0060/SC EXEQUENTE : EVANDRO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA BOLZAN (OAB SC056572) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de utilização do sistema RENAJUD Defiro o pedido de consulta ao Renajud para busca de bens em nome da parte devedora. Determino à Chefia do Cartório que promova a consulta e, existindo veículos em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, que realize a restrição de transferência. Cumprida a diligência e existindo veículos em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, defiro , desde logo, a penhora sobre os bens, devendo o cartório formalizá-la por termo nos autos, procedendo-se em seguida com a intimação do devedor na forma do art. 841, caput e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente, salvo anuência expressa para que fique com o executado (art. 840, § 1º e § 2º, do CPC). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor do exequente. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV c/c art. 774, II e V do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. Sobre a avaliação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (art. 875 do CPC). Se houver discordância, deverá, desde logo, proceder na forma do art. 871, IV, do CPC, sob pena de indeferimento da insurgência. Caso exista alienação fiduciária ativa sobre algum veículo, oficie-se à instituição financeira responsável pela alienação para encaminhar cópia do contrato ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora etc.); caso não conste dos autos o nome da instituição financeira, intime-se a parte exequente para diligenciar tal informação dentro de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5001569-70.2025.4.03.6202

ID: 259911550

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-70.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIZIANE LOPES DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

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AGLAIR SALES MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-70.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-70.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LIZIANE LOPES DE SOUZA COSTA Advogados do(a) AUTOR: AGLAIR SALES MESSIAS - MS21737, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso da tutela antecipada de urgência) e 311 do Código de Processo Civil, cuja racionalidade é privilegiar a tutela judicial da matéria incontroversa e/ou que possa ser demonstrada de plano (no caso da tutela antecipada de evidência). No presente caso, faz-se necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial. Ausente a verossimilhança. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior apreciação quando da prolação da sentença. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Junte-se aos autos cópia do laudo médico pericial produzido no processo 5004212-69.2023.4.03.6202, pois poderá ser útil na solução lide. Após a emenda, tornem os autos conclusos. Intime-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5001569-59.2024.4.04.0000

ID: 337314455

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001569-59.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NELCI TERESINHA BOSCHETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLI DAIANE PAVAN

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ALESSANDRO BONATTO

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EDUARDO BERGAMO MEZZALIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5001569-59.2024.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : NELCI TERESINHA BOSCHETTI ADVOGADO(A) : Eduardo Bergamo Mezzalira (OAB RS084006) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5001569-59.2024.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : NELCI TERESINHA BOSCHETTI ADVOGADO(A) : Eduardo Bergamo Mezzalira (OAB RS084006) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BONATTO (OAB RS046998) ADVOGADO(A) : KELLI DAIANE PAVAN (OAB RS094286) EMENTA Direito ADUANEIRO e processual civil. Agravo de instrumento. Liberação DE VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência cujo objetivo era a imediata restituição de veículo apreendido por transporte de mercadoria descaminhada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a liberação do veículo apreendido, diante da alegada ausência de responsabilidade da proprietária pelo transporte irregular de mercadorias sujeitas à pena de perdimento e da desproporcionalidade da medida punitiva aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do TRF4 admite a liberação de veículo apreendido mediante caução em dinheiro, medida que compatibiliza os interesses do proprietário e do ente público, evitando prejuízos decorrentes da degradação do bem e custos adicionais ao erário. A análise da responsabilidade da proprietária exige exame probatório cauteloso, não cabendo decisão liminar sem garantia patrimonial. IV. DISPOSITIVO: 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a destinação do veículo e deferir em parte a medida liminar em recurso, facultando à impetrante a prestação de garantia patrimonial ao interesse da União, por meio de caução em dinheiro do valor de avaliação do bem, a fim de obter sua liberação antes da destinação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300 e 1.019 Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5005047-80.2021.4.04.0000, Rel. L. A. P., 1ª Turma, j. 18/05/2022; TRF4, AG 5004917-27.2020.4.04.0000, Rel. M. F. F. L., 2ª Turma, j. 10/02/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5013597-36.2025.8.24.0064

ID: 309674299

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013597-36.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GARDNER CURSOS E COLEGIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IEDA RIBAS NOVELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013597-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : GARDNER CURSOS E COLEGIO LTDA ADVOGADO(A) : IEDA RIBAS NOVELLO (OAB SC006867) DESPACHO/DECISÃO I. Ao Cartório Judicial,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013597-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : GARDNER CURSOS E COLEGIO LTDA ADVOGADO(A) : IEDA RIBAS NOVELLO (OAB SC006867) DESPACHO/DECISÃO I. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. II. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. III. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5011075-36.2025.8.24.0064

ID: 300882895

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011075-36.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011075-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : RENATA CARNEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) DESPACHO/DECISÃO I. Ao Cartório Judicial, para desig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011075-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : RENATA CARNEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) DESPACHO/DECISÃO I. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. II. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. III. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5014373-36.2025.8.24.0064

ID: 312370471

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014373-36.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA TEIXEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014373-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : FABIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA TEIXEIRA ALVES (OAB SC068908) DESPACHO/DECISÃO I. Ao Cartório Judicial, para design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014373-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : FABIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA TEIXEIRA ALVES (OAB SC068908) DESPACHO/DECISÃO I. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. II. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. III. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5014858-36.2025.8.24.0064

ID: 321817216

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014858-36.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G C LEDEBUHR COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PACZEK SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014858-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : G C LEDEBUHR COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL PACZEK SOUZA (OAB RS107776) DESPACHO/DECISÃO I. Ao Cartório Judicial… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014858-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : G C LEDEBUHR COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL PACZEK SOUZA (OAB RS107776) DESPACHO/DECISÃO I. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. II. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. III. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5008747-36.2025.8.24.0064

ID: 332699605

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008747-36.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEISE FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA CORREA CABRAL PICCOLO

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ISABEL GHIZONI AGUIAR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008747-36.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : DEISE FRANCO ADVOGADO(A) : CAMILLA CORREA CABRAL PICCOLO (OAB SC043506) ADVOGADO(A) : ISABEL GHIZONI AGUIAR (OAB SC046386) DESPACH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008747-36.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : DEISE FRANCO ADVOGADO(A) : CAMILLA CORREA CABRAL PICCOLO (OAB SC043506) ADVOGADO(A) : ISABEL GHIZONI AGUIAR (OAB SC046386) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Ocupam-se os autos de Cumprimento de Sentença objetivando o adimplemento do crédito exequendo atribuído à parte passiva. Intimado por edital, o devedor manteve-se inerte, sendo-lhe então, nomeado(a) curador(a) especial para sua representação em Juízo. Instado, o(a) curador(a) especial nomeado(a) à parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral. É o relato necessário. Decido . Cuida-se, portanto, de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a parte executada, por meio de curador especial nomeado, se opôs ao cumprimento pela tese de negativa geral dos fatos. O art. 525 do Código de Processo Civil traz o rol de matérias passíveis de serem veiculadas por meio da impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. À vista da peça defensiva acostada, infere-se que não há qualquer tese prevista no rol acima colacionado, assim como outros elementos capazes de macular a presente execução, inclusive porque o curador nomeado procedeu com a negativa geral dos fatos. Nessa medida, sindicando o processo a partir da negativa geral trazida na peça defensiva, não é possível inferir quaisquer vícios que possam macular o título executivo que aparelha o cumprimento. Ademais, não há nos autos prova do pagamento do débito ou outro elemento hábil a desconstituir o objeto da execução, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada. Deixo de deferir o benefício da justiça gratuita à parte impugnante, na medida em que não há nos autos quaisquer elementos que indiquem o seu enquadramento nas hipóteses para deferimento do benefício pleiteado. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, fica intimada a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente. No mais, cumpra-se conforme determinado inicialmente no Evento 7.

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