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Processo nº 5007196-70.2025.4.03.6100

ID: 333338240

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007196-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WATANABE CULINARIA JAPONESA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES ISSA HALAH

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007196-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WATANABE CULINARIA JAPONESA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THALES ISSA HALAH - SP34815… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007196-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WATANABE CULINARIA JAPONESA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THALES ISSA HALAH - SP348154 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por WATANABE CULINARIA JAPONESA LTDA, com pedido liminar, em face de suposto ato coator praticado pelo PROCURADOR DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO, objetivando, em sede liminar, que lhe seja assegurado o direito de adesão às modalidades de transação tributária previstas no Edital PGDAU nº 04/2025 e no Edital PGDAU nº 06/2024, prorrogado pelo Edital PGDAU nº 01/2025, nas condições que lhe seriam aplicáveis caso estivesse corretamente classificada quanto à sua capacidade de pagamento, com base na receita bruta efetiva declarada na ECF do exercício de 2021, no valor de R$ 1.341.554,42 (hum milhão, trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), tudo conforme fatos e fundamentos da inicial. Com a inicial foram juntados documentos. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. A União Federal requereu ingresso no feito. A autoridade impetrada apresentou informações e, em preliminares, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual. Instada a manifestar-se acerca do interesse processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a parte impetrante quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O interesse de agir deve estar presente não só no momento da propositura da ação, como, também, por ocasião da prolação da sentença, que não poderá ser proferida sem isto (cf. Nelson Nery Jr., Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora RT, pág. 167). Nesse contexto, a lide e seu julgamento só se justificam se houver necessidade da intervenção estatal, por intermédio do Poder Judiciário, para a solução do conflito de interesses existente entre as partes. Quando esse conflito não mais persiste, inútil se torna o prosseguimento do feito. Considerando-se as informações prestadas pela parte impetrada, verifica-se ser desnecessário o provimento jurisdicional requerido, restando ausente, destarte, o indispensável interesse de agir. Deste modo, a tutela jurisdicional pretendida não teria nenhuma valia, visto estar consumada e exaurida a situação jurídica em questão, o que impõe a solução do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, respectivamente, reconhecendo a falta de interesse de agir da parte impetrante com relação aos pedidos iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo na baixa findo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5013113-70.2025.4.03.6100

ID: 306384809

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013113-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUIDO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME APARECIDO DIAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013113-70.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GUIDO FERREIRA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME APARECIDO DIAS - SP345779 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013113-70.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GUIDO FERREIRA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME APARECIDO DIAS - SP345779 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a parte impetrante obter provimento judicial destinado a compelir a autoridade impetrada que profira decisão nos autos do Processo Administrativo nº 44235.539897/2022-01. Narra o impetrante que interpôs recurso em face da decisão que indeferiu seu requerimento de aposentadoria, o qual foi distribuído para a 28ª Junta de Recursos da Previdência Social para o processamento da justificação administrativa para comprovar a filiação da parte recorrente como segurado (a) empregado (a) junto a empresa MANIRA NACIF DE ABREU no período de 01/03/1994 até 01/06/1997. Relatou que o processo administrativo foi convertido em diligência, tendo retornado para o INSS, em 09/11/2023, e que, até o momento da impetração do mandado de segurança, em 15/05/2025, permanecia sem movimentação. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. A autoridade impetrada informou o requerimento recursal encontra-se pendente de análise. O impetrante noticiou ter tomado ciência de que havia sido agendada a Justificação Administrativa para o dia 22/05/2025, e que não recebeu qualquer notificação formal acerca do procedimento. Informou que protocolou petição administrativa em 20/06/2025, pleiteando novo agendamento da Justificação Administrativa. Alega que a autoridade impetrada violou o direito líquido e certo do impetrante à produção de prova, o que justifica a emenda à inicial. Requer seja determinado à autoridade impetrada o imediato reagendamento da Justificação Administrativa. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança em 15/05/2025, objetivando provimento judicial que determinasse à autoridade impetrada a análise conclusiva do requerimento formulado nos autos do Processo Administrativo nº 44235.539897/2022-01. O impetrante informou que teve notícia do agendamento de Justificação Administrativa, o qual foi agendada para o dia 22/05/2025. Alegou que não compareceu na data marcada, tendo em vista que não foi notificado (ID 371676686). Diante dos fatos narrados, entendo ter ocorrido a mudança da situação fática narrada na inicial a ensejar a ausência de interesse processual superveniente, pois a autoridade responsável pela análise conclusiva do benefício deu prosseguimento ao processo administrativo, com o agendamento de data para a justificação administrativa. A alegação de que não ter sido notificada para o comparecimento na data marcada e o requerimento de reagendamento devem ser formulados perante o INSS, haja vista caber a este Juízo Cível tão somente a análise da mora administrativa em dar andamento ao processo administrativo. Desse modo, não há falar em direito líquido e certo, conforme requerido na inicial, eis que a análise conclusiva do benefício depende de ato do requerente. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Saliento que, a mora no processamento do processo administrativo, após cumpridas as providências cabíveis por parte do impetrante, configura novo ato coator, com reinício da contagem do prazo. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas ex lege. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5016217-70.2025.4.03.6100

ID: 300744405

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016217-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COSTA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CANDIDA BARBOSA

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016217-70.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: RODRIGO COSTA ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ CANDIDA BARBOSA - SP243334 IMPETRA… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016217-70.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: RODRIGO COSTA ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ CANDIDA BARBOSA - SP243334 IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRO REITORA DE GESTAO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por RODRIGO COSTA ALVES contra ato da Senhora REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO e OUTRO, objetivando provimento jurisdicional no sentido de que seja declarado nulo o ato de indeferimento da posse da parte Impetrante no cargo de Engenheiro - Área Elétrica e consequente imediata concessão de posse no referido cargo. Sustenta, em síntese, que foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 336/2024 para o cargo de Engenheiro - Área Elétrica, tendo apresentado diploma de Engenharia de Instrumentação, Automação e Robótica além do registro regular na entidade de classe, sob a titulação de Engenheiro de Controle e Automação. Alega que em 22/05/2025 houve a publicação de Portaria no Diário Oficial da União nomeando a parte Impetrante para o cargo supra mencionado. Ocorre, todavia, que na mesma data houve a edição da Nota Técnica nº 22/2025/ Assessoria Técnica de Legislação e Normas/ Propessoas no qual houve a recomendação do indeferimento da posse do candidato ora Impetrante sob o argumento do não preenchimento dos requisitos do instrumento convocatório. Aduz que o ato é ilegal, razão pela qual propôs a presente demanda. Juntou documentos e recolheu custas. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. No caso concreto, no que concerne à efetiva e imediata decretação de nulidade do ato de indeferimento da posse com consequente determinação de imediata concessão de posse ao Impetrante no cargo para o qual foi aprovado entendo que, cuidando-se de decisão liminar em mandado de segurança, incabível a concessão da medida pleiteada porquanto, além do caráter satisfativo, a pretensão equivale, em seus efeitos, à execução definitiva da decisão. Assim, não verifico a presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse em ingressar nos autos, providencie a Secretaria as alterações necessárias na autuação do presente feito, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido, para inclusão dela na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016411-70.2025.4.03.6100

ID: 298218773

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5016411-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE SOUZA CANDELARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ BRAZ DA SILVA

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5016411-70.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: SONIA MARIA DE SOUZA CANDELARIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ BRAZ DA SILVA - SP1… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5016411-70.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: SONIA MARIA DE SOUZA CANDELARIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ BRAZ DA SILVA - SP104037 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Pela presente demanda, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, para determinar o imediato cancelamento de quaisquer atos de consolidação da propriedade e de averbações na Matrícula 193.131 e Matrícula 40.710, ambas do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Alega ser proprietária dos imóveis acima mencionados, os quais foram objeto de contrato de alienação fiduciária junto à ré, sendo um dos imóveis a sede de sua empresa e o outro a residência de sua família. Que em razão da crise econômica, não conseguiu honrar com o pagamento das parcelas de seu financiamento, sendo que a ré cometeu diversas falhas que contribuíram para o aumento de seu estado de inadimplência. Afirma que tem interesse em realizar acordo para quitação de seu débito, conforme demonstram as mensagens eletrônicas que acompanharam a petição inicial. Sustenta que, por conta de desorganização interna da ré, foi encaminhada proposta de acordo ao mesmo tempo em que enviou notificação de consolidação da propriedade. Argumenta que vem tentando regularizar a situação administrativamente, mas não logrou êxito, não lhe restando outra alternativa a não ser a propositura da presente. Juntou procuração e documentos. Requer a concessão da justiça gratuita e a tramitação do feito em segredo de justiça. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Com relação ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, entendo suficiente a restrição de acesso aos documentos que acompanharam a petição inicial, como forma de salvaguardar a intimidade da parte autora, nos termos do 189, inciso III, do CPC. Anote-se. Com relação ao pedido de tutela de urgência, sem razão a parte autora. Primeiramente, não cabe ao Juízo deliberar acerca de eventual tentativa de composição na esfera administrativa. São os contratantes, mediante concessões recíprocas, que devem analisar as possibilidades para tanto. No caso dos autos, a parte reconhece a situação de inadimplência. Se a credora, após analisar eventual acordo, optou por prosseguir nos atos para consolidação da propriedade do imóvel, trata-se de uma prerrogativa contratual. O judiciário não pode interferir nos contratos privados, sob o risco de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Por fim, ao menos em uma análise inicial, não verifico a irregularidade apontada na notificação de ID 368481020. Consta na intimação o número do contrato e o valor para purgação da mora, possibilitando o conhecimento da dívida pelos devedores, aparentemente em harmonia com o que dispõe a Lei n° 9.514/97. O mero erro na data da assinatura do contrato não tem o condão de anular a notificação recebida, uma vez que há plena possibilidade de individualização do contrato. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize o polo ativo da presente demanda, com a inclusão da pessoa jurídica que figura como devedora no contrato de ID 368481021, anexando aos autos o instrumento de mandato e respectivos atos constitutivos, devendo ainda formular o pedido final, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Na eventualidade da parte requerer o benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica, deverá anexar aos autos os documentos que comprovem os pressupostos para concessão do benefício. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5008554-70.2025.4.03.6100

ID: 317838924

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008554-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO VAZ

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008554-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO VAZ -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008554-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO VAZ - SP210309 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando compelir a parte impetrada a instaurar contencioso nos processos administrativos 16327-951.444/2024-48 e 16327-951.446/2024-37, e reconhecer a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. Inicial acompanhada de documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A autoridade coatora prestou informações. A União Federal requereu o seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte impetrante alega que protocolizou manifestação de inconformidade nos referidos processos administrativos, com um dia útil de atraso em razão de problemas técnicos de conexão com o ambiente do e-CAC. Os atos administrativos gozam da presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, as quais somente podem ser afastadas diante da produção de prova em sentido contrário. A parte impetrante reconhece que protocolizou o pedido a destempo, imputa à suposta falha sistêmica sem no entanto trazer qualquer prova pré-constituída do referido fato. O processo administrativo fiscal deve observar os termos da lei, sendo que, em princípio, o não conhecimento do recurso cabível decorreu do reconhecimento de intempestividade do recurso, revestindo-se essa atividade do chamado privilège du prèalable. Essa presunção não é absoluta, podendo ceder passo frente à prova em contrário, sendo que a violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da livre iniciativa, da livre concorrência e da manutenção da atividade empresarial não se encontra demonstrada de plano a partir dos documentos colacionados com a inicial acerca do processo administrativo fiscal. Com efeito, conforme esclarece a autoridade impetrada em suas informações (ID 362934930): “Portanto, não existe outra solução, em âmbito administrativo, para o caso de compensações não homologadas e que não foram objeto de tempestiva manifestação de inconformidade, que não o envio para cobrança amigável com posterior remessa à PGFN para inscrição em dívida ativa, caso não adimplido o débito, eis que a autoridade fiscal se encontra jungida ao que lhe determina a legislação, sob pena de, não o fazendo, sofrer sanções disciplinares, administrativas e penais”. (grifos do original) Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do indeferimento da medida liminar, com a conseguinte denegação da segurança. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5011561-70.2025.4.03.6100

ID: 319353597

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011561-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH STEINMETZ ELIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO VILELA SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011561-70.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEBORAH STEINMETZ ELIAS Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO VILELA SANTOS - SP400655 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011561-70.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEBORAH STEINMETZ ELIAS Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO VILELA SANTOS - SP400655 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. DEBORAH STEINMETZ ELIAS, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI DO INSS, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que, desde 20/02/2025, aguarda cumprimento da decisão da 15ª Junta de Recursos da Previdência Social, proferida no processo administrativo nº 44236.502598/2024-64. Afirma, ainda, que, por meio da referida decisão, foi reconhecido o direito ao pagamento dos valores atrasados em relação ao pedido de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/163.513.450-9, mas esta não foi implantada até o momento. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da segurança para que seja determinado o cumprimento da decisão administrativa com a implantação do benefício em seu favor, com o pagamento dos valores atrasados desde a DER. A liminar foi deferida no Id. 364115154. Notificada, a autoridade impetrada deixou decorrer o prazo para prestar informações. Foi dada vista ao Ministério Público Federal. É o relatório. Passo a decidir. A ordem é de ser concedida. Vejamos. Pretende, a impetrante, o cumprimento da decisão administrativa, proferida pela 15ª Junta de Recursos, no processo nº 44236.502598/2024-64. Da análise dos autos, verifico que a decisão administrativa foi proferida em 20/02/2025, tendo sido encaminhada à APS na mesma data (Id 362381440 - Pág. 237 e 362381442). Assim, já decorreu tempo suficiente para a autoridade impetrada dar cumprimento à decisão administrativa, sob pena de ferir o princípio da eficiência da Administração Pública. Ora, trata-se de verba alimentar e a existência de problemas operacionais do INSS não pode ser impedimento para a impetrante usufruir do direito ao benefício já reconhecido como devido, o que configura a ineficiência da Administração, em contrariedade à Constituição Federal do Brasil. O princípio da eficiência da Administração encontra-se previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)” (grifei) Assim, a conduta da autoridade impetrada vulnera princípio basilar da Administração Pública. Está, pois, presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada cumpra a decisão administrativa, com o pagamento dos valores atrasados em favor da impetrante, no prazo de 30 dias, desde que tenha ocorrido o trânsito em julgado na esfera administrativa. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do previsto no art. 14, § 1º da referida Lei. P.R.I.C.

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Processo nº 5009718-70.2025.4.03.6100

ID: 259755200

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009718-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009718-70.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009718-70.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança contra ato da Senhora REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP objetivando, em sede de liminar, provimento judicial determinando que a impetrada realize a análise da documentação acadêmica da parte Impetrante a fim de proceder com a revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022 - revalidação simplificada. Instruiu a inicia com documentos. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o breve relatório. DECIDO. A Lei nº 12.016/2009 dispõe que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. Não vislumbro verossimilhança capaz de ensejar o deferimento da liminar requerida. A Portaria MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023 e que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras providências. Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Portanto, a adesão da UNIFESP à Plataforma Carolina Bori (PCB) decorre de norma regulamentar expedida por órgão competente e não uma mera liberalidade da autoridade coatora. Ainda que assim o fosse, recorda-se que a Constituição Federal, em seu art. 207 conferiu autonomia administrativa e de gestão às Universidades: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Por fim, a expedição do revalida é um ato de mérito administrativo, posto que deve ser comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos, o que não se pode fazer em sede de liminar em mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente abra-se vista ao DD. Representante do Ministério Público Federal e, posteriormente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

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Processo nº 5001570-06.2025.8.24.0166

ID: 304287010

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-06.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUIZ NOLLA

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FABIO NEVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-06.2025.8.24.0166/SC AUTOR : TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) DESPACHO/DECISÃO D…

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Processo nº 5001570-86.2022.8.24.0141

ID: 304871351

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001570-86.2022.8.24.0141

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001570-86.2022.8.24.0141/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) …

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Processo nº 5001570-06.2025.8.13.0071

ID: 306717933

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-06.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MACIEL STIEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN ROMANA ESTEVES ROCHA

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MARCOS VINICIUS LUIZ

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SHIRLEY ZIFIRINO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5001570-06.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: CARLOS MACIEL STIEG CPF: 017.336.377-61 RÉU: NOVA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CPF: 13.019.919/0001-79 e outros DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 98, CPC, a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem-se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando comprovante de renda/holerite/benefício do INSS e última declaração do IR, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC) e cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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