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Adelmo Romeiro De Oliveira x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Nordeste Mineiro Ltda.

ID: 337087593

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João Evangelista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001811-89.2024.8.13.0628

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO ROMEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK GERALDO CARVALHO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO ALBANI ABREU ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5001811-89.2024.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Financiamento de Produto, Superendividamento] AUTOR: ADELMO ROMEIRO DE OLIVEIRA CPF: 270.282.268-16 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA. CPF: 02.173.447/0001-98 SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL promovida por ADELMO ROMEIRO DE OLIVEIRA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO (SICOOB CREDICENM). Partes qualificadas. Alega que é produtor rural e que firmou contrato de financiamento com a requerida, conforme Cédula de Crédito Bancário – Crédito Rural, emitida no dia 25/08/2023, sob o número 436990. Informa que foi liberado em seu favor o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor este financiado em 05 parcelas anuais, sendo a primeira a vencer em 15.07.2024 e a última em 13.07.2028. Ressalta que o valor foi destinado ao investimento na bovinocultura de corte, na Fazenda Córrego ou Ribeirão São Pedro, localizada no município de Coluna/MG, arrendada pelo requerente. Entretanto, devido à crise no setor agropecuário, a queda no preço do leite e da arroba do gado de corte, bem como o aumento expressivo no custo dos insumos agropecuários, não conseguiu adimplir nenhuma das parcelas pactuadas. De mais a mais, a morte de quatro cabeças de gado e a seca prolongada que afetou a região, comprometeu a produção. Salientou ter procurado a requerida para renegociação dos prazos de pagamento, sem sucesso. Disse não ser capaz de arcar com todas as parcelas de seus financiamentos rurais na forma em que se encontram. Requereu a concessão do alongamento da dívida rural. Decisão que concedeu a medida liminar, determinando a suspensão da exigibilidade do título de crédito rural, id. 10384019799. Realizada audiência de conciliação, id. 10429696004, não houve acordo entre as partes. O Réu apresentou contestação, id. 10445619663. Alegou preliminar de ausência de interesse processual, pois o Autor não recolheu as custas iniciais. No mérito, afirma que, diante da inadimplência contratual, a Cooperativa iniciou o procedimento de consolidação da propriedade dos bens dados em garantia. Alega que o Requerente foi contatado pela assessoria da Cooperativa para uma tentativa de negociação, entretanto, a parte informou que não tinha interesse em qualquer acordo. Informa que o propósito do Requerente é postergar indefinidamente o cumprimento de sua obrigação. Sustenta que não basta ao devedor alegar dificuldades financeiras ou pretender o alongamento sem comprovar os requisitos legais, não sendo, portanto, automático. Diante disso, informa que o Requerente não apresentou elementos reveladores de que seu empreendimento rural sofreu efetivos prejuízos, tampouco dificuldade financeira decorrente da frustração de safras ou da existência de empecilhos na comercialização da sua produção. Alega que, apesar de o Requerente declarar ser pequeno produtor rural em dificuldades financeiras, este é sócio majoritário da empresa Terraplanagem e Locação Romeiro Ltda desde 19.02.2024, evidenciando que não havia dificuldades financeiras impeditivas no momento da contratação. Requereu a improcedência do pedido e revogação da liminar. Decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Requerente e manteve a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça, id. 10446100918. Pagamento das custas, id. 10463654337. Impugnação, id. 10459934440. Em fase de especificação de provas, o Requerente não se manifestou. O Requerido, de forma extemporânea, requereu o julgamento antecipado da lide, id. 10472989104. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. Não há pedidos pendentes. A preliminar de ausência de interesse processual restou prejudicada, tendo em vista que o Requerente efetivou o recolhimento das custas processuais. Passo ao exame do mérito. II.1 - Mérito De início, assinalo que as relações jurídicas debatidas nos autos não comportam a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois não é possível enquadrar o Requerente no conceito jurídico de consumidor previsto no art. 2º da legislação consumerista, uma vez que é produtor rural, obtendo empréstimo para custeio da pecuária leiteira, ramo de sua produção rural, não se caracterizando, assim, como destinatário final. Pois bem. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento do alongamento da dívida rural contraída pelo Requerente, nos termos do contrato representado pela Cédula de Crédito Bancário – Crédito Rural nº 436990, à luz das condições excepcionais enfrentadas na atividade agropecuária e da legislação pertinente à política agrícola. No caso concreto, o Requerente alega ter sido impactado por fatores alheios à sua vontade — como a queda no preço dos produtos agropecuários, a elevação dos custos de produção, a morte de parte do rebanho e a seca prolongada —, os quais teriam comprometido o cumprimento das obrigações assumidas junto à instituição financeira. É cediço que o crédito rural foi institucionalizado pela Lei 4.829/1965 como forma de suprir recursos financeiros para serem alocados na atividade agropecuária, conforme se depreende do artigo 8º. Posteriormente, também foi disciplinado pela Lei 9.138/1995, com as suas subsequentes regulamentações, que instituiu a securitização do crédito rural e a possibilidade de alongamento da dívida. O alongamento visa à proteção do crédito rural, ao fomento da atividade agrícola e pecuária, sendo, portanto, viável, quando comprovada a impossibilidade de quitação do débito contraído, nos prazos e condições ajustados. A Súmula nº. 298 do egrégio Superior Tribunal de Justiça prevê a obrigatoriedade do alongamento da dívida, desde que o devedor preencha os requisitos exigidos pela lei: Súmula 298: O alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da Instituição Financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. As condições para requerer o alongamento constam do Manual de Crédito Rural (MCR), emitido pelo Banco Central. Eis o disposto no item 4, da seção 6 (reembolso), do capítulo 2 (Condições Básicas), do título “CRÉDITO RURAL”: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) In casu, da análise do acervo probatório juntado aos autos, verifica-se que o Requerente se limitou a instruir a inicial com recortes de notícias genéricas sobre a crise no setor agropecuário, sem qualquer individualização dos efeitos em sua propriedade rural, id. 10329257612. Apresentou, ainda, laudo técnico unilateral, subscrito pelo próprio Requerente, desprovido de valor probatório autônomo, por carecer de imparcialidade, id. 10329277472. Juntou, por fim, fotografias de animais mortos, sem qualquer identificação de data, local ou nexo direto com o contrato discutido nos autos, id. 10329274824 e 10329259560. Nesse contexto, não se vislumbra prova inequívoca do preenchimento dos referidos requisitos legais, notadamente da exigência de demonstração de “fatores adversos” e “dificuldade de comercialização dos produtos”, a autorizar a concessão da benesse em análise. Tal entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida para a apuração de abusividades contratuais e do direito à prorrogação do vencimento da dívida na hipótese em que o exame das cláusulas do instrumento contratual e dos demais documentos juntados aos autos é suficiente para esclarecer a matéria de fato que interessa ao julgamento da lide. - O direito ao alongamento da dívida originada de crédito rural depende do preenchimento das condições previstas no Manual de Crédito Rural (MCR) e da prévia postulação administrativa. - Inexistindo evidência de que o autor tenha sido compelido a contratar o seguro com determinada instituição, não se configura a prática de venda casada, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.250972-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Além disso, nos termos do Manual do Crédito Rural (Capítulo 3, seção 2), para que seja considerado válido, o pedido de prorrogação da dívida deve ser realizado até a data fixada para vencimento da operação de crédito: 15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento; b) o reembolso deve ser pactuado em observância ao prazo adequado à comercialização do produto e ao fluxo de receitas do beneficiário; c) o produtor deve apresentar comprovante de que o produto está armazenado, mantendo-o como garantia do financiamento; d) em caso de operações classificadas com fonte de recursos controlados, deve ser realizada a reclassificação para recursos não controlados. No caso em apreço, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a data de vencimento da primeira parcela da operação de crédito contratada foi 15/07/2024 (id. 10445608364), ao passo que o pedido administrativo de alongamento da dívida foi formalizado apenas em 30/07/2024, por meio de comunicação via e-mail (id. 10329280040), ou seja, após o vencimento da obrigação contratual. Ressalte-se que, não se aplica ao caso o prazo de adesão de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto na Lei nº 13.606/2018 e na Resolução nº 4.660/2018 do BACEN. O inciso V do artigo 36 da referida lei federal determinou que o prazo para adesão ao programa seria de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da regulamentação da matéria pelo CMN (§7º), o que se concretizou com a edição da Resolução nº 4.660/2018, a saber, 18 de maio de 2018. Assim, à vista do conjunto probatório e da legislação aplicável, constata-se que o Requerente não comprovou, de forma adequada e individualizada, a ocorrência de eventos extraordinários que inviabilizassem o cumprimento das obrigações assumidas no contrato de crédito rural, tampouco demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Manual de Crédito Rural e pela jurisprudência consolidada. A documentação apresentada se mostrou genérica, desprovida de força probante suficiente, composta por notícias não individualizadas, laudo técnico unilateral e fotografias isoladas, sem nexo demonstrado com a realidade do contrato. Soma-se a isso o fato de que o pedido administrativo de alongamento foi formulado após o vencimento da primeira parcela, o que contraria a exigência normativa de tempestividade do requerimento. Desta forma, a improcedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a improcedência dos pedidos, REVOGO a liminar concedida no id. 10384019799, Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a singeleza da demanda, tudo conforme o disposto no art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com as nossas homenagens, após procedidas as anotações de praxe. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista

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Fernando Luis Baldasso x American Airlines Inc

ID: 312903042

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001811-52.2024.8.21.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS BALDASSO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001811-52.2024.8.21.0051/RS AUTOR : FERNANDO LUIS BALDASSO ADVOGADO(A) : VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA (OAB MG146558) RÉU : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001811-52.2024.8.21.0051/RS AUTOR : FERNANDO LUIS BALDASSO ADVOGADO(A) : VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA (OAB MG146558) RÉU : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB RS099164) PROPOSTA DE SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. DO OBJETO DA LIDE Trata-se de ação indenizatória por danos morais interposta por FERNANDO LUIS BALDASSO contra AMERICAN AIRLINES INC. Narra a parte autora o que segue: e o autor adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida para o trecho Porto Alegre – Memphis, com previsão de saída às 20:30 de Porto Alegre e chegada em Memphis às 14:20 do dia 21/01/2024. A viagem tinha o seguinte itinerário: saída de Porto Alegre às 20:20, chegada em São Paulo às 22:05, novamente embarcando às 23:55, chegando em Nova York às 07:05 do dia 21/01/2024 e, por fim, saída de Nova York às 12:00 e chegada ao destino final às 14:20. Conforme é de praxe, o autor compareceu ao aeroporto de Porto Alegre por volta de 18:00, com duas horas de antecedência, para fins de despacho de bagagem, realizar check-in e seguir rumo a São Paulo. O primeiro trecho ocorreu conforme contratado, tendo o autor desembarcado em São Paulo por volta de 22:20. Chegando em São Paulo, o autor recuperou suas bagagens e dirigiu-se ao guichê da requerida para fins de emitir seu ticket de voo, despachar as malas e seguir para o embarque do voo com destino a Nova York. Já com o check-in realizado, seguiu o autor para o salão de embarque, a fim de aguardar o voo agendado para as 23:55 do dia 20/01/2024. Já aguardando o voo, sem qualquer informação dos motivos, os passageiros foram noticiados que o voo havia sido cancelado, que deveriam seguir ao guichê da requerida para fins de verificar sua situação. Atendendo a solicitação, seguiu o autor ao guichê da requerida, quando foi informado que devido ao cancelamento do voo, foi refeito seu itinerário, não mais seguindo a Nova York às 23:55, mas seguiria a Miami às 00:15 do dia 21/01/2024, posteriormente seguiria a Charlotte e somente após a Memphis, seu destino final, porquanto foi emitido novo documento. Com o novo itinerário, foi emitido novo ticket de voo, sendo que seguiria para Miami às 00:15. Com o ticket de voo emitido, seguiu o autor ao portão para fins de aguardar seu voo. Quando convocado para o embarque, a atendente da requerida informou que o autor não poderia seguir naquele voo, haja vista que não haviam mais lugares na aeronave e seu ticket era uma lista de espera, caso vagasse algum lugar. Há de se dizer que em momento algum o autor tinha informação que estava em lista de espera, sendo certo que acreditava que realmente seguiria naquele voo. Sem poder embarcar, novamente seguiu o autor ao guichê da companhia requerida, porquanto foi informado que deveria aguardar, pois seria analisada sua situação. Após mais de uma hora de espera, o autor foi informado que novamente seguiria rumo a Nova York, mas que o voo estava agendado para as 10:00 do dia 21/01/2024, ou seja, com 10:05 de atraso na programação inicial. Sem ter outras alternativas, já extremamente chateado e estressado com a situação, restou ao autor aguardar o novo voo, que somente seguiu às 10:11 do dia 21/01/2024, ou seja, com mais de 10 horas de atraso na programação inicial. Alinhado ao atraso, as informações desencontradas fizeram que o autor tivesse grande deslocamento dentro do aeroporto de Guarulhos, pois por diversas vezes teve que seguir ao guichê e retornar à área de embarque, que trata-se de uma distância considerável. Por fim, informa o autor que até o momento não sabe dizer o que realmente ocorreu para o voo ter sido cancelado, pois em momento algum houve informações acerca do que ocorreu. Citada, a requerida alegou que o atraso na viagem decorreu de questões técnicas/operacionais cuja previsibilidade é impossível em operações de transporte aéreo. Que diante do surgimento repentino de restrições mecânicas no voo AA950 (São Paulo / Nova Iorque) do dia 20/1/24, houve a necessidade de se postergar a operação daquele voo, vindo a empresa ré a proceder com a reacomodação do autor e demais passageiros mediante a disponibilidade de assentos. Que o autor recebeu vouchers para alimentação, transporte e hospedagem, sendo que eventuais despesas extras poderiam ser objeto de procedimento administrativo para reembolso. Que não houve qualquer desrespeito, humilhação, sofrimento ou agressões à personalidade, capazes de atingir a honra, nome, imagem ou a privacidade da parte autora, a justificar a procedência do pedido. III. PRELIMINARES Sem preliminares arguidas, motivo pelo qual passo a encarar o mérito da demanda. IV. MÉRITO Trata-se de ação em que pretende a parte autora indenização por danos morais provenientes de ato ilícito atribuído à ré. No caso em concreto, revela-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, dada a inequívoca caracterização do demandante como consumidor, nos termos do art. 2º da referida legislação protetiva. Assim, tem-se que a companhia aérea deve responder objetivamente pela reparação dos danos ocorridos ao demandante, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 734 do Código Civil. Ou seja, não tendo sido comprovada a existência de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC), a companhia aérea deve responder pela reparação dos danos decorrentes do atraso de voo. Observo que as excludentes de responsabilidade do prestador de serviço restringem-se a duas hipóteses: inexistência de defeito no serviço prestado e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso, tratando-se de demanda consumerista, isso aliado à verossimilhança fática da narrativa exposta na inicial, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova no que toca à comprovação dos fatos narrados na inicial. A parte ré alega, em sua defesa, que o atraso do voo se deu por conta da necessidade de manutenção não programada. Em que pese a alegação da ré de que o atraso se deu por necessidade de manutenção na aeronave, tal situação não atua como excludente da responsabilidade indenizatória, pois se trata de fortuito interno, inerente à atividade das companhias aéreas, não se enquadrando como excludente da responsabilidade. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o autor sofreu um atraso de mais de 10 horas em seu voo, tendo que aguardar no aeroporto de Guarulhos por longo período, além de ter recebido informações desencontradas, sendo inicialmente informado que seguiria para Miami, depois colocado em lista de espera sem ser informado, e finalmente reacomodado em voo para Nova York apenas na manhã seguinte. A ré não impugnou o fato de que o autor necessitou aguardar mais de 10 horas até a continuidade de sua viagem. Embora alegue ter fornecido vouchers para alimentação, transporte e hospedagem, não comprovou documentalmente tal assistência. Portanto, configurada a falha na prestação de serviços por parte da ré. Em relação ao dano moral, entendo que no caso dos autos, e na grande maioria das viagens, há uma grande organização por parte do consumidor, seja em relação ao tempo ou ao dinheiro gasto. Assim, atrasos significativos em voos, especialmente quando acompanhados de informações desencontradas e falta de assistência adequada, acabam abalando a psique do mesmo, motivo pelo qual merece amparo o pedido de indenização por dano moral. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser arbitrado em valor suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato, a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso e o aspecto pedagógico punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige. Equacionando os fatores apresentados, tenho como justa e razoável a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o autor. V. DISPOSITIVO Isso posto, OPINO POR JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela Selic, a partir da presente data, deduzido o índice de atualização da correção monetária, consoante dispõe o artigo 406, §1º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente PROPOSTA DE SENTENÇA à homologação do Excelentíssimo Sr. Juiz Presidente deste Juizado Especial Cível. Garibaldi, 26 de junho de 2025. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com base no art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada requerido, baixe-se, devendo eventual cumprimento de sentença ser distribuído em ação própria. Interposto recurso, cujo preparo deve ser feito independentemente de intimação, ficando ele dispensado em caso de gratuidade judiciária deferida ou postulada, a ser analisada pela Turma Recursal, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, querendo, em 10 dias, na forma do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95.

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Processo nº 5001811-22.2025.4.02.5114

ID: 314282275

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001811-22.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ONORATO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001811-22.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : GABRIEL ONORATO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) DESPACHO/DECISÃO Advirto à parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001811-22.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : GABRIEL ONORATO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) DESPACHO/DECISÃO Advirto à parte autora que, diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/93 para tornar o CadÚnico requisito para a concessão de BPC, este deve estar de acordo com as informações prestadas quando do requerimento, bem como àquelas fornecidas ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência de verificação econômico-social. Saliento que o CadÚnico deverá ser mantido atualizado nos autos até a prolação da sentença. Com base nos arts. 370 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 396 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que tratam os arts. 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009). Há, na hipótese, evidente “motivo justo”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade. INTIME-SE o INSS (Procuradoria), para juntar, em 05 (cinco) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora , com fulcro no art. 370 do CPC, atendendo, ainda, ao disposto na PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00016, DE 29 DE MAIO DE 2020, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar o seguinte: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora . Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes, inclusive se foram apresentados comprovantes das despesas informadas nos itens anteriores. Caso sejam entregues ao Oficial de Justiça as cópias dos comprovantes, as mesmas deverão ser anexadas à certidão da diligência, a fim de que sejam juntadas aos autos. Caso contrário, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte para que apresente os respectivos comprovantes, na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para que sejam digitalizados e juntados aos autos. Designo o dia 09 de SETEMBRO de 2025 , às 09:00 horas , para a realização de perícia, a ser efetivada na sede da Justiça Federal situada na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, Térreo, Sala 5, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo perito ora nomeado Dr. BRUNO LEVENHAGEN (Psiquiatra), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia. Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré – arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a): a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). c) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. d) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente. e) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. f) Qual a data ou época do início do impedimento especificado no quesito anterior? Fundamente. g) Não sendo possível determinar a época de início do impedimento, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada encontra-se impedida de participar, plena e efetivamente, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Fundamente. h) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). i) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. j) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente. k) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. l) A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. m) Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. n) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? o) Caso a incapacidade seja temporária, é possível estimar que a recuperação da capacidade laboral se dará em menos de 2 (dois) anos? p) A pessoa periciada encontra-se apta a exercer os atos da vida civil? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Determino que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo ou Manual em formato PDF abaixo indicados, sob pena de não consideração de seus quesitos. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogado O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Intimem-se o perito e as partes. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o(a) autor(a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia acima designada. Com a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, CITE-SE e INTIME-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e sobre o laudo pericial. Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, Capítulo V e Anexo I, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5001811-72.2024.8.08.0032

ID: 283549782

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001811-72.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação - Diário

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001811-72.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIUZA PACHECO DE SA REQUERIDO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir e a fundamentar. Cuida-se de ação sumaríssima aforada por MARIUZA PACHECO DE SA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS objetivando a declaração de inexistência de débito e indenização, em decorrência dos fatos articulados na exordial. A autora, aposentada, recentemente identificou descontos não reconhecidos em seu extrato previdenciário referente a uma contribuição relacionada à entidade demandada, sem sua autorização, iniciados em 03/2024. Alega nunca ter se associado ou firmado qualquer contrato com a requerida, configurando, assim, uma cobrança indevida e um ato ilícito que compromete seu poder de compra e causa prejuízo financeiro. Inicialmente, registra-se a arguição de preliminares, questões sobre as quais emito o seguinte juízo. No que pertine a suscitada inépcia da inicial ao argumento de ausência de "provas e documentos essenciais para comprovação dos fatos", tal alegação carece de lastro, pois a exordial preenche os requisitos legais e a questão probante toca ao mérito da ação. De igual sorte, não se verifica a suscitada ausência de interesse de agir, uma vez que houve contestação ao mérito do pedido e tal implica no interesse a uma sentença definitiva, verificando-se no caso, a necessidade/adequação quanto ao provimento judicial. Ademais, por aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, salvo em soluções casuísticas, o ajuizamento da ação não se condiciona ao prévio exaurimento da esfera administrativa, daí porque devo afastá-la no âmbito das preliminares. Não havendo demais questões processuais pendentes, tendo em vista que, tratando-se de ação em trâmite no JEC, o requerimento de gratuidade processual será apreciado em sede recursal, passo à análise do mérito. Cumpre destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno se faz dizer que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço é objetiva. Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, uma vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Importante destacar, entretanto, que tal regramento não afasta o dever da parte autora em comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Não se tem dúvida que o Código de Defesa do Consumidor permite a resolução do contrato, com a devolução das parcelas pagas, caso o produto ou serviço apresente vício, nos termos do art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078 de 1990, e que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que estabeleçam vantagem exagerada ao fornecedor, causando onerosidade excessiva, com consequente desequilíbrio contratual. No caso específico dos autos, constata-se que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar, quando podia e devia fazê-lo, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da reclamante, nos termos da lei processual, comprovando a existência de negócio jurídico válido ou aquiescência/solicitação de ingresso aos quadros associativos da requerida. Como é de sabença, a existência de contratação/débito constitui “fato positivo” (embora a expressão não seja adequada) e a inexistência de contratação/débito é “fato negativo” e “fato negativo” não se prova, mercê da impossibilidade lógica. A existência de contratação ou o estado de inadimplência não se presume; há de ser provada, ao menos pela assinatura do consumidor, anuindo à contratação, ou pela comprovação da existência e higidez da dívida e/ou efetiva prestação do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. (...0 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.256600-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 10/07/2024)". Grifei Em análise dos termos da contestação (id 64386275), registro que a demandada acosta aos autos termo de filiação supostamente aquiescido pela parte autora, e ensejador das amortizações lançadas sobre seu extrato de benefício. No entanto, o documento juntado reproduz assinatura flagrantemente diversa daquele constante de seus documentos pessoais, (id´s 64386276 e 56247895). Como defluência, vislumbra-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a adesão, livre de vícios, ao contrato, haja vista que não pugnou pela produção de outras provas. Portanto, não tendo o réu apresentado elementos probatórios que pudessem certificar a autenticidade do negócio, não há prova segura da filiação pela parte autora, e consequente retidão das amortizações. A propósito: RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (MASTER PREV). Legitimidade passiva do INSS. Responsabilidade subsidiária da autarquia. Tema 183 da tnu. Ausência de comprovante de autorização dos descontos. Devolução em dobro. Caracterizada leviandade da entidade associativa. Dano moral indenizável configurado. Majoração da indenização. Recurso parcialmente provido. (JEF 3ª R.; RecInoCiv 5000234-96.2024.4.03.6316; Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Rel. Juiz Fed. Mauro Spalding; Data 24/03/2025) grifei Destarte, uma vez comprovado o desconto de valor indevido no benefício previdenciário da parte autora, pertinente se faz a sua devolução, no entanto, como de sabença, até recente panorama jurisprudencial, a devolução de indébito em dobro era chancelada em hipóteses de comprovação de má-fé por parte do demandado, a qual, não se presume. Todavia, a partir do novo perfil judicante adotado pela Corte Cidadã, com o julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608, assentou-se a tese de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Não se pode desprezar, entretanto, que, em atenção à modulação parcial de efeitos no aresto, a nova orientação jurisprudencial será aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos paradigmas (EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS), a saber, 30/03/2021. Na hipótese, considerando que os descontos iniciaram em momento posterior, deve ocorrer a devolução de indébito em dobro, haja vista que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva. No caso em análise, a parte autora passou por momentos de angústia ao verificar o desconto de quantias indevidas em seu benefício previdenciário, sofrendo, assim, com a possibilidade de comprometimento de seus encargos financeiros por insuficiência de recursos. Não bastasse tais elementos, cabe ressaltar que, segundo a jurisprudência, o desconto indevido em benefício previdenciário, que é verba de natureza alimentar, extrapola o mero dissabor cotidiano, sendo fato bastante para que reste configurado o dano moral. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1. Os fatos narrados são suficientes para causar abalos de ordem moral, eis que os descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante, privando-a por meses da quantia subtraída, extrapola o mero dissabor cotidiano. 2. Por fim, o dano material restou devidamente comprovado, na medida que os descontos indevidos constam dos extratos do benefício previdenciário da apelante, cujo valor deverá ser restituído em dobro, com correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora da citação. 3. Registro, por oportuno, ser a hipótese de aplicação do EREsp 1.413.542/RS, considerando que a modulação dos efeitos, realizada pela Corte Especial do colendo Tribunal da Cidadania, determinou que a devolução em dobro, nas relações jurídicas exclusivamente privadas, deve alcançar somente os descontos indevidos ocorridos após a publicação do acórdão proferido no supracitado processo. 4. Recurso provido. (TJES, Apelação Cível nº 5001399-95.2021.8.08.0049, 1ª Câmara Cível, magistrado: Ewerton Schwab Pinto Junior). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - PROPOSTA VIA TELEFONE - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR – FIXAÇÃO - Caracteriza violação ao dever de informação a proposta de contrato de seguro feita a consumidor, por telefone, sem as informações adequadas e claras sobre as peculiaridades dessa contratação, fazendo com que a adesão ocorresse por desconhecimento das circunstâncias e sem a devida compreensão da relação jurídica que lhe foi ofertada, sendo passível de nulidade. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devolução em dobro dos valores descontados em sua conta bancária, na qual é creditado o seu benefício previdenciário, pois fundamentado em contrato nulo. - Em caso de desconto indevido conta bancária na qual é creditado o benefício previdenciário recebido pela parte autora, que é verba de natureza alimentar, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, mas deve ser fixado em quantia inferior quando a parte autora formula pedido certo na inicial. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.350332-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024) De se dizer ainda que é necessário atentar à moderação que deve imperar em terreno de arbitramento de indenização por danos morais e ao bom senso, sem esquecer, na espécie, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais, aliado ao conhecimento da realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, entendo prudente fixar a indenização no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em tudo evitando-se, também, o enriquecimento desarrazoado da parte ofendida, atualizados de acordo com os artigos 406 e 389, parágrafo único do Código Civil, observadas as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Importante observar, por fim, que “no caso de dano material, os juros de mora têm como termo inicial a data do evento danoso, conforme preconiza o artigo 398 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar os danos a partir do momento em que o prejuízo é causado. A atualização monetária, por sua vez, incide desde a data em que o dano ocorreu, com o objetivo de recompor o valor monetário original à data do pagamento, preservando o poder de compra da indenização devida, na forma da Súmula 43 do STJ”. Por outro lado, em “relação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual – como no caso dos autos –, aplica-se a Súmula n.º 54 do STJ, segundo a qual ‘os juros moratórios fluem a partir do evento danoso’. Já a atualização monetária da indenização por dano moral segue o disposto na Súmula 362 do STJ”. (...). (TJES - Data: 12/Jul/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5008917-21.2023.8.08.0000 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Indenização por Dano Moral). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença e remansosa jurisprudência. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo extinta a fase cognitiva do processo e acolho os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica de débito/crédito entre as partes tocantemente ao contrato/filiação identificado(a) na inicial, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgência, inclusive a exigibilidade da multa cominada, ante o não cumprimento da obrigação; b) condenar a requerida à restituição/estorno em dobro dos valores debitados sobre o benefício previdenciário da parte autora, devidamente atualizado, nos termos da fundamentação supra; c) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados conforme fundamentação. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. MIMOSO DO SUL/ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5001811-16.2025.4.02.5116

ID: 272995292

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001811-16.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARINE DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANE AUGUSTO ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001811-16.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : CARINE DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001811-16.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : CARINE DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando comprovante de residência atualizado em seu nome, ou se não possuir, apresente declaração de residência com comprovante atualizado em nome do signatário da declaração e documento de identidade do declarante. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência por não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Deixo para analisar a gratuidade de justiça após a instrução processual. Quanto ao pedido de tutela provisória, o acervo probatório não é capaz de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. Não entendo estar configurada a verossimilhança nas alegações de forma a autorizar a sua concessão. Assim, indefiro, por ora, o pedido. Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Tendo em vista o reconhecimento administrativo do preenchimento do requisito da renda per capita ( PROCADM8 /fl.11), a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 187 e o decurso de lapso temporal inferior a dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, reputo desnecessária a expedição de mandado de verificação. Determino a realização de perícia a ser aprazada pela Secretaria deste Juízo, devendo ser nomeado perito já cadastrado. No ato da perícia, caso a parte autora apresente algum documento, exame ou receita que seja considerada para elaboração do laudo pericial, deverá o Sr. Perito (a) orientar o (a) periciando para proceder a juntada e digitalização do documento, exame ou receita, caso estes não constem dos autos. Quesitos do Juízo a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou deficiência? Qual(quais)? Mencionar a CID. b) Avaliando a deficiência, informe o perito judicial qual o impacto na limitação do desempenho de atividade e qual a restrição da participação social do periciado, compatível com a idade? c) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). d) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. e) Caso seja constatada a incapacidade do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? f) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído,etc.). g) A(s) patologia(s) que acomete(m) a pessoa periciada é (são) passível (eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida futura com um mínimo de sacrifício? Fundamente. h) A pessoa periciada está incapaz para os atos da vida independente? Quesitos do INSS Considerando que o INSS realizou depósito em Secretaria com os quesitos que costumeiramente realiza, relaciono-os abaixo para inclusão no laudo do Sr. Perito, sem prejuízo de a autarquia poder formular outros. 1) Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao Sr. Perito, para se comprovar que de fato o autor da ação é aquele que se apresenta para a realização da Perícia Médica? 2) O Periciando possui algum grau de parentesco, já foi atendido anteriormente pelo Sr. Perito ou possui alguma outra relação com o Sr. Perito (amigo íntimo, credor, devedor,etc) que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. 3) A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 4) Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 5) É possível dizer desde quando o(a) periciando(a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual(is) elemento(s) técnico(s) o levaram a concluir pela data do inicio da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. 6) Esta doença/agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual(is)? 7) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade), as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social ? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? 8.1) Nos termos da CIF, as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 8.2) Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela deficiência? Quais são? 9) Caso o periciando possua menos de dezesseis anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 10) Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 11) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 ANOS . Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 12) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 13) Poderia o examinado, em tese, estar exagerando suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? 14) Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. Arbitro os honorários médicos periciais emR$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da PORTARIA SEI SJRJ Nº 76, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, e fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo pericial . Requisite-se o pagamento, via AJG, imediatamente após a entrega do laudo pericial. Com o depósito, intime-se o Perito para que tenha ciência. Deve a Secretaria de imediato (antes de qualquer outra das providências acima) aprazar a perícia, intimando-se pessoalmente a parte autora da data e cientificando-lhe que a ausência injustificada ( prazo máximo de 48 horas para apresentar justificativa, independentemente de nova intimação) ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I, e §1º). Com a juntada do laudo dê-se vista às partes para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se

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Processo nº 5001811-08.2025.4.03.6112

ID: 324858115

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001811-08.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLITUPAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001811-08.2025.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: POLITUPAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HAMILT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001811-08.2025.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: POLITUPAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança visando provimento mandamental liminar que assegure à impetrante a não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS que usufrui, sem a necessidade de observar quaisquer condições previstas em legislação fiscal federal, especialmente, aquelas previstas na Lei nº 14.789/23, porque referidos valores – benefícios fiscais de ICMS – não perfazem a materialidade da regra-matriz de incidência tributária das exações. Os fatos que sustentam a pretensão impetrada estão assim descritos:[1] A Impetrante é pessoa jurídica cuja atividade principal consiste no ramo de indústria e comércio de embalagens e outros produtos têxteis, beneficiando-se de incentivos fiscais concedidos pelo Estado de São Paulo na forma de créditos presumidos de ICMS, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico regional e promover a competitividade empresarial. Neste sentido, a Impetrante, por meio de sua matriz e de seus estabelecimentos filiais, pode usufruir de créditos presumidos decorrentes das operações realizadas em diversos Estados da Federação, ou, em se tratando de operações interestaduais ou internacionais, destinadas a esses Estados. Não obstante tais benefícios representarem renúncia fiscal dos entes estaduais, a União Federal, por meio da Lei nº 14.789/2023, determinou a inclusão desses valores na base de cálculo do IRPJ e CSLL, gerando legítimo receio de autuações fiscais e cobranças indevidas contra a Impetrante. Segundo a legislação supramencionada, as empresas tributadas pelo regime tributário do Lucro Real, podem apurar créditos fiscais de subvenções para investimento, correspondente ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% relativa ao IRPJ, desde que tenham sido computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Cumpre destacar que a referida lei, em vigor desde 1º de janeiro de 2023, revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, ao estabelecer que os valores subvencionados sejam tributados pelo IRPJ e pela CSLL, não havendo norma específica que assegure sua exclusão. Em outras palavras, ao apurar o IRPJ (incluindo seu adicional) e a CSLL com base no Lucro Real, a Impetrante é compelida a incorporar os créditos presumidos de ICMS como se fossem lucros, majorando, assim, a carga tributária efetiva incidente sobre sua operação. Concomitantemente, a Receita Federal tem impedido a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigindo que diversos contribuintes busquem o Judiciário, com o fim de se verem resguardados de eventuais autuações e permitindo-se assim a coarctação deste ato indevido. Essa medida contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e viola princípios constitucionais fundamentais, como o pacto federativo e a segurança jurídica, o que justifica a presente impetração. Ainda que o direito líquido e certo da Impetrante seja evidente, há o receio de que as Autoridades Coatoras venham a exigir a cobrança dos valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, correspondentes aos créditos presumidos de ICMS que seriam, de outra forma, excluídos na apuração do Lucro Real. Diante do exposto, por meio do presente writ, a Impetrante busca o provimento jurisdicional que assegure o seu direito líquido e certo de excluir, da base de cálculo do IRPJ, CSLL PIS e COFINS, as receitas de subvenção decorrentes dos créditos presumidos, independentemente do regime estabelecido pela Lei nº 14.789/2023. Instruíram a inicial, instrumento de mandato e demais documentos pertinentes. (Ids. 374182413 a 374182426). Instada, a impetrante trouxe aos autos o comprovante de recolhimento das custas judiciais e, no mesmo ensejo, prestou esclarecimentos quanto ao apontamento de potencial prevenção deste processo com aqueles constantes da aba associados deste processo. (Ids. 374198569; 375441546 a 375442451). Custas judiciais iniciais regular e proporcionalmente recolhidas, conforme aferição certificada pela diretora de secretaria substituta. (Id. 375511059). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante do teor do documento do Id. 375442451 e dos esclarecimentos firmados pela impetrante na petição do Id. 375441546, não conheço da prevenção apontada. Processe-se normalmente. Desassociem-se. O remédio constitucional do mandado de segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo 5º, da CR/88. Em última análise, o objeto do presente “mandamus” é a determinação judicial que autorize a Impetrante a recolher as contribuições ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sem que os valores relativos ao ICMS façam parte do cálculo por meio do qual se realiza a apuração da respectiva base de incidência e, ainda, para que não se configurem prejuízos decorrentes da atividade de fiscalização da Autoridade Impetrada, aduzindo que necessita da concessão de provimento jurisdicional que determine à Autoridade Impetrada que se abstenha de realizar atos que ultrapassem o lançamento destinado a evitar a decadência de seu direito, não podendo realizar inscrição na dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal, recusar o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, etc. Ao final seja permitida a compensação dos créditos relativos aos recolhimentos indevidos, observada a prescrição quinquenal. Nesta fase de cognição sumária, vislumbro presente a plausibilidade do direito invocado. O periculum in mora está caracterizado uma vez que a cobrança em face da Impetrante dos valores ora discutidos acarretará graves prejuízos ao regular desenvolvimento de sua atividade comercial. Já o fumus boni iuris, exsurge dos fundamentos legais e jurisprudenciais invocados, aos quais acresço os seguintes. A questão trazida a desate neste mandamus diz respeito à possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ, do CSLL, do PIS e da COFINS. A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, a pretensão é facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, essência da Federação. A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência, como no caso em apreço. O crédito presumido do ICMS não constitui receita ou faturamento, não devendo, por isso, compor a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), porque a base de cálculo destas exações é o faturamento da pessoa jurídica, independentemente de sua denominação e classificação contábil. Como o crédito presumido do ICMS tem a natureza de incentivo fiscal instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal, ele não pode ser considerado como lucro a compor a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. Em sentido semelhante, a Corte Regional da 3ª Região possui precedentes: [2] PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento dos EREsp. Nº 1.517.492/PR o Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, a, da CF/88). O mesmo entendimento deve ser aplicado para excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 2. No âmbito do RE nº 835.818 (Tema nº 843), os e. Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso propuseram a seguinte tese: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS". 3. Conforme entendimento pacificado no STF ( RE 566.621/RS) e no STJ ( REsp 1.269.570/MG), para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (de 09.06.2005), o prazo de prescrição é quinquenal. 4. A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02. Precedentes do STJ. 5. Necessidade do trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007. 6. A taxa SELIC é o índice aplicável como critério de correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 7. Apelação provida. E M E N T A PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS BENEFÍCIO FISCAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - DISTINÇÃO QUANTO AOS DEMAIS INCENTIVOS ESTADUAIS - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA COM RELAÇÃO AO PIS E À COFINS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1- A via do mandado de segurança é adequada para afastar o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 2- O crédito presumido de ICMS decorrente de benefício fiscal é benesse deferida pelos Estados-membros. Assim sendo, a definição sobre a sua inclusão, ou não, na base de cálculo de tributos federais perpassa a ponderação do princípio federativo . 3- Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca da inviabilidade da inclusão do ICMS-crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL com anotação da inviabilidade da extensão automática de tal conclusão para benefícios fiscais outros, tais como isenções, reduções de alíquota ou subvenções estaduais, dentre outros. Ou seja, exceto na hipótese de crédito presumido de ICMS-benefício fiscal, exige-se prova do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da benesse. Entendimento majoritário da 6ª Turma desta Corte Regional. 4- Aplicam-se igualmente no campo do PIS e da COFINS as ponderações relativas ao respeito ao princípio federativo e a repartição constitucional de competências . De mesma forma, em atenção à interpretação estrita dos benefícios fiscais (artigo 111 do Código Tributário Nacional), apenas o ICMS-crédito presumido pode ser automaticamente excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo que, com relação às demais benesses fiscais deferidas pelo Estado, faz-se necessária prova do cumprimento dos requisitos postos na legislação estadual. Precedentes da 6ª Turma desta Corte Regional. 5- No caso concreto, questiona-se a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre ICMS-crédito presumido, nos termos dos arts. 35 e 40 do Anexo III do RICMS/SP . Não é necessária prova do cumprimento de requisitos legais. Nesse quadro, é irregular a inclusão na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 6- Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios . Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. A r. sentença deverá ser reformada para, nos termos do pedido, autorizar tão somente a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual, observada a prescrição quinquenal 7- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n . 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel . Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 8- Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. (TRF-3 - ApelRemNec: 5003798-75 .2018.4.03.6128 SP, Relator.: GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 24/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/05/2024) (g.n.) Portanto, plasmado nos fundamentos supra, a medida liminar pleiteada comporta deferimento. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e determino a suspensão da exigibilidade do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido de ICMS auferido pela impetrante – POLITUPAN – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA – CNPJ: 01.842.866/0001-02 – até ulterior determinação deste Juízo ou de instância superior. Determino à Autoridade Impetrada que se abstenha de realizar atos fiscais relativos aos valores ora discutidos, não podendo realizar inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal, recusar o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, etc. Eventual repetição – compensação ou restituição – somente depois do trânsito em julgado, conforme artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), que veda a possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado da ação versando sobre o crédito a ser empregado na compensação. Notifique-se a autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, incisos I e III, da Lei, 12.016/09, para que dê cumprimento à presente decisão. Cientifique-se o representante judicial da União (artigo 7°, II, da Lei n° 12.016/09). Depois, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Por derradeiro, se em termos e nenhuma intercorrência sobrevier, tornem-me os autos conclusos para julgamento. Registrada eletronicamente no PJe. P.I. Cumpra-se. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. [1] Id. 374182403 [2] (TRF-3 – ApCiv: 50079115420214036100 SP, Relator: Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/04/2023)

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Douglas Junior Teixeira x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 325253156

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001811-37.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JUNIOR TEIXEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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TAYNA LEAO TONUSSI

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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MARIA DAS DORES SOARES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5001811-37.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio] AUTOR: DOUGLAS JUNIOR TEIXEIRA CPF: 073.808.786-62 RÉU: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS CPF: 83.310.441/0001-17 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Douglas Júnior Teixeira propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra Aurora Alimentos e Supermercados BH LTDA, ambos qualificados, alegando que adquiriu, no estabelecimento do 2º requerido, produtos da 1ª requerida para confecção de um churrasco; que, dentre os demais itens, fora adquirido um pacote de linguiça própria para churrasco fabricada pela 1ª requerida; que, no mesmo dia, na parte da tarde, o requerente reuniu seus entes queridos. Alegou que a forma como o requerente consome a linguiça no churrasco é colocando-a como recheio em um pão francês aberto, ou seja, o pedaço da linguiça fica inteiro, uma forma de consumo vulgarmente conhecida como paulista, aprendida na época em que o requerente ainda morava no Estado de São Paulo; que assim, ao morder a linguiça, o requerente sentiu enorme dor e verificou que havia um parafuso; que neste momento, o requerente sentiu enorme desapontamento e constrangimento perante os demais presentes. Informou que, no mesmo dia do ocorrido, o requerente sentiu grande dor na região bocal, sendo que o incômodo foi aumentando e não cessou nos dias subsequentes; que a solução foi buscar intervenção odontológica, de modo que esta se deu no dia 28 de janeiro; que fora atestado que o requerente sofreu trauma no dente “16”. Requereu seja determinado o depósito judicial do objeto encontrado no interior do alimento, devendo ser mantido no cofre da Secretaria Judicial. No mérito, requereu a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais). Com a inicial, vieram os documentos de ID 8547028124 e seguintes. O 2º requerido apresentou contestação em ID 9021798080, acompanhada de documentos, alegando, preliminarmente, retificação do polo passivo e ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Na eventualidade de uma condenação, requereu que a indenização seja fixada de forma a respeitar os princípios da razoabilidade, moderação, proporcionalidade e adequação. Em ID 8552178001, foi designada audiência de conciliação, determinada a citação da parte requerida e deferida a gratuidade de justiça ao requerente. Diante da manifestação de desinteresse de ambas as partes, a audiência de conciliação foi cancelada, ID 9467785344. A 1ª requerida apresentou contestação em ID 9470920748, quando requereu a improcedência da ação. Impugnação, ID 9649380570. Em ID 9751651350, foi deferida a retificação do polo passivo, rejeitada a preliminar arguida pelo 2º requerido, deferida a inversão do ônus da prova, fixado o ponto controvertido e determinada a intimação das partes para dizerem se têm outras provas a produzir. Em ID 9894440101, o 2º requerido pleiteou o depoimento pessoal do requerente, a produção de prova pericial e prova testemunhal. A 1ª requerida também pugnou pelo depoimento pessoal do requerente e pela produção de prova testemunhal, ID 9909242650. O requerente pediu a produção de prova testemunhal, ID 10122549035. À exceção da prova pericial, foram deferidas as provas pleiteadas pelas partes, ID 10193438342. Audiências de instrução e julgamento, ID’s 10362183773 e 10362180924, na qual foi colhido o depoimento pessoal do requerente e ouvidas duas testemunhas arroladas por este, uma testemunha arrolada pelo 2º requerido e duas testemunhas arroladas pela 1ª requerida. As partes apresentaram alegações finais em ID’s 10379897732, 10380262523 e 10384467320, tendo reiterado os termos da inicial e contestações. É o relatório. DECIDO. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e se encontram presentes todos os requisitos da ação, não havendo nulidades a sanar. Passo, pois, a analisar o mérito do feito. A relação existente entre as partes é nitidamente consumerista e, por força do disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade da parte requerida é objetiva, de modo que, nos casos de prestação de serviço defeituoso, dispensa-se a prova da culpa do agente para que responda pelos prejuízos causados em decorrência de vício na prestação de serviços. Contudo, em que pese a aplicabilidade do CDC, revejo a desnecessidade da inversão do ônus da prova, que é aplicada nos casos em que a produção probatória é de difícil acesso para o consumidor. Cada parte trouxe aos autos os documentos que julgaram essenciais para o deslinde do feito, aplicando-se a regra do artigo 373, do CPC. Pois bem. A indenização por danos morais não visa apenas reparar os danos imateriais sofridos pela pessoa, haja vista serem valores materialmente não apreciáveis, nada impedindo, contudo, a fixação de um valor que amenize esses danos, mas também como forma de inibir que novas lesões sejam praticadas com base em fatos semelhantes. Imprescindível, portanto, para a sua configuração, elementos que demonstrem a sua existência, não se podendo confundir, dano efetivo no patrimônio imaterial da pessoa com meros aborrecimentos cotidianos. Ao exame dos autos, não se verifica, no plano existencial, fato que justifique a indenização requerida pelo requerente, a uma, porque não ingeriu o alegado corpo estranho, a duas, pois se contradiz em diversos momentos nos autos, gerando dúvida de que os fatos ocorreram da forma narrada. Vejamos. Na inicial, o requerente alega que, após adquirir a linguiça da marca Aurora, ora 1ª requerida, no estabelecimento do 2º requerido, realizou um churrasco em sua casa com a presença de amigos. Destacou que a forma como consome a linguiça em churrasco é colocando-a como recheio em um pão francês aberto ao meio, ou seja, o pedaço da linguiça fica inteiro para consumo. Nesse momento vemos a primeira contradição. Analisando a fotografia de ID 8547028136, se a linguiça foi colocada no pão, conforme relata o requerente, e este chegou a mordê-la (justificando a dor no dente quando mordeu o parafuso), esta deveria conter resquícios do pão, como farelos, por exemplo, e o pedaço da linguiça que o requerente mordeu deveria estar separado do restante do alimento e parcialmente mastigado (se ele realmente mordeu o parafuso e machucou o seu dente). Pela imagem, é possível verificar que a linguiça não foi consumida com o pão, o que depois é confirmado pelo próprio requerente durante a colheita do seu depoimento pessoal, quando afirma que consumiu somente a linguiça, sem nenhum acompanhamento. Ainda durante o depoimento pessoal, o requerente afirmou que “(...)mordeu...e olhou assim e viu que era o parafuso, e sentiu uma dor de dente... que chegou a quebrar um pedacinho..” contudo, em análise às fotografias anexadas em ID 8547028140 – pág. 1-2, não se verifica nenhum “quebrado” no dente marcado. Assim, o acervo probatório contido nos autos revela que não houve utilização/ingestão do alimento por parte do requerente ou por algum de seus familiares da forma mencionada, não havendo, portanto, falar em risco à sua integridade física ou à sua saúde. Além disso, durante a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento do Sr. Jean Carlos, engenheiro de alimentos, arrolado pela 1ª requerida, que informou ser coordenador da qualidade e responsável técnico de uma das plantas da requerida, e explicou como funciona toda a produção e controle de contaminação dos alimentos. Vejamos: “(...)que nos processos de produção da aurora existem um controle de contaminação de alimentos por corpos estranhos, principalmente detecção de metais, em todas as plantas agora existem; que existem inúmeros controles, de quebráveis, de produtos flexíveis, e em especial tem um programa chamado APPCC que ele rastreia os perigos que tem em cada etapa de processo e pensando em material estranho, têm nas plantas um ponto crítico de controle que é um detector de metal que pega qualquer tipo de metal que possa ter junto ao produto; que como ele é um ponto crítico de controle, ele é um ponto onde se tem uma atenção especial, então é checado de tempo em tempo pra ver se esse detector de metal está funcionando; que esta checagem é feita com corpos de prova, pequenos metais que tem aço inox, ferroso e não ferroso...que esse teste é feito de hora em hora, em razão de ser um ponto crítico... que o produto linguiça passa por essa detecção de metais; que inclusive tem em algumas plantas que trabalham com dois detectores de metais, um para a chegada da matéria prima e outro com o produto já embalado...” Quando foi mostrada a imagem da linguiça discutida nos autos (ID 8547028136) ao depoente, este informou que não seria possível ela passar pelo detetor de metal sem que o parafuso fosse percebido, em razão do tamanho. De fato, da forma como está posicionado o parafuso no alimento, a cor, o tamanho, este não teria passado ileso pelo processo de preparação dos produtos da 1ª requerida. Não restou comprovado, portanto, que o problema adquirido no dente do requerente foi ocasionado com o consumo do alimento mencionado nos autos. Assim sendo, pode-se afirmar que não houve a fratura no dente na forma fundamentada para o pedido do dano moral. Não restando demonstrados os fatos mencionados na inicial, não há dano capaz de ensejar indenização por danos morais, mesmo porque não restou configurada a ingestão do alimento com o material estranho alegado. A propósito, a jurisprudência do colendo STJ firmou o entendimento no sentido de que “ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenização”. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. INGESTÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. AUMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. 1.597.890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). 2. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não há falar em aumento do quantum indenizatório estabelecido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1018168/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017) No mesmo sentido, já decidiu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - VALIDADE EXPIRADA E CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DA EMBALAGEM - ALIMENTO NÃO INGERIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Por força do disposto no artigo 18 da Lei 8.078/90 o fornecedor de produto responde, solidariamente com o fabricante e independentemente de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores decorrentes de "vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam". - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição pelo consumidor de produto impróprio para o consumo, sem que haja a ingestão do alimento, configura meros aborrecimentos, incapaz de ensejar indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.016639-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - INGESTÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Em virtude de o Código de Defesa do Consumidor adotar a teoria da responsabilidade civil objetiva, os fornecedores de produtos respondem, independentemente da existência de culpa, pelos vícios que os tornem impróprios para o consumo a que se destinam, bastando, assim, que se configure o vício (ato ilícito), o dano causado ao consumidor e o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Não sendo comprovado que o produto impróprio para consumo foi ingerido pela consumidora, não há que se falar em dano, falecendo, assim, a tríade caracterizadora da responsabilidade civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.003367-0/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2019, publicação da súmula em 20/03/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE LEITE ESTRAGADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - INGESTÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL – INEXISTÊNCIA. - A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, cabendo-lhes reparar os danos causados aos consumidores pelo vício na qualidade do produto. - Somente a ingestão de produto impróprio para consumo gera dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.044662-9/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018) Diante de tais fatos e circunstâncias, não verifico, na espécie, a comprovação, por parte do requerente, do dano moral alegado, ônus que lhe incumbia, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do CPC, REJEITO O PEDIDO INICIAL. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes para retirarem eventuais documentos arquivados em secretaria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de destruição. Arquive-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. Célia Maria Andrade Freitas Corrêa Juíza de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5001811-57.2025.8.21.0135

ID: 316401975

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001811-57.2025.8.21.0135

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA APARECIDA DA FONSECA CASTILHOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADERSON CALDART VANZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001811-57.2025.8.21.0135/RS RÉU : BRUNA APARECIDA DA FONSECA CASTILHOS ADVOGADO(A) : JADERSON CALDART VANZ (OAB RS057515) DESPACHO/DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLIC… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001811-57.2025.8.21.0135/RS RÉU : BRUNA APARECIDA DA FONSECA CASTILHOS ADVOGADO(A) : JADERSON CALDART VANZ (OAB RS057515) DESPACHO/DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ofereceu DENÚNCIA contra BRUNA APARECIDA DA FONSECA CASTILHOS , já qualificada nos autos, dando como incursa nas sanções do artigo 180, caput do Código Penal e do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Segundo transcrito na denúncia: FATOS DELITUOSOS: 1º FATO No dia 18 de maio de 2025, por volta das 00h10min, na Rua Joaquim Nabuco, bairro Treze de Maio, em Tapejara/RS, a denunciada BRUNA portava arma de fogo de uso restrito, consistente em um revólver marca Taurus, calibre .357 Magnum (nº da arma ABJ946503), municiado com sete cartuchos intactos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião, foi realizada abordagem ao veículo Chevrolet Cruze, placas AZC8J31, em que a denunciada se encontrava como passageira e, durante revista pessoal, foi localizada na cintura da denunciada a supracitada arma de fogo. 2º FATO No dia 14 de maio de 2025, em horário não preciso e certamente na cidade de Tapejara/RS, a denunciada BRUNA adquiriu, em proveito próprio, uma arma de fogo de uso restrito, tipo revólver, marca Taurus, calibre .357 Magnum (nº da arma ABJ946503), coisa que sabia tratar-se de produto de crime. Na oportunidade, a denunciada comprou a arma de fogo de um venezuelano não identificado pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Referida arma era produto de crime, conforme ocorrência policial de furto nº 170/2022/150842. Sendo assim, passo à análise dos requisitos para o recebimento da denúncia. É o breve relato. Decido. 1. DA COMPETÊNCIA. No caso dos autos, a competência do crime é da Justiça Estadual, sendo que a infração se consumou, segundo a denúncia, em Tapejara, razão pela qual é competente esse juízo para o processamento do feito (artigo 70 do Código de Processo Penal 1 ). 2. DO RITO. Tratando-se de crime com pena máxima igual ou superior a 04 (quatro) anos, aplica-se o rito ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal 2 . Sendo assim, o número máximo de testemunhas a serem arroladas pelas partes é de 08 (oito) testemunhas. 3. DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Recentemente, buscou-se o consenso por meio do acordo de não persecução penal (Resolução 181/2017 do CNMP), sendo reconhecido, por muitos, a possibilidade do acordo de não prosseguimento da ação penal. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em seguida, regulamentou o acordo de não persecução penal no Código de Processo Penal (artigo 28-A). Tal benefício, contudo, é inaplicável ao caso em testilha, visto que a soma das penas mínimas cominadas aos delitos não é inferior a 4 anos. No mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP . PLEITO DE REALIZAÇÃO DO ACORDO. NÃO CABIMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FACULDADE DO PARQUET. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei n. 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos ; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. 2. A Corte de origem entendeu que a negativa do Ministério Público Federal em ofertar a proposta de ANPP estava devidamente fundamentada. Consoante se extrai dos autos, a denúncia foi recebida pelo juízo de primeiro grau em abril de 2017. De fato, "o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia ( ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). 3. Além do mais, o acordo pretendido deixou de ser ofertado ao recorrente em razão do Ministério Público ter considerado que a celebração do acordo, no caso concreto, não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, pois violaria o postulado da proporcionalidade em sua vertente de proibição de proteção deficiente, destacando que a conduta criminosa foi praticada no contexto de uma rede criminosa envolvendo vários empresários do ramo alimentício e servidores do Ministério da Agricultura. 4. Esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. 5. De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 6. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal. 7. Recurso não provido. (STJ - RHC: 161251 PR 2022/0055409-2, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) [grifei] Assim, resta fundamentada a inaplicabilidade do referido beneplácito legal. Cabe mencionar, também, que a denunciada não faz jus à Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95 3 ) pelos mesmos motivos já expostos. 4. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 4.1 DA MATERIALIDADE Os indícios de materialidade restaram comprovados pelo Inquérito Policial n. 372/2025/150842, pelo boletim de ocorrência n. 170/2022/150842 ( evento 66, REL_FINAL_IPL1 , do IP relacionado), pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo boletim de ocorrência n. 11664/2025/150808, pelo auto de apreensão e pelas declarações prestadas em sede policial ( evento 1, OUT1 , do IP relacionado). 4.2 DA AUTORIA Os indícios de autoria, no que lhe concerne, restam comprovados pelo relato do boletim de ocorrência n. 11664/2025/150808 e pelas declarações prestadas em sede policial ( evento 1, OUT1 , do IP relacionado). 4.3 DOS REQUISITOS LEGAIS 4.3.1 Vícios formais A denúncia apresenta-se sem vícios formais, uma vez que foram preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois a peça acusatória descreve o suposto fato criminoso e suas circunstâncias, qualifica a acusada e propõe a tipificação penal dos fatos narrados, motivo pelo qual não se constata inépcia da inicial (art. 395, I, CPP). 4.3.2 Pressupostos processuais Com os elementos existentes até o momento, não se pode descartar que os fatos descritos sinalizam conduta típica e antijurídica . Ainda, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo qualquer situação capaz de caracterizar a rejeição da peça acusatória (art. 395, II, CPP). 4.3.3 Justa causa Em juízo de limitada cognição, própria deste momento processual, reputo caracterizada a justa causa para a instauração do processo penal, a fim de permitir a apuração da responsabilidade da denunciada. Com isso, não se configura a hipótese de rejeição prevista no art. 395, III, CPP. Destarte, presentes os indícios de materialidade e autoria, bem como os requisitos legais da inicial acusatória, RECEBO A DENÚNCIA . 5. DO CUMPRIMENTO. Cite-se a ré para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O Oficial de Justiça, além de observar as determinações do artigo 357 do Código de Processo Penal, deverá: a) certificar se o réu pretende a nomeação de Defensor Público ou se constituirá advogado particular; b) consignar eventual telefone de contato que o réu disponha, visando facilitar posteriores contatos; e c) no caso de o réu informar que necessitará de Defensor Público, instruí-lo a contatar a Defensoria Pública para atendimento (telefone n.º 54 3344-3163) Cumprido positivamente o mandado, deverá o cumprimento proceder-se: 1) se o réu solicitar a nomeação de Defensor Público, dar vista imediata a esse; 2) caso o réu informe que constituirá advogado, aguardar o prazo de defesa. Porém, em não sendo apresentada resposta no prazo legal, ou se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio a Defensoria Pública para oferecimento da defesa, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo de 10 dias, nos termos do art. 396-A, §2º, do CPP ; 3) sendo informado telefone de contato do réu, cadastrá-lo no sistema informatizado. Na hipótese de não serem encontrados para citação, deverá ser diligenciado aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário para atualização de endereço. Não sobrevindo endereços ou sendo desatualizados, dê-se vista ao Ministério Público. Com a apresentação da resposta à acusação, voltem conclusos para verificar eventual cabimento de absolvição sumária (art. 397, CPP) ou, caso contrário, designação de audiência de instrução e julgamento (art. 399, CPP), bem como se sobrevier hipótese não contemplada nesta decisão. 1. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. [...] 2. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. [...] I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;[...] 3. Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena [...]

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Processo nº 5001811-58.2025.4.04.7121

ID: 274255702

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001811-58.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISETE DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS CARON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LANG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001811-58.2025.4.04.7121/RS AUTOR : MARISETE DE CASTRO ADVOGADO(A) : JONAS CARON (OAB RS100304) ADVOGADO(A) : ARTHUR LANG (OAB RS099705) DESPACHO/DECISÃO T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001811-58.2025.4.04.7121/RS AUTOR : MARISETE DE CASTRO ADVOGADO(A) : JONAS CARON (OAB RS100304) ADVOGADO(A) : ARTHUR LANG (OAB RS099705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por MARISETE DE CASTRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o número de benefício 721.029.090-8, requerido em 24/04/2025, indeferido em razão de "...não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC..." ( evento 1, INDEFERIMENTO5 , p.25). Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Audiência Embora se trate de critério condutor da atuação nos feitos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a conciliação - e a audiência correspondente - deve, nos processos que envolvem a Administração Pública, levar em consideração determinadas peculiaridades, especialmente o princípio constitucional da legalidade estrita para os agentes públicos, que limitam a autocomposição. Além disso, os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, o que permite postergar (mas não cancelar) a audiência de conciliação ou mediação. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do Curso "Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal", promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015, aplicável integralmente ao rito sumariíssimo: Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação . Neste caso, considerando a vinculação do INSS à exigência legal de prova documental, resta inviável qualquer tentativa prévia de autocomposição, que dependerá necessariamente da produção de provas, motivo pelo qual a audiência de conciliação poderá ser realizada em momento posterior. Da Perícia Socioeconômica Tendo em vista a necessidade de esclarecer a real situação social e econômica da família do(a) autor(a), determino a realização de perícia socioeconômica , que deve ser acompanhada por fotos, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), por assistente social. Remetam-se os autos à Central de Perícias , onde será designada a prova pericial com assistente social. Os quesitos do Juízo, formulados na forma do artigo 470, II, CPC, bem como os do INSS (arquivados em Secretaria), são os seguintes: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique, a Sra. Perita, se essa(s) pessoa(s) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Especifique, a Sra. Perita, o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, aluguel etc. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. 5) Alguma dessa(s) pessoa(s) recebe benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. 6) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 7) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 8) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. 9) Qual a escolaridade da parte autora? 9.1) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 10) Acaso não apresente condições, qual o tipo de auxílio que depende constantemente? 11) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência ou doença? 12) Acaso necessite tomar esses medicamentos, especifique a Sra. Perita o nome e a indicação dos medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, bem assim apresente nota de compra desses medicamentos. 13) Há medicamentos adquiridos pelo SUS? Quais? 14) Transcreva, a Sra. Perita, depoimento de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora, se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade. 15) Explicite se, em face da deficiência ou doença da parte autora, há despesas extraordinárias, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros, equipamentos necessários ou especiais. 16) Considerando o contato do Sr(a). Perito(a) com o (a) autor (a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais (áreas principais da vida) e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Se sim, quais? 17) Outros esclarecimentos que possa a Sra. Perita prestar para melhor elucidação da causa. O(A) autor(a) deverá disponibilizar ao(à) perito(a), quando da realização da perícia, os seguintes documentos: 1. Comprovantes das despesas da família, tais como recibos de aluguel, contas de água e luz, despesas médicas, despesas com educação, etc.; 2. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; 3. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; 4. Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 5. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou privado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias , com base no § 2º do artigo 12 da Lei 10.259/01, assim como, querendo, a complementação dos quesitos apresentados. É de responsabilidade das partes a comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Fica determinado que o(a) Procurador(a) do(a) autor(a) deverá informar o endereço correto onde será realizada a perícia socioeconômica, bem como informações adicionais da localização (pontos de referência, andar, complemento), a fim de possibilitar a busca do local pela perita nomeada. Destaca-se, por fim, que deverão ser observadas as normas de distanciamento social e redução de concentração de pessoas, bem como adotadas as cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes (como utilização de máscaras e higienização das mãos e do ambiente com álcool ou outro produto adequado). Não sendo atendidas estas orientações, o(a) perito(a) fará anotação da situação nos autos, podendo recusar-se a realizar a perícia, caso em que a parte autora fica advertida que se der causa ao cancelamento do ato pericial por tal motivo, responderá pelas despesas e o processo será julgado no estado em que se encontra. Retornando os autos com o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias . Da Prova Pericial Para o deslinde da demanda, determino a produção de prova pericial. Remeta-se o processo à Central de Perícias, onde será designada a prova pericial com médico(a) perito(a) na especialidade de reumatologia ou, em não havendo a disponibilidade de tal especialidade, com médico(a) do trabalho ou clínico(a) geral. A perícia será realizada em local e data a serem definidos posteriormente. Às partes, resta aberta a possibilidade de se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados nos autos até a data fixada para a realização da perícia. Ficam deferidos eventuais quesitos apresentados pelas partes, exceto se já contemplados naqueles formulados no laudo eletrônico pericial ou expressamente indeferidos por impertinentes por esse Juízo. Ainda que não solicitados pelo(a) expert , fica a parte autora intimada a apresentar, na ocasião da perícia, todos os documentos que disponha relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os filmes (chapas) de radiografias , possibilitando a adequada avaliação. Esta vara adota o modelo de laudo médico pericial eletrônico disponibilizado ao perito médico em seu perfil no sistema de processamento eletrônico de feitos ( eProc ). A quesitação e demais elementos que compõem o formulário próprio dessa espécie de laudo pericial é suficiente à produção da prova técnica, ficando o(a) perito(a) dispensado(a) de responder a outros quesitos, salvo em casos excepcionais e imprescindíveis. Para a elaboração do laudo eletrônico, a par da orientação fornecida por essa Unidade acerca de seu funcionamento, o(a) perito(a) pode se valer do tutorial disponibilizado pela Justiça Federal na página YouTube ou em PDF, cujos endereços são os seguintes: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivo/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf A ausência da parte autora ao exame pericial acarretará a EXTINÇÃO do feito, salvo quando houver justificativa prévia comprovada para a ausência. Além disso, a ausência injustificada à perícia acarretará a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais), equivalente a 50% dos honorários periciais, e o valor será destinado ao(à) perito(a), sem prejuízo da imposição de outras sanções e de multa por ato atentatório por dignidade da Justiça. Das Demais Determinações Cite-se o INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, dizer as provas que pretende produzir, e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Requisite(m)-se à CEAB-DJ o(s) SABI(´s) /Dossiê Médico (NB 721.029.090-8, DER: 24/04/2025), caso ainda não constante nos autos, no prazo no prazo ajustado no fórum interinstitucional consubstanciado no Anexo I do Provimento nº 90 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5001811-82.2025.4.04.7016

ID: 274682859

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001811-82.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR FIORAVANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001811-82.2025.4.04.7016/PR AUTOR : CEZAR FIORAVANTE ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO I. Da Atividade Rural 1. DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001811-82.2025.4.04.7016/PR AUTOR : CEZAR FIORAVANTE ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO I. Da Atividade Rural 1. DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. 2. DA PROVA ORAL Inicialmente, oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991). Ademais, com a alteração dos artigos 38-B, §2º e 106 da Lei 8.213/1991 pela Lei nº 13.846/2019, a comprovação do exercício de atividade rural e da condição de segurado especial será realizada por meio de autodeclaração do segurado , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Logo, a colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material apresentado passou a ser medida excepcional. Por esta razão, indefiro a produção de prova oral requerida no evento 1, INIC1 . Não obstante, a fim de evitar prejuízo ou eventual alegação de cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra: a) juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei n. 8213/91 1 e no artigo 116 da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, bem como : i. certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; ii. certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; iii. título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; iv. histórico Escolar; v. certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; vi. certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; vii. título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); viii. notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; ix. demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Prazo: 15 (quinze) dias. II. Da atividade especial 1. DA PROVA MATERIAL 1.1. No tocante às atividades especiais, a parte autora deveria ter apresentado com a inicial o(s) formulário(s) correto(s) , conforme modelo vigente à época do preenchimento (DIRBEN-8030, DSS-8030, SB-40, PPP), constando data de emissão, assinatura , identificação do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho responsável pelos registros ambientais e assinante , referente(s) a todo(s) o(s) período(s) ora postulado(s) como especial(is), exceto quanto às atividades enquadráveis por categoria profissional. Com relação ao agente nocivo ruído , a partir de 19/11/2003, o formulário deve indicar a técnica utilizada e a respectiva norma (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP , nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, supre , para fins de inativação, desde que adequadamente preenchido , a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento . Assim, uma vez identificado no PPP o engenheiro ou o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. (TRF4 5002056-34.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017). Não obstante, é possível a comprovação da exposição a agente nocivo mediante apresentação do(s) respectivo(s) laudo(s) técnico(s), hipótese em que imprescindível a juntada de declaração da empresa , esclarecendo se as condições ambientais de trabalho permanecem inalteradas desde a emissão do(s) laudo(s) técnico(s), caso o(s) apresentado(s) não corresponda(m) a todo(s) o(s) período(s) requerido(s). Frise-se que quanto ao agente nocivo ruído , é indispensável a indicação da técnica/metodologia utilizadas . No caso concreto, contudo, verifica-se que tal diligência não foi satisfatoriamente cumprida. Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, a fim de evitar prejuízos, intime-se a parte autora para providenciar a juntada dos documentos faltantes, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra . Prazo: 30 dias. 1.2. Para tanto, c ópia desta decisão servirá de ofício a ser entregue pela parte autora diretamente/pessoalmente ao(s) empregador(es) abaixo descrito(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias , a contar do recebimento, entregue(m) o documento com a informação da nocividade/ permanência/técnica/metodologia , referente ao período em que CEZAR FIORAVANTE - CPF 76151140982 trabalhou exposto(a) a agente nocivo: Período Empresa Irregularidade 21/02/2007 a 24/08/2009 Tolecal Participações Ltda Ausência de formulário histórico-laboral (PPP ou outro vigente à época) Não foram anexados quaisquer documentos que indiquem a especialidade do labor e não há comprovação de baixa da empresa. A consulta do ev. 1.11 não é documento hábil para servir de prova da inativação da empresa (obs: consta "ativa" na RF) 26/03/2010 a 02/05/2011 H. J. Horn & Cia Ltda PPP - Ausência de registros ambientais . Obs: admite-se a emissão de PPP amparado em LTCAT/PPRA/PCMSO/PGR extemporâneo, emitido em data posterior mais próxima do período laboral efetivo, acompanhado de declaração firmada por quem de direito esclarecendo se as condições de trabalho permaneceram as mesmas. 05/03/2015 a 30/06/2023 Lauro Luis Klimaczewski PPP incompleto PPP apresentado apenas dentro do período de 2018 a 2022, não abrangendo todo o período requerido a) As informações requeridas no item 1.2 poderão ser enviadas diretamente ao e-mail da 1ª Vara Federal de Toledo (PRTLD01): prtld01@jfpr.jus.br , devendo fazer referência a numeração do presente processo (50018118220254047016). b) Cumpre esclarecer que, caso não possua laudo técnico contemporâneo ao período postulado, deve apresentar laudo posteriormente elaborado, informando eventual alteração no ambiente de trabalho . c) Ainda, a alegação de inexistência de laudo técnico não é justificativa legítima para a recusa de seu fornecimento ao Juízo, considerando a obrigação legal de elaboração de tal documento. Portanto, na hipótese de não ser fornecido o PPP/LTCAT contemporâneo ou atual no prazo estipulado, este Juízo poderá comunicar o fato ao Ministério do Trabalho para as providências cabíveis. 1.3. Independente de nova intimação , decorrido o prazo sem a juntada dos documentos ou juntados documentos em desacordo com o determinado, cabe à parte autora, cumulativamente : a) comprovar documentalmente que foi feita a entrega da ordem direta/pessoalmente ao(s) empregador(es) ou pessoa com poderes para receber a intimação (representante legal, pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ou do RH da empresa) , sendo insuficiente para tanto, o simples envio de carta registrada ou por qualquer meio eletrônico. Registre-se que o vínculo do assinante da intimação com a empresa (pessoa jurídica) também deve ser comprovado . b) apresentar a qualificação completa do empregador para fins de citação nos termos do art. 401 do CPC. Esclareça-se que deve ser indicada a qualificação completa do representante legal (pessoa física) da empresa (pessoa jurídica) . 1.4. Cumprido o item 1.3 , cite-se o empregador para, no prazo de 15 dias , juntar a documentação requerida no item 1.2 deste despacho, nos termos do do art. 401 do CPC. 2. Da competência Saliente-se que "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”, logo, havendo a necessidade de retificação das informações constantes no(s) PPP(s)/Laudo(s) emitido(s) pela(s) Empresa(s), deverá a parte autora providenciar sua correção perante a Justiça do Trabalho. 3. Da prova por similaridade Por fim, registre-se que é possível o uso de PPP/laudo por similaridade ou prova emprestada , desde que seja comprovado que a (s) empresa(s) está(ão) inativa/baixada (s) , bem como que a busca da prova por similaridade pode ser realizada, inclusive, junto ao banco de laudos da Justiça Federal ou a critério e escolha da parte autora, contudo, deve demonstrar a similaridade de cargo e atividades desenvolvidas em relação à empresa paradigma (do mesmo ramo, de mesmo porte, com descrição de setores ou maquinário similares). Sobre o ponto, ainda, esclareça-se que a situação cadastral da empresa como INAPTA não comprova a baixa , já que tal situação indica apenas o descumprimento de obrigações acessórias passíveis de regularização, razão pela qual não será aceito PPP/laudo por similaridade nessa hipótese. 1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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