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Processo nº 5001811-57.2024.8.13.0089

ID: 298811042

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Brazópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001811-57.2024.8.13.0089

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI ARLINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BRAZ MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Juizado Especial da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Juizado Especial da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, Brazópolis - MG - CEP: 37530-000 PROCESSO Nº: 5001811-57.2024.8.13.0089 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Alíquota, 1/3 de férias] AUTOR: VALDINEI ARLINDO DA SILVA CPF: 694.028.506-78 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora seja determinada a cobrança da contribuição previdenciária no percentual de 8%, assim como condenado o réu ao ressarcimento dos valores pagos a maior a partir de 1° de janeiro de 2023. Inicialmente, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, tem-se que ente federado nem sequer foi incluído no polo passivo da demanda, motivo pelo qual fica prejudicada a análise da preliminar em tela. Em prosseguimento, não existem nulidades nem irregularidades a apreciar ou sanar, tampouco outras preliminares a serem examinadas e provas a serem produzidas. Portanto, passo à análise do mérito. Da análise da petição inicial, da contestação e das provas coligidas aos autos, conclui-se que a pretensão autoral merece acolhimento. Isso porque, não obstante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros estaduais(art. 22, XXI, da CF), ao respectivo Estado da federação compete a fixação das alíquotas de contribuição previdenciária aos militares dos Estados, nos termos do art. 42, § 1°, c/c art. 142, § 3°, X, da Constituição Federal. Assim dispõem os mencionados dispositivos constitucionais: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Nesse sentido, a Lei Estadual n° 10.366/90 estabeleceu a alíquota de 8% para as contribuições previdenciárias dos militares da ativa e da reserva, conforme disposto no art. 3°, I, “a” c/c art. 4°, § 1°, I, do referido diploma legal: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 17.720, de 12/8/2008.) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Registre-se que, com a Emenda Constitucional n° 103/2019, foi alterada a redação do inciso XXI da Constituição Federal, para incluir, na competência privativa da União, legislar sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”, o que culminou na edição da Lei n° 13.954/2019, que disciplinou a alíquota de contribuição previdenciária para os militares das Forças Armadas e Estaduais, mediante um escalonamento progressivo de 9,5% a partir de janeiro/2020 e 10,5% a partir de janeiro/2021. Todavia, no julgamento do Tema n° 1.177, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional a Lei n° 13.954/2019, ao fundamento de violação à autonomia dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores. Nos seguintes termos foi fixada a tese pelo STF: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 – Repercussão Geral – Tema 1.177) Ainda, em modulação dos efeitos da decisão, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal a regularidade das contribuições previdenciárias efetivadas nos moldes estabelecidos pela Lei n° 13.954/2019 até 01/01/2023, de modo que as contribuições posteriores a tal data, caso realizadas em valor maior do que o previsto na legislação estadual, devem ser objeto de restituição no que exceder o limite legal. Consta decisão em embargos de declaração, na qual se consignou a modulação dos efeitos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos nosso) Os militares estaduais devem ser submetidos à disciplina da legislação estadual específica, ou seja, à alíquota de 8%, estabelecida no art. 4°, § 1°, I, da Lei Estadual n° 10.366/90. Caso os descontos realizados após 01/01/2023 sejam superiores à referida alíquota, o valor excedente caracterizará cobrança indevida e, como tal, deverá ser objeto de restituição. Na situação em exame, a parte autora comprovou que, mesmo após 01/01/2023, o réu continuou a aplicar a alíquota prevista na Lei n° 13.954/2019, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do RE n° 1.338.750/SC, conforme comprovantes juntados no ID’s 10357883320 e 10357857704, e cálculos de ID 10357861543 (sem incidência de juros e correção monetária, isso para não haver dupla incidência de fatores de atualização, que já constarão do dispositivo). Enfim, deve ser o réu compelido a limitar os descontos relativos à contribuição previdenciária ao estabelecido na lei estadual de regência e condenado a restituir os valores descontados que superaram a 8%, a partir de 01/01/2023, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada pagamento indevido realizado antes da citação e incidência da taxa Selic sobre o montante devido a partir da citação. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal n.º 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, tornando obrigatória a observância da alíquota de contribuição previdenciária de 8% prevista no art. 4º §1º, I da Lei Estadual n.º 10.366/90 ou outra que venha a lhe substituir na legislação estadual, em obediência ao julgamento do Tema 1177 do STF; b) condenar o réu a restituir à parte autora os valores descontados em percentual superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023, segundo planilha apresentada (sem inclusão de valores correção monetária e juros, feitos pelo autor) até 31/12/2023 (ID 10357861543), além dos que foram descontados no curso do processo, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada pagamento indevido realizado antes da citação e da taxa Selic sobre o montante devido a partir da citação. Deixo de condenar a parte requerente em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995. Eventual gratuidade de justiça deve ser analisada pela Turma Recursal em juízo de admissibilidade, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Brazópolis/MG, 04 de junho de 2025. Renato Polido Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 5001811-15.2025.4.04.7006

ID: 272711267

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001811-15.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSMAR DA SILVA JOSNEI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDEMIRO HIPOLITO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001811-15.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOSMAR DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Aldemiro Hipolito da Silva (OAB PR045999) AUTOR : JOSNEI DA SILVA (Curad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001811-15.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOSMAR DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Aldemiro Hipolito da Silva (OAB PR045999) AUTOR : JOSNEI DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A) : Aldemiro Hipolito da Silva (OAB PR045999) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no artigo 221, e incisos, da Consolidação Normativa da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, determino: PERÍCIA SOCIAL 1 : 1. P rovidencie-se a nomeação de assistente social para, além das condições socioeconômicas da parte autora e sua família (sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF), responder aos seguintes quesitos: (a) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem a sua locomoção ou a impeçam de circular livremente e em segurança nas vias e nos espaços públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (b) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o seu acesso aos prédios públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (c) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a utilização de meios de transporte públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (d) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves, atitudes ou comportamentos, que dificultem ou a impeçam de se comunicar , de se expressar , ou ainda de r eceber informações, utilizando sistemas de comunicação e de tecnologia da informação , em igualdade de condições com as demais pessoas; (e) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a sua participação na sociedade em condições e oportunidades com as demais pessoas; (f) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o acesso às tecnologias. Além da resposta aos quesitos acima, necessárias para compreender se existem e quais são as barreiras enfrentadas pela parte autora, o perito social deverá destacar: (g) a existência de tecnologias e estruturas ambientais adequadas para a efetiva inclusão e participação da pessoa na dinâmica familiar e comunitária (órteses/próteses, aparelhos auditivos, rampas de acesso, dentre outros), bem como seu estado de conservação; (h) o acesso a instrumentos de educação, cultura e lazer (livros, materiais artísticos, recreativos e esportivos, entre outros); (i) se a parte autora enfrenta dificuldades para se relacionar com outras pessoas, no âmbito público ou privado, inclusive se há participação em associações, reuniões, grupos de lazer e na vida cidadã e política; (j) se, e como, a parte autora lida com eventos cotidianos básicos tais como atividades domésticas, frequência em instituições de educação ou em emprego e realização de pequenas transações econômicas (como compras e vendas); e (k) descrever os fatores sociais como idade, escolaridade, histórico laboral, composição e condições socioeconômicas do grupo familiar. Enfim, além da análise socioeconômica o perito social deverá verificar se existem entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como a fruição e/ou o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Na oportunidade, a parte autora será intimada para fornecer com precisão seu endereço, incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o perito seja necessário, bem como para que apresente comprovante da atualização cadastral do CadÚnico. Para verificar as condições socioeconômicas da parte autora e de sua família, será nomeado(a) assistente social atuante neste Juízo, que deverá diligenciar junto ao endereço residencial da parte autora (conforme cadastro no Processo Eletrônico) e lavrar laudo de constatação, abordando junto às pessoas que com a parte residem e com os vizinhos, aspectos relativos à moradia, vestuário, alimentação, higiene e saúde, bem como sobre eventuais parentes que auxiliam no sustento e demais informações que entender relevantes. O(a) assistente social deverá fotografar a residência da família, a fim de que se possa visualizar as reais condições de vida da parte autora e de sua família, devendo as fotos serem tomadas da parte externa e interna da moradia, abrangendo, se possível, todos os cômodos. 2. Os honorários periciais são fixados em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor estabelecido pela Resolução nº 937-2025 do Conselho da Justiça Federal. 3. Com a juntada do laudo pericial, devolva-se os autos à Vara de origem. 1 . Segundo o art. 3º, IV, da Lei nº 13.146/2015, consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

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Processo nº 5001811-51.2025.4.03.6130

ID: 320554976

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001811-51.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BY BUS VIAGENS E SOLUCOES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TOSTO LASCALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001811-51.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: BRASIL BY BUS VIAGENS E SOLUCOES S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO TOSTO LASCALA - SP292935… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001811-51.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: BRASIL BY BUS VIAGENS E SOLUCOES S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO TOSTO LASCALA - SP292935 IMPETRADO: DELEGADO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos Trata-se de mandado de segurança movido por BRASIL BY BUS VIAGENS E SOLUÇÕES LTDA objetivando a manutenção da alíquota 0% (zero por cento) sobre os tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, estabelecido e assegurado pela Lei do PERSE (Lei nº 14.148/2021). Decido. Afasto a hipótese de prevenção, tendo em vista a manifestação da impetrante. O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, sujeitando-se a concessão liminar da segurança ao exame da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final, ex vi do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09. O enfrentamento do pedido liminar é exercido em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja ela concedida ao final, a revelarem o fumus boni iuris e o periculum in mora. Transcrevo a lição abaixo, pelo acerto técnico em relação ao objeto ora discutido. Mateus Pontalti em seu Manual de Direito Tributário (6ª edição, editora Jus Podivm) leciona que “para analisar a aplicação do artigo 178 ao PERSE, é necessário verificar os requisitos estabelecidos no dispositivo: 1. A isenção deve ser concedida por prazo certo; 2. A isenção deve ser concedida em função de ‘determinadas condições’. Critérios gerais de elegibilidade, como enquadramento em um setor econômico ou classificação e, códigos CNAE, não podem ser confundidos com as “determinadas condições” mencionadas no artigo 178. Esses critérios são comuns a todas as isenções e servem apenas para delimitar quem pode ser beneficiado. Se fossem suficientes para atender ao requisito, praticamente todas as isenções seriam irrevogáveis, já que toda legislação que concede isenção define critérios desse tipo. Para que uma isenção esteja protegida pelo artigo 178, é necessário que ela imponha contrapartidas específicas ou obrigações adicionais ao contribuinte, caracterizando uma relação de ônus. Essas contrapartidas são o que diferencia as chamadas isenções onerosas das demais. O caso do Perse é semelhante. As condições estabelecidas pela Lei nº 14.148/2021 limitam-se a critérios de elegibilidade, como o enquadramento no setor de eventos e a classificação em determinados códigos CNAE. Esses critérios servem apenas para identificar quem pode usufruir do benefício fiscal, mas não exigem que os beneficiários cumpram contrapartidas específicas, como manter empregos, realizar investimentos ou atingir metas”. Dessa forma, do nosso ponto de vista, o benefício fiscal concedido pelo PERSE pode ser modificado ou revogado antes do término do prazo de 60 meses, pois não há proteção conferida pelo artigo 178 do CTN”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5. Agravo interno improvido. (TRF3, 6ª Turma, 5007142-41.2024.4.03.6100 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Julgamento: 06/03/2025, Intimação via sistema Data: 12/03/2025)” Contudo, diante da ocorrência da majoração indireta dos tributos, considero a necessidade de observância do princípio da anterioridade, devendo ser aplicada a anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e a anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADE EXCLUÍDA DA PORTARIA Nº 11.266/2022. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação da União contra sentença concessiva da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se a impetrante faz jus ao benefício PERSE, em razão de a atividade por ela desenvolvida estar inserta no Anexo I da Portaria n. 7163/2021, posteriormente excluídas quando da edição da Portaria ME nº 11.266/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo frente à decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. 4. No caso concreto, verifica-se que as razões recursais da União passam ao largo da discussão posta nestes autos. Seu recurso se limita a defender a legalidade da exigência do CADASTUR, quando, na realidade, tal questão sequer foi objeto da impetração. 5. A Lei n. 14.148/2021 trouxe importantes benefícios fiscais ao setor de eventos como forma de mitigar os danos causados pela pandemia da COVID19, trazendo ações emergenciais e temporárias destinadas a essa área empresarial. Tal diploma legal autorizou, por prazo limitado, a redução da alíquota dos tributos que elenca para zero. 6. Foi editada a Portaria n. 7163/2021 que incluiu algumas das atividades secundárias exercidas pelas impetrantes como considerada prestadora de serviços turísticos, conforme art. 21 da Lei 11.771, de 17.09.2008, quais sejam: CNAE 8111-7/00 e 7810-8/00, ambas constantes do Anexo I. 7. A fim de regulamentar a nova redação do caput do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, dada pela Lei nº 14.592, de 2023), foi editada a Portaria ME nº 11.266/2022, em vigor a partir de 01/01/2023, a qual, ao definir os códigos CNAE abrangidos pela lei instituidora da benesse, não incluiu o CNAE da impetrante. 8. Desde a nova redação do art. 4º, caput, da Lei nº 14.148/2022, regulamentada pela Portaria ME nº 11.266/2022, somente as atividades expressamente ali elencadas podem fazer jus ao benefício. 9. Considerando-se a necessidade de observância do princípio da anterioridade – arts. 150 e 195 da CF -, haja vista a majoração indireta da carga tributária pela edição da Portaria ME nº 11.266/2022, tem-se que a parte impetrante faz jus ao enquadramento no PERSE, findando-se, todavia, a fruição do benefício após o decurso dos prazos, contados da publicação da Portaria ME n.º 11.266/2022, da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. 10. A hipótese é de concessão parcial da segurança, a fim de que reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante de usufruir da redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021, findando-se sua fruição nos termos da anterioridade constitucional. 11. Os valores indevidamente recolhidos, acaso existentes, deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação da União não conhecida. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF3, 3ª Turma, 5004442-29.2023.4.03.6100 ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, Julgamento: 11/03/2025, Intimação via sistema Data: 12/03/2025) Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR a fim de que reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de usufruir da redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021, findando-se, todavia, a fruição do benefício após o decurso dos prazos contados e previstos pelo Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data inserida pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5001811-36.2016.8.24.0023

ID: 337036677

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001811-36.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSE PIRES AILTON DOS SANTOS AIRTON RODRIGUES DE RAMOS ALCIDES MARTINS ALDINEI SEBASTIAO GONCALVES ALESSANDRO DE ABREU OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKELINE AURICEIA KRENKEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO MACIEL JAKYMIU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ACIR OLISKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIGMAR KLEIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIAN MASNIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MASNIK ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MASNIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILTON JOAO DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO HICKEL DO PRADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001811-36.2016.8.24.0023/SC EXEQUENTE : AGNALDO JOSE PIRES ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) ADVOGADO(A) : MARCELO HICKEL DO PRA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001811-36.2016.8.24.0023/SC EXEQUENTE : AGNALDO JOSE PIRES ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) ADVOGADO(A) : MARCELO HICKEL DO PRADO (OAB SC015107) EXEQUENTE : ALDINEI SEBASTIAO GONCALVES ADVOGADO(A) : LILIAN MASNIK (OAB SC020366) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MASNIK ADVOGADO(A) : LILIAN MASNIK EXEQUENTE : AILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIGMAR KLEIN JUNIOR (OAB SC023194) EXEQUENTE : AIRTON RODRIGUES DE RAMOS ADVOGADO(A) : FABIO MACIEL JAKYMIU (OAB SC030492) ADVOGADO(A) : ACIR OLISKOWSKI (OAB PR017648) EXEQUENTE : ALCIDES MARTINS ADVOGADO(A) : JACKELINE AURICEIA KRENKEL (OAB PR080201) EXEQUENTE : ALESSANDRO DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina em face da decisão proferida no evento 147, alegando, em síntese, omissão quanto: (a) à necessidade de indeferimento do benefício da justiça gratuita concedido aos exequentes; (b) à ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada; (c) à ausência de memória de cálculo em relação a alguns exequentes; (d) ao alegado excesso de execução; e (e) à ocorrência de litigância de má-fé. Relatado, decido. A parte executada impugnou a gratuidade da justiça requerida pela parte exequente. A assistência judiciária gratuita é um benefício concedido a todo aquele "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do Código de Processo Civil) como forma de viabilizar o seu acesso à justiça. Como consequência do seu deferimento, o beneficiário ficará dispensado do adiantamento das custas e demais despesas processuais, sob a condição suspensiva de que, alterando-se a sua situação patrimonial no interregno de até cinco anos a contar da sentença final, será responsabilizado pelo correspondente adimplemento. Nesse sentido, é o teor do §3º do art. 98, do Código de Processo Civil ao dispor que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade" . O que se verifica, portanto, é que a concessão da gratuidade da justiça não configura óbice intransponível à responsabilização patrimonial do seu beneficiário. Não se trata de imunidade concedida à parte, mas sim de condição suspensiva da exigibilidade tanto das despesas processuais, como de eventual condenação em honorários advocatícios. Tanto é assim que, havendo alteração na situação econômico-financeira do executado no prazo concedido pela lei, não há qualquer impedimento no prosseguimento da execução. No caso em comento, intimada a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação à gratuidade da justiça oposta pela parte executada, aquela limitou-se a postular pelo deferimento da benesse, sem, no entanto, refutar especificamente as arguições e novas provas juntadas pela parte oponente, as quais apontam que os autores atualmente possuem condições de arcar com eventuais despesas processuais. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Ressalte-se que, conforme a documentação acostada no evento 15, os litigantes percebem quantia superior ao referido parâmetro (três salários mínimos). Em suma, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida de direito Em relação as demais alegações , a parte embargante não concorda com a decisão combatida e pretende do juízo sua modificação. Contudo, sua pretensão não se escora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não parece ter havido dificuldade quanto à compreensão do teor dos fundamentos e do dispositivo da decisão, embora com eles a parte não esteja satisfeita. Não se trata, pois, de obscuridade. A fundamentação está conforme a parte dispositiva. Não há contradição. Por fim, embora a parte alegue a ocorrência de omissão, a decisão aborda claramente a matéria tratada nos autos, embora com as suas conclusões a parte não esteja de acordo. Não se trata, portanto, de omissão. A decisão expõe todas as razões pelas quais se concluiu que a autora não tem razão no ponto embargado. É desnecessária a análise de todos os possíveis argumentos que as partes possam invocar quando não poderiam, sozinhos, conduzir a decisão diversa daquela resultante dos fundamentos já expostos. A insatisfação da parte quando à decisão judicial não é incomum. Contudo, a via processual escolhida para sua veiculação é inadequada. Para esse fim, os recursos cabíveis são o agravo, tratando-se de decisão interlocutória, ou a apelação, no caso de sentença, previstos respectivamente nos arts. 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, acolho em parte os embargos de declaração e indefiro a gratuidade da justiça demandada pela parte exequente. Intimem-se. Preclusa a decisão, atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da justiça gratuita e, ato contínuo, prossiga o feito em seus ulteriores termos.

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Processo nº 5001811-05.2025.4.03.6307

ID: 342893314

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001811-05.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOURIVAL GONZAGA MICHELETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001811-05.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: PATRICIA ALVES Advogado do(a) AUTOR: LOURIVAL GONZAGA MICHELETTO JUNIOR - SP237823 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001811-05.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: PATRICIA ALVES Advogado do(a) AUTOR: LOURIVAL GONZAGA MICHELETTO JUNIOR - SP237823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS DE ASSIS PESSOA FILHO - SP304956 S E N T E N Ç A A autora pleiteia a declaração da especialidade do labor exercido nos períodos de 04/07/1994 a 31/05/1996, 01/06/1996 a 16/05/1997 e 17/06/1997 a 01/07/2003, o que ensejaria a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição a partir da data da entrada do requerimento – DER. Para provar o alegado, exibiu o processo administrativo. PERÍODOS DE 04/07/1994 A 31/05/1996, 01/06/1996 A 16/05/1997 E 17/06/1997 a 01/07/2003 Em relação aos períodos em tela, a CTPS aponta (id. 374822123, fls. 22/31) que a demandante laborou na empresa Elizabeth S.A. Indústria Têxtil no cargo de auxiliar de filatório. Até 28/04/1995, o labor exercido na indústria têxtil é considerado presumidamente especial, por enquadramento nos códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 (LAVANDERIA E TINTURARIA. Lavadores, passadores, calandristas, tintureiros) e 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão). Observo que, embora o cargo ocupado pela autora não esteja expressamente previsto nos Decretos mencionados, é possível o reconhecimento da especialidade, uma vez que exercido em indústria têxtil. Destaco que o rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 não é taxativo, admitindo interpretação extensiva. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. INDÚSTRIA TÊXTIL (TECELAGEM). ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ANTERIOR A 10/12/1997. PARECER 85/1978. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (...) - Assim, conforme entendimento pacificado nesta C. Décima Turma, é certo que as atividades exercidas em indústria têxtil têm caráter insalubre, tendo em vista ser notório o elevado nível de ruído proveniente das máquinas existentes nas fábricas de tecelagem, trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional em condições especiais, com exposição ao agente agressivo ruído. Referido agente agressivo é classificado como especial, conforme o código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente ali descrito. - Embora a atividade exercida de "cortador, riscador" não encontre classificação nos códigos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é certo que têm caráter insalubre, repisa-se, tendo em vista ser notório o elevado nível de ruído proveniente das máquinas de produção existentes na tecelagem. - Além disso, o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível a conversão pretendida ainda que sem a apresentação do respectivo laudo técnico, na forma acima explicitada. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5332774-75.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 12/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/11/2020). Portanto, deve ser reconhecida a especialidade, por enquadramento profissional, do período de 04/07/1994 a 28/04/1995. Os demais lapsos, no entanto, exigem a comprovação da exposição aos fatores de risco por intermédio de PPP ou Laudo Técnico. Verifico que o PPP exibido (id. 374822123, fls. 32/33), embora informe a exposição ao fator de risco ruído com técnica prevista na legislação de regência, expressa que no interstício de 07/06/1997 a 01/07/2003 a exposição ocorreu abaixo do limite de tolerância. O interstício de 29/04/1995 a 06/06/1997, embora aponte intensidade superior, é carente de responsável técnico pelos registros ambientais no respectivo período, o que impede a análise da especialidade e a consequente conversão de todo o período. Nesse sentido (grifei): REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CONSTAR NO FORMULÁRIO PPP, A PARTIR DE 2004, DE INFORMAÇÃO SOBRE O RESPONSÁVEL TÉCNICO. CORRESPONDÊNCIA COM A EXISTÊNCIA DE LAUDO. SUPRESSÃO MEDIANTE INFORMAÇÃO, PELA EMPRESA, DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DO AMBIENTE LABORAL, NA FORMA DO § 4º DO ART. 261 DA IN 77/2015. RECURSO DO INSS PROVIDO. RETORNO PARA ADEQUAÇÃO. TESE NO SENTIDO DE QUE: "1. PARA A VALIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) COMO PROVA DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NOS PERÍODOS EM QUE HÁ EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS, SENDO DISPENSADA A INFORMAÇÃO SOBRE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA. 2. A AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO PPP PODE SER SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE LTCAT OU POR ELEMENTOS TÉCNICOS EQUIVALENTES, CUJAS INFORMAÇÕES PODEM SER ESTENDIDAS PARA PERÍODO ANTERIOR OU POSTERIOR À SUA ELABORAÇÃO, DESDE QUE ACOMPANHADOS DA DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM SUA ORGANIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO". (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 0500940262017405831205009402620174058312, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 20/11/2020). Passo, então, a analisar o pedido de concessão de aposentadoria conforme o programa Fábrica de Cálculos do TRF3 (https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos): 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 4 anos, 7 meses e 12 dias, quando o mínimo é 25 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 54 meses meses, quando o mínimo é 180 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 24 anos e 9 dias, quando o mínimo é 30 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 41 anos, 11 meses e 21 dias, quando o mínimo é 48 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 24 anos e 9 dias, quando o mínimo é 33 anos, 1 mês e 25 dias); 4) em 01/08/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 7 meses e 26 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 77 pontos (77 anos, 4 meses e 5 dias)], quando o mínimo é 92 anos); 5) em 01/08/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 7 meses e 26 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 47 anos, 8 meses e 9 dias, quando o mínimo é 59 anos); 6) em 01/08/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 24 anos e 9 dias, quando o mínimo é 28 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 29 anos, 7 meses e 26 dias, quando o mínimo é 32 anos, 11 meses e 25 dias); 7) em 01/08/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 47 anos, 8 meses e 9 dias, quando o mínimo é 62 anos); 8) em 01/08/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 47 anos, 8 meses e 9 dias, quando o mínimo é 57 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 29 anos, 7 meses e 26 dias, quando o mínimo é 35 anos, 11 meses e 21 dias). Portanto, na data de entrada do requerimento – DER a parte autora não fazia jus ao benefício e, ainda que reafirmada esta, não é possível a concessão ante a ausência do preenchimento dos requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 103/19. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação e inclusão da especialidade do período de 04/07/1994 a 28/04/1995 no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita por ser, neste estágio processual, irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais, a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas necessárias os autos, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001811-34.2025.4.04.7129

ID: 292474942

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001811-34.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA RIETH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001811-34.2025.4.04.7129/RS AUTOR : JULIANA BARBOSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB RS093167) ATO ORDINATÓRIO 1. Defiro o benefício da gratuidade … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001811-34.2025.4.04.7129/RS AUTOR : JULIANA BARBOSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB RS093167) ATO ORDINATÓRIO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Tendo em vista a realização da avaliação administrativa do INSS, que concluiu pelo indeferimento do benefício, bem como da necessidade de confirmação das alegações da parte autora por meio da prova técnica, a tutela de urgência, se requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se o INSS. 4. Remetam-se os autos à Central de Perícias para designação das perícias MÉDICA, com especialista em ORTOPEDIA, e SOCIOECONÔMICA para avaliação da parte autora. Em razão do disposto no artigo 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo, deverá a parte autora, nos casos de patologias diversas, indicar a doença preponderante para fins de marcação da perícia no prazo de 5 dias . Ficando ciente, desde já, que na ausência da indicação da doença preponderante ou na indicação de perícias em mais de uma especialidade, a avaliação pericial poderá ser designada com médico especialista em Medicina do Trabalho. Havendo requerimento e/ou necessidade de realização de mais de uma perícia médica, após o deferimento do Juízo , a parte autora deverá, oportunamente, providenciar a antecipação dos honorários periciais das perícias adicionais. Intimem-se as partes de que, no prazo de 5 dias, poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar os trabalhos, devendo ser comunicados pelas próprias partes a respeito de data, hora e local do exame. Os quesitos do Juízo, formulados ao final, já esclarecem o objeto da perícia. Dessa forma, por questão de economia processual, os quesitos das partes só serão necessariamente respondidos se acrescentarem dúvidas ou forem imprescindíveis à elucidação da perícia. Ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informá-la acerca do local, do dia e do horário da realização da perícia, bem como de que deverá levar carteira de identidade, CTPS e CNH (se possuir), além de exames e documentos médicos anteriores. Saliente-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ao exame médico e/ou a sua não permanência no local de moradia na data agendada para a avaliação social poderão ser interpretados como desistência da prova , devendo eventual impedimento ser informado e comprovado no prazo de 5 dias, independentemente de intimação para tanto. Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes para manifestação e/ou apresentação de proposta de acordo. Caso constatada, no laudo médico, a incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, inclua-se o MPF na autuação e intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 dias, indicar pessoa para atuar como curadora especial no presente feito, nos termos dos artigos 71 do CPC e 1.774 e seguintes do CC, e juntar aos autos cópias do RG, CPF, comprovante de endereço e número de telefone e/ou e-mail do pretenso curador para contato, bem como prova da relação entre este e a parte autora e procuração outorgada por esta representada pelo curador. Observo que a nomeação será válida apenas para os atos processuais, entretanto, caso a incapacidade para os atos da vida civil seja total e definitiva, o saque de valores dependerá da interdição civil da parte autora e da nomeação de curador em processo de competência da Justiça Estadual. A seguir, dê-se vista ao INSS e ao MPF da indicação por 5 dias. Oferecida proposta de acordo, pelo INSS, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Não oferecida proposta, ou após a manifestação da parte demandante, façam-se os autos conclusos para sentença. Abaixo seguem os quesitos do Juízo para a realização das perícias: Perícia socioeconômica: 1. Informar o número de pessoas que compõem a família do demandante, vivendo sob o mesmo teto. 2. Informar seus nomes, idades e atividades laborais exercidas, se for o caso. 3. Informar o valor da renda mensal auferida por cada um e, em consequência, o valor da renda mensal familiar. 4. Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, remédios e alimentação). 5. Informar detalhadamente as condições físicas da residência do autor, juntando fotografias do local. 6. Identificar todos os moradores da residência do periciado, ainda que não abrangidos pela definição de grupo familiar ou de família constante do §1º do art. 20 da Lei 8.742/93, informante informando seus nomes, CPF e renda. 7 Na hipótese de haver familiares residindo no mesmo lote, mas em construção diversa do periciado, identificar os seus moradores, informando seus nomes, CPF e renda. 8. Prestar outros esclarecimentos que entender convenientes para melhor elucidação da causa. Perícia médica: 1. A parte autora é ou já foi paciente do Sr(a). Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. 2. A parte autora se encontra acometida por alguma doença? Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3. A que data remonta a doença? 4. Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 5. Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 6. Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7. O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 8. A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 9. Há alguma atividade ou tratamento que possa reduzir ou eliminar as limitações para o desempenho de atividade laborativa e/ou restrições à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 10. A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 11. A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99? 12. A Parte Autora possui o discernimento para a prática dos atos da vida civil? 13. Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Intimem-se. Cumpra-se.

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Larissa Gomes Comerio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 277248754

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001811-92.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA GOMES COMERIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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OLDER ALVES DOS SANTOS SANT ANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001811-92.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA GOMES COMERIO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: OLDER ALVES DOS SANTOS SANT ANA - ES31475 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias (ID’s 64773819, pág. 16; 67152548, pág. 4). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedora (art. 3º do CDC). Após detida análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar em parte. Firmo esse entendimento pois a Lei Federal n. 12.965/2014 preconiza em seu artigo 7º, inciso VII, o direito do usuário à segurança de dados, cuja interpretação deve ser no sentido de que compete ao provedor proteger os dados do usuário de invasão por terceiro mal-intencionado, e, apesar de a parte requerente ter comprovado ser detentora de conta junto à rede social Instagram (@larissacomerio), a qual foi invadida por terceiro fraudador, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, especialmente em relação a segurança dos dados do usuário. A contestação apresentada é genérica, apenas se limitando a indicar como funciona a estrutura de acesso ao sistema da rede social e os meios de autenticação do acesso, sem esclarecer como o terceiro logrou êxito em acessar a conta de titularidade da parte autora. A parte requerida não comprovou a segurança de sua plataforma para evitar a invasão da conta da parte requerente e sua utilização por terceiro para aplicação de golpes. Assim, está configurada a falha na prestação de serviço, por meio da fragilidade do sistema de segurança adotado pela parte requerida, além de não ter adotado os meios necessários à recuperação da conta por seu titular após ser noticiada da situação pela parte requerente, agravada pelo lapso temporal em que a parte autora ficou sem sua conta – bem como pela necessidade de ter pagado profissional de segurança cibernética para recuperar seu acesso – de modo que deve responder pela falha na prestação de seus serviços, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, no que concerne ao dano moral pleiteado, sendo patente a falha na prestação de serviços em razão da negligência da empresa requerida para com a segurança das informações de seus consumidores, colocando a parte requerente à mercê de sua conta, sem qualquer posição ou informação a fim de recuperar o acesso e, sobretudo, o controle de sua conta, além de ver o seu nome vinculado à prática de condutas escusas, sem dúvidas capazes de configurar dano à moral da parte requerente, ante o abalo da integridade psicológica e emocional. O abalo se evidencia em razão da importância desses serviços, mormente na sociedade atual em que a rede social é primordial para comunicação, propaganda e venda. Esse é o posicionamento que tem sido adotado nos Tribunais e Colegiados Recursais. Veja-se, a título de exemplo, os seguintes acórdãos proferidos em caso idêntico a esse que está a se julgar: EMENTA: DANO MORAL – FACEBOOK – INVASÃO DE CONTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE SEGURANÇA. 1 – Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Conta social da autora – "Instagram" – invadida por terceiro, que passou a fazer mau uso da referida conta. Dano mora configurado. 2 – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00; RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1102274-84.2021.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o entendimento do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, in verbis: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO INSTAGRAN INVADIDA POR HACKERS. APLICAÇÃO DE GOLPES EM NOME DO TITULAR DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 4.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (JECES. RI: 5020200-66.2023.8.08.0024, Relator: Samuel Miranda Goncalves Soares, 5ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024 – grifo nosso). No tocante à fixação do quantum debeatur respectivo, a fim de se evitar o solipsismo judicial, é de rigor que, em toda mensuração do pretium doloris, o julgador leve em conta os montantes indenizatórios usualmente fixados pelos Sodalícios pátrios, mormente pelo Eg. TJES e pelas Turmas Recursais do PJES, em casos idênticos e análogos. Só assim poderá se escorar em precedentes que estratifiquem um padrão de avaliação minimamente objetivo e consistente. Nisso empenhada, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelas Colendas Segunda e Terceira Turmas Recursais do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, logrou em estabelecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina, a saber: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. FACEBOOK. INVASÃO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CUJO VALOR MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA HIPÓTESE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5006915-07.2021.8.08.0014. Relatora: Dra. GISELLE ONIGKEIT. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 14/Dec/2022 – grifo nosso) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM. CONTA INVADIDA POR HACKER. RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA. DANO MORAL PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (1). [...] No tocante ao quantum indenizatório fixado pelo Juízo de origem (R$ 5.000,00), nota-se que o valor é razoável e proporcional, merecendo ser mantido nos seus exatos termos [...] (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5007231-78.2022.8.08.0048. Relator: Dr. GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA. Órgão julgador: Turma Recursal - 2ª Turma. Data: 14/Sep/2022 – grifo nosso) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INVASÃO DE REDE SOCIAL POR HACKER. OFERTA DE PRODUTOS A TERCEIROS. FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5005627-87.2022.8.08.0014. Relator: Dr. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 14/Fep/2023 – grifo nosso) Extrai-se do voto condutor a manutenção do valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. No período compreendido entre a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Sabrine Borges da Silva Mattiuzzi Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 5 - Setor Ala Norte, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

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Processo nº 5001811-92.2024.8.13.0045

ID: 260696869

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001811-92.2024.8.13.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALMIRA RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CONCEICAO DE SOUZA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5001811-92.2024.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: ALMIRA RODRIGUES DE ANDRADE CPF: 090.428.416-64 RÉU: FARLEY FRANCISCO XAVIER CPF: 701.764.906-04 SENTENÇA I – RELATÓRIO Almira Rodrigues de Andrade, qualificada na inicial, requereu curatela de Farley Rodrigues de Andrade, sua irmã, alegando, em síntese, que o requerido é portador de Psicose Não-orgânica (F 29), transtornos mentais e comport. devidos uso de álcool – síndrome de dependência e transtorno psicótico (F102 e F105). Com a inicial, foi juntado relatório médico do requerido. No ID10245687129 , foi deferida a curatela provisória. Sobrevindo aos autos informações acerca da alta hospitalar, foi determinada a realização da perícia médica e citação do requerido. Em razão da impossibilidade de compreensão do ato, o requerido não foi citado. No ID10355025843 foi nomeada curadora especial ao curatelado. Contestação por negativa geral no ID10372534167. Realizada a perícia médica, sobreveio o laudo de ID10344842253 . Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (ID10390111450). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, é importante ressaltar que desde janeiro de 2016 entrou em vigência a Lei 13.146, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que inaugura no ordenamento jurídico pátrio, novos parâmetros de tratamento para as pessoas portadoras de deficiências. Não obstante, dentre as inúmeras mudanças propostas pela novel legislação, ressalta-se a limitação do instituto da curatela, que deverá ser exercido nos limites do art. 85, do EPD: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Em conclusões semelhantes, a doutrina bem recepciona as adequações legislativas, ao considerar que “O dispositivo, na linha do resguardo da dignidade da pessoa do interdito – aspecto muito valorizado pelo EPD – permite que a restrição recaia somente quanto à prática de alguns atos.” (Donizetti, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 20 ed., São Paulo: Atlas, 2017. pg. 975). Nesse sentido, também o Código de Processo Civil possibilita expressamente a interdição parcial, ao dispor que, em sentença que decretar a interdição, o magistrado, considerando as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, fixará limites para a curatela segundo o desenvolvimento psicológico do interdito: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. § 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz. § 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. A propósito, é também esta a linha seguida por recentes acórdãos proferidos em julgados do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que enfatizam a pertinência prática da limitação da curatela na vida dos interditos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - MAIOR DE IDADE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN - INCAPACIDADE RELATIVA - MEDIDA PROTETIVA EXCEPCIONAL DE CURATELA - CABIMENTO - AFETAÇÃO DE DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - ASSISTÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor da Constituição da República de 1988 que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), tem-se que a curatela visa, não apenas resguardar os bens do curatelado, mas, também, o próprio indivíduo como ser humano que merece proteção. 2. O instituo da curatela foi substancialmente alterado com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), que teve por base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo - Convenção de Nova York (status de emenda constitucional - art. 5º, §3º, CF/88), estabelecendo diversas mudanças destinadas a acabar com conceitos estereotipados e a promover um sistema normativo inclusivo, deixando claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (arts. 3º e 4º do CC/02). 3. Somente em situações excepcionais admite-se a submissão da pessoa com deficiência à medida protetiva de curatela, ao que se acresce que a curatela pode atingir, apenas, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do assistido. 4. Dar parcial provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.154931-2/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 01/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI Nº 13.146/15 - DEFICIENTES - PLENA CAPACIDADE CIVIL - NOMEAÇÃO DE CURADOR - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Nos termos da Lei nº 13.146/15, a deficiência, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que mantêm o direito de exercê-la, em igualdade de condições com as demais. - Os deficientes poderão ser submetidos a curatela, desde que o caso efetivamente exija a proteção extraordinária, porém o curatelado somente será assistido nos atos relativos às questões patrimoniais e negociais, mantida sua capacidade e sua autonomia para todos os demais atos da vida civil. (TJMG- Apelação Cível 1.0003.14.004025-8/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da súmula em 14/03/2017). Com efeito, a interdição é uma medida extrema porque retira dele a capacidade de gerir seus bens. Devido a isso, tal instituto deve ser manejado com cautela, de modo que tenha por finalidade a proteção dos interesses daqueles que se encontram em situação de incapacidade para gerir atos de sua própria vida, assegurando-lhes, contudo, exercer sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei 13.146. Segundo Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil – Direito de Família, 26ªed., São Paulo: Saraiva, p.231): Todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens. A capacidade sempre se presume. Há pessoas, entretanto, que, em virtude de doença ou deficiência mental, se acham impossibilitadas de cuidar dos seus próprios interesses. Tais seres sujeitam-se, pois à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não de penalidade. Na hipótese dos autos, constato que o curatelado é portador de Psicose Não-orgânica, quadro permanente, sem possibilidade de cura. Lado outro, o laudo pericial concluiu que, quanto ao curatelado Farley Francico Xavier, não há possibilidade de readquirir o discernimento, além de que, necessita de terceiros para administrar os seus bens. Nesse sentido, as alegações da exordial, e os elementos probatórios corroboram para verificar a impossibilidade de Farley Francisco Xavier para reger seus bens. Diante do exposto, constatada a condição de incapacidade do curatelado. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 755 do CPC, combinado com os artigos 84 e 85 da Lei 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para sujeitar Farley Francisco Xavier à curatela, especificamente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, mantendo resguardados os limites descritos no art. 85, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Nomeio curador a pessoa de Almira Rodrigues de Andrade a qual deverá representar o interditando nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário. Nos termos da lei, colha-se o compromisso dos autores. A curadora fica obrigada a prestar contas quando completar um ano da curatela provisória e nos anos subsequentes (art. 84, §3º, Lei nº 13.146/2015 e artigos 1.756 e 1.781, ambos do CC). Nos termos da lei, firme-se compromisso do curador e, após, expeça-se o competente termo definitivo de curatela. O prazo da curatela será indeterminado, à míngua de indicativo de reversibilidade imediata da situação que afeta o interditando (art. 84, § 3º, Lei 13.146/2015). Em obediência ao disposto no art.1.184 do CPC e no art. 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias. Tendo em vista a atuação da defensora nomeada, Dra. Erika Conceição de Souza, OAB/MG 172.477 arbitro honorários no importe de R$885,05 decorrentes dos serviços prestados. Tendo em vista a atuação da Curadora Especial nomeada, Dra. Luciana Cristina Augusto, OAB/MG 117.196 arbitro honorários no importe de R$ 885,05 decorrentes dos serviços prestados. Expeçam-se as certidões referente aos valores arbitrados. Custas processuais pela autora, cuja exigibilidade suspendo, eis que deferido os benefícios da judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Processo nº 5001811-48.2025.4.03.6325

ID: 329863932

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001811-48.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RITA ANACELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ DA MATTA

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MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA

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CAIO HENRIQUE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001811-48.2025.4.03.6325 AUTOR: RITA ANACELIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA - SP426116 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA - SP210327 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LUIZ DA MATTA - SP315119 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais em que Rita Anacélia da Silva pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, alegando, em síntese, ser portadora de moléstia incapacitante para o trabalho. Em contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social sustentou que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício e, ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido. Houve a realização de perícia médica. Em alegações finais, as partes reiteram os termos da petição inicial e da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade "ad causam" (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. Os requisitos exigidos pela lei para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária (artigos 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991 c/c a Emenda Constitucional n.º 103/2019) são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo se a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza e causa; doença profissional ou de trabalho; doenças e afecções especificadas a cada três anos pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de que for acometido o segurado após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social. O auxílio por incapacidade temporária será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, de acordo com o laudo do exame pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes (Id. 370912952), constata-se que as patologias que acometem a parte autora não a incapacitam totalmente para o desempenho de suas atividades habituais e para o trabalho. Não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as fundou nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como em exame clínico realizado. Pela mesma razão, desnecessária nova perícia médica ou a complementação daquela já realizada. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos (CPC, artigo 371), o perito médico nomeado por este juízo é profissional qualificado, com habilitação técnica para aferição da propalada incapacidade laboral, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial (cf. TRF-3ªR., 9ªT., Processo 0002454-88.2001.4.03.6113, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 02/05/2005, v.u., DJU 02/06/2005). O nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há óbice a que a perícia realizada em sede judicial esteja a cargo de médico generalista/acumpunturista e não cirurgião vascular, na medida em que o profissional de confiança do juízo está habilitado a avaliar o grau de incapacidade laborativa em seu conjunto, embora não seja especialista nas enfermidades de que a parte autora se diz portadora. É cediço que a verificação da incapacidade não é o mesmo que tratar e curar. Do contrário, seria necessário que o judiciário estivesse aparelhado por um corpo médico especializado em todas as inúmeras áreas da medicina, o que, além de ser completamente inviável, acarretaria injustificada demora no provimento jurisdicional. Levando-se em conta que o perito é assistente do juízo, a ele encontrando-se vinculado em face do compromisso assumido, e não havendo qualquer indicação de parcialidade na elaboração dos laudos, que trazem conclusão na mesma linha da prova produzida nos autos, tenho como impróprio o acolhimento da alegação (Id. 374101551) de inconsistência da perícia e necessidade de sua complementação ou anulação. A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova (CPC, artigo 470) e que "só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia" (CPC, artigo 470, I c/c artigo 480), caso assim entenda necessário ao deslinde da questão (STJ, 6ª Turma, AI 45.539/MG, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 16/12/1993, decisão monocrática, DJ de 08/02/1994). Não por isso, eventual falta de especialidade dos médicos designados para elaborarem os laudos periciais não figura entre as hipóteses que os acoimam de nulidade, pois "a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz" (STJ, 2ªT., REsp 1.514.268/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/11/2015, v.u., DJe 27/11/2015). O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. A discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas foram respondidas satisfatoriamente - ainda que não na totalidade dos quesitos apresentados - se considerados impertinentes pela ausência de incapacidade verificada. Corroboram tais assertivas, os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL POR MÉDICOS ESPECIALISTAS EM ANGIOLOGIA, PSIQUIATRIA E CARDIOLOGIA. 1. É desnecessária a realização de nova perícia por médicos especialistas em angiologia, psiquiatria e cardiologia, já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina. 2. Conforme já se posicionou a jurisprudência desta E. Corte, não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório. 3. Agravo Legal a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI 0012109-07.2012.4.03.0000, Relator Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira, julgado em 13/08/2012, votação unânime, e-DJF3 de 17/08/2012, grifos nossos). "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - A parte autora opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal por ela interposto. II - Alega, em síntese, que houve omissão, contradição e obscuridade na decisão, no tocante ao pedido de realização de nova perícia, elaborada por médico especialista em neurologia ou reumatologia. Sustenta que restou demonstrado, através de prova documental, que a doença a qual é portadora, é incapacitante e exige conhecimento técnico específico para o diagnóstico e tratamento. Requer que sejam supridas as falhas apontadas e ressalta a pretensão de estabelecer prequestionamento da matéria suscitada. III - Inexistência de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas. (...). V - A parte autora, costureira, contando atualmente com 41 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. Queixa-se de fibromialgia e tendinopatia. Refere tratamento medicamentoso; nega tratamento fisioterápico atual. Ao exame físico, apresentou-se dentro da normalidade. VI - O laudo atesta que a periciada 'não manifesta deficiência física ou moléstia incapacitante ao exercício profissional usual: serviços braçais em geral e costureira'. VII - Verifica-se que, por ocasião da perícia médica judicial, a parte autora era portadora de enfermidades que não a impediam de exercer suas funções habituais. VIII - O conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, como requerido; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. (...). X - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC. XI - Ressalte-se que, a jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. (...). XIII - A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. (...). XV - Embargos de Declaração improvidos." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, Processo 0019349-86.2013.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni, julgado em 13/10/2014, votação unânime, DJe-3ªR de 24/10/2014, grifos nossos). Assim, considerando que a parte autora não atende ao requisito da incapacidade, exigido tanto para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente como para o de auxílio por incapacidade temporária, o benefício não lhe pode ser concedido além dos períodos já deferidos na via administrativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5001811-15.2023.8.13.0082

ID: 306582590

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001811-15.2023.8.13.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA DE JESUS ALVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5001811-15.2023.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA CPF: 271.197.186-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. 1. Do Relatório Antônio Nunes da Silva, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pretendendo que lhe seja concedido(a) aposentadoria por idade em razão de trabalho rural. Em síntese, narra a inicial que o autor exerceu atividade rural em regime de economia familiar durante toda a sua vida. Aduz que, embora o autor preencha todos os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural, seu requerimento administrativo sob o protocolo n. 1678958669 foi indevidamente negado, sob a justificativa infundada da atividade ser desenvolvida em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais. Com a exordial vieram juntados os documentos que entendeu pertinente (ID 10121474555 a ID 10121494459). Citada, a autarquia-ré apresentou contestação sustentando que o autor não preenche os requisitos da qualidade de segurado rurícola (ID 10137296984). Sobreveio aos autos a impugnação à contestação (ID 10166746565). Juntada de documentos por parte do autor (ID 10205287286). Em audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal do autor e inquiriu-se 3 (três) testemunhas arroladas. Terminada a instrução, o autor apresentou alegações finais de forma oral (remissivas). É o relatório suficiente. Decido. 2. Fundamentação Busca o autor a concessão de aposentadoria rural por idade, sustentando que sempre trabalhou como rurícola. Sobre a temática, dispõe o artigo 11, VII, da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, bem como a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, a teor do disposto no artigo 48, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91. No presente caso, pela análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor atende ao requisito de idade, pois nasceu em 03/01/1950, contando, à época do ajuizamento da ação, com mais 60 (sessenta) anos de idade. Quanto à demonstração do tempo de serviço rural, exige-se indício razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no artigo 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Esse entendimento se mostra razoável, posto que, não sendo feito início de prova documental, poderia ocorrer inúmeras fraudes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o artigo 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (STJ, REsp 1081919/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). Em tais hipóteses, a concessão do benefício independe de contribuição, a teor do artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91. No caso em apreço, constato que a controvérsia central reside na análise da condição de segurado especial do autor, especialmente em razão da extensão de sua propriedade rural, a qual ultrapassa os 4 (quatro) módulos fiscais estabelecidos no artigo 11, VII, “a”, item 1, da Lei 8.213/91. Pois bem. De acordo com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), no município de Riachinho/MG, 01 (um) módulo fiscal corresponde a 70 (setenta) hectares. (Disponível em: . Acesso em: 23 maio 2025). Desta forma, verifica-se que a propriedade rural do autor possuía 333,4 hectares, totalizando o montante de 4,76 módulos fiscais, ultrapassando o limite de 04 (quatro) módulos fiscais citados acima. Nesse sentido, vejamos um julgado do Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes, na Apelação Cível 1006799-18.2021.4.01.9999, do TRF 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROPRIEDADE ACIMA DOS QUATRO MÓDULOS FISCAIS. INCISO VII DO ART. 11 DA LEI 8.213/91. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2 Na hipótese, a parte autora completou 55 anos em 26/04/2018, correspondendo o período de carência, portanto, a 180 meses, a contar de 2003. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado. 3. No caso em exame, verifica-se que a parte autora não se enquadra com as características que são próprias da atividade rural, em regime de economia familiar, eis que a parte autora possui propriedade de imóvel rural com área de grande extensão (582.00,00ha, superando o limite legal de quatro módulos fiscais). Assim, deve ser mantida a sentença. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. (cf. AC 0002902-33.2017.4.01.3825, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/10/2020 PAG.). 5. Apelação da parte autora não provida. (grifo nosso) Ademais, conforme se depreende da prova oral colhida nos autos, a propriedade rural do autor permaneceu com extensão superior ao limite legalmente admitido para a condição de segurado especial até, pelo menos, o ano de 2012, quando, segundo suas próprias declarações, promoveu a divisão com os filhos em razão do falecimento de sua esposa. Calha ressaltar que o autor não apenas reuniu condições econômicas para adquirir imóvel rural de considerável dimensão, mas também para adquirir veículo de expressivo valor econômico, o que revela capacidade contributiva incompatível com o trabalho rural em regime de economia familiar, assim entendido aquele indispensável para a própria sobrevivência. Desta forma, o autor não pode ser considerado pequeno produtor rural, a quem a legislação previdenciária buscar amparar em atenção à solução pro mísero, tendo em vista a extensão de sua propriedade rural, bem como a aquisição de veículo de elevado valor econômico, conforme demonstrado pela prova documental e oral trazida em exame. Diante desse conjunto de circunstâncias, resta evidente que o autor desenvolvia atividade agropecuária em escala superior à permitida para o enquadramento como segurado especial, afastando-se, portanto, do regime previsto no artigo 11, VII, “a”, item 1, da Lei 8.213/91, e enquadrando-se como contribuinte individual previsto no inciso V, alínea “a”, do mesmo dispositivo legal. Portanto, ainda que presentes os demais pressupostos, torna-se indevido o enquadramento do autor na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, tendo em vista a extensão superior aos 04 (quatro) módulos fiscais previstos no artigo 7º, I, da Lei de Benefícios, razão pela qual deve ser indeferida sua pretensão, isto é, a concessão de aposentadoria na qualidade de trabalhador campesino. Em caso similar, assim tem se pronunciado os Tribunais brasileiros, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. (...) 4. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 5. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 6. Apelação desprovida. (AC 0004617-27.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 18/05/2016). (grifo nosso) 3. Dispositivo Pelo exposto e por tudo que mais consta, julgo improcedente o pedido aviado pelo autor na inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, tomando-se em consideração os parâmetros do artigo 85, §2°, bem como sendo parte a Fazenda Pública os parágrafos §§3° e 4°, inciso III do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de pagamento, face à gratuidade judiciária concedida nos autos. Em caso de eventual desistência ao prazo recursal, desde já, o homologo e declaro o trânsito em julgado da r. sentença nesta respectiva data. Havendo necessidade de expedição, saliente-se que, a presente sentença possui força de mandado, para as averbações necessárias. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, artigo 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao e. TRF1, sem necessidade de nova conclusão. Obedecidas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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