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Daniel Rzeznik x Banco Pan S.A.

ID: 281165070

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010306-06.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL RZEZNIK

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IOTAR NUNES TEIXEIRA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010306-06.2023.8.21.4001/RS AUTOR : DANIEL RZEZNIK ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB SC055877) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RS049262) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010306-06.2023.8.21.4001/RS AUTOR : DANIEL RZEZNIK ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB SC055877) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de DANIEL RZEZNIK contra BANCO PAN S.A. visando a revisão do contrato de cartão de crédito consignado, o qual estaria gerando descontos indevidos em sua folha de pagamento, processo que está a merecer saneamento. A demanda já configura o que foi classificado como ações de massa . A tese posta é a de que o objeto da contratação não é a efetiva utilização do cartão para aquisição de produtos e serviços. A operação amoldar-se-ia muito mais a um empréstimo pessoal consignado, eis que há a liberação da quantia solicitada em conta-corrente com consignação das parcelas no benefício previdenciário. A despeito desse tipo de contratação estar prevista na Lei nº 13.172/2015, o estressamento na relação negocial adviria do endividamento progressivo na medida em que a reserva de margem consignável no percentual de 5% não é suficiente para amortizar o principal, pois corresponde, via de reagra, meramente ao valor dos encargos mensais incidentes diante do pagamento mínimo da fatura. Assim, haverá saldo devedor a ser pago na próxima fatura, o que impõe a necessidade de refinanciamento do débito a cada novo período e impossibilita a quitação. Há sério risco de comprometimento permanente da renda. Em inúmeros feitos submetidos à instrução, os depoimentos pessoais dos consumidores são harmônicos no sentido de que procuraram pela instituição financeira ou por ela foram procurados e almejavam um empréstimo pessoal. A matéria já foi objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas 0103417-61.2020.8.21.7000, o qual foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, assim assim restando consolidado o entendimento em torno do tema 28: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. fixação das teses jurídicas. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante , na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa , cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONsIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “ PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” , não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA A decisão do IRDR ainda não teve o trânsito em julgado. Todavia, não se justifica a manutenção no primeiro grau de milhares de processos até então suspensos. Caso entenda o Egrégio Tribunal de Justiça pela manutenção da suspensão, tal pode ocorrer no âmbito da própria corte, sem a necessidade do represamento dos feitos. Por sua vez, a dilação probatória, caso ocorra, deve respeitar ao que efetivamente é relevante para a resolução do dissídio, até porque os fatos, repita-se, são muito semelhantes na quase totalidade dos créditos. De tal sorte, os seguintes pontos, salvo impugnação objetiva e fundamentada, serão assim considerados: 1. O consumidor efetivamente contratou, ainda que almejasse operação diversa (para eventual negativa sem alicerce probatório como mera retórica já fica a advertência pela litigância de má-fé); 2. Os valores através de saque no cartão de crédito foram devidamente creditados na conta do consumidor (eventual ônus de prova acerca do não recebimento a partir da documentação apontada na contestação é do consumidor, o qual deve apresentar o extrato da conta apontada no mês do crédito indicado); 3. O uso do cartão de crédito em compras, caso ocorrente, não foi significativo diante do valor disponibilizado via saque (prova em contrário que deve ser feita com as faturas e os devidos esclarecimentos); 4. Ainda que explicado ao consumidor que se trataria de um cartão de crédito consignado, não houve a advertência de que deveria pagar as faturas a fim de evitar o alongamento, quicá eterno, do pagamento pela amortização mínima com desconto no benefício (a prova dos esclarecimentos cumpre logicamente à instituição financeira). Com tais parâmetros de cognição probatória diante do caso em concreto, fica às partes aberto o prazo de 15 dias para que digam se há mais provas a produzir ou qualquer outra providência prévia ao julgamento. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5008153-90.2024.4.03.6105

ID: 308396660

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008153-90.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008153-90.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JORGE SOARES DA SILVA - SP272906 REU: CAIXA ECONOMICA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008153-90.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JORGE SOARES DA SILVA - SP272906 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação condenatória, com pedido de antecipação de tutela, proposta por MARIA DO CARMO SILVA SANTOS, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que seja determinada a retirada de seu nome do SCPC e da SERASA. Ao final, requer a procedência da ação para condenar o Reu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado entre 100 e 500 vezes o valor do título indevidamente negativado. Relata a parte autora que, em meados de agosto de 2024, ao tentar parcelar o valor de uma compra, foi constatado que seu nome estava negativado na lista de maus pagadores. Explicita que ficou surpresa com tal informação, argumentando que não comprou nada a prazo e nunca teve conta corrente na Caixa. Aduz que se dirigiu à Associação Comercial e verificou que seu nome realmente estava negativo junto ao Sistema de Proteção ao Crédito. Sustenta que, analfabeta e sabendo apenas assinar seu nome, nunca teve registro como empregada, não declara IR, sendo praticamente impossível a abertura de conta corrente, uma vez que não tem como comprovar renda. Alega que se dirigiu a uma agência da Caixa na cidade de Sumaré, no entanto, a atendente lhe informou que não poderia fazer nada por não ter conhecimento acerca do que estava acontecendo. Argumenta que a negativação de seu nome gerou inúmeros prejuízos e transtornos, entre os quais, estar impedida de comprar a prazo no comércio local. Pela decisão ID337348181 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferida a liminar. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação – ID338482209. Defende a Ré que o nome da autora foi incluído em órgão restritivo em razão de “estar inadimplente”. Explicita que “e o teor da narração dos fatos feito pela parte Autora é EXTREMAMENTE SINTÉTICA e carecem de credibilidade, uma vez que não condizem com a verdade”. Manifestação da autora juntada sob o ID338594890. A decisão de ID 344116619 deferiu a liminar para que a Ré providencie a retirada do nome da autora do SCPC e SERASA, em decorrência do débito tratado neste feito. A sessão de conciliação restou infrutífera (ID 349224463). Intimadas a especificarem provas pelo ID 349331547, as partes mantiveram-se silentes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Tendo em vista que, mesmo intimada, a CEF deixou de produzir provas que comprovassem a legitimidade da remessa do nome da autora para órgãos restritivos (SCPC e SERASA), mantenho a decisão de ID 344116619, pelos seus próprios fundamentos: “A autora explicita que nunca teve qualquer vínculo com a CEF e que seu nome fora remetido para órgãos restritivos (SCPC e SERASA), pela referida instituição financeira, de forma indevida. A CEF, por sua vez, consigna que o nome da autora foi incluído em órgão restritivo em razão de “estar inadimplente” e explicita que “o teor da narração dos fatos feito pela parte Autora é EXTREMAMENTE SINTÉTICA e carecem de credibilidade, uma vez que não condizem com a verdade”. Tendo em vista a alegação de fato negativo (inexistência de contratação de empréstimo bancário), a prova da contratação ou do vínculo com a instituição financeira cabia à Ré, já que a prova em contrário cabe à parte adversa e não foram trazidas provas neste sentido. Ao contrário do que explicita a CEF, as alegações da autora não são “extremamente sintéticas”, mas sim as considerações por ela própria traçadas em sede de contestação. A CEF limita-se em sustentar que a negativação está correta, “pelo fato de o autor estar inadimplente conforme reconhecido”. Ocorre que a “origem” da alegada inadimplência não resta demonstrada. O único documento apresentado pela CEF é o documento juntado sob o ID338482210 que se trata de um extrato unilateral, produzido pela CEF, que a autora não reconhece. Assim, à míngua de comprovação da contratação de qualquer empréstimo ou de utilização de recursos de cheque especial, pela autora, reconheço a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela para que a CEF providencie a exclusão da negativação do nome da autora junto aos Órgãos restritivos (SCPC e SERASA).” Passo a análise dos danos morais. Sendo indevida a inscrição do nome dos autores em cadastros restritivos, é justa a pretensão condenatória da parte autora em ser indenizada, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, uma vez que os efeitos nocivos da negativação são evidentes. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMENTA: DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que fixou indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de cobrança indevida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Sentença condenou a instituição financeira ao pagamento da indenização. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de majoração do quantum indenizável para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme pleiteado pela recorrente. III. Razões de decidir O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo tanto para reparar o dano sofrido quanto para inibir a reiteração da conduta lesiva, sem causar enriquecimento sem causa. A recorrida já foi sancionada com multa por litigância de má-fé, e a indenização arbitrada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STJ para casos semelhantes. A inexistência de comprovação efetiva de danos adicionais ou situação vexatória sofrida pela recorrente impede a majoração pretendida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa. 2. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, cujo quantum deve observar os critérios jurisprudenciais estabelecidos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0001284-28.2012.4.03.6103, 2ª Turma, TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal Alessandro Diaferia, Data de Julgamento: 20/06/2024, DJE data: 25/06/2024; Apelação Cível nº 0011457-78.2007.4.03.6106, 2ª Turma, TRF – 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, Data de Julgamento: 01/06/2023, DJE data: 06/06/2023; Apelação Cível nº 5002046-71.2018.4.03.6127, 2ª Turma, TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 14/07/2023, DJE data: 19/07/2023; Apelação Cível nº 5001343-19.2017.4.03.6114, 2ª Turma, TRF – 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Audrey Gasparini, Data de Julgamento: 09/11/2023, DJE data: 14/11/2023; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2035995/RS, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 15/08/2022, DJE data: 26/08/2022; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1700002/SC, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 19/10/2020, DJE data: 26/10/2020; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1547638/RS, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 07/11/2019, DJE data: 19/11/2019; (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001867-05.2024.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 19/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) (destacou-se). Quanto ao valor da indenização, é noção corrente que a reparação devida por força de danos morais deve atender a uma dupla finalidade, isto é, minimizar as ofensas de natureza extrapatrimonial sofridas pela parte autora e, ao mesmo tempo, causar ao ofensor gravame suficiente para impedir que novas agressões semelhantes sejam perpetradas. Ademais, o valor da indenização deve ser fixado de forma razoável, quer para que não seja ínfima, quer para que não cause um enriquecimento sem causa do ofendido. Assim, frente aos fatos efetivamente ocorridos, reputo adequado o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização de danos morais. Ressalto que a Súmula 326 do STJ, afasta a sucumbência recíproca quando, na ação de indenização por danos morais, o valor da condenação foi fixado em montante inferior ao postulado na inicial: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela deferida para que a ré providencie a retirada do nome da autora do SCPC e SERASA, em decorrência do débito tratado neste feito e condeno a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para a atualização dos valores deverá ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010, com as alterações dadas pela Resolução n.º 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal. O valor da indenização pelos danos morais estará sujeito à incidência de juros moratórios à proporção de 1% ao mês, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, da data do evento danoso (28/03/2021). Condeno a ré no pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por força do disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5033296-11.2025.8.24.0000

ID: 306663384

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033296-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CICERO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5033296-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO CICERO RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES (OAB SC062804) DESPACHO/DECISÃO Antonio Cicero Ribeiro manejou agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5033296-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO CICERO RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES (OAB SC062804) DESPACHO/DECISÃO Antonio Cicero Ribeiro manejou agravo de instrumento ante decisão que, em mandado de segurança por ele impetrado contra ato praticado pelo Prefeito do Município de Ibirama, indeferiu o pedido liminar requerido ( processo 5000646-24.2025.8.24.0027/SC, evento 1, INIC1 ). Inconformado, assevera que " foi aprovado em concurso público municipal (Edital n. 001/2022) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – área 005 (ESF Progresso), cuja validade foi prorrogada até 27/08/2026. Durante a vigência desse certame, o Município de Ibirama convocou outro candidato, aprovado em concurso posterior (Edital n. 001/2023), para ocupar a mesma função e área ". Sustenta que " a autoridade coatora, ao convocar o candidato do concurso mais recente, praticou ato ilegal que configura preterição arbitrária, violando o direito líquido e certo do Agravante de ser nomeado, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 784 ". Pugna, assim, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, " a fim de suspender o chamamento e/ou posse do candidato convocado pelo Edital n. 001/2023, resguardando o resultado útil da presente ação mandamental " ( evento 1, INIC1 ). Aportou comunicação eletrônica cientificando o julgamento dos autos originários (evento 9). É, no essencial, o relatório. Com efeito, há questão prejudicial a ser prontamente dilucidada. Infere-se, pela comunicação acima referida e em consulta ao Sistema e-proc , ter sido proferida sentença no feito matriz ( processo 5000646-24.2025.8.24.0027/SC, evento 21, SENT1 ), em data de 20/6/2025, com a dicção que segue: [...] Trata-se de mandado de segurança impetrado a fim de resguardar suposto direito líquido e certo do impetrante à nomeação de cargo para o qual foi aprovado, ainda que sob cadastro de reserva. O mandamus, contudo, não merece acolhimento. Quanto à nomeação de candidatos aprovados sob cadastro reserva, sabe-se que " o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. " (Tema 784 do STF). Dessa forma, cabia ao impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração ao nomear candidato aprovado em classificação inferior. Ocorre que, in casu, extrai-se que a nomeação de terceiro para o cargo em discussão deu-se após o prazo de validade do concurso público prestado pelo impetrante (que findou em agosto de 2024 - evento 9, DOC5 ) para ocupação do cargo mediante vínculo não efetivo (CLT). Outrossim, vale ressaltar que a situação do ora impetrante difere da autora da ação de autos nº 50003751520258240027 , por ele próprio apontado, pois naquele caso constatou-se a existência de previsão de vaga no Edital de abertura do certame, enquanto na situação impetrante (Agente Comunitário de Saúde) verifica-se tão somente a seleção para formação de cadastro reserva ( evento 9, DOC2 , fls. 5): [...] Outrossim, quanto à posse recente para o cargo de agente comunitário concedida a outro beneficiário, sem vigência de concurso com lista de aprovados para nomeação, cuida-se de matéria estritamente atrelada ao mérito administrativo, em relação ao qual o Judiciário não deve se imiscuir: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1.021, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 10/10/2023, CONTRA ATO TIDO COMO ABUSIVO E ILEGAL IMPUTADO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMITOS/SC. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.000,00. OBJETIVADA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL COORDENADORA JUNTO À COMUNA, PORQUANTO A VAGA ESTÁ SENDO OCUPADA POR UMA SERVIDORA TEMPORÁRIA, MESMO APÓS APROVAÇÃO DA IMPETRANTE EM PRIMEIRO LUGAR (CADASTRO DE RESERVA), NO CONCURSO PÚBLICO N. 01/2022. VEREDICTO CONCEDENDO A ORDEM POSTULADA. JULGADO MONOCRÁTICO PROVENDO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IMPETRADO. INCONFORMISMO DE LUCIANA MARGARIDA PELISSARI BALBINOT (IMPETRANTE). DIANTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A MESMA FUNÇÃO, BRADO PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE NOMEADA AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. ASSERÇÃO INFÉRTIL. ESCOPO MALSUCEDIDO. CANDIDATA CLASSIFICADA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, QUE POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 784, DO STF. PRECEDENTES. "[...] Por meio do Recurso Extraordinário n. 837.311, o Supremo Tribunal Federal sedimentou que o candidato só possui direito subjetivo à nomeação quando aprovado dentro do número de vagas previstas em edital ou evidenciada a preterição de forma arbitrária, sendo vedada a reavaliação do mérito administrativo se não caracterizadas ilegalidades no ato administrativo impugnado (Tema 784, STF). 2. É imprescindível a demonstração do surgimento de novas vagas e a necessidade de provimento imediato por parte da Administração Pública, capaz de justificar a nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. Por meio do Recurso Extraordinário n. 837.311, o Supremo Tribunal Federal sedimentou que o candidato só possui direito subjetivo à nomeação quando aprovado dentro do número de vagas previstas em edital ou evidenciada a preterição de forma arbitrária, sendo vedada a reavaliação do mérito administrativo se não caracterizadas ilegalidades no ato administrativo impugnado (Tema 784, STF). 2. É imprescindível a demonstração do surgimento de novas vagas e a necessidade de provimento imediato por parte da Administração Pública, capaz de justificar a nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006641-36.2024.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 16/05/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001867-53.2023.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2024) Sublinhou-se. Dessa forma, sem necessidade de maiores delongas, a denegação da segurança é medida de rigor. Portanto, reitero os fundamentos já expostos quando da análise do provimento liminar e, em consequência, DENEGO A ORDEM postulada na exordial. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei 12.016/2009 e enunciados sumulares 512 do STF e 105 do STJ. [...] Enfim, em termos práticos, com o sentenciamento não mais subsiste a decisão agravada, logo, avulta a prejudicialidade e consequente perda de objeto do recurso contra ela interposto. ANTE O EXPOSTO, à luz do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o recurso . Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

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Processo nº 5001867-23.2025.8.13.0003

ID: 316432593

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001867-23.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTER MIRANDA DUARTE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5001867-23.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ESTER MIRANDA DUARTE DIAS CPF: 044.715.386-24 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA É dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. ESTER MIRANDA DUARTE DIAS ajuizou ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando o pagamento retroativo de progressões/promoções, bem como os reflexos e as diferenças decorrentes dos pagamentos a menor nos vencimentos básicos desde as datas que deveriam ter sido concedidas, corrigidas e atualizadas monetariamente, com juros legais, dentro do prazo prescricional. Com a inicial, juntou demonstrativos de pagamentos, contracheques e histórico funcional (IDs 10448293469 a 10448293478). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 10456952206). No mérito, argumentou a ausência de comprovação dos fatos alegados, indicando que a publicação da promoção / progressão carece de algum tempo para ser operacionalizada, não havendo qualquer ilegalidade na conduta adotada pela Administração Pública. Além disso, impugnou o valor da causa. Impugnação à contestação em ID 10462853725. A parte autora coligiu aos autos instrumento procuratório (ID 10483254625). Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Relativamente à progressão e promoção do servidor público, estabelece os artigos 17 e 18 da Lei estadual nº 15.293 de 05/08/2004, in verbis: Art. 17 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente no mesmo nível da carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III - ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. [...] Art. 18 - Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV - comprovar a titulação mínima exigida. § 2º - Para promoção aos níveis em que a titulação mínima exigida seja a pós-graduação "lato sensu", o mestrado ou o doutorado, o servidor poderá comprovar, alternativamente, a aprovação em exame de certificação ocupacional realizado pela SEE ou por instituição por ela credenciada, nos termos do regulamento. § 3º - O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, na data da promoção. § 4º - Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de promoção será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo. § 5º - Não será exigida a certificação para a promoção ao nível III das carreiras de Professor de Educação Básica, Analista Educacional e Analista de Educação Básica e aos níveis II e III das carreiras de Técnico da Educação, Assistente Técnico de Educação Básica e Assistente de Educação enquanto o processo para a obtenção do referido título não for regulamentado e implementado pela SEE. No caso dos autos, a parte autora afirmou que, embora tenha preenchido todos os requisitos, não percebeu, a tempo e modo, sua progressão/promoção. As promoções/progressões, objeto da lide, foram concedidas posteriormente, sem pagamento do retroativo. O ente público afirmou que a publicação da promoção / progressão carece de algum tempo para ser operacionalizada, não havendo qualquer ilegalidade na conduta adotada pela Administração Pública. Ademais, reconheceu que houve concessão do direito, contudo, sem o pagamento das diferenças em razão de retroativos, indicando que a pretensão da parte autora em receber retroativamente benefícios de progressão e promoção a partir da data do exercício e não da data da publicação, ofende diretamente o princípio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal. De fato, o documento de ID 10448293469 demonstrou as progressões/promoções da autora e as datas em que deveriam ser concedidas e incluídas no respectivo contracheque: Por sua vez, o demandado, embora tenha admitido que a autora faz jus à progressão/promoção, arguiu que não há lei que obrigue, em prazo certo, ao pagamento retroativo. Com efeito, em se tratando de servidora que preencheu todos os requisitos na época da vigência da promoção/progressão, é devido o pagamento desde o implemento da condição. Ademais, insta asseverar que o direito decorre da própria lógica jurídica, visto que, uma vez implementados os requisitos, o autor tem o direito adquirido à percepção correspondente à progressão/promoção. Essa ideia está insculpida no art. 6, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Isso posto, não há falar em inexistência de obrigação de pagamento retroativo. É nesse sentido o Tribunal de Justiça de Minais Gerais já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA - DIREITO À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO NA CARREIRA TARDIAMENTE RECONHECIDO - DIFERENÇAS DEVIDAS 1. Compete ao ente da administração indireta responder por demanda que discute verba remuneratória relativa a vínculo jurídico estabelecido com os seus servidores. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Reconhecido tardiamente o direito à promoção e à progressão na carreira, é devido ao servidor o pagamento dos valores retroativos e respectivos reflexos salariais, observada a prescrição quinquenal. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119785-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - LEI ESTADUAL N. 15.462/05 - PROMOÇÕES E PROGRESSÕES - CONCESSÃO COM ATRASO - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Comprovado nos autos que a promoção/progressão foi concedida com atraso ao servidor público, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu seu direito ao recebimento dos valores retroativos. - Os consectários legais são matéria de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo e em qualquer instância, independente da provocação das partes, sem que configure reformatio in pejus. - Na hipótese de dívida de natureza não tributária, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde quando era devida a verba, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192693-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2022, publicação da súmula em 21/09/2022) Isso posto, tendo em vista que o direito à progressão/promoção tornou-se incontroverso (ID 10456952206), inclusive já implementado, dado que a autora preencheu os requisitos para tanto, o direito ao pagamento retroativo não pode ser obstado sob a justificativa genérica de impedimento em Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por ESTER MIRANDA DUARTE DIAS, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o requerido ESTADO DE MINAS GERAIS, ao pagamento retroativo das progressões/promoções, observando as datas de início dos direitos conforme o documento de ID 10448293470. O valor da condenação será corrigido: 1. até o último dia antes da vigência da EC 113/21 (07/12/2021), monetariamente de acordo com o IPCA-E, a contar da data em que devidos os respectivos pagamentos, e acrescido de juros de mora com base no índice oficial de juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a citação. 2. após a data da entrada em vigor da EC 113/21 (08/12/2021), a correção e os juros de mora se contabilizarão apenas pela SELIC, da data de cada vencimento da obrigação. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Como se trata de demanda em curso no Juizado Especial da Fazenda Pública, não há imposição de custas processuais e nem honorários advocatícios nesta fase – arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. De igual maneira, a causa não se submete ao reexame necessário – art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ABRE CAMPO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

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Guilherme Freitas Teixeira x Chester Barboza Ferreira

ID: 317551445

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001867-08.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FREITAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CHESTER BARBOZA FERREIRA

Intimação - Diário

Advogados:

EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JONATHAS LUCAS WANDERMUREN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EWERTON VARGAS WANDERMUREN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 2ª Vara Dr. José Monteiro da Silva, 7, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 2ª Vara Dr. José Monteiro da Silva, 7, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001867-08.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUILHERME FREITAS TEIXEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, CHESTER BARBOZA FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: EWERTON VARGAS WANDERMUREN - ES12241, JONATHAS LUCAS WANDERMUREN - ES4542 Advogado do(a) REQUERIDO: EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER - ES7770 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cível e Criminal). Passo a decidir e a fundamentar. Em síntese, cuida-se de ação sumaríssima aforada por GUILHERME FREITAS TEIXEIRA em face de CHESTER FERREIRA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, objetivando a transferência de pontuação na CNH do autor referente aos Autos de Infrações indicas na exordial ao primeiro requerido. Aduz para tanto, que em "fevereiro de 2012 o autor realizou a venda de uma motocicleta Yamaha YBR 125ES, placa MRU-4181, modelo 2008, cor preta, RENAVAN 00954523881, CHASSI 9C6KEW090080028524, para o requerido, como parte de pagamento na troca de um outro veículo Chevrolet Celta, ficando as partes compromissadas em realizar a transferência referente aos documentos dos veículos para seus próprios nomes".Contudo, "o requerido não cumpriu com sua obrigação, deixando de realizar a transferência do veículo, e pior, vendendo o referido veículo para terceiros, estando hoje em posse de desconhecidos". Arrematada, consignando ainda, que "desde 2012 o veículo vem acumulando diversas infrações e dívidas tributárias. Encontra-se em local incerto, mas gerando as multas pela irresponsabilidade do atual possuidor, desconhecido." O que se vem a dizer, é que, tratando-se de matéria fática, a distribuição do ônus da prova, normatizada no art.373, do Código de Processo Civil, será a diretriz que norteará para a emissão de um juízo escorreito, uma vez que não há motivo para a inversão dessa ordem. Como de sabença, a lei dicciona acerca da incumbência na reparação de danos por aquele que comete ato ilícito (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil), identificadas as hipóteses de responsabilidade subjetiva e objetiva. A par dessa exegese, voltando o olhar verticalizado para a casuística concreta, conforme destacado pela segunda ré em sede de contestação, existe previsão legal, (Art. 134 do CTB), acerca da responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações em caso de não comunicação da alienação no prazo lega. Aliás, a obrigatoriedade quanto a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo é atrelada à transferência de propriedade, (art. 123, inciso I do CTB), para a qual são exigidos o Certificado de Registro de Veículo anterior e Certificado de Licenciamento Anual. Imperiosa, de igual forma, a análise da inteligência do artigo 233 da Lei nº 9.503 de 1997, pela qual a inércia em promover o registro de veículo no prazo de trinta dias junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123 daquela norma, materializa infração de gravidade média, que implica a medida de remoção do veículo. Lado outro, também sabe-se que o STJ possuía perfil judicante mitigando a regra da solidariedade, desde que o interessado comprovasse judicialmente o cometimento das infrações após a alienação do veículo, mesmo sem a comunicação da transferência à Autarquia de trânsito da respectiva circunscrição, atentado ainda ao texto da Súmula 585/STJ, pela qual "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação"'. Posteriormente, a orientação firmada pela Corte Superior, (Primeira Seção, no julgamento do PUIL 3.248/SP) e iterativamente reproduzida, consolidou entendimento sobre o tema, no sentido de que "a não comunicação acerca da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito, consoante a inteligência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (STJ, AgInt no PUIL 3.248/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2023). Reitere-se, a atual evolução jurisprudencial do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1.118), apenas ressalva a possibilidade de relativização do artigo 134 da Lei nº 9.503/1997 quanto aos tributos de IPVA vinculados ao bem, desde que não haja previsão contrária por lei do respectivo Ente. Nesse sentido ainda: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO ALIENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. OBRIGATORIEDADE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ADMINISTRADORES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACORDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a transferência para o nome da compradora do veículo, motocicleta Honda/GG 125 Titan no Detran e promover a quitação dos débitos existentes, sob pena de multa diária e/ou sua vontade ser suprida por ordem judicial dirigida ao Detran e ao Estado para que transfiram eventuais débitos existentes. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para impor à ré a obrigação de fazer, consistente em promover a transferência da motocicleta no Detran para o seu nome, bem como promover a quitação de todos os débitos pendentes relacionados ao bem cujo fato gerador seja posterior à data da alienação. III - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de condenação da ré para que arque com os débitos tributários, infrações administrativas, etc., referentes ao aludido bem (motocicleta marca/modelo Honda/GG 125 Titan, cor prata, de placa HRK7425), posteriores a 13/4/2015, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a vinte dias. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante de veículo automotor pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação. IV - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL n. 1.556/SP, que consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código Nacional de Trânsito, no sentido de que "'a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgInt no AREsp n. 1.365.669/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp n. 438.156/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp n. 1.653.340/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/5/2019". V - Entendeu-se, ainda, que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação"' (STJ, AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020). Confira-se: (AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 17/6/2020.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.013.787/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Não bastasse, no caso dos autos, em juízo de cognição exauriente dos fundamentos e documentos que instruem a presente ação, verifica-se que embora o autor alegue que a venda da motocicleta ocorreu em fevereiro de 2012, não há nos autos documento hábil que comprove a data da venda da motocicleta para o requerido Chester Ferreira. A ausência de tal comprovação impede aferir se as infrações de trânsito em questão, registradas em 29/08/2012 (DETRAN-ES-108100-PM30003241-5010/00 e DETRAN-ES-108100-PM30003242-6599/02), ocorreram antes ou após a alegada venda. Adicionalmente, o dossiê do veículo anexado à contestação indica que a motocicleta foi vendida para o autor, Guilherme Freitas Teixeira, em 30/08/2012, e que o proprietário atual é Carlos Henrique Freitas. Tal informação contradiz a narrativa inicial do autor, que se apresenta como o vendedor do veículo e não como o comprador. Essa inconsistência impede a formação de um juízo favorável ao requerente, tornando inviável o acolhimento dos pedidos. Conforme cediço, de acordo com a regra geral do processo civil brasileiro, constitui ônus da parte demandante provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não ter acolhido seu pleito. Inteligência do art. 373, caput do CPC. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença e jurisprudência. Ante todo o exposto, rejeito os pedidos autorias e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo interposição de recurso inominado, após certificação quanto a sua tempestividade, (Enunciado 166 do Fonaje), intime-se a parte contrária para contrarrazões, retornando-me os autos conclusos em seguida. Diligencie-se. MIMOSO DO SUL-ES, datado e assinado eletronicamente. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

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Processo nº 5001867-73.2025.8.24.0049

ID: 323257561

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-73.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REAL CHOPP LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-73.2025.8.24.0049/SC AUTOR : REAL CHOPP LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-73.2025.8.24.0049/SC AUTOR : REAL CHOPP LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 29/2025 do Juízo da Vara Única da Comarca de Imaruí, e considerando o pedido de justiça gratuita, fica intimada a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias , comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio dos seguintes documentos: Quando o(a) Requerente se tratar de pessoa física, os documentos a serem apresentados, obrigatoriamente, serão: 1- cópia da Carteira de Trabalho [física ou digital] com a indicação dos registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou sua inexistência comprovando a situação de desemprego [dispensados os servidores públicos]. Caso se trate de profissional liberal, autônomo, empresário individual, deverá apresentar declaração de rendimentos, sob pena de responsabilidade pelo crime de falsidade. 2 - demonstrativo de pagamento/recebimento de salário, pró-labore [emitido pelo profissional de contabilidade responsável], benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 [três] meses da data do pedido; 3 - relatório de contas bancárias existentes mantidas pela parte requerente, a ser emitida pelo sítio online do Banco Central, acompanhada de rendimentos mensais, acompanhados de extratos de movimentações financeiras dos últimos 3 [três] meses de todos os bancos e/ou fintechs em que a parte mantém conta corrente/poupança/investimentos/etc; 4 - se sócio(s) de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pró-labore pago a todos os beneficiários e as retiradas [emitido pelo profissional de contabilidade responsável]; 5 - certidão negativa de bens imóveis, emitida pelo Ofício de Registros Imobiliários de seu domicílio, acompanhado de relatório nacional de imóveis matriculados sob propriedade do(a) requerente, emitido pelos sites de pesquisa online; 6 - certidão negativa de registro de veículos, emitida pelo Departamento de Trânsito de seu domicílio, acompanhado de relatório nacional de veículos registrados sob a propriedade da(o) requerente, emitido no sítio online do SENATRAN; 7 - última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção; 8 - eventuais contratos de locação de imóveis, veículos, comprovantes de despesas, relatórios de empréstimos e operações financeiras pendentes nos bancos [emitido no sítio online do Banco Central], em nome do(a) requerente, dentre outros elementos aptos a justificar a necessidade do benefício; 9 - relação de dependentes, acompanhada das respectivas: certidão de Nascimento e/ou Casamento ou documento em que conste o estado civil atual do(a) requerente. 10 - declaração firmada pela(o) requerente, com o seguinte teor: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas . OBSERVAÇÃO: A apresentação dos documentos acima relacionados deverá ser apresentada também em relação ao cônjuge/companheiro(a), porquanto o benefício da Justiça Gratuita ou Assistência Judiciária Gratuita, embora personalíssimo, deve ser aferido de acordo com a renda familiar, consoante parâmetros do art. 2º da Resolução n. 15/2014/DPE-SC. Quando o(a) Requerente se tratar de pessoa jurídica, os documentos a serem apresentados, obrigatoriamente, serão: 1 - balanço patrimonial da sociedade empresária referente ao último ano/exercício [emitido pelo profissional de contabilidade responsável]; 2 - declaração fiscal, inclusive relatórios contábeis entregues ao fisco, por exemplo: IRPJ; SIMPLES Nacional, etc.; 3 - relatório de contas bancárias existentes mantidas pela parte requerente, a ser emitida pelo sítio online do Banco Central, acompanhada de rendimentos mensais, acompanhados de extratos de movimentações financeiras dos últimos 3 [três] meses de todos os bancos e/ou fintechs em que a parte mantém conta corrente/poupança/investimentos/etc; 4 - certidão negativa de bens imóveis, emitida pelo Ofício de Registros Imobiliários de sua sede, acompanhado de relatório nacional de imóveis matriculados sob propriedade da requerente, emitido pelos sites de pesquisa online; 5 - certidão negativa de registro de veículos, emitida pelo Departamento de Trânsito de sua sede, acompanhado de relatório nacional de veículos registrados sob a propriedade da requerente, emitido no sítio online do SENATRAN; 6 - última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção; 7 - eventuais contratos de locação de imóveis, veículos, comprovantes de despesas, relatórios de empréstimos e operações financeiras pendentes nos bancos [emitido no sítio online do Banco Central], em nome da requerente, dentre outros elementos aptos a justificar a necessidade do benefício; 8 - outros documentos que entender pertinentes, 9 - declaração firmada pela(o) representante legal, com o seguinte teor: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. ATENÇÃO: Considerando que a Comarca de Imaruí adota o fluxo de tramitação ágil, a parte deverá utilizar as seguintes categorias de PETIÇÃO : (i) PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO: Se requer a dilação de prazo; (ii) PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL: Se apresentar os documentos solicitados acima; (iii) Pedido de extinção do processo: Caso requeira a desistência do processo; (iv) PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO: Caso requeira a homologação de acordo para por fim a demanda. NÃO USAR A CATEGORIA GENÉRICA: PETIÇÃO .

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Processo nº 5001867-71.2025.4.02.0000

ID: 301063545

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001867-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ROSANE GONCALVES CARDOSO SHEILA SILVA LEITE PINTO SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO SONIA MARIA ANDRE GALVAO SUELY PONTES SYLVIA REGINA SAETA RANGEL TANIA DE ALMEIDA CINTRA TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA TATIANA AZEREDO SAVIOLI TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

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SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

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AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

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ALLAN PROST DA SILVA ALVES

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ANA MARIA DAS NEVES REGO

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DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

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RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5001867-71.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : SUELY PONTES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809… Agravo de Instrumento Nº 5001867-71.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : SUELY PONTES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SHEILA SILVA LEITE PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SONIA MARIA ANDRE GALVAO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SYLVIA REGINA SAETA RANGEL ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : ROSANE GONCALVES CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TATIANA AZEREDO SAVIOLI ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TANIA DE ALMEIDA CINTRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por sindicato em face de decisão proferida em execução individual de sentença coletiva, ajuizada contra o INSS, para dar cumprimento a título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 883.642 (Tema 823), reconhece a legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos para promoverem liquidação e execução de sentença coletiva em nome dos substituídos, sem necessidade de autorização individual. 3. Ainda que a execução individual da sentença coletiva demande a individualização dos beneficiários, mediante documentos de identificação e residência, tal exigência não se confunde com a necessidade de declaração de hipossuficiência por parte dos substituídos. 4. A análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato agravante não pode ser realizada pela instância recursal antes de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do Agravo de Instrumento e, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Israel Jose Frighetto x Cooperativa Santa Clara Ltda

ID: 281306248

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001447-74.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL JOSE FRIGHETTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN CARLOS SALVI

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KARINA MORGANA FURLAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001447-74.2024.8.21.0053/RS EXEQUENTE : ISRAEL JOSE FRIGHETTO ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS SALVI (OAB RS082253) EXECUTADO : COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A) : KARINA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001447-74.2024.8.21.0053/RS EXEQUENTE : ISRAEL JOSE FRIGHETTO ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS SALVI (OAB RS082253) EXECUTADO : COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A) : KARINA MORGANA FURLAN (OAB RS091965) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ISRAEL JOSÉ FRIGUETTO contra COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA, visando exigir o pagamento dos honorários advocatícios fixados judicialmente em sentença transitada em julgado. Alegou a parte autora que, conforme despacho judicial proferido nos autos originários n. 5001867-55.2019.8.21.0053, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do embargante no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixado em R$ 25.020,71. Para reforçar sua alegação, argumentou que o título judicial é líquido, certo e exigível, conforme os termos do art. 523 do Código de Processo Civil, sendo cabível o cumprimento de sentença para obtenção do valor apurado. Sustenta ainda que a parte executada foi intimada para pagamento voluntário no prazo legal, sem que houvesse quitação espontânea do débito. Por fim, requereu a intimação da parte executada para pagamento do valor de R$ 3.753,11, sob pena de incidência de multa e honorários adicionais, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º do CPC. Recolhida as custas, foi determinada a intimação da parte executada ( evento 3, DESPADEC1 ), nos termos do art. 523 do CPC. Intimada, a parte requerida COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 11, IMPUGNAÇÃO1 ), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a inépcia da petição inicial. Também alegou o excesso de execução, apontando como valor correto R$ 3.161,78, juntou cálculo ao evento 11, CALC2 . O exequente manifestou-se pelo não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença devido à ausência de depósito do valor constante na memória de cálculo pela parte requerida, requerendo a realização de penhora online, acrescida de multa de 10% e honorários de 10%. Por fim, a parte requerente solicita o prosseguimento do cumprimento de sentença, incluindo os valores de multa e honorários advocatícios, e o recebimento da resposta à impugnação, negando seu seguimento e provendo o cumprimento de sentença ( evento 15, PET1 ). É o breve relato. Decido. I - DA ILEGITIMIDADE ATIVA Alegou a parte executada a ilegitimidade ativa do requerente para figurar no polo ativo deste cumprimento de sentença que objetiva o pagamento dos honorários de sucumbência. A parte exequente argumenta que tanto a parte vencedora quanto seu advogado têm legitimidade concorrente para executar os honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ e TJRS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que, embora os honorários advocatícios sejam um direito autônomo do advogado, a parte também possui legitimidade concorrente para discutir esses honorários. Isso significa que tanto o advogado quanto a parte vencida podem reivindicar a execução dos honorários sucumbenciais. Neste sentido, o TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão das procuradoras da parte exequente no polo ativo da ação de cumprimento de sentença, com o consequente recolhimento proporcional das custas processuais, sob o fundamento de que os honorários advocatícios sucumbenciais estariam sendo executados conjuntamente com o crédito principal. Sustenta-se, no recurso, a legitimidade da parte autora para promover a execução de ambas as verbas e a extensão da gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade para, de forma isolada, promover o cumprimento de sentença que englobe crédito principal e honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) estabelecer se, nos casos em que a parte litiga com gratuidade de justiça, é cabível a exigência de adiantamento de custas pelo advogado em razão da execução de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a legitimidade concorrente da parte e do advogado para promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo exigida a atuação conjunta. 4. O cumprimento de sentença pode ser promovido exclusivamente pela parte vencedora , mesmo que inclua a cobrança dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado . 5. Prejudicada a questão do pagamento das custas, em razão da determinação emanada pelo juízo de origem após a interposição do agravo de instrumento acerca da dispensa do recolhimento antecipado das despesas processuais pelo procurador, a teor do 82, §3º1, da legislação processual civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A parte autora possui legitimidade concorrente com seu advogado para promover o cumprimento de sentença que compreenda o crédito principal e os honorários advocatícios sucumbenciais." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 3º.(Agravo de Instrumento, Nº 52634136820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 29-04-2025) Portanto, não reconheço a preliminar aventada. II - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Aduziu o executado que o exequente não instruiu o pedido de cumprimento de sentença com o cálculo atualizado do débito. Por sua vez, a parte exequente refuta a alegação de inépcia da petição inicial, afirmando que o cálculo atualizado do débito foi devidamente anexado. Não assiste razão a parte, pois os cálculos foram juntados ao evento 1, CALC9 e evento 1, CALC14 . Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. III - Do Excesso de Execução. Alega o executado excesso na execução, pois conforme o artigo 525, § 4.º, do CPC, a dívida discutida neste processo totaliza o valor de R$ 3.161,78 (três mil, cento e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), anexou a planilha de evento 11, CALC2 . Verifico que o executado limitou-se a acostar cálculo elaborado por si próprio, descrevendo como chegou no resultado apontado. No entanto, compete ao executado demonstrar o erro no cálculo da parte exequente e especificar o resultado da diferença pretendida, sendo insuficiente a referência aos índices ou bases de cálculo que considera aplicáveis, e o mero contraponto de cálculo divergente. Portanto, considerando que o executado se limitou a contestar de forma totalmente genérica os valores lançados pela parte exequente, merece ser acolhido o cálculo do evento 1, CALC14 . Intimação eletrônica agendada. Com o pagamento, expeçam-se os alvarás e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Marta Emilia De Farias Telesca x Itau Unibanco S.A.

ID: 337605667

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-15.2024.8.21.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARTA EMILIA DE FARIAS TELESCA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-15.2024.8.21.0042/RS AUTOR : MARTA EMILIA DE FARIAS TELESCA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-15.2024.8.21.0042/RS AUTOR : MARTA EMILIA DE FARIAS TELESCA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito, enfrentando as preliminares arguidas em contestação pela parte requerida. (i) Da retificação do polo passivo O réu requereu a retificação do polo passivo Itau Unibanco S.A. por ser este o relacionado a lide. Acolho a preliminar arguida, de modo que determino a correção do polo passivo. (ii) Da conexão A instituição financeira sustenta a conexão entre este processo e todos os outros ajuizados pela autora em face do banco requerido. Todavia, segundo o artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir e, analisando ambos os processos, ainda que a parte autora seja a mesma e os pedidos semelhantes, a causa de pedir é distinta tendo em vista que cada uma das ações discute um contrato firmado entre as partes. Sequer há risco de decisões conflitantes nos processos. Portanto, não há falar em conexão. (iii) Da procuração sem objeto especificado e sem reconhecimento de firma por autenticidade Arguiu o contestante que o documento de procuração acostado aos autos pelo autor não seria considerado documento válido, pois não contém o objeto discutido na presente demanda e que é extremamente genérico, requerendo que fosse autenticado e reconhecido por firma. Entretanto, da análise do documento acostado ao evento 1, DOC2 verifica-se que a procuração está devidamente assinada digitalmente, mencionando inclusive o CPF e o e-mail da autora. Assim, de pronto, afasto a preliminar. (iv) Da ausência do interesse de agir A preliminar suscitada pelo réu, arguindo ausência de interesse de agir da parte autora, não merece prosperar. Com efeito, o interesse de agir é pressuposto processual que se revela pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional para a satisfação do direito alegado (art. 17 do CPC). No caso em exame, verifica-se que a parte autora demonstrou de forma clara e suficiente os seus direitos e a pretensão de obtenção de tutela judicial, estando presentes os requisitos da ação – partes, pedido e causa de pedir. A alegação do réu, no sentido de que a parte autora não teria conhecimento integral dos termos da demanda, ou que não teria firmado procuração válida, não encontra respaldo nos autos até o presente momento. Ressalte-se que tais questões são de caráter meramente probatório e podem ser dirimidas em momento oportuno, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Outrossim, a intimação pessoal do autor para esclarecimentos sobre a procuração e conhecimento do processo, como pretende o réu, não se mostra necessária nesta fase processual, tampouco pode servir de fundamento para extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, afasto a preliminar. (v) Da impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à autora Acerca da impugnação, mantenho a decisão proferida ao evento 08 por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a alegada capacidade financeira da autora, não desconstituindo, portanto, o entendimento inicial deste juízo. Por outro lado, a autora comprovou a sua hipossuficiência a partir do histórico de empréstimos da previdência social que recebe o valor de R$ 1.765,00, ou seja, abaixo do valor de 5 salários-mínimos nacional, baliza utilizada por esta Vara Judicial para concessão da benesse. De pronto, afasto a preliminar. (vi) Da prescrição Quanto à prescrição, tratando-se de demanda que envolve contrato bancário, cujas prestações para pagamento são descontadas mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, tenho que não há falar na decadência do direito alegado pela autora. Isso porque, em razão de tais retenções se renovarem mês a mês, o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal, razão pela qual não resta configurada a decadência do direito afirmado pelo autor. Pelos mesmos fundamentos, resta afastada a prescrição. Neste sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTADAS . CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURAS CONFLITANTES. DOCUMENTO DE IDENTIDADE UTILIZADO NA FIRMATURA DO CONTRATO ANTERIOR AO UTILIZADO NA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Prejudiciais de mérito: - Prescrição e decadência: Não há que se falar em prescrição , tampouco em decadência , porquanto se está diante de diversos descontos operados indevidamente no decorrer de diversos anos, tendo o último ocorrido no ano de 2017. Mérito: - Na hipótese, a parte ré realizou diversos descontos na conta corrente do autor, lastreados em contrato devidamente preenchido e assinado. A patente diferença existente na documentação consubstancia-se no fato de que a firmatura do contrato, que se deu em 2011, se deu com base em documento de identidade expedido em 1982, enquanto a ação foi interposta com documento de identidade cuja data de expedição se deu em 2013. Por esse motivo não há falar em ocorrência de contratação fraudulenta ou indevida. - Dano Moral e Repetição do Indébito: Evidenciada a legalidade da contratação e da cobrança em nome do autor, impossível caracterizar qualquer forma de indenização por danos morais, bem como não há falar em repetição do indébito. Assim, a sentença deve ser reformada, para o fim de afastar a indenização por danos morais e a repetição do indébito. - Litigância de má-fé: Para a condenação é indispensável o preenchimento de três requisitos: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses elencadas taxativamente no art. 80 do CPC; que lhe tenha sido oferecida a oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. No caso, estão ausentes tais requisitos, devendo ser afastada a sua a incidência da penalidade. Sentença integralmente reformada. PREJUDICIAIS REJEITADAS. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70078203064, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 25-10-2018) – grifei. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 1.1. No mais, não há questões processuais pendentes para análise, do que declaro saneado o feito. 2. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, devendo indicá-las especificamente, inclusive aquelas já mencionadas no processo, sob pena de preclusão. Em caso de perícia, a modalidade deverá ser especificada; em caso de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado.

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Processo nº 5001867-22.2022.4.03.6314

ID: 324306020

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001867-22.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LEONILDO ALVES BATTILANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR MARQUEZINI THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPIERI THEODORO CASTELANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-22.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-22.2022.4.03.6314 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EVERTON LEONILDO ALVES BATTILANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA ZAMPIERI THEODORO CASTELANE - SP364096-A, JOAO VITOR MARQUEZINI THEODORO - SP492066-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EVERTON LEONILDO ALVES BATTILANI Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA ZAMPIERI THEODORO CASTELANE - SP364096-A, JOAO VITOR MARQUEZINI THEODORO - SP492066-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-22.2022.4.03.6314 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EVERTON LEONILDO ALVES BATTILANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA ZAMPIERI THEODORO CASTELANE - SP364096-A, JOAO VITOR MARQUEZINI THEODORO - SP492066-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EVERTON LEONILDO ALVES BATTILANI Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA ZAMPIERI THEODORO CASTELANE - SP364096-A, JOAO VITOR MARQUEZINI THEODORO - SP492066-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto em face da r. sentença com o seguinte dispositivo: “Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, I, do CPC). Condeno o INSS a reconhecer como especiais, com os devidos acréscimos, os períodos de 01/11/2001 a 12/11/2004. Indefiro os demais pedidos. Não há direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para atualização do tempo de contribuição no autor, no prazo de 30 dias úteis. Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios.” A parte autora requer a procedência integral. ]á, o INSS quer a improcedência. Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-22.2022.4.03.6314 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EVERTON LEONILDO ALVES BATTILANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA ZAMPIERI THEODORO CASTELANE - SP364096-A, JOAO VITOR MARQUEZINI THEODORO - SP492066-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EVERTON LEONILDO ALVES BATTILANI Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA ZAMPIERI THEODORO CASTELANE - SP364096-A, JOAO VITOR MARQUEZINI THEODORO - SP492066-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/60, art. 31, e exigia idade mínima de 50 anos (15, 20 ou 25 anos de atividades perigosas, penosas ou insalubres). É benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades penosas, perigosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei. Cuida-se de benefício de natureza extraordinária, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço (da qual a aposentadoria do professor é uma subespécie). Difere-se também da aposentadoria por invalidez, porquanto nesta o fato gerador é a incapacidade para o trabalho, ao passo que na aposentadoria especial esse fato inexiste. LEGISLAÇÃO PRINCIPAL Os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 regulam a especialidade do serviço da seguinte forma: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Segundo Sérgio Pinto Martins, o art. 57 da Lei nº 8.213/91 não distingue que espécie de segurado que terá direito à referida aposentadoria, o que importa dizer que pode ser qualquer um. Já, segundo Wladimir Novaes Martinez, nem todos os segurados têm direito à aposentadoria especial, estando excluídos o doméstico e o eclesiástico, em razão do mister e ambiente de labor, e o facultativo, em razão de não exercer atividade. Raros autônomos e poucos empresários farão jus ao benefício. A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 103/2019: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo de serviço especial anterior à EC 103/2019 pode ser convertido em tempo de serviço comum, com acréscimo, para a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir de 14.11.2019 essa conversão não é mais possível, conforme art. 25, § 2º da EC 103/2019. Além desta restrição, a EC 103/2019 também trouxe várias inovações no trato da questão da especialidade do serviço, calhando citar aqui as seguintes regras: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. (...) LIMITAÇÃO TEMPORAL PRETÉRITA AFASTADA O tema também é objeto de regulamentação pelo Decreto 3.048/99. No tocante à especialidade do serviço, o Decreto n. 4.827, de 03/9/3003, alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Por isso, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. NORMA A SER APLICADA NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Mercê do princípio tempus regit actum, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente quando o serviço é prestado (STJ, 6ª Turma, REsp. 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 328). FORMA DE COMPROVAÇÃO Antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª T., julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. No tocante ao Tema 298, a tese firmada pela TNU foi a seguinte: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E FORMULÁRIOS Em prosseguimento, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características de cada emprego do segurado. Desde que identificado o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, será apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. O Decreto n.º 3.048/99 autoriza a comprovação da natureza especial do tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários por meio de formulário (emitido pelo empregador) denominado “PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário”, cujo preenchimento deve estar obrigatoriamente embasado por laudo técnico pericial elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, e que deve indicar expressamente o(s) profissional(ais) responsável(eis) pelos registros ambientais e monitoração biológica. Desde 01.01.2004 a comprovação da natureza especial da atividade se faz mediante a apresentação de Perfil Profissional Previdenciário – PPP, a ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Cabe referência à Súmula n.º 68 das Turmas Nacionais de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” RESPONSÁVEL TÉCNICO POR REGISTROS AMBIENTAIS Em relação ao Tema 208 da TNU: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, relator Juiz Atanair Nasser Ribeiro Lopes). EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RUÍDO Para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído (e também calor), sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/79 e n. 53.831/64 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/97. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ julgou o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC (DJ 14/05/2014). Portanto, até 5 de março de 1997 será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 80 decibéis; no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, há de ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99; e, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882, o limite de tolerância ao agente físico ruído será 85 decibéis. Quanto à técnica de medição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema 174, firmou a seguinte Tese: “a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". METODOLOGIA DA AFERIÇÃO DO RUÍDO Já, segundo o julgado pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no Pedido de Uniformização nº 0001089-45.2018.403.9300, foram assentadas as seguintes teses: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Voltando à TNU, foi mantida a diretriz no julgamento do tema 317, em que fora fixada a seguinte tese jurídica sobre a técnica da dosimetria e a utilização do dosímetro como instrumento de medição nos níveis de ruído: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, deverá o juiz desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.”. No mais, a NR-15 do MTE, em seu Anexo I, prevê a média ponderada, ou dosimetria, como forma de medição para os casos de exposição a ruído variável ao longo da jornada de trabalho. Dispõe que Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1/T1 + C2/T2 + C3/T3 + Cn/Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância. Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo. Já a NHO 01 da Fundacentro prevê a medição de nível normalizado como metodologia para aferição da exposição a ruído variável: 5.1.2 Avaliação da exposição de um trabalhador ao ruído contínuo ou intermitente por meio do nível de exposição: (...) O Nível de Exposição (NE) é o Nível Médio representativo da exposição diária do trabalhador avaliado. Para fins de comparação com o limite de exposição, deve-se determinar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao Nível de Exposição (NE) convertido para a jornada padrão de 8 horas diárias. Pertinente, outrossim, citar o seguinte julgado: “Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo (…)” (destaque nosso, TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0005416-92.2017.4.03.6317, Relatora: Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Órgão Julgador: 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 21/08/2020, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 03/ 09/2020). EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. A TNU fixou tese sobre a questão da eficácia, no Tema 213: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.” Eventual discordância do segurado quanto às informações do PPP deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o PPP, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017). COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS Para a alegação de exposição a agentes biológicos, a TNU Também formou precedentes: Tema 238: “Para fins de reconhecimento do tempo especial de serviço dos trabalhadores de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares é exigível a prova de exposição aos agentes biológicos previstos sob o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, que deve ser realizada por meio dos correspondentes laudos técnicos e/ou formulários previdenciários, não se admitindo o reconhecimento por simples enquadramento de categoria profissional.” Tema 211: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Tema 205: “a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU).” CASO CONCRETO No caso concreto, verifico que a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis os fundamentos (sem formatação original): “(...) No presente caso, observo, a partir das informações constantes dos autos administrativos, que o INSS computou um total de 18 anos, 9 meses e 22 dias de tempo de contribuição. Na sequência, de acordo com a prova pericial produzida em juízo, trata-se de “Periciado portador de lesão do plexo braquial com comprometimento motor grave do membro superior direito. Não há mobilidade do braço, antebraço e mão direita”. Assim, o autor pode ser considerado deficiente em grau leve nos termos da Portaria Interministerial 01/2014, uma vez que, considerado o somatório dos Anexos II de ambos os laudos, chega-se a um total de 7.550 pontos, de modo que deve completar 33 anos de tempo de contribuição para obter o benefício. Passo, então, a analisar os períodos de trabalho e suas formas de contagem. Primeiramente, com relação ao período como “Legionário mirim” entre 06/07/1994 e 08/06/1995, entendo que a simples comprovação do desempenho desta atividade não permite a contagem como tempo de contribuição, uma vez que a atividade de menor aprendiz, por seu cunho socioeducativo, não se equipara a relação de emprego, salvo se feita prova em contrário. Nesse mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. EMISSÃO DE CTC. ATIVIDADE DE MENOR APRENDIZ. “LEGIÃO MIRIM”. CARÁTER SOCIOEDUCATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - A atividade desenvolvida pelo adolescente como guarda-mirim, tem caráter socioeducativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. Seu caráter é socioeducativo, o que o afasta da configuração de vínculo empregatício, nos termos preconizado no art . 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins previdenciários - Eventual pedido de reconhecimento de vínculo empregatício por desvio de finalidade geraria o direito à averbação como tempo de contribuição do período requerido; no entanto, quanto às alegações de que o autor exerceu, na verdade, atividades como “office boy”, não há nos autos documentação que possa ser considerada como início de prova material, apta a demonstrar relação de emprego, a fim de permitir contagem de tempo de serviço junto ao órgão previdenciário. Não há nos autos recibos de pagamento de salário-mínimo, cartão de ponto ou qualquer outro documento hábil a comprovar os argumentos do demandante. Limita-se a parte autora a demonstrar filiação como “Legionário Mirim” (menor aprendiz) junto à “Legião Mirim de Marília-SP”, sem quaisquer detalhamentos do vínculo nem remuneração supostamente paga por ‘Marília Atlético Clube’ - Portanto, a parte autora não faz jus ao reconhecimento como tempo de serviço para fins previdenciário o exercício de atividade urbana no período em que trabalhou como ‘legionário-mirim’ (jovem aprendiz) - Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a gratuidade de justiça - Apelação do INSS provida”. (TRF-3 - ApCiv: 00046715620144036111 SP, Relator.: Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2023). Logo, não faz jus à contagem do intervalo como tempo comum. Na sequência, acerca do pedido de reconhecimento especial do período de 01/11/2001 a 12/11/2004, vejo que foi apresentada cópia do PPP às fls. 18 e ss. Do ID 254886109, na qual constam as condições do desempenho dos cargos de serviços gerais em setor de enfermagem e auxiliar de enfermagem junto à Associação Beneficente de Pindorama. Nesse sentido, as informações das seções 14 e 15 do documento deixam claro que trabalhou exposto, de forma permanente e habitual, a vírus e bactérias. Ora, as atividades profissionais que se submetam ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes são previstas como especiais em razão dos agentes biológicos a que estão expostos (vírus, bactérias, protozoários, parasitas, fungos, germes e outros microrganismos), nos termos dos itens 1.3.2 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964 e item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. Segundo o Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, são insalubres as atividades desempenhadas em serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos que se destinem aos cuidados da saúde humana ou animal, quando se há contato direto com pacientes ou objetos que estes façam uso. Também estabelece aludido Anexo que a exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho (risco de contaminação), uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à concentração dos agentes. Nesse ponto, entende-se por critério qualitativo a exposição iminente aos riscos biológicos ao longo do desenvolvimento do trabalho, não se exigindo a exposição durante toda a jornada, até mesmo porque o artigo 65 do Decreto n. 4.882/2003 estabeleceu: "Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Este é o entendimento da TNU, conforme o decidido no Tema nº 211: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Portanto, os períodos devem ser contados como especiais. O mesmo entendimento não se aplica, contudo, ao trabalho de 01/03/2005 a 12/11/2019, desta vez junto ao Hospital Mahatma Gandhi, haja vista que a única prova apresentada foi o PPP de fls. 20 do ID 254886109, no qual não consta qualquer informação de exposição a fatores de risco (seção 15). Além disso, não há indicação de responsável pelos registros ambientais após 17/08/2014. Importante reforçar que o ônus da prova para os casos de atividade especial é atribuído legalmente ao segurado, conforme disposto no art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8213/1991. Além disso, nos termos do Enunciado n. 203 do FONAJEF, “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Sendo assim, em que pese haja conclusão pericial acerca da existência da deficiência em grau leve, na prática, o autor não preenche o tempo exigido ao grau correspondente. Inexiste, desta forma, direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. (..)” Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança diante da eventual justiça gratuita deferida. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. SENTENÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DA TNU. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE DE PARTE DO PERÍODO. AUXILIAR E TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PPP SEM ANOTAÇÕES DE FATORES AGRESSIVOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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