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Marta Emilia De Farias Telesca x Itau Unibanco S.A.

ID: 337605667

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-15.2024.8.21.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARTA EMILIA DE FARIAS TELESCA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-15.2024.8.21.0042/RS AUTOR : MARTA EMILIA DE FARIAS TELESCA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-15.2024.8.21.0042/RS AUTOR : MARTA EMILIA DE FARIAS TELESCA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito, enfrentando as preliminares arguidas em contestação pela parte requerida. (i) Da retificação do polo passivo O réu requereu a retificação do polo passivo Itau Unibanco S.A. por ser este o relacionado a lide. Acolho a preliminar arguida, de modo que determino a correção do polo passivo. (ii) Da conexão A instituição financeira sustenta a conexão entre este processo e todos os outros ajuizados pela autora em face do banco requerido. Todavia, segundo o artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir e, analisando ambos os processos, ainda que a parte autora seja a mesma e os pedidos semelhantes, a causa de pedir é distinta tendo em vista que cada uma das ações discute um contrato firmado entre as partes. Sequer há risco de decisões conflitantes nos processos. Portanto, não há falar em conexão. (iii) Da procuração sem objeto especificado e sem reconhecimento de firma por autenticidade Arguiu o contestante que o documento de procuração acostado aos autos pelo autor não seria considerado documento válido, pois não contém o objeto discutido na presente demanda e que é extremamente genérico, requerendo que fosse autenticado e reconhecido por firma. Entretanto, da análise do documento acostado ao evento 1, DOC2 verifica-se que a procuração está devidamente assinada digitalmente, mencionando inclusive o CPF e o e-mail da autora. Assim, de pronto, afasto a preliminar. (iv) Da ausência do interesse de agir A preliminar suscitada pelo réu, arguindo ausência de interesse de agir da parte autora, não merece prosperar. Com efeito, o interesse de agir é pressuposto processual que se revela pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional para a satisfação do direito alegado (art. 17 do CPC). No caso em exame, verifica-se que a parte autora demonstrou de forma clara e suficiente os seus direitos e a pretensão de obtenção de tutela judicial, estando presentes os requisitos da ação – partes, pedido e causa de pedir. A alegação do réu, no sentido de que a parte autora não teria conhecimento integral dos termos da demanda, ou que não teria firmado procuração válida, não encontra respaldo nos autos até o presente momento. Ressalte-se que tais questões são de caráter meramente probatório e podem ser dirimidas em momento oportuno, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Outrossim, a intimação pessoal do autor para esclarecimentos sobre a procuração e conhecimento do processo, como pretende o réu, não se mostra necessária nesta fase processual, tampouco pode servir de fundamento para extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, afasto a preliminar. (v) Da impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à autora Acerca da impugnação, mantenho a decisão proferida ao evento 08 por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a alegada capacidade financeira da autora, não desconstituindo, portanto, o entendimento inicial deste juízo. Por outro lado, a autora comprovou a sua hipossuficiência a partir do histórico de empréstimos da previdência social que recebe o valor de R$ 1.765,00, ou seja, abaixo do valor de 5 salários-mínimos nacional, baliza utilizada por esta Vara Judicial para concessão da benesse. De pronto, afasto a preliminar. (vi) Da prescrição Quanto à prescrição, tratando-se de demanda que envolve contrato bancário, cujas prestações para pagamento são descontadas mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, tenho que não há falar na decadência do direito alegado pela autora. Isso porque, em razão de tais retenções se renovarem mês a mês, o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal, razão pela qual não resta configurada a decadência do direito afirmado pelo autor. Pelos mesmos fundamentos, resta afastada a prescrição. Neste sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTADAS . CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURAS CONFLITANTES. DOCUMENTO DE IDENTIDADE UTILIZADO NA FIRMATURA DO CONTRATO ANTERIOR AO UTILIZADO NA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Prejudiciais de mérito: - Prescrição e decadência: Não há que se falar em prescrição , tampouco em decadência , porquanto se está diante de diversos descontos operados indevidamente no decorrer de diversos anos, tendo o último ocorrido no ano de 2017. Mérito: - Na hipótese, a parte ré realizou diversos descontos na conta corrente do autor, lastreados em contrato devidamente preenchido e assinado. A patente diferença existente na documentação consubstancia-se no fato de que a firmatura do contrato, que se deu em 2011, se deu com base em documento de identidade expedido em 1982, enquanto a ação foi interposta com documento de identidade cuja data de expedição se deu em 2013. Por esse motivo não há falar em ocorrência de contratação fraudulenta ou indevida. - Dano Moral e Repetição do Indébito: Evidenciada a legalidade da contratação e da cobrança em nome do autor, impossível caracterizar qualquer forma de indenização por danos morais, bem como não há falar em repetição do indébito. Assim, a sentença deve ser reformada, para o fim de afastar a indenização por danos morais e a repetição do indébito. - Litigância de má-fé: Para a condenação é indispensável o preenchimento de três requisitos: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses elencadas taxativamente no art. 80 do CPC; que lhe tenha sido oferecida a oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. No caso, estão ausentes tais requisitos, devendo ser afastada a sua a incidência da penalidade. Sentença integralmente reformada. PREJUDICIAIS REJEITADAS. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70078203064, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 25-10-2018) – grifei. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 1.1. No mais, não há questões processuais pendentes para análise, do que declaro saneado o feito. 2. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, devendo indicá-las especificamente, inclusive aquelas já mencionadas no processo, sob pena de preclusão. Em caso de perícia, a modalidade deverá ser especificada; em caso de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado.

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Processo nº 5001867-22.2022.4.03.6314

ID: 324306020

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001867-22.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LEONILDO ALVES BATTILANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR MARQUEZINI THEODORO

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FERNANDA ZAMPIERI THEODORO CASTELANE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-22.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-22.2022.4.03.6314 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EVERTON LEONILDO ALVES BATTILANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA ZAMPIERI THEODORO CASTELANE - SP364096-A, JOAO VITOR MARQUEZINI THEODORO - SP492066-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EVERTON LEONILDO ALVES BATTILANI Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA ZAMPIERI THEODORO CASTELANE - SP364096-A, JOAO VITOR MARQUEZINI THEODORO - SP492066-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-22.2022.4.03.6314 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EVERTON LEONILDO ALVES BATTILANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA ZAMPIERI THEODORO CASTELANE - SP364096-A, JOAO VITOR MARQUEZINI THEODORO - SP492066-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EVERTON LEONILDO ALVES BATTILANI Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA ZAMPIERI THEODORO CASTELANE - SP364096-A, JOAO VITOR MARQUEZINI THEODORO - SP492066-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto em face da r. sentença com o seguinte dispositivo: “Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, I, do CPC). Condeno o INSS a reconhecer como especiais, com os devidos acréscimos, os períodos de 01/11/2001 a 12/11/2004. Indefiro os demais pedidos. Não há direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para atualização do tempo de contribuição no autor, no prazo de 30 dias úteis. Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios.” A parte autora requer a procedência integral. ]á, o INSS quer a improcedência. Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-22.2022.4.03.6314 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EVERTON LEONILDO ALVES BATTILANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA ZAMPIERI THEODORO CASTELANE - SP364096-A, JOAO VITOR MARQUEZINI THEODORO - SP492066-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EVERTON LEONILDO ALVES BATTILANI Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA ZAMPIERI THEODORO CASTELANE - SP364096-A, JOAO VITOR MARQUEZINI THEODORO - SP492066-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/60, art. 31, e exigia idade mínima de 50 anos (15, 20 ou 25 anos de atividades perigosas, penosas ou insalubres). É benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades penosas, perigosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei. Cuida-se de benefício de natureza extraordinária, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço (da qual a aposentadoria do professor é uma subespécie). Difere-se também da aposentadoria por invalidez, porquanto nesta o fato gerador é a incapacidade para o trabalho, ao passo que na aposentadoria especial esse fato inexiste. LEGISLAÇÃO PRINCIPAL Os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 regulam a especialidade do serviço da seguinte forma: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Segundo Sérgio Pinto Martins, o art. 57 da Lei nº 8.213/91 não distingue que espécie de segurado que terá direito à referida aposentadoria, o que importa dizer que pode ser qualquer um. Já, segundo Wladimir Novaes Martinez, nem todos os segurados têm direito à aposentadoria especial, estando excluídos o doméstico e o eclesiástico, em razão do mister e ambiente de labor, e o facultativo, em razão de não exercer atividade. Raros autônomos e poucos empresários farão jus ao benefício. A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 103/2019: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo de serviço especial anterior à EC 103/2019 pode ser convertido em tempo de serviço comum, com acréscimo, para a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir de 14.11.2019 essa conversão não é mais possível, conforme art. 25, § 2º da EC 103/2019. Além desta restrição, a EC 103/2019 também trouxe várias inovações no trato da questão da especialidade do serviço, calhando citar aqui as seguintes regras: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. (...) LIMITAÇÃO TEMPORAL PRETÉRITA AFASTADA O tema também é objeto de regulamentação pelo Decreto 3.048/99. No tocante à especialidade do serviço, o Decreto n. 4.827, de 03/9/3003, alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Por isso, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. NORMA A SER APLICADA NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Mercê do princípio tempus regit actum, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente quando o serviço é prestado (STJ, 6ª Turma, REsp. 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 328). FORMA DE COMPROVAÇÃO Antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª T., julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. No tocante ao Tema 298, a tese firmada pela TNU foi a seguinte: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E FORMULÁRIOS Em prosseguimento, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características de cada emprego do segurado. Desde que identificado o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, será apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. O Decreto n.º 3.048/99 autoriza a comprovação da natureza especial do tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários por meio de formulário (emitido pelo empregador) denominado “PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário”, cujo preenchimento deve estar obrigatoriamente embasado por laudo técnico pericial elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, e que deve indicar expressamente o(s) profissional(ais) responsável(eis) pelos registros ambientais e monitoração biológica. Desde 01.01.2004 a comprovação da natureza especial da atividade se faz mediante a apresentação de Perfil Profissional Previdenciário – PPP, a ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Cabe referência à Súmula n.º 68 das Turmas Nacionais de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” RESPONSÁVEL TÉCNICO POR REGISTROS AMBIENTAIS Em relação ao Tema 208 da TNU: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, relator Juiz Atanair Nasser Ribeiro Lopes). EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RUÍDO Para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído (e também calor), sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/79 e n. 53.831/64 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/97. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ julgou o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC (DJ 14/05/2014). Portanto, até 5 de março de 1997 será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 80 decibéis; no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, há de ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99; e, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882, o limite de tolerância ao agente físico ruído será 85 decibéis. Quanto à técnica de medição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema 174, firmou a seguinte Tese: “a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". METODOLOGIA DA AFERIÇÃO DO RUÍDO Já, segundo o julgado pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no Pedido de Uniformização nº 0001089-45.2018.403.9300, foram assentadas as seguintes teses: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Voltando à TNU, foi mantida a diretriz no julgamento do tema 317, em que fora fixada a seguinte tese jurídica sobre a técnica da dosimetria e a utilização do dosímetro como instrumento de medição nos níveis de ruído: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, deverá o juiz desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.”. No mais, a NR-15 do MTE, em seu Anexo I, prevê a média ponderada, ou dosimetria, como forma de medição para os casos de exposição a ruído variável ao longo da jornada de trabalho. Dispõe que Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1/T1 + C2/T2 + C3/T3 + Cn/Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância. Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo. Já a NHO 01 da Fundacentro prevê a medição de nível normalizado como metodologia para aferição da exposição a ruído variável: 5.1.2 Avaliação da exposição de um trabalhador ao ruído contínuo ou intermitente por meio do nível de exposição: (...) O Nível de Exposição (NE) é o Nível Médio representativo da exposição diária do trabalhador avaliado. Para fins de comparação com o limite de exposição, deve-se determinar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao Nível de Exposição (NE) convertido para a jornada padrão de 8 horas diárias. Pertinente, outrossim, citar o seguinte julgado: “Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo (…)” (destaque nosso, TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0005416-92.2017.4.03.6317, Relatora: Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Órgão Julgador: 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 21/08/2020, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 03/ 09/2020). EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. A TNU fixou tese sobre a questão da eficácia, no Tema 213: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.” Eventual discordância do segurado quanto às informações do PPP deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o PPP, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017). COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS Para a alegação de exposição a agentes biológicos, a TNU Também formou precedentes: Tema 238: “Para fins de reconhecimento do tempo especial de serviço dos trabalhadores de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares é exigível a prova de exposição aos agentes biológicos previstos sob o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, que deve ser realizada por meio dos correspondentes laudos técnicos e/ou formulários previdenciários, não se admitindo o reconhecimento por simples enquadramento de categoria profissional.” Tema 211: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Tema 205: “a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU).” CASO CONCRETO No caso concreto, verifico que a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis os fundamentos (sem formatação original): “(...) No presente caso, observo, a partir das informações constantes dos autos administrativos, que o INSS computou um total de 18 anos, 9 meses e 22 dias de tempo de contribuição. Na sequência, de acordo com a prova pericial produzida em juízo, trata-se de “Periciado portador de lesão do plexo braquial com comprometimento motor grave do membro superior direito. Não há mobilidade do braço, antebraço e mão direita”. Assim, o autor pode ser considerado deficiente em grau leve nos termos da Portaria Interministerial 01/2014, uma vez que, considerado o somatório dos Anexos II de ambos os laudos, chega-se a um total de 7.550 pontos, de modo que deve completar 33 anos de tempo de contribuição para obter o benefício. Passo, então, a analisar os períodos de trabalho e suas formas de contagem. Primeiramente, com relação ao período como “Legionário mirim” entre 06/07/1994 e 08/06/1995, entendo que a simples comprovação do desempenho desta atividade não permite a contagem como tempo de contribuição, uma vez que a atividade de menor aprendiz, por seu cunho socioeducativo, não se equipara a relação de emprego, salvo se feita prova em contrário. Nesse mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. EMISSÃO DE CTC. ATIVIDADE DE MENOR APRENDIZ. “LEGIÃO MIRIM”. CARÁTER SOCIOEDUCATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - A atividade desenvolvida pelo adolescente como guarda-mirim, tem caráter socioeducativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. Seu caráter é socioeducativo, o que o afasta da configuração de vínculo empregatício, nos termos preconizado no art . 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins previdenciários - Eventual pedido de reconhecimento de vínculo empregatício por desvio de finalidade geraria o direito à averbação como tempo de contribuição do período requerido; no entanto, quanto às alegações de que o autor exerceu, na verdade, atividades como “office boy”, não há nos autos documentação que possa ser considerada como início de prova material, apta a demonstrar relação de emprego, a fim de permitir contagem de tempo de serviço junto ao órgão previdenciário. Não há nos autos recibos de pagamento de salário-mínimo, cartão de ponto ou qualquer outro documento hábil a comprovar os argumentos do demandante. Limita-se a parte autora a demonstrar filiação como “Legionário Mirim” (menor aprendiz) junto à “Legião Mirim de Marília-SP”, sem quaisquer detalhamentos do vínculo nem remuneração supostamente paga por ‘Marília Atlético Clube’ - Portanto, a parte autora não faz jus ao reconhecimento como tempo de serviço para fins previdenciário o exercício de atividade urbana no período em que trabalhou como ‘legionário-mirim’ (jovem aprendiz) - Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a gratuidade de justiça - Apelação do INSS provida”. (TRF-3 - ApCiv: 00046715620144036111 SP, Relator.: Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2023). Logo, não faz jus à contagem do intervalo como tempo comum. Na sequência, acerca do pedido de reconhecimento especial do período de 01/11/2001 a 12/11/2004, vejo que foi apresentada cópia do PPP às fls. 18 e ss. Do ID 254886109, na qual constam as condições do desempenho dos cargos de serviços gerais em setor de enfermagem e auxiliar de enfermagem junto à Associação Beneficente de Pindorama. Nesse sentido, as informações das seções 14 e 15 do documento deixam claro que trabalhou exposto, de forma permanente e habitual, a vírus e bactérias. Ora, as atividades profissionais que se submetam ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes são previstas como especiais em razão dos agentes biológicos a que estão expostos (vírus, bactérias, protozoários, parasitas, fungos, germes e outros microrganismos), nos termos dos itens 1.3.2 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964 e item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. Segundo o Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, são insalubres as atividades desempenhadas em serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos que se destinem aos cuidados da saúde humana ou animal, quando se há contato direto com pacientes ou objetos que estes façam uso. Também estabelece aludido Anexo que a exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho (risco de contaminação), uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à concentração dos agentes. Nesse ponto, entende-se por critério qualitativo a exposição iminente aos riscos biológicos ao longo do desenvolvimento do trabalho, não se exigindo a exposição durante toda a jornada, até mesmo porque o artigo 65 do Decreto n. 4.882/2003 estabeleceu: "Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Este é o entendimento da TNU, conforme o decidido no Tema nº 211: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Portanto, os períodos devem ser contados como especiais. O mesmo entendimento não se aplica, contudo, ao trabalho de 01/03/2005 a 12/11/2019, desta vez junto ao Hospital Mahatma Gandhi, haja vista que a única prova apresentada foi o PPP de fls. 20 do ID 254886109, no qual não consta qualquer informação de exposição a fatores de risco (seção 15). Além disso, não há indicação de responsável pelos registros ambientais após 17/08/2014. Importante reforçar que o ônus da prova para os casos de atividade especial é atribuído legalmente ao segurado, conforme disposto no art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8213/1991. Além disso, nos termos do Enunciado n. 203 do FONAJEF, “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Sendo assim, em que pese haja conclusão pericial acerca da existência da deficiência em grau leve, na prática, o autor não preenche o tempo exigido ao grau correspondente. Inexiste, desta forma, direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. (..)” Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança diante da eventual justiça gratuita deferida. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. SENTENÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DA TNU. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE DE PARTE DO PERÍODO. AUXILIAR E TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PPP SEM ANOTAÇÕES DE FATORES AGRESSIVOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 5001867-76.2025.4.02.5107

ID: 275678244

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001867-76.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HAPPYLAND III

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-76.2025.4.02.5107/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL HAPPYLAND III ADVOGADO(A) : ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB RJ157979) DESPACHO/DECISÃO Como … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-76.2025.4.02.5107/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL HAPPYLAND III ADVOGADO(A) : ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB RJ157979) DESPACHO/DECISÃO Como é cediço, a Lei nº 10.259/01, que institui os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece, como regra geral, a do valor da causa. Assim sendo, considerando o valor atribuído à causa (R$ 8.085,01 - Evento 1), DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Adjuntos desta Subseção Judiciária. Ressalto, ainda, que o fato de se tratar de execução de título extrajudicial ou monitória não é impedimento para seu trâmite pelo rito sumaríssimo, nos termos dos art. 1º - 10.259/2001 c/c art. 53 - 9.099/95. Outro não é o entendimento do e. TRF-2, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Cuida a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência entre o MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o 1º Juizado Especial Federal daquela mesma cidade. 2. A ação foi ajuizada com o objetivo de executar título executivo extrajudicial, qual seja, cobrança de cotas condominiais e distribuída inicialmente à 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual declinou de sua competência ao asseverar que o valor atribuído à causa é inferior à 60 salários mínimos, sendo a competência do Juizado Especial Federal absoluta. 3. Redistribuídos os autos, então, ao 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, o MM. Juízo suscitou o presente conflito negativo de competência, informando que não compete ao Juizado Especial Federal a execução de título executivo extrajudicial, visto que os Juizados Especiais Federais possuem competência para executar apenas suas próprias sentenças. 4. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas próprias sentenças. 5. De acordo com o parágrafo primeiro do referido artigo, excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis aquelas causas listadas em seus incisos, trazendo rol taxativo. 6. Considerando que as execuções de títulos executivos extrajudiciais não estão listadas no rol taxativo do § 1º do artigo 3º, não há que se falar em incompetência do Juizado para seu julgamento. Pelo contrário, sendo estas de valor até 60 salários mínimos, deverão ser julgadas pelo Juízo do Juizado Especial Federal Cível, em virtude de sua competência absoluta prevista no § 3º do referido artigo. 7. O artigo 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 e esta menciona, expressamente, em seu artigo 3º, § 1º, II, a possibilidade de execução de títulos executivos extrajudiciais pelos Juizados Especiais Estaduais. 8. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, Juízo do 1ª Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro/RJ. (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0012573-19.2016.4.02.0000, REIS FRIEDE, TRF2 - 6ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 3º, §1º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de ação monitária cujo valor atribuído à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto para os Juizados Especiais Federais. 2 - No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos legais, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 3 - Muito embora o artigo 6º, inciso I, do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, e o artigo 15, inciso I, da Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2007, da Presidência deste Tribunal, afastem a possibilidade de processamento de ação monitória nos Juizados Especiais Federais, a referida ação não se enquadra em nenhuma das exceções contidas no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01, inexistindo incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Federais, de maneira que mencionados atos normativos criaram exceção não prevista na legislação de regência, motivo pelo qual não devem ser aplicados para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. 4 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo do Juizado Especial Federal Adjunto da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo do Juizado Especial Federal Adjunto da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5010964-37.2021.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES Ademais, não há impedimento para que condomínio figure no polo ativo de ação que tramite sob o rito dos Juizados Federais, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONDOMÍNIO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 10.259/2001. I. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada pelos parâmetros estabelecidos no art. 3º da Lei nº 10.259/01, quais sejam: o valor da causa, a matéria objeto da demanda, a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. II. O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, o que, por si só, já caracteriza a competência dos Juizados Especiais Federais. III. O artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, expressamente prevê a possibilidade do ajuizamento de ações junto aos Juizados Especiais Federais Cíveis, versando sobre pagamento de prestações vencidas e vincendas desde que a soma de doze parcelas não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. IV. Considerando-se que o princípio básico que motivou a criação dos juizados especiais é o de tornar mais célere o julgamento de demandas de pequeno valor, nada obsta que, através de uma interpretação teleológica do artigo 6º da Lei nº 10.259/01, se admita que o condomínio figure como parte autora perante o Juizado Especial, ao lado das pessoas físicas e das microempresas e empresas de pequeno porte. V. Conflito improcedente. 0001641-79.2010.4.02.0000 (TRF2 2010.02.01.001641-8) Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Órgão julgador: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão14/04/2010 Data de disponibilização26/04/2010 RelatorSALETE MACCALÓZ Após decurso do prazo recursal ou caso haja manifestação expressa da parte acerca da ausência de interesse na interposição de recurso, proceda a Secretaria à retificação da classe e à redistribuição do processo a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos desta Subseção Judiciária. Cumpra-se.

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Processo nº 5001867-94.2025.4.04.7217

ID: 321925636

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-94.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEODORO FELISBERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLAUS SCHEFFER MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-94.2025.4.04.7217/SC AUTOR : LEONARDO TEODORO FELISBERTO ADVOGADO(A) : KLAUS SCHEFFER MULLER (OAB RS126290) DESPACHO/DECISÃO Acolho a petição e docu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-94.2025.4.04.7217/SC AUTOR : LEONARDO TEODORO FELISBERTO ADVOGADO(A) : KLAUS SCHEFFER MULLER (OAB RS126290) DESPACHO/DECISÃO Acolho a petição e documentos do evento 12 como emenda à inicial. Determino a realização de perícia. Assim, r emetam-se os presentes autos à Central de Perícias de ARARANGUÁ , a fim de realizar exame pericial com médico especialista em NEUROLOGIA, e vistoria social com ASSISTENTE SOCIAL . A Assistente social deverá realizar a vistoria in loco na residência do autor (endereço constante na petição inicial E EVENTO 12 : RUA FAMILIA REAL, 293, Q 08 L 100 - SANGA DA TOCA - 88910164, Araranguá/SC ) , para verificação da situação econômica da família do(a) Requerente. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua intimação. 1 . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Esclareço que eventual pedido de tutela de urgência será apreciado quando da prolação da sentença, haja vista que a análise do pedido em tela demanda exame acurado do caso em apreço. 3. O não comparecimento da parte-autora ao ato designado acarretará a imediata extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, além da condenação em multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) , salvo se houver justificativa prévia e devidamente comprovada. 4 . Com relação à alegada incapacidade do(a) autor(a), o Sr. MÉDICO Perito deve responder os quesitos previstos no Anexo V da Portaria nº 1118/2013, listados abaixo. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Se positivo, indicar o(s) nome(s) da(s) patologia (s). 2) Quais os exames realizados que comprovam o diagnóstico? 3) É possível dizer quando e de que forma o(a) paciente adquiriu a enfermidade? 4) Quais os sintomas e sequelas que sente/possui o(a) paciente em razão da patologia apresentada? 5) A doença incapacita o(a) paciente para o exercício de atividades laborais? 6) A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? 6.1) Se temporária, ela supera o período de 2 (dois) anos? Fundamente. 7) Tratando-se de criança ou adolescente menor de 16 anos, a(s) doença(s) constatada(s), considerada sua gravidade e consequente repercussão na capacidade laboral, incapacitará(ão) o(a) autor(a) para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa quando ele completar 16 anos de idade? 8) A doença de que é o(a) autor(a) portador(a) impossibilita a locomoção normal e/ou os movimentos para o exercício dos atos do cotidiano (higiene, alimentação, vestuário, afazeres domésticos)? 9) Se possível, informe o Sr. Perito se, à época do cancelamento/indeferimento do benefício na esfera administrativa, apresentava o(a) paciente o mesmo estado incapacitante que o atual. 10) Qual o tipo de tratamento e medicação apropriada para a enfermidade que acomete o(a) paciente? 11) Poderia o examinado, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 12) Em caso de enfermidade ou doença mental, esta torna o autor totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil? (A incapacidade para atos da vida civil ocorre quando há incapacidade de discernimento, ou seja, quando, a presença de enfermidade ou deficiência mental, ou causa transitória, interfere diretamente na capacidade de juízo e livre manifestação da vontade). 13) Em razão das respostas aos quesitos, indique o perito judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. 5. O(A) perito(A) ASSISTENTE SOCIAL deverá responder aos seguintes quesitos: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? ( deverá a assistente social anexar aos autos o CPF de cada integrante do grupo familiar). 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia , devendo, se for necessário, realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. 6 . Para o fim de viabilizar a vistoria social, intime-se a parte autora para que, no prazo de 2 dias, confirme o endereço informado ou junte comprovante de endereço caso tenha alterado o local de sua residência. O silêncio será interpretado por este Juízo como manutenção do endereço informado na petição inicial. A parte autora fica ciente de que não sendo realizada a vistoria porque não residia no endereço declarado, nova vistoria social será realizada somente mediante o depósito do valor do honorários arbitrados ao Assistente Social (R$ 300,00). Decorrido o prazo com ou sem a informação, remetam-se os autos a Central de Perícias. Intimem-se, inclusive o INSS com 05 dias para ciência do processo e marco inicial para fins de aplicação dos juros de mora, quando da elaboração do cálculo judicial, se for o caso . 7. Após a devida realização da perícia médica e/ou vistoria social, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para oferecer contestação e/ou proposta de conciliação. Intime-se o INSS ( CEAB -DJ-INSS-SR3 Instrução) para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar o Laudo Técnico/Pericial e a AVALIAÇÃO SOCIAL DETALHADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ESPÉCIE 87 - BPC/LOAS referentes ao NB 716.261.766-3, DER 04/10/2024.

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Processo nº 5001867-60.2024.4.03.6311

ID: 259423372

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001867-60.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA FRANCA DE RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI

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TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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DANIELA ABRANTES DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-60.2024.4.03.6311 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-60.2024.4.03.6311 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANGELICA FRANCA DE RAMOS Advogados do(a) RECORRENTE: BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI - SP499361-A, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154-A, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603-N, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N, TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da falta de incapacidade. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que comprovou a sua incapacidade laboral e que não reúne condições de exercer sua atividade habitual. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua incapacidade, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais que impedem sua reinserção no mercado de trabalho. Destarte, requer a concessão do benefício. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. No que tange ao auxílio-acidente, observo que o benefício está amparado pelos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. O artigo 86 da Lei 8.213/91 disciplina o benefício em questão nos seguintes termos: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da E. TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, a parte autora, 53 anos, auxiliar de serviços gerais, 8ª série, foi submetida à perícia na especialidade de medicina legal e perícia médica, em que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho. Informou o perito: Considerações finais discussão/conclusão: Discussão Considerando que o exame médico/pericial descrito no corpo do laudo ter por objetivo avaliar a periciada, aferindo os termos abordados na exordial, como também os referidos pela mesma na entrevista do exame físico acima descrito. Assim sendo, trata-se de periciada na faixa etária de 53 anos, se qualificou como tendo seu estado civil divorciada, 04-filhos nas faixas etárias de 34, 33, 31 e 19 anos, relatou ter escolaridade concluída até a 8ª série, apresentou CTPS para análise pericial de número 010705, série 00237/S.P., emitida em 01.03.1997, constando anotação do último contrato de trabalho que esteve vigente no período de 01.08.2016 até 01.09.2022, posto de trabalho como auxiliar de serviços gerais, após somente as atividades do próprio lar. Contudo, refere não ter condições em retornas exercer as atividades de trabalho como auxiliar de serviços gerai, tendo em vista, que por volta do ano de 2022, passou a sentir dor nas costas (do pescoço até o final da coluna), sendo que como tratamento já frequentou sessões de fisioterapia, também já fez uso de medicação e não houve melhora. No presente, não frequenta nenhum tipo de tratamento complementar, como também não faz uso de medicação de horário. Pretende através da presente ação judicial obter da previdência social, benefício por incapacidade total e permanente para atividades de trabalhos. Contudo, realizou as manobras do exame físico descrito no corpo do laudo, como também os testes neurológicos de equilíbrio e de index/index, todos de forma independente e sem necessidade de auxílio. CONCLUSÃO: Pelos elementos colhidos e verificados, do ponto de vista psíquico-emocional, comparece a periciada na sala de exame médico/pericial deste fórum desacompanhada, fazendo uso de trajes próprios, em regular estado de alinho e higiene, respondeu a entrevista do exame físico/pericial ao tempo certo e de forma correta, com fala clara e compreensível, compatível com sua faixa etária, sexo e nível de escolaridade, orientada no tempo e no espaço, pensamento claro, sem alterações da forma, curso e conteúdo. Inteligência e sensopercepção dentro dos parâmetros dos limites da normalidade. Não apresentava na oportunidade quaisquer sinais ou sintomas de desenvolvimento mental retardado, distúrbios psíquicos ou emocionais incapacitantes, não demonstrou estar ouvido vozes ou sendo perseguida, dependência de álcool ou drogas, demonstrando assim, integridade das capacidades de discernimento, entendimento e determinação. Assim sendo, considerando os dados obtidos no exame físico realizado na mesma em 16.07.2024, conforme descrição no corpo do laudo, confrontando com seu histórico, tempo de evolução, análise da documentação médica e ausência de exames subsidiários constantes nos autos. Conclui-se, apenas consubstanciado nos dados obtidos através do exame físico que foi realizado na mesma, cuja descrição se encontra no corpo do laudo, não restou constado estar a mesma apresentando na oportunidade incapacidade para as atividades do seu trabalho habitual descritos na CTPS, como também, para as atividades do próprio lar. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico, tendo o perito levado em conta a documentação apresentada, como descrito no laudo. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que inexiste incapacidade laboral justificante da concessão de benefício previdenciário. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Uma vez não reconhecida a incapacidade da parte autora, desnecessária se faz a análise das suas condições pessoais e sociais, nos termos das súmulas 47 e 77 da TNU. Por fim, o julgado amolda-se a todas as súmulas da TNU acima citadas, permitindo-se com isso o julgamento monocrático. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intime-se. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 0801628-34.2024.8.20.5137

ID: 334685452

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801628-34.2024.8.20.5137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0801628-34.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0801628-34.2024.8.20.5137 Requerente: GRINALDO GONDIM DE OLIVEIRA Requerido: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se a fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Grinaldo Gondim de Oliveira, em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, onde alega, em resumo, que apesar de ter quitado integralmente as faturas de maio, junho e julho, no dia 29 de julho de 2024 teve o fornecimento de energia de sua casa cortado, sendo a energia religada somente 48h (quarenta e oito horas) depois. Aduz ainda ter sido surpreendido com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de inadimplência no pagamento da fatura de energia. Requer, assim, a baixa da negativação de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação apresentada no ID 142455965. Réplica no ID 142516158. Assiste razão a parte autora. Verifica-se, na documentação carreada aos autos na petição inicial (ID 139031102), que o corte de energia foi realizado em 29/07/2024 quando as faturas de maio, junho e julho de 2024 já estavam adimplidas: Mês da fatura Valor Data do pagamento Maio/2024 R$271,23 26/07/2024 Junho/2024 R$376,68 26/07/2024 Julho/2024 R$283,56 29/07/2024 O corte de energia, portanto, ocorreu de forma indevida, causando transtornos ao autor por cerca de 48h. Outrossim, conforme depoimento do Sr. Antônio Juscelino de Oliveira Gondim, colhido na audiência de instrução: “Declarou ter visto uma mulher, residente do imóvel, apresentar comprovantes de pagamento da conta de energia, inclusive por meio do celular, mas o funcionário alegou estar seguindo protocolo e, mesmo assim, realizou o corte.” Note-se que a conduta da empresa ré viola o regramento disposto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que estabelece: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; [...] § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023). Por outro lado, a negativação apresentada no ID 139031102 - pág. 05, referente à fatura de julho/2024, adimplida no mesmo mês de referência, reforça a abusividade da conduta da empresa demanda. Diante do conjunto probatório dos autos, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ao contrário, do cotejo dos documentos, aliado ao depoimento prestada em audiência, vê-se que s suspensão do fornecimento de energia elétrica, efetiva e indevidamente ocorreu, a despeito da apresentação dos comprovantes de quitação das faturas, denunciando a má prestação do serviço à época. Veja-se a jurisprudência nacional sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FATURA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Trata-se de ação indenizatória em que o demandante pretendeu a condenação da demandada ao pagamento de indenização de danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência por débito quitado .No caso, o autor demonstrou que, ao tempo da interrupção da energia elétrica pela concessionária ré, a fatura de consumo relativo ao mês em discussão já havia sido devidamente adimplida. No ponto, o comprovante expedido quando do pagamento informa valor compatível à fatura e direcionamento do montante à empresa demandada. Falha na prestação de serviço evidenciada. A concessionária deixou de acostar cópia da referida fatura exibindo o código de barras fornecido ao consumidor a fim de demonstrar o suposto equívoco no lançamento da linha digitável .Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito configurado e não imputável ao usuário. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$5 .000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetro adotados pela Corte e as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001867-83.2022 .8.21.0042 CANGUÇU, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . CORTE INDEVIDO. FATURAS PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DEBITO. DANO MORAL . CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SUMULA Nº 192 DO TJRJ: A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00064093320188190203 202000168347, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO – CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL CARACTERIZADO - Da simples análise dos documentos colacionados aos autos resta claro que, quando da realização do corte do fornecimento de energia (agosto/21), já se encontrava paga a conta de consumo vencida no mês de maio/21, a qual, fora paga em 01.06.21 (vide comprovante de fls. 40), razão pela qual de rigor a manutenção da r . sentença que reconheceu a irregularidade do corte do fornecimento de energia elétrica ante a ausência de inadimplência apta a causar tal desfecho, assim como, condenou a ré à composição de danos morais - Evidente o dano moral suportado pelo autor que, teve o fornecimento de energia elétrica, bem essencial, mormente em tempo de Pandemia (COVID-19), suspenso por cerca de um dia, indevidamente, na medida em que ele não se encontrava em débito com suas obrigações contratuais. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ- SP - AC: 10156278620218260003 SP 1015627-86.2021 .8.26.0003, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Considerando que a relação travada entre as partes é de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, no qual é cabível a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou quando for hipossuficiente: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência […]. Os pressupostos elencados na norma estão presentes de modo concomitante. É que a argumentação da parte autora é coerente e tem sintonia com a prova colacionada na inicial, bem como é tecnicamente hipossuficiente para demonstrar a veracidade de suas alegações. O defeito na prestação do serviço está previsto no art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dada a falha existente, impõe-se o restabelecimento do serviço da maneira adequada, bem como a reparação do dano causado ao demandante. Aplica-se, ao caso em comento a Teoria do Risco do Empreendimento, pela qual responde o fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, independentemente de culpa. Assim, suficiente, somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou - requisitos que, in casu, se encontram satisfatoriamente provados. Por isso, deve a parte ré arcar com o ônus pelo dano decorrente de sua atitude desidiosa, visto que não procedeu com a diligência necessária quando promoveu a suspensão do fornecimento de energia, mesmo com a apresentação das faturas pagas, além de proceder à negativação do autor adimplente. O dano moral pode ser entendido como aquele que atinge as pessoas fora do espectro econômico de seu patrimônio, ligando-se à aferição de dor, em decorrência de fato ou ato ilícito acontecido, ocorrendo sempre quando ocorra uma conduta danosa que acarrete prejuízos psíquicos em virtude de ofensa à honra, nome ou a imagem da pessoa. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve o magistrado ser cauteloso e prudente, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que inexistem requisitos objetivos para a delimitação do valor em pecúnia. A reparação por dano moral impõe necessário equilíbrio, não obstante sua subjetividade. Para tanto, os parâmetros mais usuais levam em conta o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade. O valor indenizatório deve ser fixado do proporcionalmente, levando em conta a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Compulsando os autos, percebe-se que a suspensão do serviço ocorreu por cerca de 48h, causando os transtornos óbvios da falta de energia como conservação de alimentos e arrefecimento do calor do local, aliado à negativação do autor, em ato contínuo de violação das regras legais pela parte ré, motivo pelo qual a fixação de valor indenizatório se dá em R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida adequada ao caso concreto. II. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para condenar a parte ré a pagar a parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. A parte ré fica desde já intimada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito e julgado desta, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cf. art. 523, §1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95), nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801628-34.2024.8.20.5137

ID: 334685457

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801628-34.2024.8.20.5137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0801628-34.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0801628-34.2024.8.20.5137 Requerente: GRINALDO GONDIM DE OLIVEIRA Requerido: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se a fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Grinaldo Gondim de Oliveira, em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, onde alega, em resumo, que apesar de ter quitado integralmente as faturas de maio, junho e julho, no dia 29 de julho de 2024 teve o fornecimento de energia de sua casa cortado, sendo a energia religada somente 48h (quarenta e oito horas) depois. Aduz ainda ter sido surpreendido com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de inadimplência no pagamento da fatura de energia. Requer, assim, a baixa da negativação de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação apresentada no ID 142455965. Réplica no ID 142516158. Assiste razão a parte autora. Verifica-se, na documentação carreada aos autos na petição inicial (ID 139031102), que o corte de energia foi realizado em 29/07/2024 quando as faturas de maio, junho e julho de 2024 já estavam adimplidas: Mês da fatura Valor Data do pagamento Maio/2024 R$271,23 26/07/2024 Junho/2024 R$376,68 26/07/2024 Julho/2024 R$283,56 29/07/2024 O corte de energia, portanto, ocorreu de forma indevida, causando transtornos ao autor por cerca de 48h. Outrossim, conforme depoimento do Sr. Antônio Juscelino de Oliveira Gondim, colhido na audiência de instrução: “Declarou ter visto uma mulher, residente do imóvel, apresentar comprovantes de pagamento da conta de energia, inclusive por meio do celular, mas o funcionário alegou estar seguindo protocolo e, mesmo assim, realizou o corte.” Note-se que a conduta da empresa ré viola o regramento disposto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que estabelece: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; [...] § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023). Por outro lado, a negativação apresentada no ID 139031102 - pág. 05, referente à fatura de julho/2024, adimplida no mesmo mês de referência, reforça a abusividade da conduta da empresa demanda. Diante do conjunto probatório dos autos, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ao contrário, do cotejo dos documentos, aliado ao depoimento prestada em audiência, vê-se que s suspensão do fornecimento de energia elétrica, efetiva e indevidamente ocorreu, a despeito da apresentação dos comprovantes de quitação das faturas, denunciando a má prestação do serviço à época. Veja-se a jurisprudência nacional sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FATURA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Trata-se de ação indenizatória em que o demandante pretendeu a condenação da demandada ao pagamento de indenização de danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência por débito quitado .No caso, o autor demonstrou que, ao tempo da interrupção da energia elétrica pela concessionária ré, a fatura de consumo relativo ao mês em discussão já havia sido devidamente adimplida. No ponto, o comprovante expedido quando do pagamento informa valor compatível à fatura e direcionamento do montante à empresa demandada. Falha na prestação de serviço evidenciada. A concessionária deixou de acostar cópia da referida fatura exibindo o código de barras fornecido ao consumidor a fim de demonstrar o suposto equívoco no lançamento da linha digitável .Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito configurado e não imputável ao usuário. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$5 .000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetro adotados pela Corte e as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001867-83.2022 .8.21.0042 CANGUÇU, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . CORTE INDEVIDO. FATURAS PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DEBITO. DANO MORAL . CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SUMULA Nº 192 DO TJRJ: A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00064093320188190203 202000168347, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO – CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL CARACTERIZADO - Da simples análise dos documentos colacionados aos autos resta claro que, quando da realização do corte do fornecimento de energia (agosto/21), já se encontrava paga a conta de consumo vencida no mês de maio/21, a qual, fora paga em 01.06.21 (vide comprovante de fls. 40), razão pela qual de rigor a manutenção da r . sentença que reconheceu a irregularidade do corte do fornecimento de energia elétrica ante a ausência de inadimplência apta a causar tal desfecho, assim como, condenou a ré à composição de danos morais - Evidente o dano moral suportado pelo autor que, teve o fornecimento de energia elétrica, bem essencial, mormente em tempo de Pandemia (COVID-19), suspenso por cerca de um dia, indevidamente, na medida em que ele não se encontrava em débito com suas obrigações contratuais. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ- SP - AC: 10156278620218260003 SP 1015627-86.2021 .8.26.0003, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Considerando que a relação travada entre as partes é de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, no qual é cabível a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou quando for hipossuficiente: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência […]. Os pressupostos elencados na norma estão presentes de modo concomitante. É que a argumentação da parte autora é coerente e tem sintonia com a prova colacionada na inicial, bem como é tecnicamente hipossuficiente para demonstrar a veracidade de suas alegações. O defeito na prestação do serviço está previsto no art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dada a falha existente, impõe-se o restabelecimento do serviço da maneira adequada, bem como a reparação do dano causado ao demandante. Aplica-se, ao caso em comento a Teoria do Risco do Empreendimento, pela qual responde o fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, independentemente de culpa. Assim, suficiente, somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou - requisitos que, in casu, se encontram satisfatoriamente provados. Por isso, deve a parte ré arcar com o ônus pelo dano decorrente de sua atitude desidiosa, visto que não procedeu com a diligência necessária quando promoveu a suspensão do fornecimento de energia, mesmo com a apresentação das faturas pagas, além de proceder à negativação do autor adimplente. O dano moral pode ser entendido como aquele que atinge as pessoas fora do espectro econômico de seu patrimônio, ligando-se à aferição de dor, em decorrência de fato ou ato ilícito acontecido, ocorrendo sempre quando ocorra uma conduta danosa que acarrete prejuízos psíquicos em virtude de ofensa à honra, nome ou a imagem da pessoa. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve o magistrado ser cauteloso e prudente, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que inexistem requisitos objetivos para a delimitação do valor em pecúnia. A reparação por dano moral impõe necessário equilíbrio, não obstante sua subjetividade. Para tanto, os parâmetros mais usuais levam em conta o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade. O valor indenizatório deve ser fixado do proporcionalmente, levando em conta a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Compulsando os autos, percebe-se que a suspensão do serviço ocorreu por cerca de 48h, causando os transtornos óbvios da falta de energia como conservação de alimentos e arrefecimento do calor do local, aliado à negativação do autor, em ato contínuo de violação das regras legais pela parte ré, motivo pelo qual a fixação de valor indenizatório se dá em R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida adequada ao caso concreto. II. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para condenar a parte ré a pagar a parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. A parte ré fica desde já intimada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito e julgado desta, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cf. art. 523, §1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95), nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801628-34.2024.8.20.5137

ID: 334685464

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801628-34.2024.8.20.5137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0801628-34.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0801628-34.2024.8.20.5137 Requerente: GRINALDO GONDIM DE OLIVEIRA Requerido: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se a fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Grinaldo Gondim de Oliveira, em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, onde alega, em resumo, que apesar de ter quitado integralmente as faturas de maio, junho e julho, no dia 29 de julho de 2024 teve o fornecimento de energia de sua casa cortado, sendo a energia religada somente 48h (quarenta e oito horas) depois. Aduz ainda ter sido surpreendido com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de inadimplência no pagamento da fatura de energia. Requer, assim, a baixa da negativação de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação apresentada no ID 142455965. Réplica no ID 142516158. Assiste razão a parte autora. Verifica-se, na documentação carreada aos autos na petição inicial (ID 139031102), que o corte de energia foi realizado em 29/07/2024 quando as faturas de maio, junho e julho de 2024 já estavam adimplidas: Mês da fatura Valor Data do pagamento Maio/2024 R$271,23 26/07/2024 Junho/2024 R$376,68 26/07/2024 Julho/2024 R$283,56 29/07/2024 O corte de energia, portanto, ocorreu de forma indevida, causando transtornos ao autor por cerca de 48h. Outrossim, conforme depoimento do Sr. Antônio Juscelino de Oliveira Gondim, colhido na audiência de instrução: “Declarou ter visto uma mulher, residente do imóvel, apresentar comprovantes de pagamento da conta de energia, inclusive por meio do celular, mas o funcionário alegou estar seguindo protocolo e, mesmo assim, realizou o corte.” Note-se que a conduta da empresa ré viola o regramento disposto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que estabelece: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; [...] § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023). Por outro lado, a negativação apresentada no ID 139031102 - pág. 05, referente à fatura de julho/2024, adimplida no mesmo mês de referência, reforça a abusividade da conduta da empresa demanda. Diante do conjunto probatório dos autos, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ao contrário, do cotejo dos documentos, aliado ao depoimento prestada em audiência, vê-se que s suspensão do fornecimento de energia elétrica, efetiva e indevidamente ocorreu, a despeito da apresentação dos comprovantes de quitação das faturas, denunciando a má prestação do serviço à época. Veja-se a jurisprudência nacional sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FATURA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Trata-se de ação indenizatória em que o demandante pretendeu a condenação da demandada ao pagamento de indenização de danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência por débito quitado .No caso, o autor demonstrou que, ao tempo da interrupção da energia elétrica pela concessionária ré, a fatura de consumo relativo ao mês em discussão já havia sido devidamente adimplida. No ponto, o comprovante expedido quando do pagamento informa valor compatível à fatura e direcionamento do montante à empresa demandada. Falha na prestação de serviço evidenciada. A concessionária deixou de acostar cópia da referida fatura exibindo o código de barras fornecido ao consumidor a fim de demonstrar o suposto equívoco no lançamento da linha digitável .Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito configurado e não imputável ao usuário. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$5 .000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetro adotados pela Corte e as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001867-83.2022 .8.21.0042 CANGUÇU, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . CORTE INDEVIDO. FATURAS PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DEBITO. DANO MORAL . CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SUMULA Nº 192 DO TJRJ: A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00064093320188190203 202000168347, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO – CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL CARACTERIZADO - Da simples análise dos documentos colacionados aos autos resta claro que, quando da realização do corte do fornecimento de energia (agosto/21), já se encontrava paga a conta de consumo vencida no mês de maio/21, a qual, fora paga em 01.06.21 (vide comprovante de fls. 40), razão pela qual de rigor a manutenção da r . sentença que reconheceu a irregularidade do corte do fornecimento de energia elétrica ante a ausência de inadimplência apta a causar tal desfecho, assim como, condenou a ré à composição de danos morais - Evidente o dano moral suportado pelo autor que, teve o fornecimento de energia elétrica, bem essencial, mormente em tempo de Pandemia (COVID-19), suspenso por cerca de um dia, indevidamente, na medida em que ele não se encontrava em débito com suas obrigações contratuais. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ- SP - AC: 10156278620218260003 SP 1015627-86.2021 .8.26.0003, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Considerando que a relação travada entre as partes é de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, no qual é cabível a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou quando for hipossuficiente: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência […]. Os pressupostos elencados na norma estão presentes de modo concomitante. É que a argumentação da parte autora é coerente e tem sintonia com a prova colacionada na inicial, bem como é tecnicamente hipossuficiente para demonstrar a veracidade de suas alegações. O defeito na prestação do serviço está previsto no art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dada a falha existente, impõe-se o restabelecimento do serviço da maneira adequada, bem como a reparação do dano causado ao demandante. Aplica-se, ao caso em comento a Teoria do Risco do Empreendimento, pela qual responde o fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, independentemente de culpa. Assim, suficiente, somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou - requisitos que, in casu, se encontram satisfatoriamente provados. Por isso, deve a parte ré arcar com o ônus pelo dano decorrente de sua atitude desidiosa, visto que não procedeu com a diligência necessária quando promoveu a suspensão do fornecimento de energia, mesmo com a apresentação das faturas pagas, além de proceder à negativação do autor adimplente. O dano moral pode ser entendido como aquele que atinge as pessoas fora do espectro econômico de seu patrimônio, ligando-se à aferição de dor, em decorrência de fato ou ato ilícito acontecido, ocorrendo sempre quando ocorra uma conduta danosa que acarrete prejuízos psíquicos em virtude de ofensa à honra, nome ou a imagem da pessoa. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve o magistrado ser cauteloso e prudente, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que inexistem requisitos objetivos para a delimitação do valor em pecúnia. A reparação por dano moral impõe necessário equilíbrio, não obstante sua subjetividade. Para tanto, os parâmetros mais usuais levam em conta o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade. O valor indenizatório deve ser fixado do proporcionalmente, levando em conta a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Compulsando os autos, percebe-se que a suspensão do serviço ocorreu por cerca de 48h, causando os transtornos óbvios da falta de energia como conservação de alimentos e arrefecimento do calor do local, aliado à negativação do autor, em ato contínuo de violação das regras legais pela parte ré, motivo pelo qual a fixação de valor indenizatório se dá em R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida adequada ao caso concreto. II. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para condenar a parte ré a pagar a parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. A parte ré fica desde já intimada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito e julgado desta, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cf. art. 523, §1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95), nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801628-34.2024.8.20.5137

ID: 334685466

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801628-34.2024.8.20.5137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0801628-34.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0801628-34.2024.8.20.5137 Requerente: GRINALDO GONDIM DE OLIVEIRA Requerido: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se a fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Grinaldo Gondim de Oliveira, em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, onde alega, em resumo, que apesar de ter quitado integralmente as faturas de maio, junho e julho, no dia 29 de julho de 2024 teve o fornecimento de energia de sua casa cortado, sendo a energia religada somente 48h (quarenta e oito horas) depois. Aduz ainda ter sido surpreendido com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de inadimplência no pagamento da fatura de energia. Requer, assim, a baixa da negativação de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação apresentada no ID 142455965. Réplica no ID 142516158. Assiste razão a parte autora. Verifica-se, na documentação carreada aos autos na petição inicial (ID 139031102), que o corte de energia foi realizado em 29/07/2024 quando as faturas de maio, junho e julho de 2024 já estavam adimplidas: Mês da fatura Valor Data do pagamento Maio/2024 R$271,23 26/07/2024 Junho/2024 R$376,68 26/07/2024 Julho/2024 R$283,56 29/07/2024 O corte de energia, portanto, ocorreu de forma indevida, causando transtornos ao autor por cerca de 48h. Outrossim, conforme depoimento do Sr. Antônio Juscelino de Oliveira Gondim, colhido na audiência de instrução: “Declarou ter visto uma mulher, residente do imóvel, apresentar comprovantes de pagamento da conta de energia, inclusive por meio do celular, mas o funcionário alegou estar seguindo protocolo e, mesmo assim, realizou o corte.” Note-se que a conduta da empresa ré viola o regramento disposto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que estabelece: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; [...] § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023). Por outro lado, a negativação apresentada no ID 139031102 - pág. 05, referente à fatura de julho/2024, adimplida no mesmo mês de referência, reforça a abusividade da conduta da empresa demanda. Diante do conjunto probatório dos autos, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ao contrário, do cotejo dos documentos, aliado ao depoimento prestada em audiência, vê-se que s suspensão do fornecimento de energia elétrica, efetiva e indevidamente ocorreu, a despeito da apresentação dos comprovantes de quitação das faturas, denunciando a má prestação do serviço à época. Veja-se a jurisprudência nacional sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FATURA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Trata-se de ação indenizatória em que o demandante pretendeu a condenação da demandada ao pagamento de indenização de danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência por débito quitado .No caso, o autor demonstrou que, ao tempo da interrupção da energia elétrica pela concessionária ré, a fatura de consumo relativo ao mês em discussão já havia sido devidamente adimplida. No ponto, o comprovante expedido quando do pagamento informa valor compatível à fatura e direcionamento do montante à empresa demandada. Falha na prestação de serviço evidenciada. A concessionária deixou de acostar cópia da referida fatura exibindo o código de barras fornecido ao consumidor a fim de demonstrar o suposto equívoco no lançamento da linha digitável .Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito configurado e não imputável ao usuário. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$5 .000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetro adotados pela Corte e as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001867-83.2022 .8.21.0042 CANGUÇU, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . CORTE INDEVIDO. FATURAS PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DEBITO. DANO MORAL . CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SUMULA Nº 192 DO TJRJ: A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00064093320188190203 202000168347, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO – CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL CARACTERIZADO - Da simples análise dos documentos colacionados aos autos resta claro que, quando da realização do corte do fornecimento de energia (agosto/21), já se encontrava paga a conta de consumo vencida no mês de maio/21, a qual, fora paga em 01.06.21 (vide comprovante de fls. 40), razão pela qual de rigor a manutenção da r . sentença que reconheceu a irregularidade do corte do fornecimento de energia elétrica ante a ausência de inadimplência apta a causar tal desfecho, assim como, condenou a ré à composição de danos morais - Evidente o dano moral suportado pelo autor que, teve o fornecimento de energia elétrica, bem essencial, mormente em tempo de Pandemia (COVID-19), suspenso por cerca de um dia, indevidamente, na medida em que ele não se encontrava em débito com suas obrigações contratuais. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ- SP - AC: 10156278620218260003 SP 1015627-86.2021 .8.26.0003, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Considerando que a relação travada entre as partes é de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, no qual é cabível a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou quando for hipossuficiente: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência […]. Os pressupostos elencados na norma estão presentes de modo concomitante. É que a argumentação da parte autora é coerente e tem sintonia com a prova colacionada na inicial, bem como é tecnicamente hipossuficiente para demonstrar a veracidade de suas alegações. O defeito na prestação do serviço está previsto no art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dada a falha existente, impõe-se o restabelecimento do serviço da maneira adequada, bem como a reparação do dano causado ao demandante. Aplica-se, ao caso em comento a Teoria do Risco do Empreendimento, pela qual responde o fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, independentemente de culpa. Assim, suficiente, somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou - requisitos que, in casu, se encontram satisfatoriamente provados. Por isso, deve a parte ré arcar com o ônus pelo dano decorrente de sua atitude desidiosa, visto que não procedeu com a diligência necessária quando promoveu a suspensão do fornecimento de energia, mesmo com a apresentação das faturas pagas, além de proceder à negativação do autor adimplente. O dano moral pode ser entendido como aquele que atinge as pessoas fora do espectro econômico de seu patrimônio, ligando-se à aferição de dor, em decorrência de fato ou ato ilícito acontecido, ocorrendo sempre quando ocorra uma conduta danosa que acarrete prejuízos psíquicos em virtude de ofensa à honra, nome ou a imagem da pessoa. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve o magistrado ser cauteloso e prudente, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que inexistem requisitos objetivos para a delimitação do valor em pecúnia. A reparação por dano moral impõe necessário equilíbrio, não obstante sua subjetividade. Para tanto, os parâmetros mais usuais levam em conta o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade. O valor indenizatório deve ser fixado do proporcionalmente, levando em conta a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Compulsando os autos, percebe-se que a suspensão do serviço ocorreu por cerca de 48h, causando os transtornos óbvios da falta de energia como conservação de alimentos e arrefecimento do calor do local, aliado à negativação do autor, em ato contínuo de violação das regras legais pela parte ré, motivo pelo qual a fixação de valor indenizatório se dá em R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida adequada ao caso concreto. II. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para condenar a parte ré a pagar a parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. A parte ré fica desde já intimada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito e julgado desta, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cf. art. 523, §1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95), nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 5001867-65.2025.4.03.6201

ID: 334102503

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-65.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSMIRA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-65.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-65.2025.4.03.6201 AUTOR: JOSMIRA ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA - MS22440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade permanente e, subsidiariamente, o auxílio por incapacidade temporária. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No caso dos autos, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O médico, no laudo judicial (ID 360763285), não constatou a existência de incapacidade na parte autora: 8.Conclusão: Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A periciada não faz jus ao benefício previdenciário pleiteado na inicial, não há incapacidade temporária laboral ou incapacidade para as atividades da vida diária, portadora de Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1) e Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0), recomendo à realização de perícia médica na área da psiquiatria devido aos sinais e sintomas apresentados no dia da perícia médica. SÍNTESE DO LAUDO Há incapacidade? ( )Sim ( X )Não Houve incapacidade em momento pretérito? ( )Sim ( X )Não - Período(s) da incapacidade pretérita: Ocorreu redução da capacidade laboral decorrente de acidente? ( )Sim ( X )Não 10.QUESITOS: QUESITOS DO JUÍZO 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? R: Não. 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R: O periciado informa ser Copeira. Ensino Fundamental Incompleto. 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R: Periciado é portador de Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1); Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0). 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R: A causa das doenças são degenerativas. 3.2. O periciando está realizando tratamento? R: Sim. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não há incapacidade para o trabalho e habitual, conforme descrito no exame físico no laudo pericial. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Prejudicado. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R: O periciando é portador de Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1) A Síndrome do Manguito Rotador refere-se a um conjunto de condições que causam dor e limitação nos movimentos do ombro. O manguito rotador é formado por um grupo de quatro músculos e seus respectivos tendões, que envolvem a articulação do ombro, proporcionando estabilidade e permitindo uma ampla gama de movimentos. As causas mais comuns incluem: Tendinite: Inflamação dos tendões do manguito rotador devido a uso excessivo, movimentos repetitivos ou trauma. Bursite: Inflamação da bursa, uma pequena bolsa cheia de líquido que amortece os ossos, tendões e músculos ao redor da articulação do ombro. Lesões: Rupturas parciais ou completas dos tendões, geralmente causadas por lesões agudas ou degeneração crônica. Impacto: Compressão dos tendões do manguito rotador sob o arco ósseo do ombro (acrômio). Os sintomas típicos incluem dor no ombro, especialmente ao levantar o braço ou ao realizar movimentos acima da cabeça, fraqueza muscular, dificuldade em dormir sobre o ombro afetado e limitação da amplitude de movimento. O tratamento pode variar desde medidas conservadoras, como repouso, gelo, fisioterapia e medicamentos para aliviar a dor e a inflamação, até intervenções cirúrgicas nos casos de rupturas graves ou quando o tratamento conservador não é eficaz. Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0) A Síndrome do Túnel do Carpo é uma condição que afeta o nervo mediano, que passa através de um estreito canal no punho chamado túnel do carpo. A compressão desse nervo causa uma variedade de sintomas na mão e no punho. As causas mais comuns incluem: Movimentos Repetitivos: Atividades que envolvem movimentos repetitivos do punho, como digitar, usar ferramentas manuais ou realizar tarefas de montagem. Condições Médicas: Certas condições médicas, como artrite reumatoide, diabetes, hipotireoidismo e gravidez, podem aumentar o risco de desenvolver a síndrome. Lesões: Traumas no punho, como fraturas ou entorses, podem levar ao estreitamento do túnel do carpo. Anatomia: Algumas pessoas têm naturalmente um túnel do carpo menor, o que aumenta a probabilidade de compressão do nervo. Os sintomas típicos incluem dormência, formigamento, dor e fraqueza na mão e nos dedos (especialmente polegar, indicador e médio). Os sintomas geralmente são piores à noite e podem irradiar para o braço. O tratamento pode variar desde medidas conservadoras, como uso de talas, fisioterapia e medicamentos para aliviar a dor e a inflamação, até cirurgia para liberar o nervo mediano nos casos mais graves ou quando o tratamento conservador não é eficaz. Não há incapacidade após realização do exame físico na periciada que está realizando tratamento com medicação adequada e não há consequências danosas para a saúde da periciada, as causas da doença podem ser hereditárias e/ou estão relacionadas ao trabalho ou as atividades diárias da periciada. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R: O grau de intensidade é leve e não há necessidade de tratamento médico contínuo especializado e o tratamento medicamentoso e demais tratamentos alternativos são suficientes para controle dos sinais e sintomas das patologias. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: A) capacidade para o trabalho. Portanto, inexistindo a incapacidade total, permanente ou temporária, não faz jus ao benefício pretendido. Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 365810743), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia, esta, inclusive pelo simples fato que não consta nos autos qualquer documento médico que indique outro CID que não seja referente a doença ortopédica. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Por fim, considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso se modifique a situação fática, de modo que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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