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Adenicio Lucio Da Silva e outros x Vale S/A

ID: 337059140

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5001867-87.2021.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADENICIO LUCIO DA SILVA ALEXSANDRA DOS SANTOS DA SILVA CAUA ROGER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

ROMULO ANTONIO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR PROCESSO Nº: 5001867-87.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Dano Ambiental] AUTOR: ADENICIO LUCIO DA SILVA CPF: 001.560.886-73 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por ADENICIO LÚCIO DA SILVA, ALEXSANDRA DOS SANTOS DA SILVA e CAUÃ ROGER DA SILVA SANTOS, este último menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, a segunda requerente, em face de VALE S/A, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que são agropecuaristas familiares e residem há mais de duas décadas no Assentamento 02 de Julho, localizado na Rodovia MG-050, Km 52, bairro Vianópolis, no município de Betim/MG, em imóvel situado a poucos metros do leito do Rio Paraopeba. Afirmam que suas vidas e subsistência foram drasticamente afetadas pelo desastre ambiental decorrente do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, de responsabilidade da empresa ré. Narram que, em virtude do impacto socioambiental, a ré firmou um Termo de Acordo Preliminar (TAP) perante o Poder Judiciário, comprometendo-se a realizar o pagamento de um auxílio emergencial mensal às pessoas residentes na área de abrangência de 1 (um) quilômetro da margem do Rio Paraopeba. Sustentam que, por preencherem os requisitos de elegibilidade, passaram a receber o referido auxílio. Contudo, aduzem que, em julho de 2019, a ré, de forma unilateral, arbitrária e sem qualquer justificativa, suspendeu o pagamento do benefício, deixando-os desamparados. Diante disso, pleitearam, em sede de tutela de urgência, a condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos do auxílio emergencial, compreendidos entre julho de 2019 e fevereiro de 2021, que totalizariam a quantia de R$ 51.570,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e setenta reais), devidamente calculada e individualizada para cada autor. Ao final, pugnaram pela confirmação da tutela e pela procedência dos pedidos. Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. A certidão de triagem de ID 2317876395 apontou irregularidades nos comprovantes de endereço apresentados, notadamente a ilegibilidade de um dos documentos e o fato de outros estarem em nome de terceiros. Em manifestação de ID 2332476429, a parte autora esclareceu que os documentos se encontravam legíveis e justificou que o Contrato de Concessão de Uso (CCU) estava em nome da genitora da segunda autora, matriarca da família, conforme as normas do INCRA, mas que os demais comprovantes, como os de entrega de água, estavam em nome da própria autora Alexsandra, corroborando a residência do núcleo familiar no local. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo em ID 2506276478, ao fundamento de que não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, determinando-se a emenda à inicial. Inconformados, os autores interpuseram Agravo de Instrumento, conforme ID 2948741401, perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O recurso teve seu efeito suspensivo indeferido e, ao final, foi-lhe negado provimento, conforme acórdão de ID 4710633310, que entendeu pela ausência de comprovação, em sede de cognição sumária, do preenchimento dos requisitos taxativos do TAP para o recebimento do auxílio emergencial. Citada, a ré VALE S/A apresentou contestação em ID 9550189659. Em sede preliminar, arguiu a extinção do processo por perda superveniente do objeto, ao argumento de que o Termo de Acordo Preliminar (TAP) que previa o pagamento emergencial foi extinto e substituído pelo Programa de Transferência de Renda (PTR), instituído no âmbito de um Acordo Judicial de Reparação Integral, cuja gestão foi transferida para a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Alegou, ainda, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou a inelegibilidade dos autores, afirmando que não comprovaram o preenchimento dos requisitos objetivos e taxativos do TAP, especialmente a apresentação de comprovantes de residência específicos e datados de antes do rompimento. Discorreu sobre a prévia contaminação do Rio Paraopeba e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ao caso. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 9566875979, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou que a substituição do TAP pelo PTR não exime a ré da responsabilidade pelo pagamento dos valores em atraso, referentes ao período em que o pagamento era de sua exclusiva incumbência. Juntou, na oportunidade, documentos novos, conforme ID 9799365560, consistentes em extratos bancários, que demonstram que, após rigoroso processo administrativo conduzido pela FGV, os autores foram considerados elegíveis e passaram a receber os valores do Programa de Transferência de Renda, o que, segundo alegam, constitui prova inequívoca do direito postulado desde o início. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal no ID 9587029284, enquanto a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, pelo depoimento pessoal dos autores, conforme ID 9573877483. Deferida a produção de prova oral em ID 9660144768, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento, que se realizou em 22 de maio de 2024 no ID 10233923191. Na ocasião, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, Sr. Euler Múcio de Oliveira, Sra. Maria do Carmo Paulino dos Santos e Sr. Ronaldo Lima da Silva, cujos depoimentos foram gravados em sistema audiovisual. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais, conforme IDs 10244660393 e 10247268776, nas quais reiteraram suas teses e argumentos. O Ministério Público, em seu parecer final de ID 1034008729, opinou pela procedência dos pedidos, ressaltando que o conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal e a posterior inclusão dos autores no PTR pela FGV, demonstrou que eles preenchiam os requisitos para o recebimento do auxílio emergencial desde o início, tornando injustificada a suspensão do pagamento pela ré. Vieram os autos conclusos para sentença. É o conciso relato. Fundamento e decido. O feito tramitou de forma regular, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apto para julgamento, inexistindo nulidades a serem sanadas. Preliminares: Formação de coisa julgada A ré sustenta a ocorrência de coisa julgada em razão da substituição/extinção do pagamento emergencial pelo Programa de Transferência de Renda – PTR. Conquanto, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque, o término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP) implica, tão somente, no encerramento dos pagamentos, na sorte em que persiste a obrigação em relação às parcelas vencidas durante o período do ajuste. Este é o entendimento do E. TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO. PESCADOR PROFISSIONAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. DISPENSABILIDADE DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONSIDERANDO A CAUSA DE PEDIR. COMPROVANTES SUFICIENTES QUE INDICAM O EXERCÍCIO DA PESCA. DEMANDA INSTRUÍDA COM A CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA EMITIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. I- Não há perda de objeto da ação em razão do eventual término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP), que apenas implica no encerramento dos pagamentos, remanescendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante o período de vigência do ajuste. (...) - Recurso provido. Sentença anulada (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.020259-2/002, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 30/10/2023, publicação da súmula em 30/10/2023) (grifo meu). Outrossim, a presente demanda visa, primordialmente, o adimplemento de uma obrigação que, segundo os autores, nasceu e se tornou exigível durante a vigência do TAP e sob a responsabilidade direta da ré. O objeto da ação é o recebimento dos valores do auxílio emergencial que teriam sido indevidamente suspensos no período compreendido entre julho de 2019 e novembro de 2021, momento anterior à transição definitiva da gestão dos pagamentos para a Fundação Getúlio Vargas. A eventual substituição do programa de auxílio não tem o condão de extinguir, por si só, as obrigações pretéritas e inadimplidas pela ré. A análise sobre a responsabilidade por tais pagamentos é matéria atinente ao mérito da causa, e não a uma condição da ação. Com efeito, afasto a preliminar aviada. Inépcia da inicial Alega a ré que a inicial carreada nos autos não se encontra devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A petição inicial descreveu de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pela ré, como de fato ocorreu. A questão relativa à suficiência dos documentos apresentados para comprovar o direito alegado, notadamente a prova de residência nos moldes do TAP, confunde-se com o mérito da demanda e com ele será analisada. Os documentos juntados, ainda que questionados pela parte adversa, constituem um início de prova que, somado aos demais elementos dos autos, permitirá a formação do convencimento deste juízo. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Mérito Trata-se de Ação de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por ADENICIO LÚCIO DA SILVA, ALEXSANDRA DOS SANTOS DA SILVA e CAUÃ ROGER DA SILVA SANTOS, este último menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, a segunda requerente, em face de VALE S/A. A controvérsia central da lide cinge-se em verificar se os autores preenchiam os requisitos para o recebimento do auxílio emergencial instituído pela ré em decorrência do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão e, em caso afirmativo, se a suspensão dos pagamentos em julho de 2019 foi ilícita, gerando o dever de indenizar os valores retroativos. À luz dos artigos 186 e 187 do Código Civil, a responsabilidade civil denomina-se como a obrigação de reparar o dano gerado a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Em relação ao pedido de indenização emergencial, arbitrada nos autos de nº 5010709-36.2019.8.13.0024, tenho que assiste razão à parte autora. Isso porque, “ficou estabelecido que todas as pessoas que possuíam registro até a data do rompimento da barragem nos seguintes cadastros: Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, Postos de Saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, no CRAS ou no SUAS (Sistema Único de Assistência Social) nas localidades de Brumadinho, integralmente, e também nas comunidades que estiverem até um quilômetro do leito do Rio Paraopeba desde Brumadinho e demais municípios na calha do rio, até a cidade de Pompéu na represa de Retiro Baixo, receberão pagamento de 1 (um) salário-mínimo mensal para cada adulto; salário-mínimo mensal para cada adolescente e ¼ de salário-mínimo para cada criança, pelo prazo de um ano, a contar da data do rompimento da barragem (...)”. Os autores demonstraram que residem a menos de 1km do rio Paraopeba, área diretamente impactada pelo rompimento da barragem. Tal fato, corroborado pelo acordo firmado entre a ré e o Ministério Público, confere aos autores o direito ao benefício emergencial, desde que preencham os requisitos estipulados. A responsabilidade objetiva da ré se impõe diante do desastre ambiental, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e da teoria do risco integral. O Termo de Ajuste Preliminar (TAP), firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 5010709-36.2019.8.13.0024, estabeleceu um auxílio emergencial para as vítimas, o qual foi interrompido para os autores sem justificativa adequada, o que evidencia descumprimento da obrigação. Diante disso, reconheço a legitimidade da parte autora para o recebimento do auxílio emergencial, conforme o TAP e as decisões proferidas na Ação Civil Pública mencionada. A interrupção do pagamento, sem fundamento justificável, viola o direito dos autores à reparação, dada a natureza alimentar do benefício. Outrossim, mister salientar que é de conhecimento deste Juízo a incidência das prorrogações e aditamentos ao pacto supracitado, atinentes às demandas coletivas decorrentes da tragédia em epígrafe, dilatando-se os prazos dos pagamentos ditos “emergenciais”, bem como a existência de tratativas para sua solução definitiva, com a efetivação da alteração dessa modalidade de auxílio para o Programa de Transferência de Renda às pessoas atingidas, a ser gerenciada pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Nesse contexto, eventual condenação da parte ré ao pagamento da pretendida indenização emergencial deverá observar tanto os termos constantes do TAP, quantos os demais critérios eventualmente fixados após a homologação desse acordo, inclusive o acordo global realizado em 04.02.2021. Pois bem. Conforme já dito, para se beneficiar, inicialmente, dos termos do TAP entabulado, deve a pessoa que se diz atingida submeter-se integralmente às regras estabelecidas na composição realizada. O rol é taxativo, cuja interpretação é restritiva. Assim, verifico que, conforme sustentado pela empresa ré e reconhecido pela própria parte autora, é imprescindível a comprovação de residência há pelo menos 1 Km do Rio Paraopeba até a data do rompimento da barragem. Da análise dos autos verifica-se, que as provas juntadas pela parte autora corroboram as suas alegações, mormente quanto à sua residência no endereço descrito na inicial, quando da ocorrência do rompimento da barragem I, da Mina do Córrego do Feijão. Assim, não subsiste razão para a negativa da requerida ao pagamento do auxílio emergencial em questão, impondo-se a procedência do pedido inicial quanto ao pagamento do auxílio emergencial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e assim o faço com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: - Reconhecer a parte autora como beneficiária da indenização emergencial objeto do TAP firmado nos autos da Ação Civil Pública de nº 5010709-36.2019.8.13.0024 e, por conseguinte, condenar a parte ré a pagar à parte autora o mencionado auxílio emergencial, até o prazo final definidos no processo coletivo, observando-se, contudo, eventuais novos critérios fixados após a homologação do TAP para o pagamento da referida indenização, assim como os demais acordos e decisões constantes daquela ação, inclusive o acordo global firmado em 04.02.2021, valores que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença; - Sobre eventuais parcelas vencidas e não pagas pela ré, deverão incidir correção monetária pelos índices da CGJ/MG até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, com base na taxa SELIC, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do §3º do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se juros zero caso o resultado da dedução seja negativo. Correção e juros incidirão a partir de 03 de julho de 2024, ambos contados a partir de cada inadimplemento, ou seja, mês a mês. - Condenar a parte ré ao pagamento das custas, despesa processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Transitado em julgado, nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5001867-69.2016.8.24.0023

ID: 298513994

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001867-69.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARANIRDES CALGARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DANIEL HAEFLIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BADIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001867-69.2016.8.24.0023/SC APELADO : ARANIRDES CALGARO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC029122) ADVOGADO(A) : LUCIANO BADIA (OAB PR044440) DESPACHO/DECISÃO 1. … Apelação Nº 5001867-69.2016.8.24.0023/SC APELADO : ARANIRDES CALGARO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC029122) ADVOGADO(A) : LUCIANO BADIA (OAB PR044440) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da sentença proferida no evento evento 75, SENT1 (origem), a prestação jurisdicional, diante do pagamento do crédito, extinguiu a fase executiva do feito, fixando honorários em 10% do valor adimplido pela Fazenda Pública. Opostos embargos de declaração pela parte executada ( evento 79, EMBDECL1 , origem), foram rejeitados ( evento 93, SENT1 , origem). Inconformado, o Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação ( evento 99, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " Há erro na indicação do juízo, como se tentou corrigir via embargos de declaração, não sendo cabível a fundamentação trazida com base na súmula 345 e no tema 973 do STJ, que dizem respeito unicamente a processos coletivos "; b) " não se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, mas, sim, de execução/cumprimento da sentença proferida nos autos nº 0302620-72.2015.8.24.0023, em favor, exclusivamente, da parte exequente "; c) " o crédito do Exequente foi pago por Requisição de Pagamento de Precatório- RPP (autos n° 0000672-56.2019.8.24.0500) e a impugnação ao cumprimento de sentença foi integralmente acolhida, o que afastada a possibilidade de condenação do Estado/Executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença "; d) " o crédito do Exequente foi pago por Requisição de Pagamento de Precatório- RPP (autos n° 0000672-56.2019.8.24.0500) e a impugnação ao cumprimento de sentença foi integralmente acolhida, o que afastada a possibilidade de condenação do Estado/Executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença "; e) " apenas os honorários devidos ao patrono da parte exequente foram pagos por RPV (Evento 40), sendo resultantes do simples desdobramento do crédito principal e calculados em percentual incidente "; f) " vale o brocardo de que o acessório segue a sorte do principal, não havendo qualquer razão para se condenar o Estado em honorários de sucumbência, ainda que os honorários do processo de conhecimento tenha sido quitados mediante RPV ". Ao final: Ante o exposto, requer o Estado de Santa Catarina: a) a intimação da parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso; b) ao final, o conhecimento e integral provimento do recurso, com a reforma da sentença para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, com base no art. 85, §7º, do CPC. Contrarrazões ao evento 104, CONTRAZAP1 (origem). Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o ente federado defendendo a não incidência da verba sucumbencial porque (a) a sentença executada foi formada em ação individual e não coletiva, ao contrário do assentado na sentença vergastada; e (b) o crédito principal foi adimplido mediante precatório após acolhimento integral do cumprimento de sentença e apenas os honorários foram pagos por meio de RPV, adimplido no prazo de sessenta dias. Razão, adianto, lhe assiste. Ab initio , esclareço que o juízo a quo partiu de premissa equivocada ao arbitrar a verba honorária, vez que se pautou no fundamento de que, em se tratando " execução individual de título judicial formado em ação coletiva, cabe, em qualquer caso, fixação de honorários, em favor da parte exequente, sobre o valor consolidado total da execução ". Entretanto, infere-se que o título judicial exequendo foi formado em relação jurídica instaurada individualmente, e não em ação coletiva ao contrário do aduzido na origem, razão por que deve ser repelida a aplicação do Tema 973/STJ e da Súmula 345/STJ à hipótese. Daí por que, não sendo oriundo de demanda coletiva, o caso deve ser balizado pela compreensão concernente às disposições ordinárias de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Na espécie, a parte exequente instaurou o cumprimento de sentença visando à satisfação do valor de R$ 36.987,75 ( evento 1, PET1 , origem). De seu turno, o Estado de Santa Catarina apresentou impugnação parcial , apontando excesso de execução no montante de R$ 7.193,94, o que foi objeto de concordância pelo exequente ( evento 21, PET23 , origem). Ato contínuo, a magistrada a quo acolheu a impugnação e determinou o prosseguimento da execução conforme o valor apontado pela parte executada ( evento 24, DEC25 , origem). Então, foi requisitado por meio de precatório o crédito principal ( evento 32, REQPAGAM32 e evento 32, REQPAGAM33 , origem). Quanto aos honorários advocatícios, expediu-se ofício para pagamento mediante RPV, com prazo inicial datado de 18/3/2019 ( evento 37, CERT38 , origem), certificando-se o respectivo adimplemento em 23/4/2019 ( evento 42, INF44 , origem). Inicialmente, a premissa é a de que " No caso de pagamento pela via do precatório e uma vez impugnado o cumprimento de sentença, correta é a fixação de honorários sobre a parte em que o executado foi vencido na impugnação, a teor do disposto no § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil " (TJSC, Apelação n. 1005205-27.2013.8.24.0023, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Assim, apresentada resistência exitosa na íntegra, repele-se per se a condenação da Fazenda Pública executada em honorários advocatícios. Nesse contexto, como se infere do contexto processual acima delineado, desponta inadequada a condenação da parte executada-impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte exequente-impugnada, haja vista que, a teor do art. 85, § 7º, do CPC, apesar de ter sido apresentada impugnação, esta foi acolhida integralmente, seguida de expedição de precatório. Em outros termos, como se sagrou vencedor na resistência ofertada, a imposição dos honorários contra o ente federado não subsiste. Em situação idêntica dos autos, da jurisprudência desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO APENAS PARCIAL. ACOLHIMENTO INTEGRAL PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência da parte executada, ora apelante, contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, pelo pagamento do crédito por precatório, mas arbitrou honorários de sucumbência em favor da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O questionamento proposto versa sobre a (im)possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte exequente em cumprimento de sentença pago via precatório e cuja impugnação parcial do executado restou integralmente acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que o IPREV tenha impugnado a pretensão executiva, esta foi apenas parcial (contestando o valor de R$ 1.442,48 de um total de 141.010,83) e restou acolhida integralmente pelo juízo singular. 4. Embora o art. 85, § 7º, CPC, afaste, expressamente, a condenação de honorários de sucumbência, pelo executado, somente no caso de "execuções não impugnadas", é possível extrair desse comando normativo a vedação ao pagamento da verba honorária nas hipóteses de acolhimento integral da impugnação, como se deu no caso em tela . 5. Considerando a satisfação do crédito pela via do precatório, é indevida a condenação da autarquia estadual ao pagamento de honorários de sucumbência à parte exequente . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese: "Tratando-se de cumprimento de sentença pela via do precatório o acolhimento integral da impugnação apresentada pela parte executada impede a fixação de honorários em favor da parte exequente, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência relevante citada: IRDR n. 4/TJSC. (TJSC, Apelação n. 5007062-30.2019.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2025 [grifei]). Ademais, embora não tenha sido objeto da decisão recorrida, oportuno realçar o descabimento dos honorários sucumbenciais sobre o valor pago mediante RPV. Nesse particular, este Tribunal tem orientação vinculante firmada no IRDR n. 4, cuja tese jurídica é a consecutiva: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Enveredando no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.190): Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Assim, a hodierna compreensão predominante neste Tribunal de Justiça consubstancia a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais contra a Fazenda no caso de adimplemento tempestivo da obrigação mediante RPV (CPC, art. 535, § 2º, II), a teor do definido no IRDR n. 4/TJSC, que se sintoniza com o Tema 1.190/STJ. Confira-se: TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025. Na hipótese, como visto acima, a parte executada satisfez tempestivamente a obrigação de pagar nos exatos termos do art. 535, § 2º, II, do CPC, motivo pelo qual não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Logo, a sentença comporta reforma para afastar a condenação em honorários advocatícios contra o Estado de Santa Catarina. 5. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Essa intelecção foi reverberada pelo Tema 1.059/STJ: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação ". 6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para extirpar a condenação a título de honorários advocatícios arbitrados em desfavor da parte executada. Intimem-se.

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Processo nº 5001867-34.2025.8.24.0062

ID: 276718283

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001867-34.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO FUMAGALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-34.2025.8.24.0062/SC EXEQUENTE : MARCIO FUMAGALLI ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudic… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-34.2025.8.24.0062/SC EXEQUENTE : MARCIO FUMAGALLI ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento do Juizado Especial Cível. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudiciais que aparelham a exordial, a fim de que naquele seja aposto carimbo de vinculação ao processo judicial, de modo a prevenir a circulação. (Conf. Circular - CGJ n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014 e TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1). Deverá a entrega ser agendada, observando-se as regras pertinentes ao retorno do expediente forense presencial, pelo número +55 48 3287-6301, através do aplicativo WhatsApp. Esclareço que a certidão de admissibilidade da execução (art. 828 do CPC) poderá ser emitida pela parte exequente, independentemente de requerimento, pela ferramenta própria do Sistema EPROC. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome do executado DIONATAN RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS, CPF: 022.372.430-00, CNPJ: 43.072.606.0001/45 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada: a) Se o bloqueio atingir valor igual ou superior a 30% do crédito exequendo, ao Cartório para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e intimem-se as partes, advertindo-se o executado que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. b) Caso a constrição recaia sobre montante inferior a 30% do valor exequendo, e tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação do executado para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Havendo qualquer insurgência pelo executado quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. Do contrário, caso não haja manifestação pelo executado quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame , proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, apresentar certidão individualizada/dossiê do DETRAN acerca do veículo, bem como indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora, informado o endereço e apresentado o documento do DETRAN, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud , ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda do executado DIONATAN RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS, CPF: 022.372.430-00, CNPJ: 43.072.606/0001-45 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome do executado, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira do executado, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira do executado, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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Elisabete Cavalheiro x Banco Bmg S.A

ID: 321956441

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-40.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CAVALHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-40.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ELISABETE CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-40.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ELISABETE CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DO CONTEXTO PROCESSUAL E DA NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO FEITO Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por ELISABETE CAVALHEIRO em face de BANCO BMG S.A . Verifica-se, na espécie, que a fase postulatória encontra-se encerrada, com as partes tendo apresentado suas alegações e os documentos que consideraram pertinentes para a demonstração inicial de seus direitos. O processo, neste momento, carece de organização para que se possa avançar à fase instrutória ou, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito, caso as questões controvertidas sejam unicamente de direito ou os fatos já estejam suficientemente elucidados pela prova documental carreada aos autos. Impõe-se, assim, a adoção das providências preliminares ao saneamento e organização do processo, conforme preconiza o Código de Processo Civil , notadamente o disposto no artigo 347 e seguintes, preparando o caminho para a decisão de saneamento prevista no artigo 357 do mesmo diploma legal. A organização do processo é medida essencial para garantir a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, permitindo que o debate se concentre nas questões efetivamente relevantes para a solução da lide e que a produção probatória seja direcionada aos fatos controvertidos e pertinentes. A colaboração das partes nesta fase é fundamental, conforme impõe o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, cabendo-lhes indicar com precisão os pontos sobre os quais ainda paira dissenso e as provas que consideram necessárias para dirimi-los. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS O primeiro passo para a organização do processo, antes mesmo da decisão de saneamento propriamente dita, é a identificação clara e precisa das questões de fato e de direito que ainda se encontram controvertidas entre as partes. A controvérsia fática surge quando um fato alegado por uma parte é negado ou impugnado especificamente pela outra, tornando-se dependente de prova para sua confirmação. Já a controvérsia jurídica reside na interpretação e aplicação das normas legais aos fatos que vierem a ser definidos como verdadeiros. Nesse sentido, é imprescindível que as partes, de forma colaborativa e objetiva, indiquem a este Juízo quais são os pontos fáticos sobre os quais ainda existe divergência e que demandam dilação probatória. Devem especificar, por exemplo, se a controvérsia reside na dinâmica de um evento (como a culpa em um acidente), na existência ou extensão de um dano, no cumprimento ou descumprimento de uma cláusula contratual específica, na autenticidade de um documento, entre outros fatos relevantes para o julgamento do mérito. Da mesma forma, devem apontar eventuais questões de direito que considerem controvertidas e relevantes para a solução da causa, cuja resolução dependa da análise dos fatos a serem provados ou que, por si só, justifiquem um debate mais aprofundado antes do julgamento. A correta delimitação dessas questões permitirá ao Juízo fixar os pontos controvertidos na decisão de saneamento (art. 357, II e IV, CPC), definindo o objeto da prova e distribuindo o ônus probatório de maneira adequada (art. 357, III, CPC). Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto apontado. III. DA ESPECIFICAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS Ainda na mesma oportunidade e prazo , as partes deverão manifestar-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de maneira pormenorizada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido para a demonstração dos fatos controvertidos por elas indicados. É fundamental ressaltar que os requerimentos genéricos de produção de prova, frequentemente lançados na petição inicial e na contestação (como "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos"), não são suficientes para esta fase processual. A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EXIGE CONCRETUDE E DIRECIONAMENTO. Assim, deverão as partes reiterar expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica , entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. A simples remissão às peças anteriores não será considerada suficiente. Cada prova requerida deverá ter sua finalidade explicitada, vinculando-a diretamente a um ou mais pontos fáticos controvertidos indicados no tópico anterior. Para que a análise da admissibilidade e pertinência das provas seja efetiva, as partes deverão observar os seguintes requisitos ao especificá-las: III.1. Prova Testemunhal Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde já : Apresentar o rol de testemunhas completo , observando o limite quantitativo estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 357, VI), que, em regra, é de no máximo 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato. Qualificar adequadamente cada testemunha arrolada , indicando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF e de RG, e endereço residencial ou profissional completo, conforme exige o artigo 450 do CPC, a fim de viabilizar eventual contradita e intimação, se necessária. Indicar de forma clara e específica sobre quais fatos controvertidos (previamente delimitados) cada testemunha irá depor , demonstrando a pertinência do depoimento para a elucidação daquele ponto específico da controvérsia. A falta dessa indicação poderá levar ao indeferimento da oitiva. Esclarecer se alguma das testemunhas arroladas necessita de intimação judicial para comparecer à audiência , justificando pormenorizadamente o motivo pelo qual a parte não pode promover a intimação por seus próprios meios (carta com aviso de recebimento, por exemplo), nos estritos termos do artigo 455, caput , e §4º, do CPC. A regra geral é que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação judicial é medida excepcional e só será deferida se comprovada a frustração da intimação pela parte ou demonstrada alguma das hipóteses legais que a justifiquem (art. 455, §4º, I a V, CPC), como a necessidade de requisição de servidor público ou militar, ou a demonstração de que a testemunha, intimada pela parte, deixou de comparecer sem motivo justo. III.2. Prova Pericial Se houver interesse na produção de prova pericial, a parte requerente deverá, nesta oportunidade : Indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida (ex: engenharia civil, medicina, contabilidade, grafotecnia). Apontar objetivamente qual(is) fato(s) controvertido(s) , dentre aqueles indicados no item II, será(ão) objeto de esclarecimento pela perícia , demonstrando a imprescindibilidade do conhecimento técnico especializado para a sua elucidação, ou seja, por que a prova documental ou testemunhal não seria suficiente. Apresentar, desde logo, os quesitos que pretende ver respondidos pelo perito, de forma clara e pertinente ao objeto da perícia e aos fatos controvertidos. A apresentação dos quesitos neste momento é crucial para que o Juízo possa aferir a relevância e a necessidade da prova pericial, bem como delimitar o seu objeto, antes mesmo de nomear o expert e fixar seus honorários (análise similar à prevista no art. 465, §1º, II e III, CPC, mas realizada em momento anterior, para a própria admissão da prova). A ausência de quesitos ou a apresentação de quesitos impertinentes poderá levar ao indeferimento do pedido de perícia. III.3. Prova Documental Suplementar Caso haja intenção de juntar novos documentos, as partes deverão observar as regras dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil . A regra geral é que a prova documental deve instruir a petição inicial (para o autor) e a contestação (para o réu). A juntada posterior só é admitida para: Comprovar fatos ocorridos após os articulados (fatos supervenientes). Contrapor documentos já juntados aos autos pela parte adversária (na réplica ou em manifestação sobre documentos novos). Provar fatos antigos, mas que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas posteriormente , desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e que não houve má-fé (art. 435, parágrafo único, CPC). Assim, se houver pedido de juntada de novos documentos, a parte deverá justificar detalhadamente o seu enquadramento em uma das hipóteses legais de juntada extemporânea , sob pena de indeferimento e desentranhamento. Ademais, se o pedido envolver a expedição de ofícios a repartições públicas ou terceiros para a obtenção de documentos ou informações (art. 438 do CPC), a parte requerente deverá, obrigatoriamente : Indicar de forma precisa o documento ou a informação pretendida . Demonstrar a relevância do documento/informação para a solução de ponto controvertido . Comprovar documentalmente que não pôde obter o documento ou a informação diretamente , por exemplo, mediante a juntada de cópia do requerimento administrativo formulado e da respectiva negativa ou ausência de resposta no prazo legal. A simples alegação de dificuldade não é suficiente para justificar a intervenção judicial. O pedido de expedição de ofício é subsidiário, cabendo à parte esgotar os meios próprios para obtenção da prova antes de solicitar a atuação do Juízo. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, 347, 357 (preparação), 434, 435, 438, 450 e 455 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes , por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias : a) Indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto. b) Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, reiterando expressamente os requerimentos anteriores e justificando pormenorizadamente a pertinência e a necessidade de cada meio probatório em relação aos pontos controvertidos indicados, observando os requisitos detalhados nos itens III.1 (prova testemunhal), III.2 (prova pericial) e III.3 (prova documental suplementar) desta decisão. Advirtam-se as partes que a não reiteração expressa e justificada dos pedidos de prova formulados anteriormente implicará em desistência tácita (preclusão lógica). O silêncio ou a apresentação de manifestações genéricas poderá acarretar o indeferimento dos pedidos de prova e, caso as questões de mérito remanescentes sejam unicamente de direito ou os fatos essenciais já estejam suficientemente comprovados, poderá ensejar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise das manifestações e prolação da decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento conforme o estado do processo.

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Processo nº 5001867-68.2024.8.24.0062

ID: 325826300

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001867-68.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MARCHIORI LTDA ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMAR CONHAQUI BERTOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-68.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : AGROPECUARIA MARCHIORI LTDA ME ADVOGADO(A) : LUCIMAR CONHAQUI BERTOTTI (OAB SC046507) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-68.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : AGROPECUARIA MARCHIORI LTDA ME ADVOGADO(A) : LUCIMAR CONHAQUI BERTOTTI (OAB SC046507) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento do Juizado Especial Cível. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar em cartório a(s) via(s) original(ais) do(s) título(s) executivo(s) extrajudiciais que aparelham a exordial, a fim de que naquele(s) seja aposto carimbo de vinculação ao processo judicial, de modo a prevenir a circulação. (Conf. Circular - CGJ n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014 e TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1). Deverá a entrega ser agendada, observando-se as regras pertinentes ao retorno do expediente forense presencial, pelo número +55 48 3287-6301, através do aplicativo WhatsApp. Esclareço que a certidão de admissibilidade da execução (art. 828 do CPC) poderá ser emitida pela parte exequente, independentemente de requerimento, pela ferramenta própria do Sistema EPROC. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executada JANDIR DA CRUZ, CPF: 07771593925 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada: a) Se o bloqueio atingir valor igual ou superior a 30% do crédito exequendo, ao Cartório para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e intimem-se as partes, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. b) Caso a constrição recaia sobre montante inferior a 30% do valor exequendo, e tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame, proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora e informado o endereço, lavre-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e anote-se a constrição pelo sistema RENAJUD. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação, remoção e intimação da parte executada sobre a penhora, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos da parte exequente ou de seu representante, salvo se esta concordar com a manutenção sob a posse do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC). Se necessário for, a depender da localização do bem, expeça-se carta precatória. Tendo a parte executada procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-se este(a) também, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud, ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada JANDIR DA CRUZ, CPF: 07771593925 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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Jane Dalla Corte Monari e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 294639715

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039303-53.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANE DALLA CORTE MONARI LUIS FERNANDO SANGOI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA

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CAMILA LOSEKANN SANGOI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039303-53.2024.8.21.0027/RS AUTOR : JANE DALLA CORTE MONARI ADVOGADO(A) : ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA (OAB RS053736) ADVOGADO(A) : CAMILA LOSEKANN SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039303-53.2024.8.21.0027/RS AUTOR : JANE DALLA CORTE MONARI ADVOGADO(A) : ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA (OAB RS053736) ADVOGADO(A) : CAMILA LOSEKANN SANGOI (OAB RS065033) AUTOR : LUIS FERNANDO SANGOI ADVOGADO(A) : ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA (OAB RS053736) ADVOGADO(A) : CAMILA LOSEKANN SANGOI (OAB RS065033) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, mas passo ao relato do que entendo relevante ao julgamento. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LUIS FERNANDO SANGOI e JANE DALLA CORTE MONARI em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., em virtude de falha na prestação de serviços durante o processo de check-in e embarque para viagem internacional, associada a conduta inadequada de preposto da companhia aérea, culminando em constrangimentos, estresse e remarcação indevida de assentos. Narram os autores que planejaram, desde 2021, uma viagem internacional para toda a família, incluindo seis netos menores.. A família se organizou de forma a viajar reunida, totalizando 17 pessoas, sendo que parte dela embarcou em Canoas, enquanto outros se juntaram em Brasília. No dia 23 de setembro de 2024, data de realização do check-in, a família chegou ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 20h. Apesar de terem sido direcionados ao embarque preferencial, em razão dos autores serem idosos, os problemas começaram quando o funcionário da GOL, identificado como Rafael Flores, tratou de forma grosseira a questão do despacho de bagagens, especialmente no tocante ao carrinho de bebê da neta dos Autores. Inicialmente, foi exigido o pagamento de U$270,00 para o transporte do carrinho, segundo os autores, contrariando o direito que possuíam de despachar duas malas de até 23 kg cada — sendo que apenas uma havia sido despachada corretamente. Além disso, por equívoco do próprio funcionário, uma mala de bordo acabou sendo despachada como bagagem principal, consumindo, assim, uma franquia que lhes cabia. Tentando compreender a situação, os Autores solicitaram esclarecimentos sobre as regras, quando o funcionário, teria, de forma ríspida e agressiva, pegado uma placa de normas e a colocado a poucos centímetros do rosto da Sra. Jane, gritando que a regra teria sido alterada naquela noite, gerando constrangimento público. Diante da insistência dos Autores em seus direitos, o funcionário se exaltou ainda mais, rasgando os bilhetes de embarque já emitidos e exigindo que os Autores refizessem o check-in, ignorando o risco de perda do embarque e o transtorno gerado para o restante da família que aguardava, inclusive crianças pequenas. Os autores destacam que o tumulto e situação constrangedora foi presenciada por dezenas de pessoas, incluindo passageiros e funcionários da empresa, alguns dos quais se desculparam em nome da GOL. A família precisou refazer o check-in em outro guichê, o que causou atraso considerável e obrigou parte dela a correr atrás de transporte para devolver o carrinho de bebê, dada a recusa da companhia aérea em embarcá-lo sem pagamento adicional. Todo esse procedimento prolongado ocorreu em meio ao risco iminente de perder o ônibus que levaria o grupo para Canoas, onde embarcariam para São Paulo e depois para o destino final. Ainda, narra que, após o episódio do check-in, ao embarcarem no trecho Brasília-Orlando, descobriram que haviam sido alocados nos últimos assentos do avião, separados da família, em poltronas que não reclinam e com espaço reduzido, situação especialmente prejudicial considerando que o Sr. Luiz, com 69 anos, é cardiopata e possui severos problemas de coluna. Além disso, os Autores, ambos idosos, haviam pago previamente para marcar assentos com mais espaço e junto à família, direito que lhes foi indevidamente negado. Posteriormente, a Ré devolveu os valores pagos para a marcação de assentos (R$ 152,00 e R$ 872,00), reconhecendo a falha no serviço e pedindo desculpas pelo transtorno causado. Os autores ainda narram que, em razão de toda situação, a autora Jane viajou até Orlando chorando, situação que pode ser confirmada pelos comissários de bordo, em especial a comissária Clara Martinez. A situação, segundo os depoimentos e provas juntadas, gerou tumulto, nervosismo e humilhação pública, assistida por diversos passageiros e funcionários da própria companhia aérea. Em audiência de instrução, Juliana Velasquez de Medeiros e Diego da Cunha Fagundes confirmaram que o episódio foi marcante, com relato do bilhete rasgado na frente dos passageiros, atraso na finalização do check-in e necessidade de refazer todo o procedimento, além da alocação dos Autores em assentos desprivilegiados, afastados do restante da família, em local desconfortável da aeronave ( 33.2 , 33.3 ). Ademais, verifica-se dos autos que os Autores apresentaram documentos médicos que atestam a condição de saúde do Sr. Luiz Fernando Sangoi , diagnosticado com cardiopatia e problemas de coluna, o que agrava ainda mais os efeitos da realocação nos assentos da última fileira — não reclináveis— em trecho internacional ( 1.1 ). A Ré, em sua contestação, sustentou que a cobrança foi legítima e que os Autores teriam "destratado" os funcionários, mas não trouxe qualquer registro visual (como gravações das câmeras de segurança do aeroporto) que pudesse comprovar sua versão dos fatos, mesmo após a inversão do ônus da prova ter sido deferida e ratificada em juízo ( 20.1 ). Verifica-se ainda que, em resposta formal enviada aos Autores, a própria companhia aérea reconheceu a inadequação do atendimento prestado, apresentou pedido de desculpas e reembolsou os valores pagos pela marcação de assentos, o que enfraquece sua tese defensiva e reforça a veracidade das alegações autorais ( 1.5 ). Destaca-se que a responsabilidade da ré é objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 734 do Código Civil. O episódio em análise configura falha grave na prestação do serviço, caracterizando ofensa à dignidade dos consumidores e ensejando reparação pelos danos morais causados. O conjunto probatório, amparado por documentos, depoimentos e confissão tácita por parte da própria ré, é suficiente para configurar o dano moral. A conduta do preposto Rafael Flores foi desproporcional, violenta em termos psicológicos e manifestamente desrespeitosa, culminando em humilhação, atraso, prejuízos emocionais e físicos, sobretudo considerando a idade e condições de saúde dos Autores . A situação ultrapassa o que se poderia considerar como mero aborrecimento. Destaco, a título de exemplo, decisões no âmbito do TJRS em que se entendeu pela ocorrência do dano moral em razão de xingamentos e humilhação em ambiente público: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM VIA PÚBLICA. (I) GRAVAÇÃO DO MOMENTO EM QUE O RÉU REALIZA GESTOS PROVOCATIVOS À AUTORA EM RELAÇÃO A SUA APARÊNCIA FÍSICA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA COMPORTAMENTO ANTERIOR DE XINGAMENTOS DIRECIONADOS À DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (II) ALEGAÇÃO DE OFENSAS RECÍPROCAS NÃO COMPROVADA. DESATENDIDO ÔNUS DA PROVA DO ART. 373, II, DO CPC. (III) VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 6.000,00) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001867-43.2020.8.21.0078/RS, 4ª Turma Recursal Cível, em 19/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM PROFERIDA EM via pública. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.  QUANTUM INDENIZATÓRIO mantido. I. Caso em Exame: Ação indenizatória por danos morais, na qual a parte autora requer a condenação do demandado em razão de ofensas e xingamentos proferidos em via pública, diante de vizinhos e transeuntes, comprometendo sua honra e causando-lhe abalo moral. II. Questão em Discussão: (i) Se as ofensas públicas proferidas pelo demandado violaram os direitos de personalidade da parte autora, configurando dano moral; (ii) Definir o valor indenizatório, a título de compensação, pelo abalo moral sofrido. III. Razões de Decidir: A responsabilidade civil subjetiva exige a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo causal entre a ação do agente e o prejuízo sofrido. Verificou-se que a parte demandada, ao proferir ofensas à autora em público, violou o direito à honra e à imagem desta, constituindo ato ilícito com potencial de causar dano moral. Provas documentais e testemunhais corroboraram à exposição vexatória da autora perante terceiros, revelando a intencionalidade do demandado. A fixação da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com enfoque no caráter compensatório e pedagógico da medida, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso negado. Manutenção do quantum indenizatório, a título de danos morais, para R$8.000,00, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano.  negaram PROVIMENTO AO apelo. (Apelação Cível Nº 5015769-23.2022.8.21.0004/RS, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de novembro de 2024) Considerando os parâmetros adotados por este Juizado e pelas Turmas Recursais em casos semelhantes, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada Autor, quantia que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade. Com relação à incidência de correção monetária e juros, para efeito do art. 406 do atual Código Civil, este Juizado recentemente passou a adotar a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp n.727842/SP), que dispõe: CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008). Importa destacar que, por sua natureza, a Selic abrange tanto os juros, propriamente ditos, como a correção monetária do período, a fim de evitar dupla incidência ( bis in idem ). ANTE O EXPOSTO, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para o fim de CONDENAR a RÉ GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar aos AUTORES, LUIS FERNANDO SANGOI e JANE DALLA CORTE MONARI , a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, para cada um, totalizando R$ 6.000,00 , valor este que deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a contar da data desta sentença. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de advogado, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. À consideração da Exma. Juíza Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos. 1. Homologo, por sentença, o parecer retro. Dispensada a intimação de eventual parte revel em Diário Eletrônico em vista do teor do Enunciado 167 do FONAJE: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC. 2. Propostos embargos declaratórios, dê-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para análise, salvo na hipótese da decisão impugnada ter sido proferida pelo gabinete ou no caso de o auxiliar prolator da decisão não mais fizer parte dos quadros do Juizado Especial Cível. Neste caso, façam-se conclusos para apreciação. 3. Interposto recurso inominado, o Cartório deverá diligenciar no(s) ato(s) pertinente(s) à primeira instância (intimação para contrarrazões), consoante sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil. Após, os autos deverão ser remetidos às Turmas Recursais Cíveis. Frise-se, nesse ponto, que, em que pese o teor do Enunciado de nº 166 do FONAJE, no que concerne ao juízo de admissibilidade recursal, a signatária adota as disposições contidas no NCPC, em vista da compatibilidade destas com o procedimento do JECível e, outrossim, que, em princípio, não haverá prejuízo aos litigantes. Contudo, em virtude das particularidades do EPROC, nos casos em que há pedido de AJG pendente de apreciação, resta inviabilizada a remessa direta dos autos em detrimento do comando acima imposto. Dito isso, a Lei n. 9.099/95 regra, no art. 54, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, presume-se que o pedido de AJG formulado pela parte, pendente de apreciação, dirija-se à apreciação em âmbito recursal, motivo pelo qual determino que o cartório proceda da seguinte forma: a) Acesse o menu EDITAR constante ao lado da guia Partes e Representantes. b) Atribua à parte postulante da AJG o atributo de Justiça Gratuita - Requerida em Recurso. Após, então, o processo deverá ser remetido às Turmas Recursais conforme a decisão que homologou o parecer, momento em que o juízo de admissibilidade será devidamente realizado. 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes de tal ocorrência. 5. Interposto recurso, com o retorno dos autos da Superior Instância, se mantida a condenação, dê-se vista aos litigantes. No ponto, saliente-se às referidas o teor do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ que regra que o cumprimento de sentença prolatada no sistema EPROC tramitará com novo número de processo. Cabe ao advogado, se cadastrado, distribuir o referido pedido. Caso a parte litigue desacompanhada de representante e demonstre interesse na instauração do cumprimento de sentença, cabe ao cartório realizar tal procedimento, inclusive mediante a remessa dos autos à Contadoria. 6. Havendo custas não pagas, cumpra-se o Ato 010/2011-P. Por fim, baixar no sistema.

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Processo nº 5160344-83.2025.8.21.7000

ID: 301974645

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160344-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL OSMAR TAVARES DE QUADROS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160344-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MIGUEL OSMAR TAVARES DE QUADROS ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5160344-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MIGUEL OSMAR TAVARES DE QUADROS ADVOGADO(A) : JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB SP423909) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual, na qual a parte autora requereu a suspensão da exigibilidade de parcelas contratuais e cotas condominiais, bem como a vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes, diante do atraso na entrega do imóvel adquirido em regime de multipropriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo mesmo diante do decurso temporal entre a decisão agravada e sua interposição; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão parcial da tutela provisória de urgência, especialmente para suspender obrigações contratuais e impedir inscrição em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR : A ausência de intimação eletrônica da parte autora sobre a decisão agravada impede a contagem do prazo recursal, tornando o agravo tempestivo à luz do art. 231, V, do CPC. No mérito, demonstrada a probabilidade do direito à rescisão contratual em razão de atraso substancial na entrega da unidade imobiliária, corroborado por documentos anexados e pela manifestação inequívoca da parte autora quanto à sua intenção de rescindir o contrato. Verifica-se também perigo de dano, dada a exigibilidade de obrigações relacionadas à cota e o risco de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Considerando os efeitos reversíveis e a cognição sumária própria da tutela de urgência, mostra-se cabível a concessão parcial da medida, apenas para suspender os efeitos financeiros do contrato a partir da intimação da decisão e impedir a negativação por esse fundamento. Indevido, contudo, o pedido de rescisão imediata, por demandar ampla dilação probatória e exame de mérito que foge à cognição sumária autorizada pelo art. 300, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido em parte para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e das obrigações propter rem vencidas após a intimação da decisão, bem como para determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão dessas obrigações, sob pena de multa cominatória. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação eletrônica da decisão recorrida impede a fluência do prazo recursal. 2. O atraso na entrega de obra em contrato de multipropriedade pode justificar a concessão de tutela provisória de urgência para suspender obrigações futuras e impedir medidas coercitivas contra o adquirente até decisão final. 3. A rescisão contratual não pode ser decretada liminarmente, por se tratar de medida de mérito, irreversível e dependente de instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, V, 300 e 1.015, I; CC, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.05.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Miguel Osmar Tavares de Quadros , devidamente qualificado nos autos da ação de rescisão contratual nº 5001867-95.2025.8.21.0101, movida contra Hotel Gramado Lago Negro SPE Ltda, também qualificada. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de tutela antecipada liminar, por meio da qual o autor buscava redirecionar obrigações contratuais relativas ao pagamento de cotas condominiais. Em suas razões recursais, o agravante Miguel Osmar Tavares de Quadros alegou possuir direito potestativo à rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, com base na Súmula 543 do STJ, argumentando que o inadimplemento contratual da ré, decorrente do atraso na entrega da obra prometida para junho de 2024, justifica a resilição unilateral. Sustentou não mais ter interesse na manutenção da relação contratual, apontando não ter usufruído do imóvel nem exercido posse direta, e afirmou estar sendo indevidamente compelido ao pagamento de cotas condominiais, mesmo após formalizar pedido de rescisão judicial. Defendeu que a manutenção das obrigações implica risco de cobranças e negativações indevidas, acarretando dano irreparável. Requereu, em caráter liminar, a atribuição de efeito ativo ao recurso, e ao final, a reforma da decisão interlocutória para: suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas; impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00; decretar de imediato a rescisão contratual e a liberação da cota, autorizando a ré a promovê-la a terceiro interessado; e obrigar a ré a assumir integralmente as despesas vinculadas à cota, notadamente cotas condominiais e eventual IPTU. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O presente Agravo de Instrumento preenche os pressupostos processuais de admissibilidade. O recurso é cabível, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, pois se volta contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória. As partes são legítimas e há interesse recursal. O preparo foi devidamente comprovado. No que tange à tempestividade, a questão merece análise pormenorizada. A decisão agravada foi proferida em 29 de abril de 2025, conforme se extrai do Evento 11 dos autos de origem. O presente recurso, por sua vez, foi interposto em 09 de junho de 2025. Em uma análise superficial, o recurso poderia parecer intempestivo, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Contudo, um exame atento dos autos eletrônicos originários revela que, até a data de interposição deste agravo, não havia sido expedida a necessária intimação eletrônica da parte autora, por meio de seu advogado constituído, acerca do teor da decisão interlocutória denegatória da tutela de urgência. A contagem do prazo recursal, conforme dispõe o artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil, para os casos de intimação eletrônica, inicia-se no dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê. Sem a devida expedição do ato de comunicação processual pelo cartório, não se pode considerar iniciado o prazo para a parte. A ausência de intimação formal da decisão constitui falha do mecanismo judicial à qual a parte não deu causa e, por conseguinte, não pode ser por ela prejudicada. O princípio da boa-fé processual e a vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), aplicáveis também ao Estado-juiz, impedem que se reconheça a intempestividade de um recurso quando o próprio sistema judiciário não cumpriu com o seu dever de comunicar formalmente a parte sobre o ato decisório. Portanto, diante da inexistência de comprovação da regular intimação do agravante acerca da decisão recorrida, o prazo para interposição do recurso não havia se iniciado, razão pela qual o presente Agravo de Instrumento é manifestamente tempestivo. O cerne da controvérsia recursal reside na análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, indeferida na origem, especificamente no que diz respeito à suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais e à vedação de inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Trata-se de uma análise realizada em sede de cognição sumária, que não esgota o mérito da causa, mas busca assegurar a eficácia de uma futura e provável decisão favorável. Passo à análise pormenorizada de cada um dos requisitos. Da Probabilidade do Direito ( Fumus Boni Iuris ) A probabilidade do direito invocado pelo agravante se mostra, neste momento processual, com densidade suficiente para amparar, em parte, sua pretensão liminar. O principal fundamento da ação de rescisão é o atraso na entrega do empreendimento imobiliário. O agravante juntou aos autos o contrato de promessa de compra e venda (Evento 1, CONTR3), o qual estipula o prazo de entrega da obra. Em sua petição inicial (Evento 1, INIC1, p. 2), afirma que o prazo final, já acrescido da cláusula de tolerância de 180 dias, era o mês de junho de 2024. Para corroborar a alegação de inadimplemento da agravada, o autor apresentou imagens extraídas de redes sociais da própria empresa ré (Evento 1, INIC1, p. 4-5), as quais indicam que a inauguração do hotel, ainda que parcial, teria ocorrido somente em janeiro de 2025, ou seja, com mais de seis meses de atraso em relação ao prazo contratualmente previsto. Tais elementos, ainda que sujeitos a um contraditório mais aprofundado durante a instrução processual, constituem indícios robustos da verossimilhança das alegações. O atraso na entrega de obra é uma falha substancial na execução do contrato por parte da construtora/vendedora, que faculta à parte lesada, nos termos do artigo 475 do Código Civil, pleitear a resolução do contrato, sem prejuízo das perdas e danos. A manifestação de vontade do agravante em rescindir o negócio é inequívoca, tendo sido formalizada, inclusive, por meio de notificação extrajudicial (Evento 1, NOT2). Diante de um cenário de aparente inadimplemento por parte da promitente vendedora, a pretensão de resolver o vínculo contratual encontra amparo legal e se afigura como um desfecho plausível para a demanda principal. Assim, a probabilidade do direito à rescisão por culpa da ré está, para os fins de uma análise liminar, suficientemente demonstrada. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo ( Periculum in Mora ) O perigo de dano, por sua vez, também se faz presente. A decisão agravada afastou a urgência com base no lapso temporal entre o vencimento do prazo de entrega e o ajuizamento da ação. Com a devida vênia ao entendimento da magistrada a quo , tal argumento não se sustenta. O periculum in mora , no caso concreto, não se esvai com o tempo, mas, ao contrário, se perpetua e se agrava enquanto perdurar a situação de incerteza jurídica. O risco ao agravante é concreto e iminente. Ao manifestar sua intenção de rescindir o contrato com base no inadimplemento da outra parte, é natural e esperado que suspenda os pagamentos das obrigações vincendas. A manutenção da exigibilidade de tais parcelas, bem como das despesas acessórias como cotas condominiais, o coloca em uma posição de grave desvantagem: ou continua a despender recursos financeiros em um negócio que não mais lhe interessa e que, provavelmente, será desfeito, ou se sujeita às consequências da inadimplência, notadamente a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A inscrição em órgãos como SPC e Serasa gera prejuízos notórios, restringindo o acesso ao crédito no mercado e maculando a imagem do consumidor, o que configura um dano de difícil e, por vezes, impossível reparação. A necessidade de evitar tal gravame, que decorreria diretamente da inércia do Judiciário em regular provisoriamente os efeitos da crise contratual, caracteriza o perigo na demora. Dessa forma, afigura-se desproporcional exigir que o promitente comprador, que já desembolsou integralmente o valor do contrato (R$ 38.900,00, conforme termo de quitação anexado à inicial) e se depara com o provável descumprimento da obrigação principal pela vendedora, continue a suportar os ônus de um contrato cuja manutenção se tornou inviável, sob pena de sofrer restrições creditícias. Da Delimitação da Tutela a ser Deferida Verificada a presença dos requisitos legais, impõe-se a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência. Contudo, o provimento deve ser parcial, limitando-se às medidas de natureza cautelar e reversível. É razoável e prudente deferir o pedido para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato , bem como das obrigações propter rem que se vencerem a partir da intimação desta decisão, como cotas condominiais e IPTU. Tal medida impede o agravamento do prejuízo financeiro do agravante e está em consonância com a sua manifesta intenção de rescindir o negócio. Como corolário lógico, deve ser acolhido o pedido para que a agravada se abstenha de incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento de tais obrigações suspensas. Para assegurar a efetividade do comando judicial, cabível a fixação de multa cominatória ( astreintes ), em valor que desestimule o descumprimento. Por outro lado, não assiste razão ao agravante quanto ao pedido de decretação liminar da rescisão contratual. A rescisão do contrato é o próprio mérito da demanda e sua concessão em sede de tutela de urgência representaria um adiantamento do julgamento final, com caráter de irreversibilidade, o que é vedado pelo § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. A definição sobre a culpa pela rescisão e seus efeitos patrimoniais definitivos, como a responsabilidade final pelas despesas do imóvel, demanda ampla dilação probatória, com a oitiva da parte contrária e a análise aprofundada de todas as provas produzidas, o que é incompatível com o juízo de cognição sumária próprio deste momento processual. Portanto, a tutela deve ser concedida em parte, apenas para regular os efeitos práticos da relação contratual durante o trâmite do processo, preservando o direito de ambas as partes até a decisão final. Diante disso, concedo em parte a tutela pretendida, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato celebrado entre as partes (Contrato POH-00055), bem como de quaisquer cobranças a título de cotas condominiais ou outros encargos relacionados ao imóvel que venham a vencer a partir da intimação desta decisão e, ainda, determinar que a parte agravada, HOTEL GRAMADO LAGO NEGRO SPE LTDA., se abstenha de inscrever o nome do agravante, MIGUEL OSMAR TAVARES DE QUADROS , em quaisquer cadastros de proteção ao crédito (tais como SPC, Serasa, etc.) em razão do não pagamento das obrigações cuja exigibilidade foi suspensa por esta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de descumprimento, consolidada no limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ficam mantidos os demais termos da decisão agravada, especialmente no que tange ao indeferimento do pedido de decretação imediata da rescisão contratual. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5001867-13.2023.4.03.6144

ID: 282896371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001867-13.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001867-13.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EMBARGANTE: FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA, ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO CESAR LO… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001867-13.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EMBARGANTE: FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA, ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos opostos por FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA e ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO em face da execução de título extrajudicial n. 5000393-51.2016.4.03.6144, promovida por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Os embargantes sustentam nulidade da citação, ao argumento de que “desde 11 de novembro de 2016 não fazem mais parte do quadro societário da empresa Megafruit Hortifrutigranjeiros”. Suscitam carência de ação por nulidade do título exequendo. Afirmam que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que há necessidade de revisão do contrato mediante realização de perícia técnica. Defendem que a capitalização de juros deve ser afastada. Por fim, requerem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial foram juntados documentos. Despacho que determinou a juntada de documentos para comprovação da alegada insuficiência de recursos, a alteração do valor da causa e a indicação do valor controvertido (ID 301406698). Os embargantes recolheram as custas processuais (ID 306544963). Em sua impugnação, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF defende a legitimidade dos embargantes para figurar como coexecutados, pois teriam assumido o débito como avalistas, e requer a improcedência dos embargos (ID 308987417). Emenda à inicial apresentada pelos embargantes, em que juntaram planilha de cálculo discriminada, sendo o valor devido de R$ 931.428,43 (ID 312686064). Decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova no ID 322635804. Manifestação da CEF (ID 329018833). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 931.428,43). No que diz respeito a FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA houve preclusão consumativa do direito de promover embargos à execução fiscal de número 5000393-51.2016.4.03.6144. Verifico que houve sentenciamento de embargos á execução 5000482-40.2017.4.03.6144 na data de 21/09/2020 e o feito atualmente encontra-se na instância superior. É vedada, portanto, a oposição de novos embargos à execução por parte da específica jurisdicionada. Extingo sem exame do mérito os embargos à execução deduzidos por FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA, conforme artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, ora fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Não há custas em embargos à execução, conforme artigo 7º da Lei 9.289. Prossigo em relação aos embargos deduzidos por ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO. 1. Questões prévias A lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 920, II, do Código de Processo Civil. Não há necessidade de produção de prova pericial, porque na espécie a apuração da dívida prescinde de parecer de auxiliar do Juízo, sendo suficiente o cotejo de planilha discriminativa que devem ser apresentadas pelas partes, diante do conjunto normativo, contratual e legal. Aplicação do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Em situação análoga já se decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Consoante julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004". 3. A ausência de assinatura das duas testemunhas não faz nula a cédula de crédito bancário, uma vez que não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04. 4. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 5. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. 7. Apelação não provida” (grifei). (TRF3 - Ap 2143710 – 2ª Turma – Relator: Desembargador Federal Cotrim Guimarães – Publicado no DJF3 de 06/11/2017). Quanto ao mérito, digo o seguinte: Ilegitimidade passiva. Nulidade da citação. De acordo com a Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução (conforme documento anexo), o embargante ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO assinou o contrato na qualidade de avalista do negócio jurídico. Destarte, sua condição de ex-sócio não tem o condão de excluir sua responsabilidade pela obrigação avalizada. Observa-se, ademais, que o contrato foi firmado em 16 de outubro de 2014, sendo que permaneceu no quadro social até a data de janeiro de 2016. Isso é o que se extrai do Ficha expedida pela JUCESP, anexada nos autos de número 5000482-40.2017.4.03.6144, cujo teor ora determino a juntada (Embargos à Execução Fiscal opostos por FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA). Não há dúvidas quanto à legitimidade passiva. Logo, não há que se falar em nulidade da citação ou ilegitimidade para responder à demanda executória, pois, na condição de avalista, o embargante equiparou-se ao devedor principal, nos termos do art. 899 do Código Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA) I - O fato de sócio ter celebrado o contrato na condição de avalista, e não de mero representante da empresa, que faz com que o fato de ter deixado posteriormente a sociedade não afaste sua responsabilidade pelo pagamento do valor devido. II – Recurso desprovido”. (grifei). (TRF3 - AI 5013949-15.2022.4.03.0000 - 2ª Turma - Relator: Desembargador Federal Cotrim Guimarães - Data do julgamento: 05/10/2022). Verifico, ademais, que houve regular cientificação do embargante no bojo do processo de execução, conforme ID 279805858 daquele procedimento, que ora determino a juntada. Rejeito a alegação. Inépcia da inicial da execução O embargante alega que o título executado não preenche os requisitos para a execução, pois não estaria assinado por duas testemunhas. Segundo o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Por sua vez, dispõe o inciso XII de referido artigo que são título executivos extrajudiciais todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva O contrato em questão é uma Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei 10.931/2004. De acordo com o art. 28 dessa lei, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Dessa forma, no presente caso, é irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas para a configuração de título de obrigação certa, líquida e exigível. Ora, a própria lei de regência desse título de crédito prevê que se trata de um título executivo extrajudicial. Deve ser aplicado, portanto, o art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE LEI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A CEF ajuizou execução com base em Cédula de Crédito Bancário – que é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 4. No caso dos autos, observo que há títulos executivos extrajudiciais – cópia das cédulas de crédito bancário devidamente assinadas pela embargante, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível. Há, outrossim, demonstrativos de débito, explicitando as taxas de juros incidentes sobre o montante principal, bem como planilha de evolução da dívida, de forma que estão satisfeitos os requisitos do Código de Processo Civil e da lei de regência, sendo cabível a ação de execução. 5. Destarte, as alegações de ausência de certeza e iliquidez do título e de falta dos requisitos legais para a caracterização do título extrajudicial não procedem, visto que os dados necessários para a obtenção do valor devido estão discriminados nos demonstrativos de débito juntados pela CEF e na planilha de evolução da dívida. Há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 6. Apelação não provida”. (TRF3 - ApCiv 5000003-20.2021.4.03.6140 - 1ª Turma - Relator: Juiz Federal Convocado Alexandre Saliba - Primeira Turma - Publicado no Dje de 29/11/2022). Portanto, rejeito a alegação. Incidência do CDC e revisão de cláusulas contratuais O contrato em si é fonte normativa de obrigação entre as partes, não havendo prova de que a parte embargante tenha sido compelida a contratar. Se assim o fez, anuiu com os termos e condições de referido instrumento. Portanto, alterações em relação aos parâmetros do negócio jurídico firmado pelas partes somente podem ser feitas caso configurada ilegalidade, imprevisão e outras exceções previstas na legislação. A modificação dos termos e condições do contratado assume feição extraordinária. De outro lado, o princípio do “pacta sunt servanda” não é absoluto, podendo sofrer limitações em favor da ordem pública e dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Outrossim, cabe consignar o enquadramento dos serviços bancários aos ditames do CDC, visto que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código, estão submetidos às suas disposições. Contudo, descabe a incidência do CDC no que tange ao “custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia”, conforme assentou o STF (ADI n. 2591-DF – Pleno – Relator para acórdão: Ministro Eros Grau – Julgado em 07/06/2006). Em assim sendo, a incidência do CDC no caso em tela observará tais parâmetros. Da capitalização de juros remuneratórios/compensatórios No caso em tela, as partes firmaram “Cédula de Crédito Bancário para liberação de crédito no valor total de R$ R$ 919.600,00. A dinâmica da operação é incontroversa. Há previsão clara do prazo pactuado, taxa de juros mensal, taxa juros anual, custo efetivo total, etc.. O demonstrativo de débito e histórico do contrato (documentos anexos) discriminam todos os dados para atualização da dívida, não se desonerando a parte autora de provar ilegalidade. Plenamente possível a capitalização de juros em periodicidade inferior àquela anual em contratos bancários, após a MP 1963-17 (31/03/2000). O artigo 5º da Medida Provisória dispõe que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, e essa disposição incide no caso, considerada a data de celebração do negócio jurídico combatido nos autos. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 541, que autoriza a capitalização mensal na hipótese de a taxa de juros anual superar em doze vezes a taxa mensal: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” O STJ, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese de que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (REsp 1.388.972/SC). Comissão de Permanência. Excesso de execução. Cumulação de CDI com Taxa de Rentabilidade e Multa Contratual. Observo que no instrumento contratual há previsão de comissão de permanência, conforme se extrai da cláusula 14.1 do instrumento contratual. Sobre a comissão de permanência, ressalto que a sua eventual previsão não ofende a legislação consumerista porquanto não se classifica como cláusula abusiva. Este é o entendimento pacificado no c. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado da Súmula n. 294, in verbis: “não é potestativa a cláusula que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Por outro lado, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Isto porque, além de compensar a desvalorização da moeda, a comissão de permanência inegavelmente possui a função de remunerar a instituição financeira, representando inegável “bis in idem”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, não estando os juros remuneratórios por elas cobrados limitados à Lei de Usura, posicionamento consolidado com a edição da Súmula nº 283/STJ. 2. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Na espécie, o aresto estadual consignou que não houve a cumulação da cobrança da comissão de permanência com a correção monetária. 3. O aresto estadual consignou que seria possível a cobrança da capitalização dos juros, diante da expressa autorização legal. Desse modo, rever o fundamento do aresto estadual no sentido de que não estaria pactuada a cobrança do referido encargo, demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa” (STJ – AGRESP 1193443 - 4ª Turma – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão – Publicado no DJe de 10/10/2012). É o que dispõe a Súmula 472 do c. STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” No caso há prova da exigência de comissão de permanência (taxa do CDI) com taxa de rentabilidade fixada em 5%. O STJ possui julgado reconhecendo a impossibilidade da cumulação desses valores, pois a taxa de rentabilidade possui natureza de juros remuneratórios: AgRg no REsp 491437/PR - 4ª Turma - Relator; Ministro Barros Monteiro - Publicado no DJU de 13/06/2005. Também o TRF3 possui julgado no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA DE CDI COM TAXA DE RENTABILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Pretende a apelante a anulação ou reforma da sentença que julgou antecipadamente e rejeitou, integralmente, os embargos à execução opostos em face da CEF. 2. A existência de cláusulas contratuais abusivas são matérias de direito que prescindem de prova pericial e podem ser verificadas por simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, correto o indeferimento da produção de prova, à luz do art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa. 3. É pacífico que a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência contratual é admitida, desde que não cumulada com outros encargos na mesma fase, como juros de mora ou correção monetária e limitada ao percentual contratado. Entendimento sumulado do STJ. 4. O mesmo entendimento é aplicável à cumulação da comissão de permanência obtida pela taxa do CDI à taxa de rentabilidade, uma vez que a CDI já ostenta dupla finalidade (corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual), funcionando, por si só, como comissão de permanência. A taxa de rentabilidade, por sua vez, detém natureza de juros remuneratórios, pelo que a sua cumulação com a CDI configurara dupla remuneração do capital, em inegável bis in idem. 5. Ao estabelecer que a comissão de permanência será obtida pela CDI acrescida da taxa de rentabilidade mensal, o contrato está, na verdade, determinando que o débito não pago estará sujeito, cumulativamente, à comissão de permanência (taxa de CDI) e aos juros remuneratórios, o que não é admissível. 6. Apelação provida em parte." (grifei), (TRF3 - ApCiv 5004074-80.2020.4.03.6114 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Wilson Zauhy Filho - Publicado no DJEN de 24/02/2022). Em assim sendo, considerado o teor do instrumento contratual, medida de rigor acolher os embargos em relação a este fundamento. Ilegal a cláusula 14.2 naquilo que diz respeito à exigência da taxa de rentabilidade de 5% ao mês. Deverá ser excluída a taxa de rentabilidade (5% ao mês) da comissão de permanência (mantida a Taxa CDI). Verifico, também que há indicação de exigência de multa contratual (cláusula 14.3) no patamar de 2%. Não há possibilidade de exigência desses valores em conjunto com a comissão de permanência, conforme Súmula 472 do STJ. Reconheço, nestes estritos termos, o excesso de execução. Quanto ao mais, regulares os valores exigidos pela CEF, que deverá apresentar nos autos do procedimento de execução planilha analítica detalhando a composição do "quantum debeatur" atualizado, observados os termos desta decisão e Súmula 472 do STJ. Quanto ao mais, correta a exigência de valores. Consta do próprio parecer contábil apresentado pela parte embargante que: "Os valores e critérios do financiamento não são prejudiciais, sendo que consideramos os valores das prestações indicados pela CEF com a aplicação da multa de 2%". Exame da planilha que instrui o processo de execução indica que houve exigência da comissão de permanência, que desde que observados os ditames desta decisão, não padece de irregularidade. DISPOSITIVO a) Diante do exposto, resolvo as questões prévias, conforme o acima fundamentado; b) Extingo o feito em relação à embargante FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA, sem apreciação de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC; c) Acolho em parte os embargos à execução apresentados por ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO, apenas para reconhecer excesso de execução em virtude da inclusão da taxa de rentabilidade de 5% ao mês na composição da comissão de permanência, além da exigência de multa convencional de 2% em conjunto com a comissão de permanência, resolvendo o mérito nos termos dos artigos 487, inciso I, e 920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, rejeito os embargos à execução. Condeno a parte embargante (ROSINDO NETO) ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, ora fixados em 10% do valor atualizado do débito em execução (excluídos os valores correspondentes à taxa de rentabilidade e à multa contratual de 2%), observada a eventual concessão dos efeitos da gratuidade de Justiça. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios a ROSINDO NETO, ora fixados em 10% do valor declarado indevido, correspondente à taxa de rentabilidade e multa contratual de 2%. Sem condenação em custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Extraia-se cópia desta sentença e a junte aos autos da execução de base. Feito não submetido a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e encaminhe-se comunicado aos autos da execução relacionada. Após, ao arquivo estes autos. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001867-97.2025.4.02.5003

ID: 272966895

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-97.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALLYA BARBOSA BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-97.2025.4.02.5003/ES AUTOR : MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : TALLYA BARBOSA BRAGA (OAB ES034018) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-97.2025.4.02.5003/ES AUTOR : MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : TALLYA BARBOSA BRAGA (OAB ES034018) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito : Juntar aos autos documento que comprove o indeferimento administrativo do benefício, não bastando a simples comprovação da sua cessação, podendo ainda apresentar indeferimento administrativo posterior ao referido benefício. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência, vez que, embora tenha requerido na petição inicial os benefícios da justiça gratuita, não juntou aos autos referido documento. Cumprida regularmente a determinação acima, passo à analise da petição inicial. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de pensão previdenciária decorrente do óbito de trabalhador que, conforme a inicial, detinha a condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) , constando ainda na petição causa de pedir referente a filiação, matrimônio e/ou união estável/dependência econômica entre a parte autora e o falecido. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote a Secretaria que o processo possui prioridade na tramitação, na forma do art. 1048, inciso I, do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , junte aos autos autodeclaração que tenha sido firmada ainda em vida pelo falecido para instruir eventual requerimento administrativo de benefício previdenciário ou, inexistindo o documento, que apresente formulário de autodeclaração devidamente preenchido , documento indispensável ao seguimento da ação. Transcorrendo in albis o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Juntado o documento, dê-se andamento à ação conforme as determinações abaixo descritas. Conforme previsto no novo art. 38-B e na nova redação do art. 106 da Lei 8213/91 ( dispositivo que traz rol exemplificativo ): Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (...) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado) ; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Nesses termos, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , com formulário disponível na página do INSS na internet ( https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ). A autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, conforme acima destacado, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR , da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. Além disso, e observando-se a data do óbito, nos casos em que a inicial apresente como causa de pedir a existência de união estável e/ou dependência econômica entre a parte autora e o segurado falecido, é imprescindível a instrução da ação com prova material, sendo incabível a comprovação do alegado mediante prova exclusivamente testemunhal , consoante estabelece a Lei 8213/91 em seu Art. 16, verbis : § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ). Início de vigência em 18/01/2019 (MP 871/2019). § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Início de vigência em 18/06/2019 (Lei nº 13.846, de 2019). Exemplificativamente, convém menção ao seguinte rol de documentos a serem possivelmente apresentados para fins de comprovação de união estável/dependência econômica: i) comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; ii) declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; iii) certidão de nascimento de filhos em comum; iv) certidão de casamento religioso; v) comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; vi) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o requerente como responsável pelo falecido; vii) contrato de união estável; viii) fotos ou vídeos do casal; ix) apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; x) declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; xi) cópias de perfis de redes sociais; xii) outros que a parte autora possua que comprovem a relação alegada. Nesse contexto, ficam advertidas as partes de que: 1. A autodeclaração de exercício da atividade em regime de economia familiar, relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, é documento indispensável às ações em que se discute a qualidade de segurado especial do demandante; 2. É imprescindível a apresentação de prova material conforme a supracitada regra do art. 16 da Lei 8213/91 2. É necessário que a autodeclaração seja corroborada por documentos consistentes em prova material plena ou em início de prova material , sendo importante que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 4. É importante que a ação seja instruída por declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados , bem como ciente de que as alegações também podem ser demonstradas mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado; 5. Considerando-se as faculdades de instrução acima destacadas, em regra não será designada audiência de instrução no caso dos autos , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros , documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado; 6. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Consignadas as advertências necessárias, intime-se a parte autora para ciência e para a adoção das providências que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias , bem como cite-se e intime-se o INSS (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Fica, por fim, advertido o INSS de que: a) poderá apresentar (no prazo para resposta ou após eventual nova manifestação da parte autora nos autos) declarações de terceiros em contraprova às alegações e documentos apresentados pela parte contrária; b) poderá, caso queira, promover entrevista administrativa, juntando aos autos a respectiva documentação . c) só será conferido ao INSS, no curso desta ação judicial, prazo especial de 45 dias para análise de documentação apresentada pelo autor (prazo observável em sede administrativa) caso o INSS comprove nestes autos que o caso do autor, com os novos documentos apresentados, foi imediatamente encaminhado a reanálise administrativa, ciente o réu de que, caso contrário, fica mantido o prazo legal de 30 dias para resposta judicial pela procuradoria especializada. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001337-09.2023.4.04.7105

ID: 332069979

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5001337-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO TOME SCHIEFELBEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICOL AMARAL MINUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001337-09.2023.4.04.7105/RS RECORRENTE : AROLDO TOME SCHIEFELBEIN (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MAICOL AMARAL MINUZZI (OAB RS123945) DESPACHO/D… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001337-09.2023.4.04.7105/RS RECORRENTE : AROLDO TOME SCHIEFELBEIN (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MAICOL AMARAL MINUZZI (OAB RS123945) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de uniformização regional interposto por AROLDO TOME SCHIEFELBEIN , parte autora do feito originário, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, a qual, negando provimento ao recurso da parte autora, decidiu pela improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão da perícia judicial pela ausência de redução da capacidade para o trabalho. Em suas razões, sustenta a recorrente que "O acórdão recorrido incorre em error in judicando ao afastar a concessão do auxílio-acidente com fundamento exclusivo na conclusão do perito judicial, sem considerar os demais elementos do processo e tampouco aplicar o princípio da interpretação mais favorável ao segurado, notadamente o in dubio pro misero" . Sem contrarrazões, o incidente foi admitido na origem, subindo os autos a esta Turma Regional, oportunidade na qual o Ministério Público Federal entendeu pela ausência de interesse público indisponível, individual ou coletivo, a justificar sua intervenção no feito, não pronunciando-se sobre o mérito da causa. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . Inicialmente, importante retomar os contornos legais que definem a competência jurisdicional desta Turma de Uniformização , claramente estabelecidos no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 10.259/2001, in verbis : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei . § 1° O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Portanto, o incidente de uniformização regional se destina a solucionar a divergência existente entre decisões sobre questões de direito material oriundas de Turma Recursais de uma mesma região na interpretação da Lei. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e objeto restrito : à parte cabe alegar e demonstrar que a decisão impugnada diverge do paradigma apontado no que diz respeito à interpretação da Lei acerca de idêntica questão de direito material. Além disso, cumpre rememorar que o PUIL não se presta para a veiculação de pretensão de reexame de provas. Não há espaço para a discussão, nessa instância uniformizadora, sobre o acerto ou não da atividade cognitiva das instâncias ordinárias ao avaliarem os elementos de convicção presentes nos autos através de análises comparativas entre um ou outro caso meramente semelhante sob o aspecto fático. Vale dizer: a divergência que é levada à presente instância é restrita quanto à aplicação do direito material e não quanto à análise comparativa entre a avaliação das provas pelas instâncias ordinárias em um ou outro caso. Com efeito, a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul assim se manifestou acerca do ponto controvertido ( evento 133, VOTO1 ): "(...) Segundo se depreende dos autos, o recorrente requereu, junto à Autarquia Previdenciária, no dia 30/08/2022, a concessão de Auxílio-Acidente ( NB 202.903.330-2 ), requerimento esse indeferido administrativamente. Argumenta a parte que sofreu acidente de qualquer natureza "há alguns anos", e que este evento causou uma "deformidade óssea na falange média do segundo dedo por possível fratura prévia" , além de "leve desvio radial do dedo e leve limitação de flexo extensão de falange distal" , fatores esses que ocasionaram uma perda de flexibilidade no dedo. Tendo sido o requerimento administrativo indeferido, a parte buscou a via judicial, oportunidade em que realizou-se perícia com Médico Especialista em Ortopedia e Traumatologia. À oportunidade, consignou-se a ausência de comprometimento da capacidade laboral: Justiça Federal da 4ª Região Laudo Médico de Incapacidade Autos: 5001337-09.2023.4.04.7105 Data da perícia: 07/08/2023 09:40:00 Examinado: AROLDO TOME SCHIEFELBEIN Data de nascimento: 14/03/1980 Idade: 44 Estado Civil: Não Informado Sexo: Masculino UF: RS CPF: 93428251091 O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO Escolaridade: Formação técnico-profissional: 2a série do ensino médio Última atividade exercida: Auxiliar de produção em frigorífico - desossa Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Tarefas inerentes a atividade laboral Por quanto tempo exerceu a última atividade? Cerca de 13 anos Até quando exerceu a última atividade? Segue laborando Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: Agricultor. Auxiliar em fazenda Motivo alegado da incapacidade: Dor e limitação em 2o dedo da mão direita Histórico/anamnese: Dor e limitação em 2o dedo da mão direita após sofrer acidente doméstico em 1992. Na época não procurou assistência médica - SIC Não realizou procedimentos cirúrgicos no local No momento não faz uso de medicação Não realizou fisioterapia Autor é destro Documentos médicos analisados: Exames anexados ao processo Exame físico/do estado mental: Mão direita: Cicatriz de aspecto regular em região dorsal do 2o dedo da mão direita. Apresenta pequena nodulação local. Arco de movimento da falange distal inexistente. Arco de movimento da articulação metacarpo-falangiana e interfalangiana proximal sem alterações Teste de Tinel negativo Força da mão preservada Movimente de pinça sem alterações Movimento de apreensão sem alterações Diagnóstico/CID: - T92 - Seqüelas de traumatismos do membro superior Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Traumática A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO DID - Data provável de Início da Doença: 1992 (SIC) O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM Observações sobre o tratamento: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Autor com sequela trauma no 2o dedo da mão direita. Mantém boa funcionalidade do dedo para realizar atividades manuais A sequela pode causar dor eventual, amenizada através de tratamento medicamentoso Há sequela definitiva, porém não há critérios para concessão de Auxílio-Acidente, conforme o disposto no Decreto n 3.048/99. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? Autor com sequela trauma no 2o dedo da mão direita - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente? NÃO - Justificativa: Mantém boa funcionalidade do dedo para realizar atividades manuais - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: A perícia médica foi embasada na anamnese, exame físico e na análise dos documentos apresentados. - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO Nome perito judicial: RODOLFO CAVANUS PAGANI (CRMSC024880) Especialidade(s)/área(s) de atuação: Ortopedista, Traumatologista Assistentes presentes: Assistente do réu: Ausente Assistente do autor: Ausente Outros quesitos do Juízo: Quesitos da parte autora: 1) O Autor possui alguma sequela decorrente de lesão consolidada? Possui CID? Sim. T92 2) A sequela referida atinge qual membro do Periciando? 2o dedo da mão direita 3) Pode-se afirmar que a sequela do Periciando foi decorrente de um acidente de qualquer natureza? Sim 4) A sequela é definitiva ou temporária? Sim 5) O Sr. Perito pode precisar a data que ocorreu a consolidação da lesão que acarretou na sequela definitiva? Não é possível afirmar. Autor refere trauma em 1992 6) O Autor é destro ou canhoto? Destro 7) Há diminuição da capacidade laboral? Em que sentido? Não observo redução da capacidade laboral 8) O Periciando teve perda de mobilidade, flexão ou força da mão (dedos)? Houve perda do arco de movimento ativo da falange distal 9) Considerando que o Autor atualmente exerce a atividade de desossador em frigorífico de suínos (Ev. 01, PPP11), é possível afirmar que desenvolve suas atividades com maior dificuldade do que os demais? Não observo aumento do dispêndio de maior esforço 10) Pode-se afirmar que o Periciando precisa despender maior esforço para realizar as mesmas atividades que os demais colegas? Não observo aumênto do dispêndio de maior esforço 11) Foram trazidos exames, atestados ou laudos médicos pelo Autor no dia da perícia médica? Quais? O que referiam? Sim. Ultrassonografia do dedo e radiografias 12) O Dr. Perito concorda com esses pareceres, exames, atestados? Em especial o Atestado do Ev. 01 PROCADM10, pág. 30? Se não concorda, qual o motivo da discordância? O Médico investido na função de perito, na formação de sua opinião técnica e embasada na anamnese, exame clínico e exames complementares apresentados pela parte periciada e acostados aos autos, não fica restrito aos laudos médicos periciais prévios ou relatórios elaborados pelos médicos assistentes da parte periciada 13) Qual o método pericial utilizado para avaliar a existência de sequelas que diminuem a capacidade laboral do Autor? A perícia médica foi embasada na anamnese, exame físico e na análise dos documentos apresentados. Conforme se extrai dos laudos, não houve redução no potencial laborativo, inexistindo qualquer limitação funcional que implique em maior esforço para trabalhar. Além do mais, percebo que a Sentença foi percuciente em sua fundamentação, posto que denegou de forma inconteste a concessão de auxílio-acidente , afirmando que "não há sequelas que afetam ou reduzem a capacidade laborativa". Calha obtemperar, por fins didáticos, que há 03 (três) tipos distintos de Benefícios por Incapacidade (sendo um deles o Auxílio-Acidente) e o simples fato de o Julgador utilizar esse nomen iuris em sua fundamentação não significa, necessariamente, que houve uma análise equivocada quanto ao pedido feito pela parte. O pronunciamento judicial deve ser analisado teleológica e sistematicamente, a fim de que seja possível extrair a real intenção do Julgador ao exarar suas conclusões. Assim, não há sequelas consolidadas que reduzam a capacidade para o labor habitualmente exercido pelo autor. A perícia foi clara ao afirmar que, em que pese o autor tenha um trauma no 2º dedo da mão direita, mantém boa funcionalidade deste para a realização de atividades manuais, não estando preenchidos os critérios para a concessão de Auxílio-Acidente. Nesse cenário, não vejo motivos para reformar a Sentença, que deve ser mantida por seus próprios termos. Dessa forma, inexistindo a limitação ou redução da capacidade para laborar na mesma atividade antes do acidente, o autor não faz jus ao benefício postulado. (...)" Inicialmente, destaco que o paradigma 5001867- 16.2023.4.04.7201/SC, oriundo da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, não apresenta similitude fático-jurídica com a questão em pauta, pois a controvérsia daqueles autos, no que é relevante ao presente incidente, refere-se à valoração da conclusão de duas perícias judiciais em sentido oposto quanto à existência de redução da capacidade para o trabalho, enquanto, na situação ora em análise discute-se o confronto entre conclusões opostas de perícia administrativa com perícia judicial. Quanto aos demais paradigmais informados pela parte recorrente (5002126-35.2024.4.04.7214/SC e 5003781-66.2024.4.04.7206/SC), também oriundos da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, destaco que a conclusão pela incapacidade para o trabalho não se deu unicamente com base em princípio de in dubio pro misero ou i n dubio pro segurado , e sim com base na análise de todo o conteúdo probatório que constou dos autos, entendo o Juízo, com base na situação concreta apresentada, pela prevalência da conclusão do laudo administrativo. Ademais, evidentemente que não havia vinculação dos órgãos julgadores às conclusões dos laudos, podendo-se concluir pela existência ou não de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho com base em um contexto de análise de provas mais amplo, cuja reanálise é incabível no âmbito do incidente de uniformização. Como visto, não há similitude fático-jurídica entre as questões tratadas na decisão recorrida e naquelas apontadas como paradigmas , o que conduz à ausência de efetiva divergência entre as premissas jurídicas que orientaram aquelas decisões , as quais resolveram questões diversas, levando ao não conhecimento do incidente . Neste sentido: INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O APONTADO COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados levam ao não conhecimento do Incidente de Uniformização. 2. Inadmissível o conhecimento de pedido de uniformização que implica reexame dos fatos, provas ou matéria processual. 4. Incidente Regional de Uniformização não conhecido (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, 5080585-54.2014.404.7100, Relator Henrique Luiz Hartmann, juntado aos autos em 13/06/2017). INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS APONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É possível o não conhecimento do pedido de uniformização quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. 2. Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. 3. Pedido regional de uniformização de jurisprudência não conhecido (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, 5007052-43.2011.404.7205, Relator Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 09/06/2017). Destarte, o incidente não pode ser conhecido . Ressalto que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização regional interposto pela parte autora.

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