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"5002022-11.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 83 de 85

Processo nº 5014786-84.2023.8.21.0005

ID: 315189176

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014786-84.2023.8.21.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA SEBBEN FRANCESCHINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014786-84.2023.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Estaduais RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : TEREZA SEBBEN FRANCESCHINI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM … Apelação Cível Nº 5014786-84.2023.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Estaduais RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : TEREZA SEBBEN FRANCESCHINI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO PODE SER ALEGADA NESTA VIA INCIDENTAL. PENHORA DE VEÍCULO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame : Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que acolheu embargos de terceiro opostos pela genitora do executado em execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguindo o feito executivo, com fundamento no art. 487, II, do CPC. A embargante alegou a consumação da prescrição intercorrente, bem como ser proprietária do bem constrito, com base em registro em seu nome, sustentando ter emprestado o veículo ao executado. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, sem condenação em honorários, conforme Tema 1.229 do STJ. II. Questão em discussão : A questão em discussão consiste em saber se a terceira embargante possui legitimidade para alegar prescrição intercorrente no âmbito de embargos de terceiro incidentais à execução fiscal, bem como se é válida a constrição judicial sobre veículo registrado em seu nome, mas utilizado exclusivamente pelo executado. III. Razões de decidir : Preliminarmente, observa-se que a matéria da prescrição intercorrente não pode ser arguida por terceiro embargante, uma vez que extrapola os limites de cognição previstos para a ação de embargos de terceiro, os quais se restringem à análise da legalidade da constrição sobre bens, nos termos do art. 674 do CPC. Ademais, quanto à constrição, restou demonstrado nos autos que o veículo, embora registrado em nome da embargante, foi por ela doado ao executado, que exerceu posse plena sobre o bem, conforme relato da própria embargante a Oficial de Justiça. A tradição, e não o registro, é o elemento constitutivo da propriedade de bens móveis, conforme art. 1.226 do Código Civil. Logo, constatada a posse exclusiva do devedor sobre o bem, oriunda de doação, é legítima a penhora realizada. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos, com fixação dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo : Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos de terceiro, com condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Jurisprudências relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5002022-16.2022.8.21.0033, Rel. Des. Eliane Garcia Nogueira, j. 08/10/2024; TJRS, Apelação Cível nº 5005343-70.2023.8.21.0018, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 05/03/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a sentença ( evento 38, SENT1 ) que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por TEREZA SEBBEN FRANCESCHINI incidentalmente à execução fiscal (50002280620068210005) movida frente a SERGIO FRANCESCHINI, proclamou a consumação da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Ante o acima exposto, julgo procedentes os embargos à execução, DECLARO a prescrição intercorrente do crédito tributário e JULGO EXTINTA a execução fiscal n° 50002280620068210005, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. A Fazenda Pública está isenta de custas, mercê do art. 39 da LEF. Sem honorários, nos termos do Tema n° 1.229 do STJ. Sustenta o apelante, em suas razões ( evento 42, APELAÇÃO1 ), que não é dado à terceira embargante alegar a prescrição intercorrente, forte no art. 674 do CPC. Aduz que deve ser limitar "à defesa da posse de terceiro injustamente atacada por ato de apreensão judicial ". Reporta-se ao disposto no art. 18 do CPC e colaciona jurisprudência a fim de respaldar sua tese. Requer o provimento do recurso a fim de que os embargos de terceiro sejam julgados improcedentes. Contrarrazões no evento 49, CONTRAZ1 . Remetidos os autos a esta Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Dou provimento ao apelo. A cognição dos embargos de terceiro é restrita, limitando-se ao exame da legalidade da constrição sofrida pelos bens do terceiro (artigo 674 e seguintes do CPC). Por isso, inviável o exame, nos presentes autos, da alegação de consumação da prescrição intercorrente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. I. Caso em exame Apelação cível interposta por embargante contra sentença que extinguiu parcialmente o processo sem resolução de mérito, e julgou parcialmente procedente o pedido de desconstituição de penhora sobre veículo de propriedade da apelante. A sentença fixou ônus sucumbenciais com base na sucumbência mínima do Estado do Rio Grande do Sul. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber:(i) se a apelante possui legitimidade ativa para embargar a execução fiscal e discutir a prescrição intercorrente;(ii) se há legitimidade para discutir a penhora de bens da pessoa jurídica;(iii) se a sucumbência mínima foi adequadamente aplicada na sentença de primeiro grau. III. Razões de decidir A apelante não possui legitimidade ativa para discutir a prescrição intercorrente, uma vez que tal matéria deve ser suscitada pelo devedor da execução fiscal, conforme precedentes desta Corte. Quanto à penhora, a apelante, na qualidade de pessoa física, não pode embargar ato constritivo que recaia sobre bens da pessoa jurídica, haja vista a separação patrimonial entre esta e seu único sócio. Em relação ao ônus sucumbencial, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca, e não mínima, dado que a apelante obteve êxito parcial em relação ao valor da penhora desconstituída. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: “1. A legitimidade ativa em embargos de terceiro limita-se à discussão sobre a legalidade da constrição sobre bens de terceiros, não alcançando matérias relacionadas à prescrição tributária. 2. Não há legitimidade ativa para discutir penhora de bens de pessoa jurídica por parte de sócio único em embargos de terceiro. 3. Reconhecida a sucumbência recíproca nos casos em que a parte vence em parcela relevante do objeto do litígio.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 485, VI, 487, I, 674; CC, art. 193. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 5004652-22.2018.8.21.0086, Segunda Câmara Cível, Rel. Min. João Barcelos de Souza Junior, j. 21.08.2024. RECURSO DESPROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50020221620228210033, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 08-10-2024) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA QUE DESBORDA DOS LINDES DE COGNIÇÃO DA AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Os embargos de terceiro têm cognição demarcada pelo art. 674 do CPC/2015. Por conseguinte, o terceiro, que pretende excluir da constrição judicial bem de que se diz senhor ou possuidor, não ostenta legitimidade e tampouco legítimo interesse processual para suscitar matéria de defesa de interesse exclusivo da parte executada. A discussão quanto à configuração da prescrição intercorrente do crédito tributário desborda dos lindes de cognição próprios da ação incidental de embargos de terceiro. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50053437020238210018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 05-03-2024) - grifei Remanesce para análise, assim, apenas a regularidade da constrição do automóvel. Sobre a questão, observo que a execução fiscal foi ajuizada em 09/02/2006 contra SERGIO FRANCESCHINI ( evento 3, PROCJUDIC1 ), sendo o automóvel registrado em nome da embargante, mãe do executado, em 27/06/2008, consoante documento do evento 1, DOC3 : Nos autos da execução fiscal, o exequente postulou fosse realizada averiguação acerca da propriedade do referido bem móvel, uma vez que o executado cometeu infração de trânsito na condução do veículo, nos seguintes termos (fl. 43 do evento 3, PROCJUDIC3 ): O pedido foi deferido (fl. 50 do evento 3, PROCJUDIC3 ) e, ao ser questionada pelo Oficial de Justiça, assim respondeu a embargante (fl. 04 do 51506456820258217000): Ato contínuo, foi deferida a inclusão de restrição de transferência do veículo no sistema RENAJUD, bem como sua penhora (fl. 12 do evento 3, PROCJUDIC4 ). Posteriormente, o óbito do executado foi noticiado nos autos por sua mãe, ora embargante, a qual postulou a liberação do automóvel ( evento 58, PET1 ) e, também, opôs os presentes embargos à execução, sendo suspensa a demanda executiva no evento 78, DESPADEC1 . Como se verifica do quanto relatado, a embargante não detém a posse do automóvel desde sua aquisição, sendo certo que o registro de documento do bem em seu nome gera apenas presunção relativa de propriedade. Ademais, ela declarou ter doado o veículo ao executado e, em que pese a testemunha e informante ouvidas pelo Juízo ( evento 31, VIDEO2 e evento 31, VIDEO3 ) tenham referido que houve o empréstimo do bem, à falta de outros elementos de prova deve ser observado o quanto declarado pela própria embargante ao Oficial de Justiça, isto é, que doou o bem. Assinalo que a transferência de veículo se dá por meio da tradição, e não pelo seu registro junto ao órgão competente. Essa é a regra que se pode inferir do art. 1.226 do Código Civil: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. De fato, havendo prova de que o executado adquiriu o veículo por doação e sobre ele exerceu a posse até seu falecimento, é irrelevante o fato de não constar seu nome nos registros do DETRAN. Em suma, deve ser mantida hígida a constrição que recai sobre o bem. Diante do exposto, dou provimento ao apelo para julgar improcedentes os embargos de terceiro e condenar a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, forte no artigo 85, §3º, I, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5002022-79.2025.4.02.5107

ID: 319598782

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-79.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELMIRA ROSA RODRIGUES SERGIO LEANDRO DO AMPARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-79.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : SERGIO LEANDRO DO AMPARO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-79.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : SERGIO LEANDRO DO AMPARO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA SPRINGER (OAB RJ235567) AUTOR : ELMIRA ROSA RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA SPRINGER (OAB RJ235567) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. NB:131.844.158-4 Determino a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71, § 5º, da Lei 10.741/2003. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Do requerimento liminar O principal requisito para concessão liminar da tutela provisória de urgência, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015, é a existência de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. No caso concreto, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, incisos I a III, do CPC/2015, razão pela qual INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo. Da designação de perícia Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade medicina do trabalho ou clínica geral . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo, em atenção às peculiaridades locais. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 20, INF1 (apresentação de quesitos). Fica a parte autora ciente de que, por força de lei, " o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada " (Lei n. 13.876/19, art. 1º, § 4º). De tal maneira, não concordando com a realização da perícia pelo profissional na especialidade médica indicada nesta decisão, deverá esclarecer em qual especialidade médica deseja ser avaliado. O INSS deverá anexar aos autos, antes da realização da perícia, os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefício por Incapacidade - SABI referentes a todas as perícias médicas realizadas no autor no âmbito administrativo. Fique ciente a parte autora de que não será permitida a entrada no prédio da Subseção Judiciária trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012). Na data, horário e local marcados para o exame, o periciado deve comparecer de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito (art. 8º, § 1º, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o periciado deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou, se for o caso, à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte (art. 9º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia, a parte deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado aos autos pelo Juízo - evento 20, FORM2 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . O perito nomeado pelo juízo, ao elaborar o laudo pericial, deverá atentar para a controvérsia identificada nos autos, qual seja: a parte autora alega necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Nesse contexto, o perito deverá manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a necessidade de assistência permanente de outra pessoa , motivando adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC). Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual supracitada. O I. perito deverá identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), por ocasião da realização do exame pericial. Deverá o(a) perito(a) realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos. Deverá, ainda, evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. O I. perito também deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial ; (ii) responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo, o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Elaborado o laudo, verifique a Secretaria se o Perito(a) nomeado respondeu a todos os quesitos apresentados, tanto pelo Juízo como pelas partes. Não respondidos todos os quesitos indicados, intime-se o Perito(a) para complementar adequadamente o laudo. Da citação Apresentado o laudo e estando respondidos os quesitos das partes, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre o laudo pericial, bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , do laudo apresentado. Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente , intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias . Findo prazo para impugnação do laudo , proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Com a juntada da contestação ou de eventual proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5001496-03.2025.8.24.0052

ID: 295472504

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001496-03.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GUSTAVO DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO FRANCO FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001496-03.2025.8.24.0052/SC AUTOR : MATHEUS GUSTAVO DE AQUINO ADVOGADO(A) : MAURICIO FRANCO FERRAZ (OAB PR049821) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos documentos faltantes Diante do disposto na Cir… USUCAPIÃO Nº 5001496-03.2025.8.24.0052/SC AUTOR : MATHEUS GUSTAVO DE AQUINO ADVOGADO(A) : MAURICIO FRANCO FERRAZ (OAB PR049821) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos documentos faltantes Diante do disposto na Circular n. 147, de 12 de dezembro de 2016, da e. Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina e do artigo art. 216-A da Lei n. 6.015/1973, com fundamento no artigo 321, caput , do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, em 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), emende a inicial com a apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da presente demanda (art. 320), ou seja: (a) anotação de responsabilidade técnica (ART); (b) manifestação do Instituto do Meio Ambiente (IMA) sobre a localização do imóvel em relação a unidade de conservação; (c) certidão de confrontantes emitida pela municipalidade , somente no caso de o imóvel usucapiendo ser urbano; (d) carta de Avaliação e/ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa; (e) certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e Federal do local da situação do imóvel usucapiendo demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel em nome dos requerentes e respectivos cônjuges, do proprietário registral e respectivo cônjuge e de todos os possuidores durante o período aquisitivo da usucapião. Ainda, deverá a parte autora emendar a inicial para que, na forma do que dispõe o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, promova a qualificação dos confinantes e de seus respectivos cônjuges (identificando-os), a fim de viabilizar a citação (art. 259, inciso I, do CPC). C aso o valor venal do imóvel seja diverso do valor atribuído à causa , no mesmo prazo e oportunidade, os requerentes deverão corrigir o valor da causa com observância ao valor venal do bem (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.058629-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014), o que deverá ser observado em caso de eventual pagamento das custas iniciais , sob pena de correção de ofício pelo juízo, se necessário (art. 292, § 3º, CPC) . 2. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para: a) Juntar documentos comprobatórios da relação sucessória, ou seja, a certidão de óbito de Nestor de Aquino e o termo de inventariante de Denise de Aquino Domit . b) Esclarecer se a genitora Sueli Terezinha Ribeiro de Lima é falecida e juntar respectiva certidão de óbito. c) E sclarecer a divergência existente na área do imóvel usucapiendo , uma vez que, na exordial, a parte alega que a área do imóvel é igual a 754,50m² ( evento 1, INIC1 ), enquanto no memorial descritivo tem-se a área do imóvel igual a 793,00m² ( evento 1, MEMORIAIS13 e evento 1, MEMORIAIS14 ) e transcrição 10.886 do CRI de Porto União menciona a área total de 2.491,00m² . d) Esclarecer a relação de confrontante, uma vez que no evento 1, PETINICIAL1, fl. 9, descreveu como confrontantes o Município de Porto União, Lizete da Silva Rengel, Espólio de Dirceu da Silva e Rainoldo Julio Karg e no memorial descritivo consta como confrontantes o Município de Porto União, Lizete da Silva Rengel, Katia Simone Zeizer e Rainoldo Julio Karg. 5. Do pedido de gratuidade da justiça à parte autora Segundo a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV). No mesmo sentido, dispõe o Código de Processo Civil que a gratuidade da justiça é direito da pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput ). Para aferição da condição de hipossuficiência financeira a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina adota os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda familiar mensal líquida inferior a 3 (três) salários mínimos , considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Neste sentido ver os seguintes julgados: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021530-2, de Ibirama, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 19-11-2013; TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 06-05-2014; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012733-91.2017.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2017. No caso, a parte requerente afirmou ser pessoa hipossuficiente. Intimado para fazer prova da hipossuficiência financeira, apresentou os documentos de evento 7, PET1 que, no entender deste Juízo, não são suficientes para caracterizar a hipossuficiência financeira nos termos do mandamento constitucional acima especificado, porque não pode ser hipossuficiente a pessoa que dispõe de movimentações financeiras de R$ 7.030,49, tais quais evidenciada no evento 7, Extrato Bancário6 , fls. 02/03. Assim, a natureza da presente demanda demonstra, de per si, a capacidade econômica da parte autora. A par disso, analisando-se o processo, verifica-se que o valor da Taxa de Serviços Judicias é de R$ 5.600,00, cujo valor pode ser parcelados em até três vezes ou, no cartão de crédito, em até 12 vezes, o que igualmente exige maior cautela na análise do deferimento ou não da gratuidade da justiça, especialmente quando a situação financeira não é suficientemente demonstrada nos autos. Por fim, tem-se que a parte autora constituiu advogado particular, o que denota ter condições para arcar com as custas sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Na situação em tese, os elementos probatórios trazidos autos evidenciam que a parte demandante possui condições de arcar com as despesas processuais. Ante o exposto: Diante da capacidade econômica evidenciada pela natureza da demanda e por não ter a parte autora apresentado aos autos provas bastantes de sua insuficiência de recursos para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme determinação anterior, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado por Matheus Gustavo de Aquino . Autorizo o parcelamento em até três parcelas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior à metade da quantia mínima prevista para ações cíveis em geral (art. 5º, Res. CM. 3/2019), caso o pagamento seja feito por boleto; ou em até doze vezes, sem valor mínimo, no cartão, segundo as orientações constantes no site do Tribunal (disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/pjsc-oferece-opcao-de-pagamento-das-custas-judiciais-com-cartao-de-debito-ou-credito>). Intime-se parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição em razão do que dispõe o artigo 290 do CPC. 6. Da possibilidade de aquisição derivada A Jurisprudência é pacífica a respeito da inadequação da via da usucapião quando da existência de cadeia certa e conhecida das transmissões da propriedade, que apenas não foram titularizadas e regularizadas a tempo e modo. Em outras palavras, os Tribunais vêm entendendo pela inviabilidade do reconhecimento da aquisição originária, pela prescrição aquisitiva, quando o imóvel chegou à posse (e propriedade não regularizada) da parte autora de maneira derivada, isto é, por normal e corriqueira negociação inter partes . A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ARTS. 330, III E 485, I E VI, § 3º, DO CPC). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE FOI DESDOBRAMENTO NATURAL DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA FALTA DE UTILIDADE E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSCITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ESTÁ AUTORIZADO A JULGAR ANTECIPADAMENTE O MÉRITO QUANDO FORMADA SUA COGNIÇÃO EXAURIENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTOR QUE ADQUIRIU O IMÓVEL USUCAPIENDO ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSEIROS ANTERIORES QUE ADQUIRIRAM O TERRENO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AQUISIÇÃO DERIVADA. INVIABILIDADE DE PROPOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002022-80.2023.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMANDA FUNDADA NA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DE IMÓVEL. RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FIRMADO DIRETAMENTE COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. FALTA DE NECESSIDADE OU UTILIDADE DA DEMANDA POR BUSCAR OS AUTORES RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DE UM BEM IMÓVEL QUE JÁ LHE PERTENCE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JULGADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300886-95.2017.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CADEIA DE PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS BEM IDENTIFICADA NOS AUTOS. VÍNCULO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA USUCAPIÃO. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO EXCEÇÃO, EIS QUE AUSENTE EFETIVO IMPEDIMENTO À REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO E À INDIVIDUALIZAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA PELAS VIAS EXTRAJUDICIAIS OU JUDICIAIS APROPRIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A AÇÃO DE USUCAPIÃO É VIA INADEQUADA PARA REGULARIZAR TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE ADQUIRIDA POR DERIVAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, TAL COMO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DOAÇÃO OU MESMO CAUSA MORTIS, MORMENTE PORQUE ACARRETARIA BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DE TRANSMISSÃO (ITBI, ITCMD E CAUSA MORTIS) E EVENTUALMENTE AO PROCEDIMENTO DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL (TJSC, DES. MONTEIRO ROCHA). (TJSC, Apelação n. 5002740-82.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024). No caso, pretende o autor usucapir o imóvel descrito no evento 1, MEMORIAIS13 , o qual afirma ser decorrente da cessão efetuada por seu falecido pai NESTOR ANTÔNIO DE AQUINO ( evento 1, CONTR7 e evento 1, OUT17 ). No prazo de 60 (sessenta) dias, a parte autora deve se manifestar a respeito do acima exposto e, sendo o caso, justificar e comprovar a pertinência do processamento da usucapião, demonstrando a distinção do seu direito frente aos casos disciplinados pela jurisprudência. 7. Oportunamente, conclusos.

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Processo nº 5039359-19.2024.4.03.6301

ID: 333972662

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039359-19.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANGEL CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO WASILJEW CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5039359-19.2024.4.03.6301 AUTOR: JULIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DANGEL CANDIDO DA SILVA - SP276384 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO WASILJEW CANDIDO DA SILVA - SP390164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. A EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que até 16/12/1998 conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. A regra transitória da EC 20/98 assegurou, ainda, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher) que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), acrescido do chamado "pedágio", equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. Especificamente no que se refere à averbação de períodos de atividade comum, deixo consignado que as anotações em carteira profissional, desde que realizadas em ordem cronológica e sem sinal de rasura, possuem presunção de legitimidade. Quanto aos períodos de atividade rural, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 prevê o cômputo de tempo rural independentemente de contribuições, quando anterior à entrada em vigor de referido diploma legal. Não se admite, porém, que tal tempo seja considerado para efeitos de carência. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que complementada por prova testemunhal. Não se exige prova material plena da atividade rurícola em todo o período invocado. Exige-se, isso sim, início de prova material, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Aliás, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acabou por admitir a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal. Segundo o STJ, "é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos" (Recurso Especial nº 1.348.633, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). Entendo ser possível o cômputo de atividade rural a partir da data em que o trabalhador completou doze anos de idade. É esse o entendimento da jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3, AC 00463363320114039999, Desembargador Federal Baptista Pereira, 18/09/2013). No que se refere aos períodos de atividade especial, faço constar que as exigências legais no tocante à sua comprovação sofreram modificações relevantes nos últimos anos. No entanto, a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercido o labor. Assim, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas nos quadros anexos ao Decreto nº 53.831/64 e ao Decreto nº 83.080/79. É que o artigo 292 do Decreto nº 611/92 incorporou em seu texto os anexos de referidos Decretos, tendo vigorado até 05/03/1997, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. Com o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional para se exigir a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Prescindia-se da apresentação de laudo técnico, exceto para os agentes ruído e calor, que sempre exigiram a presença de laudo. Mais tarde, entrou em vigor a Lei nº 9.528/97 (oriunda da Medida Provisória nº 1.523/96), que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para exigir a apresentação de laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), que regulamentou o dispositivo. No que se refere à sucessão dos Decretos sobre a matéria, cumpre mencionar os seguintes: - anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (atividades exercidas até 05/03/97 - artigo 292 do Decreto 611/92); - anexo IV do Decreto 2.172/97 (atividades exercidas de 06/03/97 a 06/05/99 - com laudo); - anexo IV do Decreto 3.048/99 (atividades exercidas a partir de 07/05/99 - com laudo). É importante consignar que, após o advento da Instrução Normativa nº 95/2003, a partir de 01/01/2004, o segurado não mais precisa apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), muito embora aquele sirva como base para o preenchimento deste. Ou seja, o PPP substitui o formulário e o laudo (TRF3, AC 1847428, Desembargador Federal Sergio Nascimento, 28/08/2013). Destaque-se que o PPP foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo obrigatória a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Ele faz as vezes do laudo pericial. E, embora o laudo técnico deva ser elaborado por especialista - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho -, o PPP é documento emitido pela empresa (ou seu preposto), não havendo a exigência de que esteja subscrito pelos profissionais mencionados. É imprescindível a comprovação do efetivo exercício de atividade enquadrada como especial. Não basta a produção de prova testemunhal, uma vez que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá por meio de prova eminentemente documental. Ademais, o ordenamento jurídico sempre exigiu o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, ele não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, pois a sua finalidade é resguardar a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. Neste sentido, o verbete nº 9 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dispõe que "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". Finalmente, quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator: Ministro Humberto Martins, 04/10/2013). Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. A parte autora formula pedido de provimento judicial que condene o réu a reconhecer como especial o período trabalhado de 01/11/1986 a 28/04/1995. Pretende, em consequência, a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação aos períodos de em questão, a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade pela categoria profissional de torneiro mecânico por equiparação às atividades descritas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 do anexo do Decreto 53.831/64 e no item 2.5.3 do anexo do Decreto 83.080/79. As anotações em carteira demonstram que a parte autora ocupou o cargo de torneiro mecânico em indústria metalúrgica (vide fl. 4 do ID 340711195, ID 340711197 e ID 367818706). Assim, é viável o enquadramento do período, uma vez que, de acordo com a Circular nº 15 de 08/09/1994 do próprio INSS, as funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, devem ser enquadradas como atividades especiais, nos termos do código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Confira-se o entendimento da jurisprudência quanto ao tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer tempo de atividade especial em períodos específicos, determinar a averbação junto ao INSS e revisar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 01/01/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o trabalho exercido como torneiro mecânico em indústria metalúrgica nos períodos de 10/01/1980 a 25/06/1980, 26/04/1982 a 18/02/1983, 11/02/1986 a 10/10/1986 e 16/09/1987 a 15/10/1987 configura atividade especial para fins previdenciários, com consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER de 01/01/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, reconhecendo o enquadramento da atividade de torneiro mecânico como especial por categoria profissional, conforme os códigos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, em consonância com a jurisprudência consolidada do TRF4 que admite o enquadramento por analogia para atividades similares até 28/04/1995.4. A jurisprudência do TRF4 confirma que o trabalho de torneiro mecânico em indústria metalúrgica é passível de reconhecimento como atividade especial por categoria profissional, com base em precedentes recentes e reiterados, que aplicam o enquadramento previsto nos anexos dos referidos decretos.5. Quanto à revisão do benefício, foi determinado o cumprimento imediato da decisão para revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com observância da prescrição quinquenal, e majorados os honorários advocatícios em 50% nos termos do §11 do art. 85 do CPC, mantendo-se a sentença em todos os demais pontos. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Negado provimento à apelação do INSS, mantida a sentença que reconheceu o tempo de atividade especial nos períodos indicados, determinou a averbação e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.Tese de julgamento: 1. A atividade de torneiro mecânico exercida até 28/04/1995 é enquadrável como especial por categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, com reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários e revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, § 4º e § 11, 485, VI, 487, I, 496, § 3º, 497, 536; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979, Anexo II.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5002022-71.2023.4.04.7119, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 09/10/2024; TRF4, AC 5017774-09.2024.4.04.7100, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, 5ª Turma, j. 15/04/2025; TRF4, AC 5017123-16.2020.4.04.7003, Rel. Márcio Antonio Rocha, 10ª Turma, j. 24/06/2025. (TRF4, AC 5055771-26.2024.4.04.7100, 6ª Turma, Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 21/07/2025) Assim, é de rigor o reconhecimento da especialidade do período de 01/11/1986 a 28/04/1995. Finalmente, passo a apreciar os pedidos de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 38 anos e 6 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (fl. 3 do ID 363588966 e reprodução da Contadoria do ID 374671161). Referida contagem não incluiu, porém, o período acima mencionado. Considerado o período em questão, a parte autora passa a apresentar 41 anos, 4 meses e 29 dias de tempo de contribuição, conforme se depreende do cálculo da contadoria juntado aos IDs 374671152 e 374671160, com direito à revisão do seu benefício, nos termos do último parecer da Contadoria, parte integrante desta sentença. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: (i) reconhecer como especial a atividade exercida pela parte autora no período de 01/11/1986 a 28/04/1995, sujeito à conversão pelo índice 1,4. (ii) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que vem sendo recebido pela parte autora, mediante consideração do período acima reconhecido, com majoração do período contributivo (o qual passa a corresponder a 41 anos, 4 meses e 29 dias), passando a renda mensal inicial (RMI) ao valor de R$2.117,29, e a renda mensal atual (RMA) ao valor de R$3.760,33 (em 06/2025), nos termos do último cálculo da contadoria. (iii) pagar as diferenças vencidas a partir 10/10/2014 (DIB), no montante de R$28.020,76, atualizado até 06/2025, também nos termos do parecer da contadoria. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. É inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, a afastar o requisito atinente ao perigo na demora. Determino, assim, que os efeitos desta sentença sejam produzidos após o trânsito em julgado, ocasião em que o INSS deverá ser oficiado para cumprimento da obrigação de fazer em até 45 dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002022-54.2025.4.04.7102

ID: 333837822

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-54.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVA GONCALVES DE MENEZES EWERTON NUNES MORAIS IARA SA DAMACENA ILTO ALMEIDA GULART IOLANDA DINIZ DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002022-54.2025.4.04.7102/RS EXEQUENTE : ILTO ALMEIDA GULART ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE : EVA GONCALVES DE MEN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002022-54.2025.4.04.7102/RS EXEQUENTE : ILTO ALMEIDA GULART ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE : EVA GONCALVES DE MENEZES ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE : IOLANDA DINIZ DO PRADO ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE : EWERTON NUNES MORAIS ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE : IARA SA DAMACENA ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I. Assistência Judiciária Gratuita ( AJG ) deferida em relação aos exequentes ILTO ALMEIDA GULART , EVA GONCALVES DE MENEZES , IOLANDA DINIZ DO PRADO e IARA SA DAMACENA no evento 5.1 . II. Custas proporcionais recolhidas pelo exequente EWERTON NUNES MORAIS (evento 38.1 ), visto não ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). II. Passo à análise da inicial de cumprimento de sentença : 1.0 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , oriundo de ação coletiva , relativo ao montante devido pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM , na quantia total de R$ 371.097,93 (trezentos e setenta e um mil noventa e sete reais e noventa e três centavos), atualizada até 02 de 2025 , referente ao valor principal, aos honorários advocatícios sucumbenciais , bem como ao ressarcimento das custas processuais. 1.1 Custas Judiciais: I.1.1 Na hipótese de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita no processo de conhecimento, este se estende ao pleito executivo, não havendo custas complementares a serem adimplidas; em se tratando de execução para ressarcimento de custas , não há novas custas judiciais a serem adimplidas. 1.1.2 Não sendo a parte exequente beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, e no caso da existência de custas complementares, intime-se para que comprove, no prazo de 15 dias, o respectivo recolhimento, na forma do artigo 14, § 3º da Lei nº 9.289/96, in verbis : "§ 3º: "Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância ao final apurada ou resultante da condenação definitiva." 2.0 RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO da classe, se necessário, para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 3. Honorários 3.1 Honorários de Cumprimento/Execução: Nos termos do artigo 85, § 1º da Lei 13.105/15, são devidos honorários advocatícios em razão do cumprimento de sentença. De outro lado, o § 7º do artigo 85, da Lei 13.105/85, estabelece que não são devidos honorários advocatícios quando o valor requisitado ensejar a expedição de Precatório , desde que não impugnada a execução. Ainda, o TEMA REPETITIVO nº 1.190, do STJ, preconiza que não são devidos honorários de cumprimento de sentença incidindo sobre os valores a serem requisitados por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em execuções não impugnadas. No presente caso, no entanto, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva , aplicável a tese firmada no TEMA REPETITIVO nº 973 , do STJ, que versa sobre a aplicabilidade da SÚMULA 345 do STJ, diante da superveniência do artigo 85, § 7º, do CPC/2015. Com efeito, no TEMA n.° 973 , o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, não obstante a previsão legal do art. 85, § 7º, CPC, "são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Mantém-se aplicável, portanto, o entendimento consolidado na Súmula n.° 345 do STJ , segundo a qual "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em a ções coletivas, ainda que não embargadas" , incidindo tanto sobre os valores a serem requisitados por Precatório ou RPV. Em relação à alíquota, fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) até o limite de 200 salários mínimos; 8% (oito por cento) até o limite de 2000 salários mínimos e 5% (cinco por cento) sobre o que exceder a esse patamar, conforme parâmetros estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC. 3.2 Honorários Sucumbenciais e Contratuais Nos termos da Resolução 822/2023, de 20 de março de 2023, artigo 15, e art. 23 da Lei 8.906/94, os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório de pequeno valor, devendo ser classificado como alimentar. Em relação a eventuais honorários contratuais , que possuem natureza extrajudicial, apesar da possibilidade de serem destacados para a expedição de requisição em separado, não transforma a natureza originária de crédito único, devendo obedecer a mesma modalidade de pagamento destinada ao crédito como um todo, ou seja, devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório, sob pena de ofensa ao artigo 100, §8º, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido os seguintes julgados: (TRF4, AG 5046133-70.2017.404.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 09/10/2017); (TRF4, AG 5020429-55.2017.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, 04/10/2017); . (TRF4, AG 5027252-45.2017.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, 25/09/2017); . Portanto, acolho o entendimento acima esposado, para reconhecer possível a expedição de RPV para honorários sucumbenciais ou fixados para a execução, se a soma destes for inferior ao limite para RPV, tendo como referência cada credor individualmente considerado, e independentemente do valor principal devido a este. Já no referente aos honorários contratuais, podem ser destacados para a expedição de requisição em separado, mas devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório. 4 . INTIME-SE a parte exequente quanto ao inteiro teor da presente decisão pelo prazo de 15 dia s. 5. Tendo sido intimada a parte exequente para pagamento de custas complementares, e comprovado o recolhimento , ou sendo beneficiária da AJG, recebo a inicial executiva. 6. INTIME-SE a parte executada na forma do art. 535 do NCPC, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias para IMPUGNAR A EXECUÇÃO, e INTIME-SE do inteiro teor do presente despacho. Havendo Impugnação, a parte executada deverá apresentar, desde logo, a quantia incontroversa (artigo 535, § 4º e artigo 525, § 4º do NCPC). No mesmo prazo para Impugnaçã o, a parte executada deverá apresentar, SOB PENA DE PRECLUSÃO, os valores dos descontos legais , se existentes, nos termos do item "9". 7. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, dê-se vista à parte exequente para MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO no prazo de (15) dias. 8 . No prazo para resposta à Impugnação, e em havendo montante incontroverso apurado pela parte executada, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse de expedição de RPV/Precatório Parcial referente a tal quantia, independentemente de nova intimação deste Juízo , atentando-se a eventuais deduções, descontos legais, bem como aos honorários contratuais, sucumbenciais e de execução, se existentes. Para tanto, deverá: a) acostar aos autos, se for o caso, o cálculo dos valores incontroversos , inclusive com a discriminação dos honorários contratuais, sucumbenciais e de execução, se existentes, no modelo SICAR . b) informar eventuais valores para dedução da base de cálculo, em consonância com o art. 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.127/2011; c) em se tratando de RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA , com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11, deverá informar: c.1) o nº de meses do(s) exercício(s) anterior(es), com o valor referente a este período; c.2) o nº de meses do exercício corrente, com o valor referente a este período, se RPV. 9.0. DESCONTOS LEGAIS: (No mesmo prazo do item 6) 9.1 Em se tratando de servidor público civil , intime-se a parte executada para informar se, no caso dos autos, há ou não a incidência do desconto relativo à PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR - PSS, de acordo com a Medida Provisória n.º 449, de 03.12.2008 e da Orientação Normativa n.º 01, de 18/12/2008, do CJF, observadas as limitações temporais estabelecidas pela Lei nº 10.887, de 18/06/2004, bem como Resolução 822/2023, do CJF, Art. 34, § 4º. Em caso positivo, deverão ser informados os seguintes dados: a) a situação do servidor (ativo, inativo ou pensionista), bem como o órgão ao qual o servidor se encontra vinculado; b) a data-base do cálculo de PSS; c) o valor do PSS , com a observância de que o percentual da contribuição não deverá recair sobre os juros de mora , uma vez que estes não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. d) eventual obrigação decorrente de pensão alimentícia. e) O valor do PSS será destacado na requisição de pagamento, de modo que a apropriação ocorra diretamente pela agência bancária depositária, no momento do pagamento, nos termos da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.2 Em se tratando de servidor militar , intime-se a parte executada para que informe os valores dos descontos legais a serem informados, como Pensão Militar, Fusex/ Funsa/Fusma , conforme o caso, bem com eventual pensão alimentícia. Os valores dos descontos dos militares serão expedidos em separado e bloqueados , para fins de apropriação no momento do pagamento. 10. Supridas as informações e sendo o momento processual oportuno, EXPEÇA(M)-SE A(S) COMPETENTE(S) REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10.1 Havendo penhora no rosto dos autos, REQUISITEM-SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S). 10.2 Sem insurgência das partes, RETORNEM-ME PARA A TRANSMISSÃO DO(S) REQUISITÓRIO(S) ao TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. 11 . Sempre que necessário: a) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito ou satisfação do crédito; b) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias; c) INTIME-SE a agência bancária depositária para que forneça extratos bancários e demais elementos necessários para conferência dos pagamentos/transferências efetuados. 12. SATISFEITO O CRÉDITO e/ou nada mais sendo requerido pela parte exequente, façam-me os autos conclusos para sentença extintiva.

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Alfredo Jacques Baptista x Presidente Da Comissão De Estágio E Exame De Ordem - Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secção Do Rio Grande Do Sul - Porto Alegre

ID: 326639120

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035120-36.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JACQUES BAPTISTA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSãO DE ESTáGIO E EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO FERREIRA CRUZ NETO

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EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre ADVOGADO(A) : RENATO FERREIRA CRUZ NETO (OAB RS131838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALFREDO JACQUES BAPTISTA em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre objetivando, em sede liminar, " a atribuição de mais 0,80 pontos à peça prática do Impetrante, totalizando 6,45 pontos à prova prático-profissional e autorizando-se, assim, que sejam dados os encaminhamentos subsequentes necessários ao registro e inscrição do impetrante no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul ;" ou, subsidiariemnte, " nova análise do recurso administrativo do Impetrante" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que realizou, no dia 16/02/2025, em Porto Alegre/RS, a segunda fase do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil, na área de Direito Civil. Aduziu que faltaram 1,35 pontos para alcançar os 6,00 pontos necessários à aprovação. Defendeu que suas respostas estavam em plena conformidade com o espelho de respostas fornecido pela banca do concurso, pelo que interpôs recurso administrativo, do que resultou o acréscimo de 0,80 pontos a sua nota. Afirmou que, mesmo com o acolhimento parcial do recurso, a banca deixou de pontuar diverssos aspectos tratados pelo impetrante na prova em conformidade com o espelho de correções. Argumentou que, a luz do Tema 485 do STF, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário realizar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Teceu considerações acerca do mérito da prova prático-profissional, insurgindo-se quanto à correção dos pontos 8 e 11, bem como da questão 4, arguindo irregularidades na correção. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, asseverando estarem presentes os requisitos legais. No evento 5, DESPADEC1 , foi retificado, de ofício, o valor atribuído à causa, bem como concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte impetrante. Notificada a autoridade impetrada, o Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre prestou informações no evento 15, INF_MSEG1 . Arguiu a ilegitimidade passiva das seccionais da OAB e, no mérito, suscitou, em síntese, a impossibilidade de que o Poder Judiciário se substitua à banca examinadora na correção das provas realizadas, defendendo a legalidade dos critérios de correção adotados. No tocante ao ponto 8 da prova prático-profissional, alegou não ter o candidato indicado expressamente a fundamentação relacionada à prioridade da tramitação em razão da idade avançada da parte. Quanto ao item 11 da peça processual, aduziu que em nenhum momento houve menção à violação da boa-fé objetiva e aos dispositivos de lei relacionados ao tópico, conforme exigia o espelho de correção da prova. Em relação à insurgência do impetrante em face da questão dissertativa de número 04, disse não ter o candidato discorrido sobre os institutos jurídicos retratados, estando ausente a afimação que exigia a banca no sentido de que a concessionária é a comerciante do produto e que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária e objetiva. Pontuou, ainda, não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar e requereu a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão . (i) Da legitimidade passiva da autoridade impetrada. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autoridade impetrada há de ser afastada, tendo em vista o atual entendimento do TRF da 4ª Região sobre a matéria, conforme os precedentes que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. O julgado ora embargado enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressamente reconhecendo que Este TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94) (...) a competência para a realização do Exame de Ordem é, privativamente, da seccional. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalta-se que, a teor do artigo 1025 do Código de Processo Civil/2015, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não à expressa referência a dispositivos legais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015. 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 01/02/2022) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) - Grifou-se (ii) Do pedido liminar . Quanto ao pedido liminar, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi admitida (RE 6326853/CE), assentou a tese de que " os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário " (Tema 485). O julgado restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pelo impetrante, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2 . O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO EDITALÍCIA. XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO. OAB. APELO DESPROVIDO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pela autora, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 3. In casu, a apelante, pretendendo a anulação das questões de nº 20 e 80 da prova 3 - amarela - do XXXII Exame de Ordem Unificado, sustentou quanto a elas, respectivamente, violação ao item 3.4.1.2 do Edital e desbordamento do conteúdo programático. 4. Não obstante, quanto à questão de nº 20, houve fundamentação de cada alternativa, com a explicitação do porquê de estar (in)correta, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente e, assim, descabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Por sua vez, no que tange à questão de nº 80, embora no item 8.1 do Edital não tenha constado expressa menção ao rito sumário, vê-se que a questão versou essencialmente sobre o cabimento recursal, o qual está amplamente possibilitado no item 12 e 12.2. 6. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5012417-32.2021.4.04.7107, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 14/09/2022) - Grifou-se No caso dos autos, o impetrante insurge-se contra a correção da peça processual (pontos 8 e 11) e da questão dissertativa de número 04 do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Inicialmente, cumpre registrar que não é questionada a correspondência do conteúdo cobrado nas aludidas questões com as previsões editalícias. Extrai-se do espelho de correção individual da prova prático-profissional - resultado preliminar ( evento 1, COMP8 ), no tocante aos pontos 8 e 11 suscitados pelo impetrante, que os seguintes quesitos seriam avaliados: Ao apreciar o recurso interposto pelo impetrante, a banca afastou a pretensão de majoração da nota atribuída, nos seguintes termos ( evento 1, COMP19 ) : Comparando-se a resposta conferida pelo candidato e aquela considerada correta pela banca examinadora, inclusive ao apreciar o recurso interposto, evidencia-se a ausência de erro grosseiro na correção da questão, o que obsta a intervenção judicial. Além disso, o candidato não apresentou a fundamentação completa exigida no espelho de correção da prova, a saber ( evento 1, COMP10 ): Linhas 57 a 59 (ponto 8): Linhas 67 e 68 (ponto 8): Linhas 79 a 90 (ponto 11): Quanto ao ponto 8, observa-se que o candidato limitou-se a afirmar que " aplica-se à apelante, no que couber, o Estatuto do Idoso, pois já conta com 82 anos " e " a autora, além da preferência de trâmite no processo (...) ", carecendo a resposta de fundamentação legal. Da mesma forma, ausente a fundamentação legal exigida pelo item 11 do espelho de correção da peça processual. Já no que tange à questão dissertativa de número 04, o examinando respondeu que a concessionária é a comerciante do produto e, ainda, que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária . Contudo, a banca examinadora registrou ao examinar ao recurso administrativo que não foi indicado o correto dispositivo de lei, estando a resposta desprovida da adequada fundamentação, conforme espelho da prova ( evento 1, COMP23 ). Nesse passo, tem-se que examinar a resposta apresentada na forma pretendida pelo impetrante implicaria intromissão nos critérios utilizados pela banca examinadora para corrigir o certame, o que se revela incabível na esfera judicial quando não configurado erro grosseiro, seja na formulação do enunciado, seja na indicação dos pontos de abordagem obrigatória pelo candidato. Destarte, em razão da ausência de verossimilhança dos fundamentos invocados pelo impetrante, impende indeferir o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Dê-se ciência da presente impetração aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n. 12.016, de 2009. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002022-52.2025.8.24.0057

ID: 320831159

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5002022-52.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEISE WEBER DEFREYN KIRA WEBER DEFREYN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON CARLOS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE BULHOES GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5002022-52.2025.8.24.0057/SC AUTOR : DEISE WEBER DEFREYN (Pais) ADVOGADO(A) : ROBSON CARLOS FERREIRA (OAB SC006279) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE BULHOES … Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5002022-52.2025.8.24.0057/SC AUTOR : DEISE WEBER DEFREYN (Pais) ADVOGADO(A) : ROBSON CARLOS FERREIRA (OAB SC006279) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE BULHOES GOMES (OAB SC012151) AUTOR : KIRA WEBER DEFREYN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBSON CARLOS FERREIRA (OAB SC006279) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE BULHOES GOMES (OAB SC012151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Kira Weber Defreyn , representada por sua genitora, Deise Weber Defreyn , em face do Estado de Santa Catarina e Município de Águas Mornas/SC. Aduziu a parte autora, em síntese, que possui diagnóstico de doença ictiose lamelar (CID Q 802), e que, para o tratamento dessa patologia, necessita do uso dos seguintes insumos: Lipikar óleo lavante, Lipikar Baume AP, Cicaplast B5 creme, Cetrilan creme protetor, Doctar plus shampoo e Anthelios Dermo Pediatric 60. Sustentou que não possui condições financeiras de custear o tratamento, postulando, em sede de tutela de urgência, a concessão dos referidos fármacos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, eis que comprovada a situação de hipossuficiência financeira. 2. A concessão de tutelas de urgência demanda a comprovação da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300 e seguintes do CPC). No caso concreto, a parte autora postula a concessão de medicamentos/insumos às expensas dos réus, porquanto não possui condições financeiras para sua aquisição. Acerca do tema, destaco que o Supremo Tribunal Federal, na data de 16 de setembro de 2024, decidiu o mérito do Tema de Repercussão Geral n. 1.234, onde estava sendo discutida a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo de ações judiciais sobre a obtenção de medicamentos ou tratamentos não incorporados nas políticas públicas do SUS, mas registrados pela Anvisa. Por ocasião do julgamento, a Corte fixou a seguinte tese: "TEMA 1234/STF: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. [...] VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Diante disso, foi editada a Súmula Vinculante n. 60, a qual disciplina que “ o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243 )”. Ainda sobre o tema, a Súmula Vinculante n. 61 do Supremo Tribunal Federal prevê que “a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. As teses firmadas no Tema n. 6, por sua vez, assim estabelecem: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Recurso Extraordinário n.º 566471, Tribunal Pleno, STF, em 26/09/2024)." No caso concreto, a documentação juntada aos autos demonstra que a infante Kira Weber Defreyn é portadora de ictiose lamelar (CID Q 80.2), doença de condição hereditária recessiva que resulta no ressecamento acentuado da pele, atrofia e escamação (evento 1 - OUT6/OUT12). De acordo com o laudo médico apresentado, a infante necessita fazer uso contínuo dos insumos Lipikar óleo lavante, Lipikar Baume AP, Cicaplast B5 creme, Cetrilan creme protetor, Doctar plus shampoo e Anthelios Dermo Pediatric 60, necessários para a manutenção da barreira de proteção cutânea. Conforme bem elucidado pela profissional, os referidos produtos evitam pruridos crônicos e infecção secundária, possibilitando melhora de qualidade de vida e afastando internações hospitalares. Em relação à ausência de política pública ou sua ineficiência no tratamento da autora, a probabilidade do direito relativo a este requisito também se encontra presente, sobretudo pelas negativas apresentadas pelos entes públicos, os quais não discriminam tratamento substitutivo no SUS para a patologia indicada. Nesse quadro, ainda que a medicação sugerida não esteja padronizada nos protocolos do SUS, não há dúvidas de que o seu uso excepcional é inafastável no caso concreto. Não bastasse isso, observa-se que o tratamento apresenta custo mensal de R$2.132,19 e anual de R$ 25.586,28, valor que se mostra incompatível com os rendimentos e/ou patrimônio do núcleo familiar da criança. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e decorre da gravidade da patologia que acomete a autora, havendo, inclusive, risco de agravamento da doença, em caso de inércia no fornecimento do medicamento. No que tange à irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), deve ser relativizada em casos como o presente, face à inegável prevalência do direito à saúde em detrimento do custo do tratamento para o ente público. Portanto, verificada a presença dos requisitos cumulativos previstos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, o deferimento da tutela de urgência é medida inarredável . Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intimem-se os réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam à parte autora os insumos Lipikar óleo lavante, Lipikar Baume AP, Cicaplast B5 creme, Cetrilan creme protetor, Doctar plus shampoo e Anthelios Dermo Pediatric 60, enquanto necessário ao tratamento prescrito, s ob pena de sequestro dos valores correspondentes à aquisição na rede particular. Fica ciente a autora de que deverá apresentar receita médica atualizada, a cada 6 (seis) meses, demonstrando a continuidade e necessidade do tratamento, sob pena de revogação da medida. Pela natureza da demanda, deixo de designar previamente audiência de conciliação, o que, de qualquer forma, não impedirá a celebração de um acordo, caso viável e conforme eventual intenção manifestada pelas partes. Citem-se os réus para contestar no prazo legal.

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Processo nº 5002022-98.2023.4.04.7207

ID: 334954179

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-98.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO WALTER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURIVAL SALVATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002022-98.2023.4.04.7207/SC REQUERENTE : SERGIO WALTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente em fase de cu… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002022-98.2023.4.04.7207/SC REQUERENTE : SERGIO WALTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente em fase de cumprimento de sentença em que, por ocasião da implantação do benefício concedido nesta ação, a CEAB, no evento 54, informou que " o autor não contempla os requisitos para implantar a Apsentadoria por Tempo de Contribuição, pois na contagem da sentença, consta o periodo rural de 13/11/1985 a 31/10/1991 já tinha sido considerada até 13/11/1985 a 18/04/1991, conforme Evento1 - processo administritrativo" . De fato, embora a sentença tenha reconhecido e acrescentando à contagem administrativa de tempo de contribuição o período de atividade rural como segurado especial de 13/11/1985 a 31/10/1991, não foi observado que o INSS já havia computado como tempo de serviço nesta condição o período de 13/11/1985 a 18/04/1991 (evento 1, PROCADM5, p.7). Ou seja, eliminando-se o cômputo em duplicidade do período já reconhecido, restaria avaliar o direito ao benefício mediante o acréscimo apenas do período reconhecido judicialmente e que ainda não havia sido computado, ou seja, de 19/04/1991 a 31/10/1991, o que resulta na seguinte contagem: Data de Nascimento 13/11/1973 Sexo Masculino DER 21/10/2022 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 10 anos, 8 meses e 4 dias 64 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 11 anos, 7 meses e 16 dias 75 carências Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 10 meses e 1 dias 284 carências Até 31/12/2019 28 anos, 11 meses e 18 dias 285 carências Até 31/12/2020 29 anos, 9 meses e 18 dias 295 carências Até 31/12/2021 30 anos, 9 meses e 18 dias 307 carências Até a DER (21/10/2022) 31 anos, 4 meses e 7 dias 314 carências - Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Rural (Rural - segurado especial) 19/04/1991 31/10/1991 1.00 0 anos, 6 meses e 12 dias 0 2 Indústria de Molduras Moldurarte Ltda. 01/02/1994 25/07/1996 0.40 Especial 2 anos, 5 meses e 25 dias + 1 ano, 5 meses e 27 dias = 0 anos, 11 meses e 28 dias 0 3 Auto Mecânica Irmãos Viana Ltda. 01/04/2008 31/07/2014 0.40 Especial 6 anos, 4 meses e 0 dias + 3 anos, 9 meses e 18 dias = 2 anos, 6 meses e 12 dias 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 2 meses e 14 dias 64 25 anos, 1 meses e 3 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 1 meses e 12 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 1 mês e 26 dias 75 26 anos, 0 meses e 15 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 32 anos, 10 meses e 23 dias 284 46 anos, 0 meses e 0 dias 78.8972 Até 31/12/2019 33 anos, 0 meses e 10 dias 285 46 anos, 1 meses e 17 dias 79.1583 Até 31/12/2020 33 anos, 10 meses e 10 dias 295 47 anos, 1 meses e 17 dias 80.9917 Até 31/12/2021 34 anos, 10 meses e 10 dias 307 48 anos, 1 meses e 17 dias 82.9917 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 4 meses e 29 dias 314 48 anos, 5 meses e 21 dias 83.8889 Até a DER (21/10/2022) 35 anos, 4 meses e 29 dias 314 48 anos, 11 meses e 8 dias 84.3528 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 19 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 7 dias). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 19 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 7 dias). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 19 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 7 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 19 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 7 dias). Em 21/10/2022 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 19 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 7 dias). Aliado a isso, o INSS impetrou o Mandado de Segurança nº. 50274390620254047200, o qual teve sua inicial indeferida por decisão de 15/07/2025, por ausência de ato coator apto a justificar o processamento a justificar a utilização do respectivo remédio processual, visto que a ação foi impetrada apenas contra a decisão do evento 50 dos presentes autos, que fixou multa para o caso de descumprimento da obrigação. Conforme constou da fundamentação da decisão que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança: Como se vê, trata-se apenas de despacho que determinou nova requisição para o cumprimento do título executivo judicial, tendo em vista o decurso do prazo concedido logo após o trânsito em julgado. Assim, diversamente do que afirmou o INSS, não houve indeferimento da alegação de erro material. Em realidade, essa situação ainda não foi apreciada pela autoridade impetrada, já que houve apenas a intimação das partes até o momento, de forma que não existe ato coator que autorize a impetração do presente mandamus. Considerando os fatos acima, inclusive a contagem de tempo de contribuição aqui elaborada, suspendo , por ora, os efeitos da decisão do evento 50. Dê-se vista às partes e, após, retornem conclusos para despacho. Intimem-se.

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João Henrique Da Costa Sabatini Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330982855

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Grandes Rios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000116-50.2025.8.16.0085

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE DA COSTA SABATINI MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE MATOS FARINA

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LUCAS FATOBENE RIBEIRO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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THAYARA BURANELLO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000116-50.2025.8.16.0085 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$19.596,44 Autor(s): João Henrique da Costa Sabatini Mendes representado(a) por Devanir Ribeiro da Costa, Cleide Aparecida da Costa Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X SENTENÇA 1. RELATÓRIO João Henrique da Costa Sabatini Mendes representado por DEVANIR RIBEIRO DA COSTA ajuizou Ação Previdenciária De Benefício Assistencial De Amparo Ao Deficiente em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que postulou junto ao réu a concessão do benefício amparo assistencial a pessoa deficiente, o qual foi negado administrativamente sob alegação de não constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Requereu a procedência do pedido narrado na inicial a fim de que seja concedido o benefício assistencial (art. 203, V, CF/88) em favor do Autor, desde a DER, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Juntou documentos (mov. 1.2/1.20). Relatório Psicossocial acostado no mov. 18. Laudo Pericial juntado no mov. 31. Citado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contestação (mov. 38, que a parte autora não é pessoa portadora de deficiência, dada a ofensa ao disposto no artigo 20, § 3º, da Lei do LOAS. Ministério Público no mov. 49 Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b)situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g.STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01 de julho de 2002) e do Tribunal Regional Federal da 4° Região (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19 de abril de 2006). Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros. No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante. (TRF4, AC 5032147-59.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 11/09/2018). Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requisito etário - ser idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso) ou apresentar condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente); e b) situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). No caso em tela, trata-se de condição de deficiente, o qual deve ficar comprovada a incapacidade para a vida independente, conforme disposto no artigo 20, da Lei 8.742/93, em sua redação original. Vale dizer que este Tribunal consolidou entendimento segundo o qual a interpretação que melhor se coaduna ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) é a que garante o benefício assistencial a maior gama possível de pessoas portadoras de deficiência. Cumpre ao julgador, portanto, ao analisar o caso concreto, observar que a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros. (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29 de maio de 2015). A situação de risco social, por sua vez, deve ser analisada inicialmente sob o ângulo da renda per capita do núcleo familiar, que deverá ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Registro, no ponto, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no bojo do Tema 185 esclarecendo que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Ressalta-se que, posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n. 4374 e o Recurso Extraordinário n. 567985 (este com repercussão geral), estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família[1]. Na mesma oportunidade, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.963/PR, também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. De acordo com o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados. (TRF4, AC 5032147-59.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 11/09/2018). Mais recentemente, a Primeira Seção do STJ, com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, firmou entendimento segundo o qual, também nos pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas portadoras de deficiência, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso[2]. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.(REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015). Grifei. Assim, em regra, integra o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011). Devem ser excluídos do cálculo, todavia, o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima (TRF4, EINF 5003869-31.2010.404.7001, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 10/02/2014), bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (TRF4, APELREEX 2006.71.14.002159-6, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10 de setembro de 2015), ressaltando-se que tal beneficiário, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerado na composição familiar, para efeito do cálculo da renda. Demais disso, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27 de junho de 2013). Concluindo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29 de maio de 2015). Do caso dos autos. No caso em tela, a parte autora postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Embora portador doo CID-10: F84.0 – autismo infantil + F90.0 – TDA, não é considerado deficiente, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social. É o que comprova o laudo médico pericial realizado (mov.31): (...) 7. ANÁLISE HISTÓRICO DAS SEGUINTES PATOLOGIAS: CID10 F84.9 – Transtorno global do desenvolvimento, não especificado. DA INCAPACIDADE LABORAL: Verifica-se prejuízo leve no desenvolvimento biopsicossocial do autor. Contudo, neste momento, não é possível afirmar com segurança que haverá comprometimento futuro para o ingresso no mercado de trabalho, especialmente diante de suas particularidades pessoais (idade, escolaridade e contexto sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio do transtorno) e profissionais (nível de experiência e potencial de adaptação). DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (AVD): Os critérios das Atividades de Vida Diária se baseiam na Classificação Internacional de Funcionalidade de Incapacidade e Saúde. Atividades da Vida Diária são ações que realizamos no cotidiano, tais como: higiene ne pessoal, alimentação, locomoção, ato de se vestir e despir, comunicação interpessoal, manifestação de desejos e necessidades, entre outras, as quais são exercidas pelo próprio indivíduo, por seus próprios meios e sem auxílio de terceiros. Para o desempenho das atividades de vida diária e independente, há necessidade da integração de diversos movimentos, sentidos fundamentais e psiquismo. Não há necessidade de ajuda de terceiros para realizar atividades diárias. 8. CONCLUSÃO Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico pericial, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Trata-se de criança do sexo masculino, 8 anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista em grau leve (CID 10 – F84.0), com bom vínculo familiar (avós) e social (amigos e escola), frequentando regularmente a escola, onde apresenta boa adaptação, interações sociais preservadas e interesse por disciplinas específicas, como educação física e matemática. Ao exame físico e comportamental, apresenta-se em bom estado geral, com higiene e vestuário adequados, contato visual presente, leve agitação psicomotora e dificuldade leve de atenção, condizentes com o diagnóstico de TEA, que neste momento considero em grau leve. Desenvolvimento motor, afetivo e linguístico preservados, com apenas discretas alterações na fluência e atenção, que podem ser melhoradas através de terapias e acompanhamento multiprofissional. Observa-se prejuízo biopsicossocial atual em grau leve. Contudo, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade e contexto sociocultural), patológicas (natureza e estágio do transtorno) e o potencial de desenvolvimento ao longo da infância e adolescência, não é possível afirmar, neste momento, que haverá prejuízo definitivo para o futuro ingresso no mercado de trabalho. Oriento nova avaliação pericial em 02 (dois) anos. (...)Grifei. (...) b) Se atividade declarada requer a realização de esforços físicos e, em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa. R: Não se aplica. Menor de idade, sem atividade laboral. c) O autor se encontra acometido de alguma doença? Em caso afirmativo, qual o CID correspondente? R: Sim. CID10 F84.0 – Autismo infantil e CID10 F90.0 – Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. d) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar (havendo, indicar o resultado)? R: Diagnóstico clínico, com base em avaliação comportamental, psicológica e escolar. e) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? R: Estabilizada, com sintomas compatíveis com quadro leve e sob acompanhamento. f) O autor está incapacitado para desempenhar a(s) atividade(s) laborativa(s) atualmente exercida(s) ou aquela(s) desempenhada(s) anteriormente ao desemprego (isto é, se apesar de receber tratamento médico, não pode permanecer na atividade laboral)? Indique a(s) patologia(s) que causa(m) a incapacidade. R: Não se aplica. Menor de idade, sem vínculo laboral. Apresenta prejuízo biopsicossocial leve, sem constatação de incapacidade laboral atual. Vale lembrar que a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. A importância no diagnóstico da deficiência são os aspectos biopsicossociais, tais como estabelecidos no art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015, desde que constantes dos autos, que reza: “ § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.” Nesse contexto, segundo a tese firmada no TEMA 173- TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Denota-se que a parte autora não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência já que não possui incapacidade, bem como impedimento ao longo do prazo. Assim, a parte autora não se enquadra o autor, desta forma, no conceito legal de pessoa deficiente, previsto no § 2º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Nesse termos, não satisfeito o requisito de incapacidade, torna-se desnecessária a análise do requisito socioeconômico, visto a exigência do preenchimento de ambos o requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Porém, sendo beneficiário da gratuidade, deve ser observada a regra do 98, § 3º, do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Com o trânsito em julgado proceda à Escrivania a requisição dos pagamentos dos honorários do expert, observando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 25 e ss., da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, AC 5025722-11.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 21/07/2020). Oportunamente, arquivem-se. Grandes Rios/PR, data e hora de inserção no sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito [1] (TRF4, AC 5032147-59.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 11/09/2018). [2] (TRF4, AC 5032147-59.2016.4.04.9999, loc. cit).

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Processo nº 5002022-24.2024.8.09.0051

ID: 308054470

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-24.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUANA RODRIGUES DE CARVALHO VALVERDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5002022-24.2024.8.09.0051Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIA… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5002022-24.2024.8.09.0051Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VALENCEExecutado(s): GUILHERME OLIVEIRA DA SILVANatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação.A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente:PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.GOIÂNIA, 24 de junho de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)RJ6

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