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Processo nº 5030882-80.2025.4.04.7000

ID: 299794735

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030882-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BONATO COUROS SA FALIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030882-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BONATO COUROS SA FALIDO ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução fiscal está … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030882-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BONATO COUROS SA FALIDO ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução fiscal está garantida por meio da habilitação informada no evento 26 do processo executivo. 2. Assim, recebo estes embargos. Fica impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852, I do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente. Faculto à parte exequente, portanto, realizar diligências na busca de bens/direitos e, querendo, solicitar, no âmbito do executivo fiscal, substituição/reforço de penhora. Certifique-se disso nos autos da execução embargada. 3. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919 do CPC, os embargos do executado não o terão, cabendo ao Juízo atribuí-lo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). Nesse sentido é a recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como a ementa abaixo transcrita é exemplo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos à execução fiscal não têm efeito suspensivo (artigo 919 do CPC), podendo o juiz atribuir tal efeito quando estiverem presentes os requisitos da tutela provisória, e a execução estiver devidamente garantida (artigo 919, § 1º) 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo, por ausência de probabilidade do direito. 3. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008537-13.2021.4.04.0000 Data da Decisão: 08/06/2021 No caso em tela, embora esteja garantida a execução por meio da habilitação informada diretamente nos autos falimentares, não há falar em efeito suspensivo aos embargos, uma vez que não foi demonstrado o perigo na demora, ou seja, não restou comprovado que o eventual prosseguimento do curso da execução fiscal possa trazer dano irreparável ou de difícil reparação, até porque este Juízo determinou, no item 2 acima, que está impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852 do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente . Desta forma, irrelevante seria atribuir efeito suspensivo a estes embargos. Intime-se a parte embargante desta decisão. 4. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. 5. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que, caso a apreciação da(s) matéria(s) aduzida(s) na inicial dependa(m) de prova(s) constante(s) em processo administrativo, deverá ela própria, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral do referido documento, uma vez que é ônus seu elidir a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF).

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Processo nº 5021279-80.2025.4.04.7000

ID: 325471144

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021279-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BULKY LOG TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021279-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BULKY LOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB PR032467) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução fi… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021279-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BULKY LOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB PR032467) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução fiscal está garantida por meio do depósito do valor exequendo, conforme se vê no evento 15 daqueles autos. 2. Assim, recebo estes embargos . Fica impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852, I do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente. Faculto à parte exequente, portanto, realizar diligências na busca de bens/direitos e, querendo, solicitar, no âmbito do executivo fiscal, substituição/reforço de penhora. Certifique-se disso nos autos da execução embargada. 3. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919 do CPC, os embargos do executado não o terão, cabendo ao Juízo atribuí-lo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). Nesse sentido é a recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como a ementa abaixo transcrita é exemplo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos à execução fiscal não têm efeito suspensivo (artigo 919 do CPC), podendo o juiz atribuir tal efeito quando estiverem presentes os requisitos da tutela provisória, e a execução estiver devidamente garantida (artigo 919, § 1º) 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo, por ausência de probabilidade do direito. 3. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008537-13.2021.4.04.0000 Data da Decisão: 08/06/2021 No caso em tela, embora esteja garantida a execução por meio do depósito do valor exequendo, não há falar em efeito suspensivo aos embargos, uma vez que não foi demonstrado o perigo na demora, ou seja, não restou comprovado que o eventual prosseguimento do curso da execução fiscal possa trazer dano irreparável ou de difícil reparação, até porque este Juízo determinou, no item 2 acima, que está impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852 do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente . Desta forma, irrelevante seria atribuir efeito suspensivo a estes embargos. Intime-se a parte embargante desta decisão. 4. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como especificar provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. 5. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que, caso a apreciação da(s) matéria(s) aduzida(s) na inicial dependa(m) de prova(s) constante(s) em processo administrativo , deverá ela própria, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral do referido documento, uma vez que é ônus seu elidir a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF).

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Processo nº 5002267-67.2025.8.24.0282

ID: 295803062

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-67.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA RODEVAL JOSE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-67.2025.8.24.0282/SC EXEQUENTE : RODEVAL JOSE ALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA (OAB SC036068) EXEQUENTE : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-67.2025.8.24.0282/SC EXEQUENTE : RODEVAL JOSE ALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA (OAB SC036068) EXEQUENTE : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA ADVOGADO(A) : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA (OAB SC036068) DESPACHO/DECISÃO I. A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública . Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º). II. Assim, porque a petição está de acordo com o que dispõe o artigo 534 do CPC, determino a intimação do(a) Ente Público executado , na pessoa de seu representante judicial, preferencialmente por meio eletrônico (Portal), para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , nestes próprios autos, impugnar a execução, quando poderá alegar as matérias relacionadas nos incisos I a VI do artigo 535, caput , do CPC. III. Com relação aos honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento, nos termos do art. 85, §3º do CPC e do Tema 1.190 do STJ, somente na hipótese de haver impugnação fixo os honorários em cumprimento de sentença em 10% sobre o valor exequendo. IV. Em havendo pedido de desconto do valor pactuado a título de honorários contratuais para liberação diretamente ao advogado, verifico que quando da expedição do devido requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório deve ser observado o contrato de honorários acostados aos autos pelo causídico da parte autora, com posterior depósito na conta bancária indicada. V. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Conforme autoriza o § 3º do artigo 535 do CPC, na hipótese de a parte executada não apresentar impugnação, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, desde já solicite-se o pagamento com a expedição, a depender do caso, do Precatório (inciso I) ou da Requisição de Pequeno Valor - RPV (inciso II), sendo que esta deverá ser cumprida no prazo de 2 (dois) meses contados do recebimento. Por se tratar de cobrança de honorários advocatícios, haverá apenas retenção do imposto de renda, dispensável se o credor for optante pelo Simples Nacional. VII. Fica desde já, intimado o exequente para que informe, os dados bancários para posterior expedição de alvará judicial dos valores requisitados , bem como havendo destaque de honorários contratuais, no mesmo prazo seja informado os dados bancários do causídico para depósito dos valores. VIII. Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecer os dados no prazo de 5 (cinco) dias. IX. Ressalvo que, com relação à procuração, além do disposto no artigo 105 do CPC deverá ser atualizada e constar expressamente poderes para recebimento de Precatório ou RPV. X. Liberados os valores, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito.

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Processo nº 5002267-43.2024.8.21.0005

ID: 281568756

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002267-43.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AILOR CANTELLI ARPOL INDUSTRIA DE POLVORAS LTDA DORACI TUMELERO CANTELLE GIOVANNA POLETTO JANDIR CANTELLI JEFERSON DALL AGNOL LIPSIA SCHUNCK LORENZO FORESTI LUIZ CANTELLI MARIELENE FAGHERAZZI CANTELLI MARISA CASAGRANDE CANTELLI NELSON FORESTI PEDRO CANTELLI RENE CANTELLI TEREZINHA DE CASTRO LACERDA CANTELI VANESSA BERENICE PEREIRA CANTELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RODRIGO POZZA

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ALEXANDRE TREVISAN

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ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002267-43.2024.8.21.0005/RS REQUERENTE : RENE CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002267-43.2024.8.21.0005/RS REQUERENTE : RENE CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : PEDRO CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : NELSON FORESTI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : LUIZ CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : JEFERSON DALL AGNOL ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : JANDIR CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : ARPOL INDUSTRIA DE POLVORAS LTDA ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : AILOR CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : LIPSIA SCHUNCK LORENZO FORESTI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : DORACI TUMELERO CANTELLE ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : MARIELENE FAGHERAZZI CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : TEREZINHA DE CASTRO LACERDA CANTELI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : GIOVANNA POLETTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) REQUERENTE : MARISA CASAGRANDE CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : VANESSA BERENICE PEREIRA CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) ATO ORDINATÓRIO Informe o autor o CPF de GETÚLIO FAGUNDES DA ROCHA , a fim de que seja procedido o correto cadastro do feito, em conformidade com o Provimento Nº 61 de 17/10/2017 - CNJ .

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Processo nº 5002267-94.2024.8.08.0008

ID: 323511409

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002267-94.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002267-94.2024.8.08.0008 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: EDIVALTER ANDRADE, IVONI ANDRADE, MARIA DA GLORIA JUSTINO SALDANHA, PERMINIO ANDRADE, P. J. M. A., MARCIA MATOS DE ANDRADE, FABIO MATOS DE ANDRADE, ARISTEU ANDRADE, JOSE JUSTINO FILHO REPRESENTANTE: MARCELA DA PENHA MARIM ANDRADE PROCURADOR: ARISTEU ANDRADE INVENTARIADO: DALVAIR JOSE DE ANDRADE INVENTARIANTE: ARISTEU ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA FERNANDES - ES7287 Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA FERNANDES - ES7287, DESPACHO Trata-se de “AÇÃO DE INVENTARIO E DOAÇÃO COM RESEVA DE USUFRUTO” ajuizada por ARISTEU ANDRADE em face do espólio de IVA DE PAULA. Nas primeiras declarações, a parte requerente narra que se trata de processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de IVA DE PAULA, ocorrido em 05 de fevereiro de 2010, aos 81 anos de idade, sem deixar testamento. A de cujus era casada sob o regime de comunhão parcial de bens com JOSÉ JUSTINO FILHO, atualmente com 94 anos. O cônjuge supérstite reside no imóvel objeto da inventariança. A inventariada deixou sete filhos, sendo que dois deles são pré-mortos à autora da herança: 1 - MÁRCIO ANDRADE, falecido em 11/04/2021, deixou um filho menor, Paulo José Marim Andrade, atualmente com 8 anos, representado nos autos por sua genitora, Marcela da Penha Marim Andrade. Paulo José é, portanto, neto da inventariada; 2 - DALVAIR JOSÉ DE ANDRADE, falecido em 24/11/2013, deixou um filho, Fábio Matos de Andrade, maior e capaz, jornalista, que também é neto da inventariada; 3 - MARGARIDA MARIA ANDRADE, falecida em 22/04/1995, solteira e sem filhos ou companheiro. Sua quota parte da herança, conforme o artigo 1.829, incisos I, II e III do Código Civil, será destinada ao seu genitor, o cônjuge meeiro José Justino Filho. Os demais filhos da inventariada, todos maiores e capazes, são: 1 - IVONI ANDRADE; 2 - PERMÍNIO ANDRADE; 3 - EDIVALTER ANDRADE; 4 - MARIA DA GLÓRIA JUSTINO SALDANHA. O único bem a ser inventariado é um imóvel localizado na Avenida Jones dos Santos Neves, nº 1.123, bairro Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES. O terreno possui 200m² e sobre ele foi edificada uma construção comercial e residencial multifamiliar de 03 pavimentos, com área total de 489,50m². O imóvel é avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A petição informa que não há dívidas deixadas pela inventariada. Os herdeiros EDIVALTER ANDRADE, IVONI ANDRADE, MARIA DA GLÓRIA JUSTINO SALDANHA, PERMÍNIO ANDRADE e Paulo José Marim Andrade deram poderes por meio das procurações públicas de IDs 46740398, 46740903, 46740904, 46740909 a ARISTEU ANDRADE, o qual juntou procuração no ID 46740375. Certidão de óbito do herdeiro DALVAIR JOSÉ DE ANDRADE no ID 46740932. Certidão de óbito da de cujus IVA DE PAULA no ID 46740398. Certidão de óbito de MÁRCIO ANDRADE no ID 46740909. No despacho de ID 47664959, o Juízo nomeou ARISTEU ANDRADE como inventariante. Procuração do viúvo meeiro no ID 49915148. Certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal nos IDs 50566310, 50566313 e 50566315. Na manifestação de ID 52354344, o Ministério Público pediu a avaliação dos bens. Avaliação e valor do ITCMD juntados pela Fazenda Pública no ID 52536688. Na manifestação de ID 53751462, o inventariante impugnou a avaliação feita pela Fazenda Pública. No despacho de ID 64921349, o Juízo revogou o benefício de justiça gratuita, situação em que o inventariante pediu o pagamento de custas ao final ou o parcelamento. Certidão negativa de testamento no ID 71391588. É o relatório. Decido. Objetivando viabilizar o processamento do inventário e a partilha de bens deixados pelo(a) de cujus, atrelado à liquidez momentânea de bens/valores, DEFIRO o pagamento de custas ao final, ou a qualquer tempo, caso se verifique a possibilidade de o espólio/herdeiros arcar com os ônus do processo. Considerando-se o envolvimento de interesse de incapaz, a manifestação do Ministério Público e a impugnação do inventariante quanto à avaliação feita pela Fazenda Pública, visando apurar o valor do bem imóvel arrolado, NOMEIO o perito avaliador previamente cadastrado perante este Juízo, Sr. MAURÍCIO FERREIRA, cujo endereço profissional e demais dados são de conhecimento da serventia, o(a) qual deverá ser intimado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à nomeação e, se aceita, indicar o valor de seus honorários, ficando ciente de que o laudo deverá ser apresentado em 45 (quarenta e cinco) dias. Na sequência, INTIMEM-SE os interessados a depositar em conta judicial o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Depositado o valor dos honorários, intime-se o perito para realizar a avaliação e confeccionar o respectivo laudo. Deverá, na oportunidade, o inventariante juntar a certidão de óbito da herdeira falecida MARGARIDA MARIA ANDRADE e a procuração do herdeiro por estirpe Fábio Matos de Andrade Apresentando-se o laudo e sobrevindo os documentos indicados acima, ouçam-se as partes e o Ministério Público. Após, conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Processo nº 5033404-80.2025.4.04.7000

ID: 314287987

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033404-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE NOGUEIRA LIMA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033404-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA CLARA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE NOGUEIRA LIMA SANTOS (OAB PR109530) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033404-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA CLARA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE NOGUEIRA LIMA SANTOS (OAB PR109530) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Faculdade Educacional de Colombo - FAEC, com o fim de obter tutela de urgência que determine a expedição do diploma de conclusão do curso de Técnologo em Gestão de Recursos Humanos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Na inicial, narra que concluiu a graduação em 2018 e, na época, não solicitou a emissão do diploma devido à exigência do pagamento de R$ 80,00 em dinheiro. Afirma que em 2024, buscando cursar uma pós-graduação, pagou a taxa de R$ 80,00 e solicitou a expedição do seu diploma, conforme Protocolo nº 75946, sendo informada de que o prazo da entrega do documento seria de até 12 meses. Alega que até o momento não recebeu o documento e que a instituição de ensino tem o dever legal de expedir gratuitamente o diploma no prazo máximo de 120 dias após a colação de grau, conforme previsto na Portaria nº 1.095/2018 do MEC, de modo que o seu descumprimento configura ilícito civil passível de indenização. Ao final, busca a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na entrega do diploma por meio físico ou digital, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida " (artigo 9º). Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, os documentos juntados com a inicial não demonstram a existência de situações concretas que justifiquem a antecipação da tutela. Observe-se, a propósito, que conclusão do curso ocorreu no ano de 2018, portanto, há aproximadamente sete anos, o que, em análise preliminar própria desse momento processual, afasta configuração da urgência, não sendo o caso de deferimento de medida antecipatória antes da realização do contraditório e da instrução processual. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Intime-se a parte autora para ciência. 5. Cite-se o réu para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente resposta e ainda se manifestem sobre a viabilidade de autocomposição. No prazo da contestação, a ré deverá instruir os autos com documentos pertinentes à causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). 6. Havendo interesse das partes, remetam-se os autos ao CEJUSCON para a realização de audiência de conciliação. 7. Do contrário, após a contestação, intime-se a autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 8. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5007311-80.2025.4.04.7000

ID: 280821730

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007311-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHAMECKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007311-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE RENATO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHAMECKI (OAB PR036078) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao princípio da cooperação processual (ar… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007311-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE RENATO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHAMECKI (OAB PR036078) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras ; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente ; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração . Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO DA PROVA PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Memória de cálculo apta a corroborar o valor da causa, para fins de comprovação da competência para processamento do feito, demonstrando o cálculo do valor da renda mensal inicial pretendida e o montante das diferenças devidas. Nos termos do art. 292, § 2 o , CPC, o valor da causa abrange o somatório das parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescido das 12 (doze) parcelas vincendas (uma anuidade). 3. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença de extinção. 4. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 5. Em face do posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado por meio do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 6. Com o cumprimento dos itens 1 e 2, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC. 7. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação do INSS e eventuais preliminares suscitadas, explicitando, desde logo, se pretende a produção de alguma outra prova (artigos 350 e 351 do CPC), com a devida justificativa. 8. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5023316-80.2025.4.04.7000

ID: 273024821

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023316-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA VALANDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023316-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARILDA VALANDRO ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, incl… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023316-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARILDA VALANDRO ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial em favor de pessoa com deficiência. O fundamento para o indeferimento foi o de que a parte autora não atende ao critério de deficiência. Os dados levados ao processo administrativo são suficientes à análise do requerimento: inscrição da parte autora no CPF e no CadÚnico, e inexistência de benefícios previdenciário ou assistencial em nome da parte autora (Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 4º e 12). Diante da pretensão resistida quanto à concessão do benefício assistencial, recebo a petição inicial . O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). A concessão do benefício assistencial depende da comprovação do respeito ao limite de renda previsto em Lei e, no caso de requerente deficiente, do grau de comprometimento causado por sua deficiência. A análise da condição de saúde requer perícia médica e não pode ser valorada por este Juízo sem a atuação de especialista. Dentro desse contexto, não há verossimilhança das alegações da parte autora. Ausente prova da probabilidade do direito, está prejudicada a análise do perigo da demora, levando ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Defiro a justiça gratuita. Sendo necessária a avaliação médica da parte autora, a perícia deverá ser realizada na especialidade de medicina do trabalho/clínica geral, na Central de Perícias da Subseção Judiciária de Curitiba -PR , preferencialmente com exame físico da parte autora. Se for do interesse da parte autora a realização de perícia em especialidade distinta , deverá indicar expressamente aquela que atenda à sua pretensão tão logo intimada acerca deste despacho e antes da nomeação do(a) expert , cabendo à Central de Perícias, se houver médico com tal especialidade disponível na Central, atender à substituição solicitada. Fica a parte autora ciente de que deverá anexar a estes autos toda a documentação médica a respeito da alegada condição de saúde até antes da realização da perícia, sob pena de não tê-la considerada no ato pericial, visto que é seu ônus instruir a petição inicial com a prova do direito pleiteado, ou demonstrar justificadamente a impossibilidade de obtê-la por meios próprios, ou de anexá-la digitalmente no processo eletrônico. Intimem-se.

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Mauricio Guilherme Ribeiro e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 294663437

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-95.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GUILHERME RIBEIRO PATRICIA SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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VICTOR ADRIEL APARECIDO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002267-95.2024.8.13.0480 AUTOR: PATRICIA SOARES RIBEIRO CPF: 119.857.406-21 AUTOR: MAURICIO GUILHERME RIBEIRO CPF: 109.507.046-01 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por PATRICIA SOARES RIBEIRO e MAURICIO GUILHERME RIBEIRO, devidamente qualificados nos autos, em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., devidamente qualificada nos autos. Os autores, em síntese, requereram a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviços. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. 2.1.1 – quanto ao pedido de gratuidade de justiça. Quanto à gratuidade judiciária, por disposição expressa dos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais é isento de custas, razão pela qual tenho por prejudicada a análise da preliminar arguida. 2.1.2 – quanto ao pedido de suspensão do feito. A parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que faculta às partes autoras o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pelas partes autoras. Ademais, por infringência ao previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição da República, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Por fim, o tratamento da presente macrolide geradora de milhares de processos, como no presente feito, é notória a insolvabilidade do réu HURB TECHNOLOGIES S.A., sendo que cada demanda busca a reparação de um dano individual. O prosseguimento desta e de todas as demandas que tramitam nos juizados levará a formação célere de títulos judiciais, recomendando o prosseguimento do presente feito. Isso posto, REJEITO o pedido de suspensão. 2.2 – Quanto ao Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, vez que se qualificam, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nos termos do artigo 14, § 3°, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor somente será afastada quando restar provado que: tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e/ou a culpa exclusiva é do consumidor ou de terceiro. Assim, ressalta-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, independendo da demonstração de culpa. Nesse caso, o Autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do Réu, porque sua culpa já é presumida. Fixadas estas premissas, curial passar a analisar a (im)pertinência da indenização por danos materiais e morais, decorrentes da falha na prestação de serviços da parte ré. Verifica-se que os autores realizaram junto à empresa ré a compra de um pacote de viagem para Cancún, no México, pelo valor de R$5.718,80 (pedido sob ID. 10165393998), indicando três datas para marcação, conforme requerido pela Ré. No entanto, diante do cenário de recuperação judicial da empresa, os Autores realizaram o cancelamento da viagem e não foram restituídos dos valores gastos, configurando inadimplemento por parte da empresa. As relações consumeristas são regidas pelos princípios da transparência, informação, lealdade, boa-fé objetiva e cooperação, os quais restaram violados no presente caso. Salienta-se que se tem um típico contrato de adesão (artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), no qual as cláusulas de exclusão ou atenuação de responsabilidade se mostram abusivas, logo, nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, incisos I e IV do Código de Defesa do Consumidor. À época da venda do pacote de viagem pela parte ré, já era notório o cenário de pandemia ocasionado pelo novo coronavírus. Assim, não é admissível que o fornecedor ou prestador de serviços imponha obstáculos concretos que dificultem, de forma excessiva ou até mesmo inviabilizem, a utilização do pacote previamente contratado pelo consumidor. Considerando a redução dos casos de COVID-19 e o retorno das viagens, o que gera alta demanda, não pode a parte ré colocar empecilhos à marcação da viagem dos autores. Há inúmeros processos e reclamações de consumidores com narrativas similares, uma vez terem comprado o pacote com preço promocional durante a pandemia e, com a diminuição dos casos, não conseguirem usufruir da viagem desejada. Logo, restou aos autores, diante da crise na empresa Ré, cancelarem o pacote sem custos e serem reembolsados, contudo, a empresa jamais devolveu os valores. Os artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Portanto, verifica-se o nexo causal entre a conduta da parte Ré, a qual ofertou o serviço no mercado, e a quebra da legítima expectativa do consumidor em tê-lo realizado na forma acordada, o que demonstra a violação aos deveres anexos do negócio jurídico e aos postulados da proteção e da boa-fé objetiva. O conjunto probatório constante nos autos evidencia a quebra da legítima expectativa do consumidor, bem como a violação dos princípios da informação e da transparência, o que caracteriza, de forma inequívoca, falha na prestação do serviço. Ressalte-se que a parte Ré assumiu os riscos inerentes à atividade econômica que exerce, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no ordenamento jurídico. Ainda, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), não tendo demonstrado nos autos a disponibilização de datas efetivas e possíveis, não forneceu respostas adequadas às demandas das partes autoras e não realizou o estorno dos valores desembolsados por elas. Em contrapartida, observam-se inúmeros contatos destas, sem resolução adequada do problema. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da ré, impõe-se a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pelo pacote de viagem, a título de indenização por danos materiais, importe total de R$5.718,80, referente ao pedido nº 8434164. Em relação ao dano moral, sabe-se que qualquer ato não patrimonial que faça repercutir na esfera da pessoa física ou jurídica consequências que afetem sua situação social, comunitária, econômica ou familiar, pode gerar o dever de indenizar. Os danos morais, no caso, decorrem da falha na prestação dos serviços e não necessitam ser demonstrados. Destarte, é devida a reparação pelos danos morais infligidos aos Autores, considerando a necessária moderação, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Levando-se, pois, em conta tais parâmetros e circunstâncias, julgo razoável a fixação dos danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais) para cada parte autora, quantia, a meu ver, adequada e suficiente, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato objeto da lide, pedido nº 8434164. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$5.718,80 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), a título de indenização por danos materiais, a ser corrigida pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) para cada parte autora, a título de indenização por danos morais, a ser corrigida, a partir do evento danoso, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Não há se falar em sentença ilíquida, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Caso o Réu, condenado ao pagamento de quantia certa, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e do Enunciado n° 97 do FONAJE. Em ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de liberação em favor das partes autoras, independentemente de deliberação judicial, diligenciando a Secretaria quanto aos dados bancários das partes beneficiárias, caso necessário. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Patos De Minas, 6 de junho de 2025 FILIPE MARQUES ARAUJO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002267-95.2024.8.13.0480 AUTOR: PATRICIA SOARES RIBEIRO CPF: 119.857.406-21 AUTOR: MAURICIO GUILHERME RIBEIRO CPF: 109.507.046-01 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos De Minas, 6 de junho de 2025 VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Elza Assuncao Dos Reis Cabral x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 282089088

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002265-88.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELZA ASSUNCAO DOS REIS CABRAL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5002265-88.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ELZA ASSUNCAO DOS REIS CABRAL CPF: 026.194.716-80 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, ao talante do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES 5002265-88.2025.8.13.0481 E 5002267-58.2025.8.13.0481 A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, estabelece como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade processual e tem como fundamento viabilizar o acesso à justiça, agilizando, assim, a prestação jurisdicional nos feitos cujo valor, em regra, não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. De início, cumpre salientar que, se houver entre as mesmas partes duas ou mais demandas fundadas nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica (causa de pedir) ou com o mesmo objeto (pedido mediato), não é admitido que haja o fracionamento do pedido, para que a soma deles não exceda o teto do Juizado Especial Cível. E em consulta ao sistema PJe, observa-se que no mesmo dia 10/03/2025, a autora ELZA ASSUNÇÃO DOS REIS CABRAL ajuizou 2 (duas) ações contra o requerido AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em ambas as ações, além das mesmas partes, também possuem a mesma causa de pedir. A primeira (5002265-88.2025.8.13.0481) tem por fim o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos fatos declinados na inicial no valor de R$ 57.480,00. Já a segunda (5002267-58.2025.8.13.0481) restringe-se ao pedido de indenização por abalo anímico no patamar de R$ 30.000,00, com base nos mesmos fatos. Registro, ainda, que o relato das iniciais é idêntico (ipsis litteris) só modificando a fundamentação quanto aos pedidos e o próprio rol de pedidos, bem como os feitos foram propostos por meio do mesmo procurador - usando a mesma procuração genérica. Ademais, a parte autora não formalizou os pedidos em conjunto, em uma única demanda e também não mencionou a existência da outra nos autos. Em verdade, a intenção da autora, a considerar o teto do juizado especial para o ano de 2025 (R$ 60.720,00), era mesmo burlar a competência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa. Afirma-se assim para justificar a ausência de intimação da requerente para adequar as exordiais, pois nada impedia que a parte autora tivesse pleiteado indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de um mesmo fato, na mesma demanda perante o juízo comum, pois o somatório dos pedidos suplanta o teto dos juizados especiais. Lado outro, não há interesse à autora de pleitear indenização pelo suposto abalo anímico em valor inferior a R$ 30.000,00, mais especificamente à quantia de R$ 3.240,00 (diferença entre o pleito de danos morai e o teto do juizado especial). Nota-se que houve mero desmembramento dos pleitos para ficar a autora no teto do Juizado Especial, mas que a pretensão econômica perseguida ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. A conjuntura relatada demonstra que a parte autora pretende, a todo custo, infringir a regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9099/95, que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos. Trata-se de conduta reprovável, que vai de encontro às regras processuais vigentes, possibilita decisões contraditórios, viola o limite de alçada desta unidade jurisdicional e exime a autora, indevidamente, do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação em honorários advocatícios, circunstância que não pode prosperar. Em casos análogos, já se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO EM DOBRO - FRACIONAMENTO (RELACIONAL OU SEQUENCIAL), PULVERIZAÇÃO OU FATIAMENTO DA PRETENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO NEGOCIAL BASE. VÁRIAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM O MESMO FUNDAMENTO. CAUSAS DE PEDIR HOMOGÊNEAS. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA UNITÁRIA DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL. ADEQUAÇÃO E EXERCÍCIO RACIONAL DO DIREITO PROCESSUAL DE AGIR. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS PEDIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1-Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 2- Se o fundamento das pretensões é o idêntico, em que pese a diversidade quantitativa de contratos, com repercussão na esfera jurídica da mesma parte, afigura-se homogênea a causa de pedir. 3- O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4- Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.225813-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024). Consigo que não há falar em impedimento de acesso ao judiciário, mas sim de utilização de expedientes que não se conduzem com a lealdade processual desejada, pois, a demandante visa se beneficiar do rito célere dos Juizados Especiais Cíveis, livrando-se da limitação do valor de sua alçada de competência e eximir-se de eventuais pagamentos de despesas processuais. Atitudes como tais da autora só contribuem para o açodamento desnecessário desta Unidade Jurisdicional, só prejudica a solução de eventual controvérsia entre as partes - ideal da jurisdição - e a efetiva prestação jurisdicional, onerando indevidamente o Poder Judiciário. Também é importante registrar que o princípio do livre acesso à justiça, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/88, deve ser eficazmente assegurado, mas essa garantia não é absoluta e se sujeita aos limites dos demais princípios do direito, dos deveres éticos e das normas processuais pertinentes. O acesso à justiça deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro. Deve-se combater a cultura serial de excessos e desvios do uso da máquina pública que impede a atuação focada nas situações que demandam a imprescindível atuação do serviço estatal prestado pelo Judiciário. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. E destacou os efeitos nefastos do uso abusivo do direito de ação: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. Denota-se, no caso, o abuso do direito e a violação à boa-fé na opção pelo ajuizamento de ações diversas quando poderiam com um único feito alcançar o fim desejado, pretensão que mira o enriquecimento ilícito e deve ser coibida. É por isso que vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados, porquanto a autora não está imbuída dos princípios da cooperação, lealdade e da boa-fé que regem o Processo Civil. A prática de utilizar o Poder Judiciário, especialmente na área cível, como uma espécie de “loteria” viola a dignidade do Poder Judiciário, desvirtua sua função precípua e, acima de tudo, prejudica o jurisdicionado que passa a “competir” pelo tempo do julgador, já que todo o ordenamento jurídico brasileiro se estrutura sob a presunção de que os sujeitos de direito agem de boa-fé e impõe, de diversas formas, o dever de que assim o façam, além de prever sanções para o descumprimento desse dever geral. E pela necessidade, consigno ser deveras lamentável que os parcos recursos físicos e de pessoal deste Poder sejam esvaecidos com a análise de pedidos e teses que não trazem nenhuma utilidade ao litigante e à sociedade e com facilidade extrema seriam evitáveis. Atos da autora que em nada contribuem com princípios processuais, só culminam em prejuízos aos demais jurisdicionais com o desperdício gerados dos atos daí decorrentes, perde esta Magistrada, o seu tempo útil na resolução de outros conflitos, perdem os serventuários, que devem trabalhar para resolver questões de ordem práticas, efetivas, reais, perde o Poder Público com gastos financeiros e perde a sociedade, na espera por uma justiça não morosa e eficaz. Sendo assim, o Judiciário não pode ser complacente com abusos, porque isso coloca em risco a credibilidade da própria instituição e descrença dos demais jurisdicionados. Logo, uma vez demonstrado que a autora, em vez de ajuizar demanda única no juízo cível, propôs, com o escopo de burlar o limite de quarenta salários-mínimos dos juizados, 2 (duas) ações distintas com as mesmas partes e causa de pedir, o presente feito deve ser extinto. Neste rumo, restou demonstrado que a autora agiu com dolo processual ao fracionar seus pedidos quando deveria ter ajuizado na justiça comum uma única ação para todos os pleitos que envolvem a mesma causa de pedir, violando flagrantemente o que é esperado daqueles que de qualquer forma participam do processo. Constata-se, portanto, que ter a demandante agido sem observância aos princípios da lealdade e da boa-fé, causando insegurança jurídica, ao preferir ingressar com demandas autônomas, tratando-se de fracionamento indevido de ações, visando burlar o teto dos juizados especiais e o enriquecimento ilícito. Neste diapasão, condeno a parte autora em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, III e 81 do CPC, condeno a autora no pagamento de multa de 2% do valor da causa, a ser paga em 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante depósito judicial. Observo que, embora em sede de juizados especiais de regra não haja condenação em custas e honorários de sucumbência, o art. 55, caput e parágrafo único, I da Lei n. 9.099/95 ressalvam a situação dos casos em que for reconhecida a litigância de má-fé, como ocorre no presente caso e não poderá ser acobertada pelo benefício da Justiça Gratuita. Nesse rumo, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC e art. 55 da Lei n. 9.099/95. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 51, II da Lei 9.099/95. Custas processuais e honorários advocatícios, nos termos acima fixados. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária ou decurso do prazo, encaminhe-se à Turma de Recursos, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPÓLITO Juíza de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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