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Processo nº 5157842-16.2021.8.21.7000

ID: 324502594

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5157842-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TEIXEITA THOMSEN FILHO CLAUDIONOR TEIXEIRA THOMSEN CLELIA THOMSEN WOHLGEMUTH CLEONY THOMSEN HUMMERS GRASIELA DE SOUZA THOMSEN JÚLIA MARIA HUMMES MARIA PAULINA HUMMES PÖLKING MARIA REGINA DE SOUZA THOMSEN PAULO ROBERTO THOMSEN ZIETLOW RUBEN JULIO THOMSEN ZIETLOW

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO WAGNER

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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MARIANA PETERSEN CHAVES

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KARLA FERNANDA OLIVEIRA PAULO

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JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES

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Precatório Nº 5157842-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLEONY THOMSEN HUMMERS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS… Precatório Nº 5157842-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLEONY THOMSEN HUMMERS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : CLAUDIONOR TEIXEIRA THOMSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : CLELIA THOMSEN WOHLGEMUTH (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : GRASIELA DE SOUZA THOMSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : PAULO ROBERTO THOMSEN ZIETLOW (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : MARIA REGINA DE SOUZA THOMSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : CELSO TEIXEITA THOMSEN FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : RUBEN JULIO THOMSEN ZIETLOW (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : JÚLIA MARIA HUMMES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : MARIA PAULINA HUMMES PÖLKING (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5003524-69.2025.8.24.0075

ID: 336774211

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003524-69.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

80

Apelação Nº 5003524-69.2025.8.24.0075/SC APELADO : ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível… Apelação Nº 5003524-69.2025.8.24.0075/SC APELADO : ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória e indenizatória em epígrafe. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 34, SENT1 - 1G): "MARIA SALETE OLIVIER, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM, processo n. 5003524-69.2025.8.24.0075, em face de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, igualmente qualificada. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que é pessoa idosa e percebe benefício previdenciário, sendo que, nessa condição, tem o direito de comprometer parte de sua renda mensal com consignações de crédito referentes a empréstimos bancários. Contudo, sem qualquer autorização, foi surpreendida com descontos junto ao seu benefício previdenciário sobre a rubrica de desconto CONTRIB. ANDDAP. Assim, pleiteou a declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignável, bem como repetição do indébito, além de indenização por danos morais. Formulou os demais pedidos de estilo, valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). Recebida a inicial, restou deferido o pedido de Tutela Provisória de Urgência pleiteado, além da Justiça Gratuita, bem como foi determinou-se a citação da parte ré (ev. 17). Regularmente citada (ev. 23), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo reservado à manifestação (ev. 24). Intimada, a parte autora pugnou pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide (ev. 30). Após, vieram-me os autos conclusos para sentença". A parte dispositiva da sentença apresenta a seguinte redação: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM, processo n. 5003524-69.2025.8.24.0075, proposta por MARIA SALETE OLIVIER contra ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em decorrência: 1) DECLARO, por sentença e para que produza efeitos, a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO entre a parte autora e a parte ré envolvendo o contrato objeto da presente demanda, bem como a ausência de dívida em relação a esta. 2) CONDENO a parte ré a RESTITUIR em favor da parte autora, em dobro, os valores que lhe foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato objeto da presente demanda, e cujo pagamento seja efetivamente comprovado pela parte autora em fase de liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético, na forma do art. 509, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, EXTINGO O PROCESSO, em sua fase cognitiva do procedimento COMUM que o regula, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO e com fundamento no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a parte ré ao PAGAMENTO do valor das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), o que faço na forma do art. 85, § 8º, NCPC, diante da simplicidade da causa e ausência de resistência. Publique-se Registre-se Intime-se Transitando em julgado, ARQUIVE-SE". A autora interpôs recurso de apelação (evento 42, APELAÇÃO1 - 1G), por meio do qual reitera o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais postulados na inicial. Sem contrarrazões. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. Sustenta a autora que a associação de aposentados requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização pelo abalo moral propugnado, sob alegação de que a conduta ilícita perpetrada teria lhe causado sofrimento, pois, segundo alega, os descontos "impactaram diretamente a sua dignidade e qualidade de vida, gerando inúmeros transtornos e constrangimentos que, evidentemente, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano", sobretudo porque os descontos irregulares teriam atingido verba de caráter alimentar. No ponto, o Magistrado de origem assim consignou (evento 38, SENT1 - 1G): "3) Da Indenização por Dano Moral: Dispõe a Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (Art. 5ª, inc. V). Sublinhei. Da mesma forma, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito á indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (Art. 5º, inc. X). Norma idêntica encontra-se em nível infraconstitucional no corpo do nosso atual Código Civil (Lei nº 10.296/2002), sendo que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (Art. 186). Sublinhei Além disso, estabelece ainda o Código Civil brasileiro, no dispositivo legal subsequente, que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" (Art. 187). Então, "O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (RT 681/163). (TJSC, Apelação Cível n. 2003.011331-2, de Fraiburgo, rel. José Volpato de Souza, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2004). E o Código Civil arremata ao ditar: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (Art. 927). Tudo isso decorre do princípio maior insculpido em nossa Magna Carta: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inc. III). Para o mestre YUSSEF SAID CAHALI, "(...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" (in Dano moral. 2.ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, pg. 20/ 21). Conforme se colhe do repertório jurisprudencial, "Sabe-se que o dano moral independe de prova específica, bastando a constatação de que o ato perpetrado pode gerar uma aflição íntima, um sentimento de sofrimento ao ofendido. Por causa disso, o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio é de difícil reparação. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Logo, in casu, subsiste o dever de indenizar" (Apelação Cível n. 2007.008927-2, da Capital, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 09.07.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2006.025872-6, de Palhoça, rel. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2010). Contudo, é de se rejeitar o pedido sub judice. Não se olvida que o Grupo de Câmaras de Direito Civil do nosso egrégio Tribunal de Justiça consolidou, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva Tema 25, que "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" (TJSC. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator: Des. Marcos Fey Probst. Grupo de Câmaras de Direito Civil. Julgado em 09.08.2023). Assim, acaso verificada situação peculiar em que restar demonstrada situação ensejadora de violação dos direitos da personalidade da parte autora, ou comprovado o abalo anímico, possível a verificação da incidência de danos morais. In casu, a situação vivenciada não extrapola o mero dissabor, ou transtornos aceitáveis. Dito isso pois à parte autora foi impingida, através de inclusão em seu benefício previdenciário, a cobrança de valores oriundos de contribuição associativa no valor total de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), em relação a cujo contrato foi reconhecido a inexistência de contratação em razão de nulidade. Não se olvida que a parte autora pediu o cancelamento dos descontos indevidos justamente para não comprometer sua subsistência. No entanto, extrai-se dos autos que, do benefício previdenciário percebido pela parte autora, em razão de descontos de empréstimos pessoais, permanece um valor líquido de R$ 1.480,05 (mil, quatrocentos e oitenta reais e cinco centavos) para a sua subsistência. Desta forma, certo que o desconto irregular de valores na conta da parte autora, que correspondem pouco mais de 2% de seu benefício previdenciário, não lhe acarretou sofrimentos e angústias na esfera psíquica, caracterizadores do dano moral. Então, ainda que irregulares os descontos, uma vez que irrisório o valor, inarredável a conclusão de que estes não violaram a segurança econômica e financeira da parte autora, causando-lhe apenas meros aborrecimentos, e não abalo moral passível de indenização. Portanto, não há que se falar em abalo moral passível de ser indenizado, uma vez que há de se reconhecer que não houve dano. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, não dissente desse dessa conclusão ao fazer a afirmação de que ?(..) Sem prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente.? (Responsabilidade civil. 9. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 34). E prossegue: ?(...) A inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação, aliás, sem objeto? (op cit., p. 34). Deste modo, os fatos deduzidos na inicial por si só não são capazes de gerar abalo moral indenizável, dado que, ainda que os descontos indevidos, por óbvio, ocasione irritação à parte, não ofendeu sua integridade física a ponto de ensejar indenização por abalo anímico, mormente irrisório o valor descontado mensalmente, que correspondem a pouco mais de 2% do benefício previdenciário percebido pela parte autora. Assim, por não passar de incômodo e aborrecimento do cotidiano, não há o que falar em abalo moral indenizável. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO. EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADAS (ART. 333, II, DO CPC). DANO PATRIMONIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA A ÍNFIMA DERROTA DO APELANTE (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). (TJSC, AC n. 2013.081049-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 1ª Câmara de Direito Público, em 15-12-2015). Sublinhei E mais: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAMINHÃO COLETOR DE LIXO QUE ADENTRA EM RUA PREFERENCIAL SEM O DEVIDO CUIDADO. COLISÃO COM VEÍCULO PARTICULAR. DANOS MATERIAIS CONSTATADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE FEDERADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DANOSO E A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSÍVEL AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE PROVOU SUFICIENTEMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. REQUERIMENTO IMPROCEDENTE. ALMEJADA INDENIZAÇÃO PELA DÍVIDA ADVINDA DO MÚTUO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O SUPOSTO DANO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR QUALQUER ABALO MORAL. APELO QUE, SE PROVIDO, FOMENTARIA A "INDÚSTRIA DO DANO MORAL". NENHUMA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. "[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 87). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0001121-82.2010.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 4ª Câmara de Direito Público, em 20-04-2017). Destarte, diante dos motivos expostos, a improcedência do pedido em destaque é medida de Justiça" (grifos no original e nossos). A sentença não merece retoques. Isso porque, apesar da falha na prestação do serviço, os danos morais, na hipótese em exame, não são presumidos, isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica. Note-se que, conforme documentos acostados à inicial, a requerida procedeu ao desconto indevido de parcelas mensais no benefício previdenciário da autora (aposentadoria por tempo de contribuição), sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", no valor de R$ R$ 37,95 (evento 1, HISCRE4 - 1G), o que correspondeu a algo em torno de 2,5% (dois e meio por cento) da base de cálculo do benefício previdenciário da parte autora (ao mês), o que não permite concluir que tenha havido comprometimento de sua subsistência. Ainda que a autora esteja realizando tratamento oncológico, não restou demonstrado que os descontos indevidos causaram o abalo moral alegado. Também não restou comprovado que a situação, embora incômoda, impactou de forma significativa a vida da autora e/ou afetou sua dignidade. Competia, portanto, à parte autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos ? apesar de indevidos ? transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Vale dizer, não há comprovação de que a conduta da parte ré invadiu de forma significativa a dignidade ou direitos da personalidade de que a parte autora é titular, razão pela qual não faz jus à reparação pleiteada. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, resultando fixada a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se) Com efeito, em casos desse jaez, para que a indenização seja devida, é necessário que a parte demonstre a ocorrência concreta de algum dano derivado desses descontos, como um excessivo comprometimento de sua renda ou excessivo sofrimento. Nesse sentido, farta é a jurisprudência desta Corte: 1) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de relação jurídica e determinar a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário. 2. O autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne dos recursos está em dizer se é cabível indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não é presumido o direito à indenização por danos morais decorrentes do desconto indevido de contribuição para associação de aposentados e pensionistas em benefício previdenciário, sendo necessária a prova de circunstâncias excepcionais. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido [...] (TJSC, Apelação n. 5004388-61.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-11-2024) - (grifou-se). 2) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR [...] DANOS MORAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIU DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DO REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSOU ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5009592-18.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022) - (grifou-se). 3) PROCESSUAL CIVIL - CONTRARRAZÕES - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO [...] RESPONSABILIDADE CIVIL - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS -CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SEGURO COLETIVO CORRELATO - CUSTEIO INTEGRAL PELA ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE - RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA - DESCABIMENTO Malgrado a seguradora tenha firmado relação jurídica com a associação de aposentados e pensionistas, em benefício dos associados desta, a negociação havida entre elas não tem o condão de ensejar a sua responsabilização pelas cobranças indevidas praticadas única e exclusivamente pela associação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO Os descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário da aposentada, sem que tenha esta demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa) [...] (TJSC, Apelação n. 5001229-76.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-10-2022) - (grifou-se). 4) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO CIVIL DE APOSENTADOS À QUAL NÃO SE FILIOU. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA TENHA ATINGIDO SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL OU COMPROMETIDO A SUA SUBSISTÊNCIA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SÃO IRRISÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016793-26.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 07-05-2025) - (grifou-se). 5) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO À LESÃO ANÍMICA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Para a configuração do dano moral o sofrimento de quem se diz ofendido deve ultrapassar a linha da normalidade, atingindo sobremaneira a reputação, a honra ou a integridade moral do indivíduo e o seu comportamento psicológico. Não merece indenização o simples desagrado, a irritação ou o aborrecimento do outro diante de situação cotidiana ou de mero inadimplemento contratual no qual não se verificou nenhuma abusividade suscetível de causar à parte grave constrangimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0301398-05.2018.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021) - (grifou-se). 6) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por parte autora em razão de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, supostamente oriundos de vínculo sindical firmado com a parte ré. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento dos descontos, condenou à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser aplicada a legislação consumerista ao caso concreto; (ii) a parte ré comprovou a existência e validade do vínculo jurídico impugnado; (iii) a repetição de indébito deve ocorrer em dobro ou na forma simples; (iv) é devida indenização por danos morais diante dos descontos indevidos realizados; (v) a correção monetária sobre a indenização por dano moral deve incidir desde o arbitramento ou o trânsito em julgado da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de demanda na qual a parte autora pede a declaração de inexistência de relação sindical, por ausência de efetiva manifestação da vontade de se filiar ao sindicado demandado, sem discussão sobre prestação onerosa de serviços ou comércio de bens, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. Considera-se correta a declaração de inexistência de relação sindical quando o sindicato réu não prova a autenticidade do instrumento de filiação supostamente assinado pela parte autora, nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC. 5. As contribuições indevidamente pagas pela parte autora, diante da inexistência de prévia e efetiva filiação sindical, devem ser restituídas pelo sindicato réu, de forma simples, nos termos do art. 884 do CC, não se exigindo repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de relação de consumo (prestação de serviço ou comércio de bens). 6. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois os descontos realizados não comprometeram significativamente a subsistência da parte autora, sendo insuficientes para configurar lesão a direitos da personalidade ou à dignidade da pessoa humana, na linha dos precedentes da Câmara. 7. Excluída a indenização por danos morais, rejeita-se o pedido de incidência da correção monetária a contar do arbitramento do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido para: (i) determinar que a devolução dos valores indevidamente descontados pela parte autora ocorra de forma simples; (ii) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) redistribuir os encargos de sucumbência. 9. Recurso da parte autora desprovido. [...] (TJSC, Apelação n. 5004961-90.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025) (grifou-se). 7) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pelo réu, a título de filiação sindical, sem relação contratual. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade da contratação e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O réu apelou, questionando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a relação entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) se houve dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes não se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o réu é uma associação civil de natureza sindical, sem fins lucrativos. Não ficou comprovada a regularidade da filiação da autora ao sindicato, devendo ser mantida a sentença que declarou a nulidade da contratação e determinou a devolução dos valores descontados. Não há elementos suficientes para caracterizar o dano moral, uma vez que os descontos indevidos não configuraram ofensa grave aos direitos da personalidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. "1. A relação entre as partes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor." "2. Não configurado o dano moral indenizável." [...] (TJSC, Apelação n. 5001017-80.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2024) (grifou-se). O entendimento desta Câmara segue a mesma diretriz: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. ADEMAIS, PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OU, ALTERNATIVAMENTE, ARBITRADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO NO PONTO. LITERALIDADE DO ART. 85, §2°, DO CPC. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) - (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO À CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO SUPOSTAMENTE AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. REJEIÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA EM RÉPLICA PELA PARTE AUTORA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PLEITO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS OCORRA NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. DESCONTOS QUE OCORRERAM ENTRE DEZEMBRO DE 2017 E JULHO DE 2019. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC E DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PERCENTUAL ÍNFIMO DA RENDA DA PARTE AUTORA QUE NÃO AFETARAM O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À PARTE DEMANDANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. PLEITO REMANESCENTE DA RÉ. ARGUIÇÃO DE PARÂMETRO EQUIVOCADO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DE VALOR DA CAUSA MESMO EM PROCESSO COM CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE RESULTARIA EM QUANTIA IRRISÓRIA. ACERTADA A SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000816-71.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2023) - (grifou-se). Logo, não há como se apartar do entendimento esposado na sentença, haja vista que a prova amealhada aos autos não permite concluir que a autora sofreu abalo anímico indenizável. Nesse cenário, a insurgência não comporta guarida, devendo ser mantida na íntegra a sentença de boa lavra do MM. Juiz de Direito PAULO DA SILVA FILHO. Por fim, considerando o não provimento do apelo da autora, que já restou parcialmente vencida em primeiro grau, majora-se em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor da verba honorária em benefício do Advogado da parte ré, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, mantidos os demais critérios estabelecidos na sentença. Contudo, deve ser observado que a exigibilidade está suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, fixando-se honorários recursais, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec x Vanusa Araujo Da Silva

ID: 294227177

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024934-82.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

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GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

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Apelação Nº 5024934-82.2024.8.24.0023/SC APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) APELADO : VANUSA ARAUJO … Apelação Nº 5024934-82.2024.8.24.0023/SC APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) APELADO : VANUSA ARAUJO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na " AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS" em epígrafe. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 23 - 1G): " VANUSA ARAUJO DA SILVA ajuizou esta ação denominada de " declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada cumulada com reparação por danos morais " em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, alegando, sinteticamente, que tem percebido descontos no seu benefício previdenciário dela partidos, a título de contribuição mensal, sem prévia adesão, contratação ou autorização, contudo, motivo pelo qual almeja, inclusive a título de tutela de urgência, cessação da cobrança, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos da sua renda e indenização por dano moral. Uma vez deferida a justiça gratuita e a tutela de urgência (evento 9), citada, a ré apresentou contestação, historiando sua criação e atividade e, depois, defendendo a existência de filiação inequívoca, donde a cobrança é hígida, sem lugar para indenização ou repetição em dobro. Impugnou, ao final, a justiça gratuita e reclamou o deferimento a si do mesmo benefício, por ser entidade associativa de defesa do idoso sem fim lucrativo (evento 16). Manifestou-se, subsequentemente, a demandante (evento 20). É o relatório". A parte dispositiva da sentença apresenta a seguinte redação: "ANTE O EXPOSTO, julgo procedente, em parte, o pedido para: 1) confirmando a tutela de urgência, declarar a inexistência de relação jurídica entre as litigantes a autorizar a cobrança sob enfoque, que deverá cessar, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00; 2) condenar a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC no pagamento em favor de VANUSA ARAUJO DA SILVA : 2.a) da soma dos valores subtraídos do respectivo benefício previdenciário, sob correção monetária pelo INPC, índice adotado pela CGJ, e com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, tudo desde o desconto de cada um (Súmula n. 54 do STJ), até a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos parâmetros prevalecerão a partir desse marco; 2.b) de R$ 5.000,00, a serem atualizados a partir desta data e também com juros moratórios, sob adoção dos mesmos critérios explicitados no item anterior. Diante da Súmula n. 326 do STJ, arcará a demandada, ainda, com o pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do montante da condenação, pelo julgamento sem fase instrutória e apresentação de peças sem complexidade fática e jurídica (CPC, art. 85, § 2º). Mantenho a justiça gratuita para a demandante, porquanto admitida à vista da documentação exibida à contextualização da capacidade financeira, cenário não desconstituído na resposta. Em contrapartida, indefiro a extensão do benefício à demandada porque, pelo ato constitutivo, não tem apenas idosos em seu quadro associativo, em prejuízo da aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso (neste sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2291012-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 320 e seguintes do CNCGJ. Publique-se, registre-se e intimem-se". A parte ré interpôs recurso de apelação (evento 30 - 1G). Alega, em síntese, que os danos morais não restaram comprovados pela parte autora, motivo pelo qual devem ser afastados, ou, subsidiariamente, reduzido o seu valor. Nestes termos, requer o conhecimento e provimento do apelo. Sem contrarrazões (evento 40 - 1G). Os autos ascenderam a esta Corte, ocasião em que foram originariamente distribuídos à 1ª Câmara de Direito Comercial, sob a relatoria do eminente Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA, que, em decisão unipessoal, declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Civil (evento 8 - 2G). Redistribuídos, vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. Sustenta a parte requerida que os danos morais não restaram comprovados pela parte autora, motivo pelo qual a condenação indenizatória imposta na sentença a tal título deve ser afastada. O apelo, adianta-se, comporta provimento. Isso porque, apesar da falha na prestação do serviço, os danos morais, na hipótese em exame, não são presumidos, isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica. Note-se que, conforme documentos acostados à inicial, a associação requerida procedeu ao desconto indevido de parcelas mensais no benefício previdenciário da autora (aposentadoria por invalidez previdenciária), sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777", inicialmente no valor de R$ 30,30, e, posteriormente, de R$ 32,55, R$ 33,00 e R$ 35,30 ( evento 1, ANEXO6 - 1G ), o que correspondeu a algo em torno de 2,5% (dois e meio por cento) da base de cálculo do benefício previdenciário da parte autora (ao mês), o que não permite concluir que tenha havido comprometimento de sua subsistência. Competia, portanto, à parte autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Vale dizer, não há comprovação de que a conduta da parte ré invadiu de forma significativa a dignidade ou direitos da personalidade de que a parte autora é titular, razão pela qual não faz jus à reparação pleiteada. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, resultando fixada a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se) Com efeito, em casos desse jaez, para que a indenização seja devida, é necessário que a parte demonstre a ocorrência concreta de algum dano derivado desses descontos, como um excessivo comprometimento de sua renda, por exemplo. Nesse sentido, farta é a jurisprudência desta Corte: 1) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de relação jurídica e determinar a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário. 2. O autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne dos recursos está em dizer se é cabível indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não é presumido o direito à indenização por danos morais decorrentes do desconto indevido de contribuição para associação de aposentados e pensionistas em benefício previdenciário, sendo necessária a prova de circunstâncias excepcionais. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido [...] (TJSC, Apelação n. 5004388-61.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-11-2024) - (grifou-se). 2) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR [...] DANOS MORAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIU DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DO REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSOU ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5009592-18.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022) - (grifou-se). 3) PROCESSUAL CIVIL - CONTRARRAZÕES - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO [...] RESPONSABILIDADE CIVIL - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS -CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SEGURO COLETIVO CORRELATO - CUSTEIO INTEGRAL PELA ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE - RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA - DESCABIMENTO Malgrado a seguradora tenha firmado relação jurídica com a associação de aposentados e pensionistas, em benefício dos associados desta, a negociação havida entre elas não tem o condão de ensejar a sua responsabilização pelas cobranças indevidas praticadas única e exclusivamente pela associação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO Os descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário da aposentada, sem que tenha esta demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa) [...] (TJSC, Apelação n. 5001229-76.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-10-2022) - (grifou-se). 4) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO CIVIL DE APOSENTADOS À QUAL NÃO SE FILIOU. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA TENHA ATINGIDO SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL OU COMPROMETIDO A SUA SUBSISTÊNCIA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SÃO IRRISÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016793-26.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 07-05-2025) - (grifou-se). 5) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO À LESÃO ANÍMICA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Para a configuração do dano moral o sofrimento de quem se diz ofendido deve ultrapassar a linha da normalidade, atingindo sobremaneira a reputação, a honra ou a integridade moral do indivíduo e o seu comportamento psicológico. Não merece indenização o simples desagrado, a irritação ou o aborrecimento do outro diante de situação cotidiana ou de mero inadimplemento contratual no qual não se verificou nenhuma abusividade suscetível de causar à parte grave constrangimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0301398-05.2018.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021) - (grifou-se). 6) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por parte autora em razão de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, supostamente oriundos de vínculo sindical firmado com a parte ré. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento dos descontos, condenou à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser aplicada a legislação consumerista ao caso concreto; (ii) a parte ré comprovou a existência e validade do vínculo jurídico impugnado; (iii) a repetição de indébito deve ocorrer em dobro ou na forma simples; (iv) é devida indenização por danos morais diante dos descontos indevidos realizados; (v) a correção monetária sobre a indenização por dano moral deve incidir desde o arbitramento ou o trânsito em julgado da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de demanda na qual a parte autora pede a declaração de inexistência de relação sindical, por ausência de efetiva manifestação da vontade de se filiar ao sindicado demandado, sem discussão sobre prestação onerosa de serviços ou comércio de bens, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. Considera-se correta a declaração de inexistência de relação sindical quando o sindicato réu não prova a autenticidade do instrumento de filiação supostamente assinado pela parte autora, nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC. 5. As contribuições indevidamente pagas pela parte autora, diante da inexistência de prévia e efetiva filiação sindical, devem ser restituídas pelo sindicato réu, de forma simples, nos termos do art. 884 do CC, não se exigindo repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de relação de consumo (prestação de serviço ou comércio de bens). 6. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois os descontos realizados não comprometeram significativamente a subsistência da parte autora, sendo insuficientes para configurar lesão a direitos da personalidade ou à dignidade da pessoa humana, na linha dos precedentes da Câmara. 7. Excluída a indenização por danos morais, rejeita-se o pedido de incidência da correção monetária a contar do arbitramento do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido para: (i) determinar que a devolução dos valores indevidamente descontados pela parte autora ocorra de forma simples; (ii) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) redistribuir os encargos de sucumbência. 9. Recurso da parte autora desprovido. [...] (TJSC, Apelação n. 5004961-90.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025) (grifou-se). 7) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pelo réu, a título de filiação sindical, sem relação contratual. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade da contratação e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O réu apelou, questionando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a relação entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) se houve dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes não se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o réu é uma associação civil de natureza sindical, sem fins lucrativos. Não ficou comprovada a regularidade da filiação da autora ao sindicato, devendo ser mantida a sentença que declarou a nulidade da contratação e determinou a devolução dos valores descontados. Não há elementos suficientes para caracterizar o dano moral, uma vez que os descontos indevidos não configuraram ofensa grave aos direitos da personalidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. "1. A relação entre as partes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor." "2. Não configurado o dano moral indenizável." [...] (TJSC, Apelação n. 5001017-80.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2024) (grifou-se). O entendimento desta Câmara segue a mesma diretriz: 1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. ADEMAIS, PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OU, ALTERNATIVAMENTE, ARBITRADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO NO PONTO. LITERALIDADE DO ART. 85, §2°, DO CPC. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) - (grifou-se). 2) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO À CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO SUPOSTAMENTE AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. REJEIÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA EM RÉPLICA PELA PARTE AUTORA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PLEITO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS OCORRA NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. DESCONTOS QUE OCORRERAM ENTRE DEZEMBRO DE 2017 E JULHO DE 2019. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC E DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PERCENTUAL ÍNFIMO DA RENDA DA PARTE AUTORA QUE NÃO AFETARAM O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À PARTE DEMANDANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. PLEITO REMANESCENTE DA RÉ. ARGUIÇÃO DE PARÂMETRO EQUIVOCADO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DE VALOR DA CAUSA MESMO EM PROCESSO COM CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE RESULTARIA EM QUANTIA IRRISÓRIA. ACERTADA A SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000816-71.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2023) - (grifou-se). Nesse cenário, o apelo da requerida deve ser provido, para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Considerado o resultado do julgamento do recurso, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Assim, resta a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido a título de danos morais. Por fim, resta a parte requerida condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que vão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto irrisório o proveito econômico, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, em relação à parte autora , face o deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Ante o exposto, com amparo no art. 932, V, do CPC, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto pela parte requerida, com redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata baixa estatística.

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Processo nº 5004388-62.2021.8.13.0105

ID: 329538172

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004388-62.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANELINA VITORINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5004388-62.2021.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: ANELINA VITORINO DOS SANTOS CPF: 001.615.256-52 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Dano Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ANELINA VITORINO DOS SANTOS em face de BANCO SAFRA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial, ser pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, percebendo benefício de pensão por morte (NB 143.401.259-7) no valor de um salário mínimo mensal. Informa que, em 08 de junho de 2020, o Banco Safra S.A. creditou em sua conta poupança na Caixa Econômica Federal a quantia de R$ 3.285,41 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED), sem a sua autorização ou ciência, e sem que houvesse a formalização de qualquer negócio jurídico prévio que justificasse tal operação. Aduz que, em contrapartida a esse crédito que considera indevido, o Banco Safra S.A. teria realizado, de forma abusiva e ilegal, a inserção de uma cobrança referente ao CONTRATO Nº 000014430528 em seu benefício previdenciário, impondo-lhe o pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 262,39 (duzentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), com previsão de término apenas em junho de 2027. A autora ressalta sua condição de pessoa simples, idosa e pertencente ao grupo de risco da COVID-19, o que, à época dos fatos, dificultou suas tentativas de descobrir a origem das cobranças indevidas e não contratadas, visto que as agências do INSS estavam fechadas e o atendimento telefônico (136) direcionava para atendimento presencial ou solicitação bancária para cancelamento de descontos. Somente ao final de novembro de 2020, a autora conseguiu acessar seu internet banking na Caixa Econômica Federal e identificar o Banco Safra S.A. como a origem do crédito. Buscou resolver a questão administrativamente, contatando o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do Banco Safra S.A. sem sucesso. Em 21 de dezembro de 2020, com o auxílio de seu filho, formalizou uma reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Protocolo nº 2020.12/00004008653 – ID 2825921419). Contudo, em 05 de janeiro de 2021, o Banco Safra S.A. solicitou o cancelamento dessa reclamação, alegando ausência de procuração, o que foi prontamente deferido pela plataforma. Diante disso, a autora formulou nova reclamação em 14 de janeiro de 2021 (Protocolo nº 2021.01/00004097408 – ID 2825921420), desta vez acompanhada de procuração. Em 29 de janeiro de 2021, o Banco Safra S.A. novamente solicitou o cancelamento, alegando que a reclamação fora realizada por advogado, mas a plataforma não deferiu este último pedido. No mesmo dia, o Banco Safra S.A. apresentou resposta formal na plataforma, afirmando não ter encontrado indícios de irregularidades, pois os dados cadastrais da autora estariam corretos e a assinatura no documento seria válida (ID 2825921422). A autora, em 01 de fevereiro de 2021, reafirmou não reconhecer a operação e que o contrato, que considerava fraudulento, não lhe havia sido remetido. Em face da alegada ilegalidade da conduta do réu e do insucesso na resolução amigável, a autora propôs a presente ação, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação imediata dos descontos, a repetição do indébito em dobro, e indenização por danos morais. Postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos do CONTRATO Nº 000014430528, a autorização para depósito judicial do valor de R$ 3.285,41 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) e que o réu se abstivesse de inscrever seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Por meio da decisão de ID 2990131424, foi concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita e deferida a inversão do ônus da prova. Na mesma decisão, foi deferida a tutela de urgência para determinar ao réu a abstenção dos descontos no benefício previdenciário da autora referentes ao CONTRATO Nº 000014430528, sob pena de multa diária, e a abstenção de negativação de seu nome, bem como foi intimada a autora para efetuar o depósito judicial da quantia de R$ 3.285,41 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela. Ofício foi expedido ao INSS para suspensão dos descontos (ID 3082136583). A parte autora comprovou o depósito judicial do valor de R$ 3.285,41 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme petição de ID 3171271465. O Banco Safra S.A. apresentou manifestação informando o cumprimento da obrigação de fazer quanto à suspensão dos descontos (ID 3450136431). O Banco Safra S.A. apresentou contestação e reconvenção (ID 3607458072). No mérito, alegou a regularidade da relação contratual, afirmando que a autora procurou o banco para efetuar a portabilidade de um empréstimo que mantinha junto à Caixa Econômica Federal (contrato nº 6354088), e que, posteriormente, realizou refinanciamentos, resultando no contrato ora impugnado (CONTRATO Nº 14430528). Afirmou que a autora assinou as propostas de portabilidade e refinanciamento, e que os valores foram devidamente creditados em sua conta. Sustentou a ausência de falha na prestação de serviço, de ato ilícito e de danos morais, além de impugnar a repetição do indébito em dobro, alegando ausência de má-fé. Em sede de reconvenção, requereu a restituição do valor de R$ 3.285,41 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) caso a relação jurídica fosse declarada inexistente, a fim de evitar enriquecimento sem causa da autora. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 4055613009) e contestação à reconvenção (ID 4063343009). Na impugnação, a autora esclareceu que não estava impugnando os dois primeiros contratos (portabilidade e primeiro refinanciamento), mas sim exclusivamente o CONTRATO Nº 000014430528, que originou o crédito de R$ 3.285,41 em 08/06/2020, e cujos descontos considera indevidos. Sustentou que as assinaturas no CONTRATO Nº 000014430528 são totalmente diferentes das suas. Apontou que a empresa LEWE NEGÓCIOS EIRELI – EPP, responsável pela proposta do contrato questionado, possui diversas reclamações em sites de defesa do consumidor por realizar operações sem autorização. Na contestação à reconvenção, arguiu preliminar de falta de interesse de agir, pois o pedido de devolução do valor já havia sido expressamente requerido pela própria autora em sua inicial, e a liminar deferida já havia autorizado o depósito judicial para evitar enriquecimento ilícito. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 4057813017). A autora, em petição de ID 4391748009, especificou as provas a serem produzidas, reiterando a necessidade de acautelamento e exibição do CONTRATO Nº 000014430528 original e a realização de perícia grafotécnica, além da juntada de novos documentos que viessem a surgir. A autora juntou parecer pericial de assistente técnico (ID 4512888023), elaborado pelo Engº Hernani Victor Reis Júnior, Perito Grafotécnico, o qual concluiu que a assinatura no documento de ID 3608148018 não partiu do punho da autora. O Banco Safra S.A. manifestou-se em ID 4651003022, informando que não possuía mais interesse na reconvenção, pois o valor já havia sido depositado pela autora. Declarou não ter mais provas a produzir e reiterou interesse na designação de audiência de conciliação. A autora, em ID 9920783330, peticionou pela agilidade do processo, reiterando que o ônus da prova da autenticidade da assinatura era do réu e que, em que pese a inversão do ônus da prova, o réu já havia declarado não ter mais provas a produzir. O Juízo, em ID 9634646920, designou audiência virtual de conciliação para 28 de fevereiro de 2023, às 13h15. A ata da audiência (ID 9758592671) registrou a impossibilidade de acordo entre as partes, com o MM. Juiz Coordenador do CEJUSC determinando o retorno dos autos conclusos para o Juiz Titular. Por meio da decisão de ID 10231995953, o Juízo homologou a desistência da reconvenção pelo réu, condenando-o ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa da reconvenção. Ainda, considerando a essencialidade da perícia grafotécnica, deferiu-a, nomeando o perito Lucas Uara Almeida Amaya para o múnus público. O perito Lucas Uara Almeida Amaya manifestou-se em ID 10235836445, aceitando o encargo e designando data para a realização da perícia, bem como requerendo ainda que o réu juntasse o contrato questionado em resolução mínima de 400dpi. O Banco Safra S.A., por meio da manifestação de ID 10238824578, reiterou o teor da petição de ID 10238821088, informando que iniciou diligências internas para localizar a via original do contrato, a qual estaria armazenada por empresa terceirizada. Contudo, alegou que as provas já constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento dos fatos, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito sem a realização de perícia. A autora apresentou quesitos suplementares, ocasião que reitero de que a assinatura no contrato questionado não é da autora (ID 10256938806). O Juízo, em ID 10261697903, determinou a intimação do Banco Safra S.A. para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o contrato em resolução mínima de 400dpi, conforme requerido pelo perito, sob pena de descumprimento de ordem judicial. O Banco Safra S.A. manifestou-se em ID 10265935327, a impossibilidade de juntar a versão original do contrato e a versão digital em alta resolução, devido à guarda por empresa terceirizada e à baixa qualidade das cópias, o que comprometeria a perícia grafotécnica, e requereu o prosseguimento do feito. O perito Lucas Uara Almeida Amaya, em ID 10271557156, manifestou-se acerca da impossibilidade de juntada do contrato original pelo réu e aguardou determinação do Juízo sobre a manutenção ou cancelamento da perícia com base na documentação já existente. Em resposta, o Juízo proferiu decisão em ID 10370802926, determinando que, caso o perito entendesse ser possível realizar o exame com base na cópia do contrato, sem prejuízo à qualidade e confiabilidade do resultado, deveria dar início aos trabalhos periciais. Contudo, se o profissional afirmasse a inviabilidade da perícia apenas com a cópia, a perícia seria cancelada e os autos retornariam conclusos para julgamento. O Banco Safra S.A. reiterou que a baixa resolução das cópias impedia a perícia grafotécnica, pois comprometia a análise de características como pressão da caneta, inclinação e velocidade, e, por isso, requereu o prosseguimento do feito sem a perícia (ID 10374416174). O perito Lucas Uara Almeida Amaya manifestou-se em ID 10375234489, informando que "As cópias apresentadas estão em baixa resolução comprometendo a maioria das assinaturas presentes no contrato questionado, não podendo o documento apresentado ser periciado." É o relatório do necessário. DECIDO. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Avelina Vitorino dos Santos em face do Banco Safra. O feito se encontra em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem nulidades sanáveis ou declaráveis, pendentes de apreciação. A pretensão autoral cinge-se à declaração de inexistência de vínculo jurídico decorrente do CONTRATO Nº 000014430528, ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e à compensação pelos danos morais sofridos. O cerne da controvérsia reside na comprovação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre as partes, em especial a autenticidade da assinatura da autora no referido instrumento. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconiza o artigo 2º, que define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e o artigo 3º, que qualifica fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. As instituições financeiras, no que tange às operações bancárias, de crédito e securitárias, estão igualmente submetidas às normas do referido diploma legal, em conformidade com o entendimento consolidado da legislação consumerista aplicável ao caso em comento. A concessão da gratuidade judiciária à parte autora, conforme decisão inicial (ID 2990131424), constitui reconhecimento de sua hipossuficiência econômica, atributo que, aliado à hipossuficiência técnica, justifica a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova. Com efeito, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor confere ao magistrado a prerrogativa de inverter o ônus probatório em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, a hipossuficiência técnica da autora em face da estrutura robusta e do acesso privilegiado a informações por parte do Banco Safra S.A. é manifesta, tornando excessivamente onerosa a produção da prova negativa quanto à inexistência do vínculo jurídico alegado. Ressalte-se, ademais, que a tese da supressio, suscitada pela parte ré, não se aplica à hipótese dos autos. Com efeito, a supressio pressupõe inércia qualificada no exercício de um direito, capaz de gerar, na outra parte, a legítima expectativa de que tal prerrogativa não mais seria exercida, implicando em renúncia tácita. No entanto, não é essa a conduta da autora, que, ao contrário, buscou resolver a controvérsia por vias administrativas, por duas vezes, por meio da plataforma consumidor.gov.br. Diante da ineficácia desses esforços, ajuizou prontamente a presente ação, cumprindo seu dever de diligência e comunicação. Sua conduta, portanto, revela impugnação expressa e persistente, afastando qualquer possibilidade de configuração de supressio. Dessa forma, diante da tentativa frustrada de solução extrajudicial e da aplicação da inversão do ônus da prova, recai integralmente sobre a parte ré o dever de comprovar a existência e a regularidade do contrato de empréstimo consignado (CONTRATO Nº 000014430528). Compete, assim, ao Banco Safra S.A. demonstrar a validade da contratação, a autenticidade da assinatura aposta no referido instrumento, sua vinculação à autora, bem como o cumprimento de todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para a celebração do negócio jurídico em questão. A autora, em sua petição inicial, negou peremptoriamente a contratação do empréstimo e a aposição de sua assinatura no instrumento contratual. Para reforçar sua alegação, acostou aos autos um parecer pericial de assistente técnico (ID 4512888023, páginas 251-277), que, após análise grafotécnica comparativa, concluiu pela não autenticidade da assinatura atribuída à autora no CONTRATO Nº 000014430528. Adicionalmente, apontou que a empresa LEWE NEGÓCIOS EIRELI – EPP, correspondente bancária do Banco Safra S.A. responsável pela proposta do contrato, possui histórico de reclamações por operações indevidas. Em contrapartida, o Banco Safra S.A. insistiu na regularidade da contratação, apresentando cópias digitais do contrato impugnado (ID 3608148018) e outros contratos anteriores que, em sua tese defensiva, teriam dado origem ao refinanciamento questionado. Contudo, ao ser instado a exibir o contrato original ou cópia em alta resolução (400dpi) para a realização da perícia grafotécnica judicial, conforme determinado pelo Juízo (ID 10261697903), o réu alegou impossibilidade de fazê-lo (ID 10238824578 e ID 10265935327). A justificativa apresentada foi que o documento original estaria em posse de empresa terceirizada, e que a baixa qualidade da resolução das cópias existentes inviabilizaria uma análise pericial precisa, comprometendo a avaliação de características fundamentais como pressão da caneta, inclinação e velocidade da escrita. A manifestação final do perito judicial nomeado, Lucas Uara Almeida Amaya, em ID 10375234489 (página 402), corrobora a alegação do réu quanto à inviabilidade da perícia com as cópias apresentadas, ao afirmar expressamente que "As cópias apresentadas estão em baixa resolução comprometendo a maioria das assinaturas presentes no contrato questionado, não podendo o documento apresentado ser periciado." Diante desse cenário, em que a parte ré, sobre quem recai o ônus da prova da autenticidade do vínculo jurídico, declara a impossibilidade de produção da prova pericial grafotécnica por deficiência documental a ela imputável (por não ter o contrato original ou cópia legível em alta resolução), e tendo o perito judicial confirmado a inviabilidade do exame com base nas cópias de baixa resolução, não resta alternativa senão presumir a veracidade da alegação da parte autora. A impossibilidade de realizar a perícia grafotécnica por falha na conservação ou disponibilização do documento original em qualidade adequada por parte da instituição financeira, à qual incumbia o dever de guarda e exibição, opera em desfavor do réu. A conduta do Banco Safra S.A., ao não comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura da autora, não se coaduna com os deveres de transparência, boa-fé e diligência exigidos das instituições financeiras, especialmente em operações que envolvem a captação de recursos de consumidores vulneráveis, como beneficiários previdenciários. A ausência de comprovação do vínculo jurídico, especialmente em face da negativa veemente da autora e do laudo de seu assistente técnico, somada à impossibilidade de perícia grafotécnica por culpa do réu, impõe o reconhecimento da inexistência do débito. Não há dúvidas de que houve falha nos serviços prestados pela instituição financeira, ao permitir os descontos advindos da contratação questionada, em razão de empréstimo consignado não autorizado. Se o réu não apresentou provas de que a parte autora efetivamente contratou, torna-se imperativa a procedência do pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica. Em outra perspectiva, é factível a configuração do dano moral diante do transtorno suportado pela autora, resultante dos descontos indevidos em seus minguados proventos (que, por sinal, têm caráter alimentar), o que lhe, certamente, diminuiu a capacidade de subsistência. O entendimento firmado pelo TJMG é no sentido de que o prejuízo decorrente dos descontos mensais no benefício de aposentadoria sem a contraprestação devida ultrapassa o conceito de mero aborrecimento e gera dano moral a ser indenizado. A propósito, colha-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRONICA. FALTA DE PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, formulado por consumidor que alegou não ter contratado empréstimos consignados com instituição financeira. O recurso busca a reforma da decisão, com o reconhecimento da nulidade dos contratos, devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na segurança do procedimento digital adotado pelo banco para celebração dos contratos; (ii) estabelecer se a instituição financeira é responsável pela contratação fraudulenta e pela devolução dos valores descontados; e (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A contratação digital dos empréstimos, ainda que acompanhada de comprovantes de transferência e cédulas de crédito bancário, revela fragilidades que comprometem a segurança do processo, tais como ausência de selfies individualizadas, uso da mesma imagem em três contratos distintos e simultâneos, e ausência de credenciais seguras de acesso. 5. A simples transferência dos valores para conta bancária do autor não afasta, por si só, a ocorrência de fraude, quando ausente prova inequívoca de que este tenha solicitado os empréstimos. 6. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista a ausência de demonstração de engano justificável por parte do banco. 7. Caracteriza-se o dano moral indenizável quando descontos indevidos atingem verba alimentar, causam insegurança financeira e afetam a dignidade do consumidor, especialmente diante da falha da instituição em garantir a autenticidade das contratações. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança de contratações digitais que resultem em empréstimos não autorizados pelo consumidor. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando não demonstrado engano justificável pela instituição financeira. 3. Configura-se dano moral indenizável a contratação fraudulenta que gera descontos indevidos em benefício previdenciário, afetando a subsistência e dignidade do consumidor idoso e hipervulnerável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.537737-9/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) Portanto, torna-se imperativo examinar o estabelecimento da indenização apropriada. O cálculo econômico do dano moral às vezes gera controvérsias na doutrina e jurisprudência, em razão da escolha do legislador nacional de adotar o sistema de reparação aberta, em vez dos sistemas tarifados. Nesse cenário, a tarefa de determinar o valor da indenização recai sobre o juiz, que deve se pautar pelo bom senso e determinados parâmetros de razoabilidade. É essencial que o arbitramento seja feito com moderação, considerando a realidade e as particularidades do caso em questão, bem como o grau de culpa e a capacidade econômica das partes envolvidas. Não podemos ignorar a corrente jurisprudencial que apoia a ideia punitiva da responsabilidade civil, buscando desencorajar o infrator a repetir o ato. Nesse contexto, recorro às palavras de Maria Helena Diniz: "(...) o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." (in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, na Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Nessa mesma linha de pensamento, Caio Mário também oferece uma valiosa lição: "... um jogo duplo de noções: a- de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...)" (in Instituições de Direito Civil, vol. II, Forense, 7ª ed., pág. 235). Nessa perspectiva, considerando as particularidades do caso em questão e em consonância com os princípios de moderação e razoabilidade, fixo o montante fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esse valor é suficiente para compensar o dano imaterial suportado, coibir futuras práticas danosas por parte da instituição financeira e está de acordo com os parâmetros adotados pelo eg. TJMG em casos semelhantes (cito, por exemplo, a Apelação Cível 1.0000.22.295476-0/001 e a Apelação Cível 1.0000.23.115423-8/001, ambos do TJMG). No que tange à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, é incontestável que cabe ao réu a responsabilidade de devolvê-los, conforme estipulado pelo artigo 876 do Código Civil e pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, fixou tese, de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. É relevante destacar que esse entendimento foi estabelecido com modulação, aplicando-se somente a “indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão”, o que ocorreu em 30/03/2021. No caso em questão, pode-se deduzir que a referida cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que a autora não tinha ciência acerca da contratação de empréstimo consignado. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na "ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais", proposta em face de instituição financeira, diante da realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado (RMC), o qual alega jamais ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado (RMC), autorizando sua conversão em empréstimo consignado; (ii) determinar se é cabível a restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral e a adequação do valor da indenização arbitrada. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo dever do fornecedor prestar informação clara, precisa e ostensiva ao consumidor quanto à natureza do produto ou serviço contratado, inclusive durante a execução contratual. Verifica-se nos autos que o autor recebeu valores em sua conta, sem, contudo, ter sido adequadamente informado de que se tratava de cartão de crédito com desconto mínimo mensal (RMC), tampouco realizou transações com o referido cartão, o que configura erro substancial quanto à natureza do contrato. De acordo com o IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), reconhecido o erro substancial, cabe a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Diante da ausência de prova de autorização específica para os descontos a título de RMC e da indução ao erro, impõe-se o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico, com restituição dos valores descontados indevidamente: de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. O desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter alimentar, configura abalo à dignidade do consumidor, ensejando reparação por dano moral. O valor de R$15.000,00 revela-se proporcional à extensão do dano e adequado à função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Caracterizado o erro substancial quanto à natureza do contrato, decorrente da ausência de informação adequada, é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, conforme fixado no IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001. A ausência de utilização do cartão e a crença legítima do consumidor de tratar-se de empréstimo consignado comum corroboram o vício de consentimento. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem informação clara e adequada, impõe a devolução dos valores pagos: de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, salvo comprovação de erro justificável. O desconto indevido em verba de caráter alimentar enseja indenização por dano moral, sendo o valor de R$15.000,00 adequado às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 113 e 138; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.03.2021; TJMG, IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73); TJMG, Ap Cív 1.0000.25.035106-1/001, Rel. Des. Ivone Guilarducci, j. 13.03.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.114169-2/002, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. FRAUDE. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no artigo 1.010 do CPC, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. II. Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC, artigo 373, inciso II). III. Os casos de contratação fraudulenta, responsáveis por desconto indevido em benefício previdenciário, geram transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos, especialmente porque os valores são indevidamente descontados em verba de caráter eminentemente alimentar, imprescindível à subsistência do indivíduo e sua família. IV. O injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e o sofrimento da vítima, sendo vedado o enriquecimento sem causa daquele que percebe a indenização. V. Aplica-se o entendimento firmado no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS, em 30/3/2021, em relação à restituição em dobros dos valores descontados indevidamente do consumidor àqueles contratos celebrados após esta data. VI. Não se penaliza a parte por litigância de má-fé nos casos em que não se verifica a presença das condutas previstas no art. 80 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.422988-6/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): BANCO SAFRA, RENATO PEREIRA DE SOUZA - APELADO(A)(S): BANCO SAFRA S A, RENATO PEREIRA DE SOUZA Portanto, é imperativo que se mantenha a obrigação de restituir o indébito em dobro. Considerando que se trata de uma responsabilidade de natureza extracontratual, os juros de mora incidentes sobre essa obrigação devem ter início a partir do momento do evento danoso, ou seja, a contar de cada desconto efetuado, conforme estabelece o artigo 398 do Código Civil (conforme Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). No tocante aos valores depositados judicialmente pela autora, no importe de R$ 3.285,41 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), é de se registrar que tal montante, creditado indevidamente na conta da autora, foi por ela depositado judicialmente em 16 de abril de 2021 (ID 3172376396). Considerando a declaração de inexistência do vínculo jurídico e a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, autorizo a compensação do valor da condenação com o depósito realizado pela autora. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, resolvo o mérito da lide, para: 1) Declarar a inexistência do vínculo jurídico referente ao CONTRATO Nº 000014430528, celebrado entre ANELINA VITORINO DOS SANTOS e BANCO SAFRA S.A. 2) Condenar o BANCO SAFRA S.A. a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão do CONTRATO Nº 000014430528. A restituição deverá ser na forma simples, relativa aos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) até a citação (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC), momento a partir do qual (tanto para correção quanto para juros de mora) incidirá, unicamente, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme REsp 1795982 / SP. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos arts. 389 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), parágrafo único, e 406, §1º (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC), ambos do CC/02, conforme o advento da Lei nº 14.905/2024. 3) Condenar o BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora ANELINA VITORINO DOS SANTOS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde a prolação da sentença (Súmula 362 do STJ) até a data da citação (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC), momento a partir do qual (tanto para correção quanto para juros de mora) incidirá, unicamente, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme REsp 1795982 / SP. A partir de 30/08/2024, a quantia deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o art. 389, parágrafo único, do CC/02 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE), e acrescida de juros de mora em consonância com o art. 406, §1º, do CC/02 (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC). 4) Condenar o BANCO SAFRA S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados da autora e o tempo de tramitação processual, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada ao ID n.3171271479, na forma legal, devendo essa quantia ser compensada com o valor devido pelo réu em razão da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LM/LRR

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Processo nº 5020202-32.2024.8.24.0064

ID: 334949158

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020202-32.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS HELMA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANDRA ALVES LARRATEA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5020202-32.2024.8.24.0064/SC APELANTE : HELMA CAVALHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIANDRA ALVES LARRATEA (OAB SC057222) APELANTE : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)… Apelação / Remessa Necessária Nº 5020202-32.2024.8.24.0064/SC APELANTE : HELMA CAVALHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIANDRA ALVES LARRATEA (OAB SC057222) APELANTE : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação da sentença proferida na "ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais" que move Helma Cavalheiro em face de Associação Amar Brasil Clube de Benefícios e Associação Beneficente Cades Barneia - ABCB -, em que o Magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Adota-se o relatório da decisão recorrida ( evento 29, DOC1 ): "Ocupam-se os autos de demanda aforada por HELMA CAVALHEIRO contra ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, na qual afirmou ter percebido descontos em benefício previdenciário a título de "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", com início em janeiro/2023, cuja adesão/contratação foi negada. Em contestação, a parte ré sustentou a regularidade da contratação diante da apresentação do termo de filiação devidamente firmado pela parte autora. Negou de abalo moral passível de compensação e pugnou pela improcedência dos pedidos, impugnando a justiça gratuita concedida à parte autora. A réplica foi apresentada no evento 20, RÉPLICA1 , ocasião em que a parte autora alegou que a assinatura aposta nos documentos não lhe pertence, tratando-se de falsificação grosseira. Vieram-me os autos conclusos". Acrescenta-se que a parte dispositiva teve o seguinte teor: "Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HELMA CAVALHEIRO em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, para reconhecer a nulidade do termo de adesão relacionado aos descontos "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" e condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora desde a data da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo , interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Opostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 dias, querendo, se manifeste, retornando os autos conclusos oportunamente. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias". Irresignada, a ré Associação Amar Brasil Clube de Benefícios interpôs recurso de apelação ( evento 35, DOC1 ), aduzindo, em linhas gerais, que: a) é entidade sem fins lucrativos, de natureza assistencial e que presta serviços a idosos, de modo que, em razão disso, faz jus ao benefício da justiça gratuita, com base no artigo 51 do Estatuto do Idoso; b) quanto ao mérito, a autora voluntariamente decidiu se afiliar à associação, o que se demonstrou mediante a ficha de filiação juntada aos autos, acompanhada de autorização para descontos em benefício previdenciário, motivo pelo qual deve haver a reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais; c) não se aplica a legislação consumerista ao caso em tela. Requereu, com base nisso, o conhecimento e provimento do apelo. De seu turno, parcialmente inconformada, a autora interpôs recurso de apelação ( evento 39, DOC1 ), alegando, em linhas gerais, que: a) restou devidamente comprovada a inexistência de relação associativa a ensejar os descontos mensais, a título de contribuição, em seu benefício previdenciário, de modo que, por assim ser faz jus à reparação por danos morais; e b) consequentemente, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em patamar máximo, isto é, 20% sobre o valor da condenação. Requereu, nestes termos, o conhecimento e provimento do recurso. Houve contrarrazões da autora ( evento 47, DOC1 ). Os autos ascenderam a esta Corte. É o suficiente relatório. DECIDO 1. Da admissibilidade Inicialmente, em sede de admissibilidade, a pretensão de deferimento do benefício da justiça gratuita fomulado pela ré/apelante Associação Amar Brasil Clube de Benefícios não pode ser conhecida. Isso porque, após a interposição do apelo em que pleiteara a concessão da gratuidade, a parte apelante procedeu ao recolhimento do preparo recursal ( evento 41, DOC1 ). E, como se sabe, " O pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto " (SÚMULA 51, desta Corte). Assim, pela preclusão lógica, já que adotou ato incompatível com a vontade de recorrer, o recurso da ré não merece conhecimento no ponto. Quanto ao mais, presentes os requisitos legais de admissibilidade, passa-se à análise das insurgências - a iniciar-se, dada a prejudicialidade, pelo recurso da ré. 2. Do mérito 2.1 Do recurso da ré Associação Amar Brasil Clube de Benefícios De plano, não se pode olvidar que o que autoriza a incidência da legislação consumerista é a presença, de um lado, de um fornecedor de produtos ou de prestação de serviços, e, de outro, de um consumidor, sendo certo que equipara-se a consumidor todas as vítimas do evento (arts. 2°, 3° e 17 do CDC). Em paralelo a isso, deve-se ter em mente que "a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo" (STJ. AgInt no AREsp 516.581/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Des. Convocado do Trf 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). A propósito, precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICADA EM SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. POSICIONAMENTO MAIS RECENTE DESSA CÂMARA QUE, ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, RECONHECE A RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES EM CASOS DESTE JAEZ. FATO DO SERVIÇO . INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AUTOS DEVOLVIDOS À ORIGEM (TJSC, Apelação n. 5003227-77.2022.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025) (sem grifo no original). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICADA EM SENTENÇA, INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (ABRAPPS). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES. ART. 3º, §2º DO CDC. APLICABILIDADE DO CDC ÀS ASSOCIAÇÕES QUE É MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES [...] (TJSC, Apelação n. 5007841-74.2023.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025) (sem grifo no original). No mesmo sentido, deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA AO CASO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO. ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA POR APOSENTADA EM QUE IMPUGNA DESCONTOS LANÇADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ, RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS, QUE SE QUALIFICA COMO ENTIDADE ASSOCIATIVA. PRÓPRIA FILIAÇÃO À ENTIDADE QUE É IMPUGNADA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RÉ QUE NÃO APRESENTOU SEU ESTATUTO NOS AUTOS, TAMPOUCO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, COM EXATIDÃO, AS ATIVIDADES PRESTADAS PELA RÉ. ENTRETANTO, PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO NO MERCADO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA. ADEMAIS, CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA , NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CDC APLICÁVEL. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. DEMANDANTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047441-77.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022) (sem grifo no original). Dito isso, a parte apelante inaugurou seu recurso alegando que restou comprovada a regularidade da contratação pela parte autora, o que impõe a rejeição dos pedidos iniciais. No entanto, razão não lhe assiste. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do documento digital acostado pela parte ré ( evento 13, DOC5 ), alegando a ocorrência de fraude, ao fundamento de que "a assinatura encontrada na autorização juntada pela parte Ré é totalmente diferente da assinatura real da parte Autora" ( evento 20, DOC1 ). Ocorre que, intimada a respeito do interesse na dilação probatória ( evento 22, DOC1 ), a parte ré deixou transcorrer sem resposta o prazo para manifestação (evento 27). Assim, não restou comprovada a regularidade do contrato, ônus que sobre a parte ré recaía (art. 429, II, CPC), motivo pelo qual, cessada a fé do documento (art. 428, I, CPC), não há como se atestar a regularidade da relação jurídica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DA MENSALIDADE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS QUE OCORREU MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL. IMPUGNAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, ACERCA DA AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DA ASSINATURA DIGITAL LANÇADA NO INSTRUMENTO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. TESE SUBSISTENTE. GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO NÃO INFORMADA. NÚMERO DE IP QUE INDICA ESTADO DIVERSO (BAHIA) DE ONDE RESIDE A AUTORA (SANTA CATARINA). DIVERGÊNCIA NÃO REFUTADA PELA PARTE RÉ E QUE INDICA A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA [...] (TJSC, Apelação n. 5011642-38.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-06-2025) (sem grifo no original). Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. DEFENDIDA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO JUNTO AO SINDICATO. TERMO ASSOCIATIVO E ÁUDIO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE NÃO FOI COMPROVADA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO [...] (TJSC, Apelação n. 5009149-32.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025) (sem grifo no original). Logo, devem ser mantidas a declaração de inexistência de relação jurídica, e, corolário lógico, a devolução dos valores indevidamente descontados. Assim, o recurso da associação vai conhecido em parte, e, nesta, desprovido. 2.2 Do recurso da autora A parte autora alegou que, diante da cobrança indevida de contribuição não autorizada em seu benefício previdenciário, faz jus à compensação por danos morais. No ponto, o Juiz de origem assim consignou ( evento 29, DOC1 ): "[...] No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tenho que a realização de cobrança indevida, por si só, não é causa suficiente para acarretar abalo moral, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação. Na hipótese, não houve comprometimento da dignidade pessoal ou mesmo da sobrevivência da parte autora, sobretudo pelo valor dos descontos não ser exorbitante". A sentença, no particular, não merece retoques. Isso porque, apesar da falha na prestação do serviço, os danos morais, na hipótese em exame, não são presumidos, isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica. Note-se que, conforme documentos acostados à inicial, a requerida procedeu ao débito indevido de parcelas mensais sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" , em valores gradativos que começaram em R$ 32,55 (01/2023 a 04/2023), depois R$ 33,00 (05/2023 a 12/2023), e, por último, R$ 35,30 (01/2024 a 07/2024) ( evento 1, DOC7 ). Ocorre que tais descontos representaram 2,5% da base de cálculo do benefício previdenciário correspondente à cada época ( evento 1, DOC7 ), o que não permite concluir que tenha havido comprometimento da subsistência da autora. Competia, portanto, à parte autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Vale dizer, não há comprovação de que a conduta da parte ré invadiu de forma significativa a dignidade ou direitos da personalidade de que a parte autora é titular, razão pela qual não faz jus à reparação pleiteada. A propósito, desta Corte, em casos deste jaez: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de relação jurídica e determinar a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário. 2. O autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne dos recursos está em dizer se é cabível indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não é presumido o direito à indenização por danos morais decorrentes do desconto indevido de contribuição para associação de aposentados e pensionistas em benefício previdenciário, sendo necessária a prova de circunstâncias excepcionais. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido [...] (TJSC, Apelação n. 5004388-61.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-11-2024) (sem grifo no original). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR [...] DANOS MORAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIU DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DO REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSOU ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5009592-18.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022) (sem grifo no original). Ainda: PROCESSUAL CIVIL - CONTRARRAZÕES - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO [...] RESPONSABILIDADE CIVIL - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SEGURO COLETIVO CORRELATO - CUSTEIO INTEGRAL PELA ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE - RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA - DESCABIMENTO Malgrado a seguradora tenha firmado relação jurídica com a associação de aposentados e pensionistas, em benefício dos associados desta, a negociação havida entre elas não tem o condão de ensejar a sua responsabilização pelas cobranças indevidas praticadas única e exclusivamente pela associação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO Os descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário da aposentada, sem que tenha esta demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa) [...] (TJSC, Apelação n. 5001229-76.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-10-2022) (sem grifo no original). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR ABALO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ACARRETA AUTOMÁTICO DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DECORRENTES DOS DÉBITOS LANÇADOS. COMPROMETIMENTO DE APROXIMADAMENTE 2% (DOIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS. RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS COMBATIDOS E AJUIZAMENTO DA DEMAND A. SITUAÇÃO QUE INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE O DEMANDANTE SUPORTAVA SEM SACRIFÍCIOS OS ABATIMENTOS PERIÓDICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ORDINÁRIAS POR PARTE DO REQUERENTE OU DE INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PREJUÍZO À HONRA SUBJETIVA OU AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE CONFIGUROU COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5026337-61.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2022) (sem grifo no original). Por fim: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO À LESÃO ANÍMICA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Para a configuração do dano moral o sofrimento de quem se diz ofendido deve ultrapassar a linha da normalidade, atingindo sobremaneira a reputação, a honra ou a integridade moral do indivíduo e o seu comportamento psicológico. Não merece indenização o simples desagrado, a irritação ou o aborrecimento do outro diante de situação cotidiana ou de mero inadimplemento contratual no qual não se verificou nenhuma abusividade suscetível de causar à parte grave constrangimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0301398-05.2018.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021) (sem grifo no original). Afora isso, a parte autora/apelante pugnou pela alteração dos honorários sucumbenciais, a fim de que sejam fixados em patamar máximo. O recurso, no ponto, merece acolhimento. O artigo 85, §2° do CPC prevê, em ordem de vocação, os critérios a serem observados para a fixação dos honorários advocatícios, a saber: o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. E, mais adiante, dispõe: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" (artigo 85, § 8°, CPC). No caso em análise, os honorários foram fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, mas, diante do baixo valor desta, deveriam ter sido estipulados sobre o valor da causa. Não houve, porém, insurgência recursal para alteração da base de cálculo, o que veda a modificação de ofício, sob pena de pronunciamento ultra petita . De todo modo, houve pedido de majoração dos honorários para "20% sobre o valor da condenação", o que deve ser acolhido, sob pena de desprestígio ao nobre mister da Advogada. Assim, o recurso vai provido no ponto, a fim de estabelecer os honorários em prol da Advogada da autora em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, o que, por outro lado, inviabiliza a majoração de que trata o artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, por já ter sido alcançado o patamar máximo. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. V, alínea "b" e inc. VIII do Código de Processo Civil, e no art. 132, inc. XV e XVI do Regimento Interno deste Tribunal: a) conheço de parte do recurso da ré Associação Amar Brasil Clube de Benefícios, e, na parte conhecida, nego a ele provimento; b) conheço do recurso da autora e dou a ele parcial provimento, a fim de alterar os honorários sucumbenciais devidos à sua Advogada para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantida a sentença hígida quanto ao mais, nos termos da fundamentação. Intime-se. Dê-se baixa, oportunamente.

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Cleusa Maria Bee Scatolin x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 294227183

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034684-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA BEE SCATOLIN

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELOA FATIMA DANELUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE PASINATO SPAGNOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5034684-06.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLEUSA MARIA BEE SCATOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) ADVOGADO(A) : DAIANE PASINATO SPAGNOL (OAB SC063542) APELADO : … Apelação Nº 5034684-06.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLEUSA MARIA BEE SCATOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) ADVOGADO(A) : DAIANE PASINATO SPAGNOL (OAB SC063542) APELADO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na " AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES " em epígrafe. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 32, SENT1 - 1G): " CLEUSA MARIA BEE SCATOLIN ajuizou ação em desfavor de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, ambos qualificados, objetivando: i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e iii) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito, e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária (evento 1.1 ). Os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à parte autora, atribuindo-se à ré o ônus de exibir os contratos e demais documentos, bem como de comprovar a autenticidade do contrato (evento 4.1 ). A parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório (evento 8.2 ). Houve réplica (evento 12.1 ). É o relatório. Decido". A parte dispositiva da sentença apresenta a seguinte redação: "Ante o exposto, rejeito as preliminares e, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEUSA MARIA BEE SCATOLIN em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, ambos qualificados, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes decorrentes da contribuição mensal denominada "CONTRIBUICAO UNIBAP" e determinar , de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB. 173.663.037-4); b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 31/08/2024, a atualização se dará nos termos do art. 389 e 405, §1º, do CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo". A autora interpôs recurso de apelação (evento 36, APELAÇÃO1 - 1G), por meio do qual reitera o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais postulados na inicial. Foram apresentadas contrarrazões (evento 42, CONTRAZAP1 - 1G), aplaudindo a sentença. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. Sustenta a autora que a associação de aposentados requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização pelo abalo moral propugnado, sob alegação de que a conduta ilícita perpetrada teria lhe causado sofrimento, sobretudo porque os descontos irregulares teriam atingido verba de caráter alimentar. No ponto, o Magistrado de origem assim consignou (evento 32, SENT1 - 1G): "(...) Para que se evidencie o dever de indenizar , não basta a presença de ato ilícito, sendo necessária a existência de danos extrapatrimoniais e do nexo entre ambos (CC, art. 186). O reconhecimento do dano moral como categoria de dano indenizável, mesmo antes da edição do novo Código Civil brasileiro, enfrentou uma rápida evolução decorrente de sua conformação aos paradigmas da Constituição Federal de 1988. Seguindo um movimento de despatrimonialização, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, o dano moral passa a ser entendido como aquele decorrente da mera violação de direitos fundamentais e da tutela de bens personalíssimos (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 94). Desprende-se, portanto, da imprescindibilidade de demonstração de dor, tristeza e sofrimento, os quais são sintomas e efeitos do dano moral, não se confundindo o dano em si (BODIN DE MORAES, Maria Celina. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 130). É nesse cenário que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa , intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Assim, em diversas oportunidades se deferiu indenização destinada a compensar dano moral diante da simples comprovação de ocorrência de conduta injusta e, portanto, danosa (REsp n. 1.628.700/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 1º/3/2018; REsp n. 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/12/2008; REsp n. 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8/3/2018). Todavia, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque ao assim proceder se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida "indústria do dano moral". Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. No caso, caberia a parte autora faz prova mínima do dano moral sofrido, deixando de valer-se de alegações genéricas e abstratas acerca da violação da sua incolumidade psíquica. Em outras palavras, ainda que seja certa a existência de falha na prestação dos serviços, o caso trazido aos autos não comporta indenização por danos morais. Situações como as tais não extrapolam os limites do mero aborrecimento, não havendo que se falar em dano moral in re ipsa. A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos, e não de mera alegação genérica e destituída de provas. Esse entendimento é mais compatível com a jurisprudência majoritária do TJRJ e do STJ. A banalização do dano moral, em casos como os tais, sem repercussão em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o próprio consumidor. Por outro lado, a indenização por dano moral, se comprovadas consequências lesivas à personalidade tem a benéfica consequência de estimular boas práticas do empresário (caráter punitivo-pedagógico). Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), objeto do tema n. 25, fixou a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário (IRDR no 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Frey Probst. j. em 09/08/2023). Na hipótese, não há como se conceber que o desconto indevido de seu benefício previdenciário tenha lhe causado danos morais, até mesmo porque a parte autora não comprovou qualquer obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção da dignidade humana, como problemas para aquisição de alimentos, remédios, vestuário, produtos de higiene/limpeza. Possível concluir, desse modo, que, no presente caso, a situação experimentada pela parte demandante não fere a sua moral ou extrapola o limite do mero dissabor, de modo a se tornar vexatório, porquanto o simples desconto de valores em seu benefício, de forma indevida, não representou uma situação constrangedora, sofrimento ou abalo à sua honra ou à sua imagem. Não houve, portanto, demonstração de dano anímico. Albergando a tese já decidiu o TJSC: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 0327106-71.2018.8.24.0038, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2023). "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. (...) HIGIDEZ DOS DESCONTOS NÃO EVIDENCIADO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, MANTIDO. TENSIONADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZEM PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO VIOLADORA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA NÃO VERIFICADO. (...) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS" (TJSC, Apelação n. 5002947-92.2020.8.24.0002, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2022). Seguindo esse entendimento está o Enunciado 159 da Jornada de Direito Civil do CJF, a saber: o dano moral, assim compreendido todo o dano extra patrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". A sentença não merece retoques. Isso porque, apesar da falha na prestação do serviço, os danos morais, na hipótese em exame, não são presumidos, isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica. Note-se que, conforme documentos acostados à inicial, a requerida procedeu ao desconto indevido de parcelas mensais no benefício previdenciário da autora (aposentadoria por tempo de contribuição), sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNIBAP", inicialmente no valor de R$ 32,55, e, posteriormente, de R$ 33,00 e R$ 35,30 ( evento 1, HISCRE11 - 1G ), o que correspondeu a algo em torno de 2,5% (dois e meio por cento) da base de cálculo do benefício previdenciário da parte autora (ao mês), o que não permite concluir que tenha havido comprometimento de sua subsistência. Competia, portanto, à parte autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Vale dizer, não há comprovação de que a conduta da parte ré invadiu de forma significativa a dignidade ou direitos da personalidade de que a parte autora é titular, razão pela qual não faz jus à reparação pleiteada. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, resultando fixada a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se) Com efeito, em casos desse jaez, para que a indenização seja devida, é necessário que a parte demonstre a ocorrência concreta de algum dano derivado desses descontos, como um excessivo comprometimento de sua renda. Nesse sentido, farta é a jurisprudência desta Corte: 1) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de relação jurídica e determinar a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário. 2. O autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne dos recursos está em dizer se é cabível indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não é presumido o direito à indenização por danos morais decorrentes do desconto indevido de contribuição para associação de aposentados e pensionistas em benefício previdenciário, sendo necessária a prova de circunstâncias excepcionais. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido [...] (TJSC, Apelação n. 5004388-61.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-11-2024) - (grifou-se). 2) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR [...] DANOS MORAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIU DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DO REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSOU ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5009592-18.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022) - (grifou-se). 3) PROCESSUAL CIVIL - CONTRARRAZÕES - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO [...] RESPONSABILIDADE CIVIL - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS -CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SEGURO COLETIVO CORRELATO - CUSTEIO INTEGRAL PELA ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE - RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA - DESCABIMENTO Malgrado a seguradora tenha firmado relação jurídica com a associação de aposentados e pensionistas, em benefício dos associados desta, a negociação havida entre elas não tem o condão de ensejar a sua responsabilização pelas cobranças indevidas praticadas única e exclusivamente pela associação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO Os descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário da aposentada, sem que tenha esta demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa) [...] (TJSC, Apelação n. 5001229-76.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-10-2022) - (grifou-se). 4) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO CIVIL DE APOSENTADOS À QUAL NÃO SE FILIOU. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA TENHA ATINGIDO SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL OU COMPROMETIDO A SUA SUBSISTÊNCIA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SÃO IRRISÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016793-26.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 07-05-2025) - (grifou-se). 5) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO À LESÃO ANÍMICA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Para a configuração do dano moral o sofrimento de quem se diz ofendido deve ultrapassar a linha da normalidade, atingindo sobremaneira a reputação, a honra ou a integridade moral do indivíduo e o seu comportamento psicológico. Não merece indenização o simples desagrado, a irritação ou o aborrecimento do outro diante de situação cotidiana ou de mero inadimplemento contratual no qual não se verificou nenhuma abusividade suscetível de causar à parte grave constrangimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0301398-05.2018.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021) - (grifou-se). 6) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por parte autora em razão de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, supostamente oriundos de vínculo sindical firmado com a parte ré. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento dos descontos, condenou à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser aplicada a legislação consumerista ao caso concreto; (ii) a parte ré comprovou a existência e validade do vínculo jurídico impugnado; (iii) a repetição de indébito deve ocorrer em dobro ou na forma simples; (iv) é devida indenização por danos morais diante dos descontos indevidos realizados; (v) a correção monetária sobre a indenização por dano moral deve incidir desde o arbitramento ou o trânsito em julgado da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de demanda na qual a parte autora pede a declaração de inexistência de relação sindical, por ausência de efetiva manifestação da vontade de se filiar ao sindicado demandado, sem discussão sobre prestação onerosa de serviços ou comércio de bens, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. Considera-se correta a declaração de inexistência de relação sindical quando o sindicato réu não prova a autenticidade do instrumento de filiação supostamente assinado pela parte autora, nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC. 5. As contribuições indevidamente pagas pela parte autora, diante da inexistência de prévia e efetiva filiação sindical, devem ser restituídas pelo sindicato réu, de forma simples, nos termos do art. 884 do CC, não se exigindo repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de relação de consumo (prestação de serviço ou comércio de bens). 6. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois os descontos realizados não comprometeram significativamente a subsistência da parte autora, sendo insuficientes para configurar lesão a direitos da personalidade ou à dignidade da pessoa humana, na linha dos precedentes da Câmara. 7. Excluída a indenização por danos morais, rejeita-se o pedido de incidência da correção monetária a contar do arbitramento do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido para: (i) determinar que a devolução dos valores indevidamente descontados pela parte autora ocorra de forma simples; (ii) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) redistribuir os encargos de sucumbência. 9. Recurso da parte autora desprovido. [...] (TJSC, Apelação n. 5004961-90.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025) (grifou-se). 7) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pelo réu, a título de filiação sindical, sem relação contratual. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade da contratação e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O réu apelou, questionando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a relação entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) se houve dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes não se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o réu é uma associação civil de natureza sindical, sem fins lucrativos. Não ficou comprovada a regularidade da filiação da autora ao sindicato, devendo ser mantida a sentença que declarou a nulidade da contratação e determinou a devolução dos valores descontados. Não há elementos suficientes para caracterizar o dano moral, uma vez que os descontos indevidos não configuraram ofensa grave aos direitos da personalidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. "1. A relação entre as partes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor." "2. Não configurado o dano moral indenizável." [...] (TJSC, Apelação n. 5001017-80.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2024) (grifou-se). O entendimento desta Câmara segue a mesma diretriz: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. ADEMAIS, PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OU, ALTERNATIVAMENTE, ARBITRADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO NO PONTO. LITERALIDADE DO ART. 85, §2°, DO CPC. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) - (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO À CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO SUPOSTAMENTE AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. REJEIÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA EM RÉPLICA PELA PARTE AUTORA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PLEITO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS OCORRA NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. DESCONTOS QUE OCORRERAM ENTRE DEZEMBRO DE 2017 E JULHO DE 2019. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC E DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PERCENTUAL ÍNFIMO DA RENDA DA PARTE AUTORA QUE NÃO AFETARAM O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À PARTE DEMANDANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. PLEITO REMANESCENTE DA RÉ. ARGUIÇÃO DE PARÂMETRO EQUIVOCADO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DE VALOR DA CAUSA MESMO EM PROCESSO COM CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE RESULTARIA EM QUANTIA IRRISÓRIA. ACERTADA A SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000816-71.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2023) - (grifou-se). Logo, não há como se apartar do entendimento esposado na sentença, haja vista que a prova amealhada aos autos não permite concluir que a autora sofreu abalo anímico indenizável. Nesse cenário, a insurgência não comporta guarida, devendo ser mantida na íntegra a sentença de boa lavra do MM. Juiz de Direito CAUÊ PEREIRA MARTINS SANTOS. Por fim, considerando o não provimento do apelo da autora, que já restou parcialmente vencida em primeiro grau, majora-se em 5% (cinco por cento) o valor da verba honorária em benefício do Advogado da parte ré, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, mantidos os demais critérios estabelecidos na sentença. Contudo, deve ser observado que a exigibilidade está suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, fixando-se honorários recursais, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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Processo nº 5003524-69.2025.8.24.0075

ID: 335740954

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003524-69.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE OLIVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA VIEIRA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003524-69.2025.8.24.0075/SC APELANTE : MARIA SALETE OLIVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA VIEIRA CARDOSO (OAB SC030769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interpost… Apelação Nº 5003524-69.2025.8.24.0075/SC APELANTE : MARIA SALETE OLIVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA VIEIRA CARDOSO (OAB SC030769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória e indenizatória em epígrafe. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 34, SENT1 - 1G): " MARIA SALETE OLIVIER , devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM , processo n. 5003524-69.2025.8.24.0075 , em face de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , igualmente qualificada. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que é pessoa idosa e percebe benefício previdenciário, sendo que, nessa condição, tem o direito de comprometer parte de sua renda mensal com consignações de crédito referentes a empréstimos bancários. Contudo, sem qualquer autorização, foi surpreendida com descontos junto ao seu benefício previdenciário sobre a rubrica de desconto CONTRIB. ANDDAP. Assim, pleiteou a declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignável, bem como repetição do indébito, além de indenização por danos morais. Formulou os demais pedidos de estilo, valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). Recebida a inicial, restou deferido o pedido de Tutela Provisória de Urgência pleiteado, além da Justiça Gratuita, bem como foi determinou-se a citação da parte ré (ev. 17). Regularmente citada (ev. 23), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo reservado à manifestação (ev. 24). Intimada, a parte autora pugnou pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide (ev. 30). Após, vieram-me os autos conclusos para sentença". A parte dispositiva da sentença apresenta a seguinte redação: " JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM , processo n. 5003524-69.2025.8.24.0075 , proposta por MARIA SALETE OLIVIER contra ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , ambas devidamente qualificadas nos autos. Em decorrência: 1) DECLARO , por sentença e para que produza efeitos, a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO entre a parte autora e a parte ré envolvendo o contrato objeto da presente demanda, bem como a ausência de dívida em relação a esta. 2) CONDENO a parte ré a RESTITUIR em favor da parte autora, em dobro , os valores que lhe foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato objeto da presente demanda, e cujo pagamento seja efetivamente comprovado pela parte autora em fase de liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético, na forma do art. 509, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, EXTINGO O PROCESSO , em sua fase cognitiva do procedimento COMUM que o regula, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO e com fundamento no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil. CONDENO , ainda, a parte ré ao PAGAMENTO do valor das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), o que faço na forma do art. 85, § 8º, NCPC, diante da simplicidade da causa e ausência de resistência. Publique-se Registre-se Intime-se Transitando em julgado, ARQUIVE-SE ". A autora interpôs recurso de apelação (evento 42, APELAÇÃO1 - 1G), por meio do qual reitera o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais postulados na inicial. Sem contrarrazões. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. Sustenta a autora que a associação de aposentados requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização pelo abalo moral propugnado, sob alegação de que a conduta ilícita perpetrada teria lhe causado sofrimento, pois, segundo alega, os descontos " impactaram diretamente a sua dignidade e qualidade de vida, gerando inúmeros transtornos e constrangimentos que, evidentemente, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano ", sobretudo porque os descontos irregulares teriam atingido verba de caráter alimentar. No ponto, o Magistrado de origem assim consignou (evento 38, SENT1 - 1G): " 3) Da Indenização por Dano Moral: Dispõe a Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (Art. 5ª, inc. V). Sublinhei. Da mesma forma, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito á indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (Art. 5º, inc. X). Norma idêntica encontra-se em nível infraconstitucional no corpo do nosso atual Código Civil (Lei nº 10.296/2002), sendo que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito (Art. 186). Sublinhei Além disso, estabelece ainda o Código Civil brasileiro, no dispositivo legal subsequente, que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" (Art. 187). Então, "O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (RT 681/163). (TJSC, Apelação Cível n. 2003.011331-2, de Fraiburgo, rel. José Volpato de Souza, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2004). E o Código Civil arremata ao ditar: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (Art. 927). Tudo isso decorre do princípio maior insculpido em nossa Magna Carta: Art. 1º A República Federativa do Brasil , formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inc. III). Para o mestre YUSSEF SAID CAHALI, "(...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" ( in Dano moral. 2.ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, pg. 20/ 21). Conforme se colhe do repertório jurisprudencial, "Sabe-se que o dano moral independe de prova específica, bastando a constatação de que o ato perpetrado pode gerar uma aflição íntima, um sentimento de sofrimento ao ofendido. Por causa disso, o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio é de difícil reparação. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Logo, in casu, subsiste o dever de indenizar" (Apelação Cível n. 2007.008927-2, da Capital, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 09.07.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2006.025872-6, de Palhoça, rel. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2010). Contudo, é de se rejeitar o pedido sub judice . Não se olvida que o Grupo de Câmaras de Direito Civil do nosso egrégio Tribunal de Justiça consolidou, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva Tema 25, que "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" (TJSC. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator: Des. Marcos Fey Probst. Grupo de Câmaras de Direito Civil. Julgado em 09.08.2023). Assim, acaso verificada situação peculiar em que restar demonstrada situação ensejadora de violação dos direitos da personalidade da parte autora, ou comprovado o abalo anímico, possível a verificação da incidência de danos morais. In casu , a situação vivenciada não extrapola o mero dissabor, ou transtornos aceitáveis. Dito isso pois à parte autora foi impingida, através de inclusão em seu benefício previdenciário, a cobrança de valores oriundos de contribuição associativa no valor total de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), em relação a cujo contrato foi reconhecido a inexistência de contratação em razão de nulidade. Não se olvida que a parte autora pediu o cancelamento dos descontos indevidos justamente para não comprometer sua subsistência. No entanto, extrai-se dos autos que, do benefício previdenciário percebido pela parte autora, em razão de descontos de empréstimos pessoais, permanece um valor líquido de R$ 1.480,05 (mil, quatrocentos e oitenta reais e cinco centavos) para a sua subsistência. Desta forma, certo que o desconto irregular de valores na conta da parte autora, que correspondem pouco mais de 2% de seu benefício previdenciário, não lhe acarretou sofrimentos e angústias na esfera psíquica, caracterizadores do dano moral. Então, ainda que irregulares os descontos, uma vez que irrisório o valor, inarredável a conclusão de que estes não violaram a segurança econômica e financeira da parte autora, causando-lhe apenas meros aborrecimentos, e não abalo moral passível de indenização. Portanto, não há que se falar em abalo moral passível de ser indenizado, uma vez que há de se reconhecer que não houve dano. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, não dissente desse dessa conclusão ao fazer a afirmação de que “(..) Sem prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente.” (Responsabilidade civil. 9. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 34). E prossegue: “(...) A inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação, aliás, sem objeto” ( op cit., p. 34). Deste modo, os fatos deduzidos na inicial por si só não são capazes de gerar abalo moral indenizável, dado que, ainda que os descontos indevidos, por óbvio, ocasione irritação à parte, não ofendeu sua integridade física a ponto de ensejar indenização por abalo anímico, mormente irrisório o valor descontado mensalmente, que correspondem a pouco mais de 2% do benefício previdenciário percebido pela parte autora. Assim, por não passar de incômodo e aborrecimento do cotidiano, não há o que falar em abalo moral indenizável. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO. EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADAS (ART. 333, II, DO CPC). DANO PATRIMONIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO , COM A ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA A ÍNFIMA DERROTA DO APELANTE (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). ( TJSC, AC n. 2013.081049-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 1ª Câmara de Direito Público, em 15-12-2015). Sublinhei E mais: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAMINHÃO COLETOR DE LIXO QUE ADENTRA EM RUA PREFERENCIAL SEM O DEVIDO CUIDADO. COLISÃO COM VEÍCULO PARTICULAR. DANOS MATERIAIS CONSTATADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE FEDERADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DANOSO E A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSÍVEL AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE PROVOU SUFICIENTEMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. REQUERIMENTO IMPROCEDENTE. ALMEJADA INDENIZAÇÃO PELA DÍVIDA ADVINDA DO MÚTUO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O SUPOSTO DANO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR QUALQUER ABALO MORAL. APELO QUE, SE PROVIDO, FOMENTARIA A "INDÚSTRIA DO DANO MORAL". NENHUMA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. "[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor , aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 87). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0001121-82.2010.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 4ª Câmara de Direito Público, em 20-04-2017). Destarte, diante dos motivos expostos, a improcedência do pedido em destaque é medida de Justiça" (grifos no original e nossos). A sentença não merece retoques. Isso porque, apesar da falha na prestação do serviço, os danos morais, na hipótese em exame, não são presumidos, isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica. Note-se que, conforme documentos acostados à inicial, a requerida procedeu ao desconto indevido de parcelas mensais no benefício previdenciário da autora (aposentadoria por tempo de contribuição), sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181 ", no valor de R$ R$ 37,95 ( evento 1, HISCRE4 - 1G ), o que correspondeu a algo em torno de 2,5% (dois e meio por cento) da base de cálculo do benefício previdenciário da parte autora (ao mês), o que não permite concluir que tenha havido comprometimento de sua subsistência. Ainda que a autora esteja realizando tratamento oncológico, não restou demonstrado que os descontos indevidos causaram o abalo moral alegado. Também não restou comprovado que a situação, embora incômoda, impactou de forma significativa a vida da autora e/ou afetou sua dignidade. Competia, portanto, à parte autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Vale dizer, não há comprovação de que a conduta da parte ré invadiu de forma significativa a dignidade ou direitos da personalidade de que a parte autora é titular, razão pela qual não faz jus à reparação pleiteada. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, resultando fixada a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: " NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO ". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se) Com efeito, em casos desse jaez, para que a indenização seja devida, é necessário que a parte demonstre a ocorrência concreta de algum dano derivado desses descontos, como um excessivo comprometimento de sua renda ou excessivo sofrimento. Nesse sentido, farta é a jurisprudência desta Corte: 1) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de relação jurídica e determinar a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário. 2. O autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne dos recursos está em dizer se é cabível indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não é presumido o direito à indenização por danos morais decorrentes do desconto indevido de contribuição para associação de aposentados e pensionistas em benefício previdenciário, sendo necessária a prova de circunstâncias excepcionais. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido [...] (TJSC, Apelação n. 5004388-61.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-11-2024) - (grifou-se). 2) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR [...] DANOS MORAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIU DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DO REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSOU ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5009592-18.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022) - (grifou-se). 3) PROCESSUAL CIVIL - CONTRARRAZÕES - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO [...] RESPONSABILIDADE CIVIL - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS -CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SEGURO COLETIVO CORRELATO - CUSTEIO INTEGRAL PELA ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE - RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA - DESCABIMENTO Malgrado a seguradora tenha firmado relação jurídica com a associação de aposentados e pensionistas, em benefício dos associados desta, a negociação havida entre elas não tem o condão de ensejar a sua responsabilização pelas cobranças indevidas praticadas única e exclusivamente pela associação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO Os descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário da aposentada, sem que tenha esta demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, " embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa) [...] (TJSC, Apelação n. 5001229-76.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-10-2022) - (grifou-se). 4) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO CIVIL DE APOSENTADOS À QUAL NÃO SE FILIOU. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA TENHA ATINGIDO SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL OU COMPROMETIDO A SUA SUBSISTÊNCIA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SÃO IRRISÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016793-26.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 07-05-2025) - (grifou-se). 5) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO À LESÃO ANÍMICA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Para a configuração do dano moral o sofrimento de quem se diz ofendido deve ultrapassar a linha da normalidade, atingindo sobremaneira a reputação, a honra ou a integridade moral do indivíduo e o seu comportamento psicológico. Não merece indenização o simples desagrado, a irritação ou o aborrecimento do outro diante de situação cotidiana ou de mero inadimplemento contratual no qual não se verificou nenhuma abusividade suscetível de causar à parte grave constrangimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0301398-05.2018.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021) - (grifou-se). 6) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por parte autora em razão de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, supostamente oriundos de vínculo sindical firmado com a parte ré. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento dos descontos, condenou à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser aplicada a legislação consumerista ao caso concreto; (ii) a parte ré comprovou a existência e validade do vínculo jurídico impugnado; (iii) a repetição de indébito deve ocorrer em dobro ou na forma simples; (iv) é devida indenização por danos morais diante dos descontos indevidos realizados; (v) a correção monetária sobre a indenização por dano moral deve incidir desde o arbitramento ou o trânsito em julgado da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de demanda na qual a parte autora pede a declaração de inexistência de relação sindical, por ausência de efetiva manifestação da vontade de se filiar ao sindicado demandado, sem discussão sobre prestação onerosa de serviços ou comércio de bens, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. Considera-se correta a declaração de inexistência de relação sindical quando o sindicato réu não prova a autenticidade do instrumento de filiação supostamente assinado pela parte autora, nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC. 5. As contribuições indevidamente pagas pela parte autora, diante da inexistência de prévia e efetiva filiação sindical, devem ser restituídas pelo sindicato réu, de forma simples, nos termos do art. 884 do CC, não se exigindo repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de relação de consumo (prestação de serviço ou comércio de bens). 6. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois os descontos realizados não comprometeram significativamente a subsistência da parte autora, sendo insuficientes para configurar lesão a direitos da personalidade ou à dignidade da pessoa humana, na linha dos precedentes da Câmara. 7. Excluída a indenização por danos morais, rejeita-se o pedido de incidência da correção monetária a contar do arbitramento do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido para: (i) determinar que a devolução dos valores indevidamente descontados pela parte autora ocorra de forma simples; (ii) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) redistribuir os encargos de sucumbência. 9. Recurso da parte autora desprovido. [...] (TJSC, Apelação n. 5004961-90.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025) (grifou-se). 7) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pelo réu, a título de filiação sindical, sem relação contratual. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade da contratação e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O réu apelou, questionando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a relação entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) se houve dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes não se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o réu é uma associação civil de natureza sindical, sem fins lucrativos. Não ficou comprovada a regularidade da filiação da autora ao sindicato, devendo ser mantida a sentença que declarou a nulidade da contratação e determinou a devolução dos valores descontados. Não há elementos suficientes para caracterizar o dano moral, uma vez que os descontos indevidos não configuraram ofensa grave aos direitos da personalidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. "1. A relação entre as partes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor." "2. Não configurado o dano moral indenizável." [...] (TJSC, Apelação n. 5001017-80.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2024) (grifou-se). O entendimento desta Câmara segue a mesma diretriz: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. ADEMAIS, PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OU, ALTERNATIVAMENTE, ARBITRADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO NO PONTO. LITERALIDADE DO ART. 85, §2°, DO CPC. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) - (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO À CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS . DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO SUPOSTAMENTE AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. REJEIÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA EM RÉPLICA PELA PARTE AUTORA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PLEITO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS OCORRA NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. DESCONTOS QUE OCORRERAM ENTRE DEZEMBRO DE 2017 E JULHO DE 2019. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC E DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PERCENTUAL ÍNFIMO DA RENDA DA PARTE AUTORA QUE NÃO AFETARAM O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À PARTE DEMANDANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. PLEITO REMANESCENTE DA RÉ. ARGUIÇÃO DE PARÂMETRO EQUIVOCADO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DE VALOR DA CAUSA MESMO EM PROCESSO COM CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE RESULTARIA EM QUANTIA IRRISÓRIA. ACERTADA A SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000816-71.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2023) - (grifou-se). Logo, não há como se apartar do entendimento esposado na sentença, haja vista que a prova amealhada aos autos não permite concluir que a autora sofreu abalo anímico indenizável. Nesse cenário, a insurgência não comporta guarida, devendo ser mantida na íntegra a sentença de boa lavra do MM. Juiz de Direito PAULO DA SILVA FILHO. Por fim, considerando o não provimento do apelo da autora, que já restou parcialmente vencida em primeiro grau, majora-se em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor da verba honorária em benefício do Advogado da parte ré, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, mantidos os demais critérios estabelecidos na sentença. Contudo, deve ser observado que a exigibilidade está suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, fixando-se honorários recursais, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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Processo nº 5155417-16.2021.8.21.7000

ID: 324406900

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5155417-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ ROBERTO SEBASTIÃO SCHTTINI CRISTIANA QUINTIAN SILVEIRA FERNANDO FARIAS QUINTIAN JORGE ALBERTO QUINTIAN MIRIAM BEATRIZ MARX FILIPIN NADIA REGINA SOUZA MENDONÇA NAIRA SCHULTZ JUMA NAIR HARTMANN NAIR ROSANGELA DE OLIVEIRA KONZEN NARALETE PITANA BORTOWSKI NARA TEREZINHA PEREIRA DA ROSA NEIDE MARIA FAGAN NEIVA INÊS LAZZAROTTO NELDI VANDA BONEMANN BENDER NELI ALVES MOREIRA NELI DE FATIMA COLPO PAVANELO NEUSA BEATRIZ HEUSNER NEUSA BOTTEGA NEUSA GOLLO CENTENARO NOELI LUCIA PERIN NOELI SCHILLER CECHIN ODETE DIVINA ARALDI SOARES OLARIO KIRST OLGA ELISA KERN PAULA MARIA KOLLING PAULO JAIR DE OLIVEIRA REJANE PEDRON RELVA MARIA VIEIRA RITA HELENA PINTO VILASBOAS ROBERTA ALAIDE LIMA DE CARVALHO ROSAMARIA RAMOS BARBOSA ROSA MARIA SOLETTI PARIZOTTO ROSANA FARIAS QUINTIAN VALENTE ROSANA MARIA MACHADO ROSANE BEATRIZ DOS SANTOS RAYMUNDO SCHIEFERDECKER ROSANE ELISABETE GIACOMINI ZORZI ROSE CATARINA FIORENZA ROSELI TEREZINHA GIACOMINI DARIVA ROSELI VARGAS TEIXEIRA ROSICLER SALETE VARGAS ROSILI FATIMA BIAZUS ROZANE BEATRIZ DUARTE ESCOUTO ROZANE PELISSON FILIPIN SALETE JERONIMO DOS SANTOS SALETE RODRIGUES DE CAMPOS ROSSI SANDRA FERREIRA MACALOS SANDRA REGINA ZAGO BONAFIN SARA JOANA ANGHINONI SIEGFRIEDO EDVINO HEPP SILVIA ANTONIA MOI TREVISOL SOLANGE SACHET SONIA MARGARETE TESTON SONIA MARIA DE MOURA SCHILD SONIA MARIA RODRIGUES RIBEIRO SONIA OLIVEIRA LIMA SUELI TEREZINHA MULLER DE LIMA TANIA DE FATIMA DALSASSO VIEIRA TANIA MARIA MARCANZONI BERNA TANIA REGINA ZAMBERLAM TANIA TERESINHA DE LIMA TANIA TERESINHA ZANON TELMO IRANI DE SOUZA TERESINHA DE FATIMA BARROS SANTOS TERESINHA DE JESUS BARROCO FARIAS TERESINHA ELIDE BERTONI TIEPPO TERESINHA GORSKI DO CARMO TERESINHA ZULEICA OLEGARIO SARAIVA TEREZA CRISTINA STURMER PAZINATO TEREZINHA CASALI COCCO TEREZINHA MORAES DOS SANTOS VALDELINA SILVA FERNANDES VERA LETICIA CANDEIA DONIN VILSON ANTONIO SANFELICE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA LOPES BACKES

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CRISTIANO WAGNER

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO

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MANOEL DEODORO DA SILVEIRA

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VITAL MOACIR DA SILVEIRA

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Precatório Nº 5155417-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SUELI TEREZINHA MULLER DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODO… Precatório Nº 5155417-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SUELI TEREZINHA MULLER DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) REQUERENTE : TERESINHA DE JESUS BARROCO FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TERESINHA DE FATIMA BARROS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : VILSON ANTONIO SANFELICE (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TELMO IRANI DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TANIA TERESINHA ZANON (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TANIA TERESINHA DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TANIA REGINA ZAMBERLAM (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TANIA MARIA MARCANZONI BERNA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TANIA DE FATIMA DALSASSO VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TERESINHA GORSKI DO CARMO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SONIA MARIA DE MOURA SCHILD (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) REQUERENTE : SONIA MARIA RODRIGUES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SONIA MARGARETE TESTON (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SOLANGE SACHET (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SILVIA ANTONIA MOI TREVISOL (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SIEGFRIEDO EDVINO HEPP (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SARA JOANA ANGHINONI (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SANDRA REGINA ZAGO BONAFIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : JORGE ALBERTO QUINTIAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSANA FARIAS QUINTIAN VALENTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : CRISTIANA QUINTIAN SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : FERNANDO FARIAS QUINTIAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SONIA OLIVEIRA LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSANE ELISABETE GIACOMINI ZORZI (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : REJANE PEDRON (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ODETE DIVINA ARALDI SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : BRAZ ROBERTO SEBASTIÃO SCHTTINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : PAULO JAIR DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TERESINHA ELIDE BERTONI TIEPPO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NARA TEREZINHA PEREIRA DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : VERA LETICIA CANDEIA DONIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : VALDELINA SILVA FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TEREZINHA MORAES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TEREZINHA CASALI COCCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TEREZA CRISTINA STURMER PAZINATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TERESINHA ZULEICA OLEGARIO SARAIVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : NELDI VANDA BONEMANN BENDER (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : OLARIO KIRST (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NOELI SCHILLER CECHIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NOELI LUCIA PERIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NEUSA GOLLO CENTENARO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NEUSA BOTTEGA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NEUSA BEATRIZ HEUSNER (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NELI ALVES MOREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NELI DE FATIMA COLPO PAVANELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SALETE RODRIGUES DE CAMPOS ROSSI (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NEIVA INÊS LAZZAROTTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NEIDE MARIA FAGAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NARALETE PITANA BORTOWSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NAIR ROSANGELA DE OLIVEIRA KONZEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NAIR HARTMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NAIRA SCHULTZ JUMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NADIA REGINA SOUZA MENDONÇA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : MIRIAM BEATRIZ MARX FILIPIN (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : PAULA MARIA KOLLING (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SANDRA FERREIRA MACALOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SALETE JERONIMO DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSILI FATIMA BIAZUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSICLER SALETE VARGAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSELI VARGAS TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSELI TEREZINHA GIACOMINI DARIVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSE CATARINA FIORENZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROZANE PELISSON FILIPIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROZANE BEATRIZ DUARTE ESCOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSANE BEATRIZ DOS SANTOS RAYMUNDO SCHIEFERDECKER (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSANA MARIA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSA MARIA SOLETTI PARIZOTTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSAMARIA RAMOS BARBOSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROBERTA ALAIDE LIMA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : RITA HELENA PINTO VILASBOAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : RELVA MARIA VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : OLGA ELISA KERN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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