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Processo nº 5036616-03.2025.4.04.7100

ID: 306481516

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036616-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAULO EDUARDO FERNANDES WANDERLEY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA LEGUNES NENES

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LUCAS DE SOUZA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036616-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SAULO EDUARDO FERNANDES WANDERLEY ADVOGADO(A) : JULIANA LEGUNES NENES (OAB RS109964) ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA MACHADO (OAB RS137483) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036616-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SAULO EDUARDO FERNANDES WANDERLEY ADVOGADO(A) : JULIANA LEGUNES NENES (OAB RS109964) ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA MACHADO (OAB RS137483) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a assistência judiciária gratuita - AJG . Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 2. Considerando tratar-se de benefício assistencial, necessária a intervenção do MPF em todas as fases processuais. 3. Determino a realização de perícia socioeconômica . Restam fixados os honorários periciais no valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), como autoriza o artigo 28, § 1°, da Resolução CJF n° 305/2014, considerando a "recusa comprovada de outros profissionais" em casos análogos, além da necessidade de deslocamento para verificação das condições socioeconômicas da parte a locais distantes do centro da cidade, sendo alguns de difícil acesso e, por vezes, com risco agravado à segurança. Oportunamente, requisite-se o pagamento. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça seu atual endereço e telefone de contato, devendo, ainda, indicar ponto de referência para que seja mais facilmente encontrada sua residência. 5. Para a perícia, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a). HENRIQUE PEREIRA VALENTINI, assistente social, que, depois de cumprido o item 4 , deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial, bem como para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Ressalto que o(a) perito(a) designado(a) deverá avaliar a situação do grupo familiar da parte autora desde o requerimento administrativo até os dias atuais. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados. 6. No prazo de 10 (dez) dias, resta facultada ao réu a indicação de assistente(s) técnico(s) para a perícia, bem como a formulação de quesitos. Poderá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais deverão observar o artigo 12, §2°, da Lei nº 10.259/2001, para apresentação de seus trabalhos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal , para ciência e formulação de quesitos. 7. Intimadas as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o(a) perito(a), responder aos quesitos formulados pelas partes, assim como aos do Juízo. Os quesitos do juízo são os seguintes: 1. Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) demandante, vivendo sob o mesmo teto com aquele(a), aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes -, se for o caso. 2. Informar os nomes, idades e atividades laborais exercidas, formais e informais de todas as pessoas que residem com a parte autora. 3. Informar o valor da renda mensal auferida por cada um desses componentes do ente familiar e, em consequência, a renda mensal familiar. 4. Informar a existência de filhos(as) que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(is), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5. Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto à Secretaria da Saúde (SUS). 6. Informar detalhadamente as condições físicas da residência do(a) autor(a). 7. Informar se as respostas aos itens anteriores são as mesmas considerando todo o período desde a data da entrada do requerimento administrativo mais antigo (DER) até hoje? Se houve alteração, especificar qual e em que época? 8. Prestar outros esclarecimentos que o(a) experto(a) julgue pertinentes para a solução da causa, podendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. 8. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE o INSS. 8.1 Sobrevindo proposta de acordo , intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias. Com a concordância, será feita imediata conclusão dos autos ao MM Juiz Federal para homologação . 8.2 Se não proposto o acordo pela autarquia, apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora do laudo apresentado e, após, serão os autos conclusos para sentença. 9. A fim de privilegiar a celeridade e utilidade processual, resta postergada para o momento da prolação da sentença a análise de eventual(is) impugnação(ões) ao laudo pericial e/ou inconformidades com a prova realizada, bem assim demais requerimentos formulados.

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Processo nº 5014500-03.2025.4.04.7100

ID: 298954258

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5014500-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO BOABAID

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PRISCILLA FRANCO AMORIM

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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5014500-03.2025.4.04.7100/RS INTERESSADO : JAIR FRANCISCO MARTINS ADVOGADO(A) : Renato Boabaid ADVOGADO(A) : PRISCILLA FRANCO AMORIM DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de … REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5014500-03.2025.4.04.7100/RS INTERESSADO : JAIR FRANCISCO MARTINS ADVOGADO(A) : Renato Boabaid ADVOGADO(A) : PRISCILLA FRANCO AMORIM DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão judicial que autorizou o uso provisório do veículo sequestrado I/ TOYOTA HILUX CD SR 2024/2024, placas SXO-4J18, pela Polícia Federal, formulado pela defesa de JAIR FRANCISCO MARTINS . Sustenta a defesa a comprovação lícita de sua aquisição e a reconsideração do uso por parte da Polícia Federal, ao menos enquanto não sobrevem o trânsito em julgado do Incidente distribuído, para que o veículo não seja utilizado e deteriorado ( 50.1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal se manifestou contrariamente ao pedido, sob o fundamento de que o uso provisório pelas forças de segurança também visa a preservação do patrimônio, que está igualmente sujeito a deterioração quando mantido em depósito por longo período, bem assim não prejudica a análise do pedido de restituição do bem a ser formulado em incidente próprio, tampouco é causa de suspensão do citado expediente ( 58.1 ). É o breve relatório. Decido . Na decisão retro , este Juízo deferiu o uso provisório do veículo pela Polícia Federal, considerando que o bem foi constrito em sede de investigações relacionadas à prática de câmbio irregular com vistas à evasão de divisas e lavagem de dinheiro por suposta organização criminosa ( evento 9, DESPADEC1 ): [...] II. Do uso provisório de bens A autoridade policial pretende a autorização para uso provisório: a) pela Polícia Federal , dos veículos I/TOYOTA HILUX CD SR 2024/2024, placas SXO-4J18 (apreendido nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº. 5059778-61.2024.4.04.7100 (evento 62.3 ); e HYUNDAI/HB20X 1.6A STYLE 2014/2015, placas FCN-5F67 , apreendidos nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº. 5059778-61.2024.4.04.7100 (evento 62.6 ) e cujo sequestro foi determinado nos autos da Representação Criminal nº. 5009642-26.2025.4.04.7100 ( evento 10, DESPADEC1 e evento 15, RENAJUD1 ); e [...] Considerando que os veículos em apreço foram constritos em sede de investigações relacionadas à prática de câmbio irregular com vistas à evasão de divisas e lavagem de dinheiro por suposta organização criminosa, cabe salientar que, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. O interesse de determinado bem ao processo relaciona-se à necessidade de preservar acervo probatório ou de garantir a aplicação de eventual pena de perdimento, porquanto as coisas apreendidas podem servir como prova de fatos referentes ao processo ou, ainda, constituir instrumento ou produto/proveito do crime, caso em que deverá ser aplicado o art. 91 do Código Penal. No caso presente, alega-se que o veículo em questão, em tese, se assevera como proveito direto da atividade aparentemente criminosa, que se estruturaria através de Organização Criminosa, sendo que na hipótese de eventual condenação, deverá ser decretado seu perdimento em favor da União. Ainda, dispõe o art. 133-A do CPP que, constatado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de uso provisório dos veículos , conforme requerido pela Polícia Federal, nos termos que seguem abaixo: [...] Posteriormente, a defesa de JAIR postulou a reconsideração da decisão, defendendo, para tanto, que seja evitada a deterioração do bem até o trânsito em julgado do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas distribuído. No ponto, o fundamento para o uso provisório de bens sequestrados pelas forças de segurança baseia-se no interesse público e na necessidade de otimizar a utilização desses bens, evitando sua deterioração ou desvalorização durante a persecução penal. Assim, não obstante os argumentos trazidos pelo representado, não vislumbro motivos para revisão do entendimento exposto, o qual ratifico na presente decisão. No mais, a utilização provisória do bem pelas forças de segurança constitui uso eficiente do bem apreendido, sendo que, na eventual hipótese de deterioração, caso sobrevenha a devolução ao investigado, a União é responsável pela indenização integral do bem. Ante o exposto, não tendo vindo aos autos elementos novos que indiquem a necessidade de revisão da decisão retro , mantenho a decisão do evento 9, DESPADEC1 . Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Prossiga-se nos demais termos da decisão retro .

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Eliane Janete Vieira Schallemberger e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 274531635

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025364-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE JANETE VIEIRA SCHALLEMBERGER IMOBILIARIA MENINO DEUS LTDA NADIA SILVANE VIEIRA SCHALLENBERGER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025364-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELIANE JANETE VIEIRA SCHALLEMBERGER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) AUTOR : NADIA SILVANE VIEIRA SCHALLENBE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025364-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELIANE JANETE VIEIRA SCHALLEMBERGER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) AUTOR : NADIA SILVANE VIEIRA SCHALLENBERGER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) AUTOR : IMOBILIARIA MENINO DEUS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por ELIANE JANETE VIEIRA SCHALLEMBERGER , NADIA SILVANE VIEIRA SCHALLENBERGER e IMOBILIÁRIA MENINO DEUS LTDA. contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Na inicial, os autores narram ter firmado de financiamento imobiliário com a CEF, sob o n. 7340623003000005900, referente a uma unidade comercial localizada na Av. Protásio Alves, n. 3581, Bloco A, loja 11, esquina com a Rua Curvelo, 80 – bairro Petrópolis, Porto Alegre/RS – CEP 90410-003, objeto da matrícula n.º 57.677 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre/RS. Afirma que, em razão de crise financeira, cuja origem se encontra no fechamento forçado da imobiliária, que era a fonte de subsistência das demais autoras, houve inadimplemento de algumas parcelas do financiamento, sem, contudo, terem sido constituídas em mora na forma exigida pelo art. 26 da Lei 9.514/97. Alegam que, "com total surpresa e sem qualquer notificação anterior para purgação da mora, foram surpreendidas com notificação extrajudicial comunicando a realização de leilão do imóvel" e que "essa notificação não se presta a suprir a exigência legal de constituição em mora prévia, formal e válida, que deve preceder a consolidação da propriedade fiduciária". Como tutela provisória de urgência, requer: a) Suspender os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e do edital de leilão publicado; b) Impedir a alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 57.677, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, até decisão final desta ação; c) Manter as autoras na posse do bem. Requer o benefício da gratuidade da justiça. Atribui à causa o valor de R$470.000,00. Inicialmente, o processo foi distribuído à 24ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Na decisão do evento 4, foi declinada da competência para uma das Varas Cíveis desta Subseção Judiciária, em razão de não se tratar de financiamento habitacional. O processo foi redistribuído para este juízo (evento 9). No evento 11, foi determinada a juntada do documento de identificação das autoras, o contrato social da pessoa jurídica, comprovante de rendimentos das pessoas físicas, comprovante de inatividade da pessoa jurídica. Também foi determinada a intimação da CEF para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória de urgência e comprovar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária. A parte autora juntou os documentos de identificação das pessoas físicas e cópia do contrato social. Comprovou o recolhimento das custas iniciais e disse que o fez para que o pedido de tutela de urgência fosse apreciado em razão do leilão designado para esta data (19/5/2025) e que não é uma renúncia ao pedido de gratuidade da justiça (evento 23). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Gratuidade da justiça. Diante do recolhimento das custas iniciais e da não apresentação dos documentos necessários à análise do requerimento de gratuidade da justiça, julgo prejudicado o pedido neste momento, sem prejuízo de que seja analisado em outra oportunidade, caso a parte autora instrua o requerimento de forma adequada. 2. Tutela provisória. Analiso o pedido de tutela provisória, considerando a urgência alegada. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Há urgência na obtenção da medida, pois o imóvel dado em garantia pelos autores será oferecido em primeiro leilão nesta data (19/5/2025), conforme notificação do evento 1, NOT7 . Entretanto, não há probabilidade no direito afirmado. A parte autora instruiu o feito apenas com as procurações, declarações de hipossuficiência, as identificações e a cópia da notificação extrajudicial para a realização do leilão. Não há outros elementos que possam auxiliar no exame do pedido. O prazo da CEF ainda está em curso e termina em 26/5/2025 (evento 16). Neste momento, não há como saber se a notificação dos devedores foi regular. Não se pode presumir que houve nulidade a ser reconhecida no procedimento quanto a esse ato. Dessa forma, ausente a probabilidade da tese jurídica invocada pelos autores, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 3. Prosseguimento. Intimem-se as partes. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para contestar a ação. Com a contestação, vista aos autores para réplica e para que digam se pretendem produzir provas, indicando a prova desejada e justificando a sua necessidade, sob pena de indeferimento. Na sequência, vista à CEF pelo mesmo prazo e para o mesmo fim. Tudo cumprido, volte concluso.

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Processo nº 5015664-03.2025.4.04.7100

ID: 272515368

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015664-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLEN PATRICIA MARTINS GOMES MATHEUS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015664-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MATHEUS GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : KELLEN PATRICIA MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNAN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015664-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MATHEUS GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : KELLEN PATRICIA MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Assinaturas As procurações com declaração de hipossuficiência/pobreza ( evento 1, PROC2 e evento 1, PROC3 ) têm assinaturas divergentes do documento de identificação ( evento 1, DOC_IDENTIF5 ), conforme abaixo transcrito: Portanto, deverá a parte autora anexar nova procuração e declaração de hipossuficiência/pobreza (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário e validável no site do ITI . 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Juntada de documentos No presente feito, a parte autora afirma que "é moradora no município de São Leopoldo, o qual foi severamente atingido por alagamento ocorrido no mês de maio de 2024", que "a enchente resultante da negligência do ente público provocou a inundação da residência da parte autora, que sofreu a perda de bens pessoais e teve sua rotina familiar completamente desestruturada" , bem como que "a frustração, o desespero e a sensação de impotência diante da perda de patrimônio e da violação de sua tranquilidade e segurança caracterizam lesão a direitos extra-patrimoniais, configurando o dano moral" . Porém, compulsando os autos, denoto que existem poucos indícios acerca do acometimento da parte autora em relação ao fenômeno climático e suas implicações, porquanto os anexos apresentados referem-se a notícias e dados e/ou informações da coletividade, excetuando-se a declaração unilateral fornecida pela Defesa Civil ( evento 1, END7 ) e as imagens de fotos ( evento 1, FOTO12 ), as quais, por si só, não comprovam a configuração do dano moral narrado na inicial. Assim, a parte autora deverá anexar ao feito documentos que comprovem os danos sofridos em relação a si mesma, notadamente: (a) comprovante de residência referente ao mês de maio/2024, em nome próprio (caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá firmar declaração de que a parte autora residia no local e fornecer cópia do seu documento oficial); (b) informar o nível de alagamento ocorrido à época da enchente, conforme o caso, apontando até que altura do imóvel (casa) ou andar de prédio (condomínio) o nível da água chegou na localidade, bem como o grau de comprometimento da mobília e dos pertences pessoais (perda total, recuperação parcial, etc...); (c) informar se recebeu valores através do Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00); (d) indicar as pessoas que residiam no local atingido, informando nome e CPF de todos os moradores, bem como, se for o caso, informar se receberam algum dos auxílios governamentais (Auxílio Reconstrução ou Programa Volta por Cima); e, (e) informar se houve efetivo desalojamento da unidade habitacional, indicando o período e o local onde restaram abrigados, bem como juntar eventuais comprovantes de despesas com consultas médicas e/ou medicamentos, ou, ainda, atestados de atendimento psicossocial em razão das enchentes de maio/2024. 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento aos itens 1 e 3 supra, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprido o item 1, e, considerando o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (CPC, artigo 99, § 2º), defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Cumprido o item 3, cite(m)-se os réus para, querendo, contestar(em) esta ação, no prazo e com as advertências legais, e especificar(em) as provas cuja produção porventura pretender(em), sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final). Sendo apresentada(s) contestação(ões), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual deverá, também, especificar e justificar as provas que porventura pretender produzir. Após, abra-se vista ao MPF para parecer. Caso haja requerimento específico de provas, retornem conclusos. Nada mais sendo requerido, registrem-se para julgamento.

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Processo nº 5005867-20.2025.8.21.0011

ID: 324381199

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-20.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELANIRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RINALDO CRISTIANO SALLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-20.2025.8.21.0011/RS AUTOR : CELANIRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CELANIRA FERREIRA DA SILVA a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-20.2025.8.21.0011/RS AUTOR : CELANIRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CELANIRA FERREIRA DA SILVA ajuizou "ação declaratória/anulatória de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais" em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos já qualificados. Narrou ser pensionista desde 1989 e percebeu que não estava recebendo o valor total da sua aposentadoria. Referiu que que os descontos ocorrem desde 10/2022, sendo descontado o valor de R$44,80 da pensão, na modalidade de consignação - cartão (RCC), referente ao contrato nº 51664816, no valor de R$1.666,50 e valor reservado de R%75,90. Afirmou nunca ter contratado os serviços da requerida, bem como já realizou negociações com a ré, porém, na modalidade de empréstimos consignados pessoais. Dissertou sobre seu direito. Postulou a declaração/anulação do contrato com restituição dos valores e danos morais e materiais. Requereu liminarmente, a cessação dos descontos realizados indevidamente no benefício da autora. Juntou documentos (ev. nº 01). Vieram os autos conclusos para análise da inicial. É o breve relato. Decido. Inicialmente, recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. A concessão de tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a parte autora apresentou documentos que demonstram os descontos mensais em seu benefício, vinculados ao contrato impugnado, bem como alegou de forma plausível a inexistência de contratação junto à instituição financeira ré. Em sede de cognição sumária, a inexistência de prova da anuência da parte autora na contratação é suficiente para conferir verossimilhança às alegações iniciais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em se tratando de descontos decorrentes de contrato bancário não reconhecido, e diante da aparente ausência de anuência do beneficiário, deve ser acolhido o pedido liminar para cessação imediata dos descontos, uma vez que se trata de verba alimentar de natureza essencial à subsistência do autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A parte agravante sustenta que não teve intenção de contratar a modalidade de crédito e que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, justificando a suspensão dos descontos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de elementos que evidenciem a ausência de manifestação inequívoca da parte agravante na contratação do cartão de crédito consignado e a consequente possibilidade de suspensão dos descontos , em caráter liminar . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . No caso concreto, há indícios de que a parte agravante não tinha ciência da contratação de cartão de crédito consignado, uma vez que as faturas apresentadas não demonstram compras realizadas. Assim, configurado o requisito da probabilidade do direito. Além disso, o desconto em benefício previdenciário compromete verba de caráter alimentar , configurando o perigo de dano irreparável. A suspensão dos descontos não é medida irreversível, pois, caso comprovada a regularidade da contratação, os valores poderão ser restabelecidos. 4. Considerando a determinação de envio de ofício ao INSS para suspensão dos descontos , desnecessária a aplicação de multa diária para o caso de eventual descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso parcialmente provido. 5. Tese: "A suspensão dos descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é cabível em sede de tutela de urgência quando houver indícios de ausência de manifestação inequívoca do consumidor na contratação, em razão da natureza alimentar do benefício previdenciário." __________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.(Agravo de Instrumento, Nº 50307120420258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025)(grifei) Isso posto, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que, no prazo de 05 dias, a contar da intimação da presente decisão e durante a pendência da presente demanda, o réu suspenda imediatamente os descontos mencionados na inicial e que estão incidindo sobre a aposentadoria da autora, sob pena de aplicação de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por incidência de descumprimento, consolidável em 6 meses. Diante do desinteresse da demandante na solução pacífica do conflito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se a parte ré para que cumpra a liminar concedida e para que, querendo, conteste a ação, bem como junte aos autos os contratos e documentos que originaram as cobranças descritas na inicial, sob as penas do artigo 400, do CPC. Com a contestação, à réplica. Intimem-se.

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Processo nº 5028953-03.2025.4.04.7100

ID: 311493560

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028953-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENISE VENTURA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028953-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DENISE VENTURA COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028953-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DENISE VENTURA COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3 . Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da sentença. 4 . Para solução desta demanda, necessária a realização de perícia médica na seguinte especialidade: ORTOPEDIA Saliento que o perito deverá analisar o fato à luz dos critérios previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8742/93, conforme redação dada pela lei nº 13.146/2015. Remeta-se o processo para a Central de Perícias competente. 5 . Juntado o laudo médico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6 . Após, sem requerimentos, se o exame médico-pericial, realizado por perito designado pelo juízo, indicar que a Parte Autora não possui impedimento de longo prazo e/ou não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, mantendo o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , venham os autos conclusos para julgamento (art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). 7 . Caso contrário, se o laudo atestar a condição de pessoa com deficiência da Parte Autora, ou se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022), determino a realização de perícia socioeconômica . Assim, deverá a Secretaria nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para atuar no feito, devendo o(a) profissional comparecer no endereço da Parte Autora, conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntadas aos autos as informações de data e horário da perícia, intime-se Parte Autora, facultando-lhe a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo o procurador notificar seu constituinte da data aprazada e indicar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos integrantes do grupo familiar . O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. Quesitos formulados pelo Juízo: 1) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) Autor(a), residindo sob o mesmo teto, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar elencado no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993. 2) Informar o nome completo, o CPF, a data de nascimento e as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a Parte Autora. 3) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item 2 e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando comprovante de renda quando possuir vínculo formal , principalmente se for servidor público. 4) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam com a Parte Autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS ou à Farmácia Popular. Despesas especiais com medicamentos e tratamentos médicos, bem como fraldas e alimentação especial, desde que não fornecidos pelo SUS ou pelos órgãos governamentais, devem ter o gasto comprovado para dedução da despesa familiar. 6) Informar detalhadamente as condições físicas internas e externas da residência do(a) Autor(a) e realizar registro fotográfico (o mais completo possível), se autorizado, informando, ainda, se possui serviços de internet e de TV a cabo. Destaco que, não estando as fotos em boas condições de visualização, será requisitado novo registro fotográfico. 7) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício n. 00034/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): 8 . Vindo o laudo socioeconômico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9 . Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a Parte Autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 10 . Na hipótese de ter se constatado, no ato médico-pericial, que a Parte Autora se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do contido nos artigos 176 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal. 11 . Por fim, sem pendências, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5013142-03.2025.4.04.7100

ID: 291623222

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013142-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL GARCIA SOUZA MICAELA DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA SAMPAIO DE ALENCAR

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PEDRO DE ALENCAR BRANDÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013142-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MICAELA DOS SANTOS GARCIA (Pais) ADVOGADO(A) : RENATA SAMPAIO DE ALENCAR (OAB BA049735) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ALENCAR … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013142-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MICAELA DOS SANTOS GARCIA (Pais) ADVOGADO(A) : RENATA SAMPAIO DE ALENCAR (OAB BA049735) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ALENCAR BRANDÃO (OAB BA074674) AUTOR : EMANUEL GARCIA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA SAMPAIO DE ALENCAR (OAB BA049735) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ALENCAR BRANDÃO (OAB BA074674) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5030408-03.2025.4.04.7100

ID: 316494199

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030408-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DORNELES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA SCHWALM DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030408-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAIRO DORNELES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA SCHWALM DA SILVA (OAB RS096227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030408-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAIRO DORNELES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA SCHWALM DA SILVA (OAB RS096227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5039914-03.2025.4.04.7100

ID: 320812970

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039914-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDREA DA CUNHA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM MORAES CORRÊA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039914-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA ANDREA DA CUNHA MIRANDA ADVOGADO(A) : MIRIAM MORAES CORRÊA (OAB RS035871) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039914-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA ANDREA DA CUNHA MIRANDA ADVOGADO(A) : MIRIAM MORAES CORRÊA (OAB RS035871) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5041369-03.2025.4.04.7100

ID: 327737698

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041369-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMILSON FREIRE PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041369-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041369-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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