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Lurdes Maria Trisotto Marchi x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil - Previ

ID: 297216375

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-88.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LURDES MARIA TRISOTTO MARCHI

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUMEN CELI BAUER KOERICH

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-88.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LURDES MARIA TRISOTTO MARCHI ADVOGADO(A) : LUMEN CELI BAUER KOERICH (OAB SC017011) EXECUTADO : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARI…

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Processo nº 5005869-73.2019.4.03.6109

ID: 320340060

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005869-73.2019.4.03.6109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USINA SAO BENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THOMAS AMPESSAN LEMOS DA SILVA

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DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

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HAMILTON DIAS DE SOUZA

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FABRICIO JOSE POLLI GRIEBELER

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DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI

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MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA

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ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-73.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: USINA SAO BENTO LTDA Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-73.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: USINA SAO BENTO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535-A, FABRICIO JOSE POLLI GRIEBELER - SP356921-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622-A, THOMAS AMPESSAN LEMOS DA SILVA - DF40106 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de devolução dos autos por parte do E. Min. Relator junto ao STJ, determinando o sobrestamento do feito em face do tema 536 do STF. A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AJUIZADA POR COOPERATIVA DE PRODUTORES DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. RECONHECIDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO APÓS CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANO ECONÔMICO PELA DISPARIDADE ENTRE OS PREÇOS TABELADOS E AQUELES ALCANÇADOS APÓS ESTUDO FEITO PELA FGV. ADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. VALORES RECEBIDOS PELA COOPERATIVA E REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE FORAM RECEBIDOS A TÍTULO DE DANO EMERGENTE OU LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE AQUELES VALORES. REPASSADOS. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS CONFIRMADA, POIS O RECEBIMENTO DERIVA DA RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO ENTÃO PRATICADO. ELEMENTO DA RECEITA BRUTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. JUROS DE MORA. PONTO NÃO PLEITEADO EM INICIAL, NÃO SENDO ELEMENTO AUTÔNOMO DA DEMANDA. VINCULAÇÃO DOS JUROS DE MORA À VERBA PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DOS TEMAS 808 E 962 DO STF. RESP 1.470.443. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUPERAR A PRELIMINAR, DENEGANDO A SEGURANÇA EM SEU MÉRITO. O recurso especial não foi admitido (285903602 e 304657397), com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 660 do STF) e não foi admitido, com a interposição de agravo interno e agravo em recurso especial. O agravo interno foi desprovido. O E. Min. Relator junto ao STJ determinou a devolução dos autos em face da pendência do tema 536 do STF (Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”). É o relatório. Decido. Em cumprimento à decisão superior, sobreste-se o feito enquanto não apreciado o tema 536 do STF. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5005869-71.2025.8.13.0056

ID: 333631398

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-71.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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ALICE KELE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5005869-71.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: ADELINO BERNARDI CPF: 195.009.209-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Sabe-se que a alegação de pobreza é relativa, não havendo critérios legais para sua caracterização. Contudo, o colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais adotou o critério utilizado pela Defensoria Pública do estado, fixado na Deliberação nº 025/2015, preleciona que a presunção de hipossuficiência econômica do indivíduo se consubstancia em: I – renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários-mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários-mínimos; II – não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis, de valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvados os instrumentos de trabalho; III – não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre aplicações financeiras ou investimentos de valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos; IV – não seja proprietária ou possuidora de bens imóveis em valor total superior a 300 (trezentos) salários-mínimos. Ainda, se a respectiva renda for superior aos parâmetros e a parte comprovar documentalmente gastos mensais com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; contribuição previdenciária oficial; Imposto de Renda; pensão alimentícia de dependentes; rendimentos recebidos de programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, tais gastos serão deduzidos na aferição da hipossuficiência econômica. In casu, a hipossuficiência não restou comprovada, posto que em análise à documentação juntada, verifica-se que a parte Autora aufere renda superior à condicionada a presunção de hipossuficiência financeira, como também, ainda que fosse o sustento do núcleo familiar, o que não restou comprovado, sua renda ultrapassa a margem dos 4 salários-mínimos, visto que os descontos com empréstimos não se deduzem da renda mensal na aferição da condição econômica. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da parte Autora. Intime-se a parte requerente para pagar as custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5005869-80.2025.4.02.5110

ID: 334959178

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-80.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LINDA SOFIA GOMES DE FREITAS FUMERO LOUREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS FELLIPE LIMA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-80.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LINDA SOFIA GOMES DE FREITAS FUMERO LOUREIRO ADVOGADO(A) : RUBENS FELLIPE LIMA ALVES (OAB PB027603) DESPACHO/DECISÃO I …

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Processo nº 5026045-70.2025.4.04.7100

ID: 304857128

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026045-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO AUGUSTO PLENTZ CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMIR SARMENTO SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026045-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SILVIO AUGUSTO PLENTZ CORREA ADVOGADO(A) : ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (OAB RS026940) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos art…

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Processo nº 5026045-70.2025.4.04.7100

ID: 300680123

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026045-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO AUGUSTO PLENTZ CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMIR SARMENTO SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026045-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SILVIO AUGUSTO PLENTZ CORREA ADVOGADO(A) : ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (OAB RS026940) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos art…

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Processo nº 5032738-70.2025.4.04.7100

ID: 291737201

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032738-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GELSON OLIVEIRA DOS SANTOS MAGDIEL NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO KINDLEIN NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032738-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO GELSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIO KINDLEIN NETO (OAB RS032873) AUTOR : MAGDIEL NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIO K…

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Processo nº 5026045-70.2025.4.04.7100

ID: 277724372

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026045-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO AUGUSTO PLENTZ CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMIR SARMENTO SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026045-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SILVIO AUGUSTO PLENTZ CORREA ADVOGADO(A) : ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (OAB RS026940) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos art…

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Processo nº 5024299-70.2025.4.04.7100

ID: 274583452

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024299-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA CLARENI LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024299-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANTA CLARENI LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO 1. Considera…

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Processo nº 5041080-70.2025.4.04.7100

ID: 319764452

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041080-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041080-70.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti…

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