Resultados para "5014767-74.2025.8.21.7000" – Página 83 de 86

Banco Do Brasil S/A x Eva Maria Barcelos Correa

ID: 321975621

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178018-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EVA MARIA BARCELOS CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178018-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : E… Agravo de Instrumento Nº 5178018-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : EVA MARIA BARCELOS CORREA ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. ACTIO NATA . TEMA 1.150 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.300 DO STJ. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO À AJG E PERÍCIA NÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - Nos termos do artigo 100 e 1.015, ambos do Código de Processo Civil, cabe Agravo de Instrumento da decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação. Descabimento do manejo do recurso para a hipótese de decisão interlocutória que desacolher a impugnação à AJG formulada pela parte ré. Não conhecido o recurso no ponto. - Tanto a legitimidade passiva do Banco do Brasil, quanto o prazo prescricional decenal restaram estabelecidos no Tema 1.150 do STJ 1 : i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . - Legítimo o Banco do Brasil a figurar no polo passivo, acordo com o Tema mencionado, no que diz com a prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . Portanto, a competência ao julgamento é da Justiça Estadual. - Prescrição decenal não implementada em função de que o marco inicial é a data da emissão dos extratos pelo réu no caso concreto. Teoria da actio nata . - Descabida a suspensão do feito nesse momento ao passo que não há decisão quanto ao ônus da prova ou sua inversão. - Prova pericial que não foi indeferida na origem. Ausência de interesse recursal. Não conhecido o recurso no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, NO QUANTO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S/A agrava de instrumento em demanda na qual contende com EVA MARIA BARCELOS CORREA . Foi o decisum a quo : Vistos. I - DAS PRELIMINARES 1.1 - Da ilegitimidade passiva da instituição financeira e consequente incompetência absoluta. O demandado sustentou não ter legitimidade para estar no polo passivo, argumentando que é mero depositário das quantias do PASEP, não possuindo ingerência sobre os índices de atualização dos saldos ou sobre os valores distribuídos a título de lucro. No entanto, conforme o Tema n.º 1.150 do STJ, “ o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ”, hipótese que se amolda ao caso em análise. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Por conseguinte, não há falar em incompetência da Justiça Comum para apreciar a matéria. 1.2 - Da impugnação à gratuidade judiciária. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora com base nos documentos que acompanharam a inicial e nas alegações expostas. Diferentemente do que afirmou o demandado, a inicial foi instruída com comprovante de rendimentos mensais. Assim, tendo em vista que a parte ré não trouxe aos autos elementos novos, aptos a amparar a pretensão de revogação da gratuidade, indefiro o requerimento. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 - Prescrição A parte ré sustentou a prescrição da pretensão da parte autora, em razão de ter recebido os valores há mais de dez anos, em 1996. Da narrativa exposta na inicial, vê-se que, embora os valores tenham sido pagos à autora há muitos anos, somente obteve acesso aos extratos muito recentemente, pouco antes do ajuizamento desta ação, inclusive. Assim, não há falar em prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP . PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a prefacial de prescrição arguida pelo banco agravante. 2) Consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, firmado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, TEMA 1.150, nas demandas que controvertem eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP , o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual. 3) In casu, a parte autora informou ter tomado conhecimento da falha na prestação do serviço tão somente no ano de 2024, com a apresentação das microfilmagens, tendo ajuizada a ação 15.04.2024, pelo que não configurada a prescrição decenal. 4) Ademais, como decidido no julgamento repetitivo acima reproduzido, não se aplica ao caso em apreço o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento", pois a ação ajuizada não busca cobrar as contribuições, mas obter indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52582969620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-12-2024) Rejeito, por conseguinte, a alegação. III - DO PREPARO PARA O SANEAMENTO DO FEITO Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, dá-se às partes vista pessoal dos autos, na forma do artigo 9º, § 1º, da Lei 11.419/06, por quinze dias. Nesse prazo, poderão apresentar manifestação sobre quaisquer documentos juntados pela parte oposta após a inicial/contestação (na forma do artigo 437, § 1º, do mesmo código), e apontar , de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que reputem pertinentes ao julgamento da lide — ou, alternativamente, manifestar-se caso entendam que o feito está apto a julgamento antecipado. Quanto às questões de fato , deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os elementos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, tomando por premissa a distribuição do ônus probatório assentada no artigo 373 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretendem produzir , justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência . Pretendendo que se decrete a redistribuição do ônus da prova , deverá a parte indicar expressa e especificamente quais são os fatos controversos a que pretende aplicar a medida, ciente de que requerimentos genéricos ou inespecíficos serão indeferidos. Consigna-se que, caso haja inversão ou redistribuição do ônus da prova em saneamento , oportunizar-se-á à parte prejudicada requerer de produção de provas suplementares . Em qualquer caso, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado; serão indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, assim como provas requeridas anteriormente, incluindo na inicial e na contestação, e não mencionadas ou justificadas nessa etapa processual. Quanto às questões de direito , para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que pertinente ao feito. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fica registrado que, no caso de silêncio das partes , reputar-se-á que anuem com o julgamento antecipado da ação, desistindo de eventuais provas requeridas anteriormente, incluindo na inicial e na contestação, bem como de requerimentos relativos à redistribuição do ônus da prova . Decorrido o prazo, voltem conclusos para saneamento — quando serão analisadas eventuais questões processuais pendentes , incluindo preliminares e prejudiciais alegadas pelas partes — ou, em caso de julgamento antecipado, para sentença. O agravante sustenta a sua ilegitimidade passiva, uma vez que se denomina apenas o depositário das quantias do PASEP. Cita jurisprudência. Diz que a consequência dessa ilegitimidade é a incompetência da Justiça Comum ao passo que a responsabilidade recai na União Federal, deslocando o processo à Justiça Federal. No que se refere à prescrição, defende implementado o prazo decenal. Alude que os valores debitados foram sacados quando da aposentadoria da parte autora, momento em que teve conhecimento dos desfalques. Suscita o Tema 1.300 do STJ, pleiteando a suspensão do feito. Defende a necessidade de perícia contábil frente à complexidade da matéria. Impugna a concessão da AJG à parte autora sustentando que é funcionária pública, não fazendo jus ao benefício. É o breve relatório. Decido. Da AJG concedida à parte autora. O recurso não merece ser conhecido no ponto. No caso, a decisão recorrida - manutenção da decisão que concede a gratuidade de Justiça - não se enquadra dentre aquelas hipóteses recorríveis por meio de Agravo de Instrumento, as quais estão dispostas nos arts. 101 e 1.015, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; Assim, ao que se tem por pertinente para a hipótese em tela, à parte é possibilitado interpor Agravo de Instrumento de decisão interlocutória que rejeitar o pedido de gratuidade da justiça ou que acolher o pedido de sua revogação, tão somente, descabendo para as hipóteses de rejeição da impugnação da concessão da AJG formulada em contestação - para a qual deve ser formulada em preliminar de Apelação ou nas contrarrazões, consoante prevê o art. 1.009, § 1º da Lei Processual Cível. Ante o exposto, forte no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso no ponto, por manifestamente inadmissível. Da legitimidade e prescrição. A respeito da discussão, tanto no que se refere à (i)legitimidade passiva do Banco do Brasil, quanto ao prazo prescricional é de ser aplicado o contido na Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº. 1.150 2 : i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (grifos meus). Logo, dado o efeito vinculante extraído no julgamento dos recursos repetitivos [ REsp 1895936/TO , REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF ], conforme artigo 1.039 do CPC, a conclusão aqui proposta deve se dar de acordo com a tese firmada. Quanto à pretensão indenizatória, não implementada a prescrição, pois decenal o prazo, a contar da data da emissão dos extratos vindos com a inicial, momento em que a parte autora tomou conhecimento dos fatos pelos quais busca ser indenizada. Nesse norte a jurisprudência do TJRS: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de saneamento que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição em ação indenizatória por danos morais e materiais, cumulada com pedido de exibição de documentos, envolvendo falhas na administração de conta vinculada ao Pasep . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se a prescrição aplicável é decenal; e (iii) se a Justiça Estadual é competente para julgar o caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas relativas a falhas na administração das contas do Pasep , incluindo saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme decidido pelo STJ no Tema 1150. 4. O prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, não se aplicando o prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932, visto que a ação é movida contra sociedade de economia mista e, portanto, regida pelo direito privado. 5. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular da conta toma conhecimento do prejuízo, em conformidade com a teoria da actio nata. 6. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a ação não trata de questões relacionadas à definição de índices de correção pelo Conselho Diretor do Pasep , mas sim da gestão realizada pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e nessa extensão desprovido, de plano. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC/2015, arts. 357 e 373; CF/1988, art. 109. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; REsp 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.09.2023.( Agravo de Instrumento, Nº 53128118120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 26-10-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 01/12/2023, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52330820620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) Friso que não é caso de suspensão do feito nesse momento, em função do Tema 1.300 do STJ, ao passo que não há decisão quanto ao ônus da prova ou a sua inversão. No que se refere à necessidade da realização de perícia contábil, inexiste interesse recursal ao passo que não houve indeferimento de tal prova na origem. Isso posto , nego provimento ao agravo de instrumento, na parte em que conhecido. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 2. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Vania Do Amaral Antunes

ID: 331629291

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170064-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

VANIA DO AMARAL ANTUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170064-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5170064-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : VANIA DO AMARAL ANTUNES ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. tutela revogada. PRELIMINAR de nulidade da sentença afastada. ausente ofensa aos artigos 93, inciso IX, da CF e 489, § 1º, inciso III do CPC, encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e adequada às circunstâncias da demanda em análise. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 70% DOS PROVENTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL DETERMINA QUE A SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NÃO PODERÁ EXCEDER 70% DA RENDA BRUTA DO SERVIDOR. DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE. REGRA QUE LIMITA O DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE A DÍVIDA É DEBITADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. tutela de urgência revogada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas e superendividamento para determinar a limitação dos descontos realizados em face da parte autora, bem como determinou que os réu se abstenha de inclui-la em órgãos restritivos de crédito. Transcrevo a decisão agravada para melhor compreensão dos fatos ( evento 4, DESPADEC1 ): Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com pedido de tutela de urgência proposta por VANIA DO AMARAL ANTUNES em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Alegou que é servidora pública estadual, percebendo remuneração liquida de R$ 3.859,31. Todavia, em razão de diversos empréstimos realizados com os demandados, diante dos descontos legais e empréstimos, afirma a autora que tem comprometida praticamente 100% de sua renda mensal. Mencionou que chegou a um nível de endividamento totalmente fora do seu controle, não existindo qualquer possibilidade de realizar o pagamento das dívidas da forma que estão sem que isso produza grave ameaça à sua sobrevivência. Postulou, em sede de tutela provisória de urgência, a limitação da totalidade dos descontos referentes a empréstimos para pagamento de dívidas, a 35% dos rendimentos líquidos da demandante. Requereu a AJG. Juntou documentos. É o relato. Decido. Diante das dificuldades financeiras e comprometimento de renda demonstrados através dos documentos apresentados com a inicial, defiro à demandante o benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §§´s 2º e 3º, do CPC). Registre-se nas Informações Adicionais do processo. Recebo a inicial. Tratando-se de ação que envolve matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor e, estando presente a hipossuficiência técnica, jurídica e econômica da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual vai deferida. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é obrigatório que a parte autora comprove a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, é densa a probabilidade do direito alegado na inicial, pois a autora é servidora pública estadual percebendo o total líquido mensal de R$ 1,930,51. Dessa forma, os descontos evidentemente são em muito superiores aos 30% da margem consignável dos seus proventos. Além disso, o autor apresentou uma proposta de pagamento condizente com a sua realidade, atendendo ao disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a denotar a sua boa-fé em realizar a quitação dos débitos, dentro das suas possibilidades. Assim, verifico que estão presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, tendo em vista que os descontos no montante em que realizados inviabilizam à autora em prover minimamente o seu sustento. Nesse sentido tem se manifestado o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDIDA LIMINAR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM O RECÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS CONTRATADAS, A FIM DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AUTORA, EM SITUAÇÃO DE SUPERINDIVIDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL COM AS DÍVIDAS CONTRATADAS. RISCO CONCRETO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUANTO AO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE ACORDO COM O PLANO FINAL DE PAGAMENTO A SER APRESENTADO E APROVADO PELOS CREDORES, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 14.181/2021 . MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE NÃO IMPLICA RESCISÃO OU CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, A AFASTAR ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. PREVISÃO LEGAL PARA PROTEÇÃO ESPECIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO CITADA, QUE ALTEROU EM PARTE O CDC E DISPÔS SOBRE A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERINDIVIDAMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50263225920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Demonstrada a verossimilhança da alegação, porquanto o percentual descontado extrapola a possibilidade de sustento da parte agravante, bem como o risco de dano, há de ser deferido pedido de limitação em 35%, compreendendo os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente, no caso em concreto. Deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, considerando a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria e a situação particular de superendividamento do agravante. Garantia do mínimo existencial. Decisão agravada reformada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52559071220228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 18-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ( SUPERENDIVIDAMENTO ). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E NA CONTA CORRENTE DA RECORRIDA. LEI Nº 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEBITO EM AUTOMÁTICO NA CONTA DA PARTE AUTORA DE VALORES ATÉ 35% DOS SEUS PROVENTOS (ABATIDOS OS VALORES DA PREVIDÊNCIA E DO IRPF), DIVIDINDO-SE O PERCENTUAL ENTRE TODAS AS DEMANDADAS ATÉ ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. QUANTO AO MAIS, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DESCABIDO O PLEITO DO BANCO RECORRENTE PARA QUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35%, DETERMINADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, NÃO RECAIA SOBRE OS EMPRÉSTIMOS DE CONTA CORRENTE FIRMADOS PELA DEMANDANTE, UMA VEZ QUE O RITO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2020 PERMITE TAL LIMITAÇÃO A TODOS OS TIPOS EMPRÉSTIMOS, EXCETUANDO-SE OS CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL (ART. 104-A, § 1º, CDC). CABIMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO OU AFASTAMENTO DAS ASTREINTES REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50965981820238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 18-07-2023) Pelo exposto, com base no art. 300, do CPC, DEFIRO, parcialmente, a tutela de urgência a fim de determinar que os demandados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob penal de multa: a) limitem os descontos relativos a todos os empréstimos com eles contraídos pela autora a até 35% dos rendimentos líquidos desta (abatidos os valores da previdência, IPE e IRPF), observando a seguinte proporção e valores apresentados no plano provisório de pagamento apresentado na inicial : b) se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes ou, se já o fez, proceda na sua exclusão, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária por descumprimento de R$ 100,00, limitada à 30 dias-multa. Indefiro o pedido liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, uma vez que a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora somente ocorrerá na hipótese de não comparecimento injustificado dos credores à audiência conciliatória, que não ocorreu. CITE-SE e INTIMEM-SE acerca das medidas liminares deferidas, COM URGÊNCIA. Determino que seja aprazada audiência de conciliação/mediação, porquanto fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Da sessão preliminar autocompositiva junto ao CEJUSC (artigo 334 do Código de Processo Civil) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC de Frederico Westphalen para realização de audiência de mediação cível. Considerando a concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, os valores devidos ao(à) conciliador(a) ou mediador(a) serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo devida 1 URC na conciliação, em caso de acordo, e 2 URCs na mediação cível ou familiar, independentemente de entendimento realizado, conforme disposto no artigo 2º do Ato 047/2021-P. Dificuldades de acesso exclusivamente relacionadas à realização da audiência poderão ser sanadas via Whatsapp do CEJUSC (55) 99727-0218. Demais providências 1) Com a designação de sessão de mediação cível pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte ré para participar da solenidade aprazada, sendo facultativo o acompanhamento por advogado. Caso designada a prática autocompositiva em meio virtual ou híbrido, o link da videoconferência e os dados de acesso da solenidade deverão constar no mandado de citação e intimação. A citação da parte ré deverá ser realizada com pelo menos 20 dias de antecedência da data da sessão designada, a teor do artigo 334, caput , do Código de Processo Civil. 2) As partes ficam advertidas de que o não comparecimento na audiência de mediação designada pelo CEJUSC será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 3) O prazo de contestação, de 15 dias, será contado da última sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, observadas as demais hipóteses, a teor do artigo 335 do Código de Processo Civil. 4) Advirta-se a parte ré também de que, não oferecida contestação no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, a teor do artigo 341 do Código de Processo Civil. 5) Na contestação, deverá especificar, MOTIVADAMENTE, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. 6) Apresentada a contestação, à parte autora para RÉPLICA, oportunidade que deverá dizer quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido, possibilitando, se for o caso, o julgamento antecipado. 7) Cientifiquem-se também as partes para que, havendo interesse na produção de prova testemunhal, apresentem rol de testemunhas por ocasião da contestação e réplica. Em razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, com ofensa aos artigos 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, III, do CPC. Alega que a parte agravada não se enquadra no conceito de superendividada, uma vez que possui rendimento bruto de R$ 6.054,69, valor muito superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto 11.567/23, que é de R$ 600,00. Argumenta que as operações de crédito consignado devem ser excluídas da aferição do mínimo existencial, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/22. Invoca o Tema 1085 do STJ, segundo o qual os descontos automáticos previamente autorizados em conta-corrente são válidos e não podem ser limitados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada. O efeito suspensivo foi deferido ( evento 5, DESPADEC1 ). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ), postulando o desprovimento do recurso, com a manutenção do deferimento da decisão liminar do Juízo de primeiro grau. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. No caso em exame, tenho que a decisão do juízo singular merece reforma, pelas razões já proferidas quando da apreciação do efeito suspensivo postulado, as quais reitero integralmente através da transcrição da referida decisão: Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. A parte agravante postula a concessão de efeito suspensivo prevista no artigo 1.019 do CPC. A teor do parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Inicialmente, afasto a preliminar suscitada, pois ausente ofensa aos artigos 93, inciso IX, da CF e 489, § 1º, inciso III do CPC, encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e adequada às circunstâncias da demanda em análise. No caso concreto, é de ser deferido efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar, por ora, a eficácia da decisão impugnada em relação ao agravante. A decisão recorrida determinou a limitação os descontos relativos a todos os empréstimos contraídos pela autora até 35% dos rendimentos líquidos desta (abatidos os valores da previdência, IPE e IRPF), observada a proporção e os valores apresentados no plano provisório de pagamento apresentado na inicial. Ainda, determinou que o réu se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes ou, se já o fez, proceda na sua exclusão, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária por descumprimento de R$ 100,00, limitada à 30 dias-multa. A contratação dos empréstimos na modalidade consignado restou comprovada pelos contracheques juntados à petição inicial ( evento 1, CHEQ9 ), no quais discriminados os respectivos descontos em folha. Examinando os autos, verifico que que, na hipótese em análise, está configurada a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que, tratando-se de servidora pública estadual, a soma das consignações facultativas e obrigatórias não poderá exceder a 70% da sua remuneração mensal bruta, nos termos do art. 15, do Decreto n.º 43.337/04 (com a redação dos Decretos 43.480/04 e 43.574/05), regulamentando a Lei Complementar n.º 10.098/03. No caso em tela, os descontos efetuados no contracheque da autora, considerando todos os empréstimos efetuados, não atingem o patamar de 70%, vejamos: Quanto à urgência, entendo que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consiste na possibilidade de, limitados os descontos, a autora valer-se do aumento temporário da margem consignável para contrair novas obrigações que superem o limite legal de endividamento. Desta feita, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se as partes, com abertura de prazo legal à agravada para apresentar suas contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento. Acrescento que este Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da validade dos descontos em até 70% da remuneração mensal bruta do servidor ou pensionista do Estado, referentes a empréstimos consignados, conforme julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TEM POR OBJETO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE SE LIMITA A 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS DECRETOS ESTADUAIS 43.337/04 E 43.574/2005 QUE REGULAMENTOU A LEI ESTADUAL 10.098/1994. DECISÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52592285520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO. DESCONTOS . ORDEM CRONOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na linha da posição do Superior Tribunal de Justiça, os descontos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação local, em 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele estabelecido na legislação federal, em que as parcelas dos empréstimos bancários não podem ultrapassar 30% da remuneração do servidor . Outrossim, a limitação dos descontos deve observar a ordem cronológica de contratação dos empréstimos, já que os mais antigos possuem preferência de liquidação. No caso em apreço, devidamente comprovado pela parte autora/agravante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50429506020228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022) Ademais, no que tange a eventuais descontos em conta corrente, saliento que estes não estão sujeitos á limitação, havendo entendimento do STJ no sentido de não ser isonômico aplicar a limitação prevista aos empréstimos consignados em folha às hipóteses em que os abatimentos das prestações de obrigações firmadas ocorrem posteriormente ao recebimento de proventos, portanto, em débito de conta corrente (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017; (AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para revogar a decisão recorrida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Darci Antonio Da Costa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 333374668

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203044-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARCI ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA EDUARDA MACEDO DE ARAUJO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203044-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : DARCI ANTONIO DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA E… Agravo de Instrumento Nº 5203044-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : DARCI ANTONIO DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MACEDO DE ARAUJO GOES (OAB RS111533) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. ação de defesa do consumidor . tuteLA DE URGÊNCIA. seguro prestamista. venda casada. suspensão dos descontos. possibilidade. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano à agravante, que demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, é de ser reformada a decisão combatida, com a suspensão das cobranças das parcelas referentes aos seguros prestamistas, até o julgamento do processo. Inexistente perigo de irreversibilidade da medida, no caso de improcedência da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DARCI ANTONIO DA COSTA , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de defesa do consumidor nº 50062778420258210009, que move contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho, abaixo transcrita ( evento 5, DESPADEC1 ): "1. Recebo a petição inicial e concedo a gratuidade judiciária à parte autora. 2. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência, consistente na cessação do débito, em conta bancária, dos prêmios relativos ao seguro "PRESTAMISTA RGS 340083" e PRESTAMISTA RGS 340084", sob a alegação de venda casada. Consoante o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De partida, a negativa de adesão a qualquer serviço prestado pelo requerido ou produto comercializado, gera expectativa de probabilidade do direito em razão da boa-fé objetiva e pela impossibilidade de se exigir prova negativa da parte autora, impondo-se à parte ré a prova positiva, consistente na adesão/contratação para débito em conta de prêmios. Ocorre que, o mesmo não se pode dizer em relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo porque, caso não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora pela parte requerida, para o que se exige a dilação probatória, uma vez que é direito de o requerido provar a inexistência de venda casada, terá lugar a repetição do indébito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER TODOS OS DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU, DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, A TÍTULO DE SEGURO . NÃO CONCESSÃO. NOS TERMOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA APENAS QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, POR ORA, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA , MOSTRA-SE PREMATURO, RAZÃO PELA QUAL NECESSÁRIO QUE SE AGUARDE A INSTRUÇÃO DO FEITO, PARA QUE SE VERIFIQUE SE HOUVE OU NÃO VENDA CASADA . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52889540620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-11-2024). Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Quanto à inversão do ônus da prova, melhor técnica processual a ser adotada é de sua análise após a apresentação da contestação, mormente a prova da regularidade da contratação de seguro (inexistência de venda casada) recai sobre o requerido (artigo 373, inciso II, do CPC), modo que despicienda em sede de cognição sumária. 4. Considerando a especificidade da demanda, deixo para momento oportuno a avaliação da conveniência de aproximação das partes para tentativa de autocomposição (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil). 5. Citação eletrônica agendada pelo procedimento comum; ficando a parte autora intimada eletronicamente." Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que firmou contrato com o banco agravado para contratação de produto financeiro, sendo-lhe imposta, como condição para obtenção do crédito, a adesão obrigatória a outros serviços/produtos não solicitados, como seguro prestamista, configurando venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Alega que é pessoa idosa e beneficiário de aposentadoria e pensão por morte, ambas no valor de um salário mínimo cada, sendo essas suas únicas fontes de renda mensal, de modo que os descontos indevidos impactam diretamente em sua subsistência. Argumenta que a cobrança do seguro prestamista, imposta sem a devida ciência e anuência, revela-se manifestamente indevida e prejudicial à sua condição financeira e social, comprometendo sua renda básica, essencial para custear despesas com alimentação, saúde e moradia. Requer a concessão de tutela recursal para determinar a imediata suspensão das cobranças relativas aos serviços acessórios não contratados voluntariamente e a exclusão desses encargos do contrato principal até o julgamento final da ação ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o presente recurso, pois adequado, tempestivo e isento de preparo, uma vez que ao agravante foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, estou em dar provimento ao recurso. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos os seguintes requisitos, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessário a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa. A respeito da necessidade da presença cumulativa dos dois requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, para a obtenção de tutela provisória de urgência, cito os seguintes precedentes do egrégio STJ, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris . 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora , que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) - grifei No caso, restando preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, evidenciados o perigo de dano (diminuição dos rendimentos da agravante) e a probabilidade do direito, é possível deferir o pedido formulado. Da análise dos autos e da documentação anexada com a contestação que já se encontra nos autos de origem, depreende-se que os seguros prestamistas foram contratados no mesmo dia em que o agravante firmou os empréstimos com o agravado, ou seja, em 09 de novembro de 2021, presumindo-se, assim, a venda casada, com a contratação de produto diverso daquele pretendido pelo consumidor, como imposição à concessão do produto realmente almejado ( evento 15, CONTR2 e evento 15, CONTR4 ). Assim, probabilidade do direito invocado pelo agravante está evidenciada pelos documentos juntados, que demonstram a existência de indícios suficientes de que houve a imposição de contratação de seguro prestamista como condição para a concessão do empréstimo. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que o agravante é pessoa idosa, que recebe benefício previdenciário, sendo que os descontos mensais relativos ao seguro prestamista comprometem sua subsistência. Diante disso, devem ser suspensas, pelo agravado, no prazo de 30 dias, as cobranças das parcelas referentes aos seguros prestamistas em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA . VENDA CASADA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que restou evidenciada a verossimilhança do direito invocado e o perigo da demora. Precedentes jurisprudenciais. 2. Já restou consolidado nesta Corte que a pactuação do seguro na mesma data em que formalizado o contrato de empréstimo sugere o condicionamento deste ao de seguro , não permitindo ao mutuário a análise independente das contratações, ou mesmo, a negativa do seguro , de modo a caracterizar conduta abusiva, diante da configuração da chamada "venda casada". Ainda, o perigo da mora restou caracterizado, considerando que, da análise do contrato acostado aos autos, a parcela atinente ao seguro prestamista representa expressiva fração do valor total devido no ato da contratação capaz de modificar substancialmente a capacidade econômica da parte. 3. A cominação da penalidade por descumprimento da determinação judicial é possível com base no poder geral de cautela do Magistrado e tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação a quem beneficiar a antecipação da tutela, podendo ser determinada, inclusive, de ofício, consoante o disposto caput do artigo 537 do novo Código de Processo Civil. O valor da multa diária deve ser alta o suficiente para fazer o réu sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo juiz. Valor das astreintes fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 51673897520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 01-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE PRÊMIO REFERENTE A SEGURO PRESTAMISTA . I - Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus não é automática, cabendo ao juiz a avaliação da verossimilhança da alegação do consumidor e sua situação de hipossuficiência frente ao fornecedor do produto ou serviço, bem como a necessidade e pertinência da prova a ser produzida. No caso, correta a conduta do magistrado de origem em não se pronunciar sobre o pedido de inversão do ônus da prova ao receber a petição inicial, pois não é cabível a inversão genérica, mas sim no momento oportuno e com base na necessidade concreta da prova postulada. Recuros desprovido, no ponto. II - Inviabilidade de suspensão de descontos de empréstimos. Os descontos em folha de pagamento, em conta corrente ou conta salário, são lícitos desde que haja contratação, contendo cláusula expressa prevendo suas realizações. Neste caso, conquanto tenha havido negativa da contratação de empréstimo e refinanciamento, o banco agravado acostou cédulas de crédito assinadas, o que retira, neste momento, a verossimilhança na alegação de inexistência das contratações, devendo ser mantidos, por ora, os descontos mensais impugnados, mormente porque, na hipótese de procedência da ação, os valores serão restituídos, já que um dos pedidos formulados na inicial é de repetição do que pagou indevidamente. Todavia, no que tange aos prêmios dos seguros prestamistas , ainda que não se possa concluir, neste momento, tenha havido venda casada dos seguros , não se mostra cabível manter sua contratação e descontos de prêmios relativos a contratos que não interessa à parte, especialmente porque cabível o cancelamento a qualquer tempo de contratação dessa natureza. Agravo parcialmente provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 53088469520248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 18-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA . VENDA CASADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . No caso, verifica-se que a adesão ao seguro prestamista está inserta nos próprios contratos de empréstimo acostados nas contrarrazões, o que dá verossimilhança à alegação da parte de que não lhe foi oportunizada a escolha quanto à contratação ou não do seguro e tampouco quanto à seguradora elegida. Ainda, há risco de perecimento do direito da recorrente, que tendo parcos rendimentos, não pode esperar pela solução do litígio até a cessação do desconto em seu benefício previdenciário que diz ser ilícito. Restando presentes os requisitos autorizadores para o deferimento de tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é caso de concessão da tutela postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52889410720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. SEGURO PRESTAMISTA . VENDA CASADA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, RESTA DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE ATÉ O DESLINDE FINAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53012076020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA . VENDA CASADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano à agravante, que demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do artigo 300, caput, do CPC, é de ser reformada a decisão combatida, com a suspensão das cobranças das parcelas referentes ao seguro prestamista , até o julgamento do processo. Inexistente perigo de irreversibilidade da medida no caso de improcedência da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO( Agravo de Instrumento , Nº 53632347920238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 30-11-2023) Saliento, ainda, que não há perigo de irreversibilidade da medida no caso de improcedência da ação. Portanto, evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano à agravante, que demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, é de ser reformada a decisão combatida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso , nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Saude S/A x Sonia Maria Marques Fagundes

ID: 305950002

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166960-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

SONIA MARIA MARQUES FAGUNDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO NOGUEIRA DA GAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VELO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166960-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB RS005951) AGRAVADO : SONIA MARIA MARQUES FAGUNDE… Agravo de Instrumento Nº 5166960-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB RS005951) AGRAVADO : SONIA MARIA MARQUES FAGUNDES ADVOGADO(A) : EDUARDO VELO PEREIRA (OAB RS021988) DESPACHO/DECISÃO 1) Relatório Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, BRADESCO SAÚDE S/A., contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação ajuizada por SONIA MARIA MARQUES FAGUNDES , em que se objetiva o restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente. Segue transcrição da decisão recorrida: 1. Recebo a inicial. 2. Trata-se de "AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" ajuizada por SONIA MARIA MARQUES FAGUNDES em face da BRADESCO SAUDE S/A . Narrou a autora, em síntese, que mantinha plano de saúde ativo perante a requerida, com vigência até 07/2025 e pagamentos regularmente realizados por meio de sua conta BRADESCO. Aduziu que, no mês de agosto de 2024, foi surpreendida com o cancelamento unilateral do plano sob a alegação de que a parcela do mês de abril de 2024 não havia sido quitada, configurando atraso superior a 90 dias. Referiu que é correntista do Banco Bradesco, mantendo a conta exatamente para atender o plano de saúde, uma vez que o pagamento da mensalidade é realizado mediante débito automático em conta-corrente. Relatou que, no mês de abril de 2024, mês em relação ao qual houve alegação de que não houve pagamento, ocorreram 3 (três) débitos da seguradora ré. Sustentou que não foi notificada previamente acerca do suposto débito, tampouco recebeu qualquer aviso sobre a possibilidade de cancelamento. Disse que, após o referido mês, houve inclusive a cobrança de valores dos meses subsequentes. Mencionou que tentou a reativação do plano, enviando carta à parte demandada, entretanto, o pedido fora indeferido sob a alegação de inadimplência superior a 90 dias. Em razão disso, requereu, em sede de tutela de provisória de urgência, o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária com a intimação da autora para pronto pagamento das mensalidades, na modalidade de depósito em conta tal qual sempre ocorreu. No mérito, postulou a procedência da demanda com o restabelecimento do plano de saúde, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. É o breve relato. Decido. Para deferimento da tutela pretendida no pedido inicial, exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , CPC). Acerca do tema prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 857-858): Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. No caso, verifico viável a concessão da medida de urgência reclamada. Conforme relatado, a autora pretende o restabelecimento do contrato de plano de saúde unilateralmente rescindido por ausência de notificação prévia. A parte requerida justificou o cancelamento unilateral do contrato e impossiblidade de reativação da apólice em atraso no pagamento das parcelas mensais por período superior a 90 (noventa) dias, conforme documento juntado ao evento 1, PADM4 . Pela análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora mantinha o contrato de plano de saúde com a empresa requerida de forma contínua, por longo período, com pagamento de mensalidades mediante desconto automático em conta de sua titutlaridade. Conforme documento acostado ao evento 1, EXTRBANC2 , no mês de abril de 2024, mais precisamente no dia 15/04/2024, a parte requerida efetuou 3 (três) descontos relativos ao plano de saúde, nos valores de R$ 2.100,39, R$ 2.060,40 e R$ R$ 2.097,49, seguindo-se os descontos até o mês de agosto de 2024, ocasião em que se deu o respectivo cancelamento. A partir disso, sendo os descontos das mensalidades realizados diretamente em conta corrente da parte autora, não pode ser esta responsabilizada por eventual erro da instituição financeira responsável pelo débito automático. Aliado a isso, eventual cancelamento por parte da ré só estaria autorizado caso ocorrida a notificação prévia da demandante, com a devida constituição em mora. Outrossim, alegação de inexistência de notificação não pode ser demonstrada pela parte autora na medida em que de prova negativa se está a falar. O disposto no art. 13 da Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98) apenas autoriza o cancelamento ou a rescisão unilateral do contrato em situações excepcionais, devidamente descritas na norma, como no caso de fraude ou quando haja cumulativamente o inadimplemento pelo consumidor e a sua notificação seja devidamente comprovada até o quinquagésimo dia de inadimplência, in verbis : Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: [...] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; Quanto a isso, colaciono dois julgados do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. A TUTELA DE URGÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 300 DO CPC, PRESSUPÕE A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS CUMULATIVOS, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO, POR CERTO, AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE , DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS E LEGAIS, DESTACANDO-SE, NESSE PARTICULAR, A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 13, INCISO III, DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI Nº 9.656/98). NO CASO DOS AUTOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRADO QUE A DEMANDADA NÃO ATENDEU AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À RESCISÃO UNILATERAL VÁLIDA E REGULAR DO CONTRATO, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO, HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO TUTELADO NA AÇÃO JUDICIAL, BEM COMO RESTA COMPROVADO O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CASO NÃO DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51729342920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 28-11-2024) [grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS . PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. 1. CONSOANTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA , MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º, §2º, BEM COMO PELO QUE DISPÕE A SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ARTIGO 35 DA LEI Nº 9.656/1998. 3. NO PRESENTE CASO, AO MENOS EM ANÁLISE SUMÁRIA, NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE EFETIVAMENTE HOUVE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À PARTE AUTORA ACERCA DO CANCELAMENTO DO PLANO COM A ANTECEDÊNCIA PREVISTA NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98, O QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 4. ADEMAIS, DEVE-SE PRIVILEGIAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O DIREITO À SAÚDE DO DEMANDANTE, PESSOA IDOSA, DEMONSTRADO, POR CONSEGUINTE, O PERIGO DE DANO. 5. DESTARTE, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50979089320228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 31-08-2022) Portanto, ao menos em sede de cognição sumária, há indícios da probabilidade do direito. O perigo de dano, por outro lado, é manifesto, porquanto a parte autora é idosa, presumindo-se, assim, sua vulnerável condição de saúde, sendo necessária a manutenção do plano de saúde. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. PLANO DE SAÚDE . APLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE . NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE . REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. CONSOANTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE , SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º, §2º, BEM COMO PELO QUE DISPÕE A SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ARTIGO 35 DA LEI Nº 9.656/1998. 3. NO PRESENTE CASO, AO MENOS EM ANÁLISE SUMÁRIA, NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE EFETIVAMENTE HOUVE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À PARTE AUTORA ACERCA DO CANCELAMENTO DO PLANO COM A ANTECEDÊNCIA PREVISTA NO DISPOSITIVO LEGAL SUPRAMENCIONADO, O QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 4. ADEMAIS, DEVE-SE PRIVILEGIAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O DIREITO À SAÚDE DA DEMANDANTE QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO, DEMONSTRADO, POR CONSEGUINTE, O PERIGO DE DANO . 5. DESTARTE, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. POR FIM, NÃO VERIFICADO AGIR DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, EIS QUE NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52326343820218217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 25-05-2022) Registre-se que esta medida não traz nenhum prejuízo para a ré, já que, sendo constatada a notificação e a adequação do cancelamento, poderá ser revogada a tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré proceda ao restabelecimento do plano de saúde contratado pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias , nas mesmas condições anteriores à resolução, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 dias-multa. A tutela ora concedida, contudo, fica condicionada à retomada do pagamento das mensalidades correspondentes, conforme cobranças a serem geradas pela requerida e a serem perfectibilizadas da mesma forma adotada antes do cancelamento do plano . Intime-se e cumpra-se com urgência. 4. Desde já, INVERTO o ônus da prova, fulcro no que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, para que a ré junte aos autos, no prazo contestacional, todos os documentos que originaram a contratação, inclusive cópia do contrato em debate , sob pena de entendimento face ao artigo 400 do Código de Processo Civil. 5. Após o cumprimento da tutela antecipada deferida , nos termos do art. 334 do CPC, remeta-se o processo ao CEJUSC para fins de designação de data e horário para a realização de sessão de conciliação/mediação. 6. Informada a data da sessão: a) intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil); b) cite-se e intime-se a parte ré nos moldes do artigo 334, parte final, do Código de Processo Civil, cientificando-se de que o prazo de contestação passará a fluir no prazo de 15 dias, contados da data da referida sessão, caso não haja conciliação ou não seja realizada a sessão por ausência de alguma das partes, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Desde já, em caso de efetivo acordo em sessão de conciliação, fixo a remuneração em 4 (quatro) URC’s para cada conciliador, nos termos da alínea “a” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se que o(s) conciliador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em face da natureza da causa e das condições econômicas dos acordantes. Em caso de efetivo entendimento em sessão de mediação, fixo, desde já, a remuneração em 8 (oito) URC’s para cada mediador, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se igualmente que o(s) mediador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em virtude da natureza da causa e das condições econômicas dos mediandos. Registre-se que cada parte arcará com o adimplemento dos valores acima estampados em idêntica proporção (metade para cada), permitindo-se que, na sessão de conciliação/mediação, disponham de modo diverso desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem detenha o benefício da gratuidade de justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. Em caso de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a remuneração do(s) conciliador(es)/mediador(es) que tocaria à parte beneficiária de gratuidade de justiça será suportada por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º, caput, do Ato nº 047/2021-P. Inexistindo acordo/entendimento, os honorários deverão ser pagos no valor correspondente a 1 URC, por conciliação, ou 2 URC’s, por mediação, independentemente do número de sessões, nos termos do inciso I do art. 1º do Ato nº 047/2021-P. De resto, conforme sistemática adotada pelo CEJUSC, às partes incumbirá pagar diretamente aos conciliadores/mediadores os honorários a que estes fizerem jus, devendo citados colaboradores, na própria sessão, fornecer os dados necessários para o depósito do valor. 8. Havendo composição, voltem conclusos para homologação. 9. Não havendo conciliação e apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para fins de réplica. Em suas razões recursais, a parte demandada alega, em síntese, que o cancelamento do plano de saúde foi feito de forma regular. Afirma que o contrato firmado entre as partes é não regulamentado, pelo que se rege apenas pelas condições gerais pactuadas. Sustenta que há previsão contratual (cláusulas 10.2) no sentido do cancelamento da apólice nos casos de atraso no pagamento das parcelas mensais por período superior a noventa dias. Argumenta não ter sido identificado o pagamento da parcela referente ao mês de abril de 2024, razão pela qual o plano foi cancelado em 22/08/2024. Alega, ainda, ter enviado notificação pessoal à parte autora, mediante correspondência. Requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja revogada a tutela de urgência deferida na origem. Subsidiariamente, requer o afastamento da fixação de multa e a prestação de caução pela agravada. Requer, ainda, o prazo de 15 dias para juntada do Aviso de Recebimento, a fim de comprovar a notificação da parte autora. É o relatório. 2) Decido Conforme relatado, a matéria controvertida, devolvida a este grau de jurisdição, refere-se ao pedido de tutela de urgência - deferido na origem - para que a parte ré seja compelida a restabelecer o plano de saúde cancelado unilateralmente. Compulsando os autos, verifica-se que a apólice foi cancelada mediante a justificativa de que teria havido atraso no pagamento das parcelas mensais por período superior a 90 (noventa) dias, conforme resposta ao pedido de reativação (Ev. 1, Doc. 4). A parte agravante sustenta que o cancelamento ocorrido em 22/08/2024 foi regular, uma vez que a parte autora teria inadimplido a parcela mensal referente ao mês de abril de 2024, e, de acordo com a cláusula contratual 10.2, há o cancelamento automático da apólice nos casos de atraso superior a 90 dias. Contudo, em que pese o esforço argumentativo da parte ré, o extrato bancário acostado à inicial (Ev. 1, Doc. 2) demonstra ter havido o débito de três cobranças por parte da Bradesco Saúde S/A. no dia 15/04/2024, não havendo qualquer elucidação a respeito de tais cobranças por parte da agravante. Desse modo, como bem apontado na decisão recorrida, sendo os descontos das mensalidades realizados diretamente em conta corrente da parte autora, não pode ser esta responsabilizada por eventual erro da instituição financeira responsável pelo débito automático. Assim, muito embora a parte agravante alegue que houve inadimplência no mês de abril de 2024, os documentos até então acostados demonstram situação diversa, não havendo verossimilhança suficiente nas alegações da parte recorrente, não se justificando o prazo postulado para acostar o Aviso de Recebimento da comunicação feita à autora, o que, por si só, não comprovaria a inadimplência em si e, de qualquer modo, poderá ser demonstado perante o juízo de origem no momento probatório oportuno. Ademais, até o presente momento processual, não foi acostado aos autos sequer cópia do contrato firmado entre as partes, impedindo inclusive a averiguação sobre o caráter não regulamentado, conforme argumento da parte recorrente. Quanto ao pedido subsidiário, de afastamento das astreintes , entendo que sua fixação visa garantir a efetividade do provimento jurisdicional, impedindo a inércia no cumprimento da obrigação, razão pela qual deve ser mantida sua aplicação. Verifica-se que o valor fixado (R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 dias-multa) mostra-se, também, adequado, pois em conformidade com o usualmente adotado em situações semelhantes. E, por derradeiro, quanto ao pedido subsidiário de prestação de caução, na forma do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer necessidade de fixação, mormente porque não há perigo de irreversibilidade da medida, além de constituir óbice à satisfação do próprio direito perseguido. Ante o exposto, não tendo sido comprovada a inadimplência alegada, a priori , tenho pela possibilidade de ser considerada indevida a exclusão da autora do plano de saúde, devendo ser mantida, ao menos por ora , a decisão de origem, que deferiu o pedido de tutela de urgência. À luz do artigo 1.019, II, do NCPC, intime-se a parte agravada para responder no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Com a resposta, voltem conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S.A. x Expresso Leomar Ltda e outros

ID: 303560321

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103910-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

EXPRESSO LEOMAR LTDA FRITZ EXPRESS LTDA L. SCHUSSLER & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA BRANQUINHO SCHOSSLER BARBOZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RODRIGUES FACHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILVANA CESCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO INVERNIZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO MATIAS SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WAINSTEIN ZINN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DOVIZINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA VALLARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO KOEFENDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR ADRIANO ANTONIAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHNEIDER RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GREGORY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON GIOVANI GRETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARNEIRO MARTINS ALEGRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KÁREN DEL RÉ PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DOS SANTOS GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIAZ SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZANDRÉA ANTONINI KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE ELIANA BUSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GISELE MERCANTE GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SAMARÁ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KÁDIA COLET BARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCAL SCHLINDWEIN PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEAL MARTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA KIPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERREIRA FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA MACHADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIENIFER FABIANE SCHAEFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONÉIA FERREIRA DOS PASSOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PAPKE COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DUSIK ANGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVA MARTINS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LAURI BECHER GIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR BIFFI GIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FOIATO MICHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA POTRICH GASPERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALDIR SIQUEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5103910-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VICENTE BERRIEL NETTO (OA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5103910-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB RJ169957) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) AGRAVADO : EXPRESSO LEOMAR LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : GUILHERME PAPKE COSTA (OAB RS127843) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) AGRAVADO : FRITZ EXPRESS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : GUILHERME PAPKE COSTA (OAB RS127843) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) AGRAVADO : L. SCHUSSLER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME PAPKE COSTA (OAB RS127843) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) INTERESSADO : CRISTIANO SAMPAIO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHNEIDER RODRIGUES INTERESSADO : DIEGO ZANCHET DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDIR SIQUEIRA MACHADO INTERESSADO : SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A ADVOGADO(A) : FABRICIO FAGGIANI DIB INTERESSADO : SCANIA BANCO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SARNO GOMES INTERESSADO : ALINE MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : ALINE ELIANA BUSCH INTERESSADO : SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SARNO GOMES INTERESSADO : GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : LIZANDRÉA ANTONINI KOENIG ADVOGADO(A) : DANIEL DIAZ SILVEIRA INTERESSADO : FABIANO DAVIS ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA MARTINS SILVEIRA INTERESSADO : MAURICIO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN INTERESSADO : ADRIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO DOS SANTOS GONCALVES INTERESSADO : RODRIGO MECCA FRONHOFER ADVOGADO(A) : KÁREN DEL RÉ PERIN ADVOGADO(A) : FERNANDA CARNEIRO MARTINS ALEGRE INTERESSADO : PATRICK LUIS DE QUADROS ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN INTERESSADO : ANDRE LUIS VENERI ADVOGADO(A) : Marcelo Bona ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER INTERESSADO : ADAIR SCHUSTER ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Gregory ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO FONTANA INTERESSADO : BRUNO DE ARAUJO JAMBEIRO ADVOGADO(A) : CRISTIANE GISELE MERCANTE GARCIA INTERESSADO : STOCK MED S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIELA FOIATO MICHEL INTERESSADO : ANTONIAZZI, SCHIERHOLT & KOEFENDER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : CESAR ADRIANO ANTONIAZZI ADVOGADO(A) : FABIO KOEFENDER ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI INTERESSADO : L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DOVIZINSKI INTERESSADO : VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : KELI MACHADO INTERESSADO : CLICKBR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL WAINSTEIN ZINN INTERESSADO : JOSE VILMAR GOMES ADVOGADO(A) : RONALDO MATIAS SCHNEIDER INTERESSADO : ANA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO : MARIANGELO ECKHARDT ADVOGADO(A) : MARCIA RODRIGUES FACHINI INTERESSADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS INTERESSADO : MARCAL SCHLINDWEIN PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARCAL SCHLINDWEIN PINHEIRO INTERESSADO : BRASDIESEL S/A COMERCIAL E IMPORTADORA ADVOGADO(A) : MARINA BRANQUINHO SCHOSSLER BARBOZA ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES INTERESSADO : BANCO PACCAR S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO INTERESSADO : MIGUEL RODRIGO DA SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A) : DANIELA FOIATO MICHEL INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : RENATO MARTINS RODRIGUES ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP INTERESSADO : DIOGO DA SILVA MARTINI ADVOGADO(A) : LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN INTERESSADO : BANCO RANDON SA ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BIFFI GIL ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL INTERESSADO : IRMÃOS AMALCABURIO LTDA ADVOGADO(A) : CRISLAINE BAGGIO INTERESSADO : JULIANA DA SILVA MARTINS SILVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA MARTINS SILVEIRA INTERESSADO : LUIZ FELIPE KONZEN GUDER ADVOGADO(A) : JONÉIA FERREIRA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : DIENIFER FABIANE SCHAEFER INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN INTERESSADO : WILLIAM LUIS LUCAS DE LIMA ADVOGADO(A) : SONIA MARIA MACHADO DE AVILA INTERESSADO : FORTBRAS AUTOPEÇAS S.A. ADVOGADO(A) : NATHALIA KOWALSKI FONTANA INTERESSADO : JULIANA HENNEMANN CEZAR ADVOGADO(A) : GUSTAVO SAMARÁ INTERESSADO : STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze INTERESSADO : COMERCIAL DE PNEUS VALE DO TAQUARI LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER ADVOGADO(A) : CAMILA KIPPER INTERESSADO : MCGYVER PEREIRA LEAL ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA MARTINS SILVEIRA INTERESSADO : RAFAEL DE MOURA PUCCINELLY ADVOGADO(A) : FELIPE LEAL MARTIN ADVOGADO(A) : RODRIGO LIMA DA SILVA INTERESSADO : SANDER GABRIEL BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCAL SCHLINDWEIN PINHEIRO INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : SENI MARCOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN INTERESSADO : EMERSON DA ROSA AREBA ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN INTERESSADO : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO INTERESSADO : MODELO PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER INTERESSADO : GOLDBRASIL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO INTERESSADO : JOSE MILTON RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo GRUPO EXPRESSO LEOMAR, em recuperação judicial, em face da decisão que concedeu o pedido de atribuição de efeito suspensivo para que o credor possa exercer o direito de cobrança em relação aos bens garantidos por alienação fiduciária, revogando a decisão que declarou a essencialidade dos bens com a manutenção dos mesmos na posse da recuperanda. Nas razões recursais, a parte embargante apontou omissão na decisão alegando que os Tribunais tem entendido pela possibilidade de manter a declaração de essencialidade dos bens mesmo após o decurso do prazo do stay period. Alegou que a atividade da empresa depende dos veículos e que o plano, homologado em março de 2025 está sendo cumprido. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. O AJ se maniestou no evento 21, PET1 Foram apresentadas contrarrazões. evento 19, CONTRAZ1 A decisão embargada tem o seguinte teor, sic: "..... Nos termos do § 3º do artigo 49 da Lei n°. 11.101/05, de regra, os créditos objetos de contratos com garantia de alienação fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, tratando-se de créditos extraconcursais, razão pela qual não não sujeitos ao processo de recuperação judicial. Entretanto, nos casos em que os bens dados em garantia são essenciais à atividade da empresa, confere-se à empresa recuperanda a posse de tais bens durante o prazo do stay period , previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, a fim de que a empresa se organize e ganhe um espécie de fôlego financeiro. No caso telado, é incontroverso que o prazo de proteção do stay period e sua renovação legal já ultrapassaram, o que é reconhecido pela própria decisão recorrida, abaixo colacionada, e que, mesmo nessa condição, o magistrado renovou a declaração de essencialidade dos bens, a revelia da norma legal. "Observo que, como afirmado acima, mesmo entendendo que, após decorrido o período do stay period, as credoras de contratos com garantia em alienação fiduciária podem retomar o andamento de suas ações, com a consequente busca e apreensão dos respectivos bens, pois não são créditos que se submetem a recuperação, o caso se mostra peculiar, diante da natureza das empresas ora em recuperação (Transportadoras). Sobre a declaração de essencialidade dos bens a legislação prevê ao magistrado que assim o faça, a fim de viabilizar a atividade econômica da empresa, nos termos do art. 6, § 7º-A da Lei 11.101/2005, respeitando-se, por evidente, o prazo legal previsto no inciso III do mesmo diploma legal, sic: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) [....] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo , a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Nesse diapasão, a declaração de essencialidade dos bens pode ser declarada somente no período da blindagem e de sua renovação legal, sendo necessária a retomada das ações e execuções do credor fiduciário após o fim do prazo. Nesse sentido são os precedentes, in verbis: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS DA SOCIEDADE E DO PRODUTOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso tem por objeto decisão intelocutória proferida na ação de recuperação judicial, em que o juízo reconheceu a essencialidade de veículos - caminhões - dos devedores, declarando-os como bens essenciais e suspendendo a retirada do estabelecimento empresarial e a consolidação da propriedade e/ou retirada da posse até o encerramento do stay period. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a comprovação quanto à essencialidade dos bens de capital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma disposta nos artigos 6º, § 4º e 7º-A e 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005, é possível a declaração da essencialidade sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial pelo prazo de suspensão a que se refere o artigo 6º, § 4º (180 dias). 4. Na hipótese de ter sido demonstrado, minimamente, quanto ao faturamento individual decorrente da utilização de cada veículo era de R$ 37.000,00 por mês, parcialmente atingida, resulta comprovada a essencialidade dos bens para o desenvolvimento das atividades empresariais dos devedores, cabendo ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na hipótese de restar minimamente demonstrado que a sociedade empresária utiliza os veículos que foram apreendidos/retirados da posse dos devedores, é cabível a declaração da essencialidade dos bens, eis que considerados essenciais para o desenvolvimento das atividades, até o final do prazo a que se refere o stay period." Dispositivo relevante citado: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A, 9º, III, e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Agravo de Instrumento, Nº 53583601720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS COMO GARANTIA. APLICAÇÃO DO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/05. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que reconheceu a essencialidade dos bens de propriedade das recuperandas, consistentes em veículo alienados fiduciariamente em diversos contratos bancários pelo período de 180 dias (stay period). 2) Impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pelo administrador judicial, tendo em vista que a própria recuperanda requereu a antecipação dos efeitos do stay period, o que foi acolhido na origem, evidenciando a ausência de interesse recursal no ponto. 3) Nos termos do § 3º do artigo 49 da Lei n°. 11.101/05, de regra, os créditos objetos de contratos com garantia de alienação fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, tratando-se de créditos extraconcursais, razão pela qual não há que se falar em inclusão de tais débitos no processo de recuperação judicial. Entretanto, nos casos em que os bens dados em garantia são essenciais à atividade da empresa, confere-se à empresa recuperanda a posse de tais bens durante o prazo do stay period, previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 4) In casu, os veículos pertencentes às recuperandas se tratam, substancialmente, de caminhões, caminhonetes de cargas e semi-reboques, registrados em nome das devedoras, mas com anotação do gravame de alienação fiduciária. Com efeito, este tipo de bem se consubstancia em maquinário utilizado para transporte de carga (atividade constante nos contratos sociais das empresas) e, por isso, podem ser considerados bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade das empresas. 5) O processamento da recuperação judicial foi concedido com o deferimento do stay period, logo, cabe ao Juízo Universal da Recuperação a declaração ou não da essencialidade de bens da devedora, mantida a proibição da alienação ou consolidação da propriedade, no prazo do stay period. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53121512420238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 25-04-2024) Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo para que o credor possa exercer o direito de cobrança em relação aos bens garantidos por alienação fiduciária, revogando a decisão que declarou a essencialidade dos bens e os mantendo na posse da recuperanda. ...." Inicialmente, cumpre esclarecer que o artigo 1.022 da legislação processual civil prevê as hipóteses de cabimento dos declaratórios, in litteris : Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Destarte, com base nesta premissa, não existe hipótese taxativamente prevista a fim de ser acolhido o presente recurso, diante da ausência de omissão na decisão ora embargada. No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada, quando da análise do efeito suspensivo concedido, cujo mérito, ainda será enfrentado após o devido processamento do presente recurso. Mas o que se verifica com o presente recurso, fundamentado na rubrica de omissão, é que a parte embargante, pretende, em verdade, a rediscussão da causa, olvidando que os embargos declaratórios constituem recurso de integração e não de substituição. Não servem, com efeito, para responder a questionários sobre pontos de fato, para revolver questão já decidida, para abrandar o rigor da lei aplicada tampouco para forçar o julgador a repetir a fundamentação exarada na decisão embargada. O fato de não terem sido acolhidos os argumentos invocados pela embargante não configura mácula, a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Os embargos, conforme visto, não se prestam para tal fim. Nesse sentido, a jurisprudência desta colenda Câmara Cível, ad litteram : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70075805929, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 14/12/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REFERIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA. TRATA-SE DE RECURSO DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70068743046, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 06/04/2016) Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, desacolho os embargos de declaração . Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Oliva De Bortoli

ID: 305861025

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165602-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OLIVA DE BORTOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO CARVALHO FINATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE PERIZZOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BRUN PERIZZOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165602-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : OLIVA DE BORTOLI ADVOGADO(A) : PATRICIA BRUN PERIZZOLO (O… Agravo de Instrumento Nº 5165602-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : OLIVA DE BORTOLI ADVOGADO(A) : PATRICIA BRUN PERIZZOLO (OAB RS033437) ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE PERIZZOLO (OAB RS006045) ADVOGADO(A) : GIANCARLO CARVALHO FINATO (OAB RS134430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 19, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de indenização de danos materiais e morais ajuizada por OLIVA DE BORTOLI , indeferiu os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, de incompetência da justiça estadual e de implemento da prescrição, nos seguintes termos: "(...) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que o STJ firmou a tese sobre o TEMA 1150 de que o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo desta ação, abaixo transcrita a tese referida. "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL Pelo mesmo motivo elencado no item anterior e considerando a legitimidade do Banco do Brasil, afasto a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL ( INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). PRETENSÃO CALCADA EM ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FUNDO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de realização de perícia contábil em ação indenizatória por danos materiais e morais movida por LILIAN MARIA DIEL DE MELLO, relacionada à má gestão de conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder pela má gestão de conta vinculada ao PASEP; e (ii) determinar se a realização de prova pericial contábil é necessária para o deslinde da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à administração de contas vinculadas ao PASEP, incluindo má gestão e saques indevidos, conforme fixado no Tema 1150 do STJ. No caso concreto, a ação não discute repasses realizados pela União ou índices de correção estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo PASEP, mas apenas a conduta do banco, mantendo-se a Justiça Estadual competente para processar e julgar a demanda. 4. A competência da Justiça Estadual é definida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na petição inicial, os quais não envolvem pretensão contra a União, afastando a remessa à Justiça Federal. 5. A necessidade de realização de perícia contábil é evidente, dada a natureza técnica da controvérsia e a divergência entre as partes quanto à metodologia de cálculo aplicada aos valores do PASEP. A perícia é indispensável para esclarecer as diferenças de atualização monetária e de juros remuneratórios, bem como eventuais saques realizados pela autora e sua correção. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, de plano.(Agravo de Instrumento, Nº 53768465020248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 19-12-2024) DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO Afasto a preliminar de prescrição, uma vez que conforme tese firmada pelo STJ - TEMA 1150, a prescrição se inicial quando do conhecimento do titular acerca dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao Pasep, comprovadamente , abaixo transcrito, o que não é o caso dos autos, pois, diferente do que o réu alega, a ação foi ajuizada em 11/11/2024 e o fato de que a autora tenha se locomovido até uma Agência do Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP não comprova que teve conhecimento dos desfalques ocorridos em sua conta. "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (...)" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma ser decenal o prazo para a contestação de saques e guarda de documentos, postulando, assim, pelo acolhimento da prejudicial de mérito, tendo em vista o implemento da prescrição da pretensão autoral. Adiante, aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. Adianto que não se fazem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo postulado. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante, de incompetência da justiça estadual e de implemento da prescrição. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta ação foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, portanto, por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, tendo fixado as seguintes teses jurídicas em relação ao tema: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep ." Desse modo, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, não que se falar no ingresso da União nesta lide, devido à suposta ilegitimidade da instituição financeira, como arguido. Observa-se também, que o prazo para ajuizamento de ação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventuais desfalques em conta individual, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema nº 1150 do STJ, bem como que o prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento dos fatos, conforme entendimento do STJ. No caso, quando a parte autora solicitou o seu extrato do PASEP junto ao Banco do Brasil, e não quando do saque da quantia por ocasião da aposentadoria. Por fim, consigo que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a autora postula a atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha de prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Nessa linha, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Não visualizo, nessa linha, probabilidade de provimento do recurso, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Janete Valeia Spiandorello

ID: 300685253

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159394-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JANETE VALEIA SPIANDORELLO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE MARCHIORO LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159394-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JANETE VALEIA SPIANDO… Agravo de Instrumento Nº 5159394-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JANETE VALEIA SPIANDORELLO ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP . DECISÃO QUE desacolhe impugnação à gratuidadade da justiça e REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL ( INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL) E PRESCRIÇÃO . CONFIRMAÇÃO. hipossuficiência financeira demonstrada. PRETENSÃO CALCADA EM ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FUNDO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão de saneamento que desacolhe impugnação à concessão da gratuidade da justiça e as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição, em ação indenizatória por danos morais e materiais, na qual a parte autora alega má gestão do Fundo PASEP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se o autor faz jus à concessão da gratuidade da justiça deferida na origem; (ii) se a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição; (iii) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela gestão do Fundo PASEP em demandas relacionadas a supostos saques indevidos e falhas na aplicação dos índices de correção e juros; e (iv) determinar a competência para o julgamento da demanda, se da Justiça Estadual ou Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de apresentar elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da autora (art. 99, §2° e 3°, do CPC), respaldada pelo seu comprovante de rendimento, informativo de que recebe aposentadoria inferior a cinco mil reais. 4. Ao julgar o Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5. No caso, a petição inicial do processo, que define os limites da lide, não contém qualquer pedido de alteração dos índices de correção do PASEP definidos pelo Conselho Diretor, nem apontamento de ausência de repasse de valores pela União. A tese inicial é de atos de má-gestão praticados pelo banco-réu. Nesse contexto, merece ser confirmada a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e, consequentemente, de incompetência da Justiça Estadual. 6. Por outro lado, seguindo as orientações firmadas no Tema 1.150, andou bem o Juízo 'a quo' ao rejeitar a prejudicial de prescrição, pois os elementos informativos dos autos indicam que a parte autora só teve ciência dos desfalques quando acessou os extratos completos de sua conta, fato não ocorrido dez anos antes do ajuizamento da presente ação. 7. Esse Colegiado vem entendendo que não é possível reconhecer que a parte autora tinha ciência do desfalque alegado, gerado pela alegação de má gestão do fundo por parte do réu, quando da simples realização de saque da conta, à luz do princípio da boa-fé (confiança e presunção de regularidade do agir do banco). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL agrava de decisão do Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre ( evento 19, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação indenizatória movida por JANETE VALEIA SPIANDORELLO , dentre outras coisas desacolheu a impugnação à gratuidade da justiça e rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do banco, incompetência da Justiça Estadual e prescrição. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ) o agravante, resumidamente, alega que é mero operador dos fundos Pis/Pasep, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, ligado à União. Sustenta que, como mero depositário das contas, não pode responder pelos valores repassados pela União, ente público, então, legitimado para figurar no polo passivo da ação. Sustenta que a situação se assemelha à da CEF nas ações relativas às contribuições para o fundo do Pais/Pasep. Assevera que esse entendimento inclusive é o que consta no Tema 1.150 do STJ. Defende que, diante da legitimidade da União, a competência para apreciação da ação é exclusivamente da Justiça Federal. Por outro lado, argumenta que há incidência do prazo prescricional decenal, a ser contado da liberação dos saque, ocorrido em 2013. Diz que a parte autora, ao sacar os valores de sua conta, tomou conhecimento do suposto dano sofrido, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional. Impugna a concessão da gratuidade da justiça à autora, por ausência de comprovação da real situação financeira da parte, que é funcionária pública. Pede, nestes termos, o provimento do agravo. É o breve relatório. Analiso. Decido monocraticamente, forte no art. 932 do Código de Processo Civil, sob registro que a situação encontra enquadramento no referido permissivo legal, pois sobre os temas controvertidos há entendimento firmado pelo STJ em sede de precedente qualificado (Tema 1.150), bem como esse Colegiado possui posição consolidada da respeito, a evidenciar a desnecessidade de submissão do recurso a julgamento em sessão. Ademais, a parte prejudicada tem resguardado o direito de provocação do Colegiado, se assim entender conveniente, mediante eventual interposição do recurso adequado para tanto, não se podendo cogitar de violação ao princípio da colegialidade. Pois bem. Em relação à inconformidade com a rejeição de ilegitimidade passiva e consequente afastamento da remessa dos autos à Justiça Federal , vai refutada por conta da orientação firmada pelo STJ no Tema Tema 1150. Três foram as teses firmadas no referido julgamento, que por clareza reproduzo na íntegra da ementa do paradigma, grifando o essencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses ora fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma que houve violação ao art. 17 do CPC/2015, uma vez que estaria ausente o interesse de agir da parte contrária, já que não se demonstrou que o valor atualizado seria indevido. Verifica-se, contudo, que a Corte de origem não emitiu juízo de valor em relação ao citado dispositivo legal, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o prequestionamento, de modo que incide a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." CONCLUSÃO 18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ora, de acordo com o art. 43 do CPC, a competência é determinada no momento em que proposta a ação, sendo definida, portanto, pela causa de pedir delineada pela parte autora e pelo pedido por ela formulado na petição inicial. No caso, a petição inicial do processo ( evento 1, INIC1 ), que define os limites da lide, não contém qualquer pedido de alteração dos índices de correção do PASEP definidos pelo Conselho Diretor, nem aponta ausência de repasse de valores pela União. A tese inicial é de atos de má-gestão praticados pelo banco-réu. Tal inclusive é reafirmado pela autora na réplica ( evento 17, RÉPLICA1 ), vejamos: (...) Ao contrário do sustentado pelo réu, a ação, conforme petição inicial, foi ajuizada com fundamento na má gestão dos depósitos das contas vinculadas do PASEP pelo réu e não sobre a forma de atualização das contas ou sobre repasses de valores realizados pela União para o Banco do Brasil. (...) Isso significa, claro, que se tais temas não são objeto da ação, não poderão refletir na pretensão da demandante. Ou seja, não poderá a autora, no curso da demanda, querer defender que tem valores a receber, por meio de alteração dos índices de correção do Fundo Pasep definidos pelo Conselho Diretor. Provado pelo Banco do Brasil que tais índices foram respeitados, sob esse ângulo o pedido da autora será improcedente. O mesmo se dará em relação aos repasse dos valores pela União e saques. Nesse contexto, merece ser confirmada a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e, consequentemente, de incompetência da Justiça Estadual. Já em relação à inconformidade com a rejeição da prescrição, vai igualmente refutada por conta da orientação firmada no Tema 1.150. No caso, a parte autora alega que teve conhecimento dos desfalques apenas com o acesso ao extrato detalhado de sua conta individual do PASEP, juntado no evento 1, OUT12 . Trata-se de documento que contém número de solicitação (22434963), que o réu não logrou comprovar ter sido realizada há mais de dez anos da data do ajuizamento da ação. Esse Colegiado vem entendendo que não é possível reconhecer que a parte autora tinha ciência do desfalque alegado, gerado pela alegação de má gestão do fundo por parte do réu, quando da simples realização de saque da conta, pà luz do princípio da boa-fé (confiança e presunção de regularidade do agir do banco). Nesse sentido, foi a conclusão adotada nos REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, afetados para subsidiar o julgamento do Tema 1.150, cuja ementa segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. (...) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO . REJEIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. De acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP , ocorrido em 22/02/2019. Precedentes do TJTO e do STJ. (...) Por fim, também não merece acolhimento a inconformidade contra a rejeição do pedido de impugnação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Afinal, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de apresentar elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da autora (art. 99, §2° e 3°, do CPC), respaldada pelo seu comprovante de rendimento, informativo de que, como professora aposentada recebe aposentadoria inferior a cinco mil reais ( evento 1, CHEQ7 ). Sendo o patamar de cinco salários mínimos nacionais - bem superior ao recebido pela autora -, é o adotado por este Colegiado para presumir a incapacidade econômica da parte, na ausência de demonstrativos que indiquem que a parte possui condições de suportar os ônus do processo sem prejudicar sua subsistência. E o simples fato de autora ser funcionária pública aposentada, não serve como indicativo nesse sentido. Pelo contrário. No caso, tal condição milita a seu favor. Ante o exposto, de plano NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Sampaio De Oliveira x Universidade Do Vale Do Rio Dos Sinos - Unisinos

ID: 299513750

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159782-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS FELIPE KUTSCHER POUEY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO TOMAZELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159782-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : CAMILA SAMPAIO DE… Agravo de Instrumento Nº 5159782-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : CAMILA SAMPAIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO TOMAZELLI (OAB RS045660) AGRAVADO : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. cumprimento de sentença. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. 1. EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO EG. STJ, " É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA ." (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 883.548/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/10/2022, DJE DE 19/10/2022.). 2. caso cobcreto em que merece ser reconhecida a impenhorabilidade do montante questionado no recurso, À LUZ DAS PECULIARIDADES QUE PERMEIAM A HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMILA SAMPAIO DE OLIVEIRA , hostilizando a seguinte decisão ( evento 106, DESPADEC1 ): Vistos. SISBAJUD: Diante da manifestação retro, defiro o pedido de bloqueio judicial exarado pelo exequente, devendo ser cumprido, por meio do sistema Sisbajud, aplicando-se a função de repetição automática de bloqueios ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Saliento que a ordem de bloqueio de forma reiterada pelo prazo sinalado, embora já protocolada no sistema Sisbajud, é disponibilizada por este juízo a conhecimento das partes apenas após o acesso aos resultados das tentativas de bloqueio, da mesma forma que a decisão que a determina, sistemática adotada por este juízo objetivando não frustrar a tentativa de bloqueio e alertar o devedor dessa determinação. A parte exequente postula o bloqueio online, haja vista que a parte executada citada/intimada no evento 3, PROCJUDIC2 fl37 , sem pagamento. Procedi, junto ao SISTEMA SISBAJUD, à busca de saldos bancários existentes em nome do devedor, e foram localizados valores inferiores à integralidade da dívida. Não obstante, requisitei a transferência dos valores encontrados, ou seja, R$ 3.236,24 , à conta judicial no Banrisul S.A, agência local. O pedido de bloqueio foi realizado mediante protocolo com Sigilo, o que não mais de justifica a partir da inserção do resultado, pelo que desde já determino a remoção do sigilo, situação corrigida neste ato. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores. Antes de analisar a situação fática em concreto, pontuo que, em julgamento em 21/2/2024 do REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, o STJ firmou o seguinte Tema: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." Foram apreciadas as variadas formas de reserva financeira, uma vez que a reserva em caderneta de poupança já não mais se mostra atrativa e, por conta disso, as reservas vem ocorrendo por meio de outras modalidades de investimento oferecidas pelo mercado financeiro. O julgado menciona: "Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado." Desse modo, torna-se preponderante que esteja caracterizado que o valor é destinado a reserva (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). Afastam-se dessa análise sobras que estejam em conta tradicional ou remunerada, o que não importa em concluir que todo e qualquer valor depositado nessas contas seja penhorável. Passo à análise do caso concreto. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio dos valores, tendo em vista que teria recaído sobre verba salarial (). A parte exequente, instada acerca do pedido, manifestou-se contrária à liberação ( 100.1 ). Do(s) bloqueio(s) realizado(s): 1- 105.1 2- 105.2 A executada juntou extratos bancários e cópia do contrato de trabalho, documentos dos 96.4 e 96.3 , firmado em 1/4/25. Alegou que a penhora recaiu sobre o adiantamento da verba salarial. Juntou cópia de contracheque no 98.2 . Relativamente ao extrato juntado no 96.2 que corresponde ao período em que ocorreu o bloqueio, a movimentação financeira registra o aporte de valores extras sem origem em natureza salarial. A devedora afirma que o crédito de R$ 1.666,50 é de adiantamento de salário, o que resta demonstrado. Entretanto, além desse valor contam outras três transferências por PIX, no valor de R$ 737,00; R$ 500,00 e R$ 1.000,00, que somam R$ 2.237,00, quantia superior ao bloqueio ocorrido no dia 16/4/25, efetivo em R$ 1.901,28. Diante dessa realidade de movimentação bancária, evidente que o bloqueio recaiu sobre as transferências por PIX sem origem no alegado adiantamento de salário, razão pela qual afasto a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 1.901,28. Conforme prevê o parágrafo 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado, a fim de afastar a penhora, demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, o que não ocorreu no caso concreto. Relativamente ao bloqueio de 28/4/25, no valor de R$ 1.334,96, não houve a juntada de extrato completo da movimentação financeira e o documento se restringe ao juntado no 98.3 , que evidencia a transferência por TED conta salário, que corresponde ao saldo da verba salarial conforme contracheque juntado no 98.2 , e do exato valor bloqueado, r azão pela qual reconheço a impenhorabilidade dessa importância. 1- Pelo exposto afasto a alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada no valor de R$ 1.901,28 , e determino a liberação em favor da exequente, por alvará. 2- No que tange ao valor de R$ 1.334,96 , acolho a alegação de impenhorabilidade e determino a liberação em favor da executada, por alvará. Destaca-se que é ônus da parte executada informar os dados bancários para a transferência eletrônica do valor, por meio do alvará. Sujeito a expedição de alvará ao decurso do prazo de eventual recurso. Após, intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, em 30 dias, pena de extinção/arquivamento. Em razões ( evento 1, INIC1 ), requer, inicialmente, concessão do benefício da gratuidade Judiciária. Quanto ao mais, refere que " os valores bloqueados são provenientes de salários, o que os torna automaticamente impenhoráveis ". Aduz que " a quantia bloqueada, além de ser insuficiente para impactar positivamente o saldo devedor, compromete a capacidade financeira da executada de arcar com suas despesas básicas, o que é contrário à proteção do mínimo existencial garantido pela legislação brasileira ". Pede provimento. É o relatório. Decido. Para fins de admissibilidade recursal, defiro o benefício da gratuidade da Justiça à parte agravante. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. A pretensão recursal se cinge ao reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade das quantias bloqueadas, com a liberação também do valor de R$ 1.901,28 ( evento 105, SISBAJUD2 ). E adianto, de saída, que o pleito deduzido comporta acolhimento. Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da temática, " todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ". Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados (com meus grifos): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Nesse sentido, aliás, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso, além do valor diminuto do bloqueio, o documento do evento 105, SISBAJUD2 evidencia que a restrição restou lançada em conta na qual a recorrente recebe sua remuneração ( evento 96, CONTR4 ), sendo que se pode depreender do referido extrato que o dinheiro ali depositado é utilizado para pagamento de contas cotidianas, a evidenciar a imprescindibilidade do montante à subsistência da insurgente. Em convergência, colaciono julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC, assim como o é da verba de origem salarial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51762269020228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 10-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. MANTIDA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52214063220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente. No caso dos autos, verifica-se que os valores constantes das contas da executada, quando da realização dos bloqueios, eram substancialmente inferiores ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52138533120228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. - “NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE UNIFORMIZADORA, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INC. X DO CPC/1.973 (ATUAL ART. 833, INC. X DO CÓDIGO FUX) ALCANÇA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA.” (AGINT NO RESP 1674559/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52071871420228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE . VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52055745620228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. VERBA RECEBIDA DA UNIÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. Conforme é consabido, o artigo 833 do Código de Processo Civil determina as hipóteses de impenhorabilidade e, inobstante o caso dos autos não esteja previsto em algum dos seus incisos, é necessário levar em consideração que o objetivo da impenhorabilidade é conferir condições dignas de existência aos executados. Assim, uma vez que os agravantes lograram demonstrar que a monta bloqueada trata-se de verba recebida da União para aquisição de medicamentos essenciais à subsistência do executado, impõe-se a reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50928865420228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 20-07-2022) Isso posto, dou provimento ao recurso , reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, cuja liberação deverá ser diligenciada na Origem. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5151149-74.2025.8.21.7000

ID: 296344626

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5151149-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON FURTADO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5151149-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS ADVO… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5151149-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS ADVOGADO(A) : ANDERSON FURTADO SILVA (OAB RS133250) DESPACHO/DECISÃO 1. ANDERSON FURTADO SILVA, advogado, impetrou habeas corpus , com pedido liminar, em favor de AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS , presa desde 13.09.2024 ( processo 5003945-19.2024.8.21.0062/RS, evento 7, AUTOPRISAOFLAG1 ) pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06, apontado como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul. O impetrante sustenta, em síntese, (i.) que a paciente é primária, era menor de 21 anos à época dos fatos e confessou os fatos; (ii.) tratar-se de crime sem violência ou grave ameaça; (iii.) a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; (iv.) a excepcionalidade da segregação cautelar; (v.) que a quantidade de entorpecentes apreendidos não denota, por si só, o risco à ordem pública, periculosidade da paciente e necessidade da prisão; (vi.) a ausência de indícios acerca da prática de crime interestadual, o que tampouco demonstraria o preenchimento dos pressupostos legais para a prisão cautelar; (vii.) que a manutenção da prisão cautelar da paciente, no caso concreto, caracteriza antecipação da pena; (viii.) a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Assim, requer, já em liminar, a concessão da ordem ( evento 1, INIC1 ). 2. Não conheço do habeas corpus em parte e, na parte conhecida, indefiro a liminar. Eis os fundamentos: (i.) Não conhecimento Vejo que os argumentos trazidos pelo impetrante relativos (i.) à primariedade da paciente, (ii.) à excepcionalidade da segregação cautelar e (iii.) ao possível reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em caso de condenação já foram analisados no julgamento do habeas corpus n. 5267527-50.2024.8.21.7000/RS ( processo 5267527-50.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, RELVOTO1 ), de minha relatoria, na sessão virtual de 24.10.2024, a qual transitou em julgado em 22.11.2024 ( processo 5267527-50.2024.8.21.7000/TJRS, evento 25, CERT1 ) e ficou assim ementado ( processo 5267527-50.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. tráfico de drogas. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. Na análise da prisão preventiva, deve o julgador atentar, invariavelmente, às circunstâncias do caso concreto, tais quais as condições pessoais do paciente e a gravidade concreta do delito. 2. As condições pessoais favoráveis à soltura, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. Posição do STJ. 3. A existência de indícios de reiteração da conduta ilícita podem demonstrar a periculosidade e consequente risco à ordem pública que autoriza a manutenção da prisão preventiva. Posição do STF e do STJ. 4. Não é possível fundamentar a decretação da prisão preventiva na gravidade abstrata do delito. Contudo, no presente caso, o juízo de primeiro grau, fundamentou a segregação com base nos indícios colhidos até aquele momento processual. 5. Conforme estabelece o art. 312, caput , do CPP, a segregação cautelar não exige certeza quanto à autoria nem quanto ao perigo provocado pela liberdade do investigado, mas indício suficiente de autoria e indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a fim de garantir, alternativamente, a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. No caso, os elementos apontados pelo juízo singular são suficientes para indicar a autoria e o envolvimento do paciente nos fatos narrados, de modo que exame mais aprofundado sobre tais elementos, incluindo grau de certeza quanto a eles, não deve ocorrer na estreita via do habeas corpus , por demandar ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Não é possível discutir pela via limitada do habeas corpus sobre eventuais penas e regimes prisionais por isso demandar ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Posição STJ. 7. Tendo em vista a constatação da periculosidade do paciente e da gravidade concreta do delito, bem como considerando a ausência de elementos novos posteriores ao decidido pelo juízo de primeiro grau capazes de alterar o entendimento já adotado, inviável a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP. Nesse cenário, apenas seria admissível nova impetração em relação a tais pontos se existissem fatos novos ou mesmo não debatidos em impetração anterior. A inicial, contudo, não traz fatos novos , nem fatos não debatidos em impetração anterior . Em verdade, o impetrante, no ponto, se limitou a reiterar os argumentos já levantados e já apreciados anteriormente por esta 3ª Câmara Criminal. Ou seja, há somente uma irresignação contra a decisão prolatada por este Tribunal de Justiça que atestou a legalidade do decreto prisional em desfavor da paciente, instrumentalizada equivocadamente mediante a presente ação constitucional. Dessa forma, tratando-se de argumentos já apreciados em relação à mesma paciente, sem modificação da situação fática, deve ser respeitada a coisa julgada. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE. NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS ANALISADOS EM OUTRA IMPETRAÇÃO. Trazendo a impetração reiteração de fundamento contido em habeas corpus anteriormente julgados por esta Câmara Criminal (nº 70083716472 e 70084269471) mostra-se inviável o conhecimento da impetração. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084486562, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 11-09-2020) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO DECRETO PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A legalidade da prisão já foi objeto de análise desta Câmara Criminal, quando do julgamento do habeas corpus n. 70083611970. Reiteração de argumentos. O impetrante não traz elementos novos capazes de alterar a conclusão exarada no writ conexo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084278209, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 27-08-2020) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. Impossibilidade de conhecimento de impetração que trata de mera reiteração de argumentos do Habeas Corpus nº 70084216464, cujo pedido de concessão liminar da ordem foi parcialmente deferido nesta mesma data. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084222207, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 15-05-2020) Assim, em relação às mencionadas alegações, considerando a ausência de fatos novos capazes de autorizar a sua reanálise ou a adoção de solução diversa, o caminho natural é o do não conhecimento do feito nos pontos. (ii.) Conhecimento Quanto à parte que conheço deste habeas corpus , não verifico ilegalidade flagrante que permita a concessão da liminar. Isso porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva, inclusive, a impossibilidade de substituição por outra medida cautelar. Eis os fundamentos: A prisão preventiva é medida excepcional (art. 282, §6º, do CPP), cuja decretação deve observar invariavelmente a presença de (i.) prova da existência do crime; (ii.) indício suficiente de autoria; (iii.) indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a fim de garantir, alternativamente, a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal (art. 312, caput, do CPP). Cumulativamente a esses requisitos, deve constar, no fundamento do decreto prisional, ao menos uma destas circunstâncias (art. 313, do CPP): (i.) ocorrência de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; (ii.) ocorrência de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (iii.) condenação do agente por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado. No caso, a análise fática e jurídica quanto aos requisitos da segregação cautelar feita pelo juízo de primeiro grau é adequada, ainda mais considerando a sua maior proximidade dos fatos. Desse modo, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos pelo impetrante, para evitar tautologia, utilizo como razões para decidir a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, proferida em audiência de custódia realizada em 13.09.2024 ( evento 10, TERMOAUD1 ), que se encontra registrada em mídia ( processo 5003945-19.2024.8.21.0062/RS, evento 26, VIDEO1 ). Ainda, colaciono a fundamentação da decisão que por último manteve a prisão preventiva da paciente, em 06.06.2025, em azul, abaixo ( processo 5004095-97.2024.8.21.0062/RS, evento 241, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS ( evento 223, PET1 ), bem como manifestações do Ministério Público ( evento 233, PROM1 , 234.1 e 239.1 ). A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, alegando que a ré está presa há 253 dias e que a instrução foi encerrada, restando apenas memoriais. Sustentou que Amanda é primária, de bons antecedentes, não integra organização criminosa e faz jus ao tráfico privilegiado e à atenuante da idade. Invoca o Tema 1154 do STJ e a Súmula Vinculante 139 do STF para afastar o regime fechado. Afirma que a prisão é desproporcional e que não houve violência, pedindo sua substituição por medidas cautelares. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se inicialmente favoravelmente ao pedido da defesa de expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP/SC) para verificar e indicar o local de realocação de Amanda. Posteriormente, requereu a juntada do exame toxicológico definitivo da droga apreendida e a reabertura do prazo para apresentação de memoriais, ressaltando a urgência do pedido por se tratar de processo com réu preso. Após postulou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Sustentando que a prisão foi legal e fundamentada, diante da apreensão de 2,5 kg de "skunk", droga de alto poder entorpecente, em contexto de tráfico interestadual. Argumentou que não se aplica, neste momento, o tráfico privilegiado e que a gravidade concreta do crime justifica a custódia cautelar. Ressaltou o risco à ordem pública e a necessidade de prevenir a reiteração delitiva, concluindo pela manutenção da prisão como medida necessária e proporcional. Decido. A manutenção da prisão preventiva de AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS se mostra necessária e proporcional, pautada na gravidade concreta do delito e na quantidade e natureza da droga apreendida. A acusada foi flagrada transportando aproximadamente 2,5 kg de "skunk", uma variedade de maconha com elevado teor de THC e alto valor de mercado. Tal fato, em juízo de cognição sumária, indica um maior envolvimento com o narcotráfico e demonstra o risco que a liberdade da acusada representa para a ordem pública. Embora a defesa argumente a primariedade e bons antecedentes da ré, bem como a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, tais elementos não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar neste momento processual. A análise da aplicação da minorante do tráfico privilegiado e da fixação do regime prisional mais brando caberá ao final da instrução processual, em sede de sentença. A prisão preventiva, como bem ressaltado pelo Ministério Público, não configura antecipação de pena, mas sim medida cautelar que visa resguardar a ordem pública e a credibilidade da Justiça penal. A alegação de que o ato foi isolado não encontra respaldo fático suficiente neste momento, sendo prematura tal presunção. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado que a quantidade e a natureza do entorpecente podem, sim, embasar a manutenção da prisão preventiva, mesmo em casos de primariedade e bons antecedentes, pois indicam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. O precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul colacionado pelo Ministério Público no evento 239, PROM1 corrobora este entendimento. Diante do exposto, os fundamentos que embasaram a prisão preventiva permanecem válidos e a manutenção da medida se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública. Quanto ao pedido de realocação da ré, que se encontra sob custódia, este Juízo compreende que a matéria atinente à transferência de presos para outras unidades prisionais é de responsabilidade da Vara de Execuções Criminais (VEC) e das próprias casas prisionais, em conjunto com os órgãos da administração penitenciária. A intervenção deste Juízo neste sentido é desnecessária, uma vez que a administração prisional é quem detém a expertise e a competência para gerir a distribuição dos detentos, considerando a disponibilidade de vagas e as condições de cada estabelecimento. Assim, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS . No tocante ao pedido de juntada do exame toxicológico definitivo, defiro o pleito ministerial ( evento 234, PROM1 ). Oficie-se à Autoridade Policial desta Comarca para que remeta a este Juízo, com urgência, o laudo toxicológico definitivo da droga apreendida. Com a juntada do referido laudo, reabra-se o prazo para apresentação de memoriais pelo Ministério Público e, após, pela defesa. Por fim, no que concerne à realocação da ré, considerando que se trata de matéria afeta à gestão penitenciária, indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP/SC) por este Juízo. A defesa deverá encaminhar seu pedido diretamente à Vara de Execuções Criminais competente. Diligências Legais. No caso concreto , entendo que, por ora, está bem fundamentada a prisão da paciente, a fim de acautelar a ordem pública. Isso porque é evidente a gravidade concreta dos fatos investigados, pois, consoante consta dos elementos informativos até então reunidos (notadamente o registro de ocorrência, declarações do policial condutor e auto de apreensão), recebida denúncia de que o veículo Fiat/Punto, placas IPO9G75, estaria transportando entorpecentes oriundo de Santana do Livramento, policiais militares abordaram o automóvel, que continha quatro tripulantes, localizando no porta malas do veículo quatro pacotes de skunk , pesando 2,530kg, e uma porção de maconha, pesando 39g ( processo 5003945-19.2024.8.21.0062/RS, evento 1, OUT3 ). Segundo o noticiado, na ocasião, a paciente, que estava no carona, assumiu a propriedade dos entorpecentes e disse que deixaria metade das drogas em Santa Maria, e o restante conduziria a Santa Catarina ( processo 5003945-19.2024.8.21.0062/RS, evento 1, REGOP2 e processo 5003945-19.2024.8.21.0062/RS, evento 1, OUT10 , p. 01-02). Neste viés, a apreensão, em tese, de relevante quantidade de drogas que supostamente estava sendo transportada de um Município a outro é elemento apto a indicar uma traficância de notável impacto social, de modo que, por ora, a liberdade da paciente representa risco concreto à ordem pública, motivo pelo qual deve ser mantida a sua segregação cautelar. Constatados, assim, os indícios suficientes de materialidade e de autoria da prática de crime de tráfico de drogas (punido com pena máxima superior a quatro anos). Por consequência, a liberdade da paciente oferece risco concreto à ordem pública, motivo pelo qual é necessária a manutenção de sua segregação cautelar. Somado a isso, conforme o art. 312, caput , do CPP, a segregação cautelar não exige certeza quanto à autoria nem quanto ao perigo provocado pela liberdade do investigado, mas indício suficiente de autoria e indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a fim de garantir, alternativamente, a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. No caso, consoante já aduzi, os elementos noticiados até o momento são suficientes para indicar a autoria e o envolvimento da paciente no crime investigado, de modo que exame mais aprofundado sobre tais elementos, incluindo grau de certeza quanto a eles, não deve ocorrer na estreita via do habeas corpus , por demandar ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destaco também que há entendimento do STF e STJ, no sentido de que, embora o paciente seja réu primário, é possível existirem indícios de reiteração da conduta ilícita que demonstram periculosidade e consequente risco à ordem pública que autoriza a manutenção da prisão preventiva (HC 126.030, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. Min. do Acórdão Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 04.08.2015, DJe 25.08.2015; RHC 162.905/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07.06.2022, DJe de 13.06.2022). Ademais, há entendimento consolidado do STJ de que a quantidade e a diversidade das drogas encontradas com o paciente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva (HC 393.308/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20.03.2018, DJe 06.04.2018; HC 425.704/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Tuma, julgado em 27.02.2018, DJe 08.03.2018; AgRg no RHC 174.472/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17.04.2023, DJe de 24.04.2023). Ainda, concordo com a afirmativa do impetrante de que não é possível a utilização da prisão preventiva como antecipação de pena. Contudo, destaco que, da leitura da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, é possível constatar que foi baseada nos critérios legais da prisão preventiva, não havendo qualquer indicação de que o juízo de primeiro grau utilizou a prisão preventiva como antecipação de pena. Assim, a manutenção da segregação cautelar, no caso, não busca antecipar eventual pena, como alega o impetrante, mas garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem como assegurar a aplicação da lei penal, em conformidade com o art. 312, do CPP. Ademais, destaco que o art. 5º, inc. LVII, da CF, que prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória deve ser lido em consonância com o art. 5º, inc. LXI, da CF, que autoriza a prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. Há entendimento do STJ no sentido de que se preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não é possível verificar qualquer violação à presunção de inocência (AgRg no RHC 171.409/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27.03.2023, DJe de 31.03.2023). No presente caso, tanto as circunstâncias do caso concreto, quanto a excepcionalidade da segregação cautelar e o seu caráter subsidiário em relação às outras medidas cautelares foram considerados pelo juízo singular quando entendeu pela prisão preventiva da paciente. Portanto, a alegação de que a sua prisão preventiva não pode consistir em antecipação de pena não constitui argumento jurídico apto a afastar a legitimidade da sua segregação cautelar. Por fim, julgo por inviáveis as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP, tendo em vista a constatação da periculosidade da paciente e da gravidade concreta do delito, bem como considerando a ausência de elementos novos posteriores ao decidido pelo juízo de primeiro grau capazes de alterar o entendimento já adotado pela suposta autoridade coatora. Assim, por ora, sigo o juízo de primeiro grau que, mais próximo dos fatos, entendeu ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva da paciente. 3. Diante disso, CONHEÇO EM PARTE deste habeas corpus e, na parte conhecida, INDEFIRO A LIMINAR. Dispensadas as informações por se tratar de autos eletrônicos. Vista ao Ministério Público desta instância para parecer, nos termos do art. 1º, caput e §1º, do Decreto-lei nº 552/1969.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5134368-74.2025.8.21.7000

ID: 282982820

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134368-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SBARDELOTTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAIANA MARIA DA SILVA CANFILD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134368-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : MIRIAM SBARDELOTTO ADVOGADO(A) : DAIANA MARIA DA SILVA CAN… Agravo de Instrumento Nº 5134368-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : MIRIAM SBARDELOTTO ADVOGADO(A) : DAIANA MARIA DA SILVA CANFILD (OAB RS065547) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. iss . NULIDADE DAS CDAS. prescrição direta. excesso de execução. caso em exame trata-se na origem de execução fiscal de dívida e iss em que apresentada exceção de pré-executividade. alega a executada prescrição direta, nulidade da cda e excesso de execução. questão em discussão consiste em saber se (i) as cdas são nulas; (ii) há prescrição; (iii) há excesso de execução. razões de decidir i. TRAtando-SE de crédito com natureza tributária, os requisitos da Certidão de Dívida Ativa estão elencados no art. 202 do CTN. cdas que atendem aos requisitos legais. prescindibilidade de prévio processo administrativo em se tratando de imposto com lançamento por homologação. ii. TRATANDO-SE DE ISS CUJO LANÇAMENTO SE DÁ POR HOMOLOGAÇÃO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN, DE SORTE QUE O DIREITO DE A FAZENDA PÚBICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE INICIA NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. CONSTITUÍDO O CRÉDITO, NASCE, ENTÃO, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE SÃO OS CINCO ANOS QUE TEM O FISCO PARA COBRAR A DÍVIDA. NO CASO CONCRETO, OS EXERCÍCIOS OBJETO DA EXECUÇÃO SÃO DE 2010 E 2013, DE MODO QUE O PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA SE INICIOU EM 1º DE JANEIRO do ano seguinte a cada um dos exerícios. iii. exceção de execução não comprovados. tese e dispositivo tese de julgamento: "TRATANDO-SE DE IMPOSTO COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O FISCO TEM CINCO ANOS PARA CONSTITUIR A DÍVIDA E, A PARTIR DE ENTÃO, CINCO ANOS PARA COBRÁ-LA." "prescindibilidade de prévio processo administrativo em se tratando de imposto com lançamento por homologação." dispositivos relevante citados: ctn, arts. 173, i e 202. jurisprudência relevante citada: tj, Apelação Cível, Nº 50022042420228210155, Segunda Câmara Cível, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 07-02-2024. recurso desprovido. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MIRIAM SBARDELOTTO , em que é agravado o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ( evento 85, SENT1 ). Inconformada, a recorrente assevera a nulidade do título, por não preencher os requisitos legais, assim como falha no processo administrativo, e, ainda, a ocorrência de prescrição direta. Questiona, ainda, o valor da multa, por confiscatória, e os índices de correção monetária. Pede provimento ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO O caso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, IV, "a" e “b”, e VIII do Código de Processo Civil, bem como o art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nulidade da CDA Tratando-se de crédito com natureza tributária, os requisitos da Certidão de Dívida Ativa estão elencados no art. 202 do CTN: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." As CDAs acostadas aos autos preenchem os requisitos previstos em lei ( evento 3, PROCJUDIC1 ). Quanto ao processo administrativo, A constituição do crédito de ISS variável se dá pelo lançamento por homologação, hipótese na qual o próprio contribuinte opera a constituição do crédito, sendo prescindível qualquer providência do Fisco (processo administrativo de constituição ou mesmo notificação para pagamento). Trata-se o teor do enunciado da Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco ." Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS VARIÁVEL . PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . DISPENSABILIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. MERA RETIFICAÇÃO DO TÍTULO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1. Hipótese em que, se tratando de ISS variável , o próprio contribuinte é quem declara o imposto, estando dispensada a prévia notificação da Administração para constituir o crédito tributário (Súmula 436 do STJ). Deste modo, no caso, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 453/2019, no que diz respeito às inscrições de nº 7039 e 7040 e 41490 por ela abrangida, pois restam atendidos os requisitos do artigo 202 do CTN. 2. Por outro lado, apresenta-se como confiscatória a multa correspondente à infração no que excede o limite de 100% definido pelo Supremo Tribunal Federal, como se observa na inscrição de nº 41478, contemplada na Certidão de Divida Ativa executada. Deste modo, impõe-se a retificação do título executivo dentro dos parâmetros legais previstos. Precedentes. Sentença reformada no ponto. 3. Ônus sucumbenciais redistribuídos em razão do resultado do julgamento. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50022042420228210155, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 07-02-2024) TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, CTN. CONFIGURAÇÃO. PROVA DOS AUTOS. ISS VARIÁVEL . PROCESSO ADMINISTRATIVO . DESNECESSIDADE. SÚMULA 436, STJ. ART. 15-A, LC Nº 123/06. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 174, PAR. ÚNICO, I, CTN. A demonstração de ter ocorrido sucessão tributária entre a empresa de que sócio o marido e aquela da esposa consta mais que evidenciada nos autos, seja pelos laços familiares, seja por residência e domicílio comuns, a par do esvaziamento financeiro daquela, restando evidente o propósito da burla fiscal, não há como deixar de reconhecer, no mínimo, a sucessão tributária a que se remete o art. 133, CTN. Tratando-se de ISS variável , desnecessário processo administrativo , Súmula 436, STJ, não fosse o art. 15-A, LC nº 123/06. Provado o parcelamento da dívida, com a confissão de dívida a ele inerente, incidente a interrupção do lapso prescricional do art. 174, par. único, I, CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50721282020238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 12-07-2023) Portanto, correta a decisão agravada. 3.2 Prescrição Direta Inicialmente, importante destacar que a recorrente claramente confunde os institutos da decadência e da prescrição. Assim, ainda que faça referência à prescrição direta, seu fundamento todo vem consubstanciado na decadência (a prescrição vem prevista no art. 174, do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva .) O prazo decadencial no caso de ISS por homologação é aquele previsto no inciso I do art. 173, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O equívoco da recorrente, no entanto, vem justamente da confusão entre os institutos. Tratando-se do prazo decadencial do art. 173, I, o direito de a Fazenda Púbica constituir o crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Constituído o crédito, nasce, então, o prazo de prescrição, que são os cinco anos que tem o Fisco para cobrar a dívida. No caso concreto, os exercícios objeto da execução são de 2010 a 2013, de modo que o prazo decadencial para a constituição da dívida se iniciou em 01/01/2011, 01/01/2012, 01/01/2013 e 01/01/2014. Os créditos foram constituídos entre 2011 e 2014 e, ainda, o exercício de 2010 fora parcelado em novembro de 2011; logo, dentro do prazo decadencial. Ajuizada a execução em 23/09/2016, igualmente não implementado o prazo de prescrição. Nesse sentido: EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISS . MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. DECADÊNCIA . ARTIGO 173, I, DO CTN. DECLARAÇÃO DE RECEITA ZERADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA . SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Vera Cruz contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de lançamento tributário de ISS , sob alegação de decadência . O lançamento decorreu da falta de recolhimento do imposto no período de março a dezembro de 2014 por parte da contribuinte, uma microempresa individual que atua como casa geriátrica. A recorrente sustentou a decadência do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a constituição do crédito tributário referente ao ISS do período de março a dezembro de 2014 foi atingida pela decadência . III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, nos casos em que o tributo é sujeito a lançamento por homologação e não há pagamento antecipado, deve ser contado nos termos do artigo 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.A entrega de declaração pelo contribuinte com receita bruta zerada equivale à ausência de declaração do tributo devido, atraindo a aplicação da Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que, nesses casos, o prazo decadencial segue exclusivamente a regra do artigo 173, I, do CTN.Considerando que o período fiscalizado compreende março a dezembro de 2014, o prazo decadencial iniciou-se em 1º de janeiro de 2015 e se encerrou em 31 de dezembro de 2019. Como a autuação foi realizada em 16 de dezembro de 2019, não houve decadência do crédito tributário.A sentença recorrida aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A entrega de declaração de receita zerada pelo contribuinte equivale à ausência de declaração de tributo devido, atraindo a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN.O prazo decadencial para constituição do crédito tributário de ISS nos casos de lançamento por homologação sem pagamento antecipado inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150, § 4º, e 173, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 436 e 555; TJRS, Apelação Cível nº 50051114820228210065, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 02.06.2024; TJRS, Apelação Cível nº 50142899620218210019, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 28.06.2023.(Recurso Inominado, Nº 50003178720228210160, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 20-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. 1-PRESCRIÇÃO DIRETA . NÃO VERIFICADA. NÃO TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 174 DO CTN. 2-SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). INOCORRÊNCIA. 3- DECADÊNCIA PARCIALMENTE VERIFICADA. O ISS VARIÁVEL É TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO , TENDO A FAZENDA PÚBLICA PRAZO DE 05 ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO, PARA CONSTITUIR O CRÉDITO NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN, SOB PENA DE DECADÊNCIA . A PARTIR DE ENTÃO, COMEÇA A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 174, CAPUT, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.(Agravo de Instrumento, Nº 53694372320248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 19-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS . EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA. MULTA . APLICAÇÃO DO ART . 174, INC. XVI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SITUAÇÃO CADASTRAL '"BAIXADA". REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. ART . 173 , INC. I, DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - A situação "baixada em razão de extinção por liquidação voluntária" refere-se, unicamente, ao CNPJ da pessoa jurídica, nada influindo na necessidade de demonstração da regular extinção da sociedade empresarial, a qual demanda a apuração de haveres dos sócios e decorrente liquidação do passivo, aqui englobados os credores de forma geral e os débitos tributários. E quanto à regular extinção da sociedade, a excipiente não produziu qualquer prova, devendo ser rejeitada a alegação de ausência de legitimidade passiva. - Relativamente ao mérito, a baixa da empresa, conforme demonstrado pela excipiente, ocorreu somente em 15 de abril de 2015, enquanto a sua inatividade foi demonstrada apenas no período existente entre 2004 e 2008. Descumprida a obrigação acessória de entrega da Declaração Mensal de Serviços, sujeita-se o contribuinte à multa prevista no art . 174, inc. XVI, do Código Tributário de Novo Hamburgo, conforme bem sinalado na decisão recorrida. - Prazo decadencial não implementado. O fato gerador que deu origem ao crédito tributário ocorreu entre o período de março de 2012 a 08 agosto de 2013. O início do prazo decadencial, para o crédito mais antigo, é 1º de janeiro de 2013, enquanto o seu término é 1º de janeiro de 2018. A notificação do contribuinte quanto ao Auto de Infração 25497/1, por seu turno, ocorreu em 05 de setembro de 2017. Logo, foi observado o lapso temporal do art . 173 , inc. I, do CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52993593820238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 28-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . ISS - MULTA PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DE PRAZO DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS (DMS). DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. EMPRESA INATIVA. a) Gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da Justiça, a teor do que disciplina o art. 98 do CPC, será deferido às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos. Em se tratando o requerente de pessoa jurídica, a hipossuficiência econômica alegada deve estar amplamente comprovada nos autos. Art. 99, §3º, do CPC. Hipótese em que a sociedade empresária apelante demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos alegada, uma vez que se encontra inativa há mais de 10 anos, tendo ocorrido seu cancelamento nos termos do art. 60 da Lei 8.934/941, aplicável à época. Assim sendo, é caso de deferir a Gratuidade da Justiça. b) Decadência . Nos casos de inobservância da obrigação acessória, aplicar-se-á as regras atribuídas às obrigações principais, por força do disposto no art. 113, §3º, do CTN. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação , na hipótese de não recolhimento, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Na hipótese, entre os fatos geradores (DMS do período de março de 2012 a agosto de 2013) e o lançamento tributário, ocorrido em 19/06/2017, do qual a apelante foi notificada em 26/06/2017, não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, a ensejar a decretação da decadência do direito da Fazenda Municipal de lançar/constituir definitivamente o crédito tributário em comento. c) Prescrição direta . Constituída a obrigação tributária, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para ajuizamento da competente ação de cobrança, sob pena de ver configurada a prescrição direta . Hipótese em que, entre a constituição definitiva do crédito tributário e a data do ajuizamento da execução fiscal embargada (por retroação), não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50042650920218210019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . ISS . DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE CDA. NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA . 1. A certidão de dívida ativa que indica o número do auto de lançamento, a natureza do crédito, o valor da multa executada e o fundamento legal da dívida, atende aos requisitos legais. Hipótese em que o executado foi notificado do processo administrativo no seu domicílio fiscal . 2. É de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado o prazo de decadência para constituir o crédito relativo à multa pela não entrega da declaração mensal de serviços sujeitos ao ISS . Art. 173, I, do CTN. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50838395620228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 27-07-2022) A rejeição da exceção, no ponto, portanto, era medida que se impunha. 3.3 Multa confiscatória e correção monetária - excesso de execução Ainda que a correção do índice aplicado na atualização dos valores possa ser discutido a qualquer tempo, desde que sobre ele nada se tenha decidido, isto não autoriza a conclusão de que não se trata de excesso de execução e de que tenha a parte executada que comprovar nos autos a adoção de índice equivocado e apresentar o cálculo discriminado do valor que entende correto, a fim de que, verificado o excesso, seja o montante deduzido do valor executado. No caso concreto, a recorrente nada comprova e deixa de juntar aos autos cálculo do valor que entende devido. Da mesma sorte no que diz com a multa, haja vista que tão apenas a classifica como confiscatória, não apenas sem produzir qualquer prova a respeito, como sem sequer justificar a razão pela qual entende pelo caráter confiscatório da penalidade. Isso Posto , NEGO PROVIMENTO ao recurso. Int. Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 855 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes