Resultados para "5031069-08.2024.8.24.0930" – Página 83 de 87

Ceniria Bueno Da Silva x Banco Crefisa S.A.

ID: 337415291

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098121-21.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENIRIA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5098121-21.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CENIRIA BUENO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MIL… Apelação Nº 5098121-21.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CENIRIA BUENO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de apelação cível interposta por CENIRIA BUENO DA SILVA contra a sentença proferida nos autos da ação de produção antecipada de provas, movida em face de BANCO CREFISA S.A., ora recorrida. A sentença ( evento 26, DOC1 ) indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ausência do interesse de agir da parte autora, que deixou de juntar ao feito os documentos indispensáveis à prepositura da ação de produção antecipada de provas, como: a) ofício de notificação individualizando os documentos necessários; b) aviso de recebimento ou outro documento de prova de recebimento; e c) prova de relação jurídica. Alega a recorrente ( evento 32, DOC1 ), em síntese, que houve a tentativa de realizar o requerimento administrativo presencialmente; que a Casa Bancária se recusou a exibir os documentos solicitados, conforme o vídeo anexado; e que a notificação extrajudicial é válida, sendo desnecessária a especificação dos números dos contratos buscados, estão comprovada a relação jurídica entre as partes. Pediu nestes termos, o conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões, a parte recorrida defendeu a manutenção do decisum ( evento 43, DOC1 ). Decisão do culto Juiz Leandro Katscharowski Aguiar. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. O recurso não merece provimento. Sustenta a parte autora, ora apelante, que os requerimentos administrativos prévios enviados são aptos a viabilizar o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas no caso. Sem razão. Sobre o tema, é cediço que a propositura da ação de produção antecipada de provas, além dos requisitos constantes do art. 381 e seguintes do CPC, exige a demonstração da relação jurídica, o requerimento formal na via administrativa e o pagamento do custo do serviço de emissão dos documentos, quando exigido. No mesmo sentido, dispõe a orientação do Superior Tribunal de Justiça exarada no REsp n. 1.349.453/MS, a qual originou a publicação do Tema n. 648 do STJ, nos seguintes termos: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-12-2014, p. 02-02-2015). A ausência de quaisquer dos requisitos elencados implica na ausência de interesse de agir, matéria de ordem pública e que, portanto, pode ser reconhecida a requerimento da parte interessada ou, de ofício, a qualquer tempo e em grau de jurisdição. Na hipótese dos autos, a parte autora optou por comparecer pessoalmente na agência para realizar o seu pedido administrativo, ao invés de realizar a notificação através de carta A.R.. Contudo, estes não são os meios usuais para requerer ao banco a cópia dos documentos, sendo necessária notificação extrajudicial com indicação, ao menos, dos contratos que pretende receber, a título de segunda via, da casa bancária. Assim, mesmo que pudessem ser considerados válidos os requerimentos administrativos juntados, verifica-se que a notificação extrajudicial ( evento 1, DOC4 e evento 1, DOC11 ) representa solicitação genérica, sem qualquer especificação acerca das informações e documentos pretendidos, o que inviabiliza o reconhecimento do interesse da parte autora na propositura da presente demanda. Em detida análise, observa-se que não há discriminação clara e detalhada de quais seriam os documentos almejados. Na verdade, constam apenas informações vagas a respeito do pretendido. Outrossim, referente ao argumentado pela parte Apelante, não cabe à Instituição Bancária Ré a realização de pesquisa genérica, por meio de CPF, como sugere o Apelante, e encaminhamento ao solicitante. Necessário se faz um pedido certo, individualizando cada avença, o que não se verificou no presente caso. Ainda, sequer restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes. No mesmo rumo, extraem-se os seguintes julgados desta Câmara: Apelação n. 5018944-08.2024.8.24.0930, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024; Apelação n. 5005971-21.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024. Nesse sentido, ausente o interesse de agir da parte autora, a demanda deve ser julgada extinta, razão pela qual é escorreita a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que deve ser mantida. Quanto aos honorários recursais, inviável o arbitramento no presente caso, eis que não configurados os pressupostos autorizadores da medida, porquanto ausente a fixação da verba honorária na origem. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, com base no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas. 3.3- Custas legais. 3.4- Transitada em julgado, à origem, com baixa nos registros.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000713-78.2025.8.24.0062

ID: 296759592

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000713-78.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA TERESINHA ZARDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000713-78.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANA TERESINHA ZARDIN ADVOGADO(A) : KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR (OAB BA052462) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da decisão monocrática p… Procedimento Comum Cível Nº 5000713-78.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANA TERESINHA ZARDIN ADVOGADO(A) : KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR (OAB BA052462) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento de autos n. 5030977-70.2025.8.24.0000, que deferiu a justiça gratuita à parte autora, conforme destacado nos demais autos desta autora tramitando perante este juízo, estendo a justiça gratuita deferida também para estes autos, por serem contemporâneos e considerarem a mesma situação socioeconômica da autora. 2. A parte autora possui longo histórico de ações ajuizadas contra instituições financeiras, apresentando pedido e causa de pedir assemelhados. Segue tabela com as demandas identificadas, sem prejuízo de outras a serem informadas pelas partes: Número dos autos Réu 5072790-03.2025.8.24.0930 BANCO AGIBANK S.A 5001297-48.2025.8.24.0062 BANCO DAYCOVAL S.A. 5001294-93.2025.8.24.0062 BANCO DAYCOVAL S.A. 5001289-71.2025.8.24.0062 BANCO DAYCOVAL S.A. 5001169-28.2025.8.24.0062 BANCO PAN S.A. 5000713-78.2025.8.24.0062 BANCO DO BRASIL S.A. 5000701-64.2025.8.24.0062 BANCO DAYCOVAL S.A. 5003537-30.2025.8.24.0023 BANCO MASTER S/A 5119729-75.2024.8.24.0930 BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 5095477-08.2024.8.24.0930 BANCO AGIBANK S.A 5090778-71.2024.8.24.0930 FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 5002239-17.2024.8.24.0062 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 5002072-97.2024.8.24.0062 FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 5029271-17.2024.8.24.0023 AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 5004428-02.2023.8.24.0062 BANCO MASTER S/A 5108975-11.2023.8.24.0930 BANCO AGIBANK S.A 5107718-48.2023.8.24.0930 BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 5014472-39.2023.8.24.0011 BANCO MASTER S/A 5000880-66.2023.8.24.0062 BANCO PAN S.A. 5000879-81.2023.8.24.0062 CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 5000145-33.2023.8.24.0062 BANCO PAN S.A. 5020228-22.2022.8.24.0930 BANCO PAN S.A. 5000373-42.2022.8.24.0062 BANCO DO BRASIL S.A. 5003602-44.2021.8.24.0062 BANCO PAN S.A. Assim, em que pese algumas delas já tenham sido julgadas, considerando a necessidade de seu sopesamento no arbitramento de eventuais danos morais, determino o relacionamento recíproco dos autos na capa dos processos que ainda não tenham sido arquivados . 3. Vê-se que a parte autora não acostou seus extratos bancários afetos ao período em que potencialmente a parte ré teria creditado os valores da contratação impugnada e requereu que a parte ré seja intimada para trazer aos autos os contratos, as TED's e extrato de pagamento. Contudo, não há nos autos prova de que a parte autora tenha formulado pedido extrajudicial para receber cópia dos referidos documentos, apesar da existência de diversos canais de comunicação disponibilizados pela instituição financeira ou, ainda, pela plataforma consumidor.gov.br. Note-se que a exigência da referida documentação não pode ser comparada à prova diabólica. Na petição inicial a parte autora não afirma ou nega o recebimento de valores em sua conta bancária, e requer que a ré demonstre “ que agiu de forma cuidadosa e, que foi o Requerente que recebeu os valores dos empréstimos mediante depósito em conta. ”, alegação que não é suficiente à provocação do Poder Judiciário, pois eventual dúvida sobre a contratação deve ser sanada pela própria parte com a solicitação administrativa da cópia do respectivo contrato e análise de seus extratos bancários para confirmar se houve ou não o creditamento de valor relacionado ao pacto. Assim, tendo em conta que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (CPC, art. 6º) e que alegações genéricas ou evasivas, por si sós, não obstam a eventual identificação de conduta que corresponda àquelas dispostas no art. 80 do CPC e/ou que viole as previstas no art. 77 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para o fim de: a) esclarecer se apenas não se recorda de ter contratado com a ré ou se efetivamente nega a contratação com esta, bem como comprovar ter solicitado à instituição financeira cópia dos contratos indicados nos autos e respectivos documentos, podendo ser feita pela plataforma consumidor.gov.br; b) esclarecer se, após verificar o(s) contrato(s) que lhe venha(m) a ser/fora(m) disponibilizado(s), recordou-se de tê-lo(s) contratado com a ré ou se efetivamente nega a(s) sua(s) contratação(ões) e eventual(ais) assinatura(s) nele(s) aposta(s), se houver; c) esclarecer se os valores da(s) negociação(ões) impugnada(s) foram efetivamente creditados em seu favor (sua conta bancária), oportunidade em que deverá especificar a quantia e apresentar o(s) extrato(s) bancário(s) do(s) mês(es) em que, em tese, eles teriam sido creditados (em regra, o mês que antecede ao mês em que houve o primeiro desconto); d) caso haja divergência entre o valor creditado e o global previsto na contratação, esclarecer se verificou ou buscou se informar sobre a ocorrência de quitação/portabilidade de outros financiamentos até então por si havidos após a(s) contratação(ões) impugnadas nestes autos. Os esclarecimentos acima se mostram essenciais sobretudo porque: i) são os fatos alegados que, eventualmente, podem ser presumidos como verdadeiros em caso de revelia ii) a ausência de recordação, por si só, pode ser sanada de diversas formas que não demandam a intervenção do Poder Judiciário, o que ocasionalmente poderá repercutir na identificação do interesse para postular em juízo (CPC, art. 17), e; iii) potencialmente têm o condão de interferir nas provas e no respectivo ônus. 4. Desde já, indefiro eventual pedido de suspensão indeterminado que venha a ser formulado pela parte autora e que não se amolde às hipóteses do art. 313 do CPC. Com efeito, destaco que as medidas intentadas pela parte autora poderiam/deveriam ter sido adotadas anteriormente e, por sua escolha, não o foram, de modo que não podem, agora, ser arguidas como elemento apto a ensejar a paralisação indeterminada da tramitação. Ademais, a simples conferência do extrato da conta bancária da parte autora pode sanar o ponto acerca da alegada não recordação sobre a ocorrência do depósito, o que, inclusive, pode ser feito sem a necessidade de qualquer notificação/interpelação ou outra diligência complexa no curso da tramitação. 5. Tendo em vista o número de demandas em que o procurador signatário (OAB/BA) consta como representante de uma das partes (sendo 34 processos no Eproc somente no ano de 2025), deverá ser intimado para, em até 15 dias, apresentar número de inscrição suplementar na seccional de Santa Catarina ou proceder à regularização da capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 10, §2º, da Lei n. 8.906/1994. Comprovada a inscrição suplementar, deverá também adequar o respectivo cadastro no sistema Eproc. 6. Após decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amanda Firl x Itau Unibanco S.A.

ID: 283364326

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5059568-36.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA FIRL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5059568-36.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE : AMANDA FIRL ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO… Produção Antecipada da Prova Nº 5059568-36.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE : AMANDA FIRL ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a competência. 2. Em sua réplica apresenta no evento 17.1 , a parte autora requereu " a intimação da instituição financeira Ré para que apresente o contrato de N. os 0016796692820210830, 0056115318020170627, 0064861878320180829, 0080236666620190926, 0022061666820200610, 0014403391720210407, 0076220429520140127, 0036303671620160506, 581276793, 627017186, 0031252434120211216C, 0040073394520220916C, 0058390603720200901, 0058391233220200901, 0023771383920141020 e 0037531864920160112, bem como, ao final, seja declarada a procedência dos pedidos autorais ". Sabe-se que, em ação de produção antecipada da prova, a parte requerente deve especificar os documentos e contratos que pretende que sejam exibidos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: A) APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REQUERIDA A ANULAÇÃO DO JULGADO. REMESSA DE PRÉVIO, VÁLIDO E INEQUÍVOCO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. MEDIDA INDISPENSÁVEL. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA E ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BANCO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. " Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados ". (Súmula 60 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5075347-94.2024.8.24.0930, rel. Des, Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-3-2025, grifou-se). B) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA SUCUBÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO BANCO. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES DA SENTENÇA EVIDENCIADO. PRELIMINAR INACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES QUE FORAM ARGUIDAS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO. TESE AFASTADA. MÉRITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. PEDIDO GENÉRICO CONTIDO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS ALMEJADOS NÃO ESPECIFICADOS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. SÚMULA 60 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE, DE QUE "EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, NÃO SE REVELA APTO A CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO, QUE DEIXA DE INDIVIDUALIZAR A PARTE E ESPECIFICAR OS DOCUMENTOS E CONTRATOS RECLAMADOS ". AVISO DE RECEBIMENTO (AR) GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CONTRATO SOLICITADO NA MISSIVA. GENERALIDADE EVIDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002164-27.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-3-2025, grifou-se). C) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação de produção antecipada de provas visando à exibição de contrato bancário. O Juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, em razão da generalidade do requerimento administrativo e da notificação extrajudicial, que não individualizaram adequadamente os documentos solicitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a parte autora possui interesse processual na produção antecipada de provas, diante da ausência de especificação clara e precisa dos documentos solicitados à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a configuração do interesse de agir, é necessária a demonstração de que houve solicitação específica e clara do documento pretendido, tanto na via administrativa quanto na notificação extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de individualização impede a aferição da necessidade e utilidade da medida judicial requerida. 4. O pedido genérico formulado em face da instituição bancária, sem detalhamento dos documentos específicos desejados, afasta a caracterização do interesse de agir, nos termos da jurisprudência consolidada, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial genérica da parte ré impede a configuração do interesse processual na ação de produção antecipada de provas ( exibição de documento s), justificando a extinção do processo sem resolução do mérito ". Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 12.11.2013 (TJSC, Apelação n. 5018944-08.2024.8.24.0930, rel. Des. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-9-2024, grifou-se). Assim, considerando que a parte ré juntou vários documentos nos eventos 12.3 a 12.15 (inclusive alguns dos contratos acima indicados), antes de determinar sua intimação para eventual complementação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar qual documento solicitado não foi juntado. Registre-se que o réu esclareceu que " inexiste contrato físico com assinatura a próprio punho da parte autora, porquanto sua formalização se deu através de assinatura digital " (evento 12.2 , p. 2). 3. A parte ré foi citada para " juntar aos autos o(s) documento(s) requerido(s) na inicial " (evento 4.1 ). Assim, após o cumprimento do item anterior, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, acostar toda a documentação pleiteada pela parte autora, sob pena de busca e apreensão (art. 400, par. único, CPC). 4. Apresentada a documentação, intime-se a parte autora para nova manifestação em 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Andreia Luzia Haskel Siqueira

ID: 314677735

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5086941-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ANDREIA LUZIA HASKEL SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE LESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086941-08.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086941-08.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO : ANDREIA LUZIA HASKEL SIQUEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE LESKE (OAB SC058031) DESPACHO/DECISÃO A parte executada arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se tratam de proventos de natureza alimentar (evento 27). Intimada para manifestação, a parte exequente sustentou que os valores são penhoráveis (evento 38). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a responsabilidade patrimonial dos bens do devedor à satisfação do direito substancial do credor não é atributo irrestrito. Assim, a impenhorabilidade de certos bens é uma “restrição ao direito fundamental à tutela executiva” , para proteção da “dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 811). Especificamente em relação às verbas de natureza alimentar, o inciso IV do art. 833 do CPC prevê serem impenhoráveis “ os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, ressalvado o § 2º ” . Na hipótese, houve o bloqueio de R$ 22,62 e R$ 1.879,71 na conta do Pagseguro; R$ 144,77 e R$ 1.853,77 na Stone; R$ 651,10 no 99Pay; R$ 333,33 no Itaú Unibanco; R$ 208,56 no Banco Digio; R$ 119,28 na CEF; e R$ 82,96 na Nu Pagamentos (evento 44). A executada alega ser trabalhadora autônoma como motorista de aplicativo e que os valores indisponibilizados são provenientes de verba que utiliza para seu sustento. Apesar da juntada dos extratos bancários dos últimos meses (evento 277), não houve a juntada de declaração de imposto de renda ou, ainda, comprovante de recolhimento de Guia da Previdência Social (GPS). Neste aspecto, não há como aferir se o valor bloqueado corresponde efetivamente ao salário percebido naquele mês e se não perdeu a atualidade, lembrando-se que o capital acumulado decorrente da sobra salarial perde o caráter alimentar (STJ, AgRg no REsp 1492174-PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23-6-2016). A propósito, colhe-se da jurisprudência: “[...] IMPENHORABILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. ART. 649, IV, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. PROVA DOCUMENTAL. EXTRATOS QUE SEQUER RETRATAM O MÊS DO BLOQUEIO. AFERIÇÃO DA ORIGEM DA VERBA PENHORADA INVIABILIZADA. MANUTENÇÃO. - Se a prova documental, consistente em extratos bancários de meses distintos, não permite aferir se a verba bloqueada judicialmente de conta corrente é de origem remuneratória (art. 649, IV, do Código de Processo Civil) e que não perdeu essa natureza, deve ser mantido o bloqueio judicial realizado, mormente porque o ônus da prova é do executado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083472-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-5-2015). Deste modo, tendo em vista a impossibilidade da exata averiguação a respeito da real natureza dos valores indisponibilizados pela não satisfação do ônus probatório que competia ao executado, não há que falar em incidência do regramento da impenhorabilidade. No mais, quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, segundo  o Superior Tribunal de Justiça, para que a garantia de impenhorabilidade seja estendida ao dinheiro mantido em conta corrente ou aplicações diversas da poupança, a parte deve comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Ainda, segundo o teor da Súmula n. 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.” Evidentemente, a análise de eventual abuso, má-fé ou fraude, deve ser verificada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A propósito disso, Araken de Assis destaca que, na ocasião em que se procura defender os valores existentes em conta poupança, “o depósito deve ser realizado antes da citação para evitar a caracterização de fraude contra a execução” (Manual da execução. 20 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.  p. 340). E de forma ainda mais ampla, Teresa de Arruda Alvim sustenta que “para que não sejam penhoradas, impõe-se que as quantias devem ter sido depositadas na caderneta antes da obrigação ter sido contratada, pois do contrário bastaria simples transferência de recursos da conta corrente para a poupança, o que pode ser feito inclusive por meio eletrônico, para que os valores estivessem a salvo da penhora on-line” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1187). Na conjuntura, como a executada não apresentou demonstração de que o valor retido em conta bancária estava depositado antes da constituição da dívida ora executada e da citação , bem assim diante da ausência de prova concreta de que o valor se trata de reserva de patrimônio , não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada e determino a conversão em penhora do valor total bloqueado sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor ser transferido para conta vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). Preclusa esta decisão, e desde que em 15 (quinze) dias a parte exequente apresente os dados bancários, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Antes da expedição do alvará, determino que o Chefe de Cartório certifique nos autos a indicação dos eventos onde se encontra: a) a decisão que determinou a expedição do alvará; b) certidão do decurso do prazo para impugnação ou recurso pelas partes; c) dados bancários das partes beneficiárias do alvará; d) procuração autorizando o recebimento pelo procurador. Em seguida, a parte exequente deve apresentar cálculo atualizado da dívida, com o desconto dos valores liberados , e promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosilene Lopes x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 276778283

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5102558-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE LOPES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5102558-08.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ROSILENE LOPES ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5102558-08.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ROSILENE LOPES ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte impugnante nos autos de cumprimento de sentença, sem a garantia do juízo. A parte exequente/impugnada manifestou-se. II – Como é de lei, "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação" (CPC, art. 525, § 6º). São três, portanto, os requisitos para o recebimento da impugnação com efeito suspensivo, quais sejam: relevância da fundamentação; grave dano de difícil ou incerta reparação; e garantia da execução. Adianto que o cumprimento de sentença não está garantido, razão pela qual é imperioso o indeferimento da suspensividade de plano, dispensando-se a análise dos demais pressupostos. Quanto à alegação de necessidade de liquidação prévia, sem razão a parte impugnante. Inicialmente, esclareço que não há falar em inexequibilidade do título executivo. A sentença é líquida quando o quantum debeatur pode ser obtido por cálculos aritméticos, sem a necessidade de produção de provas ou de atividade cognitiva para complementar o título judicial. O art. 509 do Código de Processo Civil, aplicando os princípios da celeridade e economia processual, dispõe que: "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença" . Assim, apenas em casos em que a complexidade e a extensão dos cálculos exigirem conhecimento técnico para apuração do saldo devedor é que será possível reconhecer a necessidade de liquidação prévia, o que não é o caso em questão, pois as informações necessárias para a efetiva quantificação do débito (cópia do contrato, extrato da operação e pagamentos efetuados) são incontroversas e trata-se de simples recálculo do(s) contrato(s) com base nas alterações de encargos impostas na sentença/acórdão. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é assente no sentido de que o cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário dispensa, via de regra, a realização de perícia para apuração do quantum debeatur , bastando a realização de simples cálculos aritméticos com base nos critérios definidos no título judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA EXEQUENTE QUE TORNA A SENTENÇA ILÍQUIDA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VIABILIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA AFERIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE PESE O DECAIMENTO DO EXECUTADO. SÚMULA 519 DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 5005116-24.2021.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 01.02.2024; grifei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Em regra, em ações revisão de contrato bancário, a liquidação por simples cálculo aritmético é autorizada, pois não se trata de cálculo complexo que dependa de análise por profissional especializado, solução, pois, que conspira em favor do princípio da celeridade. [...] AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI nº 5013340-82.2020.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.09.2021; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/IMPUGNANTE.ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A NECESSITAR DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ARTIGO 509 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 5027480-24.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 18.02.2021; grifei) Verifico também que, apresentados os cálculos pela parte exequente na inicial, a parte executada apontou os critérios utilizados que entende estarem em dissonância com o título executivo, o que corrobora a prescindibilidade da liquidação prévia e a exigibilidade do título executivo. III – Isso posto, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de atribuir-lhe efeito suspensivo (CPC, art. 525). Rejeito, de plano, a tese de necessidade de liquidação prévia de sentença. Diante da divergência de valores, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo (CPC, art. 524, § 2º), observando-se os parâmetros fixados na sentença. Havendo divergência de valores quanto ao pagamento das parcelas do(s) contrato(s) objeto da ação revisional, não havendo comprovação específica de pagamento pela parte exequente, devem prevalecer as informações constantes do(s) extrato(s) da operação(ões) juntado(s) no processo principal. Deverá ser observada a revisão do tema repetitivo n° 677, do Superior Tribunal de Justiça, isto é, o depósito a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não afasta a mora. Com os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Após, retornem-se conclusos para decisão da impugnação. Intimem-se as partes dessa decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Adir Valdir Batista

ID: 330648344

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016907-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ADIR VALDIR BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5016907-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ADIR VA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5016907-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ADIR VALDIR BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 44, RECESPEC2 ), contra os acórdãos do evento 12, RELVOTO1 e evento 32, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 12, RELVOTO1 ): A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, " de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Na espécie, seguem os dados do pacto que interessam à apreciação sob enfoque (os quais não foram impugnados pelos litigantes): Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 20/11/2019 Juros BACEN na data (%) 6,05 E, considerando o posicionamento deste Órgão Fracionário, que vem entendendo existir abusividade na hipótese de pactuação de juros remuneratórios excessivos em relação à taxa média de mercado, agiu com acerto o magistrado ao alterar o ajustado entre as partes. Salienta-se que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Do mesmo modo, a financeira ré deixou de apresentar provas ou elementos concretos que justifiquem a larga discrepância da pactuação com a média divulgada pelo Banco Central . Diante do exposto, tem-se que deve ser mantida a sentença que limitou o encargo à taxa média de mercado. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 49, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 44, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5136508-08.2024.8.24.0930

ID: 336211196

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5136508-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5136508-08.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interpos… Apelação Nº 5136508-08.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por NEUROZI ANTONIO CORREA da sentença da lavra do Juiz de Direito do 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário - Comarca da Capital, Dr. MARCELO VOLPATO DE SOUZA , que indefeririu a petição inicial e julgou extinta sem resolução do mérito a "Ação de Revisão de Contrato" por ele ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Nesta instância, foi informado nos autos que o procurador da parte Apelante estava com cadastro na OAB suspenso, razão pela qual o Recorrente foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual ( evento 9, DESPADEC1 ), sob pena de não conhecimento do recurso. A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou com a informação "não procurado" ( evento 13, AR1 ). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, impende salientar que o recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, incisos VIII do Código de Processo Civil c/c art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No caso, foi expedido ofício para intimar pessoalmente a parte Apelante, para regularizar a representação processual, no endereço declinado na inicial, entretanto, o AR retornou com a informação "não procurado" ( evento 13, AR1 ). O ato, no entanto, é considerado válido por força do disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Como se sabe, é dever da parte manter atualizado o endereço constante nos autos, sob pena de se presumir válidas as intimações dirigidas ao endereço informado. Assim, dispõem os artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Desta feita, considera-se válida a intimação da parte Apelante para que regularizar a sua representação processual. Logo, o não cumprimento do comando de regularização impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso por não preencher os requisitos de admissibilidade. Isso porque, o artigo 76 do CPC é claro ao dispor: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Nesse norte, é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. ANTÔNIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO , Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 4-7-2024, grifou-se). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL , ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, rel. Des. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31.10.2023) (Grifou-se). Diante desse cenário, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do Recurso de Apelação. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5078793-08.2024.8.24.0930

ID: 306441086

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078793-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5078793-08.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTEL… Procedimento Comum Cível Nº 5078793-08.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Borba x Banco Agibank S.A

ID: 309846441

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072294-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE BORBA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5072294-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA APARECIDA DE BORBA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (REQUERIDO) ADVOGAD… Apelação Nº 5072294-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA APARECIDA DE BORBA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença (evento 22, Eproc 1): Trata-se de produção antecipada de provas movida por MARIA APARECIDA DE BORBA em face de BANCO AGIBANK S.A para alegar, em síntese, que solicitou ao banco requerido, extrajudicialmente, a entrega da cópia de contrato supostamente realizado entre as partes, o qual não foi fornecido. Pleiteou, assim, a presente produção antecipada de provas com o fim de obter a cópia do aludido contrato. Citada, a parte requerida apresentou contestação, por meio da qual alegou, em síntese, impugnação ao benefício da justiça gratuita, ausência de pretensão resistida e requerimento de dilação de prazo para a apresentação dos documentos requeridos pela parte autora (evento n. 12). Manifestações posteriores acostadas nos eventos n. 19 e n. 21. Os autos viram conclusos. É o relatório. Decido. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (evento 22, Eproc 1): Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) ao entrar em contato com a Ré através de seu chat, fora informado quanto a existência de 40 contratos pactuado entre as partes; b) em que pese a Autora tenha demonstrado o interesse de agir, o juízo “a quo” indeferiu a inicial, afirmando que a autora não demonstrou o interesse processual, em razão da falta de requerimento administrativo válido; c) ante a nítida demonstração do interesse de agir, requer-se a reforma da sentença, determinando a exibição pela Apelada de todos os contratos com a parte Apelante, já que negado na esfera administrativa ou, alternativamente, que seja proferido nova decisão, com base no art.1.013 § 3º, I, do CPC. Apresentadas as contrarrazões (evento 37, EProc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Adianta-se, sem razão à apelante. Explica-se. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica em relação aos pressupostos de constituição e regular prosseguimento da ação de produção antecipada de provas relacionados à contratos bancários: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp n. 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-12-2014, Tema Repetitivo n. 648). Portanto, a produção antecipada de provas depende de prova da relação jurídica com a instituição financeira (1), de prévio pedido administrativo (2) e pagamento dos eventuais custos (3). Nesse diapasão, especialmente quanto aos requerimentos administrativos, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça aprovou o enunciado da Súmula n. 60, a qual dispõe: Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados. Na espécie, a autora/apelante, embora tenho demonstrado a existência de prévia relação jurídica com o réu, não comprovou efetivamente a realização de válido pedido administrativo. Isso porque o requerimento administrativo solicitou a exibição massiva de 40 (quarenta) contratos por meio do chat eletrônico e envio de carta registrada, sem especificá-los (evento 1, anexo 6 e anexo 9, EProc 1G) Nota-se que o requerimento administrativo encaminhado à instituição financeira apresenta pleito absolutamente genérico: “ […] envio de todos os contratos realizados com o grupo AGIBANK, dos últimos 10 anos [...] 40 contratos sendo 36 quitados e 4 abertos, celebrados entre os anos de 2013 até 2024 ..." (evento 1, anexo 9, EProc 1G), de modo que tal notificação não se presta para fundamentar a presente demanda. Desse modo, em razão da ausência do pedido administrativo genérico e massificado, está configurada a ausência de interesse de agir da consumidora. A propósito, cito julgados deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. [...] PEDIDO ADMINISRATIVO REALIZADO DE FORMA INADEQUADA EM VIRTUDE DA SUPERFICIALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMADO QUE NÃO ESPECIFICOU DE FORMA CLARA OS CONTRATOS QUE PRETENDIA TER ACESSO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DO STJ. SÚMULA 60 DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO DEMANDADO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação n. 5013743-32.2021.8.24.0092, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-3-2023). APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. ANÁLISE DESPICIENDA. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CPC. NOTIFICAÇÃO DE CUNHO GENÉRICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ANTE A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE APELADA E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5049282-33.2022.8.24.0930, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 28-3-2023). Portanto, agiu com acerto o magistrado singular quando indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução de mérito, a presente ação de produção antecipada de provas. Nesse contexto, mantém-se a sentença recorrida, pois em consonância com consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 648) e do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça (Súmula n. 60). Por fim, em razão da triangularização processual com a citação do réu e com a apresentação de contestação/contrarrazões (evento 37, EProc 1G), os honorários arbitrados devem ser majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5118854-08.2024.8.24.0930

ID: 308694680

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5118854-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5118854-08.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041… Monitória Nº 5118854-08.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 862 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes