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Processo nº 5001478-98.2024.8.24.0930

ID: 293050287

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001478-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LUCIANE ZULMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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EDUARDO JOCHEM SALM

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001478-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANE ZULMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001478-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANE ZULMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 56, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 26, RELVOTO1 ): Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise dos contratos, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão, na forma posta na Sentença: Número do Contrato 032450013883 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 18,5 Data do Contrato 06/06/2017 Juros BACEN na data (%) 6,9 Quanto à abusividade, tem-se que o REsp n. 2.009.614/SC, estabeleceu os seguintes requisitos para análise de abusividade no caso em comento: a) a relação contratual entre as partes é de consumo (Súmula 297 STJ); b) os juros remuneratórios contratados estão demasiadamente acima da taxa média de mercado, o que coloca o consumidor em desvantagem absurdamente exagerada; c) não há garantia contratual, bem como não há informações sobre a situação da economia na época da pactuação, do custo da captação dos recursos e do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Contudo, no que tange aos riscos envolvidos, não há no apelo do Banco, tampouco no presente recurso, qualquer informação sobre a situação econômica das partes no momento da contratação. Deste modo, caberia à instituição financeira instruir os autos com as informações do caso, demonstrando que o perfil do mutuário foi analisado e submetido à apreciação quando da assinatura do contrato, todavia, apenas se socorre das decisões do Superior Tribunal de Justiça para justificar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo. Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora. Uma simples análise na taxa aplicada pelo Banco autoriza verificar que esta ultrapassa em mais de quatro vezes a média de juros divulgada pelo BACEN, evidenciando a discrepância a justificar o reconhecimento da abusividade contratual, especialmente quando confrontada com outros elementos fáticos. Logo, fácil perceber na avença acima destacada que é possível verificar a presença da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes, porquanto superam excessivamente o padrão estabelecido pela Taxa Média, razão pela qual se admite a revisão e limitação dos juros fixados, uma vez que a Casa Bancária sequer justificou um custo na captação de recurso pela casa bancária para um patamar de juros tão elevado, muito menos excepcional risco de crédito. Até porque, é "[...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação" (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023)" . Diante deste quadro, " o Banco, ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. No entanto, a instituição financeira apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador." (Apelação nº 5004707-90.2023.8.24.0125/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN) Logo, não há que se falar em alto risco de inadimplência, porquanto não demonstrado que a parte autora era inadimplente contumaz quando da contratação, até porque, não há qualquer informação sobre a sua situação econômica no momento da celebração da avença. Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. Assim, porque ausente as circunstância aptas a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios, é de ser reconhecida a abusividades dos contratos. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 56, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5149112-98.2024.8.24.0930

ID: 322050199

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5149112-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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Apelação Nº 5149112-98.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO I – NEURECI GENTIL VEIGA interpôs apelação da sentença proferi… Apelação Nº 5149112-98.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO I – NEURECI GENTIL VEIGA interpôs apelação da sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário nos autos da "ação de revisão de contrato", ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A , que indeferiu a petição inicial ( evento 13, DOC1 ). Pugnou pelo provimento do recurso para, em reforma da sentença, julgar totalmente procedentes os pedidos da ação ( evento 18, DOC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 26, DOC1 ). Os autos ascenderam e foram distribuídos por sorteio a esta relatoria. Diante da informação quanto à penalidade de suspensão preventiva do exercício profissional aplicada ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON ( evento 14, DOC1 ), o recorrente foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual ( evento 17, DOC1 ), cujo prazo transcorreu in albis . Retornaram os autos conclusos. É o relatório. II - Examinados os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme anotado no evento 14, DOC1 , ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão preventiva do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Na hipótese, determinou-se a intimação da parte autora para informar seu interesse no prosseguimento do feito e regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos evento 14, DOC1 ). Na sequência, o AR de intimação retornou assinado por terceiro ( evento 17, DOC1 ). Segundo a regra do art. 77, V, da lei processual, é dever "das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". De acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, " presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço ". Portanto, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual. Consabido que, "Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão" (art. 42 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Por sua vez, o art, 4º, parágrafo único, do mesmo estatuto legal determina: Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Portanto, no caso concreto, considerando-se que ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão, bem como que intimada para regularizar sua representação processual, a apelante permaneceu inerte, não é possível conhecer do recurso. Ressente-se da falta de capacidade processual e, portanto, de requisito de desenvolvimento válido e regular do processo, a parte recorrente que, devidamente intimada, não cumpre comando de regularização de sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato ao advogado que procura em seu nome nos autos, circunstância que determina o não conhecimento do recurso por força do artigo 76, § 2º, I, do CPC. A capacidade, sob a perspectiva processual, consubstancia requisito de validade para a prática de atos processuais, exigindo-se, nos casos em que a parte não é advogado devidamente habilitado, que deve estar representada por profissional que o seja, a quem outorgados poderes para representá-la judicialmente (cláusula "ad judicia"). Como bem lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "a capacidade das partes e a regularidade de sua representação processual são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV). O vício de irregularidade processual pode ocorrer em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição e pode dizer respeito ao processo de conhecimento, cumprimento de sentença, de execução, ou mesmo de procedimento já na fase recursal" ( Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais , 2016, p. 439). Assim, considerando que a parte, mesmo intimada pessoalmente sob pena de não conhecimento do recurso, não regularizou a sua representação processual, resta ausente requisito de validade do processo, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, in verbis : Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste contexto, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, este recurso não pode ser conhecido, pela decorrente falta de representação processual da apelante. Com efeito, o art. 932, III, do CPC, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Nesta linha de raciocínio, sopesando que foi oportunizada a regularização processual, mas sem êxito, a negativa de conhecimento do recurso é a medida que se impõe. III – Nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o advogado que exerce atividade postulatória sem poderes regularmente constituídos sujeita-se à responsabilização pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios: “O advogado que abandonar a causa sem justo motivo ou que atuar sem poderes será responsável pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios , podendo ainda responder por perdas e danos.” No caso sub judice , não houve comprovação válida da outorga de mandato ao causídico subscritor da peça recursal, tampouco foi promovida a regularização da representação processual, mesmo após a devida intimação da parte interessada. Configurando-se, portanto, a atuação processual desprovida de poderes, hipótese que atrai a incidência do referido preceito legal. A doutrina é pacífica ao reconhecer que a ausência de mandato válido compromete a higidez dos atos processuais e impõe ao advogado a responsabilidade pelos encargos decorrentes da irregularidade. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência de procuração válida ou a atuação de advogado suspenso compromete a validade dos atos processuais, sendo nulos os atos praticados. O advogado que atua sem poderes responde pelas despesas processuais e honorários, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC.” ( Código de Processo Civil Comentado , RT, 2016) Assim, quando o advogado postula em juízo sem instrumento de mandato regularmente constituído, deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, como forma de responsabilização pelo vício que inviabilizou o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, condena-se o advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , os quais fixo, por equidade, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a inexistência de proveito econômico e a nulidade dos atos processuais praticados. IV – Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pelo autor, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e condeno o advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 069069A) ao pagamento dos honorários e das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 2º, do mesmo diploma legal. Considerando que o advogado constituído nos autos encontra-se com o cadastro suspenso e bloqueado no sistema eproc , o que inviabiliza sua intimação por meio eletrônico regular, determino que a Secretaria proceda à intimação do referido causídico por meios alternativos, utilizando-se de correio eletrônico e aplicativo de mensagens instantâneas, nos termos do artigo 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006, e do artigo 246, §1º-B, do Código de Processo Civil, que autorizam a utilização de meios eletrônicos ( e-mail e WhatsApp ) para a prática de atos processuais, inclusive intimações, desde que assegurada a ciência inequívoca da parte. Para tanto, deverão ser utilizados os contatos constantes do cadastro no sistema eproc , da procuração juntada aos autos e do site institucional do escritório, quais sejam: telefone (51) 3225-3499, e-mail alexandra@nardaoadvocacia.com.br e WhatsApp (51) 99911-8617, além dos telefones (51) 3225-5615, (51) 3286-3639 e (48) 3307-6032, e do e-mail faleconosco@nardaoadvocacia.com.br. Autoriza-se, ainda, a intimação pessoal do advogado Daniel Fernando Nardon, por meio da Penitenciária Estadual de Canoas I – PECAN I, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, onde se encontra atualmente custodiado, mediante o envio das decisões judiciais em formato digital (PDF) ao respectivo estabelecimento prisional, para que sejam impressas, entregues ao destinatário, assinadas e devolvidas digitalizadas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assegurando-se a ciência inequívoca do intimado. Fica desde já consignado que, em caso de não pagamento das custas processuais no prazo legal, deverá a Secretaria lavrar certidão de custas não quitadas em nome do advogado, a ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Estadual para fins de inscrição do débito em dívida ativa e posterior propositura de execução fiscal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

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Rita Aparecida Borges Freitas Martins x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 333909999

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012148-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA BORGES FREITAS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5012148-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : RITA APARECIDA BORGES FREITAS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI … Apelação Nº 5012148-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : RITA APARECIDA BORGES FREITAS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação ( evento 51, APELAÇÃO1 ), interposto por Rita Aparecida Borges Freitas Martins , contra a sentença ( evento 39, SENT1 ) de lavra do juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. Rafael Osorio Cassiano, que, nos autos desta ação revisional de contrato bancário, movida em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A., cancelou a distribuição e julgou extinto o feito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. A autora sustenta que o cancelamento da distribuição não pode lhe gerar custas, razão pela qual a sentença deve ser reformada para afastá-las. Além mais, requereu a concessão da justiça gratuita para isentá-la do recolhimento do preparo recursal. A instituição financeira apresentou contrarrazões ( evento 70, CONTRAZAP1 ). Pois bem. É direito constitucional das partes a prestação jurisdicional de modo célere. É o teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Dentre os meios que garantem a celeridade de tramitação dos processos judiciais, o Legislador permite o julgamento monocrático do recurso, pelo relator, de questões já pacíficas no âmbito dos Tribunais. Veja-se o teor da norma processual: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal (destaquei). O Regimento deste Tribunal de Justiça assim acrescenta: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: (...) XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça (destaquei). Dessa forma, com vistas à celeridade processual, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC e art. 132, inciso XVI, do RITJSC, de plano, adianto que o reclamo merece provimento, por ir ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal. Explico. De início, concedo a justiça gratuita em favor da apelante para isentá-la do recolhimento do preparo recursal na medida em que pensionista, auferindo renda mensal líquida inferior a três salários mínimos (evento 7 dos autos de origem). Isso dito, volvendo-se à controvérsia recursal, tendo havido o cancelamento da distribuição e a extinção do feito antes da citação, de maneira que não houve a efetiva prestação da tutela jurisdicional, não há se falar em condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sobre a matéria, convém registrar que " considerando-se a ausência de citação da parte contrária previamente à sentença e, portanto, não tendo se perfectibilizado a triangulação processual naquele momento, revela-se descabida a cobrança, pelo Estado-Juiz, das verbas devidas pelo processamento do feito com fundamento no art. 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. Isso porque, de acordo com a jurisprudência desse Areópago, em "não havendo distribuição - ou, no caso, sendo ela cancelada -, a exigência do pagamento das custas processuais culmina em notório paradoxo: se essas despesas tivessem sido recolhidas no momento adequado, não haveria falar em cancelamento da distribuição" (Apelação n. 5001991-85.2022.8.24.0041, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2022) " (TJSC, Apelação n. 5012092-94.2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Para colorir, colaciono da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUSTO EFETIVO TOTAL". CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE, A DESPEITO DE TER SIDO INDEFERIDO E IRRECORRIDO NA ORIGEM, TEM VIABILIDADE DE EXAME NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE EMBASADO EM FUNDAMENTOS E DOCUMENTOS NOVOS. PRECEDENTE DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA POSITIVADA. BENESSE CONCEDIDA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CHANCELA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL INCABÍVEL PARA O CASO EM DEBUXE. EXEGESE DO ART. 290 DO CPC. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E DE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5082540-97.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 485, VIII, CPC/2015. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO, TAMPOUCO DE ADMISSÃO DA EXORDIAL. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À EXEGESE DO ART. 290 DO CPC/2015. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. No caso concreto, o Magistrado "a quo" interpretou o pedido de cancelamento da distribuição da peça portal como de desistência da ação e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. Entretanto, vislumbra-se que não houve o recolhimento das despesas processuais, de sorte que aplicável a regra prevista no art. 290 do Código de Processo Civil, isentando a parte autora do recolhimento das custas iniciais (TJSC, Apelação n. 5006870-58.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002660-28.2024.8.24.0055, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28.11.2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida pelo 12º Juízo da Vara Unidade Estadual de Direito Bancário em ação de busca e apreensão decorrente de contrato com cláusula de alienação fiduciária, com extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I e 290 do CPC. A parte autora apelou, alegando que o cancelamento da distribuição não implica no pagamento de custas iniciais ou finais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) cabimento do pagamento das custas processuais quando ocorre o cancelamento da distribuição antes da citação; e (ii) se a ausência de triangularização processual e de prestação jurisdicional efetiva justifica o afastamento da condenação ao pagamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento da Petição Inicial: O art. 321 do CPC estabelece que o Juiz deve determinar a emenda da petição inicial quando esta não preenche os requisitos legais, sob pena de indeferimento. No caso, a parte autora não recolheu as custas processuais iniciais, justificando o cancelamento da distribuição conforme o art. 290 do CPC. 4. Condenação ao Pagamento das Custas: A condenação ao pagamento das custas processuais não é cabível quando não há triangularização processual e prestação jurisdicional efetiva, conforme precedentes do TJSC e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Teses de julgamento: "1. A condenação ao pagamento das custas processuais não é devida quando ocorre o cancelamento da distribuição antes da citação e não há triangularização processual." "2. A ausência de prestação jurisdicional efetiva justifica o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais." Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 1º, III e IV; CPC, arts. 290, 321, 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5082540-97.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04.02.2025; TJSC, Apelação n. 5006870-58.2019.8.24.0036, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2021. (TJSC, Apelação n. 5050394-66.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025). À vista do exposto, conheço do recurso e, considerando que o cancelamento da distribuição ocorreu por ausência de recolhimento das custas iniciais, dou-lhe provimento para afastar a condenação da parte autora em custas processuais. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas estatísticas. Cumpra-se.

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Processo nº 5047710-14.2025.8.24.0000

ID: 308924062

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047710-14.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047710-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrument… Agravo de Instrumento Nº 5047710-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO J. SAFRA S.A em face de JONATHAN CLEITON DOS SANTOS , contra a decisão interlocutória proferida nos autos da busca e apreensão nº 5035234-98.2024.8.24.0930 que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão do evento 37 (evento 42 da origem). 1.2) Da decisão agravada Por decisão interlocutória (evento 42 da origem), proferida em 27/05/2025, a Juíza de Direito Gabriela Sailon de Souza indeferiu o pedido de reconsideração, nos seguintes termos: Ante o exposto, por não vislumbrar erro material que demande a correção da decisão anteriormente proferida, INDEFERO o pedido retro. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Vieram-me conclusos. É o relatório. 2) Da admissibilidade recursal Dispõe o Código de Processo Civil que incumbe ao Relator do recurso, dentre outras providências, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ", consoante determina o inciso III do artigo 932. Dito isso, adianto que o presente recurso não merece ser conhecido. Preconiza o art. 1003, § 5º, do CPC: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 5 º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Analisando os autos na origem, verifica-se que a decisão agravada (evento 42) constitui decisão que rejeita pedido de reconsideração, vejamos: Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por BANCO J. SAFRA S.A em face de JONATHAN CLEITON DOS SANTOS . O autor pleiteou a reconsideração da decisão de evento 37, a qual indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, fundamentando-se na alegação de que o veículo apresenta defeitos graves. Ressalto que não há previsão legal para o pedido de reconsideração (TJSC, AC 0331391-94.2014.8.24.0023, Rel. Des. Túlio Pinheiro, j. 29/11/2018). Ademais, no caso dos autos, não se observa qualquer evidência que comprove que o dano alegado seja capaz de inviabilizar a circulação do veículo. A mera avaria constatada nas fotografias, portanto, não se revela suficiente para embasar o pedido de conversão. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. DECISUM A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELO RELATOR POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA APREENSÃO PORQUE O VEÍCULO ESTAVA BATIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ABALROAMENTO INVIABILIZOU A RODAGEM DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, PRESSUPOSTO EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC/2015. DECISÃO TERMINATIVA DO RELATOR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074504-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). Extrai-se do corpo do acordão supracitado: não é o mero abalroamento suficiente para embasar pedido de conversão da busca e apreensão em execução, devendo a instituição financeira evidenciar, de forma concreta, que o veículo está em péssimo estado de conservação, sucateado ou que o sinistro ocasionou, por exemplo, estrago capaz de inviabilizar a rodagem do automóvel. Ante o exposto, por não vislumbrar erro material que demande a correção da decisão anteriormente proferida, INDEFERO o pedido retro. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Na decisão do evento 37 houve prévia análise do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nestes termos: REVOGO a decisão retro. Requereu o autor a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa no evento 27, DOC1 . Cumpre ressaltar que pedido de conversão da ação de busca em execução encontra amparo no artigo 4.º do Decreto-lei n. 911/1969, que dispõe, in verbis : "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.". Todavia, note-se que, no caso dos autos, a parte ré foi devidamente localizada e o veículo apreendido, sendo incabível o deferimento do pedido formulado. Ademais, ressalto que a mera vontade do autor em não permanecer na posse do veículo não constitui, por si só, fundamento suficiente para a conversão do feito em execução. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRETENDIDA A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO QUE DIVERGE DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/1969. VEÍCULO DEVIDAMENTE LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEIXOU DE APREENDÊ-LO POR EXPRESSO DESINTERESSE DO CREDOR, EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO MECÂNICO CONSTATADO. PRECEDENTES. PLEITO NÃO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC. ALEGADA DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO COM JULGADO DE OUTRO TRIBUNAL. ARGUMENTO INÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024070-84.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022). (Grifei). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 27. Intime-se o(a) autor(a) para dar prosseguimento ao feito, dizendo e requerendo o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte pessoalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1°, CPC). A parte agravante foi intimada dessa decisão (evento 38 da origem), tendo como prazo final para se manifestar em 11/02/2025, do que permaneceu inerte, sem interpor o recurso cabível, apresentando apenas o pedido de reconsideração (evento 40). Neste contexto, diante de todos os fatos narrados, percebe-se que a decisão interlocutória agravada e o pedido que a originou, tratam na verdade, de decisão de pedido de reconsideração, pois somente ratifica e reforça a decisão anterior que indeferiu o pedido de conversão da ação em execução. Logo, tem-se que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender e/ou interromper o prazo recursal, razão pela qual o presente reclamo é evidentemente intempestivo, porquanto esgotado o prazo legal para interposição do recurso no dia 11/02/2025 (evento 38 da origem) (art. 1.003, 5º, do CPC), porém, interposto o agravo somente em 23/06/2025 (evento 1), razão pela qual impossível examinar o mérito da questão a partir dessa data. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO CONSTRITO NA CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSTATADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044571-88.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL. INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE INCLUIU O NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMANDO JUDICIAL ESTE QUE NÃO SOFREU ATAQUE VIA ACLARATÓRIO OU RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INGRESSO DO AGRAVO DE INTRUMENTO QUE ULTRAPASSOU O PRAZO DE 15 DIAS DITADO PELA LEI DE REGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043345-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DA PERÍCIA CONTÁBIL. EXECUTADO QUE, INTIMADO, PERMANECE INERTE. POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. PLEITO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021092-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2024). Ainda, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REALIZADO PELO EXEQUENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. PARTE QUE NÃO TRATOU DE RECORRER DA DECISÃO ORIGINAL, QUE EXCLUIU CORRÉUS DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EXEQUENTE QUE, AO TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO JULGADO, LIMITOU-SE EM APRESENTAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NÃO IMPEDINDO QUE A QUESTÃO JÁ DECIDIDA, A QUAL SE PRETENDE A MODIFICAÇÃO, SEJA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. PRAZO RECURSAL JÁ ESCOADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. RECONHECIDA A INADMISSIBILIDADE DA VIA PROCESSUAL MANEJADA INTEMPESTIVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056709-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). E de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. PARTE INTIMADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS E NÃO DA ANÁLISE DA RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível." (AgInt no AREsp n. 972914/RO, rel. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/4/2017). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002195-17.2018.8.24.0000, de Caçador, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2018). Nesse passo, resta evidente a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, porque intempestivo o presente reclamo, pelo que se mostra inviável conhecer do recurso. 3) Da conclusão Pelo exposto, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento, eis que intempestivo. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem.

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Jorge Luis Bonifacio Martins x Banco Volkswagen S.A.

ID: 313779882

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018453-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS BONIFACIO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAOLLA ROSSANA SALOMONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5018453-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JORGE LUIS BONIFACIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUA… Apelação Nº 5018453-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JORGE LUIS BONIFACIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 28 dos autos de primeiro grau), de lavra do Juiz de Direito Ricardo Rafael dos Santos, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : JORGE LUIS BONIFACIO MARTINS ajuizou ação de revisão de contrato bancário contra BANCO VOLKSWAGEN S.A., fundada em abusividade de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, visando revisão. Citado, o banco apresentou contestação, oportunidade em que refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A réplica foi remissiva aos termos da exordial. Depois de intimada, a parte autora especificou quais cláusulas entende por abusivas. O Magistrado julgou improcedente o pedido exordial, nos seguintes termos: Isso posto , com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 50184539820248240930, ajuizado por JORGE LUIS BONIFACIO MARTINS contra BANCO VOLKSWAGEN S.A.. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC). Suspensa por ter sido deferida justiça gratuita à parte autora. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual alega a ocorrência de venda casada no que se refere ao seguro prestamista, pois foi compelido a contratar o referido encargo sem que houvesse possibilidade de escolha. Ao final, postula o provimento integral do recurso (evento 34/1º grau). Contrarrazões no evento 41/1º grau. É o relatório. Decido. 1 CONTRARRAZÕES Pleiteia o recorrido/Banco o não conhecimento da insurgência por suposta afronta ao princípio da dialeticidade recursal, ao argumento de que inexiste impugnação específica quanto aos fundamentos do decisum, uma vez que a parte teria se limitado a repetir argumentos aduzidos nas manifestações anteriores. Razão, contudo, não lhe assiste. Como se observa das razões de irresignação (evento 34/1º grau), o recorrente se insurge contra a decisão proferida, evidenciando os motivos pelos quais pugna pela reforma do decisum , especialmente ao defender a existência de abusividade contratual no que se refere à contratação de seguro prestamista, o que é suficiente ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.010 do Código de Processo Civil. De qualquer modo, não há óbice à repetição dos mesmos argumentos deduzidos na instância inferior, desde que impugnem a sentença, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. [...]. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. [...] (REsp 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3-12-2019). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Assim, o recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2 APELO De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Da leitura do feito originário extrai-se que o Juízo de origem assim decidiu ao julgar improcedente o pleito exordial: Do seguro incluso no contrato (prestamista) [...] No caso em tela, não houve relato na petição inicial de que a instituição financeira tenha imposto ou obrigado a parte autora a aderir ao contrato de seguro, tampouco foi demonstrada a abusividade dos valores pactuados. Ao contrário, há informação clara de que a contratação de seguro foi opcional e facultativa (ev 10, doc 7) Nesse sentido, já decidiu o TJSC: [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA . ALEGADA VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A CONTRATAÇÃO TENHA SIDO IMPOSTA AO CONSUMIDOR. MERA FACULDADE. COBRANÇA MANTIDA [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070575-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12/01/2012). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. [...] SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS . PLEITO DE VEDAÇÃO POR SER VENDA CASADA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.639.320/SP) (TEMA 972). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA FACULTATIVA AO CONSUMIDOR. REQUISITO PREENCHIDO. COBRANÇA PERMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE (ARTS. 368 E 399 DO CC). PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO NO PONTO (TJSC, Apelação n. 5010127-37.2019.8.24.0054, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-08-2024). Mesmo que fosse visível a ocorrência de venda casada, seria necessária a demonstração do prejuízo ao consumidor (STJ, Ag n. 756.957/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 26/04/2006), o que não foi demonstrado de plano na inicial. Dessa forma, afasta-se a tese de abusividade do seguro prestamista pactuado, uma vez que não comprovados abusividade na sua contratação e cobrança. Como não foi operada a revisão contratual, resta sem objeto o pedido de repetição do indébito. Imperiosa é a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. A análise dos autos revela o acerto da decisão recorrida, porquanto se encontra em consonância com tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. [...]. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...]. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12-12-2018). No caso em apreço, de fato, não ficou evidenciada a alegada venda casada, porquanto o seguro prestamista foi contratado em documento apartado ao ajuste de financiamento, o que demonstra que foi assegurado ao consumidor a liberdade de contratação, já que optou por subscrever a respectiva proposta de adesão (evento 10, DOC7 e DOC9/1º grau). Assim, não se verifica qualquer abusividade no referido negócio. Sobre o tema, destacam-se precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ [...] SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM SUA COBRANÇA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5002417-76.2020.8.24.0103, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). AÇÃO REVISIONAL - [...] CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE ADESÃO SUBSCRITAS PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DO EXPEDIENTE DE VENDA CASADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não é abusiva a cláusula que permite ao consumidor optar, assegurada a autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Ausente indícios da existência de venda casada, prevalece o avençado entre os litigantes (a propósito: TJRS - Apelação Cível nº 51354656220228210001, de Porto Alegre, Décima Terceira Câmara Cível, un., rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 27.07.2023). [...] (Apelação n. 5000283-46.2022.8.24.0058, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-1-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA, OUTROSSIM. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A COBRANÇA. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação n. 5071296-11.2022.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-12-2023). Logo, a sentença merece ser integralmente preservada. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 10% para 11% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao autor na origem. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e, b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 11% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao autor na origem.

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Orlandina Perini Becker

ID: 336964867

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032809-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

ORLANDINA PERINI BECKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

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MARCIONEI RENGEL

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SILVIO KAFKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032809-98.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032809-98.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) EXECUTADO : ORLANDINA PERINI BECKER ADVOGADO(A) : MARCIONEI RENGEL (OAB SC013997) ADVOGADO(A) : SILVIO KAFKA (OAB SC014517) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade sustentada pela executada PATRICIA CHIELA , por conta de bloqueio realizado através do sistema Sisbajud, alegando que o numerário constrito constitui verba absolutamente impenhorável, decorrente de aposentadoria. Prefacialmente, nada impede que, estando perfunctoriamente comprovada a impenhorabilidade do numerário, sua liberação possa ser determinada sem prévia oitiva da parte exequente. É o que se denomina de contraditório diferido. A propósito: IMPENHORABILIDADE – Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Bloqueio e penhora de valores encontrados em poupança com resgate automático, vinculado a conta corrente – Impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos, com fulcro no art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil – Escopo da norma que é de preservar valores mínimos em poder do executado, a fim de atender suas necessidades e de sua família – Reconhecimento – Liberação dos valores até 40 salários mínimos – Necessidade – Cerceamento de defesa – Inexistência – Possibilidade de adoção do contraditório diferido, diante da urgência na liberação de valor que possui caráter alimentar: – Sendo o escopo da norma contida no art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil, que prevê a absoluta impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos existente em caderneta de poupança, a preservação de valores mínimos em poder do executado, a fim de atender suas necessidades e de sua família, deve ser deferida a liberação desses valores, mesmo que encontrados em poupança com resgate automático, vinculado a conta corrente, não havendo que se cogitar em cerceamento de defesa pela adoção do contraditório diferido, em virtude da urgência de liberação de valor que possui caráter alimentar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125850-11.2015.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2015; Data de Registro: 20/08/2015). Cediço que, por expressa opção política, o legislador definiu uma série de bens que não servem salvo singular exceção - como garantia a(o) exequente e não podem, por consequência, ser destacados do patrimônio do(a) devedor(a) para o pagamento das dívidas que porventura tenha contraído. A respeito, o teor do artigo 833 do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, impenhorabilidade esta que só pode ser mitigada nos casos de execução de alimentos (CPC, art. 833, § 2º) - o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Da análise do(s) extrato(s) acostado(s) à impugnação de evento 41, decorre presunção de que o numerário constrito se trata efetivamente de proventos de aposentadoria/salário, posto que é possível identificar pagamentos da referida natureza na(s) conta(s) de titularidade do(a) executado(a) onde ocorreu(ram) o(s) bloqueio(s) judicial(is), o que, por si só, é suficiente para concluir pela impenhorabilidade do montante constrito (art. 833, IV, do CPC). Por outro lado, as demais movimentações correspondem unicamente ao pagamento de faturas e demais despesas cotidianas, não se identificando, ainda, quaisquer depósitos de natureza distinta. A propósito, acerca desta presunção, estabelece o art. 375 do CPC que "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial." Tocante a penhora de salário/aposentadoria não se ignora que a Corte Especial do STJ na data de 19 de abril de 2023 (acórdão publicado em 24/05/2023) decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família (EREsp 1874222/DF). Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 salários-mínimos. O precedente estabelece, ainda, que o que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade. Assim, foi firmado entendimento adotando tese no sentindo da possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. O julgado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Na mesma linha vale destacar ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Assim, ainda que se cogite a possibilidade de constrição salarial pretendida pela exequente com amparo no atual entendimento do STJ acerca da matéria, a medida é prematura, porquanto não esgotados outros meios de localização de bens penhoráveis. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a possibilidade de penhora dos vencimentos e salários para satisfazer honorários de advogado deverá levar em conta as circunstâncias do caso concreto, especialmente tomar o cuidado de não privar o titular dos salários de condição de sua própria subsistência” (AgRg no REsp 32031/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014). O caso em questão não autoriza a manutenção da constrição notadamente porque ausente a comprovação da inexistência de risco à manutenção da subsistência da parte executada , em razão da eventual constrição, é incabível o acolhimento de postulação visando a penhora de percentual de salário. Por fim, cabe ao Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade do Executado passíveis de expropriação, nos termos do artigo 798, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil, destacando-se que o poder geral de cautela conferido ao Juiz (também aplicável à execução artigos 297 e 771, parágrafo único, ambos daquele Código) não lhe impõe o dever de investigação para a localização de eventuais bens em nome da parte executada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA – LOCAÇÃO - Decisão agravada indeferiu os pedidos de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre "eventual benefício previdenciário recebido pelo Executado e/ou qualidade de contribuinte na modalidade CLT" e de penhora de 30% de "eventuais rendimentos" – A medida pretendida transborda do razoável – Cabe à Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade do Executado passíveis de expropriação – Parte do valor em execução tem natureza de verba alimentar (honorários advocatícios) - Ausente a comprovação da inexistência de risco à manutenção da subsistência do Executado - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2290185-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Indeferimento de requisição à previdência social dos CNIS – Natureza alimentar do crédito executado - Recurso Não Provido: – Impossibilidade de penhora de valores possivelmente a serem encontrados que tenham como origem salário ou benefício previdenciário, ainda que o crédito a ser alcançado seja de natureza alimentar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039306-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 04/06/2019). Dessa forma, defiro o pedido formulado pela executada e determino a liberação/transferência do valor constritado em suas contas correntes mediante expedição de alvará. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 05 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Intime(m)-se pessoalmente o(s) beneficiário(s) da verba sobre a liberação dos importes, acaso esta ocorra em favor de seu patrono. Acaso o valor respectivo ainda não tenha sido transferido para conta única vinculada, fica, desde já, autorizado o desbloqueio do numerário diretamente via Sisbajud. Sem prejuízo, interrompa-se a ordem de “teimosinha” em desfavor do(a) executado(a) cuja impenhorabilidade restou reconhecida nesta decisão. Após, cumpra-se a decisão de evento 37 (parte final).

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Irving Ivo Hoppe

ID: 320596478

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5145911-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

IRVING IVO HOPPE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5145911-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : I… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5145911-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : IRVING IVO HOPPE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Das razões dos embargos de declaração IRVING IVO HOPPE opôs embargos de declaração (evento 10, deste recurso contra decisão proferida por este Relator, alegando a ocorrência de erro material, posto que os honorários advocatícios foram reduzidos para R$1.500,00, quantia esta inferior à Tabela da OAB/SC que determina o valor de R$4.000,00. Deste modo, requereu o saneamento do vício apontado e o prequestionamento dos artigos citados 1.2) Das contrarrazões Apresentadas (evento 17, deste recurso). Este é o relatório. VOTO 2.1) Do juízo de admissibilidade Conheço dos embargos de declaração porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo e evidenciado o objeto e a legitimação. 2.2) Do mérito Os embargos de declaração servem, a teor do preceituado no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, para sanar: " I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" . Porém, os embargos declaratórios, instrumento de angusto cabimento, não se prestam ao reexame da matéria já decidida, devendo referir-se tão-só ao vinculado nos mencionados incisos do art. 1.022 do CPC, de modo que, quanto à irresignação acerca do que foi decidido, resta à parte embargante os recursos próprios às instâncias superiores. Já decidi: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. BRASIL TELECOM. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VPA DA TELEBRÁS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 4033830-79.2019.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020). E mais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAU USO DE RECURSO PROCESSUAL. IMPEDIMENTO À ENTREGA DA JURISDIÇÃO COM A PRESTEZA E A CELERIDADE EXIGIDA PELO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGO 1.016, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0005349-31.2012.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, j. 09-06-2016). No caso em apreço, não se verifica omissão, contradição e/ou obscuridade sustentada pela parte. Isto porque a matéria posta em discussão foi resolvida, sendo desnecessária a manifestação acerca de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes quando devidamente fundamentada a decisão. Ao revés do argumentado, não se verifica qualquer vício, pois a decisão embargada reduziu os honorários advocatícios com base nos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC e em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.746.072/PR). Extrai-se da decisão (evento 5, deste recurso): 2.4.5) Dos honorários advocatícios A parte ré requer a minoração dos honorários advocatícios. Sobre a verba honorária, tem-se que a Lei Adjetiva Civil determina a sua fixação no mínimo de 10% e no máximo de 20% "sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" (art. 85, § 2º). Todavia, nos casos em que " for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa" (art. 85, § 8º). Nesse particular, anota-se a tese firmada pelo STJ no sentido de que "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados " (Tema Repetitivo 1076). Em qualquer caso, deverão ser observados os critérios elencados pelo legislador (art. 85, § 2º, I a IV, CPC). Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.[...] Nesse sentido, orienta o Superior Tribunal de Justiça, verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. [...] (REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.2.2019) Conforme visto ao longo do precedente, deve-se aplicar a regra do art. 85, §2º, do CPC de forma preferencial sobre a regra do art. 85, §8º, do CPC. Para tanto, deve-se observar se (1º) há condenação, (2º) em não ocorrendo condenação, (2º.1) sobre o proveito econômico do vencedor ou (2º.2) não sendo possível aferir o proveito econômico, sobre o valor atualizado da causa. Somente para o caso de ter ou não condenação, mas quando a causa for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, aí é que incidirá o arbitramento pela apreciação equitativa do art. 85, §8º, do CPC. In casu , a demanda é de baixa complexidade, corriqueira no Judiciário, não exigiu dilação probatória, dispensou o deslocamento dos procuradores para atuar no feito e tramitou por autos digitais. Quanto ao grau de zelo do profissional, foi normal à espécie. Além disso, não há condenação no caso em apreço, não é possível mensurar o proveito econômico obtido neste momento processual, bem como o valor da causa é irrisório (R$1.994,77 - evento 1, petição inicial 1, fl. 07). No caso em comento, os honorários advocatícios foram fixados em R$4.00,00, com base no art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil Contudo, como as importâncias que envolvem a lide são módicas para fixação de honorários com base no art. 85, §2º, do CPC, razão pela qual a verba deve ser fixada com base no art. 85, §8º, do CPC, o que passo a fixar, segundo os critérios já citados acima, em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Provido o recurso no ponto. Além disso, não houve insurgência recursal sobre o art. 85, §8º-A, do CPC, de modo que não há se falar em erro material na decisão embargada. Outrossim, a fim evitar futuras discussões, o entendimento deste Relator é pela inaplicabilidade do §8º-A do CPC, até porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto " (AgInt no REsp 1.888.020/GO, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.2.2022, DJe 22.2.2022). Portanto, a decisão colegiada apreciou a matéria posta em discussão de maneira clara, completa e lógica, não se verificando qualquer dos vícios constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que de seu teor decorre, suplantadas todas as questões ventiladas, devem os embargos de declaração ser conhecidos e rejeitados. 2.3) Do prequestionamento No tocante ao prequestionamento dos dispositivos legais aplicados à espécie, tem-se que a decisão foi devidamente fundamentada, inexistindo razão para manifestação expressa sobre o tema. Veja-se que " A simples indicação de artigos de lei, para fins de prequestionamento , não impõe à Câmara o dever de rejulgar os temas controvertidos. Afinal, se o resultado encontrado não satisfez os embargantes, e considerando que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para que o julgador valide os seus argumentos, a solução poderá ser encontrada pela via do recurso com efeito infringente " (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000155-95.2012.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-09-2018). No mesmo norte entende o Superior Tribunal de Justiça quando dispõe que " a falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito " (REsp n. 783.471, Min. Luis Felipe Salomão). Ademais, Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ” (CPC, art. 1.025). 3.0) Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los. Intime-se.

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Maria Salete Wosniak x Itau Unibanco S.A.

ID: 326743614

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053529-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE WOSNIAK

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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VICTORIA DAMAS REINERT

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Apelação Nº 5053529-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA SALETE WOSNIAK (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIA… Apelação Nº 5053529-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA SALETE WOSNIAK (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Maria Salete Wosniak interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas n o 5053529-86.2024.8.24.0930, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , extingo o feito sem apreciação do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. ( evento 19, SENT1 ) Nas razões, resumidamente, requereu o provimento do recurso, " para reconhecer integralmente o pleito autoral " ( evento 25, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 78, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que a Autora, na inicial, relatou que " tem tido descontados mensalmente valores de seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, sendo que entre tais há descontos realizados pela instituição financeira Ré " ( evento 1, INIC1 ), razão pela qual encaminhou ao Réu, via correios, pedido de apresentação dos contratos bancários capazes de justificar os débitos ( evento 1, AR15 e evento 1, DOCUMENTACAO16 ), solicitação que não foi atendida e deu ensejo ao ajuizamento da presente ação civil. O banco demandado, ao contestar os fatos, apresentou os contratos bancários n o 605007820 e n o 582986301 ( evento 13, CONTR4 e evento 13, CONTR5 ), mas apontou a desnecessidade de ajuizamento da ação ( evento 13, CONT2 ), o que foi acolhido pelo Juízo a quo , que extinguiu o feito e proferiu a sentença nesses termos: A produção antecipada de provas não comporta defesa. Nesse procedimento de eminente jurisdição voluntária, não se exerce juízo de valoração da prova, apenas se assegura o direito de ter acesso à prova pleiteada (art. 381 e 382 do CPC). Fredie Didier assenta que, "encerrada a produção da prova, será proferida sentença constitutiva e homologatória da prova. Nesta sentença, o juiz não valorará a prova nem se debruçará sobre eventual direito material correspondente à alegação de fato que se buscava provar" ( Curso de Direito Processual Civil . ed. Juspodivm. 11. ed. Bahia: Salvador, p. 152). Por essa razão, o procedimento também não contempla recurso, salvo contra a decisão que indefere a produção de prova. Dito isso, entendo que, ainda que encaminhado o pedido administrativo via correios, a ausência de resposta não indica necessariamente que houve a negativa por parte da instituição financeira em apresentar documentos. Em outras palavras, o insucesso na obtenção do documento através da única via escolhida pela parte (envio de carta via correios), por si só, não indica que a instituição financeira obsta o acesso à informação. As ações de produção antecipada de provas estão sendo cada vez mais instruídas com uma solicitação por carta não respondida. Em muitos casos, os consumidores não estão previamente se dirigindo às instituições financeiras pelas vias tradicionais de comunicação, não consultam extratos pelos seus aplicativos de celular, não acessam os seus dados pela internet, não comparecem às agências, não entram em contato com o gerente da sua respectiva conta. Estão, na via inversa das inovações tecnológicas, encaminhando uma correspondência ao endereço geral da instituição financeira, se valendo de um caminho há muito não usual, o que nos faz pensar se, mais do que desejar os documentos, se deseje o ajuizamento de ação judicial. Mais fácil, mais célere, menos oneroso e mais eficiente do que formular pedido pelo correio é o fazer através de outras formas de contato (e-mail, call center, chat, portal do cliente no site da instituição financeira ou, ainda, o comparecimento à agência mais próxima). No caso em apreço, inexiste qualquer indício de que a parte autora tenha realizado o pedido por meio de uma das formas mais corriqueiras de atendimento, tampouco quanto à efetiva negativa da instituição financeira nestas situações. Ademais, não é razoável exigir que a instituição financeira se utilize unicamente dos correios como forma de atender ao pedido do cliente, mesmo porque, essa modalidade de comunicação tem sido evitada nas grandes e pequenas corporações privadas, bem como no setor público, não apenas pelo seu elevado custo, como também pela dificuldade de gerenciamento do volume de informações. Aliás, tanto se evidencia a ausência de pretensão resistida na exibição de documentos que, assim que instada a apresentá-los, assim o fez a parte ré, não apresentando qualquer argumento no sentido de que o acesso a estes lhe é restrito ou algo semelhante, que pudesse demonstrar a verdadeira negativa na exibição. Seguindo esta linha de raciocínio, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] ANTE O EXPOSTO , extingo o feito sem apreciação do mérito. ( evento 19, SENT1 ) Como se vê, a lide foi julgada em desfavor da Autora porque, na ótica da magistrada, porque " não é razoável exigir que a instituição financeira se utilize unicamente dos correios como forma de atender ao pedido do cliente, mesmo porque, essa modalidade de comunicação tem sido evitada nas grandes e pequenas corporações privadas, bem como no setor público, não apenas pelo seu elevado custo, como também pela dificuldade de gerenciamento do volume de informações ". Em que pese a conclusão alcançada na sentença, o entendimento não pode ser mantido. Isso porque, conforme já reconhecido por esta Corte de Justiça em caso semelhante, " Apesar do apreço da sentenciante pelos meios mais atuais de contato com instituições financeiras, como e-mail, call center, chat, portal do cliente, entre outras vias mais céleres e menos onerosas cuja adoção tem crescido exponencialmente, fato é que os Correios continuam constituindo um dos meio de comunicação oficial e com validade jurídica. Inclusive, muitos dos jurisdicionados, seja por limitação tecnológica, preferência pessoal ou idade avançada, [...], ainda dependem ou preferem fazer o uso dos serviços ofertados pelos Correios, ainda que 'não usual' " (TJSC, Apelação n. 5063068-13.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). Sob essa perspectiva, entende-se pela validade do requerimento administrativo via correios acompanhado de aviso de recebimento, como no caso em tela ( evento 1, AR15 ), de modo que a falta de resposta em prazo razoável deve ser interpretada como recusa implícita, o que, por si só, já evidencia o interesse de agir da Autora, que não é obrigada a exaurir os diversos canais sugeridos pelo Juízo de origem. Sobre a validade do requerimento administrativo via correios, aliás, extrai-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. A PARTE APELANTE DISCORRE SOBRE A VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO AO BANCO DEMANDADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NOS CASO E, HAVENDO, SE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO AO BANCO DEMANDADO É VÁLIDO PARA FINS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU QUE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE ORIGEM BANCÁRIA QUANDO DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DOS CUSTOS PARA ESTE SERVIÇO. 4. NA HIPÓTESE, A PARTE APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE REQUISITO PARA O MANEJO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUAL SEJA, O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, ACOMPANHADO DE AVISO DE RECEBIMENTO E PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5114733-73.2023.8.24.0023, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 20.3.2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUBSCRITO PELA DEMANDANTE E ENCAMINHADO AO BANCO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. PEDIDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA COMERCIAL. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE EXAME DIRETAMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA E EXTRATOS BANCÁRIOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DO BANCO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. COMPROVADA RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRECEDENTE. REQUERENTE QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305046-27.2017.8.24.0075, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 28.7.2020). Desse modo, tem-se por caracterizado o interesse de agir da Autora, razão pela qual não havia lugar para a extinção do feito na hipótese sub judice . Assim, se faz necessária a reforma da sentença e, observado que o Réu já foi citado, ofereceu contestação e apresentou documentos, os quais foram objeto de manifestação da Autora, é possível o julgamento imediato do mérito para julgar procedente a pretensão da Autora e homologar a prova produzida ( evento 13, CONTR4 e evento 13, CONTR5 ). Com o julgamento de procedência, em observância ao princípio da causalidade, as custas processuais devem ser direcionadas ao Réu, já que a inércia na via extrajudicial ao receber o pedido de apresentação do contrato é que deu causa ao ajuizamento da ação. O arbitramento de honorários advocatícios, todavia, não é cabível, porquanto, observados os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou o enunciado sumular n. 59, o qual assevera que " na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo ". Não se descura que houve a recusa implícita na via administrativa, o que caracteriza a resistência, todavia, mas outra postura assumiu o Réu no âmbito judicial, pois, ao apresentar a contestação, atendeu ao comando e juntou contratos em nome da Autora, o que afasta o requisito relativo à resistência à pretensão em juízo. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL CATARINENSE. SÚMULA N. 59 DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. VERBA NÃO ARBITRADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013409-98.2024.8.24.0930, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 29.5.2025). Ante o exposto, por decisão monocrática, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para julgar procedente a ação, homologar a prova apresentada e, em razão do princípio da causalidade, impor ao réu o pagsamento das custas processuais.

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Josielle Alves Dos Santos x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 332654341

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027571-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELLE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RAFAEL BUERGER

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5027571-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSIELLE ALVES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5027571-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSIELLE ALVES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO JOSIELLE ALVES DOS SANTOS opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática terminativa proferida por esta Relatora que, em 20/6/2025, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto por si e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido de descaracterização da mora ( evento 9, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, a ausência de enfrentamento específico: 1) ao argumento de que o contrato n. 3.932.084 "não contém termos e condições da contratação, tampouco dispõe sobre forma de pagamento ou encargos incidentes", além de não permitir a identificação da atendente responsável; e 2) à alegação de "ausência de clareza nas condições de pagamento e da dissonância entre os documentos apresentados e a narrativa fática", no que tange ao contrato n. 6.672.993. Aduz, ainda, que a decisão deixou de examinar o suposto descompasso entre a taxa de juros contratada e a média praticada pelo Banco Central do Brasil, limitando-se a fazer referência a uma pretensa margem de tolerância de 50% (cinquenta por cento), sem apresentar fundamentação técnica a justificar sua adoção. Argumenta que, tendo sido expressamente postulada a descaracterização da mora e o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ausência de manifestação a respeito configura omissão. Ao final, requer a readequação dos ônus de sucumbência, ao fundamento de que houve sucumbência recíproca no presente caso, com o parcial acolhimento dos seus pedidos, bem como a atribuição de efeitos infringentes aos embargos ( evento 15, EMBDECL1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 22, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são previstos para esclarecer eventual obscuridade ou contradição da decisão, sanar omissão quanto a ponto ou questão sobre a qual o julgador deveria ter se pronunciado e para corrigir erro material (art. 1.022, CPC). Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, cal mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 785/786). Trata-se de um recurso de "natureza integrativa, vale dizer, o novo pronunciamento judicial ou monocrático ou colegiado ocorrido por força dos declaratórios, sejam eles acolhidos ou não, agrega-se à prestação jurisdicional anterior, podendo excepcionalmente os aclaratórios terem efeito modificativo ou infringente, caso alterem o resultado anterior da decisão singular ou do acórdão embargado" (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 32743/RS, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 7/12/2018). De outro vértice, cediço que "os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1725911/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3/8/2021). Excepcionalmente, no entanto, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos "para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.335/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Pois bem. Da leitura da decisão embargada, percebe-se que a questão relativa à inépcia da inicial foi analisada de maneira devidamente fundamentada. Veja-se: Em relação ao contrato de n. 3.932.084, a parte autora juntou aos autos o extrato contratual ( evento 1, EXTR17 ) e o áudio da contratação ( evento 1, ÁUDIO8 ). Ambos esclarecem as formas de pagamento e os encargos incidentes, sendo possível constatar a anuência da contratante com os termos pactuados. Há, ainda, confirmação dos dados pessoais e menção expressa à disponibilidade do limite em conta, elementos suficientes à identificação do vínculo jurídico. A documentação apresentada permite a compreensão da relação contratual, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a apelante exerceu plenamente sua defesa no tocante ao valor da dívida e quanto aos encargos contratuais, visto que foram analisados em sentença. No tocante ao contrato de n. 6.672.993, conquanto haja divergência entre a data indicada na petição inicial (14/5/2021 - evento 1, INIC1 ) e a constante no extrato juntado (28/2/2023 – evento 1, EXTR24 ), tal inconsistência não compromete a compreensão da causa de pedir ou a análise do mérito. Sobre o tema, confira-se da Corte Superior o julgado a seguir: Somente deve ser considerada inepta a petição inicial quando ininteligível e incompreensível, de modo que, mesmo confusa e imprecisa, se for possível avaliar o pedido, há que se apreciá-la e julgá-la. (STJ, REsp n. 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 28/09/2004, DJ 25/10/2004). Com efeito, consoante já dito e demonstrado, a cooperativa trouxe documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e extratos das operações. No mais, instruiu seu pedido com os demonstrativos de débito, especificando os encargos contratuais utilizados. Dessa forma, considerando que os elementos essenciais à demanda foram apresentados, a inicial não se mostra inepta, razão pela qual se afasta a preliminar suscitada. Nesse tocante, importante relembrar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", de modo que "não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada" (EDcl no AgInt no AREsp 1940007/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022). Dessa forma, não se verifica omissão a ser sanada nesse ponto, mas mero inconformismo da parte com a solução jurídica conferida pela decisão embargada. Em relação à taxa de juros remuneratórios, esclarece-se que embora a embargante sustente que a decisão embargada deixou de analisar o suposto descompasso entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, limitando-se a adotar, sem justificativa técnica, um suposto parâmetro de tolerância de 50% (cinquenta por cento), tal alegação não procede. Isso porque, conforme se extrai da decisão monocrática, a taxa de juros pactuada nos contratos foi expressamente analisada e comparada com a taxa média de mercado, levando em consideração critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos", conforme determina o Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.061.530/RS e REsp n. 1.821.182/RS). Constata-se, todavia, a existência de pequeno erro material no tocante à revisão da taxa pactuada no contrato n. 6.672.993, dado que, diferente dos demais, excede ligeiramente o índice médio praticado no mercado para a espécie e o período da contratação, entretanto, considerando as particularidades do caso, tal fato não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em grande desvantagem. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp.1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita.6. Recurso especial provido.(REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANIFESTA DISCREPÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.[...]7. A mera cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado é insuficiente para o reconhecimento de abusividade, sendo imprescindível, para esse fim, que haja significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa praticada em operações da mesma espécie.8. O Tribunal Regional Federal concluiu que o agravante deixou de se desincumbir do ônus de demonstrar manifesta discrepância entre a taxa praticada e a média de mercado, sendo inviável o reconhecimento da abusividade pretendida.9. O reconhecimento da abusividade de capitalização de juros enseja o afastamento da mora.10. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.11. Agravo interno provido em parte.(AgInt no AREsp n. 1.748.689/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Dessa forma, acolhem-se, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, unicamente para reconhecer que em relação ao contrato n. 6.672.993, embora a taxa contratada esteja ligeiramente acima da média de mercado, a discrepância não se revela significativa e, considerando as particularidades do caso, não configura abusividade. No que diz respeito à mora, verifica-se que já foi expressamente determinado o afastamento dos seus efeitos em relação ao contrato n. 4.102.552, visto que foi o único pacto que teve a abusividade da taxa de juros remuneratórios reconhecida. Por fim, em relação à sucumbência, tendo a parte autora (ora embargada) sucumbido em parte mínima, a manutenção da distribuição dos ônus realizada em primeiro grau era medida impositiva, à luz do parágrafo único do art. 86 do CPC. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos, sem efeitos modificativos, nos termos acima referidos. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Banco Itau Consignado S.A. x Edir Eckstein

ID: 300915629

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044054-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

EDIR ECKSTEIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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BRUNA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5044054-49.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5130779-98.2024.8.24.0930/SC AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) AG… Agravo de Instrumento Nº 5044054-49.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5130779-98.2024.8.24.0930/SC AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) AGRAVADO : EDIR ECKSTEIN ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) DESPACHO/DECISÃO Banco Itaú Consignado S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 31 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c antecipação de tutela antecipada, restituição de valores e indenização por danos morais ", ajuizada por Edir Eckstein , rejeitou a tese de prescrição. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: [...] I.1 – Prejudicial de mérito REJEITO a prejudicial aventada, diante da natureza predominantemente declaratória da ação, o prazo prescricional aplicável à espécie é decenal, conforme art. 205 do Código Civil e iterativa Jurisprudência (TJSC, Apelação n. 5005423-80.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). [...] (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1, INIC1, p. 1-6), a parte agravante sustentou que " há prazo menor e específico para os pedidos formulados na presente demanda, de repetição do indébito e indenização por danos morais, os quais encontram correspondência no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do CC, quais sejam a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil, respectivamente " (p. 3). Subsidiariamente, argumentou que deve ser aplicado o instituto da supressio para julgar improcedentes os pleitos inaugurais. Por fim, postulou a reforma do decisum hostilizado nos tópicos mencionados. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se em analisar se estão presentes os requisitos legais a autorizar o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial ou a aplicação da supressio para julgar improcedentes os pedidos inaugurais. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á a presente decisão. Adianta-se desde já que o recurso deve ser parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não comporta provimento, o que autoriza o julgamento da insurgência independentemente de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, em razão da absoluta ausência de prejuízo, nos termos do art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC e na linha da tese firmada pelo STJ no Tema 376. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Após a distribuição do agravo de instrumento, o relator poderá, como primeira medida, negar seguimento ao recurso de forma monocrática, desde que presente uma ou mais das situações previstas pelos incisos III e IV do art. 932 do CPC. [...] A decisão monocrática liminar do relator evidentemente se limita à negativa de seguimento do recurso, como expressamente previsto em lei. [...] A negativa de seguimento somente beneficia o agravado, de forma a ser dispensada a sua intimação, mas no provimento do recurso a ausência dessa intimação ofende o princípio do contraditório, o somente se permite se o agravado ainda não fizer parte da relação processual. É nesse sentido a previsão do art. 932, V, 'caput', do CPC, ao admitir o julgamento monocrático contra o recorrido apenas após ser facultada a apresentação de contrarrazões. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.696-1.697). Ainda, de acordo com o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é atribuição do relator " negar provimento a recurso [...] quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque a tese de prescrição possui posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. A propósito, do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.372.834/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26-3-2019, DJe 29-3-2019). Desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE AFASTOU A PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO DEVE SER APLICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §3º, IV E V, DO CC. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5018515-81.2025.8.24.0000, relator Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 5-6-2025). Por fim, também deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação n. 5001610-88.2020.8.24.0060, relator Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-6-2023). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da parte não conhecida do recurso: De início, não deve ser conhecido o pedido subsidiário de aplicação do instituto da supressio para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Isso porque, como é sabido, " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. No caso dos autos, a decisão atacada não deliberou acerca da incidência da supressio , motivo por que não cabe a este Órgão Julgador se manifestar a respeito da referida alegação. Logo, não se conhece da insurgência quanto à pretensão recursal subsidiária. III - Da tese de prescrição: Por outro lado, em relação à prejudicial de mérito, consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, II, do Código de Processo Civil. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição da prejudicial de mérito arguida pelo recorrente com base na incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não decorrido no caso concreto. De fato, entende-se que deliberou com o costumeiro acerto o Juízo singular, ainda que o lapso deletério efetivamente aplicável seja outro. Como é sabido, por se tratar de demanda que versa sobre a reparação dos danos causados por fato do serviço, o lapso extintivo aplicável à pretensão de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição de indébito é o quinquenal, previsto no art. 27, caput , do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ainda, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça em precedente já citado anteriormente, o termo inicial de contagem do prazo prescricional corresponde à data do último desconto supostamente indevido. A propósito, desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação a empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios. 2. A parte ré recorre, alegando ausência de interesse de agir, prescrição, validade do contrato celebrado com assinatura digital e ausência de má-fé. Requer, subsidiariamente, a restituição simples dos valores e a alteração do termo inicial dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o ajuizamento da ação depende de prévia tentativa administrativa; (ii) saber se a pretensão está prescrita; (iii) saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e autenticidade do contrato questionado; (iv) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (v) saber se devem ser alterados os termos iniciais dos juros de mora na repetição de indébito e na indenização dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. O prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, conta-se da data do último desconto indevido, não se verificando a prescrição da pretensão ressarcitória. [...] 9. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que a restituição dos valores descontados anteriormente a 30/03/2021 se dê de forma simples. [...] (Apelação n. 5010788-74.2024.8.24.0075, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025). Do voto condutor ao acórdão acima citado, extrai-se o entendimento de que " o prazo prescricional aplicável, nas ações de repetição de indébito baseadas no Código de Defesa do Consumidor, é de 5 (cinco) anos (art. 27 do CDC) contados da data do último desconto indevido, e não do primeiro desconto ou de cada desconto isolado ". No caso concreto, constata-se que a causa de pedir reside na alegação de nulidade dos contratos de empréstimo consignado n. 594104664 e n. 594602626, ambos celebrados no dia 15-2-2019 (evento 10, OUT3-4, dos autos originários) e que permaneciam ativos por ocasião do ajuizamento da demanda, em 25-11-2024 (OUT5). Portanto, ao tempo da propositura da lide, o prazo deletério não havia tido início, razão por que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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